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Lays Dias Do Nascimento x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330151803

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011920-65.2024.5.15.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAYS DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATSum 0011920-65.2024.5.15.0105 AUTOR: LAYS DIAS DO NASCIMENTO RÉU: ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATSum 0011920-65.2024.5.15.0105 AUTOR: LAYS DIAS DO NASCIMENTO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9078ebd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora na reclamação trabalhista movida por LAYS DIAS DO NASCIMENTO em face de ALMAVIVA DO BRASIL S.A. e CLARO S.A., para condenar as demandadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas e a cumprirem as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo: - horas extras e reflexos; - indenização pela supressão dos intervalos intrajornada; - honorários sucumbenciais. Gratuidade de justiça deferida à autora. Os valores descritos na petição inicial são meramente indicativos, como assevera o § 1º, do art. 840 da CLT, sem efeito de limitar o direito alimentar do trabalhador a ser apurado em fase de liquidação. A CLT não contém nenhuma previsão que impeça o juiz de deferir em liquidação de sentença valor de pedido superior ao indicado por mera estimativa na petição inicial, quando não é possível ao reclamante apurar o valor exato da pretensão sem documentos do contrato de trabalho que estão em poder da parte contrária. As parcelas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos ou qualquer outro meio legal, observando-se os parâmetros e limites da fundamentação. Os valores pagos pela reclamada a iguais títulos dos deferidos serão deduzidos, desde que comprovados nos autos tais pagamentos até este comenos. Correção Monetária e Juros Os juros e correção monetária deverão observar as disposições do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024 e a seguinte modulação estabelecida pela SDI – 1, do C. TST, no julgamento dos Embargos E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, a saber: Para ações ajuizadas até 29/08/2024: • atualização pelo IPCA-E até a data do ajuizamento; • juros TR na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) • na fase judicial atualização pela Selic Receita Federal do ajuizamento até 29/08/2024, sem juros; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade, pela primeira vez, de não incidência de juros (taxa 0%). Desse modo, deve-se computar a atualização monetária pelo IPCA-E e contagem de juros pela "taxa legal" (conforme PJeCalc, nos termos do artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024, Selic – IPCA). A atualização monetária e juros de mora dos danos morais, sendo o caso, obedecerão aos ditames da Súmula nº 439, do C. TST. Os débitos contra a Fazenda Pública, inclusive os cobrados na Justiça do Trabalho, continuam sendo corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). Não obstante, em virtude do advento da EC 113/2021, o IPCA-e e juros poupança são aplicáveis somente até 09/12/2021, aplicando-se a partir de 10/12/2021 a taxa SELIC Receita Federal aos débitos da Fazenda Pública, sem incidência de outra taxa de juros e correção, ante as disposições do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Tratando-se, entretanto, de responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, serão aplicáveis os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora devidos pela responsável principal (a empregadora do reclamante), ou seja, a modulação de acordo artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024. Ficam autorizadas as deduções, pela fonte pagadora, das contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo empregado sobre as verbas deferidas nesta decisão, por se tratar de descontos legais, nos termos do parágrafo único, do art. 876, da CLT, que deverão ser recolhidas aos órgãos competentes com as contribuições sociais devidas pelo empregador, no prazo legal, sob pena de execução. As contribuições à Previdência Social incidem, dentre as parcelas aqui deferidas, sobre as integrantes do salário de contribuição, previstas no art. 28 da lei 8.212/91, tais como salários, 13º salários, conforme itens IV e V da Súmula 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei 8.212/1991). Os descontos do Imposto de Renda na fonte não deverão incidir acumuladamente, mas serão calculados sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a dicção dada pela Lei 13.149/2015. O imposto de renda não incide sobre os juros moratórios. Neste sentido a OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST. Custas pelas reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Lays Dias Do Nascimento x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330151843

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011920-65.2024.5.15.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAYS DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATSum 0011920-65.2024.5.15.0105 AUTOR: LAYS DIAS DO NASCIMENTO RÉU: ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATSum 0011920-65.2024.5.15.0105 AUTOR: LAYS DIAS DO NASCIMENTO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9078ebd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora na reclamação trabalhista movida por LAYS DIAS DO NASCIMENTO em face de ALMAVIVA DO BRASIL S.A. e CLARO S.A., para condenar as demandadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas e a cumprirem as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo: - horas extras e reflexos; - indenização pela supressão dos intervalos intrajornada; - honorários sucumbenciais. Gratuidade de justiça deferida à autora. Os valores descritos na petição inicial são meramente indicativos, como assevera o § 1º, do art. 840 da CLT, sem efeito de limitar o direito alimentar do trabalhador a ser apurado em fase de liquidação. A CLT não contém nenhuma previsão que impeça o juiz de deferir em liquidação de sentença valor de pedido superior ao indicado por mera estimativa na petição inicial, quando não é possível ao reclamante apurar o valor exato da pretensão sem documentos do contrato de trabalho que estão em poder da parte contrária. As parcelas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos ou qualquer outro meio legal, observando-se os parâmetros e limites da fundamentação. Os valores pagos pela reclamada a iguais títulos dos deferidos serão deduzidos, desde que comprovados nos autos tais pagamentos até este comenos. Correção Monetária e Juros Os juros e correção monetária deverão observar as disposições do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024 e a seguinte modulação estabelecida pela SDI – 1, do C. TST, no julgamento dos Embargos E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, a saber: Para ações ajuizadas até 29/08/2024: • atualização pelo IPCA-E até a data do ajuizamento; • juros TR na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) • na fase judicial atualização pela Selic Receita Federal do ajuizamento até 29/08/2024, sem juros; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade, pela primeira vez, de não incidência de juros (taxa 0%). Desse modo, deve-se computar a atualização monetária pelo IPCA-E e contagem de juros pela "taxa legal" (conforme PJeCalc, nos termos do artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024, Selic – IPCA). A atualização monetária e juros de mora dos danos morais, sendo o caso, obedecerão aos ditames da Súmula nº 439, do C. TST. Os débitos contra a Fazenda Pública, inclusive os cobrados na Justiça do Trabalho, continuam sendo corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). Não obstante, em virtude do advento da EC 113/2021, o IPCA-e e juros poupança são aplicáveis somente até 09/12/2021, aplicando-se a partir de 10/12/2021 a taxa SELIC Receita Federal aos débitos da Fazenda Pública, sem incidência de outra taxa de juros e correção, ante as disposições do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Tratando-se, entretanto, de responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, serão aplicáveis os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora devidos pela responsável principal (a empregadora do reclamante), ou seja, a modulação de acordo artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024. Ficam autorizadas as deduções, pela fonte pagadora, das contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo empregado sobre as verbas deferidas nesta decisão, por se tratar de descontos legais, nos termos do parágrafo único, do art. 876, da CLT, que deverão ser recolhidas aos órgãos competentes com as contribuições sociais devidas pelo empregador, no prazo legal, sob pena de execução. As contribuições à Previdência Social incidem, dentre as parcelas aqui deferidas, sobre as integrantes do salário de contribuição, previstas no art. 28 da lei 8.212/91, tais como salários, 13º salários, conforme itens IV e V da Súmula 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei 8.212/1991). Os descontos do Imposto de Renda na fonte não deverão incidir acumuladamente, mas serão calculados sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a dicção dada pela Lei 13.149/2015. O imposto de renda não incide sobre os juros moratórios. Neste sentido a OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST. Custas pelas reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAYS DIAS DO NASCIMENTO

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Município De Curitiba/Pr x Casa Ao Lado Producoes Audiovisuais Ltda

ID: 298675263

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011920-06.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CASA AO LADO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011920-06.2025.8.16.0185 Processo: 0011920-06.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.816,23 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CASA AO LADO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0810829-49.2019.8.14.0301

ID: 339182743

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810829-49.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0810829-49.2019.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: JOELSON HUMBERTO SOUZA TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0810829-49.2019.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: JOELSON HUMBERTO SOUZA TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou sentença de improcedência em ação de cobrança ajuizada por instituição financeira com base em contrato de crédito rotativo não assinado, sustentando omissão na análise dos efeitos da revelia e contradição entre a decretação da revelia e a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve omissão quanto à análise dos artigos 373, I, e 344 do CPC; (ii) se há contradição entre o reconhecimento da revelia e a improcedência da demanda; (iii) se os documentos juntados pela autora são suficientes para comprovar o vínculo contratual alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada analisou adequadamente os dispositivos legais invocados, destacando que a ausência de assinatura no contrato impede o reconhecimento do vínculo jurídico e que os documentos apresentados são unilaterais. 4. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, gera presunção relativa de veracidade, afastável diante da ausência de provas mínimas da relação contratual. 5. Documentos produzidos exclusivamente pela parte autora, desacompanhados de assinatura do réu, não possuem força probatória suficiente à procedência do pedido. 6. Jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais reafirma a insuficiência de extratos e demonstrativos unilaterais para comprovar vínculo contratual. 7. O prequestionamento foi satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos tenham sido rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade decorrente da revelia não impede o indeferimento do pedido, quando ausente prova mínima do direito alegado. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a existência do vínculo contratual quando impugnada a validade do instrumento, especialmente se ausente assinatura do devedor. 3. Documentos unilaterais, como extratos e planilhas internas, não se prestam, isoladamente, à comprovação da obrigação cobrada em juízo. 4. O prequestionamento é considerado suprido para fins recursais, conforme o art. 1.025 do CPC, mesmo diante do não acolhimento dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 344 e 373, I; STJ, Tema 1061. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; TJ-DF, AI 0011920-21.2013.8.07.0009, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu; TJ-SP, Ap. Cív. 1011598-21.2023.8.26.0068, Rel. Des. José Wagner Peixoto. RELATÓRIO SECRETÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810829-49.2019.8.14.0301 EMBARGANTE/AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ACORDÃO SOB O ID. 25201785 AGRAVADO: JOELSON HUMBERTO SOUZA TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por Banco do Brasil S/A em face do acórdão (Id.25201785) proferido nos autos da Apelação Cível, o qual confirmou, por decisão monocrática, mantida em sede de Agravo Interno, a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo embargante contra Joelson Humberto Souza Teixeira. Na origem, o Banco do Brasil S/A ajuizou a demanda, alegando inadimplemento em contrato de abertura de crédito rotativo, com valor atualizado de R$ 101.993,11 (cento e um mil novecentos e noventa e três reais e onze centavos). A petição inicial foi instruída com extratos bancários e evolução da dívida. Citado, o réu não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o contrato anexado não possuía assinatura do requerido, inviabilizando a constituição do vínculo jurídico alegado. O embargante interpôs apelação, que foi desprovida por decisão monocrática, com base no art. 932, V, do CPC, por insuficiência probatória e ausência de comprovação do vínculo obrigacional. O Agravo Interno interposto foi igualmente desprovido. Em suas razões recursais (Id.25409639), alega o embargante a existência de omissão quanto à aplicação dos artigos 373, I, e 344 do CPC, bem como do princípio da verdade real, ao desconsiderar os efeitos da revelia e os documentos que, segundo alega, comprovariam a relação jurídica. Aponta também contradição entre a decretação da revelia e a improcedência do pedido. Sendo assim, requer a correção das omissões e contradições com efeitos infringentes, e, subsidiariamente, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para fins recursais. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id.26631240. É o relatório, síntese o necessário, pelo que determino a inclusão do feito em pauta de julgamento (PENÁRIO VIRTUAL). VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou omissa, obscura, contraditória ou contém erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se à correção de vícios que comprometam a compreensão da decisão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução da lide, com base em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.” (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08203288220228140000 20963033, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). No caso em exame, a decisão impugnada examinou de forma expressa a questão da distribuição do ônus da prova, com amparo no artigo 373, I, do CPC, reafirmando que cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não foi feito de forma suficiente nos autos. Conforme elucidado no acordão, a juntada de contrato sem assinatura do suposto contratante, acompanhada apenas de extratos e demonstrativos elaborados unilateralmente, não supre a exigência de prova robusta da existência de vínculo contratual, tampouco do inadimplemento alegado. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a apresentação de documentos unilaterais pela instituição financeira não basta, por si só, para comprovar a existência de relação contratual e, por conseguinte, a procedência da cobrança judicial. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Ausente a comprovação da matéria fática alegada na peça inaugural, em razão da juntada apenas de documentos produzidos unilateralmente pelo credor, não se mostra cabível a procedência do pedido inicial da ação de cobrança. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20130910122050 DF 0011920-21.2013.8.07.0009, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/09/2017. Pág.: 207/213). “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DEDANOSELÉTRICOS - LAUDOPERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE - NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Além de o laudo técnico ter sido confeccionado por empresa que realizaria o serviço de conserto, sem qualquer participação da requerida/apelante, não há como inferir que os danos tenham sido ocasionados por conduta do requerido, pois o laudo não aponta com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado com demais provas constantes nos autos. (TJ-MS - AC: 08035031720228120001 Campo Grande, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 16/05/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2023). “TÍTULOS DE CRÉDITO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NOTAS EMITIDAS EM DESCONFORMIDADE AOS COMPROVANTES DE LEITURA DO SERVIÇO PRESTADO APRESENTADO NOS AUTOS E EMITIDAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ - DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO AUTOR - AUSÊNCIA DA PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - Autor que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11). (TJ-SP - Apelação Cível: 10115982120238260068 Barueri, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 28/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). No tocante à alegada contradição no afastamento dos efeitos da revelia, também não há mácula a ser sanada. O artigo 344 do CPC estabelece que a revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, hipótese que admite exceções, notadamente quando os fatos alegados são inverossímeis ou quando os documentos constantes dos autos não corroboram suficientemente a tese autoral. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a revelia não implica, automaticamente, procedência do pedido, especialmente quando os fatos alegados não se sustentam com base nas provas disponíveis: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA À LUZ DE CONTRATO E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O Tribunal de origem afastou o direito da sociedade contribuinte ao aproveitamento de créditos tributários por entender, à luz dos contratos e documentos constantes nos autos, que não houve a prestação dos serviços, nos termos contratados. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se houve a prestação de serviços, como sustentado neste recurso especial, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 1194527 MS 2010/0078739-4, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2015). Dessa forma, não houve contradição ao se reconhecer a revelia do recorrido e, ao mesmo tempo, rejeitar a pretensão autoral por ausência de elementos probatórios suficientes. Trata-se de aplicação técnica e harmônica das normas processuais, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, anoto que, para os efeitos do artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão todas as matérias discutidas nos presentes embargos, ainda que rejeitados, viabilizando, assim, o exame da matéria pelas instâncias superiores. Diante disso, constata-se que os embargos manejados não visam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim à rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade precípua dos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, uma vez que não se constata omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim é meu voto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Belém, 30/07/2025

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Alessandra Ruth De Oliveira Carpi e outros x Jundia Industria E Comercio De Papeis E Embalagens Ltda - Epp

ID: 318040724

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011920-02.2023.5.15.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RUTH DE OLIVEIRA CARPI DIOGO CARLOS SOARES DA SILVA WAGNER LUIS TEZINHO BRANDAO

Polo Passivo:

JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0011920-02.2023.5.15.0105 AUTOR: DIOGO CARLOS SOARES DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0011920-02.2023.5.15.0105 AUTOR: DIOGO CARLOS SOARES DA SILVA RÉU: JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b01054b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na reclamação trabalhista movida por DIOGO CARLOS SOARES DA SILVA em face de JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - EPP, para condenar a demandada, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas e a cumprirem as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo: - danos morais - R$20.000,00; - danos materiais - R$47.124,38; - dano estético – R$20.000,00; - diferenças salariais pelo acúmulo de funções; - adicional de insalubridade e reflexos; - honorários sucumbenciais. Gratuidade de justiça deferida ao autor. Os valores descritos na petição inicial são meramente indicativos, como assevera o § 1º, do art. 840 da CLT, sem efeito de limitar o direito alimentar do trabalhador a ser apurado em fase de liquidação. A CLT não contém nenhuma previsão que impeça o juiz de deferir em liquidação de sentença valor de pedido superior ao indicado por mera estimativa na petição inicial, quando não é possível ao reclamante apurar o valor exato da pretensão sem documentos do contrato de trabalho que estão em poder da parte contrária. As parcelas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos ou qualquer outro meio legal, observando-se os parâmetros e limites da fundamentação. Os valores pagos pela reclamada a iguais títulos dos deferidos serão deduzidos, desde que comprovados nos autos tais pagamentos até este comenos. Correção Monetária e Juros Os juros e correção monetária deverão observar as disposições do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024 e a seguinte modulação estabelecida pela SDI – 1, do C. TST, no julgamento dos Embargos E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, a saber: Para ações ajuizadas até 29/08/2024: • atualização pelo IPCA-E até a data do ajuizamento; • juros TR na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) • na fase judicial atualização pela Selic Receita Federal do ajuizamento até 29/08/2024, sem juros; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade, pela primeira vez, de não incidência de juros (taxa 0%). Desse modo, deve-se computar a atualização monetária pelo IPCA-E e contagem de juros pela "taxa legal" (conforme PJeCalc, nos termos do artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024, Selic – IPCA). A atualização monetária e juros de mora dos danos morais, sendo o caso, obedecerão aos ditames da Súmula nº 439, do C. TST. Os débitos contra a Fazenda Pública, inclusive os cobrados na Justiça do Trabalho, continuam sendo corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). Não obstante, em virtude do advento da EC 113/2021, o IPCA-e e juros poupança são aplicáveis somente até 09/12/2021, aplicando-se a partir de 10/12/2021 a taxa SELIC Receita Federal aos débitos da Fazenda Pública, sem incidência de outra taxa de juros e correção, ante as disposições do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Tratando-se, entretanto, de responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, serão aplicáveis os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora devidos pela responsável principal (a empregadora do reclamante), ou seja, a modulação de acordo artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024. Ficam autorizadas as deduções, pela fonte pagadora, das contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo empregado sobre as verbas deferidas nesta decisão, por se tratar de descontos legais, nos termos do parágrafo único, do art. 876, da CLT, que deverão ser recolhidas aos órgãos competentes com as contribuições sociais devidas pelo empregador, no prazo legal, sob pena de execução. As contribuições à Previdência Social incidem, dentre as parcelas aqui deferidas, sobre as integrantes do salário de contribuição, previstas no art. 28 da lei 8.212/91, tais como salários, 13º salários, conforme itens IV e V da Súmula 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei 8.212/1991). Os descontos do Imposto de Renda na fonte não deverão incidir acumuladamente, mas serão calculados sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a dicção dada pela Lei 13.149/2015. O imposto de renda não incide sobre os juros moratórios. Neste sentido a OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST. No caso de indenização por danos morais, a atualização monetária deve ser calculada a partir do mês subsequente à prolação da sentença, tendo em vista que sua fixação considerou o padrão monetário então vigente (Súmula 439 do C. TST). Honorários periciais médicos e técnicos a cargo da reclamada, conforme fundamentação. Expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$120.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO CARLOS SOARES DA SILVA

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Alessandra Ruth De Oliveira Carpi e outros x Jundia Industria E Comercio De Papeis E Embalagens Ltda - Epp

ID: 318040769

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011920-02.2023.5.15.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RUTH DE OLIVEIRA CARPI DIOGO CARLOS SOARES DA SILVA WAGNER LUIS TEZINHO BRANDAO

Polo Passivo:

JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0011920-02.2023.5.15.0105 AUTOR: DIOGO CARLOS SOARES DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0011920-02.2023.5.15.0105 AUTOR: DIOGO CARLOS SOARES DA SILVA RÉU: JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b01054b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO: Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na reclamação trabalhista movida por DIOGO CARLOS SOARES DA SILVA em face de JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - EPP, para condenar a demandada, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas e a cumprirem as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo: - danos morais - R$20.000,00; - danos materiais - R$47.124,38; - dano estético – R$20.000,00; - diferenças salariais pelo acúmulo de funções; - adicional de insalubridade e reflexos; - honorários sucumbenciais. Gratuidade de justiça deferida ao autor. Os valores descritos na petição inicial são meramente indicativos, como assevera o § 1º, do art. 840 da CLT, sem efeito de limitar o direito alimentar do trabalhador a ser apurado em fase de liquidação. A CLT não contém nenhuma previsão que impeça o juiz de deferir em liquidação de sentença valor de pedido superior ao indicado por mera estimativa na petição inicial, quando não é possível ao reclamante apurar o valor exato da pretensão sem documentos do contrato de trabalho que estão em poder da parte contrária. As parcelas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos ou qualquer outro meio legal, observando-se os parâmetros e limites da fundamentação. Os valores pagos pela reclamada a iguais títulos dos deferidos serão deduzidos, desde que comprovados nos autos tais pagamentos até este comenos. Correção Monetária e Juros Os juros e correção monetária deverão observar as disposições do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024 e a seguinte modulação estabelecida pela SDI – 1, do C. TST, no julgamento dos Embargos E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, a saber: Para ações ajuizadas até 29/08/2024: • atualização pelo IPCA-E até a data do ajuizamento; • juros TR na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) • na fase judicial atualização pela Selic Receita Federal do ajuizamento até 29/08/2024, sem juros; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade, pela primeira vez, de não incidência de juros (taxa 0%). Desse modo, deve-se computar a atualização monetária pelo IPCA-E e contagem de juros pela "taxa legal" (conforme PJeCalc, nos termos do artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024, Selic – IPCA). A atualização monetária e juros de mora dos danos morais, sendo o caso, obedecerão aos ditames da Súmula nº 439, do C. TST. Os débitos contra a Fazenda Pública, inclusive os cobrados na Justiça do Trabalho, continuam sendo corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). Não obstante, em virtude do advento da EC 113/2021, o IPCA-e e juros poupança são aplicáveis somente até 09/12/2021, aplicando-se a partir de 10/12/2021 a taxa SELIC Receita Federal aos débitos da Fazenda Pública, sem incidência de outra taxa de juros e correção, ante as disposições do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Tratando-se, entretanto, de responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, serão aplicáveis os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora devidos pela responsável principal (a empregadora do reclamante), ou seja, a modulação de acordo artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024. Ficam autorizadas as deduções, pela fonte pagadora, das contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo empregado sobre as verbas deferidas nesta decisão, por se tratar de descontos legais, nos termos do parágrafo único, do art. 876, da CLT, que deverão ser recolhidas aos órgãos competentes com as contribuições sociais devidas pelo empregador, no prazo legal, sob pena de execução. As contribuições à Previdência Social incidem, dentre as parcelas aqui deferidas, sobre as integrantes do salário de contribuição, previstas no art. 28 da lei 8.212/91, tais como salários, 13º salários, conforme itens IV e V da Súmula 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei 8.212/1991). Os descontos do Imposto de Renda na fonte não deverão incidir acumuladamente, mas serão calculados sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a dicção dada pela Lei 13.149/2015. O imposto de renda não incide sobre os juros moratórios. Neste sentido a OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST. No caso de indenização por danos morais, a atualização monetária deve ser calculada a partir do mês subsequente à prolação da sentença, tendo em vista que sua fixação considerou o padrão monetário então vigente (Súmula 439 do C. TST). Honorários periciais médicos e técnicos a cargo da reclamada, conforme fundamentação. Expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$120.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - EPP

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Processo nº 0011920-71.2023.8.27.2706

ID: 274186843

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011920-71.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Apelação Cível Nº 0011920-71.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELADO : BANCO CSF S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) EMENTA: DIREITO C… Apelação Cível Nº 0011920-71.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELADO : BANCO CSF S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETCIDADE, PRESENTE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora, inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida pelo Banco CSF S.A. – Carrefour Soluções Financeiras. O juízo de origem reconheceu a inexistência do débito, determinou o cancelamento da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. 2. Sustenta o apelante, em suas razões, que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa , pleiteando a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. O banco recorrido apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença, alegando preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença de fundamentação recursal compatível com o princípio da dialeticidade; e (ii) aferir se em razão de débito inexistente, enseja condenação por danos morais, bem como a fixação do respectivo quantum indenizatório. III. Razões de decidir 5. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, uma vez que o apelante atendeu ao disposto no art. 1.010 do CPC, apresentando fundamentos jurídicos e fáticos em sua impugnação à sentença. 6. O débito inexistente, constitui violação aos direitos da personalidade e enseja a reparação por danos morais, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. 7. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso concreto, em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal. 8. Os honorários advocatícios devem ser mantidos nos moldes fixados na sentença, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 10. O débito inexistente, configura dano moral in re ipsa e justifica a fixação de indenização, a qual deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 1.010; CF/1988, art. 5º, X; Súmulas 54 e 362 do STJ. Doutrina relevante citada: DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 8ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 62. Jurisprudência relevante citada: TJTO, ApCiv nº 0001515-41.2021.8.27.2707; TJTO, ApCiv nº 0001664-43.2022.8.27.2726; TJTO, ApCiv nº 0000735-38.2021.8.27.2728. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO com o fim de condenar ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI . Palmas, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 5346973-05.2020.4.03.9999

ID: 256646419

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5346973-05.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANIO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELENI BERNARDON

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5346973-05.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: JANIO RAMOS Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5346973-05.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: JANIO RAMOS Advogado do(a) APELANTE: HELENI BERNARDON - SP167813-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença, proferida em 03/08/2020, que julgou improcedente o pedido de reestabelecimento de aposentadoria por idade rural antes deferida (id 145345179). O apelante requer a reforma do julgado. Assevera que apenas a dimensão da propriedade rural, acima de quatro módulos fiscais, não é capaz de descaracterizar a condição de segurado especial (Súmula 30 da TNU). Aduz que sempre laborou no campo, em regime de economia familiar, ao teor da prova documental produzida. Nisso esteado, requer a procedência do pedido (id 145345183). O INSS não apresentou contrarrazões (id 145345187). É o relatório. DECIDO. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568 do STJ, por extensão analógica). No caso vertente, o apelante trouxe aos autos início de prova material cifrado no seguinte: (1) certidão de casamento, celebrado em 19/07/1980, indicando-o lavrador (id 145345129); (2) CNPJ apontando atividade econômica principal (cultivo de cana-de-açúcar) e secundária (cultivo de soja), na qualidade de produtor rural pessoa física, desde 11/09/2006 (ids 145345130 e 145345131); (3) matrículas de imóveis rurais (id 145345136 e 145345139); (4) compromisso particular de fornecimento de cana-de-açúcar (id 145345138); (5) notas fiscais de produtor rural (id 145345140 a 145345146). Intimado para manifestar-se acerca das provas que pretendia produzir (id 145345154), o autor pugnou pela oitiva de testemunhas (id 145345157). Entretanto, o nobre juízo de origem proferiu sentença (id 145345179), sem a designação de audiência de instrução e julgamento. Na tese da inicial, somente o tamanho do imóvel não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada a sua exploração em regime de economia familiar. Subsiste discussão sobre exercício de atividade rural ao tempo da concessão da aposentadoria depois feita cessar, tamanho de propriedade, mais de um imóvel rural e arrendamento rural - e é designadamente necessário estremar situações jurídicas que caracterizam ou segurado especial ou contribuinte individual, fulcral para o deslinde da controvérsia. Para isso, prova testemunhal é indispensável, do que dão mostras as teses jurídicas assentadas nos Temas 554 e 638 do STJ, ambos a mencionar "idônea e robusta prova prova testemunhal" e "convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E PERÍODO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. - In casu, verifica-se que pretende a parte autora o reconhecimento do trabalho urbano exercido sem registro em CTPS no período de 10/10/1983 a 25/04/1998, bem como a especialidade da atividade exercida em alguns períodos. - Para comprovação do labor exercido no período de 10/10/1983 a 25/04/1998, colacionou aos autos como início de prova material a sentença trabalhista procedente de reconhecimento do labor no intervalo supramencionado (nº 0011920-05.2019.5.15.0117). - Neste ponto, insta ressaltar que a sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada em relação aos efeitos pecuniários decorrentes da relação empregatícia havida entre reclamante e reclamado; todavia, para fins previdenciários, reveste-se da condição de início de prova material da atividade exercida, a qual pode ser impugnada pela parte adversa e reclama complementação por prova oral colhida sob o crivo do contraditório; assim, a existência do vínculo laboral, conquanto reconhecido judicialmente e bastante para conferir ao empregado a percepção das verbas dele decorrentes, não conserva, de per si, a mesma força probante na Justiça Comum para a obtenção de benefício previdenciário. - A presunção de sua validade é relativa e, como já dito, sujeita ao contraditório regular. Confiram-se julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 641418/SC - 5ª Turma - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 27/06/2005 - p. 436), deste Tribunal (AC nº 2001.03.99.033486-9/SP - 7ª Turma - Rel. Des. Fed. Walter do Amaral - DJ 03/04/2008 - p. 401) e, mais especificamente, desta 9ª Turma (AC nº 2000.03.99.062232-9/SP - Rel. Des. Fed. Santos Neves - DJ 17/01/2008 - p. 718). - Sendo assim, ante a apresentação do início de prova material acima mencionado, este deveria ser corroborada pela prova oral a ser colhida em audiência. - Entretanto, o Ilustre Juiz de primeiro grau sentenciou o feito sem a realização de audiência para oitiva de testemunhas, requerida pelo autor (id Num. 259424032, Num. 259424059, id Num. 259424027 - Pág. 17). - O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. - Ademais, no que tange à concessão de benefício previdenciário, a intervenção judicial na produção de prova assume enorme relevo, já que se trata de direito indisponível. - De rigor a reforma da r. sentença, para que seja realizada a audiência de instrução, com o regular andamento do feito. - Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados. (APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5057018-73.2022.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 08/09/2022) [grifo nosso] "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural alegado, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova oral solicitada. 2. A inexistência de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, com julgamento da lide apenas pela valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise do mérito das apelações. (APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5002630-83.2019.4.03.6134, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 21/10/2022) [grifo nosso] Ante o exposto, de ofício, anula-se a r. a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a ouvida das testemunhas arroladas pelo autor, restando prejudicada a apelação por este apresentada, na forma da fundamentação Publique-se. Intimem-se.

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Amanda Piccolo Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 330670496

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011920-57.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PICCOLO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THAYNA ALVES DOS SANTOS SILVA

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RAMON HENRIQUE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0011920-57.2025.5.15.0064 AUTOR: AMANDA PICCOLO DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0011920-57.2025.5.15.0064 AUTOR: AMANDA PICCOLO DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06d2de3 proferida nos autos. DECISÃO - TUTELA PROVISÓRIA A parte autora ajuizou a presente reclamação trabalhista com a função de segredo de justiça ativada em razão das constantes notícias de golpes diante o alto índice de vazamento de dados, em observância ao direito à intimidade e ao princípio da inviolabilidade à privacidade. Nos termos dos arts. 93, IX, da CF, e 189 do CPC, os atos processuais são públicos, sendo possível o trâmite sob segredo de justiça apenas os processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ou que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. É fato notório que referidos golpes têm ocorrido de forma recorrente em âmbito nacional. No entanto, a possibilidade de identificação das partes por meio de sites buscadores não viola a intimidade das partes, sendo certo que o acolhimento dessa tese subverteria a ordem constitucional, pois todos os processos trabalhistas teriam que tramitar sob sigilo. A mera alegação de preservação de dados para fins de LGPD não é hipótese legal para aplicação do segredo de justiça. O acolhimento dessa tese subverteria a ordem constitucional, pois todos os processos trabalhistas teriam que tramitar sob sigilo. A LGPD não criou nova hipótese de atribuição de segredo de justiça. Portanto, DETERMINO o afastamento do segredo de justiça indevidamente atribuído ao processo. Retirado neste momento o segredo de justiça. A parte autora afirma que se encontra com contrato vigente embora tenha ajuizado reclamação trabalhista em face de sua empregador, razão pela qual requer a concessão de tutela provisória cautelar para “ordenar à reclamada, até decisão final da reclamatória trabalhista transitada em julgado, a impossibilidade de alteração de função para cargo inferior ao atualmente ocupado, de transferência de agência, evitando-se humilhações ou constrangimentos, com a manutenção da remuneração atual (salario padrão e demais verbas constantes dos holerites), sob pena de multa, na razão da triplicidade do salário padrão por mês de descumprimento, sem prejuízo de execução de obrigação específica capaz de obter resultado prático equivalente à tutela ora requerida, consoante autoriza os arts. 300 e 497 do CPC/2015”. Extrai-se do art. 300 do CPC, que há dois requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. De um lado, é não é razoável se presumir que haverá conduta de retaliação pela parte reclamada. Por outro lado, não é possível tolher o empregador de exercer o jus variandi durante o trâmite processual, que pode durar anos. É certo que havendo qualquer conduta abusiva por parte da reclamada faculta ao trabalhador o ajuizamento de nova ação, com causa de pedir definida, na qual poderá postular tutela específica em face de eventual abuso praticado pelo empregador. Indefiro, o pedido de tutela provisória, pois não constato a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a urgência de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, havendo necessidade de se proceder a devida instrução probatória. Fica designada audiência INICIAL para do dia 09/12/2025 08:50h (Sala 02 - AUXILIAR) de forma virtual, através do “Zoom”: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86421732807?pwd=WFdwdWIzbnFkSGlFbXRMNzBjZVpCUT09 ID da reunião: 864 2173 2807 Senha de acesso: 052937 Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Os participantes devem acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Certifique-se que utilizar nome de usuário indicando horário da audiência e nome da pessoa, exemplo: "10h15 - Fulano". Havendo problemas para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal podem ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . O não comparecimento da parte autora na sala virtual implicará o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista com responsabilização pelo pagamento das custas. A comunicação da designação direta à parte deve ser feita por seu patrono. Esclarece-se que a audiência será do tipo INICIAL, desnecessário, portanto, o comparecimento de testemunhas. Não sendo possível o comparecimento de uma das partes de forma virtual, deve a parte peticionar previamente ao juízo informando tal fato. Intimem-se as partes, sendo a(s) reclamada(s) para apresentar(em) defesa em primeira audiência, com as cominações e determinações de praxe. A(s) reclamada(s) deve(m) ser notificada(s) via Domicílio Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC e Resolução CNJ 455/2022. No silêncio, intime-se via postal, na forma do art. 246, § 1º-A, I, do CPC. O processo pode ser consultado pelo por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe - https://jte.trt15.jus.br, para smartphones, baixado gratuitamente. ITANHAEM/SP, 19 de julho de 2025. LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto LMD Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA PICCOLO DA SILVA

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Processo nº 5719887-28.2019.4.03.9999

ID: 338477820

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5719887-28.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE JARDIM NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5719887-28.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: MARLENE JARDIM NUNES Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5719887-28.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: MARLENE JARDIM NUNES Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO EUGENIO ZANIRATO - SP139921-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito comum por intermédio da qual MARLENE JARDIM NUNES persegue a concessão de aposentadoria por idade rural ou urbana. Para tanto, requer o reconhecimento e averbação de labor rural, de 1968 a 2003, sem registro formal. Intimada para especificação de provas (id 67607031), a autora pugnou pela produção de prova oral (id 67607039 e 67607050). Esse requerimento foi deferido (id 67607055). Entretanto, sem designação de audiência de instrução e julgamento, foi proferida sentença, em 25/02/2019, que julgou improcedente o pleito autoral. Defendeu inexistir prova do labor rural imediatamente anterior ao atingimento do requisito etário (id 67607062). Inconformada, a autora desfia recurso de apelação. Busca a nulidade da sentença, tendo em vista a não designação de audiência de instrução e julgamento. Alega cerceamento de defesa. Afirma que prova oral é indispensável para comprovação de labor no meio campesino (id 67607070). O INSS apresentou contrarrazões (id 67607080). É o relatório. DECIDO. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema (súmula 568 do STJ, por extensão analógica). No caso vertente, antes da designação de audiência de instrução e julgamento para produção da prova oral imprescindível ao feito, o nobre juízo de origem proferiu sentença de improcedência dos pedidos de concessão de aposentadoria por idade, rural ou urbana, em face da qual a autora avia recurso. Marlene Jardim, nascida em 10/08/1957, completou 60 anos em 10/08/2017 (id 67606997, p. 02). Adimpliu, pois, o requisito etário. Não houve requerimento administrativo e a demanda foi ajuizada em 17/05/2018. A autarquia previdenciária, sabidamente, indefere Justificação Administrativa para colher prova testemunhal tendente a corroborar início de prova material do labor rural. Em hipóteses assim, quando o entendimento do instituto previdenciário é notória e reiteradamente contrário ao pedido do segurado, inexige-se prévio requerimento administrativo (Tema Repetitivo nº 350 do STF). Para comprovar o labor no campo, a autora fez juntar excertos do processo trabalhista de número 2050004-16.1975.8.26.0153, que tramitou na Comarca de Cravinhos/SP, movido pela autora, irmãos e genitores, objetivando o reconhecimento do vínculo empregatício na Fazenda Catingueiro, localizada no município de Serra Azul/SP. Após instrução processual (id 67607014), houve reconhecimento do labor prestado de 02/1968 a 09/1974, com a consequente condenação (id 67607007 a 67607018). No CNIS pertinente à autora, não há registro de recolhimentos de qualquer espécie até o ano de 2003 (id 67607000). Assim, a situação de fato reconhecida na orla trabalhista não pode ser ignorada e projeta efeitos na tela previdenciária, de vez que a primeira relação implica a segunda, ainda que o INSS não tenha integrado a lide que tramitou na Justiça Obreira (TRF 3ª Região, ApCiv 5009431-28.2020.4.03.6183, Rel. Desemb. Federal Paulo Octávio Batista Pereira, 10ª Turma, DJEN DATA: 18/10/2023). Se a sentença trabalhista estribou-se em dilação probatória, como ocorreu no presente caso, não há falar em ausência de prova material do exercício da atividade laborativa (REsp 616389/CE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 28/06/2004, p. 446). Início de prova oral produzido, cumpria complementá-lo. Para isso, prova testemunhal é indispensável, do que dão mostras as teses jurídicas assentadas nos Temas 554 e 638 do STJ, ambos a mencionar "idônea e robusta prova testemunhal" e "convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E PERÍODO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. - In casu, verifica-se que pretende a parte autora o reconhecimento do trabalho urbano exercido sem registro em CTPS no período de 10/10/1983 a 25/04/1998, bem como a especialidade da atividade exercida em alguns períodos. - Para comprovação do labor exercido no período de 10/10/1983 a 25/04/1998, colacionou aos autos como início de prova material a sentença trabalhista procedente de reconhecimento do labor no intervalo supramencionado (nº 0011920-05.2019.5.15.0117). - Neste ponto, insta ressaltar que a sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada em relação aos efeitos pecuniários decorrentes da relação empregatícia havida entre reclamante e reclamado; todavia, para fins previdenciários, reveste-se da condição de início de prova material da atividade exercida, a qual pode ser impugnada pela parte adversa e reclama complementação por prova oral colhida sob o crivo do contraditório; assim, a existência do vínculo laboral, conquanto reconhecido judicialmente e bastante para conferir ao empregado a percepção das verbas dele decorrentes, não conserva, de per si, a mesma força probante na Justiça Comum para a obtenção de benefício previdenciário. - A presunção de sua validade é relativa e, como já dito, sujeita ao contraditório regular. Confiram-se julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 641418/SC - 5ª Turma - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 27/06/2005 - p. 436), deste Tribunal (AC nº 2001.03.99.033486-9/SP - 7ª Turma - Rel. Des. Fed. Walter do Amaral - DJ 03/04/2008 - p. 401) e, mais especificamente, desta 9ª Turma (AC nº 2000.03.99.062232-9/SP - Rel. Des. Fed. Santos Neves - DJ 17/01/2008 - p. 718). - Sendo assim, ante a apresentação do início de prova material acima mencionado, este deveria ser corroborada pela prova oral a ser colhida em audiência. - Entretanto, o Ilustre Juiz de primeiro grau sentenciou o feito sem a realização de audiência para oitiva de testemunhas, requerida pelo autor (id Num. 259424032, Num. 259424059, id Num. 259424027 - Pág. 17). - O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. - Ademais, no que tange à concessão de benefício previdenciário, a intervenção judicial na produção de prova assume enorme relevo, já que se trata de direito indisponível. - De rigor a reforma da r. sentença, para que seja realizada a audiência de instrução, com o regular andamento do feito. - Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados". (APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5057018-73.2022.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 08/09/2022)" [grifo nosso] "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural alegado, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova oral solicitada. 2. A inexistência de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, com julgamento da lide apenas pela valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise do mérito das apelações". (APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5002630-83.2019.4.03.6134, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 21/10/2022 - grifo nosso) Com essa configuração, merece coima de nulidade a r. sentença. Ante o exposto, dou provimento ao apelo da autora para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a complementação da instrução probatória em audiência de instrução e julgamento, na forma da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

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