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Felipe Guilherme Oliveira Da Silva x Maric Bolsas E Acessorios Ltda.

ID: 258017523

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0011283-91.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011283-91.2024.5.15.0145 : FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA : MARIC BOLSAS E ACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011283-91.2024.5.15.0145 : FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA : MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2aef7b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Mesmo plenamente ciente de que (consoante expressamente consignado na Sentença de Id num 9e6eafa) são irrecorríveis as sentenças proferidas em dissídio cujo valor atribuído à causa seja inferior a dois salários mínimos, a teor do disposto no artigo 2º, §4º, da Lei nº 5.584/70, o autor interpôs recurso ordinário. Diante disto, delibera-se: 1) Não é esta a via processual adequada - Rito de Alçada – à discussão da suposta inconstitucionalidade formal do disposto no parágrafo 4º, do artigo 791-A, da C.L.T., circunstância esta inegavelmente perseguida pelo autor consoante suas razões recursais; 2) A “matéria constitucional” expressa no parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei nº 5.584/70, diz respeito à natureza da pretensão principal posta sub judice e, não, a acessórias (honorários sucumbenciais); 3) Ainda que assim não fosse, certo é que a matéria do recurso, que versa exclusivamente sobre a condenação em honorários advocatícios, não detém índole constitucional; 4) Diante do exposto, denego seguimento do recurso ordinário interposto pelo autor e, com finco nos artigos 793-B, caput e incisos I, IV e VI, e 793-C, ambos do Estatuto Obreiro, condeno-o ao pagamento de indenização por litigância de má-fé a favor da ré, ora fixada no importe de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, no importe de R$ 216,93 (duzentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), mais honorários contratuais à razão de 5% (cinco por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo, no montante de R$ 120,52 (cento e vinte reais e cinquenta e dois centavos). Intime-se. Nada mais. ITATIBA/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta CCA Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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Felipe Guilherme Oliveira Da Silva x Maric Bolsas E Acessorios Ltda.

ID: 258017527

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0011283-91.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011283-91.2024.5.15.0145 : FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA : MARIC BOLSAS E ACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011283-91.2024.5.15.0145 : FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA : MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2aef7b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Mesmo plenamente ciente de que (consoante expressamente consignado na Sentença de Id num 9e6eafa) são irrecorríveis as sentenças proferidas em dissídio cujo valor atribuído à causa seja inferior a dois salários mínimos, a teor do disposto no artigo 2º, §4º, da Lei nº 5.584/70, o autor interpôs recurso ordinário. Diante disto, delibera-se: 1) Não é esta a via processual adequada - Rito de Alçada – à discussão da suposta inconstitucionalidade formal do disposto no parágrafo 4º, do artigo 791-A, da C.L.T., circunstância esta inegavelmente perseguida pelo autor consoante suas razões recursais; 2) A “matéria constitucional” expressa no parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei nº 5.584/70, diz respeito à natureza da pretensão principal posta sub judice e, não, a acessórias (honorários sucumbenciais); 3) Ainda que assim não fosse, certo é que a matéria do recurso, que versa exclusivamente sobre a condenação em honorários advocatícios, não detém índole constitucional; 4) Diante do exposto, denego seguimento do recurso ordinário interposto pelo autor e, com finco nos artigos 793-B, caput e incisos I, IV e VI, e 793-C, ambos do Estatuto Obreiro, condeno-o ao pagamento de indenização por litigância de má-fé a favor da ré, ora fixada no importe de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, no importe de R$ 216,93 (duzentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), mais honorários contratuais à razão de 5% (cinco por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo, no montante de R$ 120,52 (cento e vinte reais e cinquenta e dois centavos). Intime-se. Nada mais. ITATIBA/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta CCA Intimado(s) / Citado(s) - MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA.

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Sifco S. A. x Antonio Campello Haddad Filho e outros

ID: 331427643

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011283-75.2013.5.03.0092

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIFCO S. A.

Polo Passivo:

ANTONIO CAMPELLO HADDAD FILHO BR METALS FUNDICOES LTDA WARLEISSON VAGNER MARTINS

Notificação

Advogados:

ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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FERNANDA GRASSELLI DE CARVALHO

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RAFAEL CALDAS PERON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima AP 0011283-75.2013.5.03.0092 AGRAVANTE: SIFCO S. A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima AP 0011283-75.2013.5.03.0092 AGRAVANTE: SIFCO S. A. AGRAVADO: WARLEISSON VAGNER MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3f95ef proferida nos autos. Há discussão em recurso interposto neste processo sobre o seguinte tema, objeto do IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113 e do IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema 42 de IRR): Definir (i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista. a) É possível o redirecionamento da execução aos sócios de ofício, para garantia da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica? b) Deve ser mantida eventual constrição patrimonial à executada quando ausente regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica? Assim, considerando que, no OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232, enviado pelo TST aos Tribunais Regionais do Trabalho em 24/04/2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, destacou a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo TST (art. 14 da Resolução GP nº 9/2015). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIFCO S. A.

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Tiago Jose Korpaliski Dos Santos x Gfg Comercio Digital Ltda.

ID: 315092746

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-75.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE KORPALISKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DE MORAES JUNIOR

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011283-75.2024.5.03.0129 RECORRENTE: TIAGO JOSE KORPAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011283-75.2024.5.03.0129 RECORRENTE: TIAGO JOSE KORPALISKI DOS SANTOS RECORRIDO: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011283-75.2024.5.03.0129 (ROT) RECORRENTE: TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS RECORRIDA: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. PARTE AUSENTE NA AUDIÊNCIA EM QUE COMPARECEU APENAS O ADVOGADO. A procuração apud acta dispensa instrumento escrito, mas exige a presença da parte outorgante no ato de sua constituição, como na audiência. Assim, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de mandato tácito, se o advogado compareceu à audiência desacompanhado da parte. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS e, como recorrida, GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. O MM. Juiz FABIO GONZAGA DE CARVALHO, da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, pela r. sentença em ID. af84347, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS na demanda ajuizada em face de GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário em ID. fb68b0a, pelo qual suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito a produção de prova e, no mérito, reitera o pedido de compensação por dano moral. Contrarrazões pela reclamada em ID. 976170a. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, porque ausentes as hipóteses do artigo 129 do Regimento Interno do Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. fb68b0a) é próprio e tempestivo. Contudo, a representação processual está irregular, pois o advogado que o subscreve, Dr. ROBERTO DE MORAES JÚNIOR, não apresentou procuração nos autos, tampouco se configurou a hipótese de mandato tácito. Com efeito, embora o advogado subscritor do apelo tenha comparecido à audiência realizada em 7 de abril de 2025, ele não estava regularmente constituído nos autos. Tampouco se cogita de outorga de mandato tácito (apud acta), uma vez que o reclamante, possível outorgante, não estava presente naquela assentada. A procuração apud acta dispensa instrumento escrito, mas exige a presença da parte outorgante no ato de sua constituição, como na audiência. Assim, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de mandato tácito no caso, se o advogado compareceu à audiência desacompanhado da parte. A Súmula 383, item I, do TST, estabelece que é inadmissível recurso firmado por patrono sem procuração juntada aos autos. Ressalvam-se, apenas, o caso de mandato tácito ou as hipóteses elencadas pelo art. 104 do CPC (preclusão, decadência, prescrição, ou ato urgente), nas quais, independentemente de intimação, deverá o patrono exibir o instrumento de mandato em 5 dias. Nenhuma dessas circunstâncias se concretizou no caso dos autos. O item II, da mesma Súmula 383 do TST, permite seja concedido prazo para saneamento do vício apenas na hipótese de irregularidade formal em procuração já juntada aos autos, tal como falta de data ou identificação do subscritor etc. Novamente, não é o que ocorre nos autos, tendo em vista a absoluta ausência do instrumento de mandato em nome do subscritor do apelo. Ressalto, por fim, que não há falar em decisão surpresa, ou em negativa de prestação jurisdicional. Incumbe ao advogado, previamente à interposição do recurso, adotar conduta diligente, verificando a ocorrência dos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais se insere a existência de procuração para postular em nome da parte. Nesse sentido, art. 4º, § 2º, da IN 39 do TST: "Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário, por irregularidade de representação processual. Conclusão do recurso Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, NÃO CONHECEU do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO JOSE KORPALISKI DOS SANTOS

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Tiago Jose Korpaliski Dos Santos x Gfg Comercio Digital Ltda.

ID: 315092768

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-75.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE KORPALISKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DE MORAES JUNIOR

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011283-75.2024.5.03.0129 RECORRENTE: TIAGO JOSE KORPAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011283-75.2024.5.03.0129 RECORRENTE: TIAGO JOSE KORPALISKI DOS SANTOS RECORRIDO: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011283-75.2024.5.03.0129 (ROT) RECORRENTE: TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS RECORRIDA: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. PARTE AUSENTE NA AUDIÊNCIA EM QUE COMPARECEU APENAS O ADVOGADO. A procuração apud acta dispensa instrumento escrito, mas exige a presença da parte outorgante no ato de sua constituição, como na audiência. Assim, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de mandato tácito, se o advogado compareceu à audiência desacompanhado da parte. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS e, como recorrida, GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. O MM. Juiz FABIO GONZAGA DE CARVALHO, da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, pela r. sentença em ID. af84347, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS na demanda ajuizada em face de GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário em ID. fb68b0a, pelo qual suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito a produção de prova e, no mérito, reitera o pedido de compensação por dano moral. Contrarrazões pela reclamada em ID. 976170a. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, porque ausentes as hipóteses do artigo 129 do Regimento Interno do Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. fb68b0a) é próprio e tempestivo. Contudo, a representação processual está irregular, pois o advogado que o subscreve, Dr. ROBERTO DE MORAES JÚNIOR, não apresentou procuração nos autos, tampouco se configurou a hipótese de mandato tácito. Com efeito, embora o advogado subscritor do apelo tenha comparecido à audiência realizada em 7 de abril de 2025, ele não estava regularmente constituído nos autos. Tampouco se cogita de outorga de mandato tácito (apud acta), uma vez que o reclamante, possível outorgante, não estava presente naquela assentada. A procuração apud acta dispensa instrumento escrito, mas exige a presença da parte outorgante no ato de sua constituição, como na audiência. Assim, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de mandato tácito no caso, se o advogado compareceu à audiência desacompanhado da parte. A Súmula 383, item I, do TST, estabelece que é inadmissível recurso firmado por patrono sem procuração juntada aos autos. Ressalvam-se, apenas, o caso de mandato tácito ou as hipóteses elencadas pelo art. 104 do CPC (preclusão, decadência, prescrição, ou ato urgente), nas quais, independentemente de intimação, deverá o patrono exibir o instrumento de mandato em 5 dias. Nenhuma dessas circunstâncias se concretizou no caso dos autos. O item II, da mesma Súmula 383 do TST, permite seja concedido prazo para saneamento do vício apenas na hipótese de irregularidade formal em procuração já juntada aos autos, tal como falta de data ou identificação do subscritor etc. Novamente, não é o que ocorre nos autos, tendo em vista a absoluta ausência do instrumento de mandato em nome do subscritor do apelo. Ressalto, por fim, que não há falar em decisão surpresa, ou em negativa de prestação jurisdicional. Incumbe ao advogado, previamente à interposição do recurso, adotar conduta diligente, verificando a ocorrência dos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais se insere a existência de procuração para postular em nome da parte. Nesse sentido, art. 4º, § 2º, da IN 39 do TST: "Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário, por irregularidade de representação processual. Conclusão do recurso Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, NÃO CONHECEU do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

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Processo nº 0011283-05.2025.4.05.8201

ID: 308636159

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011283-05.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

WILLY GALDINO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0011283-05.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0011283-05.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ORALICE FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: WILLY GALDINO DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dr. ALLYSSON MAGNO SOARES RIBEIRO, no seguinte endereço: na sala de perícias médicas da 6ª Vara Federal (1º andar), desta Subseção Judiciária, na Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade, Campina Grande/PB, devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema. MARCIA REGINA RIBEIRO Diretor de Secretaria

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Universal Comércio De Ferro E Aço Ltda x Movipro Industria De Equipamentos Ltda

ID: 310970796

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011283-31.2022.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

MOVIPRO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011283-31.2022.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.347,65 Exequente(s): UNIVERSAL COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA Executado(s): MOVIPRO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA D E C I S Ã O 1. Acolho, nos termos da interpretação sistemática dos art. 797 e 513 do CPC, o pedido de #162.1, cumpra-se a diligência junto ao sistema SERASAJUD, conforme requerido. Ficam autorizado eventuais diligências equivalentes que possam atender ao objetivo da parte, imputando-se as custas, judiciais e extrajudiciais, à parte solicitante, salvo prévia gratuidade concedida. (Vide: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025). 2. Defiro a utilização do sistema INFOJUD diante da necessidade de satisfação do crédito, bem como pelo entendimento jurisprudencial predominante pela desnecessidade de esgotamento de outros meios antes da diligência requerida (Funções DIRPF, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRE) para buscas de eventuais bens da parte executada (Vide: “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é desnecessário o esgotamento prévio de diligências para a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud na busca de bens do devedor em execuções civis ou fiscais.” – TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113271-29.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025) 3. Diante do caráter subsidiário do CNIB, indefiro nesse momento a busca por esse sistema, em razão do não exaurimento de diligências e buscas prévias, tais como diligências junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. (Vide: “A CNIB é medida executiva atípica, devendo ser empregada em caráter subsidiário, após esgotadas as diligências ordinárias de busca por patrimônio expropriável” – TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010003-22.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.04.2025). 4. Cumpridas diligências, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 24 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0011283-22.2015.8.10.0040

ID: 295479174

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011283-22.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAIS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo n.º 0011283-22.2015.8.10.0040 Requerente: JOAIS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo n.º 0011283-22.2015.8.10.0040 Requerente: JOAIS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA), SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR (OAB 17433-MA) Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Considerando a manifestação da parte autora, determino, com base no art. 550, § 6º, CPC, a realização de perícia médica indireta. Para tanto, nomeio o perito ISAIAS BORGES TELLES, médico ortopedista e traumatologista, cadastrado junto ao Sistema Peritus, que cumprirá o encargo na forma do art. 465, CPC e seguintes, devendo a Secretaria Judicial realizar as comunicações pertinentes, inclusive por meio de e-mail/telefone, com vistas à maior celeridade. Ciente da nomeação, a perito apresentará em 5 (cinco) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, CPC). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); apresentar quesitos (art.465, §1º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que se arbitrará o valor, observando-se em seguida o disposto no art. 95 do CPC (art.465, § 3º, CPC). As partes deverão ter ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art.474, CPC). O laudo pericial deverá ser entregue à Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de realização do exame (art. 466, CPC). Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, § 1º, CPC). Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz/MA, data do sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

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Carlos Augusto Freitas Dos Santos x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 315275401

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-04.2025.5.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA KASTUCIA ALVES MENDES

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MARCELO APARECIDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011283-04.2025.5.15.0001 AUTOR: CARLOS AUGUSTO FREITAS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011283-04.2025.5.15.0001 AUTOR: CARLOS AUGUSTO FREITAS DOS SANTOS RÉU: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO - VIA DJEN 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SALA AUXILIAR 1ª Assessoria de Conhecimento de Campinas Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 28/10/2025 10:32 DESTINATÁRIO: CARLOS AUGUSTO FREITAS DOS SANTOS Pela presente V. Sa fica notificado(a) para comparecer à audiência abaixo, que será realizada por videoconferência por acesso ao link abaixo e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser o feito arquivado. 1- Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário. Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 28/10/2025 10:32 3- Link da audiência da 1ª Vara do Trabalho de Campinas, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83464575337?pwd=bldja1FHQm1tcTVXaVBSazRMUlpHdz0 ID da reunião: 834 6457 5337 Senha: 835403 ATENÇÃO: No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário EXATO da Audiência - Seu Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se Audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Acaso a parte autora tenha selecionado a característica do “Juízo 100% Digital” no momento da distribuição da ação, a parte demandada poderá se opor a esta escolha em até 5 dias úteis do recebimento da primeira notificação, conforme §1o do art. 3o da Resolução 345/2020 do CNJ. Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO FREITAS DOS SANTOS

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Eder Paulo Campos e outros x Cell Site Solutions - Cessao De Infraestruturas S.A e outros

ID: 276137712

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-96.2024.5.15.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDER PAULO CAMPOS LUIS ARMANDO BOECHAT ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A CLARO S.A. EVEREST ENGENHARIA DE INFRA ESTRUTURA LTDA HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIO RIVELLI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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VANDER MIZUSHIMA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011283-96.2024.5.15.0014 : EDER PAULO CAMPOS : EVEREST ENGENHARIA DE INFRA ESTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011283-96.2024.5.15.0014 : EDER PAULO CAMPOS : EVEREST ENGENHARIA DE INFRA ESTRUTURA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc31ea0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Recebidos os autos, ante a oposição de embargos declaratórios por HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe pretendendo o reconhecimento de omissão, nos termos do art. 897-A da CLT. Conheço dos embargos, pois tempestivos e regulares. A parte embargante pleiteia a reforma do julgado por omissão, alegando que não houve manifestação acerca da incidência da OJ 191, do C. TST. Reconheço a omissão apontada, passando a saná-la. No caso em apreço, embora a embargante tenha demonstrado que não atua como empresa construtora ou incorporadora, restou reconhecido que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas não se limitou a um contrato de empreitada para construção civil específica, mas configurou efetiva prestação de serviços relacionados à atividade-fim da embargante. As provas produzidas, especialmente os depoimentos testemunhais, demonstraram que o autor prestou serviços às reclamadas, incluindo a embargante, em atividades de manutenção de infraestrutura de torres e 'zeladoria'. Nesse contexto, a hipótese dos autos não se enquadra precisamente na previsão da OJ 191 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de mero contrato de empreitada para construção civil específica, mas de efetiva terceirização de serviços relacionados à atividade-fim da embargante, o que atrai a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, conforme fundamentado na sentença. Ressalta-se que o juízo atende ao art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil ainda que não apreciadas questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Nego, portanto, provimento aos embargos. DO EXPOSTO, decido NÃO ACOLHER o presente embargo apresentado por HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. nos autos da reclamação trabalhista supra referida, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Nada mais. ERIKA DE FRANCESCHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER PAULO CAMPOS

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