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"0012059-03.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 57 de 60

Processo nº 1012262-67.2018.4.01.0000

ID: 277993332

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1012262-67.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON COELHO MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE FERREIRA MARTINS

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LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS

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GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUTAHY MAGALHAES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DANTAS ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040288-24.2011.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040288-24.2011.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:USINA TERRA NOVA SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A, CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, ANDRE LUIZ RABELO - MG153917-A, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816-A, FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441-S, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064-A, ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A, GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832, LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - DF56258-A, KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF49100, WILSON COELHO MENDES - DF56700 e SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - PI14808-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União em desfavor de Usina Terra Nova S.A. e outros, objetivando a desconstituição do acórdão proferido nos Embargos à Execução nº 0040288-24.2011.4.01.3400, com fulcro no art. 966, IV e V, procedendo-se, em seguida, a novo julgamento da apelação, desta vez para o efeito de desprovê-la, determinando-se a realização de prévia liquidação de sentença, nos termos do título executivo formado nos autos da execução nº 0012059- 40.2000.4.01.3400 (id 2053353). Na decisão proferida no id 2283626 em 15/06/2018, o então relator da presente rescisória considerou a existência da plausibilidade do direito alegado na petição inicial, em razão da ausência de consenso jurisprudencial sobre a necessidade da realização da liquidação nos casos que envolvem o setor sucroalcooleiro, e deferiu o pedido de tutela de urgência formulado para determinar a suspensão da execução nº 0012059-40.2000.4.01.3400, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (id 2283626). Contra essa decisão foram interpostos os agravos internos id 2479677 (CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A); id 2502210 (Usina Terra Nova S/A); id 2502334 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 2502714 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados GJ 4870 – “Fundo GJ4870”); id 2508316 (Mendo Sampaio S/A – Em recuperação judicial); id 2519988 (Banco BS2 S.A atual denominação de Banco Bonsucesso S.A); id 2526473 (Bullseye Master I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e Special Situations Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados); id 2626511 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II). A União, em atendimento à decisão proferida na ação rescisória, emendou a inicial para, em pedido subsidiário, atribuir à causa o valor de R$ 463.857.835,09 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos). O pedido principal deduzido na emenda consistiu na manutenção do valor inicialmente atribuído à causa (um milhão de reais) – id 2507315. Seguiu-se, ainda, a apresentação das contestações id 2155699 (Usina Terra Nova S/A); id 2508249 (Mendo Sampaio S/A – Em recuperação judicial); id 3823440 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 3828919 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”); id 2626514 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II). A União apresentou contrarrazões aos agravos (id 5203440). Por decisão proferida no id 6010049 em 22/10/2018, o e. relator ao qual sucedo fixou à causa, de ofício, o valor de R$ 663.304.109,96 (seiscentos e sessenta e três milhões, trezentos e quatro mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos); deferiu o ingresso das cessionárias do crédito na condição de assistentes da parte ré; reconsiderou a decisão anterior para indeferir o pedido de tutela de urgência; julgou prejudicados os agravos internos; determinou a intimação das partes para alegações finais. Contra a decisão foram opostos embargos de declaração com base nos seguintes fundamentos: (1) Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 II – “FUNDO GJ4870 II”, Roberto Ferreira Rosas e Manoel Enildo Lins & Advogados Associados (id 7127921), alega, em síntese, omissão quanto à ausência de inclusão no polo passivo da ação rescisória dos advogados que representaram as USINAS requeridas no processo de conhecimento e para os quais foram fixados honorários de sucumbência, bem como dos advogados titulares dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos à execução, o que, segundo entendem, conduz à deficiência na formação do polo passivo da ação rescisória dentro do prazo decadencial para sua propositura. Requerem seja a ação rescisória extinta, com exame do mérito, em razão da decadência; (2) a União (id 7399948), aponta omissão e contradição na decisão. Alega, em síntese, a existência de contradição em utilizar certo trecho do acórdão exequendo para indeferir a tutela de urgência; e omissão em não considerar os outros fundamentos e o dispositivo do título executivo. Conclui, nesse sentido, pela ausência de fundamentação adequada quanto à suposta correção de utilizar a “liquidação” por cálculos. A União requereu o conhecimento e provimentos dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que a decisão seja modificada para a manutenção da tutela de urgência inicialmente deferida. Alegações finais apresentadas no id 6917420 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 II – “FUNDO GJ4870 II”, Roberto Ferreira Rosas e Manoel Enildo Lins & Advogados Associados); id 7341936 (CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A); id 7385418 (Usina Terra Nova S/A E Outro); id 7386928 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 7436955 (Bullseye Master I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“Fundo Bullseye”) e Special Situations Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados); id 7812510 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II); id 8173016 (União). A União, por petição acostada no id 8560439, em 12/12/2018, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no id 7399948. Fundamentou seu pedido na determinação de expedição de alvarás nos autos de origem para levantamento dos valores objeto dos precatórios expedidos na execução. Os autos não receberam movimentação até 01/10/2023, quando proferi despacho determinando a intimação do Ministério Público Federal para emissão de parecer (352822656). O MPF não se pronunciou sobre o mérito da ação rescisória (id 353183618). Por despacho proferido no id 366528655, foi determinada a intimação da União para se manifestar sobre os aclaratórios id 7127921 e a intimação da parte ré sobre os embargos da União e pedido de concessão de efeito suspensivo. Determinou-se, ademais, que as partes prestassem informações sobre o andamento da execução de origem, notadamente no que se refere a eventual pagamento de precatórios. Impugnações aos aclaratórios da União acostadas no id 8930510; id 369912665; id 373402661 ; id 373535125 ; id 373610652. Impugnação da União aos aclaratórios da parte ré acostada no id 376914638. Juntada de parecer técnico pela União (id 381030664 e anexos). Na petição id 390267129 a União reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos. Por decisão proferida no id 392902122, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. O Ministério Público Federal, novamente intimado para se manifestar sobre o mérito da lide, oficiou pela procedência da ação rescisória (id 396582639). É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) VOTO Preliminarmente, registro não ser devido o recolhimento do depósito prévio a que alude o art. 968, II, do CPC, em atenção ao que dispõe o §1º do mesmo artigo (não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça). A ação rescisória constitui-se por medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, justamente em razão da proteção constitucional dispensada à coisa julgada e em prestígio ao princípio da segurança jurídica. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado compreensão no sentido de que a Teoria da Relativização da Coisa Julgada tem aplicação em situações absolutamente excepcionais, em que a segurança jurídica, princípio informador do instituto da coisa julgada, sucumbe diante de valores que, num juízo de ponderação de interesses e princípios, devem a ela sobrepor-se (REsp 1.782.867/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019) e não para os casos em que se questiona eventual injustiça da decisão rescindenda ou se busca corrigir erro de julgamento (AR n. 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023). Sobreleva consignar, ademais, que a Segunda Seção do Colendo STJ, acolhendo Questão de Ordem nos autos da AR 5.931/SP, decidiu que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são reguladas pelo Código de Processo Civil em vigor na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. No presente caso, a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do CPC de 2015, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente das hipóteses de cabimento desta ação rescisória. Previamente à análise do mérito, consigno que as preliminares de impugnação ao valor da causa e de decadência da ação rescisória pela ausência da correta formação do litisconsórcio passivo perderam o objeto na medida em que decididas no provimento id 6010049, contra o qual não foi interposto recurso. Naquele decisum foi fixado o valor da causa em R$ 663.304.109,96 (seiscentos e sessenta e três milhões, trezentos e quatro mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos) e admitidos os cessionários de crédito como assistentes da parte ré, afastando-se, desse modo, a alegação de decadência. Salientou o e. Desembargador Federal que ora sucedo, no tocante aos pontos, o seguinte: “(...) Nas contestações e nos agravos internos é levantada questão acerca da legitimidade, para a causa, dos cessionários de créditos. Alega-se que esses cessionários são litisconsortes passivos necessários. No Superior Tribunal de Justiça, predomina o entendimento de que, “sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na ação rescisória forma-se, no polo passivo, também litisconsórcio necessário. Precedentes.” (AgRg na AR 3.944/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016). Entretanto, ao que consta, os cessionários não figuraram como embargados nos embargos à execução opostos pela União (tampouco assistiram as autoras na fase de conhecimento). A cessão de créditos ocorreu já na fase de execução. […] Os cessionários têm interesse em que as rés sejam vitoriosas e que, portanto, o acórdão não seja rescindido. Esse interesse lhes assegura intervenção como assistentes das rés (CPC, art. 109, § 2º / CPC/73, art. 42, § 2º). A propósito, nenhum dos arestos do STJ colacionados pelos contestantes/agravantes para sustentar a tese de litisconsórcio passivo necessário serve de paradigma ao caso concreto, tendo em vista que os julgados não versam sobre legitimidade de cessionários de crédito. Fica afastada, de consequência, a alegação de decadência do prazo para a rescisória (CPC, art. 975).” (id 6010049) A preliminar de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o próprio mérito da ação rescisória, razão pela qual passo à sua apreciação nas linhas que seguem. Primeiramente, faço um breve escorço fático dos atos processuais da ação de origem. Extrai-se da análise dos autos (Ação Ordinária nº 0001936-32.1990.4.01.3400/90.00.01948-6, posteriormente desmembrada na Ação Ordinária nº 0016676-82.1996.4.01.3400/96.00.16767-2, em favor das empresas Usina Taquara Ltda, Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A.), que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, mas a sentença foi parcialmente reformada pela Quarta Turma deste Tribunal, em sede de apelação, em cujo acórdão se reconheceu a responsabilidade civil da União pelos prejuízos sofridos pelas autoras, ao fixar os preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, e em contrariedade ao que determinava a Lei n. 4.870/65, então em vigor. Eis a ementa do acórdão: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO FIXADOS ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. LEI Nº 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965. 1. A União fixou os preços do setor sucro-alcooleiro abaixo do preço de custo, em desacordo com os preços encontrados pela Fundação Getúlio Vargas, e, assim, contrariou a Lei nº 4.870, de 1965. 2. O Estado não pode estabelecer uma política que cause prejuízos aos particulares, e assim o Estado responde pelos danos causados, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 3. Sobre os períodos de congelamento de preços (Plano Cruzado, Plano Bresser, Plano Verão), aplica-se o critério então vigente, incidindo os critérios da Lei nº 4.870/65 nos períodos fora dos congelamentos. 4. No Plano Cruzado, a partir de 1º/03/86, até 21/11/86, quando sofreram reajustes pelo ato do IAA nº 58/86, de 21/11/86. No período de congelamento praticam-se os preços do dia 27/02/86 (art. 36 do DL nº 2.283/85). 5. No Plano Bresser o congelamento atingiu os preços da cana-de-açúcar a partir de 13/06/87 (DL nº 2.335/87), indo até 10/09/87, quando, pelo Ato nº 36/87, do IAA, foram reajustados no período prevaleceram os preços praticados em 12/06/87 (art. 1º do DL nº 2.335/87)). 6. No Plano Verão o congelamento atingiu os preços da cana-de açúcar no período que vai de 15/01/89, data da MP nº 32, transformada na Lei nº 7.730, de 31/01/89, até 09/05/89, quando foram liberados os preços pelo Ato do IAA nº 14/89. No período foram praticados os preços de 14/01/89, dia imediatamente anterior ao da publicação da MP nº 32/89. 7. A correção monetária deve incidir a partir da ocorrência do dano (Súmula 43 STJ). 8. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. Será respeitada a prescrição quinquenal. 10. Provida a apelação em parte das autoras Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A. (conforme voto vencedor). 11. Negado provimento à apelação da autora Usina Taquara Ltda porque não provou o fato constitutivo do seu direito.” (AC nº 1997.01.00.008129-2/DF, Quarta Turma, Rel. Juíza SELENE MARIA DE ALMEIDA (Conv.), Julgado em 23/06/1999) Iniciada a execução do julgado (cumprimento de sentença nº 0012059-40.2000.4.01.3400), a União opôs os embargos à execução autuados sob o nº 0040288-24.2011.4.01.3400, aduzindo, em síntese, ser necessária a prévia liquidação do julgado. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da União. A sentença foi objeto de recurso de apelação pelas ora requeridas, cujo provimento foi inicialmente negado pela Sexta Turma. O acórdão, no entanto, foi modificado após a oposição de embargos de declaração, e consiste no objeto da presente ação rescisória. Vejamos a ementa do julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO ESTATAL NO SETOR SUCROALCOOLEIRO. PREJUÍZOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL REGULARMENTE PRODUZIDO EM AUTOS DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPRESSA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 475 – B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO PELO CREDOR DE PLANILHA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DOS VALORES EXEQUENDOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo nos autos do processo de conhecimento laudo pericial que indique a existência de efetivo prejuízo causado pela intervenção promovida pelo Estado no setor sucroalcooleiro, e quantifique, de modo específico, o valor a ser indenizado, a execução do direito reconhecido no título judicial produzido no final julgamento da causa não requer processo de liquidação por artigos ou por arbitramento, sendo aplicável e adequado à hipótese o procedimento de liquidação estabelecido no art. 475 – B do Código de Processo Civil, realizado a partir da apresentação, pelo credor, de planilha fundada de cálculos aritméticos que contenham a memória discriminada e atualizada dos valores exeqüendos. Precedentes: Do Superior Tribunal de Justiça: (REsp 1186685/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011); (REsp 1066831/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011); (REsp 783192/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 26/04/2007, p. 220) - Deste Tribunal: (AC 0031841-62.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 11/09/2013); (AC 0038543-29.1999.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1310 de 26/03/2013); (AC 0006442-55.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1360 de 08/02/2013); (AC 0031842-47.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.174 de 22/01/2013); (AC 0013521-61.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.602 de 16/03/2012); (AC 0023265-80.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.117 de 29/03/2012). 2. Na hipótese dos autos o acórdão exeqüendo, expressamente, adotou como fundamento os resultados apurados pelo trabalho pericial produzido nos autos do processo de conhecimento, a partir do qual declarou a existência de nexo de causalidade entre a intervenção estatal realizada no setor sucroalcooleiro e os prejuízos que foram causados as Autoras, pressupostos de fato e de direito que ampararam o reconhecimento de direito à percepção dos valores indenizatórios executados. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao pedido formulado no recurso de apelação das pessoas jurídicas embargantes, julgar improcedente os embargos à execução ajuizados pela União e determinar o envio dos autos ao Juízo de origem, para que a execução prossiga de forma regular, nos limites do direito declarado no título judicial exequendo.” (AC 0040288-24.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, Julgado em 10/11/2014) O caso concreto trata de ação rescisória ajuizada com supedâneo no artigo 966, IV e V, do CPC, sob a alegação de que o acórdão rescindendo teria violado a coisa julgada formada na ação de conhecimento que antecedeu a execução e os respectivos embargos, bem assim por supostamente violar manifestamente a norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, que dispõe que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A União sustenta, em síntese, que o acórdão rescindendo, proferido em sede de embargos à execução, modificou o título executivo, atribuindo liquidez a título manifestamente ilíquido, violando, desse modo, a determinação constante do acórdão proferido na ação de conhecimento, no sentido de ser necessária a realização de liquidação, previamente à fase de execução do julgado. No tocante à violação de norma jurídica, a União argumenta que o STJ definiu, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.347.136/DF), que o título executivo lastreado em simples cálculos aritméticos referentes às diferenças entre valores estimados pela FGV e preços fixados pelo governo não é apto a ser executado, justamente por não se revestir de liquidez. Pela relevância da fundamentação deduzida no voto condutor do acórdão que ora se pretende rescindir, baseado, essencialmente, na realização de perícia na fase de conhecimento, colho os excertos a seguir: “Ao que se observa, o laudo pericial de fls. 236/249 (autos do processo de conhecimento – Apelação Cível 1997.01.00.008129-2/DF - Apenso) foi elaborado a partir de informações específicas dos custos de produção e movimentação financeira das Autoras, resultando em planilhas de cálculo que identificaram, mês a mês, os prejuízos econômicos experimentados. Na fase de produção do trabalho pericial, houve regular participação de todas as partes envolvidas, inclusive da União, não se identificando qualquer lesão ao princípio do contraditório, mas, diversamente, sua fiel observância pelo magistrado que conduziu o feito. Ao ser concluído, o trabalho técnico apurou o valor devido, conforme dados das planilhas de fls. 291/294 (autos do processo de conhecimento – apenso). De tal modo, o cotejo dos elementos de fato inseridos nos autos com o critério legal e metodológico aplicado no laudo pericial, conduz à inarredável constatação da inteira aplicabilidade do processo de liquidação por cálculo à espécie, na forma preconizada no art. 475 – B do Código de Processo Civil. Cabe notar que a causa foi marcada por expressivo número de recursos. A União, para impugnar o acórdão que, com amparo na perícia, reformou a sentença e reconheceu a existência de prejuízos indenizáveis, manejou, por exemplo, recurso especial, agravo de instrumento, agravo regimental e embargos de declaração, todos desprovidos pelo Superior Tribunal de Justiça, que aplicou à espécie jurisprudência pacífica que afirma o dever legal de o Estado indenizar os danos causados no setor sucroalcooleiro. Assim, em relação à matéria de fato e de direito, não se verificou qualquer alteração em razão da utilização pela União das vias recursais que entendeu cabíveis, permanecendo incólume, desse modo, o acórdão proferido por esta Corte na ação de conhecimento manejada pelas Autoras. No ponto, merece especial referência o fato de que o acórdão que reconheceu às Autoras direito à indenização postulada, está, de modo diverso do apontado pela União, expressamente fundado no pressuposto de que o trabalho pericial realizado por determinação do Juízo comprovou a existência de danos, apontando, quantificando, objetiva e diretamente o valor apurado, como se verifica (fls. 473/523 – autos do processo de conhecimento – apenso): “Para constatar os denominados custos de produção, o IAA contratou a Fundação Getúlio Vargas. Porém, na fixação dos preços de venda, desconsiderou o IAA, por orientação governamental, os custos encontrados, estabelecendo preços inferiores aos que seriam os devidos, se observados os critérios legais. A perícia apurou prejuízos das apelantes, vale dizer, dano patrimonial decorrente da fixação de preço dos produtos por ela vendidos em níveis inferiores aos que seriam devidos. Do minucioso laudo pericial, transcrevo: ... – (obs. Às fls. 492/504, foi transcrito no acórdão o laudo pericial.)[...] Constatou o Perito que, apurados pela FGV os custos de produção, aquela Fundação informava ao IAA os preços de venda que seriam necessários para manutenção das atividade sucro-alcooleira. Por sua vez, o IAA repassava os dados aos Ministério da Indústria e Comércio que, adotando os preços sugeridos, encaminhava-os ao Ministro da Fazenda. Há, pois, evidente nexo causal entre o dano experimentado pelas apelantes e a conduta da Administração que, agindo contra a lei fixou os preços do setor em níveis incompatíveis com os custos de produção.[...] No caso, está demonstrado que as apelantes em função do não cumprimento de norma legal pela administração, suportou prejuízo em decorrência da fixação de preço de sues produtos em níveis inferiores aos custos de produção. A Administração sabia em razão dos levantamentos efetuados, quais os preços deveriam ser fixados para cobrirem os custo de produção. Por isso tem o dever de indenizar.[...] O precedente é inteiramente aplicável à espécie, exceto com relação a autora Usina Taquara Ltda que não foi objeto de perícia e que, portanto, não fez prova do fato constitutivo de seu direito. E dano não se presume. Prova-se” Note-se que, ao acolher os dados produzidos pela perícia, o acórdão exequendo, até mesmo por incompatibilidade lógica e legal, afastou a necessidade de eventual liquidação por artigos ou por arbitramento, que pressupõem a necessidade de instalação de trabalho pericial e, eventualmente, a apresentação de novas alegações e produção de provas. Como está robustamente demonstrado na espécie, essa não foi a orientação do dito acórdão. Portanto, ao declarar que “Dou provimento à apelação da Usina Terra Nova S/A e Mendo Sampaio S/A para julgar procedente o pedido de indenização em valores a serem apurados em liquidação de sentença, cujos preços dever ser estimados segundo as normas da Lei nº 4.870/65, com exclusão [...]”, o acórdão exequendo (fls. 473/523 - autos do processo de conhecimento – apenso) limitou-se a assinalar a necessidade de dedução, por cálculo aritmético, da importância devida. Essa medida, aliás, em sintonia com o disposto no art. 475- B do Código de Processo Civil, foi suprida pelas Autoras mediante a apresentação das planilhas de cálculo de fls. 1.599/1.627 e 1.671/1.711 (autos do processo de conhecimento – apenso). Existência de laudo pericial e possibilidade de liquidação por cálculo aritmético – Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça Em relação ao tema, reiterados precedentes, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, reconhecem, em casos semelhantes ao examinado, a adequação da liquidação por cálculos, como se demonstra: “PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. MÉRITO. EXECUÇÃO POR CÁLCULOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXA OS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 A 473 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de execução proposta pela recorrente em face da União, na qual pleiteia a execução do título judicial que reconheceu o direito de indenização por atos do Poder Público, os quais fixaram os preços do setor sucroalcooleiro, de forma ilegal, em patamares inferiores aos valores tecnicamente apurados pelo próprio IAA e seus órgãos sucessores. 2. A sentença determinou a extinção da execução por não ser cabível a mera liquidação por cálculos, mas sim por arbitramento. Por sua vez, o Tribunal Regional Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução pode prosseguir por meio de apresentação de cálculos, e não "arbitramento". 3. Nesse ponto, o acórdão proferido é favorável à empresa recorrente, existindo apenas interesse da União em apresentar recurso, que seria, no caso, embargos infringentes, pois o acórdão foi julgado por maioria de votos. 4. A matéria acessória tratada no acórdão recorrido - referente à apresentação dos documentos com os cálculos - foi enfrentada acertadamente, de forma direta, por meio de recurso especial sem a interposição dos embargos infringentes, pois a matéria de mérito foi esgotada na instância de origem. Inaplicável, à espécie, a Súmula 207/STJ. 5. Ainda que assim não fosse, o art. 530 do CPC determina que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Contudo, a sentença proferida nos embargos à execução decretou a "nulidade da execução" com a sua extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, "ante a ausência de liquidez do título executivo" (fl. 457-e). Assim, de qualquer forma, os embargos infringentes não seriam cabíveis, pois a sentença de primeiro grau não apreciou o mérito da demanda. 6. O acórdão condenatório determinou que a execução deveria levar em consideração os "elementos constantes da prova pericial" (fl. 114-e), sem fazer ressalvas de eventual apresentação de documentos comprobatórios dos fatos. 7. Exigir a apresentação de documentos junto com o cálculo do valor que se pretende executar é desarrazoado e acaba por transformar a execução por cálculos em execução por arbitramento. A exigência é desarrazoada porque os valores pagos indevidamente remontam de março/85 a outubro/89. Destarte, exigir na atual fase processual a apresentação de notas fiscais e outros documentos, após mais de vinte anos, fere a segurança jurídica, ainda mais se levar em consideração que o título executivo judicial já apontou que o valor devido demanda mero cálculo aritmético nos termos dos "elementos constantes da prova pericial". 8. A exigência de apresentação de documentos na liquidação por cálculos, in casu, além de desarrazoada é injurídica, pois transborda os limites impostos no título executivo judicial, violando diretamente os arts. 471 a 473 do CPC. 9. Em situação análoga, a Segunda Turma decidiu que é desnecessária a realização de nova perícia (em fase de execução), pois já realizada na fase de conhecimento a perícia judicial, "em que as partes já tiveram a oportunidade de levantar quesitos, de requerer esclarecimentos, tudo com ampla produção probatória, (....)". (Voto-vista que proferi no "leading case" da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 771.787, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15.4.2008). 10. No mesmo sentido: "Portanto, em se tratando de execução de sentença (ou de acórdão), o título executivo se interpreta restritivamente, observando-se que os valores se encontram no laudo pericial realizado em primeiro grau de jurisdição. Bastaria, portanto, um novo cálculo, partindo daqueles valores (diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV), atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. Não precisaria, a toda evidência, ser promovida uma execução por artigos, pela clara desnecessidade de prova de fatos novos." (REsp 783.192/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/11/2007, DJ 3/12/2007, p. 268). 11. Cito, ainda, os seguintes precedentes: REsp 1.026.109/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2009, DJe 14/10/2009; AgRg no Ag 1.207.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 10/9/2010. Recurso especial conhecido e provido.”. (REsp 1186685/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011) “RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇO ABAIXO DO CUSTO PRODUTIVO. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a União tem o dever de indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 2. Precedentes: RE 422.941/DF, Segunda Turma do STF, Rel. Min.Carlos Velloso, DJ 24.3.2006; AgRg no Ag 1.207.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, DJe 10.9.2010; AgRg no AgRg no REsp 753.163/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 27.4.2009; REsp 771.787/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.4.2008, DJe 27.11.2008. 3. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. In casu, o tema dos honorários advocatícios fixados pela sentença não foi ventilado em grau de apelação, tampouco nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Recurso especial da UNIÃO conhecido em parte e, nessa parte, improvido. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE APONTA O QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DA EXECUÇÃO POR CÁLCULOS PREVISTA NO ART. 475-B DO CPC. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES. 1. Inexistente violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A execução do título judicial, que reconhece a responsabilidade da União em indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pode ser feita nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, pois é suficiente, para se chegar ao quantum debeatur, o cálculo aritmético que aponte a diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV, nos moldes demonstrados pela perícia realizada no processo, atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. 3. Precedentes: REsp 1.186.685/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 24.5.2011; EDcl no REsp 1.110.005/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 13.12.2010; REsp 1.026.109/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.10.2009, DJe 14.10.2009.[...] 5. Precedentes: EDcl no REsp 1.110.005/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 13.12.2010; REsp 926.140/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1°.4.2008, DJe 12.5.2008. Recurso especial da EMPRESA parcialmente provido.” (REsp 1066831/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011) “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DADOS APURADOS EM PERÍCIA REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DE VENDA DOS PRODUTOS E OS CUSTOS DE PRODUÇÃO APURADOS PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (ART. 9º DA LEI 4.870/65). VALORES DA INDENIZAÇÃO JÁ APURADOS PELA PERÍCIA, DEPENDENDO APENAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.CÁLCULO A SER REALIZADO, EM SEDE DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO.” (REsp 783192/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 26/04/2007, p. 220) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. PREJUÍZO DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DO CUSTO PRODUTIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL, REALIZADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE APONTA O QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DEPRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALOR DEVIDO CALCULADO POR POSTERIOR PERÍCIA NA FASE EXECUTIVA, QUE PARTIU DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NO LAUDO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no que tem sido acompanhada por esta Corte, apurada por meio de perícia, realizada na fase de conhecimento, a importância devida pela União a título de indenização por danos patrimoniais sofridos pelas usinas do setor sucroalcooleiro, em razão da não observância, quando da fixação do preço de venda de seus produtos, dos valores correspondentes aos custos de produção indicados pela Fundação Getúlio Vargas (art. 9º da Lei 4.870/65), desnecessária se revela a prévia liquidação do julgado, pois é suficiente, para se chegar ao quantum debeatur, o cálculo aritmético que aponte a diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV, nos moldes demonstrados no laudo, atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. (Cf. REsp 1.186.685/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 24/05/2011; EDcl no REsp 1.110.005/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 13/12/2010; REsp 783.192/DF, Primeira Turma, relatoria para o acórdão da ministra Denise Arruda, DJ 03/12/2007; TRF1, AC 2002.34.00.023320-7/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 29/03/2012; AC 2002.34.00.013548-6/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 16/03/2012.) 2. É inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado. Aplica-se a essa situação o brocardo latino Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 3. No tocante as demais impugnações, de não inclusão dos prejuízos sofridos nos períodos de congelamento de preços e de não consideração de todo o período, uma leitura atenta dos laudos periciais e das informações complementares prestadas pelo expert é suficiente para afastar quaisquer dessas alegações, que, no seu conteúdo, consubstanciam discordância quanto às conclusões periciais, acolhidas por acórdão transitado em julgado, e não simples erro material. 4. Os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo têm prevalência sobre cálculos apresentados unilateralmente pela parte, tendo em vista a sua natureza imparcial. (Cf. AC 2006.39.00.004477-2/PA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 12/11/2012; AC 0037880-51.1996.4.01.9199/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 13/11/2003.) 5. Considerando o tempo de duração do processo, iniciado há mais de 10 (dez) anos, a complexidade dos cálculos e a expressão econômica do direito reconhecido, com apoio no art. 20, § 4º, do CPC, justifica-se a elevação da verba honorária para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6. Apelação da União desprovida e parcialmente provida a adesiva dos embargados.” (AC 0031841-62.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 11/09/2013) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS VALORES APURADOS PELA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS DO CONTADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Havendo o acórdão exequendo condenado a ré a indenizar a autora "pelos prejuízos suportados em razão da fixação do preço de seus produtos em níveis inferiores aos que deveriam ser estabelecidos, em razão do levantamento dos custos de produção levantados pela FGV", e determinado que os "valores devidos - diferença entre preços praticados e os devidos - serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso", a hipótese não reclama liquidação, mas simples cálculo de atualização. 2. Acolhidos em parte os embargos, com a fixação de valor diverso dopretendido por ambas as partes, configura-se a sucumbência recíproca, a justificar a repartição dos ônus da sucumbência, igualmente, entre as partes. 3. Recursos de apelação e adesivo não providos.” (AC 0023265-80.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.117 de 29/03/2012) Também nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: AC 0038543-29.1999.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1310 de 26/03/2013; AC 0006442-55.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1360 de 08/02/2013; AC 0031842-47.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.174 de 22/01/2013; AC 0013521-61.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.602 de 16/03/2012). Forma processual de liquidação – liquidação por cálculo aritmético – art. 475 –B do CPC – possibilidade. No caso dos autos, o acórdão de fls. 473/523 (autos do processo de conhecimento – apenso), proferido no processo de conhecimento, ao considerar dados da perícia já efetivada nos autos, ao meu sentir, configura a inadequação e a desnecessidade de eventual liquidação por arbitramento ou por artigos, e, de outro modo, estabelece condições de fato de direito, no título exequendo, que são adequadas à liquidação, por cálculos aritméticos, do valor indenizatório apurado. Meio de liquidação indicado no título exequendo – inexistência de trânsito em julgado. Embora não seja o caso dos autos, uma vez que, realmente, o título exequendo não determinou a realização de nova perícia, é certo que, ainda que eventualmente indicado no título judicial que instrui a execução o meio de liquidação a ser utilizado, a alteração da forma de liquidação no processo de execução, não viola a coisa julgada, porquanto o meio de liquidação não transita em julgado, mas tão somente a existência do direito que foi reconhecido. PROCESSO CIVIL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. REQUISITOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO NA VIGÊNCIA DO ART. 603, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DO ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.[...] 3. As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título exequendo. 4. Na instância especial, as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento. 5. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir umcomportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Admite-se a redução das astreintes pela via do recurso especial sempre que fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1354913/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 31/05/2013) Nesse mesmo sentido, a propósito, dispõe a Súmula 344/STJ: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.” Nessa linha de intelecção, é importante consignar, a respeito da alegação de que o acórdão rescindendo teria violado a coisa julgada formada na fase de conhecimento, que liquidar o julgado, na sua acepção pura e simples, consiste apenas em transformar o objeto da condenação em números reais. É dizer, na fase de conhecimento, restou plenamente estabelecida a extensão da condenação, inclusive com a elaboração de laudo pericial. Não existe qualquer porção da lide ainda não decidida na fase de conhecimento. Não há necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. Em outras palavras, a teor do que dispõe o artigo 509, §2º, do CPC, a decisão que apenas demanda a realização de cálculos aritméticos não se afigura ilíquida. Consoante leciona o eminente professor Luiz Rodrigues Wambier, em recente obra atualizada e voltada à Liquidação da Sentença Civil, o legislador brasileiro tratou de excluir do sistema processual, ainda em 1994, a chamada “liquidação por cálculo”, justamente pela percepção de que, nesses casos, não se está diante de sentença verdadeiramente ilíquida, porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos para a determinação do valor a ser pago pelo réu não retira da decisão judicial a sua liquidez. Ou seja, a decisão judicial pode ser reputada líquida e certa, uma vez que, afora o cálculo que quantifica a obrigação, não há nenhuma “formalidade” para que a sentença transitada em julgado possa ser desde logo executada. A propósito, insta destacar que, à época em que proferido o acórdão na ação de conhecimento (1999), o CPC/1973 ainda dispunha sobre a “liquidação por cálculos aritméticos" no capítulo VI destinado à “liquidação de sentença” (art 604), o que corrobora a interpretação no sentido de que a imposição da “prévia liquidação” constante do acórdão não conduz, necessariamente, à abertura de procedimento de liquidação por artigos ou por arbitramento, mas redunda, ao contrário, à definição de que o cumprimento do julgado dependerá da feitura de cálculos aritméticos para se obter o quantum debeatur proveniente do laudo pericial apresentado. Confiram-se, em acréscimo, as lições do já citado processualista Luiz Rodrigues Wambier: “Há liquidez da sentença quando o objeto da obrigação é determinável ou aferível por meio da realização de simples cálculos. Não se trata, portanto, a sentença a que se deva acrescentar planilha de cálculos aritméticos, de sentença ilíquida, na medida em que não há, nesse caso, atividade de liquidação. (...) verifica-se estar configurada a liquidez, exigida como pressuposto para o processamento da execução, quando o título executivo contiver os elementos necessários para a precisa definição da quantidade devida, ‘quer porque a traga diretamente indicada, quer porque o número final possa ser aritmeticamente apurado mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais, pública e objetivamente conhecidas’.” (Wambier, Luiz Rodrigues. Liquidação da sentença civil, 6ª ed.rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, fls. 213/214) (grifei) É por isso que se depreende do voto proferido pela eminente Juíza Federal Relatora da apelação interposta contra a sentença proferida na fase cognitiva que a conclusão a que chegou a Quarta Turma no título executivo judicial baseou-se, essencialmente, no fato de ter sido o crédito objeto de apuração por perícia realizada na fase de conhecimento. É importante mencionar que a liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Há o inafastável controle jurisdicional da memória de cálculo apresentada pelo credor. Veja-se, com efeito, que o §2º do artigo 524 expressamente permite a verificação, pelo juiz, da exatidão ou conformação dos cálculos com a sentença, e isso não transmuda a natureza líquida do título executivo judicial. Na verdade, o que se depreende da análise do cumprimento de sentença de origem, que está em curso, é o extenso debate de questões técnicas que envolvem a apuração do correto quantum debeatur, inclusive com a interposição de agravo de instrumento para delimitação do período de cálculos e observância da política de congelamento de preços estabelecida no título executivo judicial. Posso afirmar porque, em 02 de abril de 2025, a Sexta Turma julgou o agravo de instrumento n. 1021656-93.2021.4.01.0000, de minha relatoria, no qual foram debatidos vários aspectos do cálculo objeto do cumprimento de sentença nº 0012059-40.2000.4.01.3400, em que figuram no polo ativo a Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A. É dizer, a cognição que se tem permitido na execução é deveras ampla e contempla a detalhada análise de todo tipo de alegação deduzida pela União. Desconstituir o procedimento executivo, a essa altura, para além de incabível, seria demasiadamente contraproducente até mesmo para a Fazenda Pública, que se veria envolta a mais e mais juros moratórios e infindáveis discussões que apenas acarretariam o aumento massivo do montante a ser pago. No que tange, de outra via, à alegação de violação manifesta à norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, saliento que o acórdão impugnado colacionou vários julgados deste TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça nos quais se afasta a necessidade de liquidação dos cálculos por arbitramento ou por artigos quando a fase de conhecimento tiver sido instruída com perícia judicial da qual tenham as partes participado ativamente na elaboração de quesitos, questionamentos e com a possibilidade de impugnação. Daí também exsurge a precariedade dos argumentos lançados pela União na presente ação desconstitutiva, ao afirmar que a jurisprudência do STJ estava consolidada, à época, no sentido oposto. Tal circunstância afasta, também, o cabimento da ação rescisória, em face do que dispõe a Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Vale consignar que a matéria em exame não possui índole constitucional a afastar a aplicação da mencionada súmula. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável (AgInt nos EDcl na AR n. 7.422/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023). Sobreleva ressaltar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a exegese da súmula nº 343 do STF, assentando o entendimento segundo o qual somente é cabível a ação rescisória quando a divergência acerca da interpretação de texto legal tiver sido superada anteriormente à prolação da decisão rescindenda. Eis e ementa do referido acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA (SÚMULA 343/STF). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de decisórios assentados em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, em razão de posterior modificação jurisprudencial, o aresto paradigma estabelece não contemplar o enunciado sumular atenuação que admita a rescisão de julgados nesses casos. 2. O aresto embargado deve ser reformado, porquanto proferido já em momento posterior à consolidação do entendimento desta Corte, nos julgamentos das ARs 5.311/RJ e 5.160/RJ, de ser descabida a pretensão rescisória de, sob o argumento da ocorrência de violação a literal disposição de lei, fazer prevalecer posterior entendimento da Corte, consolidado em sentido diverso daquele adotado pelo acórdão rescindendo. 3. Nesses casos, somente cabe ação rescisória quando a divergência acerca da interpretação de texto legal já tiver sido superada em momento anterior à prolação da chamada sentença rebelde. 4. Embargos de divergência acolhidos para negar provimento ao recurso especial.” (EREsp n. 1.508.018/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 20/6/2022) No voto condutor do acórdão, o Exmo. Ministro RAUL ARAÚJO concedeu especial destaque à diretriz implementada pelo atual Código de Processo Civil que preconiza a não rescindibilidade de sentenças transitadas em julgado baseadas em orientação abandonada pelo Tribunal. O eminente Ministro transcreveu em seu voto trecho da exposição de motivos do CPC/2015 que bem ilustra essa linha de compreensão: "A segurança jurídica fica comprometida com a brusca e integral alteração do entendimento dos tribunais sobre questões de direito. Encampou-se, por isso, expressamente princípio no sentido de que, uma vez firmada jurisprudência em certo sentido, esta deve, como norma, ser mantida, salvo se houver relevantes razões recomendando sua alteração. Trata-se, na verdade, de um outro viés do princípio da segurança jurídica, que recomendaria que a jurisprudência, uma vez pacificada ou sumulada, tendesse a ser mais estável. De fato, a alteração do entendimento a respeito de uma tese jurídica ou do sentido de um texto de lei pode levar ao legítimo desejo de que as situações anteriormente decididas, com base no entendimento superado, sejam redecididas à luz da nova compreensão. Isto porque a alteração da jurisprudência, diferentemente da alteração da lei, produz efeitos equivalentes aos extunc (sic). Desde que, é claro, não haja regra em sentido inverso. Diz, expressa e explicitamente, o novo Código que: “A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas”. E, ainda, com o objetivo de prestigiar a segurança jurídica, formulou-se o seguinte princípio: “Na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do STF e dos Tribunais superiores, ou oriunda de julgamentos de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica” (grifos nossos). Esse princípio tem relevantes consequências práticas, como, por exemplo, a não rescindibilidade de sentenças transitadas em julgado baseadas na orientação abandonada pelo Tribunal." (Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil, grifou-se, disponível em http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/160823.pdf). Deflui, portanto, da análise do processo, não ter havido qualquer violação manifesta à norma jurídica apontada pela parte autora. Observa-se, ao contrário, ter-se concedido ao seu texto exegese adequada e baseada em precedentes desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. Aqui vale repisar que a ação rescisória, como se extrai da própria redação do artigo 966, V, do CPC, tem cabimento apenas contra violações manifestas a normas jurídicas. A discordância da parte autora quanto à exegese dada às circunstâncias do caso concreto e às normas aplicáveis pelo órgão julgador não autoriza a propositura da excepcional ação desconstitutiva. Cito, a seguir, julgado do Superior Tribunal de Justiça que bem ilustra o entendimento ora exposto: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2010. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTROLE DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO . AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, nas ações rescisórias, "o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento" (AR 5.931/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 21/06/2018). No mesmo sentido: AgInt na AR n. 6.482/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 23/9/2020; AgInt na AR n. 6.435/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021. 2.A União aforou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão a condenou ao pagamento de indenização por prejuízos sofridos em razão da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, no período de dezembro de 1989 a novembro de 1994. 3. Preliminarmente, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 884.325/DF (Tema 826) fixou tese no sentido de que "é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto". 4. No caso concreto, em que pese a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça haver fixado interpretação no sentido de que cabe à Administração interveniente no domínio econômico arcar com os prejuízos efetivamente suportados pelas usinas, uma vez que não foram considerados os valores apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV para o custo da cana-de-açúcar e seus derivados, consoante prevê os arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, no entanto inadmitindo a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do "quantum debeatur" (REsp 1.347.136/DF, rel. Em. Ministra Eliana Calmon), é forçoso pontuar que a coisa julgada no presente feito formou-se cinco anos antes do referido precedente, sendo, portanto, de rigor prestigiar a coisa julgada e a segurança jurídica dela advinda. 5. No julgamento de embargos de declaração no referido recurso especial, salvaguardou a preservação da sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a fim de que a forma de apuração do valor devido observasse o respectivo título executivo. 6. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014). 7. O erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admite fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, e, na espécie, a União pretende, em verdade, sob o argumento de erro de fato, obter nova conclusão jurídica acerca de fatos - ocorrência ou não de dano a partir dos critérios fixados pela Corte - a respeito do quais houve debate entre as partes e expresso pronunciamento judicial. 8. Inviável, portanto, a ação rescisória com fundamento no art. 485, incisos X e IX, do CPC/1973. 9. Ação rescisória improcedente.” (AR n. 4.922/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Destaque-se, ainda, que a Primeira Turma do STJ entendeu ser defeso ao Tribunal de origem, no bojo de ação rescisória, a pretexto de alinhar-se com a orientação firmada no aludido recurso paradigma [REsp 1.347.136/DF], reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso implicaria transmudar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal (AgInt no AREsp n. 971.608/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019, citando AREsp 145.502/DF). É por isso que a alegação trazida no parecer do Ministério Público Federal (id 396582639), no sentido de que o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.347.136 deveria ser aplicado retroativamente, não se sustenta. Repise-se, a própria Corte da Cidadania salientou a impossibilidade de tal julgado amparar ação rescisória para reputar equivocada a avaliação da prova produzida na fase cognitiva. Sobreleve-se, nesse ínterim, que com a presente rescisória, a União pretende desconstituir o acórdão proferido em sede de embargos à execução, já tendo sido definitivamente julgadas tanto a ação cognitiva e todos os recursos nela interpostos quanto a ação rescisória proposta para impugnar as conclusões a que chegou esta Corte no referido processo. Por fim, é imperioso consignar que a compreensão que se expõe não destoa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 826 da Repercussão Geral, porque, naquele importante julgado, assentou-se ser “imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”, tendo sido, repita-se à exaustão, devidamente realizado o exame pericial técnico na presente hipótese. Logo, afigurando-se inexistentes fundamentos capazes de ancorar a pretensão desconstitutiva da parte autora, improcedentes se mostram os pedidos autorais. Registro, por derradeiro, que a alegação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870” e outros, formulada em embargos de declaração (id 7127921), no sentido de que a ausência de inclusão no polo passivo da ação rescisória dos advogados que representaram as USINAS requeridas no processo de conhecimento e para os quais foram fixados honorários de sucumbência, bem como dos advogados titulares dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos à execução, conduziria à deficiência na formação do polo passivo da ação rescisória dentro do prazo decadencial para sua propositura, também não prospera. Explico. O intento da autora da rescisória baseou-se na desconstituição da obrigação principal objeto do acórdão, de que são apenas acessórios os ônus sucumbenciais, enquanto questão processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui julgados nos quais consigna ser desnecessária a inclusão dos causídicos no polo passivo de demandas rescisórias, quando os próprios honorários de sucumbência não são o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados não teriam vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas apenas interesse reflexo na manutenção do julgado. (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). Com isso, também não há que se falar na decadência da ação rescisória com a não inclusão, no polo passivo, dos patronos que atuaram na demanda originária. A propósito, tal como já observado pelo e. Ministro Og Fernandes em análise ao agravo interno acima citado, “pensar o contrário implicaria estabelecer essa condição de validade (presença dos causídicos anteriores) a todo e qualquer pleito rescisório” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). A enfatizar o entendimento exposto, cito, ainda, elucidativo precedente do Superior Tribunal de Justiça que aborda controvérsia muito semelhante à presente: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SENTENÇA POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO EM QUE SE APURAVA O QUANTUM DEBEATUR SOBRE O QUAL INCIDIRIA O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DO CAUSÍDICO DE QUE O PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO CONTINUE TRAMITANDO. IMPOSSIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 499, § 1º, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MALTRATO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). INOCORRÊNCIA. 1. Caso concreto em que o juiz, à vista de que a sentença exequenda restou anulada em ação rescisória, extinguiu o procedimento de liquidação por artigos que se achavam em curso, o que motivou a interposição de apelação, em nome próprio, pelo advogado do exequente, sustentando que, tendo autonomia para reivindicar seus honorários de sucumbência, deveria o procedimento liquidatório ter continuidade para se apurar o quantum debeatur, sobre o qual haveria de incidir o percentual da verba advocatícia constante do título judicial executivo. 2. O art. 499, § 1º, do CPC/73 não ostenta comando capaz de sustentar a tese recursal, não se prestando a infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, em contexto que atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3. A jurisprudência do STJ, embora reconheça a autonomia do direito do advogado para a execução dos honorários sucumbenciais (art. 23 da Lei n. 8.906/94), assevera que, nos casos em que ocorra a rescisão da sentença que os tenha arbitrado, a verba advocatícia não mais subsistirá, operando-se os efeitos da respectiva rescisória também sobre essa parcela do julgado rescindido. 4. Soaria irrazoável e mesmo ilógico, ainda que em nome da sustentada autonomia da verba sucumbencial, pretender-se impor o prosseguimento do subjacente procedimento liquidatório quando, por força do que decidido na correlata ação rescisória, não mais subsiste quantum debeatur a ser liquidado. De fato, como desponta da redação do art. 23 do Estatuto da Advocacia, o que se assegura ao patrono da parte vitoriosa é o "direito autônomo para executar a sentença nesta parte [a parte relativa aos honorários]". Logo, se não mais existe sentença a ser executada, espaço não há para o aventado exercício de autônoma execução de verba sucumbencial antes arbitrada. Nesse contexto, perde relevo a queixa do causídico, no que alega não ter sido parte na mencionada ação rescisória. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.724.768/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/3/2021) Em seu preclaro voto, o e. Ministro Kukina cita as palavras da ilustre Ministra Isabel Galotti, extraídas de julgado proferido também no âmbito do STJ, mediante as quais salienta que, essa independência a que alude a lei a respeito da titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, não os desvincula da causa jurídica deles, que foi o êxito na defesa do seu cliente. Portanto, insubsistente se mostra a alegação deduzida por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870” e outros no id 7127921. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos. Custas ex lege. Em face do princípio da causalidade, e com supedâneo no artigo 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro nos percentuais mínimos de cada faixa sucessiva do §3º do artigo 85, sobre o valor da causa. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: AUTOR: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ASSISTENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, AMERRA AGRI OPPORTUNITY FUND LP, JPMORGAN CHASE RETIREMENT PLAN, BANCO BS2 S.A., SG 4870 II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, SG 4870 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, MANOEL ENILDO LINS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, AMERRA AGRI FUND II, LP, ROBERTO FERREIRA ROSAS REU: USINA TERRA NOVA SA, MENDO SAMPAIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A Advogados do(a) REU: CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF49100, LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS53731, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - PI14808-A, WILSON COELHO MENDES - DF56700 Advogados do(a) ASSISTENTE: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441-S, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064-A Advogado do(a) ASSISTENTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917-A, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816-A Advogado do(a) ASSISTENTE: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A Advogado do(a) ASSISTENTE: JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A Advogados do(a) REU: CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 966, IV, CPC/2015). INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC/2015). SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido pela Sexta Turma que deu provimento à apelação da parte embargada para julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela União contra a execução de título formado em ação que reconheceu a responsabilidade civil da União pelos prejuízos sofridos pelas embargadas, ao fixar os preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, e em contrariedade ao que determinava a Lei n. 4.870/65, então em vigor. 2. Alegação da parte autora no sentido de que o acórdão rescindendo violou a coisa julgada formada na ação de conhecimento que antecedeu a execução e os respectivos embargos, por ter “modificado o título executivo, atribuindo liquidez a título manifestamente ilíquido”, transgredindo a determinação de realização de liquidação, previamente à fase de execução do julgado. Também alega ter o acórdão violado manifestamente a norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, que dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, diante da definição, pelo STJ, de compreensão no sentido de que “o título executivo lastreado em simples cálculos aritméticos referentes às diferenças entre valores estimados pela FGV e preços fixados pelo governo não é apto a ser executado, justamente por não se revestir de liquidez” (REsp 1.347.136/DF). 3. Restou estabelecida, na fase de conhecimento, a extensão da condenação, inclusive com a elaboração de laudo pericial. Não existe qualquer parte da lide ainda não decidida na fase de conhecimento, não havendo necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. 4. À época em que proferido o acórdão na ação de conhecimento (1999), o CPC/1973 ainda dispunha sobre a “liquidação por cálculos aritméticos" no capítulo VI destinado à “liquidação de sentença”, o que corrobora a interpretação no sentido de que a imposição da “prévia liquidação”, constante do acórdão, não conduz, necessariamente, à abertura de procedimento de liquidação por artigos ou por arbitramento, mas redunda, ao contrário, à definição de que o cumprimento do julgado dependerá da feitura de cálculos aritméticos para se obter o “quantum debeatur” proveniente do laudo pericial apresentado. Interpretação utilizada no acordão rescindendo. 5. A liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Na verdade, o que se depreende da análise do cumprimento de sentença de origem, que está em curso, é o extenso debate de questões técnicas. A cognição que se tem permitido na execução é deveras ampla e contempla a análise de todo tipo de alegação deduzida pela União. 6. Ausência de violação à norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC. O acórdão impugnado colacionou vários julgados do TRF1 e do STJ nos quais se afasta a necessidade de liquidação dos cálculos por arbitramento ou por artigos quando a fase de conhecimento tiver sido instruída com perícia judicial da qual tenham as partes participado ativamente. 7. Aplicação da Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. 8. “É defeso ao Tribunal de origem, no bojo de ação rescisória, a pretexto de alinhar-se com a orientação firmada no aludido recurso paradigma [REsp 1.347.136/DF], reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso implicaria transmudar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal” (AgInt no AREsp n. 971.608/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019, citando AREsp 145.502/DF). 9. Improcedência da alegação da parte ré em embargos de declaração no sentido de ter ocorrido a decadência da ação rescisória com a não inclusão, no polo passivo, dos patronos que atuaram na demanda originária. O intento da autora da rescisória baseou-se unicamente na desconstituição da obrigação principal objeto do acórdão, de que são apenas acessórios os ônus sucumbenciais, enquanto questão processual. 10. O Superior Tribunal de Justiça possui julgados nos quais consigna ser “desnecessária a inclusão dos causídicos no polo passivo de demandas rescisórias, quando os próprios honorários de sucumbência não são o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados não teriam vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas apenas interesse reflexo na manutenção do julgado” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). “Pensar o contrário implicaria estabelecer essa condição de validade (presença dos causídicos anteriores) a todo e qualquer pleito rescisório” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). 11. Ação rescisória julgada improcedente. 12. Embargos de declaração prejudicados. 13. Honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte autora arbitrados nos percentuais mínimos de cada faixa sucessiva do §3º do artigo 85, sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, CPC). ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1012262-67.2018.4.01.0000

ID: 277993336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1012262-67.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO

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WILSON COELHO MENDES

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KAROLINE FERREIRA MARTINS

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LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS

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GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS

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JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ

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MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA

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ANDRE LUIZ RABELO

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GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES

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FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ

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JESSICA BAQUI DA SILVA

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GUILHERME SILVEIRA COELHO

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

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JUTAHY MAGALHAES NETO

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CLAUDIO DANTAS ARAÚJO

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MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO

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CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040288-24.2011.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040288-24.2011.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:USINA TERRA NOVA SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A, CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, ANDRE LUIZ RABELO - MG153917-A, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816-A, FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441-S, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064-A, ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A, GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832, LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - DF56258-A, KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF49100, WILSON COELHO MENDES - DF56700 e SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - PI14808-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União em desfavor de Usina Terra Nova S.A. e outros, objetivando a desconstituição do acórdão proferido nos Embargos à Execução nº 0040288-24.2011.4.01.3400, com fulcro no art. 966, IV e V, procedendo-se, em seguida, a novo julgamento da apelação, desta vez para o efeito de desprovê-la, determinando-se a realização de prévia liquidação de sentença, nos termos do título executivo formado nos autos da execução nº 0012059- 40.2000.4.01.3400 (id 2053353). Na decisão proferida no id 2283626 em 15/06/2018, o então relator da presente rescisória considerou a existência da plausibilidade do direito alegado na petição inicial, em razão da ausência de consenso jurisprudencial sobre a necessidade da realização da liquidação nos casos que envolvem o setor sucroalcooleiro, e deferiu o pedido de tutela de urgência formulado para determinar a suspensão da execução nº 0012059-40.2000.4.01.3400, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (id 2283626). Contra essa decisão foram interpostos os agravos internos id 2479677 (CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A); id 2502210 (Usina Terra Nova S/A); id 2502334 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 2502714 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados GJ 4870 – “Fundo GJ4870”); id 2508316 (Mendo Sampaio S/A – Em recuperação judicial); id 2519988 (Banco BS2 S.A atual denominação de Banco Bonsucesso S.A); id 2526473 (Bullseye Master I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e Special Situations Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados); id 2626511 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II). A União, em atendimento à decisão proferida na ação rescisória, emendou a inicial para, em pedido subsidiário, atribuir à causa o valor de R$ 463.857.835,09 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos). O pedido principal deduzido na emenda consistiu na manutenção do valor inicialmente atribuído à causa (um milhão de reais) – id 2507315. Seguiu-se, ainda, a apresentação das contestações id 2155699 (Usina Terra Nova S/A); id 2508249 (Mendo Sampaio S/A – Em recuperação judicial); id 3823440 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 3828919 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”); id 2626514 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II). A União apresentou contrarrazões aos agravos (id 5203440). Por decisão proferida no id 6010049 em 22/10/2018, o e. relator ao qual sucedo fixou à causa, de ofício, o valor de R$ 663.304.109,96 (seiscentos e sessenta e três milhões, trezentos e quatro mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos); deferiu o ingresso das cessionárias do crédito na condição de assistentes da parte ré; reconsiderou a decisão anterior para indeferir o pedido de tutela de urgência; julgou prejudicados os agravos internos; determinou a intimação das partes para alegações finais. Contra a decisão foram opostos embargos de declaração com base nos seguintes fundamentos: (1) Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 II – “FUNDO GJ4870 II”, Roberto Ferreira Rosas e Manoel Enildo Lins & Advogados Associados (id 7127921), alega, em síntese, omissão quanto à ausência de inclusão no polo passivo da ação rescisória dos advogados que representaram as USINAS requeridas no processo de conhecimento e para os quais foram fixados honorários de sucumbência, bem como dos advogados titulares dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos à execução, o que, segundo entendem, conduz à deficiência na formação do polo passivo da ação rescisória dentro do prazo decadencial para sua propositura. Requerem seja a ação rescisória extinta, com exame do mérito, em razão da decadência; (2) a União (id 7399948), aponta omissão e contradição na decisão. Alega, em síntese, a existência de contradição em utilizar certo trecho do acórdão exequendo para indeferir a tutela de urgência; e omissão em não considerar os outros fundamentos e o dispositivo do título executivo. Conclui, nesse sentido, pela ausência de fundamentação adequada quanto à suposta correção de utilizar a “liquidação” por cálculos. A União requereu o conhecimento e provimentos dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que a decisão seja modificada para a manutenção da tutela de urgência inicialmente deferida. Alegações finais apresentadas no id 6917420 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 II – “FUNDO GJ4870 II”, Roberto Ferreira Rosas e Manoel Enildo Lins & Advogados Associados); id 7341936 (CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A); id 7385418 (Usina Terra Nova S/A E Outro); id 7386928 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 7436955 (Bullseye Master I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“Fundo Bullseye”) e Special Situations Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados); id 7812510 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II); id 8173016 (União). A União, por petição acostada no id 8560439, em 12/12/2018, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no id 7399948. Fundamentou seu pedido na determinação de expedição de alvarás nos autos de origem para levantamento dos valores objeto dos precatórios expedidos na execução. Os autos não receberam movimentação até 01/10/2023, quando proferi despacho determinando a intimação do Ministério Público Federal para emissão de parecer (352822656). O MPF não se pronunciou sobre o mérito da ação rescisória (id 353183618). Por despacho proferido no id 366528655, foi determinada a intimação da União para se manifestar sobre os aclaratórios id 7127921 e a intimação da parte ré sobre os embargos da União e pedido de concessão de efeito suspensivo. Determinou-se, ademais, que as partes prestassem informações sobre o andamento da execução de origem, notadamente no que se refere a eventual pagamento de precatórios. Impugnações aos aclaratórios da União acostadas no id 8930510; id 369912665; id 373402661 ; id 373535125 ; id 373610652. Impugnação da União aos aclaratórios da parte ré acostada no id 376914638. Juntada de parecer técnico pela União (id 381030664 e anexos). Na petição id 390267129 a União reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos. Por decisão proferida no id 392902122, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. O Ministério Público Federal, novamente intimado para se manifestar sobre o mérito da lide, oficiou pela procedência da ação rescisória (id 396582639). É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) VOTO Preliminarmente, registro não ser devido o recolhimento do depósito prévio a que alude o art. 968, II, do CPC, em atenção ao que dispõe o §1º do mesmo artigo (não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça). A ação rescisória constitui-se por medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, justamente em razão da proteção constitucional dispensada à coisa julgada e em prestígio ao princípio da segurança jurídica. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado compreensão no sentido de que a Teoria da Relativização da Coisa Julgada tem aplicação em situações absolutamente excepcionais, em que a segurança jurídica, princípio informador do instituto da coisa julgada, sucumbe diante de valores que, num juízo de ponderação de interesses e princípios, devem a ela sobrepor-se (REsp 1.782.867/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019) e não para os casos em que se questiona eventual injustiça da decisão rescindenda ou se busca corrigir erro de julgamento (AR n. 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023). Sobreleva consignar, ademais, que a Segunda Seção do Colendo STJ, acolhendo Questão de Ordem nos autos da AR 5.931/SP, decidiu que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são reguladas pelo Código de Processo Civil em vigor na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. No presente caso, a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do CPC de 2015, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente das hipóteses de cabimento desta ação rescisória. Previamente à análise do mérito, consigno que as preliminares de impugnação ao valor da causa e de decadência da ação rescisória pela ausência da correta formação do litisconsórcio passivo perderam o objeto na medida em que decididas no provimento id 6010049, contra o qual não foi interposto recurso. Naquele decisum foi fixado o valor da causa em R$ 663.304.109,96 (seiscentos e sessenta e três milhões, trezentos e quatro mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos) e admitidos os cessionários de crédito como assistentes da parte ré, afastando-se, desse modo, a alegação de decadência. Salientou o e. Desembargador Federal que ora sucedo, no tocante aos pontos, o seguinte: “(...) Nas contestações e nos agravos internos é levantada questão acerca da legitimidade, para a causa, dos cessionários de créditos. Alega-se que esses cessionários são litisconsortes passivos necessários. No Superior Tribunal de Justiça, predomina o entendimento de que, “sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na ação rescisória forma-se, no polo passivo, também litisconsórcio necessário. Precedentes.” (AgRg na AR 3.944/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016). Entretanto, ao que consta, os cessionários não figuraram como embargados nos embargos à execução opostos pela União (tampouco assistiram as autoras na fase de conhecimento). A cessão de créditos ocorreu já na fase de execução. […] Os cessionários têm interesse em que as rés sejam vitoriosas e que, portanto, o acórdão não seja rescindido. Esse interesse lhes assegura intervenção como assistentes das rés (CPC, art. 109, § 2º / CPC/73, art. 42, § 2º). A propósito, nenhum dos arestos do STJ colacionados pelos contestantes/agravantes para sustentar a tese de litisconsórcio passivo necessário serve de paradigma ao caso concreto, tendo em vista que os julgados não versam sobre legitimidade de cessionários de crédito. Fica afastada, de consequência, a alegação de decadência do prazo para a rescisória (CPC, art. 975).” (id 6010049) A preliminar de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o próprio mérito da ação rescisória, razão pela qual passo à sua apreciação nas linhas que seguem. Primeiramente, faço um breve escorço fático dos atos processuais da ação de origem. Extrai-se da análise dos autos (Ação Ordinária nº 0001936-32.1990.4.01.3400/90.00.01948-6, posteriormente desmembrada na Ação Ordinária nº 0016676-82.1996.4.01.3400/96.00.16767-2, em favor das empresas Usina Taquara Ltda, Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A.), que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, mas a sentença foi parcialmente reformada pela Quarta Turma deste Tribunal, em sede de apelação, em cujo acórdão se reconheceu a responsabilidade civil da União pelos prejuízos sofridos pelas autoras, ao fixar os preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, e em contrariedade ao que determinava a Lei n. 4.870/65, então em vigor. Eis a ementa do acórdão: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO FIXADOS ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. LEI Nº 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965. 1. A União fixou os preços do setor sucro-alcooleiro abaixo do preço de custo, em desacordo com os preços encontrados pela Fundação Getúlio Vargas, e, assim, contrariou a Lei nº 4.870, de 1965. 2. O Estado não pode estabelecer uma política que cause prejuízos aos particulares, e assim o Estado responde pelos danos causados, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 3. Sobre os períodos de congelamento de preços (Plano Cruzado, Plano Bresser, Plano Verão), aplica-se o critério então vigente, incidindo os critérios da Lei nº 4.870/65 nos períodos fora dos congelamentos. 4. No Plano Cruzado, a partir de 1º/03/86, até 21/11/86, quando sofreram reajustes pelo ato do IAA nº 58/86, de 21/11/86. No período de congelamento praticam-se os preços do dia 27/02/86 (art. 36 do DL nº 2.283/85). 5. No Plano Bresser o congelamento atingiu os preços da cana-de-açúcar a partir de 13/06/87 (DL nº 2.335/87), indo até 10/09/87, quando, pelo Ato nº 36/87, do IAA, foram reajustados no período prevaleceram os preços praticados em 12/06/87 (art. 1º do DL nº 2.335/87)). 6. No Plano Verão o congelamento atingiu os preços da cana-de açúcar no período que vai de 15/01/89, data da MP nº 32, transformada na Lei nº 7.730, de 31/01/89, até 09/05/89, quando foram liberados os preços pelo Ato do IAA nº 14/89. No período foram praticados os preços de 14/01/89, dia imediatamente anterior ao da publicação da MP nº 32/89. 7. A correção monetária deve incidir a partir da ocorrência do dano (Súmula 43 STJ). 8. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. Será respeitada a prescrição quinquenal. 10. Provida a apelação em parte das autoras Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A. (conforme voto vencedor). 11. Negado provimento à apelação da autora Usina Taquara Ltda porque não provou o fato constitutivo do seu direito.” (AC nº 1997.01.00.008129-2/DF, Quarta Turma, Rel. Juíza SELENE MARIA DE ALMEIDA (Conv.), Julgado em 23/06/1999) Iniciada a execução do julgado (cumprimento de sentença nº 0012059-40.2000.4.01.3400), a União opôs os embargos à execução autuados sob o nº 0040288-24.2011.4.01.3400, aduzindo, em síntese, ser necessária a prévia liquidação do julgado. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da União. A sentença foi objeto de recurso de apelação pelas ora requeridas, cujo provimento foi inicialmente negado pela Sexta Turma. O acórdão, no entanto, foi modificado após a oposição de embargos de declaração, e consiste no objeto da presente ação rescisória. Vejamos a ementa do julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO ESTATAL NO SETOR SUCROALCOOLEIRO. PREJUÍZOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL REGULARMENTE PRODUZIDO EM AUTOS DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPRESSA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 475 – B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO PELO CREDOR DE PLANILHA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DOS VALORES EXEQUENDOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo nos autos do processo de conhecimento laudo pericial que indique a existência de efetivo prejuízo causado pela intervenção promovida pelo Estado no setor sucroalcooleiro, e quantifique, de modo específico, o valor a ser indenizado, a execução do direito reconhecido no título judicial produzido no final julgamento da causa não requer processo de liquidação por artigos ou por arbitramento, sendo aplicável e adequado à hipótese o procedimento de liquidação estabelecido no art. 475 – B do Código de Processo Civil, realizado a partir da apresentação, pelo credor, de planilha fundada de cálculos aritméticos que contenham a memória discriminada e atualizada dos valores exeqüendos. Precedentes: Do Superior Tribunal de Justiça: (REsp 1186685/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011); (REsp 1066831/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011); (REsp 783192/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 26/04/2007, p. 220) - Deste Tribunal: (AC 0031841-62.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 11/09/2013); (AC 0038543-29.1999.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1310 de 26/03/2013); (AC 0006442-55.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1360 de 08/02/2013); (AC 0031842-47.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.174 de 22/01/2013); (AC 0013521-61.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.602 de 16/03/2012); (AC 0023265-80.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.117 de 29/03/2012). 2. Na hipótese dos autos o acórdão exeqüendo, expressamente, adotou como fundamento os resultados apurados pelo trabalho pericial produzido nos autos do processo de conhecimento, a partir do qual declarou a existência de nexo de causalidade entre a intervenção estatal realizada no setor sucroalcooleiro e os prejuízos que foram causados as Autoras, pressupostos de fato e de direito que ampararam o reconhecimento de direito à percepção dos valores indenizatórios executados. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao pedido formulado no recurso de apelação das pessoas jurídicas embargantes, julgar improcedente os embargos à execução ajuizados pela União e determinar o envio dos autos ao Juízo de origem, para que a execução prossiga de forma regular, nos limites do direito declarado no título judicial exequendo.” (AC 0040288-24.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, Julgado em 10/11/2014) O caso concreto trata de ação rescisória ajuizada com supedâneo no artigo 966, IV e V, do CPC, sob a alegação de que o acórdão rescindendo teria violado a coisa julgada formada na ação de conhecimento que antecedeu a execução e os respectivos embargos, bem assim por supostamente violar manifestamente a norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, que dispõe que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A União sustenta, em síntese, que o acórdão rescindendo, proferido em sede de embargos à execução, modificou o título executivo, atribuindo liquidez a título manifestamente ilíquido, violando, desse modo, a determinação constante do acórdão proferido na ação de conhecimento, no sentido de ser necessária a realização de liquidação, previamente à fase de execução do julgado. No tocante à violação de norma jurídica, a União argumenta que o STJ definiu, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.347.136/DF), que o título executivo lastreado em simples cálculos aritméticos referentes às diferenças entre valores estimados pela FGV e preços fixados pelo governo não é apto a ser executado, justamente por não se revestir de liquidez. Pela relevância da fundamentação deduzida no voto condutor do acórdão que ora se pretende rescindir, baseado, essencialmente, na realização de perícia na fase de conhecimento, colho os excertos a seguir: “Ao que se observa, o laudo pericial de fls. 236/249 (autos do processo de conhecimento – Apelação Cível 1997.01.00.008129-2/DF - Apenso) foi elaborado a partir de informações específicas dos custos de produção e movimentação financeira das Autoras, resultando em planilhas de cálculo que identificaram, mês a mês, os prejuízos econômicos experimentados. Na fase de produção do trabalho pericial, houve regular participação de todas as partes envolvidas, inclusive da União, não se identificando qualquer lesão ao princípio do contraditório, mas, diversamente, sua fiel observância pelo magistrado que conduziu o feito. Ao ser concluído, o trabalho técnico apurou o valor devido, conforme dados das planilhas de fls. 291/294 (autos do processo de conhecimento – apenso). De tal modo, o cotejo dos elementos de fato inseridos nos autos com o critério legal e metodológico aplicado no laudo pericial, conduz à inarredável constatação da inteira aplicabilidade do processo de liquidação por cálculo à espécie, na forma preconizada no art. 475 – B do Código de Processo Civil. Cabe notar que a causa foi marcada por expressivo número de recursos. A União, para impugnar o acórdão que, com amparo na perícia, reformou a sentença e reconheceu a existência de prejuízos indenizáveis, manejou, por exemplo, recurso especial, agravo de instrumento, agravo regimental e embargos de declaração, todos desprovidos pelo Superior Tribunal de Justiça, que aplicou à espécie jurisprudência pacífica que afirma o dever legal de o Estado indenizar os danos causados no setor sucroalcooleiro. Assim, em relação à matéria de fato e de direito, não se verificou qualquer alteração em razão da utilização pela União das vias recursais que entendeu cabíveis, permanecendo incólume, desse modo, o acórdão proferido por esta Corte na ação de conhecimento manejada pelas Autoras. No ponto, merece especial referência o fato de que o acórdão que reconheceu às Autoras direito à indenização postulada, está, de modo diverso do apontado pela União, expressamente fundado no pressuposto de que o trabalho pericial realizado por determinação do Juízo comprovou a existência de danos, apontando, quantificando, objetiva e diretamente o valor apurado, como se verifica (fls. 473/523 – autos do processo de conhecimento – apenso): “Para constatar os denominados custos de produção, o IAA contratou a Fundação Getúlio Vargas. Porém, na fixação dos preços de venda, desconsiderou o IAA, por orientação governamental, os custos encontrados, estabelecendo preços inferiores aos que seriam os devidos, se observados os critérios legais. A perícia apurou prejuízos das apelantes, vale dizer, dano patrimonial decorrente da fixação de preço dos produtos por ela vendidos em níveis inferiores aos que seriam devidos. Do minucioso laudo pericial, transcrevo: ... – (obs. Às fls. 492/504, foi transcrito no acórdão o laudo pericial.)[...] Constatou o Perito que, apurados pela FGV os custos de produção, aquela Fundação informava ao IAA os preços de venda que seriam necessários para manutenção das atividade sucro-alcooleira. Por sua vez, o IAA repassava os dados aos Ministério da Indústria e Comércio que, adotando os preços sugeridos, encaminhava-os ao Ministro da Fazenda. Há, pois, evidente nexo causal entre o dano experimentado pelas apelantes e a conduta da Administração que, agindo contra a lei fixou os preços do setor em níveis incompatíveis com os custos de produção.[...] No caso, está demonstrado que as apelantes em função do não cumprimento de norma legal pela administração, suportou prejuízo em decorrência da fixação de preço de sues produtos em níveis inferiores aos custos de produção. A Administração sabia em razão dos levantamentos efetuados, quais os preços deveriam ser fixados para cobrirem os custo de produção. Por isso tem o dever de indenizar.[...] O precedente é inteiramente aplicável à espécie, exceto com relação a autora Usina Taquara Ltda que não foi objeto de perícia e que, portanto, não fez prova do fato constitutivo de seu direito. E dano não se presume. Prova-se” Note-se que, ao acolher os dados produzidos pela perícia, o acórdão exequendo, até mesmo por incompatibilidade lógica e legal, afastou a necessidade de eventual liquidação por artigos ou por arbitramento, que pressupõem a necessidade de instalação de trabalho pericial e, eventualmente, a apresentação de novas alegações e produção de provas. Como está robustamente demonstrado na espécie, essa não foi a orientação do dito acórdão. Portanto, ao declarar que “Dou provimento à apelação da Usina Terra Nova S/A e Mendo Sampaio S/A para julgar procedente o pedido de indenização em valores a serem apurados em liquidação de sentença, cujos preços dever ser estimados segundo as normas da Lei nº 4.870/65, com exclusão [...]”, o acórdão exequendo (fls. 473/523 - autos do processo de conhecimento – apenso) limitou-se a assinalar a necessidade de dedução, por cálculo aritmético, da importância devida. Essa medida, aliás, em sintonia com o disposto no art. 475- B do Código de Processo Civil, foi suprida pelas Autoras mediante a apresentação das planilhas de cálculo de fls. 1.599/1.627 e 1.671/1.711 (autos do processo de conhecimento – apenso). Existência de laudo pericial e possibilidade de liquidação por cálculo aritmético – Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça Em relação ao tema, reiterados precedentes, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, reconhecem, em casos semelhantes ao examinado, a adequação da liquidação por cálculos, como se demonstra: “PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. MÉRITO. EXECUÇÃO POR CÁLCULOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXA OS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 A 473 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de execução proposta pela recorrente em face da União, na qual pleiteia a execução do título judicial que reconheceu o direito de indenização por atos do Poder Público, os quais fixaram os preços do setor sucroalcooleiro, de forma ilegal, em patamares inferiores aos valores tecnicamente apurados pelo próprio IAA e seus órgãos sucessores. 2. A sentença determinou a extinção da execução por não ser cabível a mera liquidação por cálculos, mas sim por arbitramento. Por sua vez, o Tribunal Regional Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução pode prosseguir por meio de apresentação de cálculos, e não "arbitramento". 3. Nesse ponto, o acórdão proferido é favorável à empresa recorrente, existindo apenas interesse da União em apresentar recurso, que seria, no caso, embargos infringentes, pois o acórdão foi julgado por maioria de votos. 4. A matéria acessória tratada no acórdão recorrido - referente à apresentação dos documentos com os cálculos - foi enfrentada acertadamente, de forma direta, por meio de recurso especial sem a interposição dos embargos infringentes, pois a matéria de mérito foi esgotada na instância de origem. Inaplicável, à espécie, a Súmula 207/STJ. 5. Ainda que assim não fosse, o art. 530 do CPC determina que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Contudo, a sentença proferida nos embargos à execução decretou a "nulidade da execução" com a sua extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, "ante a ausência de liquidez do título executivo" (fl. 457-e). Assim, de qualquer forma, os embargos infringentes não seriam cabíveis, pois a sentença de primeiro grau não apreciou o mérito da demanda. 6. O acórdão condenatório determinou que a execução deveria levar em consideração os "elementos constantes da prova pericial" (fl. 114-e), sem fazer ressalvas de eventual apresentação de documentos comprobatórios dos fatos. 7. Exigir a apresentação de documentos junto com o cálculo do valor que se pretende executar é desarrazoado e acaba por transformar a execução por cálculos em execução por arbitramento. A exigência é desarrazoada porque os valores pagos indevidamente remontam de março/85 a outubro/89. Destarte, exigir na atual fase processual a apresentação de notas fiscais e outros documentos, após mais de vinte anos, fere a segurança jurídica, ainda mais se levar em consideração que o título executivo judicial já apontou que o valor devido demanda mero cálculo aritmético nos termos dos "elementos constantes da prova pericial". 8. A exigência de apresentação de documentos na liquidação por cálculos, in casu, além de desarrazoada é injurídica, pois transborda os limites impostos no título executivo judicial, violando diretamente os arts. 471 a 473 do CPC. 9. Em situação análoga, a Segunda Turma decidiu que é desnecessária a realização de nova perícia (em fase de execução), pois já realizada na fase de conhecimento a perícia judicial, "em que as partes já tiveram a oportunidade de levantar quesitos, de requerer esclarecimentos, tudo com ampla produção probatória, (....)". (Voto-vista que proferi no "leading case" da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 771.787, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15.4.2008). 10. No mesmo sentido: "Portanto, em se tratando de execução de sentença (ou de acórdão), o título executivo se interpreta restritivamente, observando-se que os valores se encontram no laudo pericial realizado em primeiro grau de jurisdição. Bastaria, portanto, um novo cálculo, partindo daqueles valores (diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV), atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. Não precisaria, a toda evidência, ser promovida uma execução por artigos, pela clara desnecessidade de prova de fatos novos." (REsp 783.192/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/11/2007, DJ 3/12/2007, p. 268). 11. Cito, ainda, os seguintes precedentes: REsp 1.026.109/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2009, DJe 14/10/2009; AgRg no Ag 1.207.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 10/9/2010. Recurso especial conhecido e provido.”. (REsp 1186685/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011) “RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇO ABAIXO DO CUSTO PRODUTIVO. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a União tem o dever de indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 2. Precedentes: RE 422.941/DF, Segunda Turma do STF, Rel. Min.Carlos Velloso, DJ 24.3.2006; AgRg no Ag 1.207.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, DJe 10.9.2010; AgRg no AgRg no REsp 753.163/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 27.4.2009; REsp 771.787/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.4.2008, DJe 27.11.2008. 3. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. In casu, o tema dos honorários advocatícios fixados pela sentença não foi ventilado em grau de apelação, tampouco nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Recurso especial da UNIÃO conhecido em parte e, nessa parte, improvido. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE APONTA O QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DA EXECUÇÃO POR CÁLCULOS PREVISTA NO ART. 475-B DO CPC. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES. 1. Inexistente violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A execução do título judicial, que reconhece a responsabilidade da União em indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pode ser feita nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, pois é suficiente, para se chegar ao quantum debeatur, o cálculo aritmético que aponte a diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV, nos moldes demonstrados pela perícia realizada no processo, atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. 3. Precedentes: REsp 1.186.685/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 24.5.2011; EDcl no REsp 1.110.005/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 13.12.2010; REsp 1.026.109/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.10.2009, DJe 14.10.2009.[...] 5. Precedentes: EDcl no REsp 1.110.005/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 13.12.2010; REsp 926.140/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1°.4.2008, DJe 12.5.2008. Recurso especial da EMPRESA parcialmente provido.” (REsp 1066831/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011) “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DADOS APURADOS EM PERÍCIA REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DE VENDA DOS PRODUTOS E OS CUSTOS DE PRODUÇÃO APURADOS PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (ART. 9º DA LEI 4.870/65). VALORES DA INDENIZAÇÃO JÁ APURADOS PELA PERÍCIA, DEPENDENDO APENAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.CÁLCULO A SER REALIZADO, EM SEDE DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO.” (REsp 783192/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 26/04/2007, p. 220) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. PREJUÍZO DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DO CUSTO PRODUTIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL, REALIZADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE APONTA O QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DEPRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALOR DEVIDO CALCULADO POR POSTERIOR PERÍCIA NA FASE EXECUTIVA, QUE PARTIU DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NO LAUDO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no que tem sido acompanhada por esta Corte, apurada por meio de perícia, realizada na fase de conhecimento, a importância devida pela União a título de indenização por danos patrimoniais sofridos pelas usinas do setor sucroalcooleiro, em razão da não observância, quando da fixação do preço de venda de seus produtos, dos valores correspondentes aos custos de produção indicados pela Fundação Getúlio Vargas (art. 9º da Lei 4.870/65), desnecessária se revela a prévia liquidação do julgado, pois é suficiente, para se chegar ao quantum debeatur, o cálculo aritmético que aponte a diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV, nos moldes demonstrados no laudo, atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. (Cf. REsp 1.186.685/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 24/05/2011; EDcl no REsp 1.110.005/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 13/12/2010; REsp 783.192/DF, Primeira Turma, relatoria para o acórdão da ministra Denise Arruda, DJ 03/12/2007; TRF1, AC 2002.34.00.023320-7/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 29/03/2012; AC 2002.34.00.013548-6/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 16/03/2012.) 2. É inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado. Aplica-se a essa situação o brocardo latino Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 3. No tocante as demais impugnações, de não inclusão dos prejuízos sofridos nos períodos de congelamento de preços e de não consideração de todo o período, uma leitura atenta dos laudos periciais e das informações complementares prestadas pelo expert é suficiente para afastar quaisquer dessas alegações, que, no seu conteúdo, consubstanciam discordância quanto às conclusões periciais, acolhidas por acórdão transitado em julgado, e não simples erro material. 4. Os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo têm prevalência sobre cálculos apresentados unilateralmente pela parte, tendo em vista a sua natureza imparcial. (Cf. AC 2006.39.00.004477-2/PA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 12/11/2012; AC 0037880-51.1996.4.01.9199/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 13/11/2003.) 5. Considerando o tempo de duração do processo, iniciado há mais de 10 (dez) anos, a complexidade dos cálculos e a expressão econômica do direito reconhecido, com apoio no art. 20, § 4º, do CPC, justifica-se a elevação da verba honorária para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6. Apelação da União desprovida e parcialmente provida a adesiva dos embargados.” (AC 0031841-62.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 11/09/2013) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS VALORES APURADOS PELA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS DO CONTADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Havendo o acórdão exequendo condenado a ré a indenizar a autora "pelos prejuízos suportados em razão da fixação do preço de seus produtos em níveis inferiores aos que deveriam ser estabelecidos, em razão do levantamento dos custos de produção levantados pela FGV", e determinado que os "valores devidos - diferença entre preços praticados e os devidos - serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso", a hipótese não reclama liquidação, mas simples cálculo de atualização. 2. Acolhidos em parte os embargos, com a fixação de valor diverso dopretendido por ambas as partes, configura-se a sucumbência recíproca, a justificar a repartição dos ônus da sucumbência, igualmente, entre as partes. 3. Recursos de apelação e adesivo não providos.” (AC 0023265-80.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.117 de 29/03/2012) Também nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: AC 0038543-29.1999.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1310 de 26/03/2013; AC 0006442-55.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1360 de 08/02/2013; AC 0031842-47.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.174 de 22/01/2013; AC 0013521-61.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.602 de 16/03/2012). Forma processual de liquidação – liquidação por cálculo aritmético – art. 475 –B do CPC – possibilidade. No caso dos autos, o acórdão de fls. 473/523 (autos do processo de conhecimento – apenso), proferido no processo de conhecimento, ao considerar dados da perícia já efetivada nos autos, ao meu sentir, configura a inadequação e a desnecessidade de eventual liquidação por arbitramento ou por artigos, e, de outro modo, estabelece condições de fato de direito, no título exequendo, que são adequadas à liquidação, por cálculos aritméticos, do valor indenizatório apurado. Meio de liquidação indicado no título exequendo – inexistência de trânsito em julgado. Embora não seja o caso dos autos, uma vez que, realmente, o título exequendo não determinou a realização de nova perícia, é certo que, ainda que eventualmente indicado no título judicial que instrui a execução o meio de liquidação a ser utilizado, a alteração da forma de liquidação no processo de execução, não viola a coisa julgada, porquanto o meio de liquidação não transita em julgado, mas tão somente a existência do direito que foi reconhecido. PROCESSO CIVIL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. REQUISITOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO NA VIGÊNCIA DO ART. 603, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DO ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.[...] 3. As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título exequendo. 4. Na instância especial, as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento. 5. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir umcomportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Admite-se a redução das astreintes pela via do recurso especial sempre que fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1354913/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 31/05/2013) Nesse mesmo sentido, a propósito, dispõe a Súmula 344/STJ: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.” Nessa linha de intelecção, é importante consignar, a respeito da alegação de que o acórdão rescindendo teria violado a coisa julgada formada na fase de conhecimento, que liquidar o julgado, na sua acepção pura e simples, consiste apenas em transformar o objeto da condenação em números reais. É dizer, na fase de conhecimento, restou plenamente estabelecida a extensão da condenação, inclusive com a elaboração de laudo pericial. Não existe qualquer porção da lide ainda não decidida na fase de conhecimento. Não há necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. Em outras palavras, a teor do que dispõe o artigo 509, §2º, do CPC, a decisão que apenas demanda a realização de cálculos aritméticos não se afigura ilíquida. Consoante leciona o eminente professor Luiz Rodrigues Wambier, em recente obra atualizada e voltada à Liquidação da Sentença Civil, o legislador brasileiro tratou de excluir do sistema processual, ainda em 1994, a chamada “liquidação por cálculo”, justamente pela percepção de que, nesses casos, não se está diante de sentença verdadeiramente ilíquida, porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos para a determinação do valor a ser pago pelo réu não retira da decisão judicial a sua liquidez. Ou seja, a decisão judicial pode ser reputada líquida e certa, uma vez que, afora o cálculo que quantifica a obrigação, não há nenhuma “formalidade” para que a sentença transitada em julgado possa ser desde logo executada. A propósito, insta destacar que, à época em que proferido o acórdão na ação de conhecimento (1999), o CPC/1973 ainda dispunha sobre a “liquidação por cálculos aritméticos" no capítulo VI destinado à “liquidação de sentença” (art 604), o que corrobora a interpretação no sentido de que a imposição da “prévia liquidação” constante do acórdão não conduz, necessariamente, à abertura de procedimento de liquidação por artigos ou por arbitramento, mas redunda, ao contrário, à definição de que o cumprimento do julgado dependerá da feitura de cálculos aritméticos para se obter o quantum debeatur proveniente do laudo pericial apresentado. Confiram-se, em acréscimo, as lições do já citado processualista Luiz Rodrigues Wambier: “Há liquidez da sentença quando o objeto da obrigação é determinável ou aferível por meio da realização de simples cálculos. Não se trata, portanto, a sentença a que se deva acrescentar planilha de cálculos aritméticos, de sentença ilíquida, na medida em que não há, nesse caso, atividade de liquidação. (...) verifica-se estar configurada a liquidez, exigida como pressuposto para o processamento da execução, quando o título executivo contiver os elementos necessários para a precisa definição da quantidade devida, ‘quer porque a traga diretamente indicada, quer porque o número final possa ser aritmeticamente apurado mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais, pública e objetivamente conhecidas’.” (Wambier, Luiz Rodrigues. Liquidação da sentença civil, 6ª ed.rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, fls. 213/214) (grifei) É por isso que se depreende do voto proferido pela eminente Juíza Federal Relatora da apelação interposta contra a sentença proferida na fase cognitiva que a conclusão a que chegou a Quarta Turma no título executivo judicial baseou-se, essencialmente, no fato de ter sido o crédito objeto de apuração por perícia realizada na fase de conhecimento. É importante mencionar que a liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Há o inafastável controle jurisdicional da memória de cálculo apresentada pelo credor. Veja-se, com efeito, que o §2º do artigo 524 expressamente permite a verificação, pelo juiz, da exatidão ou conformação dos cálculos com a sentença, e isso não transmuda a natureza líquida do título executivo judicial. Na verdade, o que se depreende da análise do cumprimento de sentença de origem, que está em curso, é o extenso debate de questões técnicas que envolvem a apuração do correto quantum debeatur, inclusive com a interposição de agravo de instrumento para delimitação do período de cálculos e observância da política de congelamento de preços estabelecida no título executivo judicial. Posso afirmar porque, em 02 de abril de 2025, a Sexta Turma julgou o agravo de instrumento n. 1021656-93.2021.4.01.0000, de minha relatoria, no qual foram debatidos vários aspectos do cálculo objeto do cumprimento de sentença nº 0012059-40.2000.4.01.3400, em que figuram no polo ativo a Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A. É dizer, a cognição que se tem permitido na execução é deveras ampla e contempla a detalhada análise de todo tipo de alegação deduzida pela União. Desconstituir o procedimento executivo, a essa altura, para além de incabível, seria demasiadamente contraproducente até mesmo para a Fazenda Pública, que se veria envolta a mais e mais juros moratórios e infindáveis discussões que apenas acarretariam o aumento massivo do montante a ser pago. No que tange, de outra via, à alegação de violação manifesta à norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, saliento que o acórdão impugnado colacionou vários julgados deste TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça nos quais se afasta a necessidade de liquidação dos cálculos por arbitramento ou por artigos quando a fase de conhecimento tiver sido instruída com perícia judicial da qual tenham as partes participado ativamente na elaboração de quesitos, questionamentos e com a possibilidade de impugnação. Daí também exsurge a precariedade dos argumentos lançados pela União na presente ação desconstitutiva, ao afirmar que a jurisprudência do STJ estava consolidada, à época, no sentido oposto. Tal circunstância afasta, também, o cabimento da ação rescisória, em face do que dispõe a Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Vale consignar que a matéria em exame não possui índole constitucional a afastar a aplicação da mencionada súmula. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável (AgInt nos EDcl na AR n. 7.422/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023). Sobreleva ressaltar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a exegese da súmula nº 343 do STF, assentando o entendimento segundo o qual somente é cabível a ação rescisória quando a divergência acerca da interpretação de texto legal tiver sido superada anteriormente à prolação da decisão rescindenda. Eis e ementa do referido acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA (SÚMULA 343/STF). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de decisórios assentados em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, em razão de posterior modificação jurisprudencial, o aresto paradigma estabelece não contemplar o enunciado sumular atenuação que admita a rescisão de julgados nesses casos. 2. O aresto embargado deve ser reformado, porquanto proferido já em momento posterior à consolidação do entendimento desta Corte, nos julgamentos das ARs 5.311/RJ e 5.160/RJ, de ser descabida a pretensão rescisória de, sob o argumento da ocorrência de violação a literal disposição de lei, fazer prevalecer posterior entendimento da Corte, consolidado em sentido diverso daquele adotado pelo acórdão rescindendo. 3. Nesses casos, somente cabe ação rescisória quando a divergência acerca da interpretação de texto legal já tiver sido superada em momento anterior à prolação da chamada sentença rebelde. 4. Embargos de divergência acolhidos para negar provimento ao recurso especial.” (EREsp n. 1.508.018/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 20/6/2022) No voto condutor do acórdão, o Exmo. Ministro RAUL ARAÚJO concedeu especial destaque à diretriz implementada pelo atual Código de Processo Civil que preconiza a não rescindibilidade de sentenças transitadas em julgado baseadas em orientação abandonada pelo Tribunal. O eminente Ministro transcreveu em seu voto trecho da exposição de motivos do CPC/2015 que bem ilustra essa linha de compreensão: "A segurança jurídica fica comprometida com a brusca e integral alteração do entendimento dos tribunais sobre questões de direito. Encampou-se, por isso, expressamente princípio no sentido de que, uma vez firmada jurisprudência em certo sentido, esta deve, como norma, ser mantida, salvo se houver relevantes razões recomendando sua alteração. Trata-se, na verdade, de um outro viés do princípio da segurança jurídica, que recomendaria que a jurisprudência, uma vez pacificada ou sumulada, tendesse a ser mais estável. De fato, a alteração do entendimento a respeito de uma tese jurídica ou do sentido de um texto de lei pode levar ao legítimo desejo de que as situações anteriormente decididas, com base no entendimento superado, sejam redecididas à luz da nova compreensão. Isto porque a alteração da jurisprudência, diferentemente da alteração da lei, produz efeitos equivalentes aos extunc (sic). Desde que, é claro, não haja regra em sentido inverso. Diz, expressa e explicitamente, o novo Código que: “A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas”. E, ainda, com o objetivo de prestigiar a segurança jurídica, formulou-se o seguinte princípio: “Na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do STF e dos Tribunais superiores, ou oriunda de julgamentos de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica” (grifos nossos). Esse princípio tem relevantes consequências práticas, como, por exemplo, a não rescindibilidade de sentenças transitadas em julgado baseadas na orientação abandonada pelo Tribunal." (Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil, grifou-se, disponível em http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/160823.pdf). Deflui, portanto, da análise do processo, não ter havido qualquer violação manifesta à norma jurídica apontada pela parte autora. Observa-se, ao contrário, ter-se concedido ao seu texto exegese adequada e baseada em precedentes desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. Aqui vale repisar que a ação rescisória, como se extrai da própria redação do artigo 966, V, do CPC, tem cabimento apenas contra violações manifestas a normas jurídicas. A discordância da parte autora quanto à exegese dada às circunstâncias do caso concreto e às normas aplicáveis pelo órgão julgador não autoriza a propositura da excepcional ação desconstitutiva. Cito, a seguir, julgado do Superior Tribunal de Justiça que bem ilustra o entendimento ora exposto: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2010. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTROLE DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO . AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, nas ações rescisórias, "o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento" (AR 5.931/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 21/06/2018). No mesmo sentido: AgInt na AR n. 6.482/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 23/9/2020; AgInt na AR n. 6.435/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021. 2.A União aforou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão a condenou ao pagamento de indenização por prejuízos sofridos em razão da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, no período de dezembro de 1989 a novembro de 1994. 3. Preliminarmente, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 884.325/DF (Tema 826) fixou tese no sentido de que "é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto". 4. No caso concreto, em que pese a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça haver fixado interpretação no sentido de que cabe à Administração interveniente no domínio econômico arcar com os prejuízos efetivamente suportados pelas usinas, uma vez que não foram considerados os valores apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV para o custo da cana-de-açúcar e seus derivados, consoante prevê os arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, no entanto inadmitindo a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do "quantum debeatur" (REsp 1.347.136/DF, rel. Em. Ministra Eliana Calmon), é forçoso pontuar que a coisa julgada no presente feito formou-se cinco anos antes do referido precedente, sendo, portanto, de rigor prestigiar a coisa julgada e a segurança jurídica dela advinda. 5. No julgamento de embargos de declaração no referido recurso especial, salvaguardou a preservação da sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a fim de que a forma de apuração do valor devido observasse o respectivo título executivo. 6. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014). 7. O erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admite fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, e, na espécie, a União pretende, em verdade, sob o argumento de erro de fato, obter nova conclusão jurídica acerca de fatos - ocorrência ou não de dano a partir dos critérios fixados pela Corte - a respeito do quais houve debate entre as partes e expresso pronunciamento judicial. 8. Inviável, portanto, a ação rescisória com fundamento no art. 485, incisos X e IX, do CPC/1973. 9. Ação rescisória improcedente.” (AR n. 4.922/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Destaque-se, ainda, que a Primeira Turma do STJ entendeu ser defeso ao Tribunal de origem, no bojo de ação rescisória, a pretexto de alinhar-se com a orientação firmada no aludido recurso paradigma [REsp 1.347.136/DF], reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso implicaria transmudar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal (AgInt no AREsp n. 971.608/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019, citando AREsp 145.502/DF). É por isso que a alegação trazida no parecer do Ministério Público Federal (id 396582639), no sentido de que o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.347.136 deveria ser aplicado retroativamente, não se sustenta. Repise-se, a própria Corte da Cidadania salientou a impossibilidade de tal julgado amparar ação rescisória para reputar equivocada a avaliação da prova produzida na fase cognitiva. Sobreleve-se, nesse ínterim, que com a presente rescisória, a União pretende desconstituir o acórdão proferido em sede de embargos à execução, já tendo sido definitivamente julgadas tanto a ação cognitiva e todos os recursos nela interpostos quanto a ação rescisória proposta para impugnar as conclusões a que chegou esta Corte no referido processo. Por fim, é imperioso consignar que a compreensão que se expõe não destoa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 826 da Repercussão Geral, porque, naquele importante julgado, assentou-se ser “imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”, tendo sido, repita-se à exaustão, devidamente realizado o exame pericial técnico na presente hipótese. Logo, afigurando-se inexistentes fundamentos capazes de ancorar a pretensão desconstitutiva da parte autora, improcedentes se mostram os pedidos autorais. Registro, por derradeiro, que a alegação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870” e outros, formulada em embargos de declaração (id 7127921), no sentido de que a ausência de inclusão no polo passivo da ação rescisória dos advogados que representaram as USINAS requeridas no processo de conhecimento e para os quais foram fixados honorários de sucumbência, bem como dos advogados titulares dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos à execução, conduziria à deficiência na formação do polo passivo da ação rescisória dentro do prazo decadencial para sua propositura, também não prospera. Explico. O intento da autora da rescisória baseou-se na desconstituição da obrigação principal objeto do acórdão, de que são apenas acessórios os ônus sucumbenciais, enquanto questão processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui julgados nos quais consigna ser desnecessária a inclusão dos causídicos no polo passivo de demandas rescisórias, quando os próprios honorários de sucumbência não são o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados não teriam vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas apenas interesse reflexo na manutenção do julgado. (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). Com isso, também não há que se falar na decadência da ação rescisória com a não inclusão, no polo passivo, dos patronos que atuaram na demanda originária. A propósito, tal como já observado pelo e. Ministro Og Fernandes em análise ao agravo interno acima citado, “pensar o contrário implicaria estabelecer essa condição de validade (presença dos causídicos anteriores) a todo e qualquer pleito rescisório” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). A enfatizar o entendimento exposto, cito, ainda, elucidativo precedente do Superior Tribunal de Justiça que aborda controvérsia muito semelhante à presente: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SENTENÇA POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO EM QUE SE APURAVA O QUANTUM DEBEATUR SOBRE O QUAL INCIDIRIA O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DO CAUSÍDICO DE QUE O PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO CONTINUE TRAMITANDO. IMPOSSIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 499, § 1º, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MALTRATO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). INOCORRÊNCIA. 1. Caso concreto em que o juiz, à vista de que a sentença exequenda restou anulada em ação rescisória, extinguiu o procedimento de liquidação por artigos que se achavam em curso, o que motivou a interposição de apelação, em nome próprio, pelo advogado do exequente, sustentando que, tendo autonomia para reivindicar seus honorários de sucumbência, deveria o procedimento liquidatório ter continuidade para se apurar o quantum debeatur, sobre o qual haveria de incidir o percentual da verba advocatícia constante do título judicial executivo. 2. O art. 499, § 1º, do CPC/73 não ostenta comando capaz de sustentar a tese recursal, não se prestando a infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, em contexto que atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3. A jurisprudência do STJ, embora reconheça a autonomia do direito do advogado para a execução dos honorários sucumbenciais (art. 23 da Lei n. 8.906/94), assevera que, nos casos em que ocorra a rescisão da sentença que os tenha arbitrado, a verba advocatícia não mais subsistirá, operando-se os efeitos da respectiva rescisória também sobre essa parcela do julgado rescindido. 4. Soaria irrazoável e mesmo ilógico, ainda que em nome da sustentada autonomia da verba sucumbencial, pretender-se impor o prosseguimento do subjacente procedimento liquidatório quando, por força do que decidido na correlata ação rescisória, não mais subsiste quantum debeatur a ser liquidado. De fato, como desponta da redação do art. 23 do Estatuto da Advocacia, o que se assegura ao patrono da parte vitoriosa é o "direito autônomo para executar a sentença nesta parte [a parte relativa aos honorários]". Logo, se não mais existe sentença a ser executada, espaço não há para o aventado exercício de autônoma execução de verba sucumbencial antes arbitrada. Nesse contexto, perde relevo a queixa do causídico, no que alega não ter sido parte na mencionada ação rescisória. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.724.768/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/3/2021) Em seu preclaro voto, o e. Ministro Kukina cita as palavras da ilustre Ministra Isabel Galotti, extraídas de julgado proferido também no âmbito do STJ, mediante as quais salienta que, essa independência a que alude a lei a respeito da titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, não os desvincula da causa jurídica deles, que foi o êxito na defesa do seu cliente. Portanto, insubsistente se mostra a alegação deduzida por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870” e outros no id 7127921. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos. Custas ex lege. Em face do princípio da causalidade, e com supedâneo no artigo 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro nos percentuais mínimos de cada faixa sucessiva do §3º do artigo 85, sobre o valor da causa. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: AUTOR: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ASSISTENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, AMERRA AGRI OPPORTUNITY FUND LP, JPMORGAN CHASE RETIREMENT PLAN, BANCO BS2 S.A., SG 4870 II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, SG 4870 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, MANOEL ENILDO LINS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, AMERRA AGRI FUND II, LP, ROBERTO FERREIRA ROSAS REU: USINA TERRA NOVA SA, MENDO SAMPAIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A Advogados do(a) REU: CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF49100, LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS53731, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - PI14808-A, WILSON COELHO MENDES - DF56700 Advogados do(a) ASSISTENTE: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441-S, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064-A Advogado do(a) ASSISTENTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917-A, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816-A Advogado do(a) ASSISTENTE: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A Advogado do(a) ASSISTENTE: JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A Advogados do(a) REU: CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 966, IV, CPC/2015). INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC/2015). SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido pela Sexta Turma que deu provimento à apelação da parte embargada para julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela União contra a execução de título formado em ação que reconheceu a responsabilidade civil da União pelos prejuízos sofridos pelas embargadas, ao fixar os preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, e em contrariedade ao que determinava a Lei n. 4.870/65, então em vigor. 2. Alegação da parte autora no sentido de que o acórdão rescindendo violou a coisa julgada formada na ação de conhecimento que antecedeu a execução e os respectivos embargos, por ter “modificado o título executivo, atribuindo liquidez a título manifestamente ilíquido”, transgredindo a determinação de realização de liquidação, previamente à fase de execução do julgado. Também alega ter o acórdão violado manifestamente a norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, que dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, diante da definição, pelo STJ, de compreensão no sentido de que “o título executivo lastreado em simples cálculos aritméticos referentes às diferenças entre valores estimados pela FGV e preços fixados pelo governo não é apto a ser executado, justamente por não se revestir de liquidez” (REsp 1.347.136/DF). 3. Restou estabelecida, na fase de conhecimento, a extensão da condenação, inclusive com a elaboração de laudo pericial. Não existe qualquer parte da lide ainda não decidida na fase de conhecimento, não havendo necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. 4. À época em que proferido o acórdão na ação de conhecimento (1999), o CPC/1973 ainda dispunha sobre a “liquidação por cálculos aritméticos" no capítulo VI destinado à “liquidação de sentença”, o que corrobora a interpretação no sentido de que a imposição da “prévia liquidação”, constante do acórdão, não conduz, necessariamente, à abertura de procedimento de liquidação por artigos ou por arbitramento, mas redunda, ao contrário, à definição de que o cumprimento do julgado dependerá da feitura de cálculos aritméticos para se obter o “quantum debeatur” proveniente do laudo pericial apresentado. Interpretação utilizada no acordão rescindendo. 5. A liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Na verdade, o que se depreende da análise do cumprimento de sentença de origem, que está em curso, é o extenso debate de questões técnicas. A cognição que se tem permitido na execução é deveras ampla e contempla a análise de todo tipo de alegação deduzida pela União. 6. Ausência de violação à norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC. O acórdão impugnado colacionou vários julgados do TRF1 e do STJ nos quais se afasta a necessidade de liquidação dos cálculos por arbitramento ou por artigos quando a fase de conhecimento tiver sido instruída com perícia judicial da qual tenham as partes participado ativamente. 7. Aplicação da Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. 8. “É defeso ao Tribunal de origem, no bojo de ação rescisória, a pretexto de alinhar-se com a orientação firmada no aludido recurso paradigma [REsp 1.347.136/DF], reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso implicaria transmudar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal” (AgInt no AREsp n. 971.608/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019, citando AREsp 145.502/DF). 9. Improcedência da alegação da parte ré em embargos de declaração no sentido de ter ocorrido a decadência da ação rescisória com a não inclusão, no polo passivo, dos patronos que atuaram na demanda originária. O intento da autora da rescisória baseou-se unicamente na desconstituição da obrigação principal objeto do acórdão, de que são apenas acessórios os ônus sucumbenciais, enquanto questão processual. 10. O Superior Tribunal de Justiça possui julgados nos quais consigna ser “desnecessária a inclusão dos causídicos no polo passivo de demandas rescisórias, quando os próprios honorários de sucumbência não são o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados não teriam vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas apenas interesse reflexo na manutenção do julgado” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). “Pensar o contrário implicaria estabelecer essa condição de validade (presença dos causídicos anteriores) a todo e qualquer pleito rescisório” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). 11. Ação rescisória julgada improcedente. 12. Embargos de declaração prejudicados. 13. Honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte autora arbitrados nos percentuais mínimos de cada faixa sucessiva do §3º do artigo 85, sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, CPC). ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1012262-67.2018.4.01.0000

ID: 277993339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1012262-67.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON COELHO MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE FERREIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS

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GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUTAHY MAGALHAES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DANTAS ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040288-24.2011.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040288-24.2011.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:USINA TERRA NOVA SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A, CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, ANDRE LUIZ RABELO - MG153917-A, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816-A, FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441-S, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064-A, ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A, GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832, LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - DF56258-A, KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF49100, WILSON COELHO MENDES - DF56700 e SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - PI14808-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União em desfavor de Usina Terra Nova S.A. e outros, objetivando a desconstituição do acórdão proferido nos Embargos à Execução nº 0040288-24.2011.4.01.3400, com fulcro no art. 966, IV e V, procedendo-se, em seguida, a novo julgamento da apelação, desta vez para o efeito de desprovê-la, determinando-se a realização de prévia liquidação de sentença, nos termos do título executivo formado nos autos da execução nº 0012059- 40.2000.4.01.3400 (id 2053353). Na decisão proferida no id 2283626 em 15/06/2018, o então relator da presente rescisória considerou a existência da plausibilidade do direito alegado na petição inicial, em razão da ausência de consenso jurisprudencial sobre a necessidade da realização da liquidação nos casos que envolvem o setor sucroalcooleiro, e deferiu o pedido de tutela de urgência formulado para determinar a suspensão da execução nº 0012059-40.2000.4.01.3400, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (id 2283626). Contra essa decisão foram interpostos os agravos internos id 2479677 (CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A); id 2502210 (Usina Terra Nova S/A); id 2502334 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 2502714 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados GJ 4870 – “Fundo GJ4870”); id 2508316 (Mendo Sampaio S/A – Em recuperação judicial); id 2519988 (Banco BS2 S.A atual denominação de Banco Bonsucesso S.A); id 2526473 (Bullseye Master I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e Special Situations Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados); id 2626511 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II). A União, em atendimento à decisão proferida na ação rescisória, emendou a inicial para, em pedido subsidiário, atribuir à causa o valor de R$ 463.857.835,09 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos). O pedido principal deduzido na emenda consistiu na manutenção do valor inicialmente atribuído à causa (um milhão de reais) – id 2507315. Seguiu-se, ainda, a apresentação das contestações id 2155699 (Usina Terra Nova S/A); id 2508249 (Mendo Sampaio S/A – Em recuperação judicial); id 3823440 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 3828919 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”); id 2626514 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II). A União apresentou contrarrazões aos agravos (id 5203440). Por decisão proferida no id 6010049 em 22/10/2018, o e. relator ao qual sucedo fixou à causa, de ofício, o valor de R$ 663.304.109,96 (seiscentos e sessenta e três milhões, trezentos e quatro mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos); deferiu o ingresso das cessionárias do crédito na condição de assistentes da parte ré; reconsiderou a decisão anterior para indeferir o pedido de tutela de urgência; julgou prejudicados os agravos internos; determinou a intimação das partes para alegações finais. Contra a decisão foram opostos embargos de declaração com base nos seguintes fundamentos: (1) Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 II – “FUNDO GJ4870 II”, Roberto Ferreira Rosas e Manoel Enildo Lins & Advogados Associados (id 7127921), alega, em síntese, omissão quanto à ausência de inclusão no polo passivo da ação rescisória dos advogados que representaram as USINAS requeridas no processo de conhecimento e para os quais foram fixados honorários de sucumbência, bem como dos advogados titulares dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos à execução, o que, segundo entendem, conduz à deficiência na formação do polo passivo da ação rescisória dentro do prazo decadencial para sua propositura. Requerem seja a ação rescisória extinta, com exame do mérito, em razão da decadência; (2) a União (id 7399948), aponta omissão e contradição na decisão. Alega, em síntese, a existência de contradição em utilizar certo trecho do acórdão exequendo para indeferir a tutela de urgência; e omissão em não considerar os outros fundamentos e o dispositivo do título executivo. Conclui, nesse sentido, pela ausência de fundamentação adequada quanto à suposta correção de utilizar a “liquidação” por cálculos. A União requereu o conhecimento e provimentos dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que a decisão seja modificada para a manutenção da tutela de urgência inicialmente deferida. Alegações finais apresentadas no id 6917420 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 II – “FUNDO GJ4870 II”, Roberto Ferreira Rosas e Manoel Enildo Lins & Advogados Associados); id 7341936 (CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A); id 7385418 (Usina Terra Nova S/A E Outro); id 7386928 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 7436955 (Bullseye Master I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“Fundo Bullseye”) e Special Situations Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados); id 7812510 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II); id 8173016 (União). A União, por petição acostada no id 8560439, em 12/12/2018, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no id 7399948. Fundamentou seu pedido na determinação de expedição de alvarás nos autos de origem para levantamento dos valores objeto dos precatórios expedidos na execução. Os autos não receberam movimentação até 01/10/2023, quando proferi despacho determinando a intimação do Ministério Público Federal para emissão de parecer (352822656). O MPF não se pronunciou sobre o mérito da ação rescisória (id 353183618). Por despacho proferido no id 366528655, foi determinada a intimação da União para se manifestar sobre os aclaratórios id 7127921 e a intimação da parte ré sobre os embargos da União e pedido de concessão de efeito suspensivo. Determinou-se, ademais, que as partes prestassem informações sobre o andamento da execução de origem, notadamente no que se refere a eventual pagamento de precatórios. Impugnações aos aclaratórios da União acostadas no id 8930510; id 369912665; id 373402661 ; id 373535125 ; id 373610652. Impugnação da União aos aclaratórios da parte ré acostada no id 376914638. Juntada de parecer técnico pela União (id 381030664 e anexos). Na petição id 390267129 a União reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos. Por decisão proferida no id 392902122, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. O Ministério Público Federal, novamente intimado para se manifestar sobre o mérito da lide, oficiou pela procedência da ação rescisória (id 396582639). É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) VOTO Preliminarmente, registro não ser devido o recolhimento do depósito prévio a que alude o art. 968, II, do CPC, em atenção ao que dispõe o §1º do mesmo artigo (não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça). A ação rescisória constitui-se por medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, justamente em razão da proteção constitucional dispensada à coisa julgada e em prestígio ao princípio da segurança jurídica. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado compreensão no sentido de que a Teoria da Relativização da Coisa Julgada tem aplicação em situações absolutamente excepcionais, em que a segurança jurídica, princípio informador do instituto da coisa julgada, sucumbe diante de valores que, num juízo de ponderação de interesses e princípios, devem a ela sobrepor-se (REsp 1.782.867/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019) e não para os casos em que se questiona eventual injustiça da decisão rescindenda ou se busca corrigir erro de julgamento (AR n. 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023). Sobreleva consignar, ademais, que a Segunda Seção do Colendo STJ, acolhendo Questão de Ordem nos autos da AR 5.931/SP, decidiu que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são reguladas pelo Código de Processo Civil em vigor na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. No presente caso, a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do CPC de 2015, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente das hipóteses de cabimento desta ação rescisória. Previamente à análise do mérito, consigno que as preliminares de impugnação ao valor da causa e de decadência da ação rescisória pela ausência da correta formação do litisconsórcio passivo perderam o objeto na medida em que decididas no provimento id 6010049, contra o qual não foi interposto recurso. Naquele decisum foi fixado o valor da causa em R$ 663.304.109,96 (seiscentos e sessenta e três milhões, trezentos e quatro mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos) e admitidos os cessionários de crédito como assistentes da parte ré, afastando-se, desse modo, a alegação de decadência. Salientou o e. Desembargador Federal que ora sucedo, no tocante aos pontos, o seguinte: “(...) Nas contestações e nos agravos internos é levantada questão acerca da legitimidade, para a causa, dos cessionários de créditos. Alega-se que esses cessionários são litisconsortes passivos necessários. No Superior Tribunal de Justiça, predomina o entendimento de que, “sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na ação rescisória forma-se, no polo passivo, também litisconsórcio necessário. Precedentes.” (AgRg na AR 3.944/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016). Entretanto, ao que consta, os cessionários não figuraram como embargados nos embargos à execução opostos pela União (tampouco assistiram as autoras na fase de conhecimento). A cessão de créditos ocorreu já na fase de execução. […] Os cessionários têm interesse em que as rés sejam vitoriosas e que, portanto, o acórdão não seja rescindido. Esse interesse lhes assegura intervenção como assistentes das rés (CPC, art. 109, § 2º / CPC/73, art. 42, § 2º). A propósito, nenhum dos arestos do STJ colacionados pelos contestantes/agravantes para sustentar a tese de litisconsórcio passivo necessário serve de paradigma ao caso concreto, tendo em vista que os julgados não versam sobre legitimidade de cessionários de crédito. Fica afastada, de consequência, a alegação de decadência do prazo para a rescisória (CPC, art. 975).” (id 6010049) A preliminar de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o próprio mérito da ação rescisória, razão pela qual passo à sua apreciação nas linhas que seguem. Primeiramente, faço um breve escorço fático dos atos processuais da ação de origem. Extrai-se da análise dos autos (Ação Ordinária nº 0001936-32.1990.4.01.3400/90.00.01948-6, posteriormente desmembrada na Ação Ordinária nº 0016676-82.1996.4.01.3400/96.00.16767-2, em favor das empresas Usina Taquara Ltda, Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A.), que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, mas a sentença foi parcialmente reformada pela Quarta Turma deste Tribunal, em sede de apelação, em cujo acórdão se reconheceu a responsabilidade civil da União pelos prejuízos sofridos pelas autoras, ao fixar os preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, e em contrariedade ao que determinava a Lei n. 4.870/65, então em vigor. Eis a ementa do acórdão: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO FIXADOS ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. LEI Nº 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965. 1. A União fixou os preços do setor sucro-alcooleiro abaixo do preço de custo, em desacordo com os preços encontrados pela Fundação Getúlio Vargas, e, assim, contrariou a Lei nº 4.870, de 1965. 2. O Estado não pode estabelecer uma política que cause prejuízos aos particulares, e assim o Estado responde pelos danos causados, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 3. Sobre os períodos de congelamento de preços (Plano Cruzado, Plano Bresser, Plano Verão), aplica-se o critério então vigente, incidindo os critérios da Lei nº 4.870/65 nos períodos fora dos congelamentos. 4. No Plano Cruzado, a partir de 1º/03/86, até 21/11/86, quando sofreram reajustes pelo ato do IAA nº 58/86, de 21/11/86. No período de congelamento praticam-se os preços do dia 27/02/86 (art. 36 do DL nº 2.283/85). 5. No Plano Bresser o congelamento atingiu os preços da cana-de-açúcar a partir de 13/06/87 (DL nº 2.335/87), indo até 10/09/87, quando, pelo Ato nº 36/87, do IAA, foram reajustados no período prevaleceram os preços praticados em 12/06/87 (art. 1º do DL nº 2.335/87)). 6. No Plano Verão o congelamento atingiu os preços da cana-de açúcar no período que vai de 15/01/89, data da MP nº 32, transformada na Lei nº 7.730, de 31/01/89, até 09/05/89, quando foram liberados os preços pelo Ato do IAA nº 14/89. No período foram praticados os preços de 14/01/89, dia imediatamente anterior ao da publicação da MP nº 32/89. 7. A correção monetária deve incidir a partir da ocorrência do dano (Súmula 43 STJ). 8. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. Será respeitada a prescrição quinquenal. 10. Provida a apelação em parte das autoras Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A. (conforme voto vencedor). 11. Negado provimento à apelação da autora Usina Taquara Ltda porque não provou o fato constitutivo do seu direito.” (AC nº 1997.01.00.008129-2/DF, Quarta Turma, Rel. Juíza SELENE MARIA DE ALMEIDA (Conv.), Julgado em 23/06/1999) Iniciada a execução do julgado (cumprimento de sentença nº 0012059-40.2000.4.01.3400), a União opôs os embargos à execução autuados sob o nº 0040288-24.2011.4.01.3400, aduzindo, em síntese, ser necessária a prévia liquidação do julgado. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da União. A sentença foi objeto de recurso de apelação pelas ora requeridas, cujo provimento foi inicialmente negado pela Sexta Turma. O acórdão, no entanto, foi modificado após a oposição de embargos de declaração, e consiste no objeto da presente ação rescisória. Vejamos a ementa do julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO ESTATAL NO SETOR SUCROALCOOLEIRO. PREJUÍZOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL REGULARMENTE PRODUZIDO EM AUTOS DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPRESSA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 475 – B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO PELO CREDOR DE PLANILHA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DOS VALORES EXEQUENDOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo nos autos do processo de conhecimento laudo pericial que indique a existência de efetivo prejuízo causado pela intervenção promovida pelo Estado no setor sucroalcooleiro, e quantifique, de modo específico, o valor a ser indenizado, a execução do direito reconhecido no título judicial produzido no final julgamento da causa não requer processo de liquidação por artigos ou por arbitramento, sendo aplicável e adequado à hipótese o procedimento de liquidação estabelecido no art. 475 – B do Código de Processo Civil, realizado a partir da apresentação, pelo credor, de planilha fundada de cálculos aritméticos que contenham a memória discriminada e atualizada dos valores exeqüendos. Precedentes: Do Superior Tribunal de Justiça: (REsp 1186685/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011); (REsp 1066831/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011); (REsp 783192/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 26/04/2007, p. 220) - Deste Tribunal: (AC 0031841-62.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 11/09/2013); (AC 0038543-29.1999.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1310 de 26/03/2013); (AC 0006442-55.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1360 de 08/02/2013); (AC 0031842-47.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.174 de 22/01/2013); (AC 0013521-61.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.602 de 16/03/2012); (AC 0023265-80.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.117 de 29/03/2012). 2. Na hipótese dos autos o acórdão exeqüendo, expressamente, adotou como fundamento os resultados apurados pelo trabalho pericial produzido nos autos do processo de conhecimento, a partir do qual declarou a existência de nexo de causalidade entre a intervenção estatal realizada no setor sucroalcooleiro e os prejuízos que foram causados as Autoras, pressupostos de fato e de direito que ampararam o reconhecimento de direito à percepção dos valores indenizatórios executados. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao pedido formulado no recurso de apelação das pessoas jurídicas embargantes, julgar improcedente os embargos à execução ajuizados pela União e determinar o envio dos autos ao Juízo de origem, para que a execução prossiga de forma regular, nos limites do direito declarado no título judicial exequendo.” (AC 0040288-24.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, Julgado em 10/11/2014) O caso concreto trata de ação rescisória ajuizada com supedâneo no artigo 966, IV e V, do CPC, sob a alegação de que o acórdão rescindendo teria violado a coisa julgada formada na ação de conhecimento que antecedeu a execução e os respectivos embargos, bem assim por supostamente violar manifestamente a norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, que dispõe que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A União sustenta, em síntese, que o acórdão rescindendo, proferido em sede de embargos à execução, modificou o título executivo, atribuindo liquidez a título manifestamente ilíquido, violando, desse modo, a determinação constante do acórdão proferido na ação de conhecimento, no sentido de ser necessária a realização de liquidação, previamente à fase de execução do julgado. No tocante à violação de norma jurídica, a União argumenta que o STJ definiu, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.347.136/DF), que o título executivo lastreado em simples cálculos aritméticos referentes às diferenças entre valores estimados pela FGV e preços fixados pelo governo não é apto a ser executado, justamente por não se revestir de liquidez. Pela relevância da fundamentação deduzida no voto condutor do acórdão que ora se pretende rescindir, baseado, essencialmente, na realização de perícia na fase de conhecimento, colho os excertos a seguir: “Ao que se observa, o laudo pericial de fls. 236/249 (autos do processo de conhecimento – Apelação Cível 1997.01.00.008129-2/DF - Apenso) foi elaborado a partir de informações específicas dos custos de produção e movimentação financeira das Autoras, resultando em planilhas de cálculo que identificaram, mês a mês, os prejuízos econômicos experimentados. Na fase de produção do trabalho pericial, houve regular participação de todas as partes envolvidas, inclusive da União, não se identificando qualquer lesão ao princípio do contraditório, mas, diversamente, sua fiel observância pelo magistrado que conduziu o feito. Ao ser concluído, o trabalho técnico apurou o valor devido, conforme dados das planilhas de fls. 291/294 (autos do processo de conhecimento – apenso). De tal modo, o cotejo dos elementos de fato inseridos nos autos com o critério legal e metodológico aplicado no laudo pericial, conduz à inarredável constatação da inteira aplicabilidade do processo de liquidação por cálculo à espécie, na forma preconizada no art. 475 – B do Código de Processo Civil. Cabe notar que a causa foi marcada por expressivo número de recursos. A União, para impugnar o acórdão que, com amparo na perícia, reformou a sentença e reconheceu a existência de prejuízos indenizáveis, manejou, por exemplo, recurso especial, agravo de instrumento, agravo regimental e embargos de declaração, todos desprovidos pelo Superior Tribunal de Justiça, que aplicou à espécie jurisprudência pacífica que afirma o dever legal de o Estado indenizar os danos causados no setor sucroalcooleiro. Assim, em relação à matéria de fato e de direito, não se verificou qualquer alteração em razão da utilização pela União das vias recursais que entendeu cabíveis, permanecendo incólume, desse modo, o acórdão proferido por esta Corte na ação de conhecimento manejada pelas Autoras. No ponto, merece especial referência o fato de que o acórdão que reconheceu às Autoras direito à indenização postulada, está, de modo diverso do apontado pela União, expressamente fundado no pressuposto de que o trabalho pericial realizado por determinação do Juízo comprovou a existência de danos, apontando, quantificando, objetiva e diretamente o valor apurado, como se verifica (fls. 473/523 – autos do processo de conhecimento – apenso): “Para constatar os denominados custos de produção, o IAA contratou a Fundação Getúlio Vargas. Porém, na fixação dos preços de venda, desconsiderou o IAA, por orientação governamental, os custos encontrados, estabelecendo preços inferiores aos que seriam os devidos, se observados os critérios legais. A perícia apurou prejuízos das apelantes, vale dizer, dano patrimonial decorrente da fixação de preço dos produtos por ela vendidos em níveis inferiores aos que seriam devidos. Do minucioso laudo pericial, transcrevo: ... – (obs. Às fls. 492/504, foi transcrito no acórdão o laudo pericial.)[...] Constatou o Perito que, apurados pela FGV os custos de produção, aquela Fundação informava ao IAA os preços de venda que seriam necessários para manutenção das atividade sucro-alcooleira. Por sua vez, o IAA repassava os dados aos Ministério da Indústria e Comércio que, adotando os preços sugeridos, encaminhava-os ao Ministro da Fazenda. Há, pois, evidente nexo causal entre o dano experimentado pelas apelantes e a conduta da Administração que, agindo contra a lei fixou os preços do setor em níveis incompatíveis com os custos de produção.[...] No caso, está demonstrado que as apelantes em função do não cumprimento de norma legal pela administração, suportou prejuízo em decorrência da fixação de preço de sues produtos em níveis inferiores aos custos de produção. A Administração sabia em razão dos levantamentos efetuados, quais os preços deveriam ser fixados para cobrirem os custo de produção. Por isso tem o dever de indenizar.[...] O precedente é inteiramente aplicável à espécie, exceto com relação a autora Usina Taquara Ltda que não foi objeto de perícia e que, portanto, não fez prova do fato constitutivo de seu direito. E dano não se presume. Prova-se” Note-se que, ao acolher os dados produzidos pela perícia, o acórdão exequendo, até mesmo por incompatibilidade lógica e legal, afastou a necessidade de eventual liquidação por artigos ou por arbitramento, que pressupõem a necessidade de instalação de trabalho pericial e, eventualmente, a apresentação de novas alegações e produção de provas. Como está robustamente demonstrado na espécie, essa não foi a orientação do dito acórdão. Portanto, ao declarar que “Dou provimento à apelação da Usina Terra Nova S/A e Mendo Sampaio S/A para julgar procedente o pedido de indenização em valores a serem apurados em liquidação de sentença, cujos preços dever ser estimados segundo as normas da Lei nº 4.870/65, com exclusão [...]”, o acórdão exequendo (fls. 473/523 - autos do processo de conhecimento – apenso) limitou-se a assinalar a necessidade de dedução, por cálculo aritmético, da importância devida. Essa medida, aliás, em sintonia com o disposto no art. 475- B do Código de Processo Civil, foi suprida pelas Autoras mediante a apresentação das planilhas de cálculo de fls. 1.599/1.627 e 1.671/1.711 (autos do processo de conhecimento – apenso). Existência de laudo pericial e possibilidade de liquidação por cálculo aritmético – Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça Em relação ao tema, reiterados precedentes, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, reconhecem, em casos semelhantes ao examinado, a adequação da liquidação por cálculos, como se demonstra: “PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. MÉRITO. EXECUÇÃO POR CÁLCULOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXA OS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 A 473 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de execução proposta pela recorrente em face da União, na qual pleiteia a execução do título judicial que reconheceu o direito de indenização por atos do Poder Público, os quais fixaram os preços do setor sucroalcooleiro, de forma ilegal, em patamares inferiores aos valores tecnicamente apurados pelo próprio IAA e seus órgãos sucessores. 2. A sentença determinou a extinção da execução por não ser cabível a mera liquidação por cálculos, mas sim por arbitramento. Por sua vez, o Tribunal Regional Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução pode prosseguir por meio de apresentação de cálculos, e não "arbitramento". 3. Nesse ponto, o acórdão proferido é favorável à empresa recorrente, existindo apenas interesse da União em apresentar recurso, que seria, no caso, embargos infringentes, pois o acórdão foi julgado por maioria de votos. 4. A matéria acessória tratada no acórdão recorrido - referente à apresentação dos documentos com os cálculos - foi enfrentada acertadamente, de forma direta, por meio de recurso especial sem a interposição dos embargos infringentes, pois a matéria de mérito foi esgotada na instância de origem. Inaplicável, à espécie, a Súmula 207/STJ. 5. Ainda que assim não fosse, o art. 530 do CPC determina que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Contudo, a sentença proferida nos embargos à execução decretou a "nulidade da execução" com a sua extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, "ante a ausência de liquidez do título executivo" (fl. 457-e). Assim, de qualquer forma, os embargos infringentes não seriam cabíveis, pois a sentença de primeiro grau não apreciou o mérito da demanda. 6. O acórdão condenatório determinou que a execução deveria levar em consideração os "elementos constantes da prova pericial" (fl. 114-e), sem fazer ressalvas de eventual apresentação de documentos comprobatórios dos fatos. 7. Exigir a apresentação de documentos junto com o cálculo do valor que se pretende executar é desarrazoado e acaba por transformar a execução por cálculos em execução por arbitramento. A exigência é desarrazoada porque os valores pagos indevidamente remontam de março/85 a outubro/89. Destarte, exigir na atual fase processual a apresentação de notas fiscais e outros documentos, após mais de vinte anos, fere a segurança jurídica, ainda mais se levar em consideração que o título executivo judicial já apontou que o valor devido demanda mero cálculo aritmético nos termos dos "elementos constantes da prova pericial". 8. A exigência de apresentação de documentos na liquidação por cálculos, in casu, além de desarrazoada é injurídica, pois transborda os limites impostos no título executivo judicial, violando diretamente os arts. 471 a 473 do CPC. 9. Em situação análoga, a Segunda Turma decidiu que é desnecessária a realização de nova perícia (em fase de execução), pois já realizada na fase de conhecimento a perícia judicial, "em que as partes já tiveram a oportunidade de levantar quesitos, de requerer esclarecimentos, tudo com ampla produção probatória, (....)". (Voto-vista que proferi no "leading case" da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 771.787, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15.4.2008). 10. No mesmo sentido: "Portanto, em se tratando de execução de sentença (ou de acórdão), o título executivo se interpreta restritivamente, observando-se que os valores se encontram no laudo pericial realizado em primeiro grau de jurisdição. Bastaria, portanto, um novo cálculo, partindo daqueles valores (diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV), atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. Não precisaria, a toda evidência, ser promovida uma execução por artigos, pela clara desnecessidade de prova de fatos novos." (REsp 783.192/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/11/2007, DJ 3/12/2007, p. 268). 11. Cito, ainda, os seguintes precedentes: REsp 1.026.109/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2009, DJe 14/10/2009; AgRg no Ag 1.207.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 10/9/2010. Recurso especial conhecido e provido.”. (REsp 1186685/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011) “RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇO ABAIXO DO CUSTO PRODUTIVO. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a União tem o dever de indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 2. Precedentes: RE 422.941/DF, Segunda Turma do STF, Rel. Min.Carlos Velloso, DJ 24.3.2006; AgRg no Ag 1.207.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, DJe 10.9.2010; AgRg no AgRg no REsp 753.163/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 27.4.2009; REsp 771.787/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.4.2008, DJe 27.11.2008. 3. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. In casu, o tema dos honorários advocatícios fixados pela sentença não foi ventilado em grau de apelação, tampouco nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Recurso especial da UNIÃO conhecido em parte e, nessa parte, improvido. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE APONTA O QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DA EXECUÇÃO POR CÁLCULOS PREVISTA NO ART. 475-B DO CPC. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES. 1. Inexistente violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A execução do título judicial, que reconhece a responsabilidade da União em indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pode ser feita nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, pois é suficiente, para se chegar ao quantum debeatur, o cálculo aritmético que aponte a diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV, nos moldes demonstrados pela perícia realizada no processo, atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. 3. Precedentes: REsp 1.186.685/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 24.5.2011; EDcl no REsp 1.110.005/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 13.12.2010; REsp 1.026.109/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.10.2009, DJe 14.10.2009.[...] 5. Precedentes: EDcl no REsp 1.110.005/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 13.12.2010; REsp 926.140/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1°.4.2008, DJe 12.5.2008. Recurso especial da EMPRESA parcialmente provido.” (REsp 1066831/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011) “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DADOS APURADOS EM PERÍCIA REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DE VENDA DOS PRODUTOS E OS CUSTOS DE PRODUÇÃO APURADOS PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (ART. 9º DA LEI 4.870/65). VALORES DA INDENIZAÇÃO JÁ APURADOS PELA PERÍCIA, DEPENDENDO APENAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.CÁLCULO A SER REALIZADO, EM SEDE DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO.” (REsp 783192/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 26/04/2007, p. 220) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. PREJUÍZO DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DO CUSTO PRODUTIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL, REALIZADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE APONTA O QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DEPRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALOR DEVIDO CALCULADO POR POSTERIOR PERÍCIA NA FASE EXECUTIVA, QUE PARTIU DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NO LAUDO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no que tem sido acompanhada por esta Corte, apurada por meio de perícia, realizada na fase de conhecimento, a importância devida pela União a título de indenização por danos patrimoniais sofridos pelas usinas do setor sucroalcooleiro, em razão da não observância, quando da fixação do preço de venda de seus produtos, dos valores correspondentes aos custos de produção indicados pela Fundação Getúlio Vargas (art. 9º da Lei 4.870/65), desnecessária se revela a prévia liquidação do julgado, pois é suficiente, para se chegar ao quantum debeatur, o cálculo aritmético que aponte a diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV, nos moldes demonstrados no laudo, atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. (Cf. REsp 1.186.685/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 24/05/2011; EDcl no REsp 1.110.005/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 13/12/2010; REsp 783.192/DF, Primeira Turma, relatoria para o acórdão da ministra Denise Arruda, DJ 03/12/2007; TRF1, AC 2002.34.00.023320-7/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 29/03/2012; AC 2002.34.00.013548-6/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 16/03/2012.) 2. É inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado. Aplica-se a essa situação o brocardo latino Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 3. No tocante as demais impugnações, de não inclusão dos prejuízos sofridos nos períodos de congelamento de preços e de não consideração de todo o período, uma leitura atenta dos laudos periciais e das informações complementares prestadas pelo expert é suficiente para afastar quaisquer dessas alegações, que, no seu conteúdo, consubstanciam discordância quanto às conclusões periciais, acolhidas por acórdão transitado em julgado, e não simples erro material. 4. Os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo têm prevalência sobre cálculos apresentados unilateralmente pela parte, tendo em vista a sua natureza imparcial. (Cf. AC 2006.39.00.004477-2/PA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 12/11/2012; AC 0037880-51.1996.4.01.9199/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 13/11/2003.) 5. Considerando o tempo de duração do processo, iniciado há mais de 10 (dez) anos, a complexidade dos cálculos e a expressão econômica do direito reconhecido, com apoio no art. 20, § 4º, do CPC, justifica-se a elevação da verba honorária para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6. Apelação da União desprovida e parcialmente provida a adesiva dos embargados.” (AC 0031841-62.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 11/09/2013) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS VALORES APURADOS PELA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS DO CONTADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Havendo o acórdão exequendo condenado a ré a indenizar a autora "pelos prejuízos suportados em razão da fixação do preço de seus produtos em níveis inferiores aos que deveriam ser estabelecidos, em razão do levantamento dos custos de produção levantados pela FGV", e determinado que os "valores devidos - diferença entre preços praticados e os devidos - serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso", a hipótese não reclama liquidação, mas simples cálculo de atualização. 2. Acolhidos em parte os embargos, com a fixação de valor diverso dopretendido por ambas as partes, configura-se a sucumbência recíproca, a justificar a repartição dos ônus da sucumbência, igualmente, entre as partes. 3. Recursos de apelação e adesivo não providos.” (AC 0023265-80.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.117 de 29/03/2012) Também nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: AC 0038543-29.1999.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1310 de 26/03/2013; AC 0006442-55.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1360 de 08/02/2013; AC 0031842-47.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.174 de 22/01/2013; AC 0013521-61.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.602 de 16/03/2012). Forma processual de liquidação – liquidação por cálculo aritmético – art. 475 –B do CPC – possibilidade. No caso dos autos, o acórdão de fls. 473/523 (autos do processo de conhecimento – apenso), proferido no processo de conhecimento, ao considerar dados da perícia já efetivada nos autos, ao meu sentir, configura a inadequação e a desnecessidade de eventual liquidação por arbitramento ou por artigos, e, de outro modo, estabelece condições de fato de direito, no título exequendo, que são adequadas à liquidação, por cálculos aritméticos, do valor indenizatório apurado. Meio de liquidação indicado no título exequendo – inexistência de trânsito em julgado. Embora não seja o caso dos autos, uma vez que, realmente, o título exequendo não determinou a realização de nova perícia, é certo que, ainda que eventualmente indicado no título judicial que instrui a execução o meio de liquidação a ser utilizado, a alteração da forma de liquidação no processo de execução, não viola a coisa julgada, porquanto o meio de liquidação não transita em julgado, mas tão somente a existência do direito que foi reconhecido. PROCESSO CIVIL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. REQUISITOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO NA VIGÊNCIA DO ART. 603, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DO ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.[...] 3. As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título exequendo. 4. Na instância especial, as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento. 5. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir umcomportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Admite-se a redução das astreintes pela via do recurso especial sempre que fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1354913/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 31/05/2013) Nesse mesmo sentido, a propósito, dispõe a Súmula 344/STJ: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.” Nessa linha de intelecção, é importante consignar, a respeito da alegação de que o acórdão rescindendo teria violado a coisa julgada formada na fase de conhecimento, que liquidar o julgado, na sua acepção pura e simples, consiste apenas em transformar o objeto da condenação em números reais. É dizer, na fase de conhecimento, restou plenamente estabelecida a extensão da condenação, inclusive com a elaboração de laudo pericial. Não existe qualquer porção da lide ainda não decidida na fase de conhecimento. Não há necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. Em outras palavras, a teor do que dispõe o artigo 509, §2º, do CPC, a decisão que apenas demanda a realização de cálculos aritméticos não se afigura ilíquida. Consoante leciona o eminente professor Luiz Rodrigues Wambier, em recente obra atualizada e voltada à Liquidação da Sentença Civil, o legislador brasileiro tratou de excluir do sistema processual, ainda em 1994, a chamada “liquidação por cálculo”, justamente pela percepção de que, nesses casos, não se está diante de sentença verdadeiramente ilíquida, porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos para a determinação do valor a ser pago pelo réu não retira da decisão judicial a sua liquidez. Ou seja, a decisão judicial pode ser reputada líquida e certa, uma vez que, afora o cálculo que quantifica a obrigação, não há nenhuma “formalidade” para que a sentença transitada em julgado possa ser desde logo executada. A propósito, insta destacar que, à época em que proferido o acórdão na ação de conhecimento (1999), o CPC/1973 ainda dispunha sobre a “liquidação por cálculos aritméticos" no capítulo VI destinado à “liquidação de sentença” (art 604), o que corrobora a interpretação no sentido de que a imposição da “prévia liquidação” constante do acórdão não conduz, necessariamente, à abertura de procedimento de liquidação por artigos ou por arbitramento, mas redunda, ao contrário, à definição de que o cumprimento do julgado dependerá da feitura de cálculos aritméticos para se obter o quantum debeatur proveniente do laudo pericial apresentado. Confiram-se, em acréscimo, as lições do já citado processualista Luiz Rodrigues Wambier: “Há liquidez da sentença quando o objeto da obrigação é determinável ou aferível por meio da realização de simples cálculos. Não se trata, portanto, a sentença a que se deva acrescentar planilha de cálculos aritméticos, de sentença ilíquida, na medida em que não há, nesse caso, atividade de liquidação. (...) verifica-se estar configurada a liquidez, exigida como pressuposto para o processamento da execução, quando o título executivo contiver os elementos necessários para a precisa definição da quantidade devida, ‘quer porque a traga diretamente indicada, quer porque o número final possa ser aritmeticamente apurado mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais, pública e objetivamente conhecidas’.” (Wambier, Luiz Rodrigues. Liquidação da sentença civil, 6ª ed.rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, fls. 213/214) (grifei) É por isso que se depreende do voto proferido pela eminente Juíza Federal Relatora da apelação interposta contra a sentença proferida na fase cognitiva que a conclusão a que chegou a Quarta Turma no título executivo judicial baseou-se, essencialmente, no fato de ter sido o crédito objeto de apuração por perícia realizada na fase de conhecimento. É importante mencionar que a liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Há o inafastável controle jurisdicional da memória de cálculo apresentada pelo credor. Veja-se, com efeito, que o §2º do artigo 524 expressamente permite a verificação, pelo juiz, da exatidão ou conformação dos cálculos com a sentença, e isso não transmuda a natureza líquida do título executivo judicial. Na verdade, o que se depreende da análise do cumprimento de sentença de origem, que está em curso, é o extenso debate de questões técnicas que envolvem a apuração do correto quantum debeatur, inclusive com a interposição de agravo de instrumento para delimitação do período de cálculos e observância da política de congelamento de preços estabelecida no título executivo judicial. Posso afirmar porque, em 02 de abril de 2025, a Sexta Turma julgou o agravo de instrumento n. 1021656-93.2021.4.01.0000, de minha relatoria, no qual foram debatidos vários aspectos do cálculo objeto do cumprimento de sentença nº 0012059-40.2000.4.01.3400, em que figuram no polo ativo a Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A. É dizer, a cognição que se tem permitido na execução é deveras ampla e contempla a detalhada análise de todo tipo de alegação deduzida pela União. Desconstituir o procedimento executivo, a essa altura, para além de incabível, seria demasiadamente contraproducente até mesmo para a Fazenda Pública, que se veria envolta a mais e mais juros moratórios e infindáveis discussões que apenas acarretariam o aumento massivo do montante a ser pago. No que tange, de outra via, à alegação de violação manifesta à norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, saliento que o acórdão impugnado colacionou vários julgados deste TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça nos quais se afasta a necessidade de liquidação dos cálculos por arbitramento ou por artigos quando a fase de conhecimento tiver sido instruída com perícia judicial da qual tenham as partes participado ativamente na elaboração de quesitos, questionamentos e com a possibilidade de impugnação. Daí também exsurge a precariedade dos argumentos lançados pela União na presente ação desconstitutiva, ao afirmar que a jurisprudência do STJ estava consolidada, à época, no sentido oposto. Tal circunstância afasta, também, o cabimento da ação rescisória, em face do que dispõe a Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Vale consignar que a matéria em exame não possui índole constitucional a afastar a aplicação da mencionada súmula. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável (AgInt nos EDcl na AR n. 7.422/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023). Sobreleva ressaltar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a exegese da súmula nº 343 do STF, assentando o entendimento segundo o qual somente é cabível a ação rescisória quando a divergência acerca da interpretação de texto legal tiver sido superada anteriormente à prolação da decisão rescindenda. Eis e ementa do referido acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA (SÚMULA 343/STF). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de decisórios assentados em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, em razão de posterior modificação jurisprudencial, o aresto paradigma estabelece não contemplar o enunciado sumular atenuação que admita a rescisão de julgados nesses casos. 2. O aresto embargado deve ser reformado, porquanto proferido já em momento posterior à consolidação do entendimento desta Corte, nos julgamentos das ARs 5.311/RJ e 5.160/RJ, de ser descabida a pretensão rescisória de, sob o argumento da ocorrência de violação a literal disposição de lei, fazer prevalecer posterior entendimento da Corte, consolidado em sentido diverso daquele adotado pelo acórdão rescindendo. 3. Nesses casos, somente cabe ação rescisória quando a divergência acerca da interpretação de texto legal já tiver sido superada em momento anterior à prolação da chamada sentença rebelde. 4. Embargos de divergência acolhidos para negar provimento ao recurso especial.” (EREsp n. 1.508.018/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 20/6/2022) No voto condutor do acórdão, o Exmo. Ministro RAUL ARAÚJO concedeu especial destaque à diretriz implementada pelo atual Código de Processo Civil que preconiza a não rescindibilidade de sentenças transitadas em julgado baseadas em orientação abandonada pelo Tribunal. O eminente Ministro transcreveu em seu voto trecho da exposição de motivos do CPC/2015 que bem ilustra essa linha de compreensão: "A segurança jurídica fica comprometida com a brusca e integral alteração do entendimento dos tribunais sobre questões de direito. Encampou-se, por isso, expressamente princípio no sentido de que, uma vez firmada jurisprudência em certo sentido, esta deve, como norma, ser mantida, salvo se houver relevantes razões recomendando sua alteração. Trata-se, na verdade, de um outro viés do princípio da segurança jurídica, que recomendaria que a jurisprudência, uma vez pacificada ou sumulada, tendesse a ser mais estável. De fato, a alteração do entendimento a respeito de uma tese jurídica ou do sentido de um texto de lei pode levar ao legítimo desejo de que as situações anteriormente decididas, com base no entendimento superado, sejam redecididas à luz da nova compreensão. Isto porque a alteração da jurisprudência, diferentemente da alteração da lei, produz efeitos equivalentes aos extunc (sic). Desde que, é claro, não haja regra em sentido inverso. Diz, expressa e explicitamente, o novo Código que: “A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas”. E, ainda, com o objetivo de prestigiar a segurança jurídica, formulou-se o seguinte princípio: “Na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do STF e dos Tribunais superiores, ou oriunda de julgamentos de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica” (grifos nossos). Esse princípio tem relevantes consequências práticas, como, por exemplo, a não rescindibilidade de sentenças transitadas em julgado baseadas na orientação abandonada pelo Tribunal." (Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil, grifou-se, disponível em http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/160823.pdf). Deflui, portanto, da análise do processo, não ter havido qualquer violação manifesta à norma jurídica apontada pela parte autora. Observa-se, ao contrário, ter-se concedido ao seu texto exegese adequada e baseada em precedentes desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. Aqui vale repisar que a ação rescisória, como se extrai da própria redação do artigo 966, V, do CPC, tem cabimento apenas contra violações manifestas a normas jurídicas. A discordância da parte autora quanto à exegese dada às circunstâncias do caso concreto e às normas aplicáveis pelo órgão julgador não autoriza a propositura da excepcional ação desconstitutiva. Cito, a seguir, julgado do Superior Tribunal de Justiça que bem ilustra o entendimento ora exposto: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2010. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTROLE DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO . AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, nas ações rescisórias, "o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento" (AR 5.931/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 21/06/2018). No mesmo sentido: AgInt na AR n. 6.482/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 23/9/2020; AgInt na AR n. 6.435/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021. 2.A União aforou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão a condenou ao pagamento de indenização por prejuízos sofridos em razão da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, no período de dezembro de 1989 a novembro de 1994. 3. Preliminarmente, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 884.325/DF (Tema 826) fixou tese no sentido de que "é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto". 4. No caso concreto, em que pese a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça haver fixado interpretação no sentido de que cabe à Administração interveniente no domínio econômico arcar com os prejuízos efetivamente suportados pelas usinas, uma vez que não foram considerados os valores apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV para o custo da cana-de-açúcar e seus derivados, consoante prevê os arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, no entanto inadmitindo a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do "quantum debeatur" (REsp 1.347.136/DF, rel. Em. Ministra Eliana Calmon), é forçoso pontuar que a coisa julgada no presente feito formou-se cinco anos antes do referido precedente, sendo, portanto, de rigor prestigiar a coisa julgada e a segurança jurídica dela advinda. 5. No julgamento de embargos de declaração no referido recurso especial, salvaguardou a preservação da sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a fim de que a forma de apuração do valor devido observasse o respectivo título executivo. 6. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014). 7. O erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admite fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, e, na espécie, a União pretende, em verdade, sob o argumento de erro de fato, obter nova conclusão jurídica acerca de fatos - ocorrência ou não de dano a partir dos critérios fixados pela Corte - a respeito do quais houve debate entre as partes e expresso pronunciamento judicial. 8. Inviável, portanto, a ação rescisória com fundamento no art. 485, incisos X e IX, do CPC/1973. 9. Ação rescisória improcedente.” (AR n. 4.922/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Destaque-se, ainda, que a Primeira Turma do STJ entendeu ser defeso ao Tribunal de origem, no bojo de ação rescisória, a pretexto de alinhar-se com a orientação firmada no aludido recurso paradigma [REsp 1.347.136/DF], reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso implicaria transmudar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal (AgInt no AREsp n. 971.608/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019, citando AREsp 145.502/DF). É por isso que a alegação trazida no parecer do Ministério Público Federal (id 396582639), no sentido de que o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.347.136 deveria ser aplicado retroativamente, não se sustenta. Repise-se, a própria Corte da Cidadania salientou a impossibilidade de tal julgado amparar ação rescisória para reputar equivocada a avaliação da prova produzida na fase cognitiva. Sobreleve-se, nesse ínterim, que com a presente rescisória, a União pretende desconstituir o acórdão proferido em sede de embargos à execução, já tendo sido definitivamente julgadas tanto a ação cognitiva e todos os recursos nela interpostos quanto a ação rescisória proposta para impugnar as conclusões a que chegou esta Corte no referido processo. Por fim, é imperioso consignar que a compreensão que se expõe não destoa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 826 da Repercussão Geral, porque, naquele importante julgado, assentou-se ser “imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”, tendo sido, repita-se à exaustão, devidamente realizado o exame pericial técnico na presente hipótese. Logo, afigurando-se inexistentes fundamentos capazes de ancorar a pretensão desconstitutiva da parte autora, improcedentes se mostram os pedidos autorais. Registro, por derradeiro, que a alegação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870” e outros, formulada em embargos de declaração (id 7127921), no sentido de que a ausência de inclusão no polo passivo da ação rescisória dos advogados que representaram as USINAS requeridas no processo de conhecimento e para os quais foram fixados honorários de sucumbência, bem como dos advogados titulares dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos à execução, conduziria à deficiência na formação do polo passivo da ação rescisória dentro do prazo decadencial para sua propositura, também não prospera. Explico. O intento da autora da rescisória baseou-se na desconstituição da obrigação principal objeto do acórdão, de que são apenas acessórios os ônus sucumbenciais, enquanto questão processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui julgados nos quais consigna ser desnecessária a inclusão dos causídicos no polo passivo de demandas rescisórias, quando os próprios honorários de sucumbência não são o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados não teriam vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas apenas interesse reflexo na manutenção do julgado. (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). Com isso, também não há que se falar na decadência da ação rescisória com a não inclusão, no polo passivo, dos patronos que atuaram na demanda originária. A propósito, tal como já observado pelo e. Ministro Og Fernandes em análise ao agravo interno acima citado, “pensar o contrário implicaria estabelecer essa condição de validade (presença dos causídicos anteriores) a todo e qualquer pleito rescisório” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). A enfatizar o entendimento exposto, cito, ainda, elucidativo precedente do Superior Tribunal de Justiça que aborda controvérsia muito semelhante à presente: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SENTENÇA POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO EM QUE SE APURAVA O QUANTUM DEBEATUR SOBRE O QUAL INCIDIRIA O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DO CAUSÍDICO DE QUE O PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO CONTINUE TRAMITANDO. IMPOSSIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 499, § 1º, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MALTRATO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). INOCORRÊNCIA. 1. Caso concreto em que o juiz, à vista de que a sentença exequenda restou anulada em ação rescisória, extinguiu o procedimento de liquidação por artigos que se achavam em curso, o que motivou a interposição de apelação, em nome próprio, pelo advogado do exequente, sustentando que, tendo autonomia para reivindicar seus honorários de sucumbência, deveria o procedimento liquidatório ter continuidade para se apurar o quantum debeatur, sobre o qual haveria de incidir o percentual da verba advocatícia constante do título judicial executivo. 2. O art. 499, § 1º, do CPC/73 não ostenta comando capaz de sustentar a tese recursal, não se prestando a infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, em contexto que atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3. A jurisprudência do STJ, embora reconheça a autonomia do direito do advogado para a execução dos honorários sucumbenciais (art. 23 da Lei n. 8.906/94), assevera que, nos casos em que ocorra a rescisão da sentença que os tenha arbitrado, a verba advocatícia não mais subsistirá, operando-se os efeitos da respectiva rescisória também sobre essa parcela do julgado rescindido. 4. Soaria irrazoável e mesmo ilógico, ainda que em nome da sustentada autonomia da verba sucumbencial, pretender-se impor o prosseguimento do subjacente procedimento liquidatório quando, por força do que decidido na correlata ação rescisória, não mais subsiste quantum debeatur a ser liquidado. De fato, como desponta da redação do art. 23 do Estatuto da Advocacia, o que se assegura ao patrono da parte vitoriosa é o "direito autônomo para executar a sentença nesta parte [a parte relativa aos honorários]". Logo, se não mais existe sentença a ser executada, espaço não há para o aventado exercício de autônoma execução de verba sucumbencial antes arbitrada. Nesse contexto, perde relevo a queixa do causídico, no que alega não ter sido parte na mencionada ação rescisória. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.724.768/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/3/2021) Em seu preclaro voto, o e. Ministro Kukina cita as palavras da ilustre Ministra Isabel Galotti, extraídas de julgado proferido também no âmbito do STJ, mediante as quais salienta que, essa independência a que alude a lei a respeito da titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, não os desvincula da causa jurídica deles, que foi o êxito na defesa do seu cliente. Portanto, insubsistente se mostra a alegação deduzida por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870” e outros no id 7127921. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos. Custas ex lege. Em face do princípio da causalidade, e com supedâneo no artigo 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro nos percentuais mínimos de cada faixa sucessiva do §3º do artigo 85, sobre o valor da causa. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: AUTOR: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ASSISTENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, AMERRA AGRI OPPORTUNITY FUND LP, JPMORGAN CHASE RETIREMENT PLAN, BANCO BS2 S.A., SG 4870 II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, SG 4870 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, MANOEL ENILDO LINS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, AMERRA AGRI FUND II, LP, ROBERTO FERREIRA ROSAS REU: USINA TERRA NOVA SA, MENDO SAMPAIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A Advogados do(a) REU: CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF49100, LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS53731, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - PI14808-A, WILSON COELHO MENDES - DF56700 Advogados do(a) ASSISTENTE: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441-S, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064-A Advogado do(a) ASSISTENTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917-A, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816-A Advogado do(a) ASSISTENTE: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A Advogado do(a) ASSISTENTE: JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A Advogados do(a) REU: CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 966, IV, CPC/2015). INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC/2015). SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido pela Sexta Turma que deu provimento à apelação da parte embargada para julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela União contra a execução de título formado em ação que reconheceu a responsabilidade civil da União pelos prejuízos sofridos pelas embargadas, ao fixar os preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, e em contrariedade ao que determinava a Lei n. 4.870/65, então em vigor. 2. Alegação da parte autora no sentido de que o acórdão rescindendo violou a coisa julgada formada na ação de conhecimento que antecedeu a execução e os respectivos embargos, por ter “modificado o título executivo, atribuindo liquidez a título manifestamente ilíquido”, transgredindo a determinação de realização de liquidação, previamente à fase de execução do julgado. Também alega ter o acórdão violado manifestamente a norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, que dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, diante da definição, pelo STJ, de compreensão no sentido de que “o título executivo lastreado em simples cálculos aritméticos referentes às diferenças entre valores estimados pela FGV e preços fixados pelo governo não é apto a ser executado, justamente por não se revestir de liquidez” (REsp 1.347.136/DF). 3. Restou estabelecida, na fase de conhecimento, a extensão da condenação, inclusive com a elaboração de laudo pericial. Não existe qualquer parte da lide ainda não decidida na fase de conhecimento, não havendo necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. 4. À época em que proferido o acórdão na ação de conhecimento (1999), o CPC/1973 ainda dispunha sobre a “liquidação por cálculos aritméticos" no capítulo VI destinado à “liquidação de sentença”, o que corrobora a interpretação no sentido de que a imposição da “prévia liquidação”, constante do acórdão, não conduz, necessariamente, à abertura de procedimento de liquidação por artigos ou por arbitramento, mas redunda, ao contrário, à definição de que o cumprimento do julgado dependerá da feitura de cálculos aritméticos para se obter o “quantum debeatur” proveniente do laudo pericial apresentado. Interpretação utilizada no acordão rescindendo. 5. A liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Na verdade, o que se depreende da análise do cumprimento de sentença de origem, que está em curso, é o extenso debate de questões técnicas. A cognição que se tem permitido na execução é deveras ampla e contempla a análise de todo tipo de alegação deduzida pela União. 6. Ausência de violação à norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC. O acórdão impugnado colacionou vários julgados do TRF1 e do STJ nos quais se afasta a necessidade de liquidação dos cálculos por arbitramento ou por artigos quando a fase de conhecimento tiver sido instruída com perícia judicial da qual tenham as partes participado ativamente. 7. Aplicação da Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. 8. “É defeso ao Tribunal de origem, no bojo de ação rescisória, a pretexto de alinhar-se com a orientação firmada no aludido recurso paradigma [REsp 1.347.136/DF], reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso implicaria transmudar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal” (AgInt no AREsp n. 971.608/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019, citando AREsp 145.502/DF). 9. Improcedência da alegação da parte ré em embargos de declaração no sentido de ter ocorrido a decadência da ação rescisória com a não inclusão, no polo passivo, dos patronos que atuaram na demanda originária. O intento da autora da rescisória baseou-se unicamente na desconstituição da obrigação principal objeto do acórdão, de que são apenas acessórios os ônus sucumbenciais, enquanto questão processual. 10. O Superior Tribunal de Justiça possui julgados nos quais consigna ser “desnecessária a inclusão dos causídicos no polo passivo de demandas rescisórias, quando os próprios honorários de sucumbência não são o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados não teriam vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas apenas interesse reflexo na manutenção do julgado” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). “Pensar o contrário implicaria estabelecer essa condição de validade (presença dos causídicos anteriores) a todo e qualquer pleito rescisório” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). 11. Ação rescisória julgada improcedente. 12. Embargos de declaração prejudicados. 13. Honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte autora arbitrados nos percentuais mínimos de cada faixa sucessiva do §3º do artigo 85, sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, CPC). ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1012262-67.2018.4.01.0000

ID: 277993341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1012262-67.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON COELHO MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE FERREIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RABELO

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GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUTAHY MAGALHAES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DANTAS ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040288-24.2011.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040288-24.2011.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:USINA TERRA NOVA SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A, CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, ANDRE LUIZ RABELO - MG153917-A, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816-A, FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441-S, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064-A, ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A, GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832, LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - DF56258-A, KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF49100, WILSON COELHO MENDES - DF56700 e SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - PI14808-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União em desfavor de Usina Terra Nova S.A. e outros, objetivando a desconstituição do acórdão proferido nos Embargos à Execução nº 0040288-24.2011.4.01.3400, com fulcro no art. 966, IV e V, procedendo-se, em seguida, a novo julgamento da apelação, desta vez para o efeito de desprovê-la, determinando-se a realização de prévia liquidação de sentença, nos termos do título executivo formado nos autos da execução nº 0012059- 40.2000.4.01.3400 (id 2053353). Na decisão proferida no id 2283626 em 15/06/2018, o então relator da presente rescisória considerou a existência da plausibilidade do direito alegado na petição inicial, em razão da ausência de consenso jurisprudencial sobre a necessidade da realização da liquidação nos casos que envolvem o setor sucroalcooleiro, e deferiu o pedido de tutela de urgência formulado para determinar a suspensão da execução nº 0012059-40.2000.4.01.3400, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (id 2283626). Contra essa decisão foram interpostos os agravos internos id 2479677 (CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A); id 2502210 (Usina Terra Nova S/A); id 2502334 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 2502714 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados GJ 4870 – “Fundo GJ4870”); id 2508316 (Mendo Sampaio S/A – Em recuperação judicial); id 2519988 (Banco BS2 S.A atual denominação de Banco Bonsucesso S.A); id 2526473 (Bullseye Master I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e Special Situations Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados); id 2626511 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II). A União, em atendimento à decisão proferida na ação rescisória, emendou a inicial para, em pedido subsidiário, atribuir à causa o valor de R$ 463.857.835,09 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos). O pedido principal deduzido na emenda consistiu na manutenção do valor inicialmente atribuído à causa (um milhão de reais) – id 2507315. Seguiu-se, ainda, a apresentação das contestações id 2155699 (Usina Terra Nova S/A); id 2508249 (Mendo Sampaio S/A – Em recuperação judicial); id 3823440 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 3828919 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”); id 2626514 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II). A União apresentou contrarrazões aos agravos (id 5203440). Por decisão proferida no id 6010049 em 22/10/2018, o e. relator ao qual sucedo fixou à causa, de ofício, o valor de R$ 663.304.109,96 (seiscentos e sessenta e três milhões, trezentos e quatro mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos); deferiu o ingresso das cessionárias do crédito na condição de assistentes da parte ré; reconsiderou a decisão anterior para indeferir o pedido de tutela de urgência; julgou prejudicados os agravos internos; determinou a intimação das partes para alegações finais. Contra a decisão foram opostos embargos de declaração com base nos seguintes fundamentos: (1) Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 II – “FUNDO GJ4870 II”, Roberto Ferreira Rosas e Manoel Enildo Lins & Advogados Associados (id 7127921), alega, em síntese, omissão quanto à ausência de inclusão no polo passivo da ação rescisória dos advogados que representaram as USINAS requeridas no processo de conhecimento e para os quais foram fixados honorários de sucumbência, bem como dos advogados titulares dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos à execução, o que, segundo entendem, conduz à deficiência na formação do polo passivo da ação rescisória dentro do prazo decadencial para sua propositura. Requerem seja a ação rescisória extinta, com exame do mérito, em razão da decadência; (2) a União (id 7399948), aponta omissão e contradição na decisão. Alega, em síntese, a existência de contradição em utilizar certo trecho do acórdão exequendo para indeferir a tutela de urgência; e omissão em não considerar os outros fundamentos e o dispositivo do título executivo. Conclui, nesse sentido, pela ausência de fundamentação adequada quanto à suposta correção de utilizar a “liquidação” por cálculos. A União requereu o conhecimento e provimentos dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que a decisão seja modificada para a manutenção da tutela de urgência inicialmente deferida. Alegações finais apresentadas no id 6917420 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 II – “FUNDO GJ4870 II”, Roberto Ferreira Rosas e Manoel Enildo Lins & Advogados Associados); id 7341936 (CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A); id 7385418 (Usina Terra Nova S/A E Outro); id 7386928 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 7436955 (Bullseye Master I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“Fundo Bullseye”) e Special Situations Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados); id 7812510 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II); id 8173016 (União). A União, por petição acostada no id 8560439, em 12/12/2018, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no id 7399948. Fundamentou seu pedido na determinação de expedição de alvarás nos autos de origem para levantamento dos valores objeto dos precatórios expedidos na execução. Os autos não receberam movimentação até 01/10/2023, quando proferi despacho determinando a intimação do Ministério Público Federal para emissão de parecer (352822656). O MPF não se pronunciou sobre o mérito da ação rescisória (id 353183618). Por despacho proferido no id 366528655, foi determinada a intimação da União para se manifestar sobre os aclaratórios id 7127921 e a intimação da parte ré sobre os embargos da União e pedido de concessão de efeito suspensivo. Determinou-se, ademais, que as partes prestassem informações sobre o andamento da execução de origem, notadamente no que se refere a eventual pagamento de precatórios. Impugnações aos aclaratórios da União acostadas no id 8930510; id 369912665; id 373402661 ; id 373535125 ; id 373610652. Impugnação da União aos aclaratórios da parte ré acostada no id 376914638. Juntada de parecer técnico pela União (id 381030664 e anexos). Na petição id 390267129 a União reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos. Por decisão proferida no id 392902122, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. O Ministério Público Federal, novamente intimado para se manifestar sobre o mérito da lide, oficiou pela procedência da ação rescisória (id 396582639). É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) VOTO Preliminarmente, registro não ser devido o recolhimento do depósito prévio a que alude o art. 968, II, do CPC, em atenção ao que dispõe o §1º do mesmo artigo (não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça). A ação rescisória constitui-se por medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, justamente em razão da proteção constitucional dispensada à coisa julgada e em prestígio ao princípio da segurança jurídica. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado compreensão no sentido de que a Teoria da Relativização da Coisa Julgada tem aplicação em situações absolutamente excepcionais, em que a segurança jurídica, princípio informador do instituto da coisa julgada, sucumbe diante de valores que, num juízo de ponderação de interesses e princípios, devem a ela sobrepor-se (REsp 1.782.867/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019) e não para os casos em que se questiona eventual injustiça da decisão rescindenda ou se busca corrigir erro de julgamento (AR n. 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023). Sobreleva consignar, ademais, que a Segunda Seção do Colendo STJ, acolhendo Questão de Ordem nos autos da AR 5.931/SP, decidiu que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são reguladas pelo Código de Processo Civil em vigor na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. No presente caso, a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do CPC de 2015, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente das hipóteses de cabimento desta ação rescisória. Previamente à análise do mérito, consigno que as preliminares de impugnação ao valor da causa e de decadência da ação rescisória pela ausência da correta formação do litisconsórcio passivo perderam o objeto na medida em que decididas no provimento id 6010049, contra o qual não foi interposto recurso. Naquele decisum foi fixado o valor da causa em R$ 663.304.109,96 (seiscentos e sessenta e três milhões, trezentos e quatro mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos) e admitidos os cessionários de crédito como assistentes da parte ré, afastando-se, desse modo, a alegação de decadência. Salientou o e. Desembargador Federal que ora sucedo, no tocante aos pontos, o seguinte: “(...) Nas contestações e nos agravos internos é levantada questão acerca da legitimidade, para a causa, dos cessionários de créditos. Alega-se que esses cessionários são litisconsortes passivos necessários. No Superior Tribunal de Justiça, predomina o entendimento de que, “sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na ação rescisória forma-se, no polo passivo, também litisconsórcio necessário. Precedentes.” (AgRg na AR 3.944/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016). Entretanto, ao que consta, os cessionários não figuraram como embargados nos embargos à execução opostos pela União (tampouco assistiram as autoras na fase de conhecimento). A cessão de créditos ocorreu já na fase de execução. […] Os cessionários têm interesse em que as rés sejam vitoriosas e que, portanto, o acórdão não seja rescindido. Esse interesse lhes assegura intervenção como assistentes das rés (CPC, art. 109, § 2º / CPC/73, art. 42, § 2º). A propósito, nenhum dos arestos do STJ colacionados pelos contestantes/agravantes para sustentar a tese de litisconsórcio passivo necessário serve de paradigma ao caso concreto, tendo em vista que os julgados não versam sobre legitimidade de cessionários de crédito. Fica afastada, de consequência, a alegação de decadência do prazo para a rescisória (CPC, art. 975).” (id 6010049) A preliminar de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o próprio mérito da ação rescisória, razão pela qual passo à sua apreciação nas linhas que seguem. Primeiramente, faço um breve escorço fático dos atos processuais da ação de origem. Extrai-se da análise dos autos (Ação Ordinária nº 0001936-32.1990.4.01.3400/90.00.01948-6, posteriormente desmembrada na Ação Ordinária nº 0016676-82.1996.4.01.3400/96.00.16767-2, em favor das empresas Usina Taquara Ltda, Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A.), que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, mas a sentença foi parcialmente reformada pela Quarta Turma deste Tribunal, em sede de apelação, em cujo acórdão se reconheceu a responsabilidade civil da União pelos prejuízos sofridos pelas autoras, ao fixar os preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, e em contrariedade ao que determinava a Lei n. 4.870/65, então em vigor. Eis a ementa do acórdão: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO FIXADOS ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. LEI Nº 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965. 1. A União fixou os preços do setor sucro-alcooleiro abaixo do preço de custo, em desacordo com os preços encontrados pela Fundação Getúlio Vargas, e, assim, contrariou a Lei nº 4.870, de 1965. 2. O Estado não pode estabelecer uma política que cause prejuízos aos particulares, e assim o Estado responde pelos danos causados, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 3. Sobre os períodos de congelamento de preços (Plano Cruzado, Plano Bresser, Plano Verão), aplica-se o critério então vigente, incidindo os critérios da Lei nº 4.870/65 nos períodos fora dos congelamentos. 4. No Plano Cruzado, a partir de 1º/03/86, até 21/11/86, quando sofreram reajustes pelo ato do IAA nº 58/86, de 21/11/86. No período de congelamento praticam-se os preços do dia 27/02/86 (art. 36 do DL nº 2.283/85). 5. No Plano Bresser o congelamento atingiu os preços da cana-de-açúcar a partir de 13/06/87 (DL nº 2.335/87), indo até 10/09/87, quando, pelo Ato nº 36/87, do IAA, foram reajustados no período prevaleceram os preços praticados em 12/06/87 (art. 1º do DL nº 2.335/87)). 6. No Plano Verão o congelamento atingiu os preços da cana-de açúcar no período que vai de 15/01/89, data da MP nº 32, transformada na Lei nº 7.730, de 31/01/89, até 09/05/89, quando foram liberados os preços pelo Ato do IAA nº 14/89. No período foram praticados os preços de 14/01/89, dia imediatamente anterior ao da publicação da MP nº 32/89. 7. A correção monetária deve incidir a partir da ocorrência do dano (Súmula 43 STJ). 8. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. Será respeitada a prescrição quinquenal. 10. Provida a apelação em parte das autoras Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A. (conforme voto vencedor). 11. Negado provimento à apelação da autora Usina Taquara Ltda porque não provou o fato constitutivo do seu direito.” (AC nº 1997.01.00.008129-2/DF, Quarta Turma, Rel. Juíza SELENE MARIA DE ALMEIDA (Conv.), Julgado em 23/06/1999) Iniciada a execução do julgado (cumprimento de sentença nº 0012059-40.2000.4.01.3400), a União opôs os embargos à execução autuados sob o nº 0040288-24.2011.4.01.3400, aduzindo, em síntese, ser necessária a prévia liquidação do julgado. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da União. A sentença foi objeto de recurso de apelação pelas ora requeridas, cujo provimento foi inicialmente negado pela Sexta Turma. O acórdão, no entanto, foi modificado após a oposição de embargos de declaração, e consiste no objeto da presente ação rescisória. Vejamos a ementa do julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO ESTATAL NO SETOR SUCROALCOOLEIRO. PREJUÍZOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL REGULARMENTE PRODUZIDO EM AUTOS DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPRESSA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 475 – B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO PELO CREDOR DE PLANILHA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DOS VALORES EXEQUENDOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo nos autos do processo de conhecimento laudo pericial que indique a existência de efetivo prejuízo causado pela intervenção promovida pelo Estado no setor sucroalcooleiro, e quantifique, de modo específico, o valor a ser indenizado, a execução do direito reconhecido no título judicial produzido no final julgamento da causa não requer processo de liquidação por artigos ou por arbitramento, sendo aplicável e adequado à hipótese o procedimento de liquidação estabelecido no art. 475 – B do Código de Processo Civil, realizado a partir da apresentação, pelo credor, de planilha fundada de cálculos aritméticos que contenham a memória discriminada e atualizada dos valores exeqüendos. Precedentes: Do Superior Tribunal de Justiça: (REsp 1186685/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011); (REsp 1066831/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011); (REsp 783192/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 26/04/2007, p. 220) - Deste Tribunal: (AC 0031841-62.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 11/09/2013); (AC 0038543-29.1999.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1310 de 26/03/2013); (AC 0006442-55.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1360 de 08/02/2013); (AC 0031842-47.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.174 de 22/01/2013); (AC 0013521-61.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.602 de 16/03/2012); (AC 0023265-80.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.117 de 29/03/2012). 2. Na hipótese dos autos o acórdão exeqüendo, expressamente, adotou como fundamento os resultados apurados pelo trabalho pericial produzido nos autos do processo de conhecimento, a partir do qual declarou a existência de nexo de causalidade entre a intervenção estatal realizada no setor sucroalcooleiro e os prejuízos que foram causados as Autoras, pressupostos de fato e de direito que ampararam o reconhecimento de direito à percepção dos valores indenizatórios executados. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao pedido formulado no recurso de apelação das pessoas jurídicas embargantes, julgar improcedente os embargos à execução ajuizados pela União e determinar o envio dos autos ao Juízo de origem, para que a execução prossiga de forma regular, nos limites do direito declarado no título judicial exequendo.” (AC 0040288-24.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, Julgado em 10/11/2014) O caso concreto trata de ação rescisória ajuizada com supedâneo no artigo 966, IV e V, do CPC, sob a alegação de que o acórdão rescindendo teria violado a coisa julgada formada na ação de conhecimento que antecedeu a execução e os respectivos embargos, bem assim por supostamente violar manifestamente a norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, que dispõe que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A União sustenta, em síntese, que o acórdão rescindendo, proferido em sede de embargos à execução, modificou o título executivo, atribuindo liquidez a título manifestamente ilíquido, violando, desse modo, a determinação constante do acórdão proferido na ação de conhecimento, no sentido de ser necessária a realização de liquidação, previamente à fase de execução do julgado. No tocante à violação de norma jurídica, a União argumenta que o STJ definiu, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.347.136/DF), que o título executivo lastreado em simples cálculos aritméticos referentes às diferenças entre valores estimados pela FGV e preços fixados pelo governo não é apto a ser executado, justamente por não se revestir de liquidez. Pela relevância da fundamentação deduzida no voto condutor do acórdão que ora se pretende rescindir, baseado, essencialmente, na realização de perícia na fase de conhecimento, colho os excertos a seguir: “Ao que se observa, o laudo pericial de fls. 236/249 (autos do processo de conhecimento – Apelação Cível 1997.01.00.008129-2/DF - Apenso) foi elaborado a partir de informações específicas dos custos de produção e movimentação financeira das Autoras, resultando em planilhas de cálculo que identificaram, mês a mês, os prejuízos econômicos experimentados. Na fase de produção do trabalho pericial, houve regular participação de todas as partes envolvidas, inclusive da União, não se identificando qualquer lesão ao princípio do contraditório, mas, diversamente, sua fiel observância pelo magistrado que conduziu o feito. Ao ser concluído, o trabalho técnico apurou o valor devido, conforme dados das planilhas de fls. 291/294 (autos do processo de conhecimento – apenso). De tal modo, o cotejo dos elementos de fato inseridos nos autos com o critério legal e metodológico aplicado no laudo pericial, conduz à inarredável constatação da inteira aplicabilidade do processo de liquidação por cálculo à espécie, na forma preconizada no art. 475 – B do Código de Processo Civil. Cabe notar que a causa foi marcada por expressivo número de recursos. A União, para impugnar o acórdão que, com amparo na perícia, reformou a sentença e reconheceu a existência de prejuízos indenizáveis, manejou, por exemplo, recurso especial, agravo de instrumento, agravo regimental e embargos de declaração, todos desprovidos pelo Superior Tribunal de Justiça, que aplicou à espécie jurisprudência pacífica que afirma o dever legal de o Estado indenizar os danos causados no setor sucroalcooleiro. Assim, em relação à matéria de fato e de direito, não se verificou qualquer alteração em razão da utilização pela União das vias recursais que entendeu cabíveis, permanecendo incólume, desse modo, o acórdão proferido por esta Corte na ação de conhecimento manejada pelas Autoras. No ponto, merece especial referência o fato de que o acórdão que reconheceu às Autoras direito à indenização postulada, está, de modo diverso do apontado pela União, expressamente fundado no pressuposto de que o trabalho pericial realizado por determinação do Juízo comprovou a existência de danos, apontando, quantificando, objetiva e diretamente o valor apurado, como se verifica (fls. 473/523 – autos do processo de conhecimento – apenso): “Para constatar os denominados custos de produção, o IAA contratou a Fundação Getúlio Vargas. Porém, na fixação dos preços de venda, desconsiderou o IAA, por orientação governamental, os custos encontrados, estabelecendo preços inferiores aos que seriam os devidos, se observados os critérios legais. A perícia apurou prejuízos das apelantes, vale dizer, dano patrimonial decorrente da fixação de preço dos produtos por ela vendidos em níveis inferiores aos que seriam devidos. Do minucioso laudo pericial, transcrevo: ... – (obs. Às fls. 492/504, foi transcrito no acórdão o laudo pericial.)[...] Constatou o Perito que, apurados pela FGV os custos de produção, aquela Fundação informava ao IAA os preços de venda que seriam necessários para manutenção das atividade sucro-alcooleira. Por sua vez, o IAA repassava os dados aos Ministério da Indústria e Comércio que, adotando os preços sugeridos, encaminhava-os ao Ministro da Fazenda. Há, pois, evidente nexo causal entre o dano experimentado pelas apelantes e a conduta da Administração que, agindo contra a lei fixou os preços do setor em níveis incompatíveis com os custos de produção.[...] No caso, está demonstrado que as apelantes em função do não cumprimento de norma legal pela administração, suportou prejuízo em decorrência da fixação de preço de sues produtos em níveis inferiores aos custos de produção. A Administração sabia em razão dos levantamentos efetuados, quais os preços deveriam ser fixados para cobrirem os custo de produção. Por isso tem o dever de indenizar.[...] O precedente é inteiramente aplicável à espécie, exceto com relação a autora Usina Taquara Ltda que não foi objeto de perícia e que, portanto, não fez prova do fato constitutivo de seu direito. E dano não se presume. Prova-se” Note-se que, ao acolher os dados produzidos pela perícia, o acórdão exequendo, até mesmo por incompatibilidade lógica e legal, afastou a necessidade de eventual liquidação por artigos ou por arbitramento, que pressupõem a necessidade de instalação de trabalho pericial e, eventualmente, a apresentação de novas alegações e produção de provas. Como está robustamente demonstrado na espécie, essa não foi a orientação do dito acórdão. Portanto, ao declarar que “Dou provimento à apelação da Usina Terra Nova S/A e Mendo Sampaio S/A para julgar procedente o pedido de indenização em valores a serem apurados em liquidação de sentença, cujos preços dever ser estimados segundo as normas da Lei nº 4.870/65, com exclusão [...]”, o acórdão exequendo (fls. 473/523 - autos do processo de conhecimento – apenso) limitou-se a assinalar a necessidade de dedução, por cálculo aritmético, da importância devida. Essa medida, aliás, em sintonia com o disposto no art. 475- B do Código de Processo Civil, foi suprida pelas Autoras mediante a apresentação das planilhas de cálculo de fls. 1.599/1.627 e 1.671/1.711 (autos do processo de conhecimento – apenso). Existência de laudo pericial e possibilidade de liquidação por cálculo aritmético – Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça Em relação ao tema, reiterados precedentes, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, reconhecem, em casos semelhantes ao examinado, a adequação da liquidação por cálculos, como se demonstra: “PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. MÉRITO. EXECUÇÃO POR CÁLCULOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXA OS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 A 473 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de execução proposta pela recorrente em face da União, na qual pleiteia a execução do título judicial que reconheceu o direito de indenização por atos do Poder Público, os quais fixaram os preços do setor sucroalcooleiro, de forma ilegal, em patamares inferiores aos valores tecnicamente apurados pelo próprio IAA e seus órgãos sucessores. 2. A sentença determinou a extinção da execução por não ser cabível a mera liquidação por cálculos, mas sim por arbitramento. Por sua vez, o Tribunal Regional Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução pode prosseguir por meio de apresentação de cálculos, e não "arbitramento". 3. Nesse ponto, o acórdão proferido é favorável à empresa recorrente, existindo apenas interesse da União em apresentar recurso, que seria, no caso, embargos infringentes, pois o acórdão foi julgado por maioria de votos. 4. A matéria acessória tratada no acórdão recorrido - referente à apresentação dos documentos com os cálculos - foi enfrentada acertadamente, de forma direta, por meio de recurso especial sem a interposição dos embargos infringentes, pois a matéria de mérito foi esgotada na instância de origem. Inaplicável, à espécie, a Súmula 207/STJ. 5. Ainda que assim não fosse, o art. 530 do CPC determina que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Contudo, a sentença proferida nos embargos à execução decretou a "nulidade da execução" com a sua extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, "ante a ausência de liquidez do título executivo" (fl. 457-e). Assim, de qualquer forma, os embargos infringentes não seriam cabíveis, pois a sentença de primeiro grau não apreciou o mérito da demanda. 6. O acórdão condenatório determinou que a execução deveria levar em consideração os "elementos constantes da prova pericial" (fl. 114-e), sem fazer ressalvas de eventual apresentação de documentos comprobatórios dos fatos. 7. Exigir a apresentação de documentos junto com o cálculo do valor que se pretende executar é desarrazoado e acaba por transformar a execução por cálculos em execução por arbitramento. A exigência é desarrazoada porque os valores pagos indevidamente remontam de março/85 a outubro/89. Destarte, exigir na atual fase processual a apresentação de notas fiscais e outros documentos, após mais de vinte anos, fere a segurança jurídica, ainda mais se levar em consideração que o título executivo judicial já apontou que o valor devido demanda mero cálculo aritmético nos termos dos "elementos constantes da prova pericial". 8. A exigência de apresentação de documentos na liquidação por cálculos, in casu, além de desarrazoada é injurídica, pois transborda os limites impostos no título executivo judicial, violando diretamente os arts. 471 a 473 do CPC. 9. Em situação análoga, a Segunda Turma decidiu que é desnecessária a realização de nova perícia (em fase de execução), pois já realizada na fase de conhecimento a perícia judicial, "em que as partes já tiveram a oportunidade de levantar quesitos, de requerer esclarecimentos, tudo com ampla produção probatória, (....)". (Voto-vista que proferi no "leading case" da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 771.787, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15.4.2008). 10. No mesmo sentido: "Portanto, em se tratando de execução de sentença (ou de acórdão), o título executivo se interpreta restritivamente, observando-se que os valores se encontram no laudo pericial realizado em primeiro grau de jurisdição. Bastaria, portanto, um novo cálculo, partindo daqueles valores (diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV), atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. Não precisaria, a toda evidência, ser promovida uma execução por artigos, pela clara desnecessidade de prova de fatos novos." (REsp 783.192/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/11/2007, DJ 3/12/2007, p. 268). 11. Cito, ainda, os seguintes precedentes: REsp 1.026.109/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2009, DJe 14/10/2009; AgRg no Ag 1.207.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 10/9/2010. Recurso especial conhecido e provido.”. (REsp 1186685/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011) “RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇO ABAIXO DO CUSTO PRODUTIVO. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a União tem o dever de indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 2. Precedentes: RE 422.941/DF, Segunda Turma do STF, Rel. Min.Carlos Velloso, DJ 24.3.2006; AgRg no Ag 1.207.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, DJe 10.9.2010; AgRg no AgRg no REsp 753.163/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 27.4.2009; REsp 771.787/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.4.2008, DJe 27.11.2008. 3. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. In casu, o tema dos honorários advocatícios fixados pela sentença não foi ventilado em grau de apelação, tampouco nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Recurso especial da UNIÃO conhecido em parte e, nessa parte, improvido. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE APONTA O QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DA EXECUÇÃO POR CÁLCULOS PREVISTA NO ART. 475-B DO CPC. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES. 1. Inexistente violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A execução do título judicial, que reconhece a responsabilidade da União em indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pode ser feita nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, pois é suficiente, para se chegar ao quantum debeatur, o cálculo aritmético que aponte a diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV, nos moldes demonstrados pela perícia realizada no processo, atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. 3. Precedentes: REsp 1.186.685/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 24.5.2011; EDcl no REsp 1.110.005/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 13.12.2010; REsp 1.026.109/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.10.2009, DJe 14.10.2009.[...] 5. Precedentes: EDcl no REsp 1.110.005/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 13.12.2010; REsp 926.140/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1°.4.2008, DJe 12.5.2008. Recurso especial da EMPRESA parcialmente provido.” (REsp 1066831/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011) “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DADOS APURADOS EM PERÍCIA REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DE VENDA DOS PRODUTOS E OS CUSTOS DE PRODUÇÃO APURADOS PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (ART. 9º DA LEI 4.870/65). VALORES DA INDENIZAÇÃO JÁ APURADOS PELA PERÍCIA, DEPENDENDO APENAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.CÁLCULO A SER REALIZADO, EM SEDE DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO.” (REsp 783192/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 26/04/2007, p. 220) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. PREJUÍZO DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DO CUSTO PRODUTIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL, REALIZADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE APONTA O QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DEPRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALOR DEVIDO CALCULADO POR POSTERIOR PERÍCIA NA FASE EXECUTIVA, QUE PARTIU DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NO LAUDO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no que tem sido acompanhada por esta Corte, apurada por meio de perícia, realizada na fase de conhecimento, a importância devida pela União a título de indenização por danos patrimoniais sofridos pelas usinas do setor sucroalcooleiro, em razão da não observância, quando da fixação do preço de venda de seus produtos, dos valores correspondentes aos custos de produção indicados pela Fundação Getúlio Vargas (art. 9º da Lei 4.870/65), desnecessária se revela a prévia liquidação do julgado, pois é suficiente, para se chegar ao quantum debeatur, o cálculo aritmético que aponte a diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV, nos moldes demonstrados no laudo, atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. (Cf. REsp 1.186.685/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 24/05/2011; EDcl no REsp 1.110.005/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 13/12/2010; REsp 783.192/DF, Primeira Turma, relatoria para o acórdão da ministra Denise Arruda, DJ 03/12/2007; TRF1, AC 2002.34.00.023320-7/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 29/03/2012; AC 2002.34.00.013548-6/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 16/03/2012.) 2. É inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado. Aplica-se a essa situação o brocardo latino Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 3. No tocante as demais impugnações, de não inclusão dos prejuízos sofridos nos períodos de congelamento de preços e de não consideração de todo o período, uma leitura atenta dos laudos periciais e das informações complementares prestadas pelo expert é suficiente para afastar quaisquer dessas alegações, que, no seu conteúdo, consubstanciam discordância quanto às conclusões periciais, acolhidas por acórdão transitado em julgado, e não simples erro material. 4. Os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo têm prevalência sobre cálculos apresentados unilateralmente pela parte, tendo em vista a sua natureza imparcial. (Cf. AC 2006.39.00.004477-2/PA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 12/11/2012; AC 0037880-51.1996.4.01.9199/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 13/11/2003.) 5. Considerando o tempo de duração do processo, iniciado há mais de 10 (dez) anos, a complexidade dos cálculos e a expressão econômica do direito reconhecido, com apoio no art. 20, § 4º, do CPC, justifica-se a elevação da verba honorária para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6. Apelação da União desprovida e parcialmente provida a adesiva dos embargados.” (AC 0031841-62.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 11/09/2013) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS VALORES APURADOS PELA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS DO CONTADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Havendo o acórdão exequendo condenado a ré a indenizar a autora "pelos prejuízos suportados em razão da fixação do preço de seus produtos em níveis inferiores aos que deveriam ser estabelecidos, em razão do levantamento dos custos de produção levantados pela FGV", e determinado que os "valores devidos - diferença entre preços praticados e os devidos - serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso", a hipótese não reclama liquidação, mas simples cálculo de atualização. 2. Acolhidos em parte os embargos, com a fixação de valor diverso dopretendido por ambas as partes, configura-se a sucumbência recíproca, a justificar a repartição dos ônus da sucumbência, igualmente, entre as partes. 3. Recursos de apelação e adesivo não providos.” (AC 0023265-80.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.117 de 29/03/2012) Também nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: AC 0038543-29.1999.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1310 de 26/03/2013; AC 0006442-55.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1360 de 08/02/2013; AC 0031842-47.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.174 de 22/01/2013; AC 0013521-61.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.602 de 16/03/2012). Forma processual de liquidação – liquidação por cálculo aritmético – art. 475 –B do CPC – possibilidade. No caso dos autos, o acórdão de fls. 473/523 (autos do processo de conhecimento – apenso), proferido no processo de conhecimento, ao considerar dados da perícia já efetivada nos autos, ao meu sentir, configura a inadequação e a desnecessidade de eventual liquidação por arbitramento ou por artigos, e, de outro modo, estabelece condições de fato de direito, no título exequendo, que são adequadas à liquidação, por cálculos aritméticos, do valor indenizatório apurado. Meio de liquidação indicado no título exequendo – inexistência de trânsito em julgado. Embora não seja o caso dos autos, uma vez que, realmente, o título exequendo não determinou a realização de nova perícia, é certo que, ainda que eventualmente indicado no título judicial que instrui a execução o meio de liquidação a ser utilizado, a alteração da forma de liquidação no processo de execução, não viola a coisa julgada, porquanto o meio de liquidação não transita em julgado, mas tão somente a existência do direito que foi reconhecido. PROCESSO CIVIL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. REQUISITOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO NA VIGÊNCIA DO ART. 603, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DO ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.[...] 3. As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título exequendo. 4. Na instância especial, as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento. 5. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir umcomportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Admite-se a redução das astreintes pela via do recurso especial sempre que fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1354913/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 31/05/2013) Nesse mesmo sentido, a propósito, dispõe a Súmula 344/STJ: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.” Nessa linha de intelecção, é importante consignar, a respeito da alegação de que o acórdão rescindendo teria violado a coisa julgada formada na fase de conhecimento, que liquidar o julgado, na sua acepção pura e simples, consiste apenas em transformar o objeto da condenação em números reais. É dizer, na fase de conhecimento, restou plenamente estabelecida a extensão da condenação, inclusive com a elaboração de laudo pericial. Não existe qualquer porção da lide ainda não decidida na fase de conhecimento. Não há necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. Em outras palavras, a teor do que dispõe o artigo 509, §2º, do CPC, a decisão que apenas demanda a realização de cálculos aritméticos não se afigura ilíquida. Consoante leciona o eminente professor Luiz Rodrigues Wambier, em recente obra atualizada e voltada à Liquidação da Sentença Civil, o legislador brasileiro tratou de excluir do sistema processual, ainda em 1994, a chamada “liquidação por cálculo”, justamente pela percepção de que, nesses casos, não se está diante de sentença verdadeiramente ilíquida, porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos para a determinação do valor a ser pago pelo réu não retira da decisão judicial a sua liquidez. Ou seja, a decisão judicial pode ser reputada líquida e certa, uma vez que, afora o cálculo que quantifica a obrigação, não há nenhuma “formalidade” para que a sentença transitada em julgado possa ser desde logo executada. A propósito, insta destacar que, à época em que proferido o acórdão na ação de conhecimento (1999), o CPC/1973 ainda dispunha sobre a “liquidação por cálculos aritméticos" no capítulo VI destinado à “liquidação de sentença” (art 604), o que corrobora a interpretação no sentido de que a imposição da “prévia liquidação” constante do acórdão não conduz, necessariamente, à abertura de procedimento de liquidação por artigos ou por arbitramento, mas redunda, ao contrário, à definição de que o cumprimento do julgado dependerá da feitura de cálculos aritméticos para se obter o quantum debeatur proveniente do laudo pericial apresentado. Confiram-se, em acréscimo, as lições do já citado processualista Luiz Rodrigues Wambier: “Há liquidez da sentença quando o objeto da obrigação é determinável ou aferível por meio da realização de simples cálculos. Não se trata, portanto, a sentença a que se deva acrescentar planilha de cálculos aritméticos, de sentença ilíquida, na medida em que não há, nesse caso, atividade de liquidação. (...) verifica-se estar configurada a liquidez, exigida como pressuposto para o processamento da execução, quando o título executivo contiver os elementos necessários para a precisa definição da quantidade devida, ‘quer porque a traga diretamente indicada, quer porque o número final possa ser aritmeticamente apurado mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais, pública e objetivamente conhecidas’.” (Wambier, Luiz Rodrigues. Liquidação da sentença civil, 6ª ed.rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, fls. 213/214) (grifei) É por isso que se depreende do voto proferido pela eminente Juíza Federal Relatora da apelação interposta contra a sentença proferida na fase cognitiva que a conclusão a que chegou a Quarta Turma no título executivo judicial baseou-se, essencialmente, no fato de ter sido o crédito objeto de apuração por perícia realizada na fase de conhecimento. É importante mencionar que a liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Há o inafastável controle jurisdicional da memória de cálculo apresentada pelo credor. Veja-se, com efeito, que o §2º do artigo 524 expressamente permite a verificação, pelo juiz, da exatidão ou conformação dos cálculos com a sentença, e isso não transmuda a natureza líquida do título executivo judicial. Na verdade, o que se depreende da análise do cumprimento de sentença de origem, que está em curso, é o extenso debate de questões técnicas que envolvem a apuração do correto quantum debeatur, inclusive com a interposição de agravo de instrumento para delimitação do período de cálculos e observância da política de congelamento de preços estabelecida no título executivo judicial. Posso afirmar porque, em 02 de abril de 2025, a Sexta Turma julgou o agravo de instrumento n. 1021656-93.2021.4.01.0000, de minha relatoria, no qual foram debatidos vários aspectos do cálculo objeto do cumprimento de sentença nº 0012059-40.2000.4.01.3400, em que figuram no polo ativo a Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A. É dizer, a cognição que se tem permitido na execução é deveras ampla e contempla a detalhada análise de todo tipo de alegação deduzida pela União. Desconstituir o procedimento executivo, a essa altura, para além de incabível, seria demasiadamente contraproducente até mesmo para a Fazenda Pública, que se veria envolta a mais e mais juros moratórios e infindáveis discussões que apenas acarretariam o aumento massivo do montante a ser pago. No que tange, de outra via, à alegação de violação manifesta à norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, saliento que o acórdão impugnado colacionou vários julgados deste TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça nos quais se afasta a necessidade de liquidação dos cálculos por arbitramento ou por artigos quando a fase de conhecimento tiver sido instruída com perícia judicial da qual tenham as partes participado ativamente na elaboração de quesitos, questionamentos e com a possibilidade de impugnação. Daí também exsurge a precariedade dos argumentos lançados pela União na presente ação desconstitutiva, ao afirmar que a jurisprudência do STJ estava consolidada, à época, no sentido oposto. Tal circunstância afasta, também, o cabimento da ação rescisória, em face do que dispõe a Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Vale consignar que a matéria em exame não possui índole constitucional a afastar a aplicação da mencionada súmula. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável (AgInt nos EDcl na AR n. 7.422/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023). Sobreleva ressaltar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a exegese da súmula nº 343 do STF, assentando o entendimento segundo o qual somente é cabível a ação rescisória quando a divergência acerca da interpretação de texto legal tiver sido superada anteriormente à prolação da decisão rescindenda. Eis e ementa do referido acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA (SÚMULA 343/STF). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de decisórios assentados em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, em razão de posterior modificação jurisprudencial, o aresto paradigma estabelece não contemplar o enunciado sumular atenuação que admita a rescisão de julgados nesses casos. 2. O aresto embargado deve ser reformado, porquanto proferido já em momento posterior à consolidação do entendimento desta Corte, nos julgamentos das ARs 5.311/RJ e 5.160/RJ, de ser descabida a pretensão rescisória de, sob o argumento da ocorrência de violação a literal disposição de lei, fazer prevalecer posterior entendimento da Corte, consolidado em sentido diverso daquele adotado pelo acórdão rescindendo. 3. Nesses casos, somente cabe ação rescisória quando a divergência acerca da interpretação de texto legal já tiver sido superada em momento anterior à prolação da chamada sentença rebelde. 4. Embargos de divergência acolhidos para negar provimento ao recurso especial.” (EREsp n. 1.508.018/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 20/6/2022) No voto condutor do acórdão, o Exmo. Ministro RAUL ARAÚJO concedeu especial destaque à diretriz implementada pelo atual Código de Processo Civil que preconiza a não rescindibilidade de sentenças transitadas em julgado baseadas em orientação abandonada pelo Tribunal. O eminente Ministro transcreveu em seu voto trecho da exposição de motivos do CPC/2015 que bem ilustra essa linha de compreensão: "A segurança jurídica fica comprometida com a brusca e integral alteração do entendimento dos tribunais sobre questões de direito. Encampou-se, por isso, expressamente princípio no sentido de que, uma vez firmada jurisprudência em certo sentido, esta deve, como norma, ser mantida, salvo se houver relevantes razões recomendando sua alteração. Trata-se, na verdade, de um outro viés do princípio da segurança jurídica, que recomendaria que a jurisprudência, uma vez pacificada ou sumulada, tendesse a ser mais estável. De fato, a alteração do entendimento a respeito de uma tese jurídica ou do sentido de um texto de lei pode levar ao legítimo desejo de que as situações anteriormente decididas, com base no entendimento superado, sejam redecididas à luz da nova compreensão. Isto porque a alteração da jurisprudência, diferentemente da alteração da lei, produz efeitos equivalentes aos extunc (sic). Desde que, é claro, não haja regra em sentido inverso. Diz, expressa e explicitamente, o novo Código que: “A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas”. E, ainda, com o objetivo de prestigiar a segurança jurídica, formulou-se o seguinte princípio: “Na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do STF e dos Tribunais superiores, ou oriunda de julgamentos de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica” (grifos nossos). Esse princípio tem relevantes consequências práticas, como, por exemplo, a não rescindibilidade de sentenças transitadas em julgado baseadas na orientação abandonada pelo Tribunal." (Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil, grifou-se, disponível em http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/160823.pdf). Deflui, portanto, da análise do processo, não ter havido qualquer violação manifesta à norma jurídica apontada pela parte autora. Observa-se, ao contrário, ter-se concedido ao seu texto exegese adequada e baseada em precedentes desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. Aqui vale repisar que a ação rescisória, como se extrai da própria redação do artigo 966, V, do CPC, tem cabimento apenas contra violações manifestas a normas jurídicas. A discordância da parte autora quanto à exegese dada às circunstâncias do caso concreto e às normas aplicáveis pelo órgão julgador não autoriza a propositura da excepcional ação desconstitutiva. Cito, a seguir, julgado do Superior Tribunal de Justiça que bem ilustra o entendimento ora exposto: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2010. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTROLE DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO . AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, nas ações rescisórias, "o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento" (AR 5.931/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 21/06/2018). No mesmo sentido: AgInt na AR n. 6.482/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 23/9/2020; AgInt na AR n. 6.435/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021. 2.A União aforou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão a condenou ao pagamento de indenização por prejuízos sofridos em razão da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, no período de dezembro de 1989 a novembro de 1994. 3. Preliminarmente, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 884.325/DF (Tema 826) fixou tese no sentido de que "é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto". 4. No caso concreto, em que pese a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça haver fixado interpretação no sentido de que cabe à Administração interveniente no domínio econômico arcar com os prejuízos efetivamente suportados pelas usinas, uma vez que não foram considerados os valores apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV para o custo da cana-de-açúcar e seus derivados, consoante prevê os arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, no entanto inadmitindo a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do "quantum debeatur" (REsp 1.347.136/DF, rel. Em. Ministra Eliana Calmon), é forçoso pontuar que a coisa julgada no presente feito formou-se cinco anos antes do referido precedente, sendo, portanto, de rigor prestigiar a coisa julgada e a segurança jurídica dela advinda. 5. No julgamento de embargos de declaração no referido recurso especial, salvaguardou a preservação da sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a fim de que a forma de apuração do valor devido observasse o respectivo título executivo. 6. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014). 7. O erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admite fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, e, na espécie, a União pretende, em verdade, sob o argumento de erro de fato, obter nova conclusão jurídica acerca de fatos - ocorrência ou não de dano a partir dos critérios fixados pela Corte - a respeito do quais houve debate entre as partes e expresso pronunciamento judicial. 8. Inviável, portanto, a ação rescisória com fundamento no art. 485, incisos X e IX, do CPC/1973. 9. Ação rescisória improcedente.” (AR n. 4.922/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Destaque-se, ainda, que a Primeira Turma do STJ entendeu ser defeso ao Tribunal de origem, no bojo de ação rescisória, a pretexto de alinhar-se com a orientação firmada no aludido recurso paradigma [REsp 1.347.136/DF], reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso implicaria transmudar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal (AgInt no AREsp n. 971.608/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019, citando AREsp 145.502/DF). É por isso que a alegação trazida no parecer do Ministério Público Federal (id 396582639), no sentido de que o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.347.136 deveria ser aplicado retroativamente, não se sustenta. Repise-se, a própria Corte da Cidadania salientou a impossibilidade de tal julgado amparar ação rescisória para reputar equivocada a avaliação da prova produzida na fase cognitiva. Sobreleve-se, nesse ínterim, que com a presente rescisória, a União pretende desconstituir o acórdão proferido em sede de embargos à execução, já tendo sido definitivamente julgadas tanto a ação cognitiva e todos os recursos nela interpostos quanto a ação rescisória proposta para impugnar as conclusões a que chegou esta Corte no referido processo. Por fim, é imperioso consignar que a compreensão que se expõe não destoa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 826 da Repercussão Geral, porque, naquele importante julgado, assentou-se ser “imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”, tendo sido, repita-se à exaustão, devidamente realizado o exame pericial técnico na presente hipótese. Logo, afigurando-se inexistentes fundamentos capazes de ancorar a pretensão desconstitutiva da parte autora, improcedentes se mostram os pedidos autorais. Registro, por derradeiro, que a alegação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870” e outros, formulada em embargos de declaração (id 7127921), no sentido de que a ausência de inclusão no polo passivo da ação rescisória dos advogados que representaram as USINAS requeridas no processo de conhecimento e para os quais foram fixados honorários de sucumbência, bem como dos advogados titulares dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos à execução, conduziria à deficiência na formação do polo passivo da ação rescisória dentro do prazo decadencial para sua propositura, também não prospera. Explico. O intento da autora da rescisória baseou-se na desconstituição da obrigação principal objeto do acórdão, de que são apenas acessórios os ônus sucumbenciais, enquanto questão processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui julgados nos quais consigna ser desnecessária a inclusão dos causídicos no polo passivo de demandas rescisórias, quando os próprios honorários de sucumbência não são o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados não teriam vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas apenas interesse reflexo na manutenção do julgado. (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). Com isso, também não há que se falar na decadência da ação rescisória com a não inclusão, no polo passivo, dos patronos que atuaram na demanda originária. A propósito, tal como já observado pelo e. Ministro Og Fernandes em análise ao agravo interno acima citado, “pensar o contrário implicaria estabelecer essa condição de validade (presença dos causídicos anteriores) a todo e qualquer pleito rescisório” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). A enfatizar o entendimento exposto, cito, ainda, elucidativo precedente do Superior Tribunal de Justiça que aborda controvérsia muito semelhante à presente: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SENTENÇA POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO EM QUE SE APURAVA O QUANTUM DEBEATUR SOBRE O QUAL INCIDIRIA O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DO CAUSÍDICO DE QUE O PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO CONTINUE TRAMITANDO. IMPOSSIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 499, § 1º, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MALTRATO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). INOCORRÊNCIA. 1. Caso concreto em que o juiz, à vista de que a sentença exequenda restou anulada em ação rescisória, extinguiu o procedimento de liquidação por artigos que se achavam em curso, o que motivou a interposição de apelação, em nome próprio, pelo advogado do exequente, sustentando que, tendo autonomia para reivindicar seus honorários de sucumbência, deveria o procedimento liquidatório ter continuidade para se apurar o quantum debeatur, sobre o qual haveria de incidir o percentual da verba advocatícia constante do título judicial executivo. 2. O art. 499, § 1º, do CPC/73 não ostenta comando capaz de sustentar a tese recursal, não se prestando a infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, em contexto que atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3. A jurisprudência do STJ, embora reconheça a autonomia do direito do advogado para a execução dos honorários sucumbenciais (art. 23 da Lei n. 8.906/94), assevera que, nos casos em que ocorra a rescisão da sentença que os tenha arbitrado, a verba advocatícia não mais subsistirá, operando-se os efeitos da respectiva rescisória também sobre essa parcela do julgado rescindido. 4. Soaria irrazoável e mesmo ilógico, ainda que em nome da sustentada autonomia da verba sucumbencial, pretender-se impor o prosseguimento do subjacente procedimento liquidatório quando, por força do que decidido na correlata ação rescisória, não mais subsiste quantum debeatur a ser liquidado. De fato, como desponta da redação do art. 23 do Estatuto da Advocacia, o que se assegura ao patrono da parte vitoriosa é o "direito autônomo para executar a sentença nesta parte [a parte relativa aos honorários]". Logo, se não mais existe sentença a ser executada, espaço não há para o aventado exercício de autônoma execução de verba sucumbencial antes arbitrada. Nesse contexto, perde relevo a queixa do causídico, no que alega não ter sido parte na mencionada ação rescisória. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.724.768/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/3/2021) Em seu preclaro voto, o e. Ministro Kukina cita as palavras da ilustre Ministra Isabel Galotti, extraídas de julgado proferido também no âmbito do STJ, mediante as quais salienta que, essa independência a que alude a lei a respeito da titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, não os desvincula da causa jurídica deles, que foi o êxito na defesa do seu cliente. Portanto, insubsistente se mostra a alegação deduzida por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870” e outros no id 7127921. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos. Custas ex lege. Em face do princípio da causalidade, e com supedâneo no artigo 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro nos percentuais mínimos de cada faixa sucessiva do §3º do artigo 85, sobre o valor da causa. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: AUTOR: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ASSISTENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, AMERRA AGRI OPPORTUNITY FUND LP, JPMORGAN CHASE RETIREMENT PLAN, BANCO BS2 S.A., SG 4870 II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, SG 4870 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, MANOEL ENILDO LINS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, AMERRA AGRI FUND II, LP, ROBERTO FERREIRA ROSAS REU: USINA TERRA NOVA SA, MENDO SAMPAIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A Advogados do(a) REU: CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF49100, LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS53731, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - PI14808-A, WILSON COELHO MENDES - DF56700 Advogados do(a) ASSISTENTE: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441-S, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064-A Advogado do(a) ASSISTENTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917-A, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816-A Advogado do(a) ASSISTENTE: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A Advogado do(a) ASSISTENTE: JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A Advogados do(a) REU: CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 966, IV, CPC/2015). INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC/2015). SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido pela Sexta Turma que deu provimento à apelação da parte embargada para julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela União contra a execução de título formado em ação que reconheceu a responsabilidade civil da União pelos prejuízos sofridos pelas embargadas, ao fixar os preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, e em contrariedade ao que determinava a Lei n. 4.870/65, então em vigor. 2. Alegação da parte autora no sentido de que o acórdão rescindendo violou a coisa julgada formada na ação de conhecimento que antecedeu a execução e os respectivos embargos, por ter “modificado o título executivo, atribuindo liquidez a título manifestamente ilíquido”, transgredindo a determinação de realização de liquidação, previamente à fase de execução do julgado. Também alega ter o acórdão violado manifestamente a norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, que dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, diante da definição, pelo STJ, de compreensão no sentido de que “o título executivo lastreado em simples cálculos aritméticos referentes às diferenças entre valores estimados pela FGV e preços fixados pelo governo não é apto a ser executado, justamente por não se revestir de liquidez” (REsp 1.347.136/DF). 3. Restou estabelecida, na fase de conhecimento, a extensão da condenação, inclusive com a elaboração de laudo pericial. Não existe qualquer parte da lide ainda não decidida na fase de conhecimento, não havendo necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. 4. À época em que proferido o acórdão na ação de conhecimento (1999), o CPC/1973 ainda dispunha sobre a “liquidação por cálculos aritméticos" no capítulo VI destinado à “liquidação de sentença”, o que corrobora a interpretação no sentido de que a imposição da “prévia liquidação”, constante do acórdão, não conduz, necessariamente, à abertura de procedimento de liquidação por artigos ou por arbitramento, mas redunda, ao contrário, à definição de que o cumprimento do julgado dependerá da feitura de cálculos aritméticos para se obter o “quantum debeatur” proveniente do laudo pericial apresentado. Interpretação utilizada no acordão rescindendo. 5. A liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Na verdade, o que se depreende da análise do cumprimento de sentença de origem, que está em curso, é o extenso debate de questões técnicas. A cognição que se tem permitido na execução é deveras ampla e contempla a análise de todo tipo de alegação deduzida pela União. 6. Ausência de violação à norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC. O acórdão impugnado colacionou vários julgados do TRF1 e do STJ nos quais se afasta a necessidade de liquidação dos cálculos por arbitramento ou por artigos quando a fase de conhecimento tiver sido instruída com perícia judicial da qual tenham as partes participado ativamente. 7. Aplicação da Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. 8. “É defeso ao Tribunal de origem, no bojo de ação rescisória, a pretexto de alinhar-se com a orientação firmada no aludido recurso paradigma [REsp 1.347.136/DF], reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso implicaria transmudar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal” (AgInt no AREsp n. 971.608/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019, citando AREsp 145.502/DF). 9. Improcedência da alegação da parte ré em embargos de declaração no sentido de ter ocorrido a decadência da ação rescisória com a não inclusão, no polo passivo, dos patronos que atuaram na demanda originária. O intento da autora da rescisória baseou-se unicamente na desconstituição da obrigação principal objeto do acórdão, de que são apenas acessórios os ônus sucumbenciais, enquanto questão processual. 10. O Superior Tribunal de Justiça possui julgados nos quais consigna ser “desnecessária a inclusão dos causídicos no polo passivo de demandas rescisórias, quando os próprios honorários de sucumbência não são o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados não teriam vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas apenas interesse reflexo na manutenção do julgado” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). “Pensar o contrário implicaria estabelecer essa condição de validade (presença dos causídicos anteriores) a todo e qualquer pleito rescisório” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). 11. Ação rescisória julgada improcedente. 12. Embargos de declaração prejudicados. 13. Honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte autora arbitrados nos percentuais mínimos de cada faixa sucessiva do §3º do artigo 85, sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, CPC). ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1012262-67.2018.4.01.0000

ID: 277993299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1012262-67.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO

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WILSON COELHO MENDES

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KAROLINE FERREIRA MARTINS

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LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS

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GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS

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JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ

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MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RABELO

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GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES

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FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ

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JESSICA BAQUI DA SILVA

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GUILHERME SILVEIRA COELHO

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

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JUTAHY MAGALHAES NETO

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CLAUDIO DANTAS ARAÚJO

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MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO

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CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040288-24.2011.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040288-24.2011.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:USINA TERRA NOVA SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A, CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, ANDRE LUIZ RABELO - MG153917-A, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816-A, FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441-S, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064-A, ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A, GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832, LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - DF56258-A, KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF49100, WILSON COELHO MENDES - DF56700 e SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - PI14808-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União em desfavor de Usina Terra Nova S.A. e outros, objetivando a desconstituição do acórdão proferido nos Embargos à Execução nº 0040288-24.2011.4.01.3400, com fulcro no art. 966, IV e V, procedendo-se, em seguida, a novo julgamento da apelação, desta vez para o efeito de desprovê-la, determinando-se a realização de prévia liquidação de sentença, nos termos do título executivo formado nos autos da execução nº 0012059- 40.2000.4.01.3400 (id 2053353). Na decisão proferida no id 2283626 em 15/06/2018, o então relator da presente rescisória considerou a existência da plausibilidade do direito alegado na petição inicial, em razão da ausência de consenso jurisprudencial sobre a necessidade da realização da liquidação nos casos que envolvem o setor sucroalcooleiro, e deferiu o pedido de tutela de urgência formulado para determinar a suspensão da execução nº 0012059-40.2000.4.01.3400, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (id 2283626). Contra essa decisão foram interpostos os agravos internos id 2479677 (CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A); id 2502210 (Usina Terra Nova S/A); id 2502334 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 2502714 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados GJ 4870 – “Fundo GJ4870”); id 2508316 (Mendo Sampaio S/A – Em recuperação judicial); id 2519988 (Banco BS2 S.A atual denominação de Banco Bonsucesso S.A); id 2526473 (Bullseye Master I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e Special Situations Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados); id 2626511 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II). A União, em atendimento à decisão proferida na ação rescisória, emendou a inicial para, em pedido subsidiário, atribuir à causa o valor de R$ 463.857.835,09 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos). O pedido principal deduzido na emenda consistiu na manutenção do valor inicialmente atribuído à causa (um milhão de reais) – id 2507315. Seguiu-se, ainda, a apresentação das contestações id 2155699 (Usina Terra Nova S/A); id 2508249 (Mendo Sampaio S/A – Em recuperação judicial); id 3823440 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 3828919 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”); id 2626514 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II). A União apresentou contrarrazões aos agravos (id 5203440). Por decisão proferida no id 6010049 em 22/10/2018, o e. relator ao qual sucedo fixou à causa, de ofício, o valor de R$ 663.304.109,96 (seiscentos e sessenta e três milhões, trezentos e quatro mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos); deferiu o ingresso das cessionárias do crédito na condição de assistentes da parte ré; reconsiderou a decisão anterior para indeferir o pedido de tutela de urgência; julgou prejudicados os agravos internos; determinou a intimação das partes para alegações finais. Contra a decisão foram opostos embargos de declaração com base nos seguintes fundamentos: (1) Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 II – “FUNDO GJ4870 II”, Roberto Ferreira Rosas e Manoel Enildo Lins & Advogados Associados (id 7127921), alega, em síntese, omissão quanto à ausência de inclusão no polo passivo da ação rescisória dos advogados que representaram as USINAS requeridas no processo de conhecimento e para os quais foram fixados honorários de sucumbência, bem como dos advogados titulares dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos à execução, o que, segundo entendem, conduz à deficiência na formação do polo passivo da ação rescisória dentro do prazo decadencial para sua propositura. Requerem seja a ação rescisória extinta, com exame do mérito, em razão da decadência; (2) a União (id 7399948), aponta omissão e contradição na decisão. Alega, em síntese, a existência de contradição em utilizar certo trecho do acórdão exequendo para indeferir a tutela de urgência; e omissão em não considerar os outros fundamentos e o dispositivo do título executivo. Conclui, nesse sentido, pela ausência de fundamentação adequada quanto à suposta correção de utilizar a “liquidação” por cálculos. A União requereu o conhecimento e provimentos dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que a decisão seja modificada para a manutenção da tutela de urgência inicialmente deferida. Alegações finais apresentadas no id 6917420 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 II – “FUNDO GJ4870 II”, Roberto Ferreira Rosas e Manoel Enildo Lins & Advogados Associados); id 7341936 (CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A); id 7385418 (Usina Terra Nova S/A E Outro); id 7386928 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 7436955 (Bullseye Master I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“Fundo Bullseye”) e Special Situations Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados); id 7812510 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II); id 8173016 (União). A União, por petição acostada no id 8560439, em 12/12/2018, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no id 7399948. Fundamentou seu pedido na determinação de expedição de alvarás nos autos de origem para levantamento dos valores objeto dos precatórios expedidos na execução. Os autos não receberam movimentação até 01/10/2023, quando proferi despacho determinando a intimação do Ministério Público Federal para emissão de parecer (352822656). O MPF não se pronunciou sobre o mérito da ação rescisória (id 353183618). Por despacho proferido no id 366528655, foi determinada a intimação da União para se manifestar sobre os aclaratórios id 7127921 e a intimação da parte ré sobre os embargos da União e pedido de concessão de efeito suspensivo. Determinou-se, ademais, que as partes prestassem informações sobre o andamento da execução de origem, notadamente no que se refere a eventual pagamento de precatórios. Impugnações aos aclaratórios da União acostadas no id 8930510; id 369912665; id 373402661 ; id 373535125 ; id 373610652. Impugnação da União aos aclaratórios da parte ré acostada no id 376914638. Juntada de parecer técnico pela União (id 381030664 e anexos). Na petição id 390267129 a União reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos. Por decisão proferida no id 392902122, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. O Ministério Público Federal, novamente intimado para se manifestar sobre o mérito da lide, oficiou pela procedência da ação rescisória (id 396582639). É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) VOTO Preliminarmente, registro não ser devido o recolhimento do depósito prévio a que alude o art. 968, II, do CPC, em atenção ao que dispõe o §1º do mesmo artigo (não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça). A ação rescisória constitui-se por medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, justamente em razão da proteção constitucional dispensada à coisa julgada e em prestígio ao princípio da segurança jurídica. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado compreensão no sentido de que a Teoria da Relativização da Coisa Julgada tem aplicação em situações absolutamente excepcionais, em que a segurança jurídica, princípio informador do instituto da coisa julgada, sucumbe diante de valores que, num juízo de ponderação de interesses e princípios, devem a ela sobrepor-se (REsp 1.782.867/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019) e não para os casos em que se questiona eventual injustiça da decisão rescindenda ou se busca corrigir erro de julgamento (AR n. 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023). Sobreleva consignar, ademais, que a Segunda Seção do Colendo STJ, acolhendo Questão de Ordem nos autos da AR 5.931/SP, decidiu que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são reguladas pelo Código de Processo Civil em vigor na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. No presente caso, a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do CPC de 2015, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente das hipóteses de cabimento desta ação rescisória. Previamente à análise do mérito, consigno que as preliminares de impugnação ao valor da causa e de decadência da ação rescisória pela ausência da correta formação do litisconsórcio passivo perderam o objeto na medida em que decididas no provimento id 6010049, contra o qual não foi interposto recurso. Naquele decisum foi fixado o valor da causa em R$ 663.304.109,96 (seiscentos e sessenta e três milhões, trezentos e quatro mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos) e admitidos os cessionários de crédito como assistentes da parte ré, afastando-se, desse modo, a alegação de decadência. Salientou o e. Desembargador Federal que ora sucedo, no tocante aos pontos, o seguinte: “(...) Nas contestações e nos agravos internos é levantada questão acerca da legitimidade, para a causa, dos cessionários de créditos. Alega-se que esses cessionários são litisconsortes passivos necessários. No Superior Tribunal de Justiça, predomina o entendimento de que, “sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na ação rescisória forma-se, no polo passivo, também litisconsórcio necessário. Precedentes.” (AgRg na AR 3.944/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016). Entretanto, ao que consta, os cessionários não figuraram como embargados nos embargos à execução opostos pela União (tampouco assistiram as autoras na fase de conhecimento). A cessão de créditos ocorreu já na fase de execução. […] Os cessionários têm interesse em que as rés sejam vitoriosas e que, portanto, o acórdão não seja rescindido. Esse interesse lhes assegura intervenção como assistentes das rés (CPC, art. 109, § 2º / CPC/73, art. 42, § 2º). A propósito, nenhum dos arestos do STJ colacionados pelos contestantes/agravantes para sustentar a tese de litisconsórcio passivo necessário serve de paradigma ao caso concreto, tendo em vista que os julgados não versam sobre legitimidade de cessionários de crédito. Fica afastada, de consequência, a alegação de decadência do prazo para a rescisória (CPC, art. 975).” (id 6010049) A preliminar de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o próprio mérito da ação rescisória, razão pela qual passo à sua apreciação nas linhas que seguem. Primeiramente, faço um breve escorço fático dos atos processuais da ação de origem. Extrai-se da análise dos autos (Ação Ordinária nº 0001936-32.1990.4.01.3400/90.00.01948-6, posteriormente desmembrada na Ação Ordinária nº 0016676-82.1996.4.01.3400/96.00.16767-2, em favor das empresas Usina Taquara Ltda, Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A.), que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, mas a sentença foi parcialmente reformada pela Quarta Turma deste Tribunal, em sede de apelação, em cujo acórdão se reconheceu a responsabilidade civil da União pelos prejuízos sofridos pelas autoras, ao fixar os preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, e em contrariedade ao que determinava a Lei n. 4.870/65, então em vigor. Eis a ementa do acórdão: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO FIXADOS ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. LEI Nº 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965. 1. A União fixou os preços do setor sucro-alcooleiro abaixo do preço de custo, em desacordo com os preços encontrados pela Fundação Getúlio Vargas, e, assim, contrariou a Lei nº 4.870, de 1965. 2. O Estado não pode estabelecer uma política que cause prejuízos aos particulares, e assim o Estado responde pelos danos causados, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 3. Sobre os períodos de congelamento de preços (Plano Cruzado, Plano Bresser, Plano Verão), aplica-se o critério então vigente, incidindo os critérios da Lei nº 4.870/65 nos períodos fora dos congelamentos. 4. No Plano Cruzado, a partir de 1º/03/86, até 21/11/86, quando sofreram reajustes pelo ato do IAA nº 58/86, de 21/11/86. No período de congelamento praticam-se os preços do dia 27/02/86 (art. 36 do DL nº 2.283/85). 5. No Plano Bresser o congelamento atingiu os preços da cana-de-açúcar a partir de 13/06/87 (DL nº 2.335/87), indo até 10/09/87, quando, pelo Ato nº 36/87, do IAA, foram reajustados no período prevaleceram os preços praticados em 12/06/87 (art. 1º do DL nº 2.335/87)). 6. No Plano Verão o congelamento atingiu os preços da cana-de açúcar no período que vai de 15/01/89, data da MP nº 32, transformada na Lei nº 7.730, de 31/01/89, até 09/05/89, quando foram liberados os preços pelo Ato do IAA nº 14/89. No período foram praticados os preços de 14/01/89, dia imediatamente anterior ao da publicação da MP nº 32/89. 7. A correção monetária deve incidir a partir da ocorrência do dano (Súmula 43 STJ). 8. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. Será respeitada a prescrição quinquenal. 10. Provida a apelação em parte das autoras Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A. (conforme voto vencedor). 11. Negado provimento à apelação da autora Usina Taquara Ltda porque não provou o fato constitutivo do seu direito.” (AC nº 1997.01.00.008129-2/DF, Quarta Turma, Rel. Juíza SELENE MARIA DE ALMEIDA (Conv.), Julgado em 23/06/1999) Iniciada a execução do julgado (cumprimento de sentença nº 0012059-40.2000.4.01.3400), a União opôs os embargos à execução autuados sob o nº 0040288-24.2011.4.01.3400, aduzindo, em síntese, ser necessária a prévia liquidação do julgado. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da União. A sentença foi objeto de recurso de apelação pelas ora requeridas, cujo provimento foi inicialmente negado pela Sexta Turma. O acórdão, no entanto, foi modificado após a oposição de embargos de declaração, e consiste no objeto da presente ação rescisória. Vejamos a ementa do julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO ESTATAL NO SETOR SUCROALCOOLEIRO. PREJUÍZOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL REGULARMENTE PRODUZIDO EM AUTOS DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPRESSA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 475 – B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO PELO CREDOR DE PLANILHA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DOS VALORES EXEQUENDOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo nos autos do processo de conhecimento laudo pericial que indique a existência de efetivo prejuízo causado pela intervenção promovida pelo Estado no setor sucroalcooleiro, e quantifique, de modo específico, o valor a ser indenizado, a execução do direito reconhecido no título judicial produzido no final julgamento da causa não requer processo de liquidação por artigos ou por arbitramento, sendo aplicável e adequado à hipótese o procedimento de liquidação estabelecido no art. 475 – B do Código de Processo Civil, realizado a partir da apresentação, pelo credor, de planilha fundada de cálculos aritméticos que contenham a memória discriminada e atualizada dos valores exeqüendos. Precedentes: Do Superior Tribunal de Justiça: (REsp 1186685/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011); (REsp 1066831/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011); (REsp 783192/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 26/04/2007, p. 220) - Deste Tribunal: (AC 0031841-62.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 11/09/2013); (AC 0038543-29.1999.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1310 de 26/03/2013); (AC 0006442-55.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1360 de 08/02/2013); (AC 0031842-47.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.174 de 22/01/2013); (AC 0013521-61.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.602 de 16/03/2012); (AC 0023265-80.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.117 de 29/03/2012). 2. Na hipótese dos autos o acórdão exeqüendo, expressamente, adotou como fundamento os resultados apurados pelo trabalho pericial produzido nos autos do processo de conhecimento, a partir do qual declarou a existência de nexo de causalidade entre a intervenção estatal realizada no setor sucroalcooleiro e os prejuízos que foram causados as Autoras, pressupostos de fato e de direito que ampararam o reconhecimento de direito à percepção dos valores indenizatórios executados. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao pedido formulado no recurso de apelação das pessoas jurídicas embargantes, julgar improcedente os embargos à execução ajuizados pela União e determinar o envio dos autos ao Juízo de origem, para que a execução prossiga de forma regular, nos limites do direito declarado no título judicial exequendo.” (AC 0040288-24.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, Julgado em 10/11/2014) O caso concreto trata de ação rescisória ajuizada com supedâneo no artigo 966, IV e V, do CPC, sob a alegação de que o acórdão rescindendo teria violado a coisa julgada formada na ação de conhecimento que antecedeu a execução e os respectivos embargos, bem assim por supostamente violar manifestamente a norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, que dispõe que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A União sustenta, em síntese, que o acórdão rescindendo, proferido em sede de embargos à execução, modificou o título executivo, atribuindo liquidez a título manifestamente ilíquido, violando, desse modo, a determinação constante do acórdão proferido na ação de conhecimento, no sentido de ser necessária a realização de liquidação, previamente à fase de execução do julgado. No tocante à violação de norma jurídica, a União argumenta que o STJ definiu, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.347.136/DF), que o título executivo lastreado em simples cálculos aritméticos referentes às diferenças entre valores estimados pela FGV e preços fixados pelo governo não é apto a ser executado, justamente por não se revestir de liquidez. Pela relevância da fundamentação deduzida no voto condutor do acórdão que ora se pretende rescindir, baseado, essencialmente, na realização de perícia na fase de conhecimento, colho os excertos a seguir: “Ao que se observa, o laudo pericial de fls. 236/249 (autos do processo de conhecimento – Apelação Cível 1997.01.00.008129-2/DF - Apenso) foi elaborado a partir de informações específicas dos custos de produção e movimentação financeira das Autoras, resultando em planilhas de cálculo que identificaram, mês a mês, os prejuízos econômicos experimentados. Na fase de produção do trabalho pericial, houve regular participação de todas as partes envolvidas, inclusive da União, não se identificando qualquer lesão ao princípio do contraditório, mas, diversamente, sua fiel observância pelo magistrado que conduziu o feito. Ao ser concluído, o trabalho técnico apurou o valor devido, conforme dados das planilhas de fls. 291/294 (autos do processo de conhecimento – apenso). De tal modo, o cotejo dos elementos de fato inseridos nos autos com o critério legal e metodológico aplicado no laudo pericial, conduz à inarredável constatação da inteira aplicabilidade do processo de liquidação por cálculo à espécie, na forma preconizada no art. 475 – B do Código de Processo Civil. Cabe notar que a causa foi marcada por expressivo número de recursos. A União, para impugnar o acórdão que, com amparo na perícia, reformou a sentença e reconheceu a existência de prejuízos indenizáveis, manejou, por exemplo, recurso especial, agravo de instrumento, agravo regimental e embargos de declaração, todos desprovidos pelo Superior Tribunal de Justiça, que aplicou à espécie jurisprudência pacífica que afirma o dever legal de o Estado indenizar os danos causados no setor sucroalcooleiro. Assim, em relação à matéria de fato e de direito, não se verificou qualquer alteração em razão da utilização pela União das vias recursais que entendeu cabíveis, permanecendo incólume, desse modo, o acórdão proferido por esta Corte na ação de conhecimento manejada pelas Autoras. No ponto, merece especial referência o fato de que o acórdão que reconheceu às Autoras direito à indenização postulada, está, de modo diverso do apontado pela União, expressamente fundado no pressuposto de que o trabalho pericial realizado por determinação do Juízo comprovou a existência de danos, apontando, quantificando, objetiva e diretamente o valor apurado, como se verifica (fls. 473/523 – autos do processo de conhecimento – apenso): “Para constatar os denominados custos de produção, o IAA contratou a Fundação Getúlio Vargas. Porém, na fixação dos preços de venda, desconsiderou o IAA, por orientação governamental, os custos encontrados, estabelecendo preços inferiores aos que seriam os devidos, se observados os critérios legais. A perícia apurou prejuízos das apelantes, vale dizer, dano patrimonial decorrente da fixação de preço dos produtos por ela vendidos em níveis inferiores aos que seriam devidos. Do minucioso laudo pericial, transcrevo: ... – (obs. Às fls. 492/504, foi transcrito no acórdão o laudo pericial.)[...] Constatou o Perito que, apurados pela FGV os custos de produção, aquela Fundação informava ao IAA os preços de venda que seriam necessários para manutenção das atividade sucro-alcooleira. Por sua vez, o IAA repassava os dados aos Ministério da Indústria e Comércio que, adotando os preços sugeridos, encaminhava-os ao Ministro da Fazenda. Há, pois, evidente nexo causal entre o dano experimentado pelas apelantes e a conduta da Administração que, agindo contra a lei fixou os preços do setor em níveis incompatíveis com os custos de produção.[...] No caso, está demonstrado que as apelantes em função do não cumprimento de norma legal pela administração, suportou prejuízo em decorrência da fixação de preço de sues produtos em níveis inferiores aos custos de produção. A Administração sabia em razão dos levantamentos efetuados, quais os preços deveriam ser fixados para cobrirem os custo de produção. Por isso tem o dever de indenizar.[...] O precedente é inteiramente aplicável à espécie, exceto com relação a autora Usina Taquara Ltda que não foi objeto de perícia e que, portanto, não fez prova do fato constitutivo de seu direito. E dano não se presume. Prova-se” Note-se que, ao acolher os dados produzidos pela perícia, o acórdão exequendo, até mesmo por incompatibilidade lógica e legal, afastou a necessidade de eventual liquidação por artigos ou por arbitramento, que pressupõem a necessidade de instalação de trabalho pericial e, eventualmente, a apresentação de novas alegações e produção de provas. Como está robustamente demonstrado na espécie, essa não foi a orientação do dito acórdão. Portanto, ao declarar que “Dou provimento à apelação da Usina Terra Nova S/A e Mendo Sampaio S/A para julgar procedente o pedido de indenização em valores a serem apurados em liquidação de sentença, cujos preços dever ser estimados segundo as normas da Lei nº 4.870/65, com exclusão [...]”, o acórdão exequendo (fls. 473/523 - autos do processo de conhecimento – apenso) limitou-se a assinalar a necessidade de dedução, por cálculo aritmético, da importância devida. Essa medida, aliás, em sintonia com o disposto no art. 475- B do Código de Processo Civil, foi suprida pelas Autoras mediante a apresentação das planilhas de cálculo de fls. 1.599/1.627 e 1.671/1.711 (autos do processo de conhecimento – apenso). Existência de laudo pericial e possibilidade de liquidação por cálculo aritmético – Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça Em relação ao tema, reiterados precedentes, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, reconhecem, em casos semelhantes ao examinado, a adequação da liquidação por cálculos, como se demonstra: “PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. MÉRITO. EXECUÇÃO POR CÁLCULOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXA OS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 A 473 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de execução proposta pela recorrente em face da União, na qual pleiteia a execução do título judicial que reconheceu o direito de indenização por atos do Poder Público, os quais fixaram os preços do setor sucroalcooleiro, de forma ilegal, em patamares inferiores aos valores tecnicamente apurados pelo próprio IAA e seus órgãos sucessores. 2. A sentença determinou a extinção da execução por não ser cabível a mera liquidação por cálculos, mas sim por arbitramento. Por sua vez, o Tribunal Regional Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução pode prosseguir por meio de apresentação de cálculos, e não "arbitramento". 3. Nesse ponto, o acórdão proferido é favorável à empresa recorrente, existindo apenas interesse da União em apresentar recurso, que seria, no caso, embargos infringentes, pois o acórdão foi julgado por maioria de votos. 4. A matéria acessória tratada no acórdão recorrido - referente à apresentação dos documentos com os cálculos - foi enfrentada acertadamente, de forma direta, por meio de recurso especial sem a interposição dos embargos infringentes, pois a matéria de mérito foi esgotada na instância de origem. Inaplicável, à espécie, a Súmula 207/STJ. 5. Ainda que assim não fosse, o art. 530 do CPC determina que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Contudo, a sentença proferida nos embargos à execução decretou a "nulidade da execução" com a sua extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, "ante a ausência de liquidez do título executivo" (fl. 457-e). Assim, de qualquer forma, os embargos infringentes não seriam cabíveis, pois a sentença de primeiro grau não apreciou o mérito da demanda. 6. O acórdão condenatório determinou que a execução deveria levar em consideração os "elementos constantes da prova pericial" (fl. 114-e), sem fazer ressalvas de eventual apresentação de documentos comprobatórios dos fatos. 7. Exigir a apresentação de documentos junto com o cálculo do valor que se pretende executar é desarrazoado e acaba por transformar a execução por cálculos em execução por arbitramento. A exigência é desarrazoada porque os valores pagos indevidamente remontam de março/85 a outubro/89. Destarte, exigir na atual fase processual a apresentação de notas fiscais e outros documentos, após mais de vinte anos, fere a segurança jurídica, ainda mais se levar em consideração que o título executivo judicial já apontou que o valor devido demanda mero cálculo aritmético nos termos dos "elementos constantes da prova pericial". 8. A exigência de apresentação de documentos na liquidação por cálculos, in casu, além de desarrazoada é injurídica, pois transborda os limites impostos no título executivo judicial, violando diretamente os arts. 471 a 473 do CPC. 9. Em situação análoga, a Segunda Turma decidiu que é desnecessária a realização de nova perícia (em fase de execução), pois já realizada na fase de conhecimento a perícia judicial, "em que as partes já tiveram a oportunidade de levantar quesitos, de requerer esclarecimentos, tudo com ampla produção probatória, (....)". (Voto-vista que proferi no "leading case" da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 771.787, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15.4.2008). 10. No mesmo sentido: "Portanto, em se tratando de execução de sentença (ou de acórdão), o título executivo se interpreta restritivamente, observando-se que os valores se encontram no laudo pericial realizado em primeiro grau de jurisdição. Bastaria, portanto, um novo cálculo, partindo daqueles valores (diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV), atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. Não precisaria, a toda evidência, ser promovida uma execução por artigos, pela clara desnecessidade de prova de fatos novos." (REsp 783.192/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/11/2007, DJ 3/12/2007, p. 268). 11. Cito, ainda, os seguintes precedentes: REsp 1.026.109/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2009, DJe 14/10/2009; AgRg no Ag 1.207.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 10/9/2010. Recurso especial conhecido e provido.”. (REsp 1186685/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011) “RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇO ABAIXO DO CUSTO PRODUTIVO. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a União tem o dever de indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 2. Precedentes: RE 422.941/DF, Segunda Turma do STF, Rel. Min.Carlos Velloso, DJ 24.3.2006; AgRg no Ag 1.207.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, DJe 10.9.2010; AgRg no AgRg no REsp 753.163/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 27.4.2009; REsp 771.787/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.4.2008, DJe 27.11.2008. 3. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. In casu, o tema dos honorários advocatícios fixados pela sentença não foi ventilado em grau de apelação, tampouco nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Recurso especial da UNIÃO conhecido em parte e, nessa parte, improvido. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE APONTA O QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DA EXECUÇÃO POR CÁLCULOS PREVISTA NO ART. 475-B DO CPC. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES. 1. Inexistente violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A execução do título judicial, que reconhece a responsabilidade da União em indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pode ser feita nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, pois é suficiente, para se chegar ao quantum debeatur, o cálculo aritmético que aponte a diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV, nos moldes demonstrados pela perícia realizada no processo, atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. 3. Precedentes: REsp 1.186.685/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 24.5.2011; EDcl no REsp 1.110.005/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 13.12.2010; REsp 1.026.109/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.10.2009, DJe 14.10.2009.[...] 5. Precedentes: EDcl no REsp 1.110.005/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 13.12.2010; REsp 926.140/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1°.4.2008, DJe 12.5.2008. Recurso especial da EMPRESA parcialmente provido.” (REsp 1066831/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011) “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DADOS APURADOS EM PERÍCIA REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DE VENDA DOS PRODUTOS E OS CUSTOS DE PRODUÇÃO APURADOS PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (ART. 9º DA LEI 4.870/65). VALORES DA INDENIZAÇÃO JÁ APURADOS PELA PERÍCIA, DEPENDENDO APENAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.CÁLCULO A SER REALIZADO, EM SEDE DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO.” (REsp 783192/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 26/04/2007, p. 220) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. PREJUÍZO DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DO CUSTO PRODUTIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL, REALIZADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE APONTA O QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DEPRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALOR DEVIDO CALCULADO POR POSTERIOR PERÍCIA NA FASE EXECUTIVA, QUE PARTIU DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NO LAUDO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no que tem sido acompanhada por esta Corte, apurada por meio de perícia, realizada na fase de conhecimento, a importância devida pela União a título de indenização por danos patrimoniais sofridos pelas usinas do setor sucroalcooleiro, em razão da não observância, quando da fixação do preço de venda de seus produtos, dos valores correspondentes aos custos de produção indicados pela Fundação Getúlio Vargas (art. 9º da Lei 4.870/65), desnecessária se revela a prévia liquidação do julgado, pois é suficiente, para se chegar ao quantum debeatur, o cálculo aritmético que aponte a diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV, nos moldes demonstrados no laudo, atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. (Cf. REsp 1.186.685/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 24/05/2011; EDcl no REsp 1.110.005/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 13/12/2010; REsp 783.192/DF, Primeira Turma, relatoria para o acórdão da ministra Denise Arruda, DJ 03/12/2007; TRF1, AC 2002.34.00.023320-7/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 29/03/2012; AC 2002.34.00.013548-6/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 16/03/2012.) 2. É inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado. Aplica-se a essa situação o brocardo latino Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 3. No tocante as demais impugnações, de não inclusão dos prejuízos sofridos nos períodos de congelamento de preços e de não consideração de todo o período, uma leitura atenta dos laudos periciais e das informações complementares prestadas pelo expert é suficiente para afastar quaisquer dessas alegações, que, no seu conteúdo, consubstanciam discordância quanto às conclusões periciais, acolhidas por acórdão transitado em julgado, e não simples erro material. 4. Os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo têm prevalência sobre cálculos apresentados unilateralmente pela parte, tendo em vista a sua natureza imparcial. (Cf. AC 2006.39.00.004477-2/PA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 12/11/2012; AC 0037880-51.1996.4.01.9199/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 13/11/2003.) 5. Considerando o tempo de duração do processo, iniciado há mais de 10 (dez) anos, a complexidade dos cálculos e a expressão econômica do direito reconhecido, com apoio no art. 20, § 4º, do CPC, justifica-se a elevação da verba honorária para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6. Apelação da União desprovida e parcialmente provida a adesiva dos embargados.” (AC 0031841-62.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 11/09/2013) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS VALORES APURADOS PELA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS DO CONTADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Havendo o acórdão exequendo condenado a ré a indenizar a autora "pelos prejuízos suportados em razão da fixação do preço de seus produtos em níveis inferiores aos que deveriam ser estabelecidos, em razão do levantamento dos custos de produção levantados pela FGV", e determinado que os "valores devidos - diferença entre preços praticados e os devidos - serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso", a hipótese não reclama liquidação, mas simples cálculo de atualização. 2. Acolhidos em parte os embargos, com a fixação de valor diverso dopretendido por ambas as partes, configura-se a sucumbência recíproca, a justificar a repartição dos ônus da sucumbência, igualmente, entre as partes. 3. Recursos de apelação e adesivo não providos.” (AC 0023265-80.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.117 de 29/03/2012) Também nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: AC 0038543-29.1999.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1310 de 26/03/2013; AC 0006442-55.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1360 de 08/02/2013; AC 0031842-47.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.174 de 22/01/2013; AC 0013521-61.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.602 de 16/03/2012). Forma processual de liquidação – liquidação por cálculo aritmético – art. 475 –B do CPC – possibilidade. No caso dos autos, o acórdão de fls. 473/523 (autos do processo de conhecimento – apenso), proferido no processo de conhecimento, ao considerar dados da perícia já efetivada nos autos, ao meu sentir, configura a inadequação e a desnecessidade de eventual liquidação por arbitramento ou por artigos, e, de outro modo, estabelece condições de fato de direito, no título exequendo, que são adequadas à liquidação, por cálculos aritméticos, do valor indenizatório apurado. Meio de liquidação indicado no título exequendo – inexistência de trânsito em julgado. Embora não seja o caso dos autos, uma vez que, realmente, o título exequendo não determinou a realização de nova perícia, é certo que, ainda que eventualmente indicado no título judicial que instrui a execução o meio de liquidação a ser utilizado, a alteração da forma de liquidação no processo de execução, não viola a coisa julgada, porquanto o meio de liquidação não transita em julgado, mas tão somente a existência do direito que foi reconhecido. PROCESSO CIVIL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. REQUISITOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO NA VIGÊNCIA DO ART. 603, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DO ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.[...] 3. As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título exequendo. 4. Na instância especial, as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento. 5. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir umcomportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Admite-se a redução das astreintes pela via do recurso especial sempre que fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1354913/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 31/05/2013) Nesse mesmo sentido, a propósito, dispõe a Súmula 344/STJ: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.” Nessa linha de intelecção, é importante consignar, a respeito da alegação de que o acórdão rescindendo teria violado a coisa julgada formada na fase de conhecimento, que liquidar o julgado, na sua acepção pura e simples, consiste apenas em transformar o objeto da condenação em números reais. É dizer, na fase de conhecimento, restou plenamente estabelecida a extensão da condenação, inclusive com a elaboração de laudo pericial. Não existe qualquer porção da lide ainda não decidida na fase de conhecimento. Não há necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. Em outras palavras, a teor do que dispõe o artigo 509, §2º, do CPC, a decisão que apenas demanda a realização de cálculos aritméticos não se afigura ilíquida. Consoante leciona o eminente professor Luiz Rodrigues Wambier, em recente obra atualizada e voltada à Liquidação da Sentença Civil, o legislador brasileiro tratou de excluir do sistema processual, ainda em 1994, a chamada “liquidação por cálculo”, justamente pela percepção de que, nesses casos, não se está diante de sentença verdadeiramente ilíquida, porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos para a determinação do valor a ser pago pelo réu não retira da decisão judicial a sua liquidez. Ou seja, a decisão judicial pode ser reputada líquida e certa, uma vez que, afora o cálculo que quantifica a obrigação, não há nenhuma “formalidade” para que a sentença transitada em julgado possa ser desde logo executada. A propósito, insta destacar que, à época em que proferido o acórdão na ação de conhecimento (1999), o CPC/1973 ainda dispunha sobre a “liquidação por cálculos aritméticos" no capítulo VI destinado à “liquidação de sentença” (art 604), o que corrobora a interpretação no sentido de que a imposição da “prévia liquidação” constante do acórdão não conduz, necessariamente, à abertura de procedimento de liquidação por artigos ou por arbitramento, mas redunda, ao contrário, à definição de que o cumprimento do julgado dependerá da feitura de cálculos aritméticos para se obter o quantum debeatur proveniente do laudo pericial apresentado. Confiram-se, em acréscimo, as lições do já citado processualista Luiz Rodrigues Wambier: “Há liquidez da sentença quando o objeto da obrigação é determinável ou aferível por meio da realização de simples cálculos. Não se trata, portanto, a sentença a que se deva acrescentar planilha de cálculos aritméticos, de sentença ilíquida, na medida em que não há, nesse caso, atividade de liquidação. (...) verifica-se estar configurada a liquidez, exigida como pressuposto para o processamento da execução, quando o título executivo contiver os elementos necessários para a precisa definição da quantidade devida, ‘quer porque a traga diretamente indicada, quer porque o número final possa ser aritmeticamente apurado mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais, pública e objetivamente conhecidas’.” (Wambier, Luiz Rodrigues. Liquidação da sentença civil, 6ª ed.rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, fls. 213/214) (grifei) É por isso que se depreende do voto proferido pela eminente Juíza Federal Relatora da apelação interposta contra a sentença proferida na fase cognitiva que a conclusão a que chegou a Quarta Turma no título executivo judicial baseou-se, essencialmente, no fato de ter sido o crédito objeto de apuração por perícia realizada na fase de conhecimento. É importante mencionar que a liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Há o inafastável controle jurisdicional da memória de cálculo apresentada pelo credor. Veja-se, com efeito, que o §2º do artigo 524 expressamente permite a verificação, pelo juiz, da exatidão ou conformação dos cálculos com a sentença, e isso não transmuda a natureza líquida do título executivo judicial. Na verdade, o que se depreende da análise do cumprimento de sentença de origem, que está em curso, é o extenso debate de questões técnicas que envolvem a apuração do correto quantum debeatur, inclusive com a interposição de agravo de instrumento para delimitação do período de cálculos e observância da política de congelamento de preços estabelecida no título executivo judicial. Posso afirmar porque, em 02 de abril de 2025, a Sexta Turma julgou o agravo de instrumento n. 1021656-93.2021.4.01.0000, de minha relatoria, no qual foram debatidos vários aspectos do cálculo objeto do cumprimento de sentença nº 0012059-40.2000.4.01.3400, em que figuram no polo ativo a Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A. É dizer, a cognição que se tem permitido na execução é deveras ampla e contempla a detalhada análise de todo tipo de alegação deduzida pela União. Desconstituir o procedimento executivo, a essa altura, para além de incabível, seria demasiadamente contraproducente até mesmo para a Fazenda Pública, que se veria envolta a mais e mais juros moratórios e infindáveis discussões que apenas acarretariam o aumento massivo do montante a ser pago. No que tange, de outra via, à alegação de violação manifesta à norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, saliento que o acórdão impugnado colacionou vários julgados deste TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça nos quais se afasta a necessidade de liquidação dos cálculos por arbitramento ou por artigos quando a fase de conhecimento tiver sido instruída com perícia judicial da qual tenham as partes participado ativamente na elaboração de quesitos, questionamentos e com a possibilidade de impugnação. Daí também exsurge a precariedade dos argumentos lançados pela União na presente ação desconstitutiva, ao afirmar que a jurisprudência do STJ estava consolidada, à época, no sentido oposto. Tal circunstância afasta, também, o cabimento da ação rescisória, em face do que dispõe a Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Vale consignar que a matéria em exame não possui índole constitucional a afastar a aplicação da mencionada súmula. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável (AgInt nos EDcl na AR n. 7.422/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023). Sobreleva ressaltar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a exegese da súmula nº 343 do STF, assentando o entendimento segundo o qual somente é cabível a ação rescisória quando a divergência acerca da interpretação de texto legal tiver sido superada anteriormente à prolação da decisão rescindenda. Eis e ementa do referido acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA (SÚMULA 343/STF). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de decisórios assentados em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, em razão de posterior modificação jurisprudencial, o aresto paradigma estabelece não contemplar o enunciado sumular atenuação que admita a rescisão de julgados nesses casos. 2. O aresto embargado deve ser reformado, porquanto proferido já em momento posterior à consolidação do entendimento desta Corte, nos julgamentos das ARs 5.311/RJ e 5.160/RJ, de ser descabida a pretensão rescisória de, sob o argumento da ocorrência de violação a literal disposição de lei, fazer prevalecer posterior entendimento da Corte, consolidado em sentido diverso daquele adotado pelo acórdão rescindendo. 3. Nesses casos, somente cabe ação rescisória quando a divergência acerca da interpretação de texto legal já tiver sido superada em momento anterior à prolação da chamada sentença rebelde. 4. Embargos de divergência acolhidos para negar provimento ao recurso especial.” (EREsp n. 1.508.018/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 20/6/2022) No voto condutor do acórdão, o Exmo. Ministro RAUL ARAÚJO concedeu especial destaque à diretriz implementada pelo atual Código de Processo Civil que preconiza a não rescindibilidade de sentenças transitadas em julgado baseadas em orientação abandonada pelo Tribunal. O eminente Ministro transcreveu em seu voto trecho da exposição de motivos do CPC/2015 que bem ilustra essa linha de compreensão: "A segurança jurídica fica comprometida com a brusca e integral alteração do entendimento dos tribunais sobre questões de direito. Encampou-se, por isso, expressamente princípio no sentido de que, uma vez firmada jurisprudência em certo sentido, esta deve, como norma, ser mantida, salvo se houver relevantes razões recomendando sua alteração. Trata-se, na verdade, de um outro viés do princípio da segurança jurídica, que recomendaria que a jurisprudência, uma vez pacificada ou sumulada, tendesse a ser mais estável. De fato, a alteração do entendimento a respeito de uma tese jurídica ou do sentido de um texto de lei pode levar ao legítimo desejo de que as situações anteriormente decididas, com base no entendimento superado, sejam redecididas à luz da nova compreensão. Isto porque a alteração da jurisprudência, diferentemente da alteração da lei, produz efeitos equivalentes aos extunc (sic). Desde que, é claro, não haja regra em sentido inverso. Diz, expressa e explicitamente, o novo Código que: “A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas”. E, ainda, com o objetivo de prestigiar a segurança jurídica, formulou-se o seguinte princípio: “Na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do STF e dos Tribunais superiores, ou oriunda de julgamentos de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica” (grifos nossos). Esse princípio tem relevantes consequências práticas, como, por exemplo, a não rescindibilidade de sentenças transitadas em julgado baseadas na orientação abandonada pelo Tribunal." (Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil, grifou-se, disponível em http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/160823.pdf). Deflui, portanto, da análise do processo, não ter havido qualquer violação manifesta à norma jurídica apontada pela parte autora. Observa-se, ao contrário, ter-se concedido ao seu texto exegese adequada e baseada em precedentes desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. Aqui vale repisar que a ação rescisória, como se extrai da própria redação do artigo 966, V, do CPC, tem cabimento apenas contra violações manifestas a normas jurídicas. A discordância da parte autora quanto à exegese dada às circunstâncias do caso concreto e às normas aplicáveis pelo órgão julgador não autoriza a propositura da excepcional ação desconstitutiva. Cito, a seguir, julgado do Superior Tribunal de Justiça que bem ilustra o entendimento ora exposto: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2010. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTROLE DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO . AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, nas ações rescisórias, "o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento" (AR 5.931/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 21/06/2018). No mesmo sentido: AgInt na AR n. 6.482/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 23/9/2020; AgInt na AR n. 6.435/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021. 2.A União aforou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão a condenou ao pagamento de indenização por prejuízos sofridos em razão da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, no período de dezembro de 1989 a novembro de 1994. 3. Preliminarmente, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 884.325/DF (Tema 826) fixou tese no sentido de que "é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto". 4. No caso concreto, em que pese a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça haver fixado interpretação no sentido de que cabe à Administração interveniente no domínio econômico arcar com os prejuízos efetivamente suportados pelas usinas, uma vez que não foram considerados os valores apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV para o custo da cana-de-açúcar e seus derivados, consoante prevê os arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, no entanto inadmitindo a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do "quantum debeatur" (REsp 1.347.136/DF, rel. Em. Ministra Eliana Calmon), é forçoso pontuar que a coisa julgada no presente feito formou-se cinco anos antes do referido precedente, sendo, portanto, de rigor prestigiar a coisa julgada e a segurança jurídica dela advinda. 5. No julgamento de embargos de declaração no referido recurso especial, salvaguardou a preservação da sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a fim de que a forma de apuração do valor devido observasse o respectivo título executivo. 6. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014). 7. O erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admite fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, e, na espécie, a União pretende, em verdade, sob o argumento de erro de fato, obter nova conclusão jurídica acerca de fatos - ocorrência ou não de dano a partir dos critérios fixados pela Corte - a respeito do quais houve debate entre as partes e expresso pronunciamento judicial. 8. Inviável, portanto, a ação rescisória com fundamento no art. 485, incisos X e IX, do CPC/1973. 9. Ação rescisória improcedente.” (AR n. 4.922/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Destaque-se, ainda, que a Primeira Turma do STJ entendeu ser defeso ao Tribunal de origem, no bojo de ação rescisória, a pretexto de alinhar-se com a orientação firmada no aludido recurso paradigma [REsp 1.347.136/DF], reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso implicaria transmudar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal (AgInt no AREsp n. 971.608/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019, citando AREsp 145.502/DF). É por isso que a alegação trazida no parecer do Ministério Público Federal (id 396582639), no sentido de que o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.347.136 deveria ser aplicado retroativamente, não se sustenta. Repise-se, a própria Corte da Cidadania salientou a impossibilidade de tal julgado amparar ação rescisória para reputar equivocada a avaliação da prova produzida na fase cognitiva. Sobreleve-se, nesse ínterim, que com a presente rescisória, a União pretende desconstituir o acórdão proferido em sede de embargos à execução, já tendo sido definitivamente julgadas tanto a ação cognitiva e todos os recursos nela interpostos quanto a ação rescisória proposta para impugnar as conclusões a que chegou esta Corte no referido processo. Por fim, é imperioso consignar que a compreensão que se expõe não destoa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 826 da Repercussão Geral, porque, naquele importante julgado, assentou-se ser “imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”, tendo sido, repita-se à exaustão, devidamente realizado o exame pericial técnico na presente hipótese. Logo, afigurando-se inexistentes fundamentos capazes de ancorar a pretensão desconstitutiva da parte autora, improcedentes se mostram os pedidos autorais. Registro, por derradeiro, que a alegação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870” e outros, formulada em embargos de declaração (id 7127921), no sentido de que a ausência de inclusão no polo passivo da ação rescisória dos advogados que representaram as USINAS requeridas no processo de conhecimento e para os quais foram fixados honorários de sucumbência, bem como dos advogados titulares dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos à execução, conduziria à deficiência na formação do polo passivo da ação rescisória dentro do prazo decadencial para sua propositura, também não prospera. Explico. O intento da autora da rescisória baseou-se na desconstituição da obrigação principal objeto do acórdão, de que são apenas acessórios os ônus sucumbenciais, enquanto questão processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui julgados nos quais consigna ser desnecessária a inclusão dos causídicos no polo passivo de demandas rescisórias, quando os próprios honorários de sucumbência não são o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados não teriam vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas apenas interesse reflexo na manutenção do julgado. (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). Com isso, também não há que se falar na decadência da ação rescisória com a não inclusão, no polo passivo, dos patronos que atuaram na demanda originária. A propósito, tal como já observado pelo e. Ministro Og Fernandes em análise ao agravo interno acima citado, “pensar o contrário implicaria estabelecer essa condição de validade (presença dos causídicos anteriores) a todo e qualquer pleito rescisório” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). A enfatizar o entendimento exposto, cito, ainda, elucidativo precedente do Superior Tribunal de Justiça que aborda controvérsia muito semelhante à presente: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SENTENÇA POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO EM QUE SE APURAVA O QUANTUM DEBEATUR SOBRE O QUAL INCIDIRIA O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DO CAUSÍDICO DE QUE O PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO CONTINUE TRAMITANDO. IMPOSSIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 499, § 1º, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MALTRATO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). INOCORRÊNCIA. 1. Caso concreto em que o juiz, à vista de que a sentença exequenda restou anulada em ação rescisória, extinguiu o procedimento de liquidação por artigos que se achavam em curso, o que motivou a interposição de apelação, em nome próprio, pelo advogado do exequente, sustentando que, tendo autonomia para reivindicar seus honorários de sucumbência, deveria o procedimento liquidatório ter continuidade para se apurar o quantum debeatur, sobre o qual haveria de incidir o percentual da verba advocatícia constante do título judicial executivo. 2. O art. 499, § 1º, do CPC/73 não ostenta comando capaz de sustentar a tese recursal, não se prestando a infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, em contexto que atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3. A jurisprudência do STJ, embora reconheça a autonomia do direito do advogado para a execução dos honorários sucumbenciais (art. 23 da Lei n. 8.906/94), assevera que, nos casos em que ocorra a rescisão da sentença que os tenha arbitrado, a verba advocatícia não mais subsistirá, operando-se os efeitos da respectiva rescisória também sobre essa parcela do julgado rescindido. 4. Soaria irrazoável e mesmo ilógico, ainda que em nome da sustentada autonomia da verba sucumbencial, pretender-se impor o prosseguimento do subjacente procedimento liquidatório quando, por força do que decidido na correlata ação rescisória, não mais subsiste quantum debeatur a ser liquidado. De fato, como desponta da redação do art. 23 do Estatuto da Advocacia, o que se assegura ao patrono da parte vitoriosa é o "direito autônomo para executar a sentença nesta parte [a parte relativa aos honorários]". Logo, se não mais existe sentença a ser executada, espaço não há para o aventado exercício de autônoma execução de verba sucumbencial antes arbitrada. Nesse contexto, perde relevo a queixa do causídico, no que alega não ter sido parte na mencionada ação rescisória. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.724.768/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/3/2021) Em seu preclaro voto, o e. Ministro Kukina cita as palavras da ilustre Ministra Isabel Galotti, extraídas de julgado proferido também no âmbito do STJ, mediante as quais salienta que, essa independência a que alude a lei a respeito da titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, não os desvincula da causa jurídica deles, que foi o êxito na defesa do seu cliente. Portanto, insubsistente se mostra a alegação deduzida por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870” e outros no id 7127921. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos. Custas ex lege. Em face do princípio da causalidade, e com supedâneo no artigo 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro nos percentuais mínimos de cada faixa sucessiva do §3º do artigo 85, sobre o valor da causa. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: AUTOR: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ASSISTENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, AMERRA AGRI OPPORTUNITY FUND LP, JPMORGAN CHASE RETIREMENT PLAN, BANCO BS2 S.A., SG 4870 II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, SG 4870 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, MANOEL ENILDO LINS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, AMERRA AGRI FUND II, LP, ROBERTO FERREIRA ROSAS REU: USINA TERRA NOVA SA, MENDO SAMPAIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A Advogados do(a) REU: CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF49100, LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS53731, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - PI14808-A, WILSON COELHO MENDES - DF56700 Advogados do(a) ASSISTENTE: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441-S, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064-A Advogado do(a) ASSISTENTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917-A, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816-A Advogado do(a) ASSISTENTE: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A Advogado do(a) ASSISTENTE: JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A Advogados do(a) REU: CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 966, IV, CPC/2015). INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC/2015). SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido pela Sexta Turma que deu provimento à apelação da parte embargada para julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela União contra a execução de título formado em ação que reconheceu a responsabilidade civil da União pelos prejuízos sofridos pelas embargadas, ao fixar os preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, e em contrariedade ao que determinava a Lei n. 4.870/65, então em vigor. 2. Alegação da parte autora no sentido de que o acórdão rescindendo violou a coisa julgada formada na ação de conhecimento que antecedeu a execução e os respectivos embargos, por ter “modificado o título executivo, atribuindo liquidez a título manifestamente ilíquido”, transgredindo a determinação de realização de liquidação, previamente à fase de execução do julgado. Também alega ter o acórdão violado manifestamente a norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, que dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, diante da definição, pelo STJ, de compreensão no sentido de que “o título executivo lastreado em simples cálculos aritméticos referentes às diferenças entre valores estimados pela FGV e preços fixados pelo governo não é apto a ser executado, justamente por não se revestir de liquidez” (REsp 1.347.136/DF). 3. Restou estabelecida, na fase de conhecimento, a extensão da condenação, inclusive com a elaboração de laudo pericial. Não existe qualquer parte da lide ainda não decidida na fase de conhecimento, não havendo necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. 4. À época em que proferido o acórdão na ação de conhecimento (1999), o CPC/1973 ainda dispunha sobre a “liquidação por cálculos aritméticos" no capítulo VI destinado à “liquidação de sentença”, o que corrobora a interpretação no sentido de que a imposição da “prévia liquidação”, constante do acórdão, não conduz, necessariamente, à abertura de procedimento de liquidação por artigos ou por arbitramento, mas redunda, ao contrário, à definição de que o cumprimento do julgado dependerá da feitura de cálculos aritméticos para se obter o “quantum debeatur” proveniente do laudo pericial apresentado. Interpretação utilizada no acordão rescindendo. 5. A liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Na verdade, o que se depreende da análise do cumprimento de sentença de origem, que está em curso, é o extenso debate de questões técnicas. A cognição que se tem permitido na execução é deveras ampla e contempla a análise de todo tipo de alegação deduzida pela União. 6. Ausência de violação à norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC. O acórdão impugnado colacionou vários julgados do TRF1 e do STJ nos quais se afasta a necessidade de liquidação dos cálculos por arbitramento ou por artigos quando a fase de conhecimento tiver sido instruída com perícia judicial da qual tenham as partes participado ativamente. 7. Aplicação da Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. 8. “É defeso ao Tribunal de origem, no bojo de ação rescisória, a pretexto de alinhar-se com a orientação firmada no aludido recurso paradigma [REsp 1.347.136/DF], reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso implicaria transmudar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal” (AgInt no AREsp n. 971.608/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019, citando AREsp 145.502/DF). 9. Improcedência da alegação da parte ré em embargos de declaração no sentido de ter ocorrido a decadência da ação rescisória com a não inclusão, no polo passivo, dos patronos que atuaram na demanda originária. O intento da autora da rescisória baseou-se unicamente na desconstituição da obrigação principal objeto do acórdão, de que são apenas acessórios os ônus sucumbenciais, enquanto questão processual. 10. O Superior Tribunal de Justiça possui julgados nos quais consigna ser “desnecessária a inclusão dos causídicos no polo passivo de demandas rescisórias, quando os próprios honorários de sucumbência não são o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados não teriam vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas apenas interesse reflexo na manutenção do julgado” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). “Pensar o contrário implicaria estabelecer essa condição de validade (presença dos causídicos anteriores) a todo e qualquer pleito rescisório” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). 11. Ação rescisória julgada improcedente. 12. Embargos de declaração prejudicados. 13. Honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte autora arbitrados nos percentuais mínimos de cada faixa sucessiva do §3º do artigo 85, sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, CPC). ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1012262-67.2018.4.01.0000

ID: 277993302

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1012262-67.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO

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WILSON COELHO MENDES

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KAROLINE FERREIRA MARTINS

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LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS

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GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS

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JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ

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MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA

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ANDRE LUIZ RABELO

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GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES

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FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ

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JESSICA BAQUI DA SILVA

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GUILHERME SILVEIRA COELHO

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

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JUTAHY MAGALHAES NETO

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CLAUDIO DANTAS ARAÚJO

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MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO

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CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040288-24.2011.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040288-24.2011.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:USINA TERRA NOVA SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A, CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, ANDRE LUIZ RABELO - MG153917-A, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816-A, FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441-S, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064-A, ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A, GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832, LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - DF56258-A, KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF49100, WILSON COELHO MENDES - DF56700 e SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - PI14808-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União em desfavor de Usina Terra Nova S.A. e outros, objetivando a desconstituição do acórdão proferido nos Embargos à Execução nº 0040288-24.2011.4.01.3400, com fulcro no art. 966, IV e V, procedendo-se, em seguida, a novo julgamento da apelação, desta vez para o efeito de desprovê-la, determinando-se a realização de prévia liquidação de sentença, nos termos do título executivo formado nos autos da execução nº 0012059- 40.2000.4.01.3400 (id 2053353). Na decisão proferida no id 2283626 em 15/06/2018, o então relator da presente rescisória considerou a existência da plausibilidade do direito alegado na petição inicial, em razão da ausência de consenso jurisprudencial sobre a necessidade da realização da liquidação nos casos que envolvem o setor sucroalcooleiro, e deferiu o pedido de tutela de urgência formulado para determinar a suspensão da execução nº 0012059-40.2000.4.01.3400, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (id 2283626). Contra essa decisão foram interpostos os agravos internos id 2479677 (CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A); id 2502210 (Usina Terra Nova S/A); id 2502334 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 2502714 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados GJ 4870 – “Fundo GJ4870”); id 2508316 (Mendo Sampaio S/A – Em recuperação judicial); id 2519988 (Banco BS2 S.A atual denominação de Banco Bonsucesso S.A); id 2526473 (Bullseye Master I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e Special Situations Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados); id 2626511 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II). A União, em atendimento à decisão proferida na ação rescisória, emendou a inicial para, em pedido subsidiário, atribuir à causa o valor de R$ 463.857.835,09 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos). O pedido principal deduzido na emenda consistiu na manutenção do valor inicialmente atribuído à causa (um milhão de reais) – id 2507315. Seguiu-se, ainda, a apresentação das contestações id 2155699 (Usina Terra Nova S/A); id 2508249 (Mendo Sampaio S/A – Em recuperação judicial); id 3823440 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 3828919 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”); id 2626514 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II). A União apresentou contrarrazões aos agravos (id 5203440). Por decisão proferida no id 6010049 em 22/10/2018, o e. relator ao qual sucedo fixou à causa, de ofício, o valor de R$ 663.304.109,96 (seiscentos e sessenta e três milhões, trezentos e quatro mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos); deferiu o ingresso das cessionárias do crédito na condição de assistentes da parte ré; reconsiderou a decisão anterior para indeferir o pedido de tutela de urgência; julgou prejudicados os agravos internos; determinou a intimação das partes para alegações finais. Contra a decisão foram opostos embargos de declaração com base nos seguintes fundamentos: (1) Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 II – “FUNDO GJ4870 II”, Roberto Ferreira Rosas e Manoel Enildo Lins & Advogados Associados (id 7127921), alega, em síntese, omissão quanto à ausência de inclusão no polo passivo da ação rescisória dos advogados que representaram as USINAS requeridas no processo de conhecimento e para os quais foram fixados honorários de sucumbência, bem como dos advogados titulares dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos à execução, o que, segundo entendem, conduz à deficiência na formação do polo passivo da ação rescisória dentro do prazo decadencial para sua propositura. Requerem seja a ação rescisória extinta, com exame do mérito, em razão da decadência; (2) a União (id 7399948), aponta omissão e contradição na decisão. Alega, em síntese, a existência de contradição em utilizar certo trecho do acórdão exequendo para indeferir a tutela de urgência; e omissão em não considerar os outros fundamentos e o dispositivo do título executivo. Conclui, nesse sentido, pela ausência de fundamentação adequada quanto à suposta correção de utilizar a “liquidação” por cálculos. A União requereu o conhecimento e provimentos dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que a decisão seja modificada para a manutenção da tutela de urgência inicialmente deferida. Alegações finais apresentadas no id 6917420 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870”, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 II – “FUNDO GJ4870 II”, Roberto Ferreira Rosas e Manoel Enildo Lins & Advogados Associados); id 7341936 (CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A); id 7385418 (Usina Terra Nova S/A E Outro); id 7386928 (Amerra Agri Fund II LP, Amera Agri Opportunity Fund LP e JP Morgan Chase Retirement Plan); id 7436955 (Bullseye Master I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“Fundo Bullseye”) e Special Situations Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados); id 7812510 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados II); id 8173016 (União). A União, por petição acostada no id 8560439, em 12/12/2018, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no id 7399948. Fundamentou seu pedido na determinação de expedição de alvarás nos autos de origem para levantamento dos valores objeto dos precatórios expedidos na execução. Os autos não receberam movimentação até 01/10/2023, quando proferi despacho determinando a intimação do Ministério Público Federal para emissão de parecer (352822656). O MPF não se pronunciou sobre o mérito da ação rescisória (id 353183618). Por despacho proferido no id 366528655, foi determinada a intimação da União para se manifestar sobre os aclaratórios id 7127921 e a intimação da parte ré sobre os embargos da União e pedido de concessão de efeito suspensivo. Determinou-se, ademais, que as partes prestassem informações sobre o andamento da execução de origem, notadamente no que se refere a eventual pagamento de precatórios. Impugnações aos aclaratórios da União acostadas no id 8930510; id 369912665; id 373402661 ; id 373535125 ; id 373610652. Impugnação da União aos aclaratórios da parte ré acostada no id 376914638. Juntada de parecer técnico pela União (id 381030664 e anexos). Na petição id 390267129 a União reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos. Por decisão proferida no id 392902122, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. O Ministério Público Federal, novamente intimado para se manifestar sobre o mérito da lide, oficiou pela procedência da ação rescisória (id 396582639). É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) VOTO Preliminarmente, registro não ser devido o recolhimento do depósito prévio a que alude o art. 968, II, do CPC, em atenção ao que dispõe o §1º do mesmo artigo (não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça). A ação rescisória constitui-se por medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, justamente em razão da proteção constitucional dispensada à coisa julgada e em prestígio ao princípio da segurança jurídica. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado compreensão no sentido de que a Teoria da Relativização da Coisa Julgada tem aplicação em situações absolutamente excepcionais, em que a segurança jurídica, princípio informador do instituto da coisa julgada, sucumbe diante de valores que, num juízo de ponderação de interesses e princípios, devem a ela sobrepor-se (REsp 1.782.867/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019) e não para os casos em que se questiona eventual injustiça da decisão rescindenda ou se busca corrigir erro de julgamento (AR n. 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023). Sobreleva consignar, ademais, que a Segunda Seção do Colendo STJ, acolhendo Questão de Ordem nos autos da AR 5.931/SP, decidiu que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são reguladas pelo Código de Processo Civil em vigor na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. No presente caso, a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do CPC de 2015, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente das hipóteses de cabimento desta ação rescisória. Previamente à análise do mérito, consigno que as preliminares de impugnação ao valor da causa e de decadência da ação rescisória pela ausência da correta formação do litisconsórcio passivo perderam o objeto na medida em que decididas no provimento id 6010049, contra o qual não foi interposto recurso. Naquele decisum foi fixado o valor da causa em R$ 663.304.109,96 (seiscentos e sessenta e três milhões, trezentos e quatro mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos) e admitidos os cessionários de crédito como assistentes da parte ré, afastando-se, desse modo, a alegação de decadência. Salientou o e. Desembargador Federal que ora sucedo, no tocante aos pontos, o seguinte: “(...) Nas contestações e nos agravos internos é levantada questão acerca da legitimidade, para a causa, dos cessionários de créditos. Alega-se que esses cessionários são litisconsortes passivos necessários. No Superior Tribunal de Justiça, predomina o entendimento de que, “sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na ação rescisória forma-se, no polo passivo, também litisconsórcio necessário. Precedentes.” (AgRg na AR 3.944/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016). Entretanto, ao que consta, os cessionários não figuraram como embargados nos embargos à execução opostos pela União (tampouco assistiram as autoras na fase de conhecimento). A cessão de créditos ocorreu já na fase de execução. […] Os cessionários têm interesse em que as rés sejam vitoriosas e que, portanto, o acórdão não seja rescindido. Esse interesse lhes assegura intervenção como assistentes das rés (CPC, art. 109, § 2º / CPC/73, art. 42, § 2º). A propósito, nenhum dos arestos do STJ colacionados pelos contestantes/agravantes para sustentar a tese de litisconsórcio passivo necessário serve de paradigma ao caso concreto, tendo em vista que os julgados não versam sobre legitimidade de cessionários de crédito. Fica afastada, de consequência, a alegação de decadência do prazo para a rescisória (CPC, art. 975).” (id 6010049) A preliminar de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o próprio mérito da ação rescisória, razão pela qual passo à sua apreciação nas linhas que seguem. Primeiramente, faço um breve escorço fático dos atos processuais da ação de origem. Extrai-se da análise dos autos (Ação Ordinária nº 0001936-32.1990.4.01.3400/90.00.01948-6, posteriormente desmembrada na Ação Ordinária nº 0016676-82.1996.4.01.3400/96.00.16767-2, em favor das empresas Usina Taquara Ltda, Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A.), que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, mas a sentença foi parcialmente reformada pela Quarta Turma deste Tribunal, em sede de apelação, em cujo acórdão se reconheceu a responsabilidade civil da União pelos prejuízos sofridos pelas autoras, ao fixar os preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, e em contrariedade ao que determinava a Lei n. 4.870/65, então em vigor. Eis a ementa do acórdão: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO FIXADOS ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. LEI Nº 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965. 1. A União fixou os preços do setor sucro-alcooleiro abaixo do preço de custo, em desacordo com os preços encontrados pela Fundação Getúlio Vargas, e, assim, contrariou a Lei nº 4.870, de 1965. 2. O Estado não pode estabelecer uma política que cause prejuízos aos particulares, e assim o Estado responde pelos danos causados, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 3. Sobre os períodos de congelamento de preços (Plano Cruzado, Plano Bresser, Plano Verão), aplica-se o critério então vigente, incidindo os critérios da Lei nº 4.870/65 nos períodos fora dos congelamentos. 4. No Plano Cruzado, a partir de 1º/03/86, até 21/11/86, quando sofreram reajustes pelo ato do IAA nº 58/86, de 21/11/86. No período de congelamento praticam-se os preços do dia 27/02/86 (art. 36 do DL nº 2.283/85). 5. No Plano Bresser o congelamento atingiu os preços da cana-de-açúcar a partir de 13/06/87 (DL nº 2.335/87), indo até 10/09/87, quando, pelo Ato nº 36/87, do IAA, foram reajustados no período prevaleceram os preços praticados em 12/06/87 (art. 1º do DL nº 2.335/87)). 6. No Plano Verão o congelamento atingiu os preços da cana-de açúcar no período que vai de 15/01/89, data da MP nº 32, transformada na Lei nº 7.730, de 31/01/89, até 09/05/89, quando foram liberados os preços pelo Ato do IAA nº 14/89. No período foram praticados os preços de 14/01/89, dia imediatamente anterior ao da publicação da MP nº 32/89. 7. A correção monetária deve incidir a partir da ocorrência do dano (Súmula 43 STJ). 8. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. Será respeitada a prescrição quinquenal. 10. Provida a apelação em parte das autoras Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A. (conforme voto vencedor). 11. Negado provimento à apelação da autora Usina Taquara Ltda porque não provou o fato constitutivo do seu direito.” (AC nº 1997.01.00.008129-2/DF, Quarta Turma, Rel. Juíza SELENE MARIA DE ALMEIDA (Conv.), Julgado em 23/06/1999) Iniciada a execução do julgado (cumprimento de sentença nº 0012059-40.2000.4.01.3400), a União opôs os embargos à execução autuados sob o nº 0040288-24.2011.4.01.3400, aduzindo, em síntese, ser necessária a prévia liquidação do julgado. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da União. A sentença foi objeto de recurso de apelação pelas ora requeridas, cujo provimento foi inicialmente negado pela Sexta Turma. O acórdão, no entanto, foi modificado após a oposição de embargos de declaração, e consiste no objeto da presente ação rescisória. Vejamos a ementa do julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO ESTATAL NO SETOR SUCROALCOOLEIRO. PREJUÍZOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL REGULARMENTE PRODUZIDO EM AUTOS DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPRESSA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 475 – B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO PELO CREDOR DE PLANILHA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DOS VALORES EXEQUENDOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo nos autos do processo de conhecimento laudo pericial que indique a existência de efetivo prejuízo causado pela intervenção promovida pelo Estado no setor sucroalcooleiro, e quantifique, de modo específico, o valor a ser indenizado, a execução do direito reconhecido no título judicial produzido no final julgamento da causa não requer processo de liquidação por artigos ou por arbitramento, sendo aplicável e adequado à hipótese o procedimento de liquidação estabelecido no art. 475 – B do Código de Processo Civil, realizado a partir da apresentação, pelo credor, de planilha fundada de cálculos aritméticos que contenham a memória discriminada e atualizada dos valores exeqüendos. Precedentes: Do Superior Tribunal de Justiça: (REsp 1186685/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011); (REsp 1066831/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011); (REsp 783192/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 26/04/2007, p. 220) - Deste Tribunal: (AC 0031841-62.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 11/09/2013); (AC 0038543-29.1999.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1310 de 26/03/2013); (AC 0006442-55.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1360 de 08/02/2013); (AC 0031842-47.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.174 de 22/01/2013); (AC 0013521-61.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.602 de 16/03/2012); (AC 0023265-80.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.117 de 29/03/2012). 2. Na hipótese dos autos o acórdão exeqüendo, expressamente, adotou como fundamento os resultados apurados pelo trabalho pericial produzido nos autos do processo de conhecimento, a partir do qual declarou a existência de nexo de causalidade entre a intervenção estatal realizada no setor sucroalcooleiro e os prejuízos que foram causados as Autoras, pressupostos de fato e de direito que ampararam o reconhecimento de direito à percepção dos valores indenizatórios executados. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao pedido formulado no recurso de apelação das pessoas jurídicas embargantes, julgar improcedente os embargos à execução ajuizados pela União e determinar o envio dos autos ao Juízo de origem, para que a execução prossiga de forma regular, nos limites do direito declarado no título judicial exequendo.” (AC 0040288-24.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, Julgado em 10/11/2014) O caso concreto trata de ação rescisória ajuizada com supedâneo no artigo 966, IV e V, do CPC, sob a alegação de que o acórdão rescindendo teria violado a coisa julgada formada na ação de conhecimento que antecedeu a execução e os respectivos embargos, bem assim por supostamente violar manifestamente a norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, que dispõe que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A União sustenta, em síntese, que o acórdão rescindendo, proferido em sede de embargos à execução, modificou o título executivo, atribuindo liquidez a título manifestamente ilíquido, violando, desse modo, a determinação constante do acórdão proferido na ação de conhecimento, no sentido de ser necessária a realização de liquidação, previamente à fase de execução do julgado. No tocante à violação de norma jurídica, a União argumenta que o STJ definiu, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.347.136/DF), que o título executivo lastreado em simples cálculos aritméticos referentes às diferenças entre valores estimados pela FGV e preços fixados pelo governo não é apto a ser executado, justamente por não se revestir de liquidez. Pela relevância da fundamentação deduzida no voto condutor do acórdão que ora se pretende rescindir, baseado, essencialmente, na realização de perícia na fase de conhecimento, colho os excertos a seguir: “Ao que se observa, o laudo pericial de fls. 236/249 (autos do processo de conhecimento – Apelação Cível 1997.01.00.008129-2/DF - Apenso) foi elaborado a partir de informações específicas dos custos de produção e movimentação financeira das Autoras, resultando em planilhas de cálculo que identificaram, mês a mês, os prejuízos econômicos experimentados. Na fase de produção do trabalho pericial, houve regular participação de todas as partes envolvidas, inclusive da União, não se identificando qualquer lesão ao princípio do contraditório, mas, diversamente, sua fiel observância pelo magistrado que conduziu o feito. Ao ser concluído, o trabalho técnico apurou o valor devido, conforme dados das planilhas de fls. 291/294 (autos do processo de conhecimento – apenso). De tal modo, o cotejo dos elementos de fato inseridos nos autos com o critério legal e metodológico aplicado no laudo pericial, conduz à inarredável constatação da inteira aplicabilidade do processo de liquidação por cálculo à espécie, na forma preconizada no art. 475 – B do Código de Processo Civil. Cabe notar que a causa foi marcada por expressivo número de recursos. A União, para impugnar o acórdão que, com amparo na perícia, reformou a sentença e reconheceu a existência de prejuízos indenizáveis, manejou, por exemplo, recurso especial, agravo de instrumento, agravo regimental e embargos de declaração, todos desprovidos pelo Superior Tribunal de Justiça, que aplicou à espécie jurisprudência pacífica que afirma o dever legal de o Estado indenizar os danos causados no setor sucroalcooleiro. Assim, em relação à matéria de fato e de direito, não se verificou qualquer alteração em razão da utilização pela União das vias recursais que entendeu cabíveis, permanecendo incólume, desse modo, o acórdão proferido por esta Corte na ação de conhecimento manejada pelas Autoras. No ponto, merece especial referência o fato de que o acórdão que reconheceu às Autoras direito à indenização postulada, está, de modo diverso do apontado pela União, expressamente fundado no pressuposto de que o trabalho pericial realizado por determinação do Juízo comprovou a existência de danos, apontando, quantificando, objetiva e diretamente o valor apurado, como se verifica (fls. 473/523 – autos do processo de conhecimento – apenso): “Para constatar os denominados custos de produção, o IAA contratou a Fundação Getúlio Vargas. Porém, na fixação dos preços de venda, desconsiderou o IAA, por orientação governamental, os custos encontrados, estabelecendo preços inferiores aos que seriam os devidos, se observados os critérios legais. A perícia apurou prejuízos das apelantes, vale dizer, dano patrimonial decorrente da fixação de preço dos produtos por ela vendidos em níveis inferiores aos que seriam devidos. Do minucioso laudo pericial, transcrevo: ... – (obs. Às fls. 492/504, foi transcrito no acórdão o laudo pericial.)[...] Constatou o Perito que, apurados pela FGV os custos de produção, aquela Fundação informava ao IAA os preços de venda que seriam necessários para manutenção das atividade sucro-alcooleira. Por sua vez, o IAA repassava os dados aos Ministério da Indústria e Comércio que, adotando os preços sugeridos, encaminhava-os ao Ministro da Fazenda. Há, pois, evidente nexo causal entre o dano experimentado pelas apelantes e a conduta da Administração que, agindo contra a lei fixou os preços do setor em níveis incompatíveis com os custos de produção.[...] No caso, está demonstrado que as apelantes em função do não cumprimento de norma legal pela administração, suportou prejuízo em decorrência da fixação de preço de sues produtos em níveis inferiores aos custos de produção. A Administração sabia em razão dos levantamentos efetuados, quais os preços deveriam ser fixados para cobrirem os custo de produção. Por isso tem o dever de indenizar.[...] O precedente é inteiramente aplicável à espécie, exceto com relação a autora Usina Taquara Ltda que não foi objeto de perícia e que, portanto, não fez prova do fato constitutivo de seu direito. E dano não se presume. Prova-se” Note-se que, ao acolher os dados produzidos pela perícia, o acórdão exequendo, até mesmo por incompatibilidade lógica e legal, afastou a necessidade de eventual liquidação por artigos ou por arbitramento, que pressupõem a necessidade de instalação de trabalho pericial e, eventualmente, a apresentação de novas alegações e produção de provas. Como está robustamente demonstrado na espécie, essa não foi a orientação do dito acórdão. Portanto, ao declarar que “Dou provimento à apelação da Usina Terra Nova S/A e Mendo Sampaio S/A para julgar procedente o pedido de indenização em valores a serem apurados em liquidação de sentença, cujos preços dever ser estimados segundo as normas da Lei nº 4.870/65, com exclusão [...]”, o acórdão exequendo (fls. 473/523 - autos do processo de conhecimento – apenso) limitou-se a assinalar a necessidade de dedução, por cálculo aritmético, da importância devida. Essa medida, aliás, em sintonia com o disposto no art. 475- B do Código de Processo Civil, foi suprida pelas Autoras mediante a apresentação das planilhas de cálculo de fls. 1.599/1.627 e 1.671/1.711 (autos do processo de conhecimento – apenso). Existência de laudo pericial e possibilidade de liquidação por cálculo aritmético – Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça Em relação ao tema, reiterados precedentes, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, reconhecem, em casos semelhantes ao examinado, a adequação da liquidação por cálculos, como se demonstra: “PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. MÉRITO. EXECUÇÃO POR CÁLCULOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXA OS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 A 473 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de execução proposta pela recorrente em face da União, na qual pleiteia a execução do título judicial que reconheceu o direito de indenização por atos do Poder Público, os quais fixaram os preços do setor sucroalcooleiro, de forma ilegal, em patamares inferiores aos valores tecnicamente apurados pelo próprio IAA e seus órgãos sucessores. 2. A sentença determinou a extinção da execução por não ser cabível a mera liquidação por cálculos, mas sim por arbitramento. Por sua vez, o Tribunal Regional Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução pode prosseguir por meio de apresentação de cálculos, e não "arbitramento". 3. Nesse ponto, o acórdão proferido é favorável à empresa recorrente, existindo apenas interesse da União em apresentar recurso, que seria, no caso, embargos infringentes, pois o acórdão foi julgado por maioria de votos. 4. A matéria acessória tratada no acórdão recorrido - referente à apresentação dos documentos com os cálculos - foi enfrentada acertadamente, de forma direta, por meio de recurso especial sem a interposição dos embargos infringentes, pois a matéria de mérito foi esgotada na instância de origem. Inaplicável, à espécie, a Súmula 207/STJ. 5. Ainda que assim não fosse, o art. 530 do CPC determina que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Contudo, a sentença proferida nos embargos à execução decretou a "nulidade da execução" com a sua extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, "ante a ausência de liquidez do título executivo" (fl. 457-e). Assim, de qualquer forma, os embargos infringentes não seriam cabíveis, pois a sentença de primeiro grau não apreciou o mérito da demanda. 6. O acórdão condenatório determinou que a execução deveria levar em consideração os "elementos constantes da prova pericial" (fl. 114-e), sem fazer ressalvas de eventual apresentação de documentos comprobatórios dos fatos. 7. Exigir a apresentação de documentos junto com o cálculo do valor que se pretende executar é desarrazoado e acaba por transformar a execução por cálculos em execução por arbitramento. A exigência é desarrazoada porque os valores pagos indevidamente remontam de março/85 a outubro/89. Destarte, exigir na atual fase processual a apresentação de notas fiscais e outros documentos, após mais de vinte anos, fere a segurança jurídica, ainda mais se levar em consideração que o título executivo judicial já apontou que o valor devido demanda mero cálculo aritmético nos termos dos "elementos constantes da prova pericial". 8. A exigência de apresentação de documentos na liquidação por cálculos, in casu, além de desarrazoada é injurídica, pois transborda os limites impostos no título executivo judicial, violando diretamente os arts. 471 a 473 do CPC. 9. Em situação análoga, a Segunda Turma decidiu que é desnecessária a realização de nova perícia (em fase de execução), pois já realizada na fase de conhecimento a perícia judicial, "em que as partes já tiveram a oportunidade de levantar quesitos, de requerer esclarecimentos, tudo com ampla produção probatória, (....)". (Voto-vista que proferi no "leading case" da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 771.787, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15.4.2008). 10. No mesmo sentido: "Portanto, em se tratando de execução de sentença (ou de acórdão), o título executivo se interpreta restritivamente, observando-se que os valores se encontram no laudo pericial realizado em primeiro grau de jurisdição. Bastaria, portanto, um novo cálculo, partindo daqueles valores (diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV), atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. Não precisaria, a toda evidência, ser promovida uma execução por artigos, pela clara desnecessidade de prova de fatos novos." (REsp 783.192/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/11/2007, DJ 3/12/2007, p. 268). 11. Cito, ainda, os seguintes precedentes: REsp 1.026.109/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2009, DJe 14/10/2009; AgRg no Ag 1.207.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 10/9/2010. Recurso especial conhecido e provido.”. (REsp 1186685/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011) “RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇO ABAIXO DO CUSTO PRODUTIVO. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a União tem o dever de indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 2. Precedentes: RE 422.941/DF, Segunda Turma do STF, Rel. Min.Carlos Velloso, DJ 24.3.2006; AgRg no Ag 1.207.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, DJe 10.9.2010; AgRg no AgRg no REsp 753.163/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 27.4.2009; REsp 771.787/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.4.2008, DJe 27.11.2008. 3. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. In casu, o tema dos honorários advocatícios fixados pela sentença não foi ventilado em grau de apelação, tampouco nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Recurso especial da UNIÃO conhecido em parte e, nessa parte, improvido. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE APONTA O QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DA EXECUÇÃO POR CÁLCULOS PREVISTA NO ART. 475-B DO CPC. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES. 1. Inexistente violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A execução do título judicial, que reconhece a responsabilidade da União em indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pode ser feita nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, pois é suficiente, para se chegar ao quantum debeatur, o cálculo aritmético que aponte a diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV, nos moldes demonstrados pela perícia realizada no processo, atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. 3. Precedentes: REsp 1.186.685/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 24.5.2011; EDcl no REsp 1.110.005/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 13.12.2010; REsp 1.026.109/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.10.2009, DJe 14.10.2009.[...] 5. Precedentes: EDcl no REsp 1.110.005/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 13.12.2010; REsp 926.140/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1°.4.2008, DJe 12.5.2008. Recurso especial da EMPRESA parcialmente provido.” (REsp 1066831/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011) “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DADOS APURADOS EM PERÍCIA REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DE VENDA DOS PRODUTOS E OS CUSTOS DE PRODUÇÃO APURADOS PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (ART. 9º DA LEI 4.870/65). VALORES DA INDENIZAÇÃO JÁ APURADOS PELA PERÍCIA, DEPENDENDO APENAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.CÁLCULO A SER REALIZADO, EM SEDE DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO.” (REsp 783192/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 26/04/2007, p. 220) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. PREJUÍZO DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DO CUSTO PRODUTIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL, REALIZADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE APONTA O QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DEPRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALOR DEVIDO CALCULADO POR POSTERIOR PERÍCIA NA FASE EXECUTIVA, QUE PARTIU DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NO LAUDO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no que tem sido acompanhada por esta Corte, apurada por meio de perícia, realizada na fase de conhecimento, a importância devida pela União a título de indenização por danos patrimoniais sofridos pelas usinas do setor sucroalcooleiro, em razão da não observância, quando da fixação do preço de venda de seus produtos, dos valores correspondentes aos custos de produção indicados pela Fundação Getúlio Vargas (art. 9º da Lei 4.870/65), desnecessária se revela a prévia liquidação do julgado, pois é suficiente, para se chegar ao quantum debeatur, o cálculo aritmético que aponte a diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV, nos moldes demonstrados no laudo, atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. (Cf. REsp 1.186.685/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 24/05/2011; EDcl no REsp 1.110.005/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 13/12/2010; REsp 783.192/DF, Primeira Turma, relatoria para o acórdão da ministra Denise Arruda, DJ 03/12/2007; TRF1, AC 2002.34.00.023320-7/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 29/03/2012; AC 2002.34.00.013548-6/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 16/03/2012.) 2. É inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado. Aplica-se a essa situação o brocardo latino Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 3. No tocante as demais impugnações, de não inclusão dos prejuízos sofridos nos períodos de congelamento de preços e de não consideração de todo o período, uma leitura atenta dos laudos periciais e das informações complementares prestadas pelo expert é suficiente para afastar quaisquer dessas alegações, que, no seu conteúdo, consubstanciam discordância quanto às conclusões periciais, acolhidas por acórdão transitado em julgado, e não simples erro material. 4. Os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo têm prevalência sobre cálculos apresentados unilateralmente pela parte, tendo em vista a sua natureza imparcial. (Cf. AC 2006.39.00.004477-2/PA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 12/11/2012; AC 0037880-51.1996.4.01.9199/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 13/11/2003.) 5. Considerando o tempo de duração do processo, iniciado há mais de 10 (dez) anos, a complexidade dos cálculos e a expressão econômica do direito reconhecido, com apoio no art. 20, § 4º, do CPC, justifica-se a elevação da verba honorária para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6. Apelação da União desprovida e parcialmente provida a adesiva dos embargados.” (AC 0031841-62.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 11/09/2013) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS VALORES APURADOS PELA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS DO CONTADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Havendo o acórdão exequendo condenado a ré a indenizar a autora "pelos prejuízos suportados em razão da fixação do preço de seus produtos em níveis inferiores aos que deveriam ser estabelecidos, em razão do levantamento dos custos de produção levantados pela FGV", e determinado que os "valores devidos - diferença entre preços praticados e os devidos - serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso", a hipótese não reclama liquidação, mas simples cálculo de atualização. 2. Acolhidos em parte os embargos, com a fixação de valor diverso dopretendido por ambas as partes, configura-se a sucumbência recíproca, a justificar a repartição dos ônus da sucumbência, igualmente, entre as partes. 3. Recursos de apelação e adesivo não providos.” (AC 0023265-80.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.117 de 29/03/2012) Também nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: AC 0038543-29.1999.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1310 de 26/03/2013; AC 0006442-55.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1360 de 08/02/2013; AC 0031842-47.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.174 de 22/01/2013; AC 0013521-61.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.602 de 16/03/2012). Forma processual de liquidação – liquidação por cálculo aritmético – art. 475 –B do CPC – possibilidade. No caso dos autos, o acórdão de fls. 473/523 (autos do processo de conhecimento – apenso), proferido no processo de conhecimento, ao considerar dados da perícia já efetivada nos autos, ao meu sentir, configura a inadequação e a desnecessidade de eventual liquidação por arbitramento ou por artigos, e, de outro modo, estabelece condições de fato de direito, no título exequendo, que são adequadas à liquidação, por cálculos aritméticos, do valor indenizatório apurado. Meio de liquidação indicado no título exequendo – inexistência de trânsito em julgado. Embora não seja o caso dos autos, uma vez que, realmente, o título exequendo não determinou a realização de nova perícia, é certo que, ainda que eventualmente indicado no título judicial que instrui a execução o meio de liquidação a ser utilizado, a alteração da forma de liquidação no processo de execução, não viola a coisa julgada, porquanto o meio de liquidação não transita em julgado, mas tão somente a existência do direito que foi reconhecido. PROCESSO CIVIL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. REQUISITOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO NA VIGÊNCIA DO ART. 603, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DO ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.[...] 3. As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título exequendo. 4. Na instância especial, as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento. 5. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir umcomportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Admite-se a redução das astreintes pela via do recurso especial sempre que fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1354913/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 31/05/2013) Nesse mesmo sentido, a propósito, dispõe a Súmula 344/STJ: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.” Nessa linha de intelecção, é importante consignar, a respeito da alegação de que o acórdão rescindendo teria violado a coisa julgada formada na fase de conhecimento, que liquidar o julgado, na sua acepção pura e simples, consiste apenas em transformar o objeto da condenação em números reais. É dizer, na fase de conhecimento, restou plenamente estabelecida a extensão da condenação, inclusive com a elaboração de laudo pericial. Não existe qualquer porção da lide ainda não decidida na fase de conhecimento. Não há necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. Em outras palavras, a teor do que dispõe o artigo 509, §2º, do CPC, a decisão que apenas demanda a realização de cálculos aritméticos não se afigura ilíquida. Consoante leciona o eminente professor Luiz Rodrigues Wambier, em recente obra atualizada e voltada à Liquidação da Sentença Civil, o legislador brasileiro tratou de excluir do sistema processual, ainda em 1994, a chamada “liquidação por cálculo”, justamente pela percepção de que, nesses casos, não se está diante de sentença verdadeiramente ilíquida, porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos para a determinação do valor a ser pago pelo réu não retira da decisão judicial a sua liquidez. Ou seja, a decisão judicial pode ser reputada líquida e certa, uma vez que, afora o cálculo que quantifica a obrigação, não há nenhuma “formalidade” para que a sentença transitada em julgado possa ser desde logo executada. A propósito, insta destacar que, à época em que proferido o acórdão na ação de conhecimento (1999), o CPC/1973 ainda dispunha sobre a “liquidação por cálculos aritméticos" no capítulo VI destinado à “liquidação de sentença” (art 604), o que corrobora a interpretação no sentido de que a imposição da “prévia liquidação” constante do acórdão não conduz, necessariamente, à abertura de procedimento de liquidação por artigos ou por arbitramento, mas redunda, ao contrário, à definição de que o cumprimento do julgado dependerá da feitura de cálculos aritméticos para se obter o quantum debeatur proveniente do laudo pericial apresentado. Confiram-se, em acréscimo, as lições do já citado processualista Luiz Rodrigues Wambier: “Há liquidez da sentença quando o objeto da obrigação é determinável ou aferível por meio da realização de simples cálculos. Não se trata, portanto, a sentença a que se deva acrescentar planilha de cálculos aritméticos, de sentença ilíquida, na medida em que não há, nesse caso, atividade de liquidação. (...) verifica-se estar configurada a liquidez, exigida como pressuposto para o processamento da execução, quando o título executivo contiver os elementos necessários para a precisa definição da quantidade devida, ‘quer porque a traga diretamente indicada, quer porque o número final possa ser aritmeticamente apurado mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais, pública e objetivamente conhecidas’.” (Wambier, Luiz Rodrigues. Liquidação da sentença civil, 6ª ed.rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, fls. 213/214) (grifei) É por isso que se depreende do voto proferido pela eminente Juíza Federal Relatora da apelação interposta contra a sentença proferida na fase cognitiva que a conclusão a que chegou a Quarta Turma no título executivo judicial baseou-se, essencialmente, no fato de ter sido o crédito objeto de apuração por perícia realizada na fase de conhecimento. É importante mencionar que a liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Há o inafastável controle jurisdicional da memória de cálculo apresentada pelo credor. Veja-se, com efeito, que o §2º do artigo 524 expressamente permite a verificação, pelo juiz, da exatidão ou conformação dos cálculos com a sentença, e isso não transmuda a natureza líquida do título executivo judicial. Na verdade, o que se depreende da análise do cumprimento de sentença de origem, que está em curso, é o extenso debate de questões técnicas que envolvem a apuração do correto quantum debeatur, inclusive com a interposição de agravo de instrumento para delimitação do período de cálculos e observância da política de congelamento de preços estabelecida no título executivo judicial. Posso afirmar porque, em 02 de abril de 2025, a Sexta Turma julgou o agravo de instrumento n. 1021656-93.2021.4.01.0000, de minha relatoria, no qual foram debatidos vários aspectos do cálculo objeto do cumprimento de sentença nº 0012059-40.2000.4.01.3400, em que figuram no polo ativo a Usina Terra Nova S.A. e Mendo Sampaio S.A. É dizer, a cognição que se tem permitido na execução é deveras ampla e contempla a detalhada análise de todo tipo de alegação deduzida pela União. Desconstituir o procedimento executivo, a essa altura, para além de incabível, seria demasiadamente contraproducente até mesmo para a Fazenda Pública, que se veria envolta a mais e mais juros moratórios e infindáveis discussões que apenas acarretariam o aumento massivo do montante a ser pago. No que tange, de outra via, à alegação de violação manifesta à norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, saliento que o acórdão impugnado colacionou vários julgados deste TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça nos quais se afasta a necessidade de liquidação dos cálculos por arbitramento ou por artigos quando a fase de conhecimento tiver sido instruída com perícia judicial da qual tenham as partes participado ativamente na elaboração de quesitos, questionamentos e com a possibilidade de impugnação. Daí também exsurge a precariedade dos argumentos lançados pela União na presente ação desconstitutiva, ao afirmar que a jurisprudência do STJ estava consolidada, à época, no sentido oposto. Tal circunstância afasta, também, o cabimento da ação rescisória, em face do que dispõe a Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Vale consignar que a matéria em exame não possui índole constitucional a afastar a aplicação da mencionada súmula. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável (AgInt nos EDcl na AR n. 7.422/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023). Sobreleva ressaltar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a exegese da súmula nº 343 do STF, assentando o entendimento segundo o qual somente é cabível a ação rescisória quando a divergência acerca da interpretação de texto legal tiver sido superada anteriormente à prolação da decisão rescindenda. Eis e ementa do referido acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA (SÚMULA 343/STF). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de decisórios assentados em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, em razão de posterior modificação jurisprudencial, o aresto paradigma estabelece não contemplar o enunciado sumular atenuação que admita a rescisão de julgados nesses casos. 2. O aresto embargado deve ser reformado, porquanto proferido já em momento posterior à consolidação do entendimento desta Corte, nos julgamentos das ARs 5.311/RJ e 5.160/RJ, de ser descabida a pretensão rescisória de, sob o argumento da ocorrência de violação a literal disposição de lei, fazer prevalecer posterior entendimento da Corte, consolidado em sentido diverso daquele adotado pelo acórdão rescindendo. 3. Nesses casos, somente cabe ação rescisória quando a divergência acerca da interpretação de texto legal já tiver sido superada em momento anterior à prolação da chamada sentença rebelde. 4. Embargos de divergência acolhidos para negar provimento ao recurso especial.” (EREsp n. 1.508.018/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 20/6/2022) No voto condutor do acórdão, o Exmo. Ministro RAUL ARAÚJO concedeu especial destaque à diretriz implementada pelo atual Código de Processo Civil que preconiza a não rescindibilidade de sentenças transitadas em julgado baseadas em orientação abandonada pelo Tribunal. O eminente Ministro transcreveu em seu voto trecho da exposição de motivos do CPC/2015 que bem ilustra essa linha de compreensão: "A segurança jurídica fica comprometida com a brusca e integral alteração do entendimento dos tribunais sobre questões de direito. Encampou-se, por isso, expressamente princípio no sentido de que, uma vez firmada jurisprudência em certo sentido, esta deve, como norma, ser mantida, salvo se houver relevantes razões recomendando sua alteração. Trata-se, na verdade, de um outro viés do princípio da segurança jurídica, que recomendaria que a jurisprudência, uma vez pacificada ou sumulada, tendesse a ser mais estável. De fato, a alteração do entendimento a respeito de uma tese jurídica ou do sentido de um texto de lei pode levar ao legítimo desejo de que as situações anteriormente decididas, com base no entendimento superado, sejam redecididas à luz da nova compreensão. Isto porque a alteração da jurisprudência, diferentemente da alteração da lei, produz efeitos equivalentes aos extunc (sic). Desde que, é claro, não haja regra em sentido inverso. Diz, expressa e explicitamente, o novo Código que: “A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas”. E, ainda, com o objetivo de prestigiar a segurança jurídica, formulou-se o seguinte princípio: “Na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do STF e dos Tribunais superiores, ou oriunda de julgamentos de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica” (grifos nossos). Esse princípio tem relevantes consequências práticas, como, por exemplo, a não rescindibilidade de sentenças transitadas em julgado baseadas na orientação abandonada pelo Tribunal." (Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil, grifou-se, disponível em http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/160823.pdf). Deflui, portanto, da análise do processo, não ter havido qualquer violação manifesta à norma jurídica apontada pela parte autora. Observa-se, ao contrário, ter-se concedido ao seu texto exegese adequada e baseada em precedentes desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. Aqui vale repisar que a ação rescisória, como se extrai da própria redação do artigo 966, V, do CPC, tem cabimento apenas contra violações manifestas a normas jurídicas. A discordância da parte autora quanto à exegese dada às circunstâncias do caso concreto e às normas aplicáveis pelo órgão julgador não autoriza a propositura da excepcional ação desconstitutiva. Cito, a seguir, julgado do Superior Tribunal de Justiça que bem ilustra o entendimento ora exposto: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2010. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTROLE DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO . AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, nas ações rescisórias, "o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento" (AR 5.931/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 21/06/2018). No mesmo sentido: AgInt na AR n. 6.482/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 23/9/2020; AgInt na AR n. 6.435/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021. 2.A União aforou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão a condenou ao pagamento de indenização por prejuízos sofridos em razão da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, no período de dezembro de 1989 a novembro de 1994. 3. Preliminarmente, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 884.325/DF (Tema 826) fixou tese no sentido de que "é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto". 4. No caso concreto, em que pese a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça haver fixado interpretação no sentido de que cabe à Administração interveniente no domínio econômico arcar com os prejuízos efetivamente suportados pelas usinas, uma vez que não foram considerados os valores apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV para o custo da cana-de-açúcar e seus derivados, consoante prevê os arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, no entanto inadmitindo a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do "quantum debeatur" (REsp 1.347.136/DF, rel. Em. Ministra Eliana Calmon), é forçoso pontuar que a coisa julgada no presente feito formou-se cinco anos antes do referido precedente, sendo, portanto, de rigor prestigiar a coisa julgada e a segurança jurídica dela advinda. 5. No julgamento de embargos de declaração no referido recurso especial, salvaguardou a preservação da sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a fim de que a forma de apuração do valor devido observasse o respectivo título executivo. 6. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014). 7. O erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admite fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, e, na espécie, a União pretende, em verdade, sob o argumento de erro de fato, obter nova conclusão jurídica acerca de fatos - ocorrência ou não de dano a partir dos critérios fixados pela Corte - a respeito do quais houve debate entre as partes e expresso pronunciamento judicial. 8. Inviável, portanto, a ação rescisória com fundamento no art. 485, incisos X e IX, do CPC/1973. 9. Ação rescisória improcedente.” (AR n. 4.922/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Destaque-se, ainda, que a Primeira Turma do STJ entendeu ser defeso ao Tribunal de origem, no bojo de ação rescisória, a pretexto de alinhar-se com a orientação firmada no aludido recurso paradigma [REsp 1.347.136/DF], reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso implicaria transmudar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal (AgInt no AREsp n. 971.608/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019, citando AREsp 145.502/DF). É por isso que a alegação trazida no parecer do Ministério Público Federal (id 396582639), no sentido de que o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.347.136 deveria ser aplicado retroativamente, não se sustenta. Repise-se, a própria Corte da Cidadania salientou a impossibilidade de tal julgado amparar ação rescisória para reputar equivocada a avaliação da prova produzida na fase cognitiva. Sobreleve-se, nesse ínterim, que com a presente rescisória, a União pretende desconstituir o acórdão proferido em sede de embargos à execução, já tendo sido definitivamente julgadas tanto a ação cognitiva e todos os recursos nela interpostos quanto a ação rescisória proposta para impugnar as conclusões a que chegou esta Corte no referido processo. Por fim, é imperioso consignar que a compreensão que se expõe não destoa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 826 da Repercussão Geral, porque, naquele importante julgado, assentou-se ser “imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”, tendo sido, repita-se à exaustão, devidamente realizado o exame pericial técnico na presente hipótese. Logo, afigurando-se inexistentes fundamentos capazes de ancorar a pretensão desconstitutiva da parte autora, improcedentes se mostram os pedidos autorais. Registro, por derradeiro, que a alegação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870” e outros, formulada em embargos de declaração (id 7127921), no sentido de que a ausência de inclusão no polo passivo da ação rescisória dos advogados que representaram as USINAS requeridas no processo de conhecimento e para os quais foram fixados honorários de sucumbência, bem como dos advogados titulares dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos à execução, conduziria à deficiência na formação do polo passivo da ação rescisória dentro do prazo decadencial para sua propositura, também não prospera. Explico. O intento da autora da rescisória baseou-se na desconstituição da obrigação principal objeto do acórdão, de que são apenas acessórios os ônus sucumbenciais, enquanto questão processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui julgados nos quais consigna ser desnecessária a inclusão dos causídicos no polo passivo de demandas rescisórias, quando os próprios honorários de sucumbência não são o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados não teriam vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas apenas interesse reflexo na manutenção do julgado. (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). Com isso, também não há que se falar na decadência da ação rescisória com a não inclusão, no polo passivo, dos patronos que atuaram na demanda originária. A propósito, tal como já observado pelo e. Ministro Og Fernandes em análise ao agravo interno acima citado, “pensar o contrário implicaria estabelecer essa condição de validade (presença dos causídicos anteriores) a todo e qualquer pleito rescisório” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). A enfatizar o entendimento exposto, cito, ainda, elucidativo precedente do Superior Tribunal de Justiça que aborda controvérsia muito semelhante à presente: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SENTENÇA POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO EM QUE SE APURAVA O QUANTUM DEBEATUR SOBRE O QUAL INCIDIRIA O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DO CAUSÍDICO DE QUE O PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO CONTINUE TRAMITANDO. IMPOSSIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 499, § 1º, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MALTRATO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). INOCORRÊNCIA. 1. Caso concreto em que o juiz, à vista de que a sentença exequenda restou anulada em ação rescisória, extinguiu o procedimento de liquidação por artigos que se achavam em curso, o que motivou a interposição de apelação, em nome próprio, pelo advogado do exequente, sustentando que, tendo autonomia para reivindicar seus honorários de sucumbência, deveria o procedimento liquidatório ter continuidade para se apurar o quantum debeatur, sobre o qual haveria de incidir o percentual da verba advocatícia constante do título judicial executivo. 2. O art. 499, § 1º, do CPC/73 não ostenta comando capaz de sustentar a tese recursal, não se prestando a infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, em contexto que atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3. A jurisprudência do STJ, embora reconheça a autonomia do direito do advogado para a execução dos honorários sucumbenciais (art. 23 da Lei n. 8.906/94), assevera que, nos casos em que ocorra a rescisão da sentença que os tenha arbitrado, a verba advocatícia não mais subsistirá, operando-se os efeitos da respectiva rescisória também sobre essa parcela do julgado rescindido. 4. Soaria irrazoável e mesmo ilógico, ainda que em nome da sustentada autonomia da verba sucumbencial, pretender-se impor o prosseguimento do subjacente procedimento liquidatório quando, por força do que decidido na correlata ação rescisória, não mais subsiste quantum debeatur a ser liquidado. De fato, como desponta da redação do art. 23 do Estatuto da Advocacia, o que se assegura ao patrono da parte vitoriosa é o "direito autônomo para executar a sentença nesta parte [a parte relativa aos honorários]". Logo, se não mais existe sentença a ser executada, espaço não há para o aventado exercício de autônoma execução de verba sucumbencial antes arbitrada. Nesse contexto, perde relevo a queixa do causídico, no que alega não ter sido parte na mencionada ação rescisória. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.724.768/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/3/2021) Em seu preclaro voto, o e. Ministro Kukina cita as palavras da ilustre Ministra Isabel Galotti, extraídas de julgado proferido também no âmbito do STJ, mediante as quais salienta que, essa independência a que alude a lei a respeito da titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, não os desvincula da causa jurídica deles, que foi o êxito na defesa do seu cliente. Portanto, insubsistente se mostra a alegação deduzida por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados GJ 4870 – “FUNDO GJ4870” e outros no id 7127921. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos. Custas ex lege. Em face do princípio da causalidade, e com supedâneo no artigo 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro nos percentuais mínimos de cada faixa sucessiva do §3º do artigo 85, sobre o valor da causa. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012262-67.2018.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: AUTOR: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ASSISTENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, AMERRA AGRI OPPORTUNITY FUND LP, JPMORGAN CHASE RETIREMENT PLAN, BANCO BS2 S.A., SG 4870 II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, SG 4870 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, MANOEL ENILDO LINS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, AMERRA AGRI FUND II, LP, ROBERTO FERREIRA ROSAS REU: USINA TERRA NOVA SA, MENDO SAMPAIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A Advogados do(a) REU: CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937-A, GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF49100, LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS53731, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - PI14808-A, WILSON COELHO MENDES - DF56700 Advogados do(a) ASSISTENTE: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441-S, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064-A Advogado do(a) ASSISTENTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917-A, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816-A Advogado do(a) ASSISTENTE: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A Advogado do(a) ASSISTENTE: JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A Advogados do(a) REU: CLAUDIO DANTAS ARAÚJO - DF27040-A, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 966, IV, CPC/2015). INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC/2015). SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido pela Sexta Turma que deu provimento à apelação da parte embargada para julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela União contra a execução de título formado em ação que reconheceu a responsabilidade civil da União pelos prejuízos sofridos pelas embargadas, ao fixar os preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, e em contrariedade ao que determinava a Lei n. 4.870/65, então em vigor. 2. Alegação da parte autora no sentido de que o acórdão rescindendo violou a coisa julgada formada na ação de conhecimento que antecedeu a execução e os respectivos embargos, por ter “modificado o título executivo, atribuindo liquidez a título manifestamente ilíquido”, transgredindo a determinação de realização de liquidação, previamente à fase de execução do julgado. Também alega ter o acórdão violado manifestamente a norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC, que dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, diante da definição, pelo STJ, de compreensão no sentido de que “o título executivo lastreado em simples cálculos aritméticos referentes às diferenças entre valores estimados pela FGV e preços fixados pelo governo não é apto a ser executado, justamente por não se revestir de liquidez” (REsp 1.347.136/DF). 3. Restou estabelecida, na fase de conhecimento, a extensão da condenação, inclusive com a elaboração de laudo pericial. Não existe qualquer parte da lide ainda não decidida na fase de conhecimento, não havendo necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. 4. À época em que proferido o acórdão na ação de conhecimento (1999), o CPC/1973 ainda dispunha sobre a “liquidação por cálculos aritméticos" no capítulo VI destinado à “liquidação de sentença”, o que corrobora a interpretação no sentido de que a imposição da “prévia liquidação”, constante do acórdão, não conduz, necessariamente, à abertura de procedimento de liquidação por artigos ou por arbitramento, mas redunda, ao contrário, à definição de que o cumprimento do julgado dependerá da feitura de cálculos aritméticos para se obter o “quantum debeatur” proveniente do laudo pericial apresentado. Interpretação utilizada no acordão rescindendo. 5. A liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Na verdade, o que se depreende da análise do cumprimento de sentença de origem, que está em curso, é o extenso debate de questões técnicas. A cognição que se tem permitido na execução é deveras ampla e contempla a análise de todo tipo de alegação deduzida pela União. 6. Ausência de violação à norma jurídica inserta no artigo 783 do CPC. O acórdão impugnado colacionou vários julgados do TRF1 e do STJ nos quais se afasta a necessidade de liquidação dos cálculos por arbitramento ou por artigos quando a fase de conhecimento tiver sido instruída com perícia judicial da qual tenham as partes participado ativamente. 7. Aplicação da Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. 8. “É defeso ao Tribunal de origem, no bojo de ação rescisória, a pretexto de alinhar-se com a orientação firmada no aludido recurso paradigma [REsp 1.347.136/DF], reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso implicaria transmudar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal” (AgInt no AREsp n. 971.608/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019, citando AREsp 145.502/DF). 9. Improcedência da alegação da parte ré em embargos de declaração no sentido de ter ocorrido a decadência da ação rescisória com a não inclusão, no polo passivo, dos patronos que atuaram na demanda originária. O intento da autora da rescisória baseou-se unicamente na desconstituição da obrigação principal objeto do acórdão, de que são apenas acessórios os ônus sucumbenciais, enquanto questão processual. 10. O Superior Tribunal de Justiça possui julgados nos quais consigna ser “desnecessária a inclusão dos causídicos no polo passivo de demandas rescisórias, quando os próprios honorários de sucumbência não são o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados não teriam vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas apenas interesse reflexo na manutenção do julgado” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). “Pensar o contrário implicaria estabelecer essa condição de validade (presença dos causídicos anteriores) a todo e qualquer pleito rescisório” (AgInt no REsp n. 1.645.421/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019). 11. Ação rescisória julgada improcedente. 12. Embargos de declaração prejudicados. 13. Honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte autora arbitrados nos percentuais mínimos de cada faixa sucessiva do §3º do artigo 85, sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, CPC). ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Leandro Segalin e outros x Jean Marcos Martins

ID: 258881431

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012059-80.2019.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SEGALIN VILMAR DIAS DE CAMARGO

Polo Passivo:

JEAN MARCOS MARTINS

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA BORGHESAN

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JÉSSICA RIBEIRO PRIESTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0012059-80.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Leandro Segalin VILMAR DIAS DE CAMARGO Executado(s): JEAN MARCOS MARTINS Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença. 1) DOS ATOS ORDENADOS: A parte executada foi intimada (mov. 111) e deixou de efetuar o pagamento. 2) DOS REQUERIMENTOS DA PARTE EXEQUENTE: A parte exequente requereu consulta ao SISBAJUD (TEIMOSINHA). 3) DEFERIMENTOS: SISBAJUD 3.1). Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento. 4) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): 4.1). Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.1.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.1.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 4.2) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 4.3) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 4.4) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 4.5) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4.6) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 5) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 5.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 5.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 5.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 5.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 5.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 6) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: 6) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Antonio Afonso Monteiro Sampaio x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 303861039

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8116390-93.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO MONTEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116390-93.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116390-93.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ANTONIO AFONSO MONTEIRO SAMPAIO Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): EDUARDO CHALFIN DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 80201465, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Antonio Afonso Monteiro Sampaio, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 19ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Mercadopago.com Representacoes LTDA., ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 80201719, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 80201724, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do recorrente e confirma a versão do recorrido, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação dos serviços fornecidos pelo réu, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, no id. 80201454 (fls. 14-16), extrato expondo o proveito do serviço, documento pessoal do acionante (RG) e fotografia facial do momento da contratação. Nesse sentido, ainda, em relação ao contrato digital de id. 80201455, imperioso esclarecer que a contratação de serviços através da modalidade virtual, em nada é inferior; discutindo-se sua validade; às pactuações presenciais, obtendo a mesma força vinculante. Ademais, a assinatura eletrônica no acordo entabulado detém autenticidade quando certificada, como na espécie. Desse modo, em julgados análogos que se debruçam acerca do método de certificação observado neste caso, pronuncia-se o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais estaduais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATORIA - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR AUTORIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL - IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO. É incontestável a idoneidade dos documentos assinados eletronicamente, com certificação digital da ICP-Brasil, ainda sendo certo que, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/001, à míngua de impugnação apresentada pela parte contrária, é válido o documento que contém assinatura eletrônica certificada por autoridade não credenciada pela ICP-Brasil . (TJ-MG - Apelação Cível: 50479348020238130079, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2024) AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS".EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. RECURSO AUTORAL PROVIDO MONOCRATICAMENTE . INSURGÊNCIA DA RÉ. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CONDICIONADA À CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2 .200-2/2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000617-13 .2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). (TJ-SC - Apelação: 50006171320218240027, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré . As assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil têm presunção de veracidade em relação aos seus signatários, conforme o art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001. No entanto, essa disposição legal não afasta a validade de títulos de crédito cuja assinatura eletrônica possa ter a sua integridade e autenticidade certificadas por instituição não credenciada pela ICP-Brasil . Soma-se que a ré admitiu ter contratado o financiamento, tanto que, segundo afirmou em seu apelo, estava em negociação com o banco a fim de adimplir os débitos contratuais. Alegação de que a devedora estava em negociação com a credora. Ausência de comprovação de acordo. Inadimplemento não afastado . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003871220248260663 Votorantim, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 18/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Tal situação foi notada, também, pelo julgador primevo, quando da prolação de sentença (id. 80201465), in verbis: "Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ré comprovou de forma robusta a existência da relação jurídica e a origem do débito, apresentando: a) Cédula de Crédito Bancário nº 125265002 (ID 412256387), assinada digitalmente pelo autor em 10/11/2021, referente a empréstimo no valor de R$ 200,00, a ser pago em uma parcela de R$ 237,83; b) Registros detalhados da operação em seus sistemas, com dados cadastrais, IP e demais elementos que comprovam a contratação; c) Termos e Condições de Uso da plataforma Mercado Pago (ID 412256388), aceitos pelo autor no momento do cadastro. A documentação apresentada pela ré possui plena validade jurídica e força probante, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece expressamente a legitimidade dos documentos e contratos eletrônicos. Conforme o art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, são válidos os documentos eletrônicos e os meios de comprovação de autoria aceitos pelas partes, mesmo sem certificação ICP-Brasil. Além disso, o art. 889, § 3º do Código Civil autoriza expressamente a emissão de títulos de crédito em formato eletrônico." In casu, o contrato de id. 80201455 se verifica como legítimo porque demonstrados meios suficientes para atestar a anuência do acionante à contratação do produto. Ora, para além dos registros anunciados anteriormente, é possível notar que somada à assinatura eletrônica certificada por autoridade imparcial, o pacto contém, ainda, dados do aparelho em que foi feito o negócio jurídico (IP) e CPF do contratante. Assim, resta amplamente configurada a avença entre as partes, bem assim sua exigibilidade. Aliado a isso, observo que o demandante sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Outrossim, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como extrato que demonstra utilização do serviço, documento pessoal (RG) do acionante, fotografia facial do momento da pactuação e contrato digital legítimo (id. 80201454 (fls. 14-16) e id. 80201455), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso entremeado pelo autor, mantendo-se incólumes os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados em 1º grau para o percentual de 12% (doze por cento), suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça concedida ao acionante. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Afonso Ferreira De Sousa x Estado Do Ceara e outros

ID: 334750484

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3030457-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3030457-79.2024.8.06.0001 [Leito de enfermaria / leito oncológico] APELAÇÃO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3030457-79.2024.8.06.0001 [Leito de enfermaria / leito oncológico] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: AFONSO FERREIRA DE SOUSA Recorrido: ESTADO DO CEARA e outros Ementa: Apelação em ação de obrigação de fazer. Saúde. Transferência para leito Hospitalar. Princípio da Causalidade. Honorários Advocatícios devidos. Temas 1076 e 1313 do stj. Fixação por equidade. Apelação conhecida e parcialmente provida. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, visando à condenação em honorários advocatícios, a serem fixados sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, de modo equitativo. II. Questão em discussão: 2. Identificar o cabimento da condenação em honorários sucumbenciais e o critério a ser aplicado no seu arbitramento em demandas de saúde cuja parte demandante é representada pela Defensoria Pública. III. Razões de decidir: 3. A presente demanda só foi proposta em virtude da conduta omissiva dos entes públicos, seja por ineficiência na disponibilização de leitos, seja pela falha na gestão do sistema público de regulação hospitalar, o que atrai, de forma inequívoca, a aplicação do princípio da causalidade. 4. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Assim, considerando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, bem como os precedentes desta Corte em casos análogos, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada ente público. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2°, 8º, 8º-A e § 10. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1407689/SP; STJ, Temas 1076 e 1313, AgInt no AREsp 2279394/SP e AgInt no REsp n. 1.921.837/MG. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito proferida pelo juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório (transferência - leito). Petição inicial (ID 22508426): narra que o autor se encontra internado na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Messejana desde 08/10/2024, com quadro de dor torácica, cujos exames evidenciaram Síndrome Coronariana sem Supra de Segmenteo ST (CID 10:I21) em estado grave, necessitando, em caráter de urgência, de transferência para leito de enfermaria em hospital com serviço de cardiologia/hemodinâmica para realização de cateterismo cardíaco, sob risco de morte. Decisão interlocutória de ID 22508432 concedendo a tutela provisória determinando que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza providenciem a internação do autor. Sentença (ID 22508474): julgou extinto o feito com arrimo no art. 485, VI, do CPC/2015, pois a solicitação de transferência foi cancelada, porque a autora evadiu da unidade de atendimento no dia 20/10/2024. Apelação da Defensoria Pública (ID 22508477): almeja a reforma da sentença para condenar os apelados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de, no mínimo 10%, e, no máximo, 20% sobre o valor da causa e requer, subsidiariamente, que sejam fixados de modo equitativo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada ente federativo. Contrarrazões do Município de Fortaleza (ID 22508480): suscita a inexistência de causalidade por parte do Município de Fortaleza e alega o cumprimento administrativo da obrigação e a correta aplicação do princípio da causalidade pelo juiz a quo, motivo pelo qual requer o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, que seja negado provimento. Manifestação ministerial alheia ao mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme brevemente relatado, a questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para condenar os apelados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, em caso positivo, qual critério deverá ser aplicado no arbitramento de tais valores, considerando que se trata de demanda de saúde e que a parte requerente é representada pela Defensoria Pública. Inicialmente, cumpre suscitar que, em casos de extinção da ação sem resolução do mérito, cumpre aplicar o princípio da causalidade para arbitrar os honorários sucumbenciais, conforme disposto no art. 85, § 10º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. - negritei. In casu, a partir de uma análise dos autos, observa-se que o autor ingressou com a presente ação em virtude da resistência dos entes públicos em providenciar, com urgência, a transferência hospitalar do demandante nos moldes previstos no relatório médico de ID 22508430. De acordo com o referido documento, o paciente foi admitido na unidade em 08/10/2024, sendo, desde então, indicado para transferência urgente, via Central de Leitos, a fim de ocupar vaga em enfermaria com serviço de cardiologia/hemodinâmica, para realização de cateterismo cardíaco. No entanto, mesmo diante da gravidade do quadro clínico, até o dia 16/10/2024, a transferência ainda não havia sido efetivada. Em razão dessa inércia, o autor ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela de urgência, a qual foi deferida, tendo os réus sido devidamente intimados em 17/10/2024, conforme comprovantes nos IDs 22508445-22508448. Ocorre que, mesmo após a intimação, a determinação judicial permaneceu sem cumprimento até 20/10/2024. Assim, diante da urgência do caso e da omissão persistente, os familiares do paciente, por meios próprios, providenciaram sua remoção para outra unidade hospitalar, a fim de assegurar o tratamento necessário. A partir do exposto, esta evidente que o ajuizamento da ação decorreu da ausência da inação do Poder Público, seja por ineficiência na disponibilização de leitos, seja pela falha na gestão do sistema público de regulação hospitalar. A demanda, portanto, só foi proposta em virtude da conduta omissiva dos entes públicos, o que atrai, de forma inequívoca, a aplicação do princípio da causalidade. Essa é a linha de entendimento adotada por este Tribunal de Justiça e pelo e. Superior Tribunal de Justiça, tal como observado nas seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.002/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de Estado de Minas Gerais e Município de Ribeirão das Neves objetivando a transferência do autor para hospital público ou particular visando tratamento necessário para seu quadro clínico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC de 2015, tendo em vista a transferência da parte autora para unidade hospitalar antes da citação dos réus, tendo condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa [...] VI - Na espécie, conforme restou assentado na decisão ora recorrida, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação em ônus sucumbenciais deve se nortear pelo princípio da causalidade, devendo arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, aquele que der causa injustificada à movimentação do Poder Judiciário. VII - Desse modo, uma vez que a ação judicial foi motivada pela resistência dos entes federados em proceder à internação da parte autora, vindicada inicialmente pela via administrativa, por certo que deveriam arcar com a verba honorária adversa. [...] (AgInt no REsp n. 1.921.837/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) - negritei. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. [...] . 5. À luz do que preconiza o princípio da causalidade, infere-se que os honorários sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo, conforme disposição do Art. 85, § 10, do CPC/15. 6. No caso dos autos, observa-se que a instauração do processo foi fruto da inação do Poder Público em prover o número de leitos suficientes para as demandas da população ou, se havia leitos, não os disponibilizou com a rapidez exigida em casos urgentes. Houvessem unidades disponíveis e com atendimento agilizado, a presente demanda seria desnecessária. Portanto, não há dúvidas de que o promovido (Estado do Ceará) deu causa ao ajuizamento da presente demanda, devendo, por conseguinte, suportar o ônus da sucumbência, à luz do princípio da causalidade. 7. Em assim sendo, observados os parâmetros do §2º do Art. 85 do CPC/15, mostra-se razoável a condenação do Estado do Ceará em honorários sucumbenciais que, por apreciação equitativa (§8º do Art. 85 do CPC/15), fixa-se em R$ 1.000,00 (um mil reais). 8. Diante da modificação do julgamento de 1º grau e condenação do Estado do Ceará em honorários, tem-se que a pretensão recursal da Defensoria resta prejudicada. 9. Remessa necessária conhecida e provida. Apelação cível prejudicada. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL - 30036481020228060167, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/12/2023). - negritei. Superada essa questão, passo a analisar a forma de arbitramento dos honorários de sucumbência. Precipuamente, é necessário destacar que, na causa sob exame, não há como mensurar o proveito econômico obtido, tendo em vista que a demanda versa sobre direito à saúde. Ou seja, trata-se de causa de valor inestimável, de modo que, em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC ("nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º"), a fixação da verba honorária sucumbencial será definida por critério equitativo. Tal entendimento se encontra em consonância com a tese fixada nos casos repetitivos afetados ao Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de Recursos Especiais Repetitivos, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (grifo inexistente no original) - negritei. Não obstante, a temática ainda era controversa, sendo objeto de inúmeros recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneira que, em 25/02/2025, os Recursos Especiais n. 2.169.102/AL e n. 2.166.690/RN foram afetados ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1313 pelo STJ, o qual fixou a seguinte tese: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." Diante disso, considera-se encerrada a controvérsia quanto à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade nas ações que visam ao fornecimento de prestações em saúde pelo Poder Público, bem como quanto à aplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, que não é cabível nesses casos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de teses fixadas em sede de recurso repetitivo ou com repercussão geral reconhecida, conforme destacado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA NA CORTE DE ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda agravante argumenta a necessidade de sobrestamento do presente recurso na medida em que o Tema n. 1.076/STJ ainda não transitou em julgado. 2. A matéria sequer restou enfrentada na decisão combatida em virtude do esgotamento da matéria na Corte de origem quando da negativa de seguimento do especial quanto ao ponto. 3. Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento sólido no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2279394 SP 2023/0012059-0, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) - negritei. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O novo Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastou o cabimento de agravo contra a decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. II - Esta Corte já decidiu que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1407689 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) - negritei. Dessa maneira, resta evidente que se trata de caso de arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na forma como pretende, de forma subsidiária, a Defensoria Pública. Assim, considerando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC - em especial o grau de zelo demonstrado pela Defensoria Pública e o trabalho desempenhado no processo -, bem como os precedentes desta Corte em casos análogos, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada ente público, verba esta a ser destinada ao Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública, conforme art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER PÚBLICO. BEM JURÍDICO DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85 §§ 2º E 8º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 1. Na origem verifica-se que a autora, a menor LAURA ALVES DA SILVA, foi vítima de queimadura com álcool em gel, no dia 25/08/2022, sendo atendida na UPA de Irapuã Pinheiro e, posteriormente, no Hospital Instituto Dr. José Frota. Após dias internada, alguns deles na UTI, foi transferida para o Hospital SOPAI, que não possui o suporte necessário para o tratamento da criança, razão pela qual foi solicitada a sua transferência para o Hospital Albert Sabin ou Hospital Waldemar de Alcântara, sendo a ação julgada procedente. 2. A insurgência recursal reside, unicamente, na impossibilidade de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários com base no § 3º inciso I do art. 85 do CPC/15, visto a necessidade de condenação por apreciação equitativa, considerando tratar-se prestação de saúde pública personalíssima. 3. Logo, deve ser modificada a sentença a quo, no que diz respeito a forma de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais a teor do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração a baixa complexidade da causa, devem ser fixados no quantum de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada quanto a fixação dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0289684-38.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 02/10/2023) - negritei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR PARA MONTANTE PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia jurídica diz respeito tão somente ao valor dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem. 2. Nas prestações de saúde, como é o caso dos autos, entende-se que o proveito econômico é inestimável, o que atende aos critérios do 85, §8º, do CPC para fins de apreciação equitativa para fixação da verba honorária. 3. Considerando que a causa não demanda maior complexidade, envolvendo matéria repetitiva e que dispensa dilação probatória, o arbitramento de verba sucumbencial no importe total de R$ 1.000,00 (mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se encontra de acordo com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0057125-86.2021.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022) - negritei. Isto posto, conheço do recurso, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau apenas para condenar o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza no pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora no valor em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada ente federativo, fixados com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, já com acréscimo da fase recursal (art. 85, § 11, do CPC), destinados exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, vedado o seu rateio entre os membros da instituição, mantendo a sentença nos demais termos. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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Estado Do Ceara e outros x Raimunda Camelo Maciel

ID: 334730501

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002658-27.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Polo Passivo:

RAIMUNDA CAMELO MACIEL

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3002658-27.2025.8.06.0001 [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3002658-27.2025.8.06.0001 [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] APELAÇÕES CÍVEIS Recorrentes/Recorridos: ESTADO DO CEARA e outros Recorrente/Recorrida: RAIMUNDA CAMELO MACIEL Ementa: Apelações. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Saúde. Leito Hospitalar. Princípio da Causalidade. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Temas 1076 e 1313 do STJ. Fixação por equidade. Apelação do município conhecida e provida. Apelação da defensoria pública conhecida e parcialmente provida. I. Caso em exame: 1. Apelações interpostas contra sentença que acolheu o pedido de fornecimento de leito hospitalar, condenando os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais a serem fixados em sede de liquidação. Em seu recurso, o ente público requereu a fixação dos honorários pelo critério equitativo, enquanto a Defensoria Pública pleiteou a condenação dos honorários em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em discussão: 2. Identificar o critério a ser aplicado no arbitramento de honorários sucumbenciais em demandas de saúde cuja parte demandante é representada pela Defensoria Pública. III. Razões de decidir: 3. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Assim, considerando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, bem como os precedentes desta Corte em casos análogos, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada ente público. IV. Dispositivo 4. Apelação do Município de Fortaleza conhecida e provida. Apelação da Defensoria Pública conhecida e parcialmente provida. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2°, 8º, 8º-A e § 10. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1407689/SP; STJ, Temas 1076 e 1313 e AgInt no AREsp 2279394/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer das apelações, para dar provimento ao apelo do Município de Fortaleza, e dar parcial provimento ao apelo da Defensoria Pública, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Têm-se apelações cíveis que transferem a este Tribunal o reexame da sentença de procedência proferida pelo juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no âmbito de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório (vaga em UTI). Petição inicial (ID 24524404): narra que a autora se encontra na Unidade de Pronto Atendimento do Cristo Redentor desde o dia 14/01/2025 por quadro de broncoaspiração (CID 10:J98.01) + pneumonia (CID 10 J18), necessitando, em caráter de urgência, de transferência para leito de UTI Clínica - Prioridade 1, sob risco iminente de morte ou de complicações permanentes. Decisão interlocutória de ID 24524410 concedendo a tutela provisória, determinando que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza providenciem a internação da autora. Sentença (ID 24524432): ratifica a decisão liminar e julga procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com julgamento do mérito, condenando o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a fornecer a internação em leito de Unidade de Tratamento Intensivo UTI Clínica - Prioridade 1 para a autora. Apelação da Defensoria Pública (ID 24524435): almeja que os honorários sejam fixados em 10% do valor atualizado da causa, e, subsidiariamente, almeja que os honorários sejam fixados de modo equitativo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada ente federativo. Apelação do Município de Fortaleza (ID 24524438): propugna que a sentença seja reformada para que os honorários sejam fixados de modo equitativo. Contrarrazões da Defensoria Pública (ID 24524441): defende que, quando o réu for a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados com base no art. 85, §3º, do CPC, e que, ainda que seja entendido pelo critério da equidade, deve-se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e complexidade do caso concreto, além do trabalho desempenhado, de modo que o valor dos honorários deve ser, no mínimo, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada ente público. Manifestação ministerial alheia ao mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial. VOTO No que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC, motivo pelo qual conheço dos apelos. Conforme brevemente relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza foram condenados a fornecer leito em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) para a parte autora. Além disso, o juízo a quo condenou os réus ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios, em percentual a ser definido no cumprimento de sentença. Em virtude disso, posteriormente, o Município de Fortaleza recorreu, requerendo a reforma da sentença para que os honorários advocatícios fossem arbitrados com base em critério equitativo. Outrossim, a Defensoria Pública também interpôs recurso, defendendo, por sua vez, a fixação dos honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC ou, subsidiariamente, a fixação equitativa no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada ente público. Pois bem. Precipuamente, cumpre destacar que, na causa sob exame, não há como mensurar o proveito econômico obtido, tendo em vista que a demanda versa sobre direito à saúde. Trata-se, pois, de causa de valor inestimável; todavia, em observância ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes (art. 85, § 10, CPC). Nesse sentido, em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC, o qual dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º", é cabível, in casu, a fixação da verba honorária sucumbencial por critério equitativo. Tal entendimento se encontra em consonância com a tese fixada nos casos repetitivos afetados ao Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de Recursos Especiais Repetitivos, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (grifo inexistente no original) - negritei. Não obstante, a temática ainda era controversa, sendo objeto de inúmeros recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneira que, em 25/02/2025, os Recursos Especiais n. 2.169.102/AL e n. 2.166.690/RN foram afetados ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1313 pelo STJ, com a seguinte questão submetida a julgamento: Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC) Posteriormente, ao apreciar o Tema 1313, a Corte de Superposição fixou a seguinte tese: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." A ementa do acórdão paradigma recebeu a seguinte redação: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TEMA 1.313. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES. PRESTAÇÕES EM SAÚDE - OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE DAR COISA. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA PRESTAÇÃO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OU POR EQUIDADE. I. Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, tema 1.255, RE 1.412.069, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 9/8/2023; STJ, Tema 1.076; AgInt no AREsp n. 2.577.776, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023; AgInt no REsp n. 2.050.169, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022; AgInt no REsp n. 1.862.632/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no REsp n. 2.140.230, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024. (REsp n. 2.169.102/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025). - negritei. Diante disso, considera-se encerrada a controvérsia quanto à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade nas ações que visam ao fornecimento de prestações em saúde pelo Poder Público, bem como quanto à aplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, que não é cabível nesses casos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de teses fixadas em sede de recurso repetitivo ou com repercussão geral reconhecida, conforme destacado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA NA CORTE DE ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda agravante argumenta a necessidade de sobrestamento do presente recurso na medida em que o Tema n. 1.076/STJ ainda não transitou em julgado. 2. A matéria sequer restou enfrentada na decisão combatida em virtude do esgotamento da matéria na Corte de origem quando da negativa de seguimento do especial quanto ao ponto. 3. Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento sólido no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2279394 SP 2023/0012059-0, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) - negritei. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O novo Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastou o cabimento de agravo contra a decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. II - Esta Corte já decidiu que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1407689 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) - negritei. Dessa maneira, resta evidente que se trata de caso de arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na forma como pretende o Município de Fortaleza em sede recursal, e, secundariamente, a Defensoria Pública. Assim, considerando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC - em especial o grau de zelo demonstrado pela Defensoria Pública e o trabalho desempenhado no processo -, bem como os precedentes desta Corte em casos análogos, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada ente público, verba esta a ser destinada ao Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública, conforme art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER PÚBLICO. BEM JURÍDICO DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85 §§ 2º E 8º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 1. Na origem verifica-se que a autora, a menor LAURA ALVES DA SILVA, foi vítima de queimadura com álcool em gel, no dia 25/08/2022, sendo atendida na UPA de Irapuã Pinheiro e, posteriormente, no Hospital Instituto Dr. José Frota. Após dias internada, alguns deles na UTI, foi transferida para o Hospital SOPAI, que não possui o suporte necessário para o tratamento da criança, razão pela qual foi solicitada a sua transferência para o Hospital Albert Sabin ou Hospital Waldemar de Alcântara, sendo a ação julgada procedente. 2. A insurgência recursal reside, unicamente, na impossibilidade de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários com base no § 3º inciso I do art. 85 do CPC/15, visto a necessidade de condenação por apreciação equitativa, considerando tratar-se prestação de saúde pública personalíssima. 3. Logo, deve ser modificada a sentença a quo, no que diz respeito a forma de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais a teor do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração a baixa complexidade da causa, devem ser fixados no quantum de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada quanto a fixação dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0289684-38.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 02/10/2023) - negritei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR PARA MONTANTE PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia jurídica diz respeito tão somente ao valor dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem. 2. Nas prestações de saúde, como é o caso dos autos, entende-se que o proveito econômico é inestimável, o que atende aos critérios do 85, §8º, do CPC para fins de apreciação equitativa para fixação da verba honorária. 3. Considerando que a causa não demanda maior complexidade, envolvendo matéria repetitiva e que dispensa dilação probatória, o arbitramento de verba sucumbencial no importe total de R$ 1.000,00 (mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se encontra de acordo com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0057125-86.2021.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022) - negritei. Isto posto, conheço dos recursos, para dar parcial provimento ao apelo da Defensoria Pública e para dar provimento à apelação do Município de Fortaleza, reformando a sentença para fixar os honorários de sucumbência devidos por cada um dos entes em R$ 1.000,00 (um mil reais), fixados com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, já com acréscimo da fase recursal (art. 85, § 11, do CPC), destinados exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, vedado o seu rateio entre os membros da instituição, com esteio nos art. 932, IV e V e arts. 85, §8º, 87, §1º, e 1.005 do CPC. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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