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Paulo Sergio Sachi Coletti x J. A. Barbosa Jardinagem - Me e outros

ID: 259715745

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-90.2015.5.15.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SACHI COLETTI

Polo Passivo:

J. A. BARBOSA JARDINAGEM - ME JOSE ALVES BARBOSA

Notificação

Advogados:

DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0011267-90.2015.5.15.0004 : PAULO SERGIO SACHI COLETTI : J. A. BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0011267-90.2015.5.15.0004 : PAULO SERGIO SACHI COLETTI : J. A. BARBOSA JARDINAGEM - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cd7feb proferido nos autos. DESPACHO Atente-se o exequente que por meio desta decisão está sendo expressamente intimado do marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista pelo artigo 11 A da CLT. Determino à Secretaria que promova o lançamento no sistema E-Gestão do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente" - código valor 12.259, devendo o feito ali permanecer aguardando o transcurso do prazo prescricional previsto pelo artigo 11 A da CLT. Durante o período de sobrestamento ficará ressalvado ao advogado do credor retomar o prosseguimento da execução, desde que exponha e indique de forma clara e objetiva de qual meio pretende se valer para promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova material quanto à alteração significativa na situação financeira dos executados e da existência de lastro patrimonial exequível capaz de justificar a providência. Adverte-se o exequente que, sem atendimento das condições acima não será deferido requerimento para reiteração das ferramentas eletrônicas que já trouxeram o resultado negativo ou insuficiente certificado nos autos e que a inércia e/ou peticionamento vazio ou contendo postulação destituída de ausência de razoabilidade de intento não provocarão qualquer suspensão ou interrupção no curso do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Na forma do art. 128 do Provimento 4/GCGJT, dê-se ciência ao exequente. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de abril de 2025 LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO SACHI COLETTI

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Frederico Carlos De Pinho Prado e outros x Saulo Limpeza Servicos Gerais Eireli - Me e outros

ID: 259731827

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-78.2016.5.15.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO KEILA DE PAULA GONCALVES

Polo Passivo:

SAULO LIMPEZA SERVICOS GERAIS EIRELI - ME SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ELOIZE ZOCCHIO LOPES

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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ORLANDO LESSI JUNIOR

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FABIO RICARDO LAROSA

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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THIAGO ANTONIO GODOY RIBEIRO

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ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011267-78.2016.5.15.0029 : KEILA DE PAULA GONCALVES : SAULO LIMPEZA SERVICO…

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Frederico Carlos De Pinho Prado e outros x Saulo Limpeza Servicos Gerais Eireli - Me e outros

ID: 259731870

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-78.2016.5.15.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO KEILA DE PAULA GONCALVES

Polo Passivo:

SAULO LIMPEZA SERVICOS GERAIS EIRELI - ME SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ELOIZE ZOCCHIO LOPES

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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ORLANDO LESSI JUNIOR

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FABIO RICARDO LAROSA

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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THIAGO ANTONIO GODOY RIBEIRO

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ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011267-78.2016.5.15.0029 : KEILA DE PAULA GONCALVES : SAULO LIMPEZA SERVICO…

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Roseane Miranda De Farias x Carlos Augusto Monteiro Nascimento

ID: 328706045

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011267-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MIRANDA DE FARIAS

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO AUGUSTO GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cí…

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Juliana Aguiar Dos Santos x Clemenceau Machado Campos e outros

ID: 336047552

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-98.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMARA PEREIRA DA SILVA

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DAIANA RIBEIRO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011267-98.2024.5.18.0131 AUTOR: JULIANA AGUIAR DOS SANTOS RÉU: PRISCILA SANT…

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Juliana Aguiar Dos Santos x Clemenceau Machado Campos e outros

ID: 336047588

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-98.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMARA PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA RIBEIRO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011267-98.2024.5.18.0131 AUTOR: JULIANA AGUIAR DOS SANTOS RÉU: PRISCILA SANT…

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Juliana Aguiar Dos Santos x Clemenceau Machado Campos e outros

ID: 336047634

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-98.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMARA PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA RIBEIRO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011267-98.2024.5.18.0131 AUTOR: JULIANA AGUIAR DOS SANTOS RÉU: PRISCILA SANT…

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Albertino Dias Junior e outros x Rapido Araguaia Ltda.

ID: 322044904

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2019.5.18.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DIAS JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RAPIDO ARAGUAIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA DUARTE TAVARES RODRIGUES

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-46.2019.5.18.0011 AUTOR: ALBERTINO DIAS JUNIOR RÉU: RAPIDO ARAGUAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-46.2019.5.18.0011 AUTOR: ALBERTINO DIAS JUNIOR RÉU: RAPIDO ARAGUAIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 142e3ea proferido nos autos. DESPACHO A executada manifesta interesse em conciliar e propõe o pagamento do crédito nos moldes do antigo plano de recuperação judicial: 30% do valor líquido em 90 dias e o saldo em 8 parcelas iguais. Ressalta que, embora a recuperação judicial tenha se encerrado, os créditos são concursais (anteriores a 31/03/2016) e, por isso, devem seguir as condições previstas no plano recuperacional. O credor manteve-se inerte. Em que pese a discussão sobre o parcelamento pretendido, há permissivo legal que possibilita às partes a solução do conflito de maneira a atender os interesses de cada lado, sem que isso sobrecarregue quem tem a responsabilidade pelo empreendimento, nem retarde o cumprimento do título executivo de forma indefinida. Contudo, não se sustenta a pretensão da executada de aplicar, aos créditos trabalhistas concursais, as condições do plano de recuperação judicial já encerrado. O encerramento da recuperação judicial implica o fim do regime excepcional de supervisão judicial, de modo que as condições previstas no plano não se impõem automaticamente às execuções individuais após esse marco. A jurisprudência majoritária tem reconhecido que, extinta a recuperação, os credores voltam a exercer plenamente seus direitos, inclusive o de promover a execução de forma integral, nos termos da legislação trabalhista. No caso concreto, observa-se que, apesar de transcorrido significativo lapso temporal, a reclamada não efetuou qualquer pagamento ao exequente, o que evidencia não apenas o descumprimento de suas obrigações, mas também a instabilidade de sua situação econômica. Esse contexto fragiliza a viabilidade da proposta apresentada e reforça a necessidade de assegurar maior efetividade à execução. Ressalte-se, contudo, que a disposição da executada em buscar uma solução conciliatória é relevante e demonstra, ao menos em tese, vontade de saldar a dívida. Todavia, essa intenção não pode ser utilizada como argumento para impor condições superadas e incompatíveis com o atual estágio da execução, especialmente diante da ausência de qualquer cumprimento voluntário da obrigação até o momento. Observa-se que o procedimento (parcelamento), naturalmente, é menos gravoso para o devedor e, em última análise, benéfico para o próprio credor, ao qual é assegurado o recebimento integral de seu crédito, com juros e correção monetária. De tal forma que, considerando a disponibilidade da devedora em quitar seu débito, mesmo enfrentando dificuldades financeiras, aliado a função social que o empreendimento exerce para toda a sociedade, autorizo o pagamento do débito em 07 parcelas da seguinte forma: 1ª parcela R$46.000,00 (arredondamento) equivalente a 30% do débito total 152.658,67 até o dia 10/10/2025 (90 dias); 2ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/11/2025; 3ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/12/2025; 4ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/01/2026; 5ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/02/2026; 6ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/03/2026; Com o depósito da 6ª parcela, a Secretaria atualizará o cálculo de liquidação, com dedução de todos os valores liberados, e intimará o devedor para efetuar o pagamento da 7ª parcela e última parcela até o dia 10/04/2026, constando o respectivo valor. Feito o depósito da última parcela, voltem-se os autos para outras deliberações. Competirá à devedora emitir antecipadamente o boleto para pagamento das parcelas, os quais deverão ser confeccionados por meio do site deste Regional, nas datas assinaladas (ou primeiro dia útil subsequente), junto à Caixa Econômica Federal, agência 2555, vinculado aos autos. A guia para depósito, poderá ser gerada através do link https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ Depósitos Judiciais e Extrajudiciais / Depósito Judicial / informando o número do processo 0011267-46.2019.5.18.0011 Adverte-se que o inadimplemento de uma única parcela ou mora superior cinco dias acarretará o prosseguimento da execução, acrescida de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, sem prejuízo de correção monetária e juros desde a última conta, mas com dedução do valor pago. A Secretaria observará, quando da liberação das guias de levantamento ao credor, o crédito líquido devido a fim de evitar o recebimento de valor superior ao apurado. Assinalo a devedora o prazo de 05 dias para manifestação. GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDO ARAGUAIA LTDA.

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Albertino Dias Junior e outros x Rapido Araguaia Ltda.

ID: 322044923

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2019.5.18.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DIAS JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RAPIDO ARAGUAIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA DUARTE TAVARES RODRIGUES

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-46.2019.5.18.0011 AUTOR: ALBERTINO DIAS JUNIOR RÉU: RAPIDO ARAGUAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-46.2019.5.18.0011 AUTOR: ALBERTINO DIAS JUNIOR RÉU: RAPIDO ARAGUAIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 142e3ea proferido nos autos. DESPACHO A executada manifesta interesse em conciliar e propõe o pagamento do crédito nos moldes do antigo plano de recuperação judicial: 30% do valor líquido em 90 dias e o saldo em 8 parcelas iguais. Ressalta que, embora a recuperação judicial tenha se encerrado, os créditos são concursais (anteriores a 31/03/2016) e, por isso, devem seguir as condições previstas no plano recuperacional. O credor manteve-se inerte. Em que pese a discussão sobre o parcelamento pretendido, há permissivo legal que possibilita às partes a solução do conflito de maneira a atender os interesses de cada lado, sem que isso sobrecarregue quem tem a responsabilidade pelo empreendimento, nem retarde o cumprimento do título executivo de forma indefinida. Contudo, não se sustenta a pretensão da executada de aplicar, aos créditos trabalhistas concursais, as condições do plano de recuperação judicial já encerrado. O encerramento da recuperação judicial implica o fim do regime excepcional de supervisão judicial, de modo que as condições previstas no plano não se impõem automaticamente às execuções individuais após esse marco. A jurisprudência majoritária tem reconhecido que, extinta a recuperação, os credores voltam a exercer plenamente seus direitos, inclusive o de promover a execução de forma integral, nos termos da legislação trabalhista. No caso concreto, observa-se que, apesar de transcorrido significativo lapso temporal, a reclamada não efetuou qualquer pagamento ao exequente, o que evidencia não apenas o descumprimento de suas obrigações, mas também a instabilidade de sua situação econômica. Esse contexto fragiliza a viabilidade da proposta apresentada e reforça a necessidade de assegurar maior efetividade à execução. Ressalte-se, contudo, que a disposição da executada em buscar uma solução conciliatória é relevante e demonstra, ao menos em tese, vontade de saldar a dívida. Todavia, essa intenção não pode ser utilizada como argumento para impor condições superadas e incompatíveis com o atual estágio da execução, especialmente diante da ausência de qualquer cumprimento voluntário da obrigação até o momento. Observa-se que o procedimento (parcelamento), naturalmente, é menos gravoso para o devedor e, em última análise, benéfico para o próprio credor, ao qual é assegurado o recebimento integral de seu crédito, com juros e correção monetária. De tal forma que, considerando a disponibilidade da devedora em quitar seu débito, mesmo enfrentando dificuldades financeiras, aliado a função social que o empreendimento exerce para toda a sociedade, autorizo o pagamento do débito em 07 parcelas da seguinte forma: 1ª parcela R$46.000,00 (arredondamento) equivalente a 30% do débito total 152.658,67 até o dia 10/10/2025 (90 dias); 2ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/11/2025; 3ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/12/2025; 4ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/01/2026; 5ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/02/2026; 6ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/03/2026; Com o depósito da 6ª parcela, a Secretaria atualizará o cálculo de liquidação, com dedução de todos os valores liberados, e intimará o devedor para efetuar o pagamento da 7ª parcela e última parcela até o dia 10/04/2026, constando o respectivo valor. Feito o depósito da última parcela, voltem-se os autos para outras deliberações. Competirá à devedora emitir antecipadamente o boleto para pagamento das parcelas, os quais deverão ser confeccionados por meio do site deste Regional, nas datas assinaladas (ou primeiro dia útil subsequente), junto à Caixa Econômica Federal, agência 2555, vinculado aos autos. A guia para depósito, poderá ser gerada através do link https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ Depósitos Judiciais e Extrajudiciais / Depósito Judicial / informando o número do processo 0011267-46.2019.5.18.0011 Adverte-se que o inadimplemento de uma única parcela ou mora superior cinco dias acarretará o prosseguimento da execução, acrescida de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, sem prejuízo de correção monetária e juros desde a última conta, mas com dedução do valor pago. A Secretaria observará, quando da liberação das guias de levantamento ao credor, o crédito líquido devido a fim de evitar o recebimento de valor superior ao apurado. Assinalo a devedora o prazo de 05 dias para manifestação. GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTINO DIAS JUNIOR

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18ª Vara Cível De Belo Horizonte e outros x Britanica Administracao & Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 339259211

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-67.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

18ª VARA CíVEL DE BELO HORIZONTE JOANITA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP JOAO RAFAEL PINTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NEVES COLARES

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CAMILA FLAVIA GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011267-67.2023.5.03.0029 AUTOR: JOANITA FERREIRA LIMA RÉU: BRITANICA ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011267-67.2023.5.03.0029 AUTOR: JOANITA FERREIRA LIMA RÉU: BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dcf176 proferida nos autos. SENTENÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PJe Vistos. Todas as tentativas de satisfação do crédito apurado nos autos se mostraram infrutíferas em face da(s) reclamada(s), não podendo o Poder Judiciário se contentar com o descumprimento de suas decisões, e com a não satisfação do crédito reconhecido no título executivo. Aplicável, assim, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica que, na seara trabalhista,se contenta com o mero estado de insolvência do ente social ou com o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados para se alcançar o patrimônio dos sócios, por aplicação analógica do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando-se a prova de fraude, do abuso de direito ou mesmo da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física para a responsabilização dos sócios, como exigido pelo art.50 do CC/02. É que a chamada teoria maior, adotada pelo Código Civil, mais restritiva que a chamada teoria menor, abraçada pelo diploma consumerista, não se coaduna com os princípios próprios do Direito do Trabalho, especialmente em razão da natureza alimentar dos créditos em discussão e da hipossuficiência do trabalhador, e que reclamam resposta rápida e efetiva do Poder Judiciário para que se tenha o crédito satisfeito. Nesse sentido o tema 23 recentemente aprovado pelo Eg. TRT: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA: APLICAÇÃO OU NÃO DA TEORIA MENOR NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (IRDR 0010099-83.2024.5.03.0000. Acórdão de mérito. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/6/2024) I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho.II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior".". Sendo assim, decorrido o prazo sem manifestação dos interessados, impõe-se julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tornando definitiva a inclusão do(s) sócio(s) da executado(a) BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP, CNPJ: 02.908.313/0001-78: JOAO RAFAEL PINTO FERNANDES, CPF: 084.608.536-40 no polo passivo da execução. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação em desfavor do sócio supra. Caso restem frustradas as diligências, proceda a secretaria a pesquisa do endereço do(s) sócio(s) no INFOJUD. Localizado outro(s) endereço(s), expeçam-se novos mandados de citação, penhora e avaliação em desfavor do(s) sócio(s) no(s) endereço(s) encontrado(s). Não localizados outros endereços, por estarem os executados em local incerto e não sabido, citem-se por EDITAL e retifique-se a autuação para constá-la(s) em local incerto e não sabido. Se empreendidas as medidas, caso restem frustradas, reative-se o Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB-PJe), a fim de se realizar reiteradas pesquisas ao sistema Sisbajud, em desfavor do(s) sócio(s) incluído(s) no polo passivo. Saliente-se que a ordem SISBAJUD será renovada automaticamente, até o bloqueio do valor total ou a extinção da execução/acordo homologado, não havendo mais que se falar em reiteração da medida através da chamada “teimosinha”. Intime-se a exequente para ciência de que, conforme diligência de Id 439c0f4 e comprovante de Id b5b2be5 já foi realizada a penhora no rosto dos autos 5201796-13.2021.8.13.0024, 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, e, indicada a conta judicial à disposição deste Juízo, perante a Agência 1402 da Caixa Econômica Federal, em Contagem para fins de transferência. 0011267-67.2023.5.03.0029 -EXECUTADO(S): BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP, CNPJ: 02.908.313/0001-78; JOAO RAFAEL PINTO FERNANDES, CPF: 084.608.536-40 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 1.282,07 DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 19/12/2024 CONTAGEM/MG, 30 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP

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