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Paulo Roberto Alves x Caixa Economica Federal

ID: 323594729

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011753-31.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011753-31.2024.5.03.0057 AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES RÉU: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011753-31.2024.5.03.0057 AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bc05df proferida nos autos. S E N T E N Ç A O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos elencados no rol de ID. 8d46c1a. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, dando à causa o valor de R$142.449,80. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, impugnada sob ID. 11cad36. Tendo as partes informado não haver provas a produzir, a audiência de instrução foi convertida em encerramento da instrução (ata de ID. 13ded3a), na qual, ausentes as partes e procuradores, cujo comparecimento fora dispensado, encerrou-se a instrução, com conciliação e razões finais prejudicadas. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST proferida em 25/11/2024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Incompetência material A reclamada suscitou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização pelo cálculo a menor do benefício de complementação da aposentadoria, em razão da incorreta base de cálculo, sob o argumento de que se trata de matéria de natureza previdenciária e, portanto, inserta na competência da Justiça Comum, sustentando, ainda, que não se aplica a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.312.736/RS (Tema 955). Conforme decisão proferida pela maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal, no exame do mérito do recurso extraordinário n. 586.453, de repercussão geral (tribunal Pleno, Relator: Ministro Dias Toffoli, Dje n.º 106, divulgado em 5/6/2013, publicado em 6/6/2013), compete à Justiça Comum o julgamento das demandas em que se discutem pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidades de previdência privada. Logo, cuidam-se de pedidos que se fundam em relação que, embora acessória ao contrato de trabalho, se estabelecem entre o empregado e a entidade de previdência privada. Todavia, o que pretende a parte reclamante é a reparação de dano material, em razão de supostos prejuízos a ela causados pela inclusão a menor de verbas remuneratórias no salário de participação do benefício saldado. Não há nos autos pedido de complementação de aposentadoria, nem de repasse de diferenças à composição da reserva matemática referente a essa complementação. Neste sentido, o entendimento adotado pela jurisprudência do Eg. TRT, in verbis: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Nos termos da tese firmada pelo c. STJ no REsp 1.312.736/RS (Tema 955) esta Especializada é competente para apreciar "eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador", não se amoldando a hipótese em análise à decisão proferida pelo Excelso STF nos RE 586.453 e 583.050, porquanto não versa sobre complementação da aposentadoria. (Proc. 0010845-44.2019.5.03.0058 (RO); TRT/MG – 7ª T.; Rel. Antônio Carlos rodrigues Filho; Disp. 01/09/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 867.) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA RECEBIDA A MENOR, POR SUBTRAÇÃO DE PARCELAS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STJ, RECURSO ESPECIAL nº 1.312.736 - RS, 2012/0064796-6 - TEMA 955. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736, o STJ definiu como tese para os fins do art. 1.036 do CPC/2015: "[...] a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." No caso em tela, ressalto que o ilícito praticado pela ex-empregadora consiste na sonegação de verbas trabalhistas, o que reafirma a competência desta Justiça Especial, não se tratando, portanto, das hipóteses trazidas pelo STF nos REs 586453 e 583050. A relação não é de Direito Previdenciário. ( Proc. 0010844-56.2019.5.03.0059 (RO); TRT/MG- 10ª T; Rel. Juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; Disp. 20/02/2020. DEJT/TRT3/Cad. Jud. Página 5681). Assim, tratando-se de reparação por danos materiais pleiteada em razão do contrato de trabalho, sendo-lhe acessório, a obrigação que venha a ser imposta às partes tem sua gênese na relação trabalhista, o que atrai a competência desta Justiça, na forma do art. 114, I, da Constituição da República. Rejeito a preliminar. Incompetência – Declaração de invalidade de adesão ao saldamento e quitação de direitos A pretensão do reclamante, nos presentes autos, não se relaciona à declaração de invalidade da adesão e do ato de quitação do saldamento do plano REG/REPLAN, mas, conforme já pontuado, à indenização pelos alegados prejuízos decorrentes da apuração a menor do benefício saldado, em decorrência de ato da empregadora, consistente na utilização de incorreta base de cálculo – o que, repita-se, insere-se na competência desta Especializada. Rejeito. Coisa julgada Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", dispondo o §2º do mesmo dispositivo que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Com efeito, por meio de consulta ao sistema PJe, verifica-se que, nos autos do processo distribuído sob o nº 0013048-66.2020.5.03.0050 que tramitou perante a Vara do Trabalho de Bom Despacho, o reclamante postulou a declaração de que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço – ATS foi calculada de forma equivocada ao longo do contrato da parte autora, bem como o pagamento de diferenças salariais decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, incluindo reflexos nos recolhimentos para a Funcef, tendo a sentença proferida naqueles autos julgado procedente o pedido, para declarar a incorreção alegada e para determinar a inclusão, na base de cálculo da referida verba, dos valores recebidos a título de CTVA, Porte e Função Gratificada Efetiva, verbas especificamente indicadas na causa de pedir naquela ação, com as incidências pretendidas. Observa-se, ainda, que, naqueles autos, foi homologado acordo, no qual constou que, com o recebimento da importância ajustada, o autor daria plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto daquela ação. Logo, é certo que o pedido de recebimento de diferenças de ATS formulado no presente feito e fundamentado na alegada exclusão da Função Gratificada Efetiva de sua base de cálculo guarda identidade com o pleito aduzido nos autos do processo supracitado, transitado em julgado, razão pela qual extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido formulado no item “b” do rol da inicial, na forma do art. 485, V, do CPC. Noutro giro, não há falar em coisa julgada quanto aos pedidos relacionados às VPs 062 e 092, tendo em vista as pretensões formuladas no bojo dos autos n. 0001108-55.2012.5.03.0050, uma vez que o reclamante não pretende, na presente demanda, o pagamento de diferenças quanto às referidas parcelas, conforme postulado naquela ação. Assim, inexistente identidade entre as causas de pedir e pedidos formulados, não há falar em coisa julgada. Preliminar parcialmente acolhida. Inépcia da inicial – Pretensões ininteligíveis O Processo do Trabalho exige, no aspecto, apenas o atendimento dos requisitos do art. 840 da CLT, o que se observa na hipótese. Na inicial, se percebe, com facilidade, a vinculação entre os pedidos formulados e os fundamentos de fato e de direito. Ademais, a reclamada não se viu impossibilitada de formular defesa em relação a quaisquer dos pedidos formulados. Rejeito. Inépcia da inicial - Ausência de liquidação específica do pedido - Descumprimento do art. 840, § 1º, da CLT O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Em suma, os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Rejeito. Impugnação ao valor da causa Mantenho o valor atribuído à causa, porque compatível com os pedidos formulados. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. No entanto, a mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Prescrição total A alegação da reclamada é que a adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN ocorreu com base no salário de contribuição em janeiro de 2008, retroativamente a agosto de 2006, de modo que, tendo o referido ato ocorrido mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, a pretensão estaria acobertada pela prescrição total, a teor da Súmula 294 do TST. Sem razão a ré. Os alegados prejuízos decorrentes do ato da reclamada, não obstante o ato lesivo ter sido praticado há mais de cinco anos do ajuizamento desse feito, caso demonstrados, perpetuaram-se no tempo e, portanto, renovam-se mês a mês, representando efetiva violação à irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da Constituição da República, de modo que não se pode afirmar que o direito discutido não era legalmente previsto. Assim, aplica-se à hipótese a exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST, descabendo falar em incidência de prescrição total. Rejeito. Prescrição cível Revendo posicionamento anteriormente adotado, e considerando as decisões colegiadas proferidas pelo Eg. TRT da 3ª Região, passo a comungar do entendimento segundo o qual a competência jurisdicional faz com que todas as parcelas derivadas do contrato de trabalho, independentemente do ramo do Direito que as rege, submetam-se aos prazos trabalhistas de prescrição, consignados no inciso XXIX, do artigo 7º, da CF/88. Rejeito, pois, a aplicação do regramento cível que trata dos prazos prescricionais. Sublinhe-se, ademais, que descabe a arguição de prescrição de pretensão de nulidade de cláusulas do Termo de Adesão do saldamento em 2008, nos moldes do art. 178 do Código Civil, uma vez que não formulado pedido nesse aspecto. Protesto interruptivo O parágrafo §3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, traz regramento específico para a interrupção da prescrição trabalhista, ao determinar que “a interrupção da prescrição somente ocorrerá com o ajuizamento de reclamação trabalhista...”, excluindo, por conseqüência lógica, o protesto judicial como meio de interrupção da prescrição. Ajuizada em 05/11/2022 a ação de protesto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Divinópolis e Região em face da ré (Processo n. 0012583-65.2022.5.03.0057), não cabe a sua aplicação como causa de interrupção da prescrição nos presentes autos. Rejeito. Prescrição parcial Dentre as pretensões do reclamante, está a de que se declare que a reclamada utilizou equivocada base de cálculo do ATS e da rubrica 049 quando do cálculo do benefício saldado e de que o cálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 62 VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO e 92 VP-GIP/SEM SAL + FUNÇÃO, em agosto de 2006, foi realizado de forma incorreta e prejudicial ao autor, conforme decisão proferida nos autos da ação coletiva n. 0012428-12.2017.5.03.0098, no qual seria ele um dos substituídos. Em consulta processual à 2ª instância, observa-se que, de fato, nos autos da ação coletiva n. 0012428-12.2017.5.03.0098, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Divinópolis e Região em face da ré, foi dado provimento ao apelo do sindicato autor para, dentre outros, (…) 3) condenar a reclamada à recomposição dos salários dos substituídos que aderiram ao ESU 2008, por considerar que, tendo sido incorporadas as referidas vantagens pessoais ao salário padrão destes substituídos, a partir de julho de 2008, estes fazem jus ao pagamento das diferenças de seus salários padrão decorrentes do cálculo correto das vantagens pessoais rubricas 62 VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO E 92 VP-GIP/SEM SAL + FUNÇÃO pela integração em sua base de cálculo da gratificação de cargo comissionado, bem como da parcela CTVA, função gratificada e Porte Unidade, por se tratar de parcelas de natureza salarial e também pagas para o exercente do cargo comissionado; 4) declarar que, tratando-se de parcelas salariais, são devidos os reflexos postulados em férias com 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS, bem como licenças prêmio e "APIP", estas últimas apenas quando convertidas em pecúnia, pois inexiste reflexos quando fruídas, ocasião em que o trabalhador aufere a remuneração normal do período; (...)”. Ocorre que a decisão proferida nos autos da ação coletiva, conforme acima transcrita, não se aplica ao reclamante. A uma porque, conforme apontado pela parte ré, ajuizou ele ação individual em que pleiteadas diferenças pelo pagamento a menor das rubricas VP 062 e 092, em razão da exclusão do valor do cargo em comissão de sua base de cálculo (autos n. 0001108-55.2012.5.03.0050 - IDs. 47992e3 e 222e117), de modo que, já sob esse fundamento, não lhe socorreria a decisão proferida na citada ação coletiva, na qual, aliás, sequer se verifica ser ele um dos substituídos. Ainda que assim não fosse, nos autos n. 0012428-12.2017.5.03.0098, foi declarada a prescrição das pretensões condenatórias com efeitos pecuniários anteriores a 09/11/2012, ao que se acrescenta que, quanto aos que aderiram à ESU 2008, caso do autor, o acórdão proferido foi objeto de ação rescisória, pendente de decisão definitiva (cf. ID. 2a991f0 daqueles autos). Feitas essas considerações, impõe-se analisar o teor do processo n. 0001108-55.2012.5.03.0050, ajuizado pelo autor em face da ré perante a Vara de Bom Despacho e no qual, conforme já pontuado, o pagamento a menor das rubricas VP 062 e 092, em razão da exclusão do valor do cargo em comissão de sua base de cálculo, alegado na presente demanda, foi objeto de discussão. A partir da sentença proferida naqueles autos (ID. 47992e3), não reformada no aspecto (vide acórdão de ID. 222e117), verifica-se que foi declarada a prescrição da pretensão ao recebimento das respectivas diferenças, uma vez que, tendo a alegada alteração no pagamento das rubricas ocorrido com a implantação do PCC/98, por ato único do empregador, cabia ao reclamante ajuizar reclamação até cinco anos após a suposta lesão, o que não ocorreu, já que o citado processo foi ajuizado em 29/05/2012. Ora, se a sentença proferida naqueles autos analisou, em 2013, a alegação de alteração contratual lesiva pela supressão do valor do cargo comissionado da base de cálculo das rubricas 062 e 092 ocasionada pelo PCC/98 (alegação esta que também constitui fundamento do pedido aduzido nesta ação), declarando a prescrição das pretensões correspondentes, obviamente a decisão se estende às pretensões referentes à alegada incorreção de seu cálculo por ocasião do saldamento ocorrido em 2006. Registre-se que constou, ainda, na decisão, que, mesmo que não houvesse a prescrição, o pedido em questão seria improcedente, uma vez que não há previsão legal, normativa, regulamentar ou contratual para a inclusão dos cargos em comissão, criados com o PCC/98, na base de cálculo das VPs 062 e 092, além de não ter havido prejuízo ao reclamante com a implantação do referido plano, uma vez que não houve mudança na forma de cálculo das citadas rubricas. Logo, declarada, nos autos n. 0001108-55.2012.5.03.005, a prescrição das pretensões relacionadas às referidas parcelas, é certo que não há como lhes atribuir os efeitos pecuniários ora pretendidos. Não se olvida que as pretensões declaratórias são imprescritíveis. Entretanto, embora o autor formule pedidos que intitula como declaratórios, o provimento declaratório pleiteado nada mais é do que a análise que antecederia a apreciação dos pedidos de natureza condenatória, tratando-se das premissas que embasam o pedido principal, de indenização por danos materiais. Sendo assim, conclui-se que o que o reclamante formula como pedidos declaratórios são, na verdade, o pressuposto lógico do pedido condenatório, não se justificando como um pedido em si, de modo que, fulminada pela prescrição a pretensão que buscam fundamentar, resta inócua sua análise. Destarte, declaro prescritas as pretensões decorrentes do alegado pagamento a menor das rubricas 62 VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO e 92 VP-GIP/SEM SAL + FUNÇÃO, pela não inclusão dos valores pertinentes ao cargo em comissão em sua base de cálculo, conforme declarado no bojo dos autos n. 0001108-55.2012.5.03.005, ficando o processo, quanto às referidas pretensões, extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Quanto às demais pretensões, declaro prescritas aquelas relativas ao período anterior a 29/07/2019, porquanto originadas em fatos ocorridos antes do prazo de cinco anos, contados retroativamente a partir da propositura da presente demanda, considerado o prazo de 141 dias de suspensão da prescrição previsto na Lei 14.010/2020, (CR, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11, e Súmula 308, do TST), ficando o processo, quanto às referidas pretensões, extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Neste ponto, cabe ressaltar que a prescrição parcial ora declarada abarca os efeitos pecuniários da pretensão declaratória referente à alegada incorreção dos valores pagos a título de ATS e rubrica 049, sobretudo à época do saldamento, pela exclusão de sua base de cálculo do cargo comissionado efetivo, consubstanciados no pedido de pagamento de reparação por danos materiais formulado nos itens “f” e “g” do rol da inicial, uma vez que, conforme se extrai dos contracheques juntados aos autos (ID. a9ad190), o pagamento da rubrica “cargo comissionado efetivo” deu-se no período alcançado pela prescrição, cabendo aqui a mesma observação a respeito da inocuidade da apreciação da pretensão declaratória, nesso caso (item “d” do rol da inicial). Mérito Diferenças salariais – VP-GRAT SEM/AD TEMPO SERVIÇO (Rubrica 049) O reclamante pleiteou o pagamento de diferenças pertinentes à rubrica 049, sob a alegação de que teria sido quitada a menor, uma vez que incorreto o valor do ATS utilizado em sua base de cálculo, por não ter sido considerado no cálculo dessa última parcela o valor da Função Gratificada Efetiva, conforme causa de pedir das diferenças de ATS pleiteadas no item “b” do rol da inicial. Cabe frisar que, ao fundamentar o pedido sob análise, o autor o condiciona ao deferimento das diferenças de ATS pleiteada no referido item, ao aduzir que “(...) tendo a reclamada pago valor menor à parte autora, a título de ATS, conforme exposto acima, e sendo deferida as diferenças salariais pleiteadas nesta demanda, é de se concluir que o valor pago sob a Rubrica 049 - também se encontra calculado sob valores equivocados, devendo ser retificado, após a majoração do valor do ATS pago à parte autora.” Veja-se que a inicial sequer menciona a existência do processo n. 0013048-66.2020.5.03.0050, no bojo do qual foram deferidas ao autor as diferenças de ATS nos moldes como pretendidas no presente feito, sendo certo que, já deferida a verba, cabia a ele, caso assim entendesse, alegar que não foi ela integrada no cálculo dos valores quitados a título da rubrica 049, inclusive apontando eventuais diferenças. No entanto, assim não o fez, pleiteando diferenças de ATS já deferidas em ação anteriormente ajuizada e formulando o pedido de diferenças de valores pagos a título da rubrica 049 de forma condicional ao deferimento de diferenças de ATS na presente demanda - o que consubstancia a causa de pedir específica e que, como é consabido, limita a cognição do Juízo. Nesse cenário, não tendo sido deferidas diferenças de ATS no presente feito, uma vez que extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido em questão, em razão da coisa julgada, julgo improcedente, por corolário lógico, o pedido de diferenças de valores pagos sob a rubrica VP- GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO (rubrica 049) e seus consectários. Pretensão indenizatória – Minoração da base de cálculo utilizada no saldamento REG/REPLAN O reclamante pretende, nos presentes autos, indenização por danos materiais em decorrência da alegada inclusão de valores minorados a título de ATS, VP- GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO (rubrica 049), VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 062) e VP-GIP/SEM SAL + FUNÇÃO (rubrica 092) na base de cálculo do benefício saldado, quando da operação do saldamento do REG/REPLAN, no valor correspondente à diferença entre a reserva matemática originalmente calculada pela FUNCEF e a reserva matemática que seria devida, bem como em razão dos valores menores apurados e acumulados no FAB, no valor correspondente à diferença entre a reserva matemática calculada desde a data de elegibilidade ao benefício até a data da presente ação. O reclamante pleiteia, ainda, indenização por perdas e danos, nos moldes da decisão do STJ no julgamento do Tema 955, uma vez declarado que as verbas pleiteadas na presente ação foram pagas de forma incorreta e, consequentemente, repassadas em valores menores (item “g” do rol da inicial) – pedido este que, s.m.j., confunde-se com aquele formulado no item “f” do rol. Pois bem. Analisando-se o teor da pretensão reparatória, nota-se que tem ela como pressuposto as alegadas incorreções quanto aos valores pagos a título das parcelas ATS, VP- GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO (rubrica 049), VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 062) e VP-GIP/SEM SAL + FUNÇÃO (rubrica 092), as quais teriam ocasionado prejuízo ao autor, ao resultar em cálculo a menor do benefício de previdência saldado. Tanto assim que o reclamante pede, inicialmente, a declaração de que as citadas verbas foram calculadas de forma equivocada e prejudicial ao empregado, sobretudo quando do saldamento, em agosto de 2006, pelos fundamentos que indicou. Quanto ao ATS, cujas diferenças foram aqui pleiteadas, conforme acima decidido, a parcela foi objeto de pedido idêntico nos autos do processo n. 0013048-66.2020.5.03.0050, transitado em julgado, pelo que processo foi extinto quanto ao pleito em questão, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Insta frisar, ainda, que, na referida ação, foram deferidas diferenças da parcela, com reflexos, inclusive, nos recolhimentos para a Funcef - o que, em tese, afasta a alegação de prejuízo quanto ao valor do benefício saldado, no aspecto, à míngua de demonstração ou mesmo de alegação de diferenças em favor do autor (que sequer mencionou o processo, sublinhe-se). Ausente deferimento de diferenças de ATS, foi julgado improcedente o pedido de diferenças de VP- GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO (rubrica 049), porquanto o pedido foi fundamentado especificamente na ausência de integração das diferenças de ATS pleiteadas neste feito na base de cálculo daquela rubrica. No que se refere às parcelas VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 062) e VP-GIP/SEM SAL + FUNÇÃO (rubrica 092), foi formulado, nos autos do processo n. 0001108-55.2012.5.03.005, pedido de diferenças das citadas verbas sob os mesmos fundamentos daqueles aqui aduzidos para o pedido de declaração de incorreção de seu pagamento, tendo sido declarada, naquele feito, a prescrição das pretensões atinentes às parcela em questão, o que alcança o ano de 2006, correspondente ao do saldamento, de modo que, conforme já pontuado, não há como lhes atribuir os efeitos pecuniários ora pretendidos. Logo, afastadas as pretensões que embasavam o pleito indenizatório, impõe-se, via de consequência, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais formulados nos itens “f” e “g” do rol da inicial. Litigância de má-fé A omissão do reclamante quanto à existência de demanda proposta por ele, cujo resultado interfere diretamente no julgamento da presente demanda, constitui violação da boa-fé processual (art. 5º, do CPC) e litigância de má-fé (art. 793-B, II, da CLT) motivo pelo qual aplico-lhe a multa de 1 % sobre o valor dado à causa. Justiça Gratuita Estando a parte autora aposentada, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, e tendo percebido renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, consoante comprovam os demonstrativos de pagamento juntados com a defesa (ID. a9ad190), não prevalece a presunção de miserabilidade legal, cabendo à parte comprovar que, mesmo nessa condição, não consegue suportar os custos do processo, na forma do art. 790, § 4º, da CLT, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal – ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando o princípio da causalidade, condeno a parte reclamante nos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, 1- Rejeito as preliminares, bem como a impugnação a documentos e valores formulada em defesa; 2– Extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido formulado no item “b” do rol da inicial, na forma do art. 485, V, do CPC; 3-Afasto a prescrição cível, a prescrição total e declaro prescritas as pretensões decorrentes do alegado pagamento a menor das rubricas 62 VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO, 92 VP-GIP/SEM SAL + FUNÇÃO, ATS e VP- GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO (rubrica 049), pela não inclusão dos valores pertinentes ao cargo em comissão em sua base de cálculo, nos termos da fundamentação, ficando o processo, quanto às referidas pretensões, extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; 4- julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por PAULO ROBERTO ALVES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Incidem honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Condeno o reclamante no pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa, a favor da parte contrária. Custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$2.848,99, calculadas sobre R$142.449,80, valor atribuído à causa. Intimem-se. Encerrou-se. ABS/vsp DIVINOPOLIS/MG, 11 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO ALVES

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Processo nº 0013048-05.2016.4.01.3200

ID: 332345391

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0013048-05.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN KARDEX PINHEIRO ANTONIO ALVES DE LIMA FILHO ANTONIO GERLANDE RODRIGUES DE LIMA DAVID QUEIROZ FELIX EDU CORREA SOUZA PAULO ROBERTO BANDEIRA RAIMUNDO DE SOUZA SA RAIMUNDO ISRAEL DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MACIEL

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ELIAS BRASIL BENJO

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RUBEM DARIO BARBOSA FILHO

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ANIELLO MIRANDA AUFIERO

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ANTONIO AZEVEDO DE LIRA

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EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA

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ANTONIO FRAZAO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa PROCESSO: 0013048-05.2016.4.01.3200 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) PARTE AUTORA: Ministério Público Federal (Procuradoria) PARTE RÉ: EDU CORREA SOUZA e outros (7) DECISÃO O presente feito tem por objeto apenas o acompanhamento das medidas cautelares aplicadas aos requeridos, em decorrência da concessão de liberdade provisória aos acusados Raimundo Israel de Araújo, Antônio Gerlande Rodrigues de Lima, Paulo Roberto Bandeira, Raimundo de Souza Sá, Alan Kardex Pinheiro, Antônio Alves de Lima Filho e Edu Corrêa Souza, ocasião em que foi determinada a formação de autos apartados para a fiscalização do beneficio concedido. A Defensoria Pública da União, representando DAVID QUEIROZ FELIX, apresenta pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao requerente por entender que não mais se jusitificam anta e ausência de contemporaneidade e necesssidade, conforme ID 2169352349. INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DAS CAUTELARES Alega que o acusado se encontra submetido a medidas cautelares desde o ano de 2017, período superior a 7 anos e que "a manutenção dessas medidas não se justifica, haja vista que a Operação Dízimo resultou em diversas ações criminais, várias das quais já culminaram em sentenças condenatórias em desfavor do requerente, afastando, assim, o periculum libertatis que poderia justificar a imposição de medidas cautelares". DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES A defesa entende que "no caso concreto, o acusado, já sentenciado, não representa qualquer risco à instrução processual ou à aplicação da lei penal, notadamente porque já foi condenado, não havendo que se falar em influência nas decisões judiciais ou risco de reiteração criminosa (até porque sequer ocupa cargos públicos atualmente e os fatos apurados na operação ocorreram há muitos anos)". PRINCÍPIO DA ISONOMIA No bojo da mesma operação, outros investigados tiveram suas medidas cautelares revogadas, como é o caso de Raimundo de Souza Sá, conforme decisão deste Juízo de p. 147 do ID 1243398748. O Ministério Público Federal se manifesta contrário ao pedido da Defensoria Pública da União, ID 2173983685. Vieram conclusos. Decido. Como afirma o Ministério Público Federal, "não existem elementos novos nos autos capazes de elidir os fundamentos da decisão que decretou as cautelares, além de que tramitam diversas condenações criminais em desfavor do acusado, que estão em grau recursal, considerando os diversos recursos interpostos pela defesa". De fato, a defesa não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de desconstituir os fundamentos da decisão que aplicou o benefício das medidas cautelares diversas da prisão. Conforme já dito na Decisão de ID 2148015970, a alegação do requerente de que vem cumprindo as medidas cautelares desde o ano de 2017 é verdadeira, conforme se verifica na certidão ID 2130407373 - Pág. 1. De fato, o ora peticionante foi preso durante a operação Dízimo deflagrada pela Polícia Federal por supostamente ter praticado crimes de licitações durante o período que atuava como secretário de Finanças do município de Iranduba entre o período de 19/05/2013 a 09/11/2015. Ainda, consta nos autos o Termo de Compromisso ID 1243398748 - pág. 45 que impôs ao denunciado as seguintes medidas: "1) Comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação da ordem (art. 310, paragrafo único, e art. 319, I, do CPP); 2) Comparecimento ao Juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); 3) Comunicação ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção judiciária do Amazonas quando tiver que se afastar da Comarca de Manaus." Conforme já dito, as medidas são proporcionais. O princípio da proporcionalidade possui três critérios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. No caso da adequação, a restrição que se impõe ao acusado é idônea (adequada) para atingir o fim do processo, pois não se nota qualquer problemática no comparecimento a todos os autos do processo, ou comunicar ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção judiciária do Amazonas quando tiver que se afastar da Comarca de Manaus. Ainda, quanto ao critério necessidade, a imposição de que o réu DAVID QUEIROZ FELIX deve comparecer ao juízo a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades, não se mostra medida gravosa, vez que há previstas outras onze medidas subsidiárias à prisão no ordenamento jurídico. Por fim, verifica-se a proporcionalidade em sentido estrito, pois, ao valorar a presunção de inocência (ou correlato) ou eventual contemporaneidade, como alegado, a Operação Dízimo resultou em várias ações criminais (relacionadas pelo MPF), algumas inclusive com sentença condenatória em desfavor do réu, cominando penas cujo cumprimento poderá ocorrer em regime fechado, de modo que indefiro o pedido de ID 2169352349, formulado pela Defensoria Pública da União em favor de DAVID QUEIROZ FELIX, em consonância com o Parecer Ministerial de ID 2173983685. CERTIDÃO DE ID 2192291083 - EDU CORREA SOUZA e RAIMUNDO SOUZA SÁ Referida certidão informa que estes dois denunciados estão descumprindo medida imposta pelo juízo: EDU CORREA SOUZA: id 351144226 FLS. 38/39 do processo 0015000-53.2015.4.01.3200 - comparecimento mensal, verificando que sua última apresentação em Secretaria, deu-se em 19/02/2024, com certidão de id 2041272655. RAIMUNDO SOUZA SÁ: Decisão de ID 1243398748, fls. 175/176 - comparecimento bimestral, verificando que sua última apresentação em Secretaria, deu-se em 04/02/2017, com certidão de id 1243398748, fl. 314. Manifestação do Ministério Público Federal de ID 2192915759. Decido. O Despacho proferido no ID 1243398748, fls. 130/130-v (autos físicos) revogou a medida cautelar de comparecimento, conforme segue: "O investigado Raimundo de Souza Sá teve sua prisão preventiva decretada nos autos n° 15000-53.2015.4.01.3200, no bojo da Operação Dízimo, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts, 312, 317 e 333 do CP; art. 90 da Lei n° 9.666/93, além da Organização Criminosa (art. 2° da Lei n° 12.850/2013) dado o suposto esquema de fraudes das licitações do município de Irandubal AM. Em 02/08/2016, a 4a Turma do TRFda la Região, no Habeas Corpus n° 0043675 86.2016.4.01.0000/ AM foi concédida liberdade provisória em favor do referido investigado mediante o cumprimento de medidas cautelares. Saliente-se, contudo, que embora tenha tido sua prisão decretada em novembro de 2015 e venha cumprindo medida cautelar diversa da prisão desde o final do ano de 2016, até o momento não foi oferecida denúncia em face do investigado Raimundo de Souza Sá. Ante o exposto, considerando a falta de motivo pàra que as medidas subsistam, com fundamento no art. 282, 95° do CPP revogo a medida cautelar de comparecimento mensal do investigado a este juízo. Intime-se o PC(rque/ Federal. para que, no prazo de 05 (cin~o) dias, ofereça.3 denúncia ou requeira o que entender pertinente. Translade-se cópia deste despacho para o processo nO 15000-53.20.1'5.4.0.1.3200. Contudo, em Decisão proferida no ID 1243398748, págs. 175-176 (fls. 155/155-v dos autos físicos) reconsiderou o despacho acima e determinou a intimação de RAIMUNDO DE SOUZA SÁ para que comparecesse bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos do art. 319, I, do CPP: (...) A vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 1301130v e determino a intimação de RAIMUNDO DE SOUZA SÁ para que compareça bimestralmente a juízo para informar e justificar suas atividades, nos.termos do art. 319, I, do CPP. Por fim, defiro o pleito ministerial para que os presentes autos sejam mantidos como repositório de viagens. Intimem-se a defesa e o Ministério Público Federal. Cumpra-se com urgência. Manaus, 19 de dezembro de 2017. A Decisão de reconsideração foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDF1, página 18, conforme certidão ID 1243398748, pág. 177. De fato, na manifestação ministerial de id. 1676419957 já fora requerida a intimação do beneficiado RAIMUNDO DE SOUZA SÁ, em 21.06.2023, para cumprimento das medidas cautelares impostas, vez que informado da ausência de seu cumprimento há mais de 1 ano. Contudo, inexiste nos autos registro de que referido pedido de intimação tenha sido analisado/deferido, tanto que, de igual modo, inexiste registro de expedição de mandado de intimação nos autos, nesse sentido. Até a presente data RAIMUNDO DE SOUZA SÁ se mantém inerte, demonstrando, em princípio, falta de colaboração ao chamamento judicial; sua defesa constituída, de igual modo, se manteve silente, sem nada argumentar ou justificar em favor desse denunciado. Inexistem razões para crer que esse acusado tenha encontrado o seu êxito letal. O Ministério Público Federal junta aos autos prova de que referido denunciado figura como autor de ação judicial protocolada no ano de 2024 contra uma empresa privada, conhecida fabricante de equipamentos de informática. Desse modo, razoável conceder derradeira oportunidade para que os beneficiados apresentem, querendo, justificativas ao descumprimento da medida cautelar de comparecimento. Ante o exposto, acolho parcialmente o Parecer Ministerial e, com fundamento em tudo quanto exposto acima: a) determino a intimação de EDU CORREA DE SOUZA e RAIMUNDO DE SOUZA SÁ para que justifiquem as suas ausências de cumprimento da medida cautelar imposta, sob pena de revogação da liberdade provisória. b) se intimados se mantiverem inertes, sem apresentar qualquer justificativa, REVOGO, desde logo, a liberdade provisória de EDU CORREA DE SOUZA e RAIMUNDO DE SOUZA SÁ, com a consequente expedição de mandados de prisão em desfavor dos denunciados para fins de assegurar a aplicação da lei penal, conforme o art. 282, § 4º, do CPP, e o regular prosseguimento do feito. c) se intimados e apresentadas as justificativas, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, pelo prazo de 10 dias, após o que deverão os autos retornarem conclusos para Decisão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos: 0015000-53.2015.4.01.3200. Associe-se o feito às seguintes ações penais relativas à Operação Dízimo: Cadastre-se na representação processual de RAIMUNDO DE SOUZA SÁ o Dr. ÍKARO PEREIRA AMORE, OAB/AM 6.350, vez que responsável por sua Defesa nos autos da Ação Penal nº. 0014104-39.2017.4.01.3200. Cadastre-se a DPU na representação processual de DAVID QUEIROZ FELIX, tendo em vista a renúncia apresentada pelo Dr. Antônio Azevedo Lira nos autos principais (id. Id 2147446658 dos autos da Ação Penal nº. 0014104-39.2017.4.01.3200). Intimem-se. Publique-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Boticario Produtos De Beleza Ltda x House Of Press Consultoria E Comunicação Ltda

ID: 310682432

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013048-26.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

HOUSE OF PRESS CONSULTORIA E COMUNICAçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL LACAZ AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NANCY SATIKO CAIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013048-26.2025.8.16.0035 Processo: 0013048-26.2025.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$66.841,49 Exequente(s): BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Executado(s): HOUSE OF PRESS CONSULTORIA E COMUNICAÇÃO LTDA Vistos e examinados. 1. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença, devendo atentar-se quanto a eventual necessidade de alteração de polos com a devida retificação no cadastro dos autos. 2. Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de quinze dias, conforme demonstrativo apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 do CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. Arbitro honorários de 10% sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 3. Não havendo pagamento, diga o credor, se já não o fez, se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso positivo, defiro o pedido antecipadamente, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio oficial de justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º do CPC). 4. Intimado o executado e inexistindo pagamento da dívida, seguirá a execução em favor da satisfação do credor. Desta feita, caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 5. Assim, espera-se do exequente, que, em atenção ao princípio da cooperação, celeridade e economia processual promova todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. 6. Neste ínterim, as pesquisas de bens por meio de sistemas disponíveis ao juízo deverão observar a seguinte ordem, de forma a priorizar os meios menos gravosos: 1º) SISBAJUD e RENAJUD; 2º) INFOJUD (tanto para consulta às declarações de imposto de renda, quanto demais declarações disponíveis por meio da ferramenta) 3º) INFOSEG 4º) SREI 5º) CNSEG 6º) CENSEC 7º) PREVJUD e demais sistemas porventura disponíveis ao juízo. 7. Neste contexto, cumpre descrever a finalidade de cada ferramenta disponível à este juízo, ficando desde já autorizada a consulta e/ou bloqueio de bens nos seguintes sistemas: A) SISBAJUD[1]: É o sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O SISBAJUD engloba todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo as fintechs autorizadas, como os Bancos Nu, Inter, PicPay. Novas tentativas de bloqueio de ativos pelo sistema serão realizadas, mediante requerimento da parte exequente, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 1 (um) ano entre elas, contados da data do último resultado. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação” fica autorizado em caso de penhora do veículo. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. C) INFOJUD: Trata-se uma ferramenta de interligação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal do Brasil a qual fornece informações acerca da Declaração de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física (DIRPF), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) dos contribuintes, Declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), Declaração de operações com cartão de crédito (DECRED), e-Financeira, bem como permite identificar os responsáveis pela empresa perante a Receita Federal. A exceção da DOI, as pesquisas no INFOJUD são resguardadas por sigilo fiscal, portanto, as respostas devem ser juntadas aos autos sob sigilo médio. D) INFOSEG: Rede integrada de dados compartilhados entre as Secretarias de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização de todo o país. Permite consultar a existência de porte de armas em nome do executado, a Carteira Nacional de Habilitação, os veículos automotores (com indicação de alienação fiduciária, se houver), as empresas vinculadas ao CPF pesquisado, bem como outras informações. E) SREI: Sistema que permite serviços on-line como, pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. F) CNSEG: Permite verificar a existência de seguros privados, previdência privada aberta e títulos de capitalização em nome da parte. Em caso de retorno positivo, e havendo interesse do credor na penhora da aplicação financeira, expeça-se o competente mandado a ser cumprido junto à respectiva instituição. G) CENSEC: Informa a existência de procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil (exceto do Estado de São Paulo). H) PREVJUD: Ferramenta que auxilia no fornecimento de dados atualizados relativos ao vínculo empregatício do trabalhador, ou concessão de benefícios previdenciários quando efetivada a consulta na modalidade “dossiê previdenciário”. Fica desde já consignado que, a penhora de salário só será apreciada quando a dívida se tratar de verba alimentar e/ou quando a consulta demonstrar que o salário do devedor ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos, requisitos necessários para mitigação da impenhorabilidade da verba. Caso contrário, fica desde já indefiro o pedido de penhora sobre o salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. I) INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada poderá ensejar no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); J) CCS – CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. 8. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento e sendo infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes por intermédio do sistema SerasaJud. 9. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 10. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: 10.1. Havendo pedido de penhora no rosto dos autos, deverá o exequente ser intimado para apresentar comprovação de que o executado figura como credor nos respectivos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 10.2. Cumprida a intimação, remeter os autos a conclusão para análise do pedido. 11. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula atualizada em nome do devedor, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. 11.1. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. 11.2. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. 11.3. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). 11.4. Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. 12. PENHORA DE VEÍCULO: Indicado veículo à penhora, deverá o exequente apresentar certidão atualizada do DETRAN demonstrando que o bem está em nome do devedor, bem como, que não há gravame de alienação fiduciária sobre o bem. Ainda, deverá apresentar valor atualizado da tabela FIPE, sendo desnecessária a avaliação do veículo. 12.1. Cumprido o ora determinado, lavre-se o respectivo termo de penhora sobre o bem indicado. 13. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS: Os bens gravados com alienação fiduciária não podem ser objeto de penhora, com exceção das dívidas de natureza propter rem, à exemplo das taxas condominiais. No entanto, não há impedimento para penhora sobre os direitos do devedor fiduciário sobre a coisa. 13.1. Assim, indicado bem alienado à penhora, fica deferida a penhora do crédito do devedor junto ao credor fiduciante, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. 13.2. Após lavrado o respectivo termo, expeça-se mandado de intimação ao respectivo credor fiduciário, devendo ainda constar do mandado a necessidade de informação a ser prestada nos autos, acerca da situação (parcelas pagas, vencidas e vincendas) do respectivo contrato. 14. PENHORA DE COTAS SOCIAIS: Caso haja interesse na penhora sobre cotas sociais, deverá o exequente apresentar certidão atualizada da junta comercial comprovando que o devedor de fato compõe o quadro de sócios da respectiva empresa. 14.1. Verificado que o devedor possui cotas passíveis de penhora, fica desde já deferida a penhora sobre as cotas sociais do executado. 14.2. Assim, deverá ser expedido mandado de averbação do gravame a ser cumprido junto à Junta Comercial correspondente, ainda, deverá constar do mandado a necessidade da comprovação nos autos da averbação da penhora junto ao contrato social da empresa. 14.3. Em seguida, intime-se as respectivas empresas para que no prazo de 60 (sessenta) dias: I - apresentem balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Deverá constar na intimação também que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, conforme previsão do parágrafo 4º, do art. 861, do CPC. 15. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO: Requerida a penhora sobre faturamento de empresa, deverá o exequente indicar o administrador depositário, o qual terá sua remuneração adiantada pelo exequente, de maneira a viabilizar a diligência na forma do art. 866 e 869 do CPC, anotando que, em caso de inércia, será nomeado depositário pelo juízo, o qual arbitrará, também a remuneração devida a ser adiantada pelo exequente. Ainda deverá o exequente demonstrar que a empresa está ativa, apresentando para tanto, certidão atualizada de cadastro da pessoa jurídica. Após, remetam-se os autos a conclusão para análise do pedido. 16. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 17. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos no prazo de 1 (um) ano, do contrário, deverá o credor trazer as autos indícios relevantes de alteração da capacidade econômica do devedor, para repetição da diligência em prazo inferior. 18. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 19. SUCESSÃO PROCESSUAL: Havendo pedido de sucessão ou substituição processual do polo ativo, envolvendo Instituição Financeira, Cooperativa de Crédito e Fundo de Investimento (que não estejam em liquidação extrajudicial ou falência), fica o cartório autorizado a promovê-lo sem enviar concluso, desde que a parte requerente apresente instrumento idôneo da transmissão de direito, qual seja, contrato de cessão de crédito ou documento comprobatório da fusão, cisão ou incorporação, contendo indicação do título executado nos autos, e junte os documentos necessários para representação processual, na forma do art. 76, 104, 105 e 111 do CPC. Caso a documentação apresentada esteja incompleta, deverá a Serventia promover a intimação do interessado para complementá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 20. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 21. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita nos termos do art. 841, do CPC. 22. DA INSERÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB: O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não se presta à consulta de existência de bens a serem penhorados. Nos termos do art. 2º do Provimento n. 39/2014 CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nelas cadastradas. Assim, cumpre salientar que a indisponibilidade não consiste na penhora de bens, razão pela qual não garante a execução, e não conduz à satisfação do crédito da exequente. Ademais, o uso da ferramenta pode prejudicar o direito de terceiros de boa-fé que porventura não tenham promovido registro de compra e venda de imóvel junto à respectiva matrícula, prejuízo que não se justifica, se considerada a ampla disposição de outros meios de busca de imóveis em nome do executado. Assim, indefiro a inserção de indisponibilidade junto ao sistema CNIB. Deste modo, deverá a parte Exequente indicar quais são os bens imóveis em nome da parte Executada que deseja a constrição, devendo realizar, administrativamente, e eletronicamente, a pesquisa de bens imóveis nos Registros de Imóveis e apresentar, caso positiva a pesquisa, o respectivo pedido de penhora. 23. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA BUSCA DE BENS: Indefiro a expedição de ofício à SUSEP, PREVIC E INCRA, eis que, tendo em vista as diversas pesquisas sistêmicas já disponibilizadas ao credor, não se vislumbra por ora, bens que não possam ser localizados pelos sistemas previstos no item 6 desta decisão, ademais a consulta diretamente nos respectivos sistemas mostra-se mais eficaz, e ainda, mais alinhada com o princípio da celeridade. Deste modo, fica desde já indeferida a expedição de quaisquer ofícios para busca de bens, salvo se indisponível alguma das ferramentas ora disponibilizados ao credor. 24. DA CONSULTA AO SISTEMA SNIPER: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), pois não possui banco de dados próprio. Assim, disponibilizada a pesquisa aos sistemas que alimentam a ferramenta (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não se justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1, §4 da Lei Complementar n.º 105/01, o que exige a expressa autorização e justificativa nos termos da Lei Complementar nº105/2001. Deste modo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº105/2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal. Ainda sobreleva considerar que, restando infurtífira a consulta aos sistemas de busca oridários, não se mostra razoável supor que que o devedor possa ser dono de aeronave ou embarcação com cadastro em órgãos oficiais (ANAC e Tribunal Marítimo), umas das poucas consultas não abrangidas pelos sistemas já citados). Razões pelas quais, indefiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. 25. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE VALORES ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ; Os valores depositados no Programa Nota Paraná em regra são ínfimos razão pela qual, não se verifica qualquer efetividade da medida para o pagamento de dívidas, se mostrando na maioria das vezes, inócua. Assim, fica indeferida a expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná. 26. DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS: Fica desde já indeferidos os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Devedor, bem como a suspensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado, isto porque, não se verifica que tais medidas possam ir além do caráter punitivo, compelindo o devedor ao pagamento do débito, ainda, não se vislumbra de que forma tais medidas gravosas, possam ensejar a satisfação do crédito perquirido nos autos quando, após o cumprimento de todas as diligências ora determinadas observar-se a insolvência do devedor. 27. DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO: O pedido de reconsideração não tem previsão legal, e tem sido admitido pela jurisprudência em casos excepcionais. Em regra, a revisão do decisum somente tem palco quando o recurso interposto a permite ou diante de erro material. Desta feita, cumpre salientar que, pedidos de reconsideração não serão admitidos pelo juízo, razão pela qual, a não concordância da parte com quaisquer determinações do presente decisum, exigirá a propositura de recurso próprio, no prazo legal. 28. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas; (v) na hipótese do item 4 desta decisão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 28.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC) pelo prazo de 5 (cinco) anos. Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 28.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 29. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. Intimações e diligências necessárias. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. São José dos Pinhais, 24 de junho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (N)

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Carlos Alberto Martíns Araujo x Ivone Turman

ID: 299578779

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045433-35.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTíNS ARAUJO

Polo Passivo:

IVONE TURMAN

Conclusão

Advogados:

ISADORA MINOTTO SCHWERTNER

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ANA PAULA ALMEIDA BAZAM

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ERLON DE FARIA PILATI

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PIETRA MARI WERNECK LASSEN

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BARBARA ALVES VELAZQUEZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0045433-35.2025.8.16.0000 – 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU/PR AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARTÍNS ARAUJO AGRAVADA: IV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0045433-35.2025.8.16.0000 – 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU/PR AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARTÍNS ARAUJO AGRAVADA: IVONE TURMAN RELATOR CONV.: DES. SUBST. ALEXANDRE KOZECHEN (em subst. ao DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRA A DECISÃO SANEADORA QUE DISTRIBUI CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS VEICULADO PELO REQUERIDO COM BASE NO ART. 357, §1º DO CPC. PETIÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO ESCLARECIMENTO PRETENDIDO PELO RÉU QUE SE CONFUNDE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVANTE QUE OBJETIVAVA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO E NÃO SEU ESCLARECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. DECISÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO CUSTEIO PROBATÓRIO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. EVENTUAL PREJUÍZO QUE DEVE SER ALEGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em face de decisão saneadora proferida nos autos de nº 0013048-46.2022.8.16.0030, que dentre outras deliberações, atribuiu o custeio da prova pericial à parte ré, ante a inversão do ônus probatório (mov. 111.1) Desta decisão a parte autora foi intimada em 16.12.2024, tendo peticionado em 23.01.2025 pleiteando esclarecimentos acerca da decisão saneadora (mov. 121.1). Em 16.04.2024 foi proferida decisão pelo Juízo a quo rejeitando o pedido de esclarecimentos (mov. 131.1). Desta decisão a agravante foi intimada aos 07.04.2025 (mov. 135). Aos 04.05.2025, a parte ré interpôs o presente recurso, em cujas razões afirma, em suma, que o custeio da prova pericial deve ser atribuído também à parte autora, posto que ela também pleiteou a realização da prova pericial, e que as regras de distribuição do ônus da prova não se confundem com as regras relativas a seu custeio. Busca a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, que seja reformada a decisão atacada (mov. 1.1/TJ). Determinada a intimação da agravante para que se manifeste acerca do cabimento do presente recurso, asseverou que o pedido de esclarecimentos do art. 357, §1º, do CPC torna estável a decisão saneadora, razão pela qual o prazo recursal somente se iniciaria após esta decisão de esclarecimentos. Quanto ao cabimento, afirma que incide ao caso a taxatividade mitigada (mov. 12.1/TJ). É o sucinto relato. 2. O recurso não pode ser conhecido, todavia, uma vez que intempestivo e incabível. O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 dispõe que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano. É o que ocorre no caso em tela, em virtude da expressa intempestividade do recurso. Veja-se que o agravante interpôs o presente agravo após a prolação da decisão referida no art. 357, §1º do CPC, que assim prevê: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Determinada a intimação do agravante para se manifestar acerca da tempestividade do presente recurso, este afirmou que a decisão saneadora somente se torna estável após a decisão que presta os esclarecimentos, assim, o termo inicial do prazo recursal somente se daria após a prolação desta segunda decisão. Sem razão, contudo. Isto porque, filia-se este relator ao entendimento jurisprudencial e doutrinário de que o pedido de ajustes previsto no art. 357, §1º, do CPC, não é suficiente a interromper o prazo recursal da decisão saneadora, bem como não é decisão integrativa do saneador. Veja-se que a redação do §1º acima transcrito deixa claro que a decisão que delibera sobre o pedido de esclarecimentos ou ajustes torna o saneador estável, todavia, estabilidade não se confunde com completude. É dizer, após proferida a decisão saneadora, esta já se encontra perfectibilizada, sendo eficaz a lhe complementar somente eventual decisão de embargos de declaração opostos. Assim, o entendimento de que a decisão que julga o pedido de ajustes complementa a decisão saneadora subverte sua natureza jurídica e a confunde com decisão que decide os embargos de declaração. Todavia, se embargos de declaração fosse, o legislador não nomearia tal pedido como “pedido de ajustes ou esclarecimentos”. Logo, a nomenclatura distinta permite concluir que os institutos jurídicos são também distintos, da mesma forma o serão as consequências deles derivadas. Neste sentido, inclusive, se extrai do próprio pedido de esclarecimentos ventilado pelo agravante, do mov. 121.1 da origem, que buscava, ao fim e ao cabo, a modificação da decisão saneadora com vistas a acolher seu pedido. Ou seja, apesar de nomeá-lo como ajustes, o que pretendia o agravante era a alteração da decisão proferida, o que, novamente, se confunde com a decisão que julga embargos de declaração. Sobre o assunto, é a lição de Fredie Didier Jr.: Proferida a decisão de saneamento e organização do processo, as partes (o que inclui assistente e amicus curiae) têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357,§ 1º, CPC). A estabilidade da decisão de saneamento é fundamental para evitar retrocessos processuais. Por isso, o legislador autorizou que as partes solicitem ajustes ou esclarecimentos, em cinco dias. Isso pode ser feito por urna petição simples - não se trata de embargos de declaração, razão pela qual não se devem exigir maiores formalidades, muito menos se cogita de efeito interruptivo do prazo para o agravo de instrumento, eventualmente cabível contra essa decisão.[1] Não se ignora a existência do precedente exarado no Recurso Especial nº 1703571/DF, de relatoria do Min. Antonio Carlos Ferreira trazido pela agravante no mov. 12.1. Todavia, impende consignar que este entendimento foi proferido em sede de recurso especial sem efeitos vinculantes, até mesmo porque existem entendimentos contrários oriundos da mesma Corte Superior. Confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1986441 - SP (2021/0298484-5) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (AJUSTES) QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. APLICAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO [...] Acerca da controvérsia, o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do caso concreto, concluiu que a insurgência apresentada na origem possui natureza jurídica de pedido de reconsideração, o qual não suspende e tampouco interrompe o prazo recursal. Asseverou que na decisão recorrida, não houve complementação no conteúdo decisório, nestes termos (e-STJ, Fls. 217-218): Cuida-se, na origem, de ação em que o autor pretende a rescisão de Instrumentos Particulares de Constituição de Sociedade em Conta de Participação e a restituição do valor aportado. O juízo a quo, consignando que a causa de pedir suscita, em verdade, declaração de dissolução das sociedades, entendeu pertinente a realização de perícia. A decisão saneadora, que deferiu a prova pleiteada pela ré e ordenou o depósito dos honorários periciais, tornou-se disponível no Diário Oficial em 15/4/2.020. O agravante, então, requereu esclarecimentos às fls.681/689, com fulcro no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, sem, contudo, manejar, tempestivamente, nenhum recurso. Contra a decisão de fls. 774/775, datada de 8/7/2.020, que não alterou a primeira, interpôs o presente agravo, em 30/7/2020. Mas dele não há como conhecer. Sem dúvida, a insurgência recai sobre o comando de fls. 673/676 e a manifestação do agravante não buscou seu esclarecimento, mas sua reconsideração. No entanto, sendo certo que tal pedido não suspende ou interrompe a fluência do prazo recursal, este agravo de instrumento é intempestivo. Não bastasse, na dinâmica processual, o resultado almejado por embargos declaratórios é, grosso modo, o mesmo que o pretendido pelo requerimento pautado no artigo 357, § 1º, do CPC. Logo, se a parte opta pela segunda via, entende-se, com fundamento na boa-fé processual, que não tinha a intenção de recorrer da ordem saneadora, contentando-se com qualquer entendimento subsequente. Nesse contexto, constata-se que a Corte Estadual decidiu em sintonia com a a jurisprudência do STJ, segundo o qual "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp n. 1.596.900/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020). [...] (AREsp n. 1.986.441, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/11/2022.) Assim sendo, não havendo decisão vinculante das Cortes superiores, filia-se este julgador ao entendimento acima exarado, isto é, de que o pedido de ajustes veiculado pela agravante não complementa a decisão saneadora, posto que somente visava sua reconsideração. No mesmo sentido já deliberou esta Corte em reiteradas oportunidades: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PRINCIPAL – APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS/AJUSTES À DECISÃO SANEADORA – MANIFESTAÇÃO QUE NÃO GERA EFEITOS INTERRUPTIVOS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA QUESTÕES DECIDIDAS NO SANEADOR – PRECEDENTES DA CORTE – MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO PRINCIPAL QUE JÁ HAVIAM SIDO DECIDIDAS NO SANEADOR – MANIFESTAÇÃO COM PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO – VEDAÇÃO À REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA MESMA LIDE – ART. 505 DO CPC. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU INTENÇÃO PROTELATÓRIA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0073367-02.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.10.2024). Grifou-se. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. CASO EM QUE A PARTE MANEJA RECURSO ONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES AO DESPACHO SANEADOR, DEDUZIDO COM FULCRO NO ART. 357, § 1º, DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E SOLICITAÇÃO DE AJUSTES QUE TEM NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O FLUXO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EXTEMPORANEIDADE MANIFESTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0092313-56.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 24.04.2024). Grifou-se. Desta forma, impõe-se a conclusão de que o agravo de instrumento interposto é intempestivo. Isto porque, verifica-se que a decisão saneadora do mov. 111.1 foi proferida aos 05.12.2024, sendo o réu CARLOS ALBERTO intimado em 16.12.2024. Todavia, o presente agravo somente foi interposto aos 04.05.2025. Assim, claramente intempestivo posto que ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias úteis legalmente previsto. Ainda que assim não fosse, o recurso também padece de impossibilidade de conhecimento ante o não cabimento do presente agravo quanto à matéria arguida, qual seja, o custeio da prova pericial, que não se enquadra em quaisquer das hipóteses arroladas pelo art. 1.015, do Código de Processo Civil. Como bem pontuou o próprio agravante em suas razões do mov. 1.1, não se trata de recurso interposto em face da redistribuição do ônus probatório, o que autorizaria a interposição de agravo com base no art. 1.015, XI, do CPC, mas sim de distribuição do custeio de prova pericial. Justamente por isso, também não se fala em aplicação da “taxatividade mitigada”, pois não restou demonstrada a “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, requisito exigido, conforme orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, que firmou o seguinte entendimento: “O rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Não há, na espécie, nenhuma circunstância excepcional que imponha a análise imediata da aludida matéria, em sede de agravo de instrumento, até mesmo porque, como acima delineado, a decisão atacada impõe ao recorrente mero ônus financeiro, que, caso se verifique indevido quando da apreciação do mérito da demanda, poderá ser efetivamente pleiteado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. 3. Destarte, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do autorizado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de Agravo de instrumento, negando-lhe seguimento. Anoto por cautela, em respeito ao dever de cooperação que permeia e norteia a nova legislação processual, acerca da impossibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único, do mesmo códex, eis que o caso não permite o saneamento do defeito existente no recurso. Intimem-se. Curitiba, 13 de junho de 2025. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Magistrado [1]DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. - 21. ed. - Salvador: Ed.Jus Podivm, 2019. v.1.803/804

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Christina Gouveia Belem Lins De Oliveira x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 295440389

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013048-89.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA GOUVEIA BELEM LINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO CEZAR COUTO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0013048-89.2020.8.17.2810 REPRESENTANTE: CHRISTINA GOUVEIA BELEM LINS DE OLIVEIRA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de junho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205717724: SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CHRISTINA GOUVEIA BELEM LINS DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, por advogado legalmente constituído, em face do SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURA SAÚDE. Assevera a autora, em síntese, que “é beneficiária do Plano de Saúde SulAmérica Saúde desde 1997 e sempre pagou de forma correta as prestações mensais do plano (Vide Anexos). Em meados de 2018 foi constatado que a autora é PORTADORA DEMÊNCIA FRONTOTEMPORAL(631.0), através dos sinais e sintomas referentes ao CID-10 (Classificação Internacional de Doenças) e através de parecer clínico neurológico, o médico que conduz o caso entendeu necessário, para que houvesse melhora no quadro de saúde, fosse a autora acompanhada por uma equipe multidisciplinar, no intento de minimizar os sinais e sintomas da enfermidade e possibilitar melhores condições de vida e bem estar (...) Em de 2020 Sul América Saúde negou a autorização para o devido tratamento, sob o argumento de que o plano não é adaptado, visto que é do ano de 1997.” Relata que a demandada apenas realiza a negativa de modo verbal, limitando-se a fornecer apenas o número de protocolo (n. 00624620200427024427). Pugna pela concessão de tutela de urgência visando o custeio do tratamento indicado à autora pelo médico assistente, nos seguintes termos: “ A Antecipação de tutela para determinar que a empresa demandada arque com os custos do tratamento indicado no laudo médico e no orçamento clínicos apresentados, autorizando ,imediatamente, a inserção da autora no programa de assistência multidisciplinar, na clinica indicada e toda a equipe, sendo: Reabilitação neuropsicológica: 01 (uma) hora por semana, Psicoterapia com psicólogo : 01 ( uma) hora por semana, Psicomotricidade relacional : 02 ( duas) vezes por semana ; Fonoaudióloga : 02 ( duas) vezes por semana, Neurofeedback 03 ( três) vezes por semana, Terapeuta Ocupacional : 03 ( três) vezes por semana e consultas regulares com o psiquiatra. Clínica QE + Instituto de Inteligência , localizado na Avenida Conselheiro Aguiar, 3.600, Boa Viagem, Recife/PE, (cnpj incluso doc).em Pernambuco que desenvolve o referido tratamento, com excelente qualidade, bem como tudo que vier a necessitar a autora , fornecendo o suporte para uma qualidade de vida melhor, sem qualquer restrição, limitação ou exclusão;” Requereu, também, nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Ordem de emenda com posterior manifestação da parte autora. O Juízo se reservou quanto ao pedido de tutela de urgência. A parte ré apresentou manifestação em relação ao pleito de urgência (ID 69573756). Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação alegando, em sede prefacial, impugnação à justiça gratuita. No mérito, aduziu, em síntese: I) falta de cobertura contratual e legal, uma vez que se trata de contrato não adaptado; II) licitude dos contratos de adesão; III) ausência de dano moral, uma vez que agiu em exercício regular de um direito; IV) impossibilidade de custeio e reembolso integral em rede não credenciada. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. Juntou procuração e documentos. Houve réplica. Intimadas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (id. 72276101), enquanto a parte requerida não se manifestou. Tutela de urgência deferida (ID 73410584) visando a disponibilização e cobertura de tratamento à autora. A parte ré agravou da decisão, informando nos presentes autos, em ID 75292193. Recurso improvido (ID 91403226). Passo seguinte, a parte demandada agravou da decisão que manteve a constrição judicial referente a valores de tratamento da autora. O Juízo deliberou que o valor remanescente constrito via SISBAJUD (R$ 575.000,00) só seria liberado após manifestação do Tribunal acerca do referido recurso (147724157 - Pág. 1). Na petição de id. 176384333, a parte ré apresentou fatos novos, noticiando a existência de investigações e irregularidades envolvendo a prestadora de serviços médicos em questão. Informa ainda que no Estado do Ceará foi proposta Notícia Crime (Processo nº 0203789-41.2024.8.06.0001) por funcionária do Banco Bradesco, relatando a existência de processo judicial em seu nome, sem seu conhecimento, cobrando serviços não efetivamente prestados pela QE+. A seguradora demandada aponta a existência de vínculo societário entre o Instituto de Inteligência Emocional (QE+) e o Instituto de Inteligência LTDA (QI+), sendo que ambas as empresas encontram-se sob investigação por supostas irregularidades em cobranças realizadas a planos de saúde. Para corroborar suas alegações, a ré menciona dois outros processos (nº 0095919-13.2022.8.17.2001 e nº 0094829-67.2022.8.17.2001) nos quais os autores obtiveram alta médica repentina da Clínica QE+ às vésperas da realização de perícia médica designada, impossibilitando a produção da prova. Destaca ainda a existência de Ata Notarial lavrada a pedido da Sra. Tatiane Cristina Nunes, onde está relata cobranças exorbitantes por parte da Clínica QE+ referentes a serviços não prestados, bem como o desconhecimento de processo judicial movido em seu nome. A ré informa que possui rede credenciada para a maioria dos tratamentos requeridos pela autora, à exceção do Neurofeedback, argumentando não fazer sentido ser compelida a arcar com custos superiores em clínica sob investigação por fraude. Por fim, requer: a) o afastamento dos laudos apresentados pelo Instituto de Inteligência Emocional Ltda (QE+); b) a intimação da autora para apresentação de novo laudo médico de prestador diverso e sem vínculo com o grupo empresarial citado; c) a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal da autora. Despacho para a parte autora se manifestar sobre as alegações de fraude levantadas pela ré. Na oportunidade (id. 170738585), este Juízo observou que “Na documentação juntada pela ré (id. 176384339), observa-se que um dos sócios responsáveis pela administração da clínica QE+ é ROGERIO GOUVEA BELEM LINS DE OLIVEIRA. Em função da identidade de sobrenome entre a autora CHRISTINA GOUVEIA BELEM LINS DE OLIVEIRA e o sócio da clínica prestadora do serviço ROGERIO GOUVEA BELEM LINS DE OLIVEIRA (CPF 450.438.254-72), passei a consultar o nome do último no PJE e Sniper, sendo observado que aparentemente o mesmo é filho da primeira. Sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, pois aparentemente os recursos disponibilizados/bloqueados estão sendo canalizados para clínica do filho da autora”. Por derradeiro, manifestação da parte autora. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade concedida à autora, uma vez que a parte requerida apenas apresentou argumentos genéricos, não trazendo qualquer elemento concreto para afastar o benefício concedido. No mérito, a análise detalhada dos autos revela situação gravíssima que compromete a lisura processual. O pedido de antecipação de tutela requer tratamento multidisciplinar na clínica QE+ - Instituto de Inteligência Emocional. A documentação empresarial comprova inequivocamente que esta clínica tem como sócio-administrador ROGERIO GOUVEA BELEM LINS DE OLIVEIRA (CPF 450.438.254-72), filho da autora CHRISTINA GOUVEIA BELEM LINS DE OLIVEIRA (vide id. 176384339). Instada a se manifestar, a parte autora não nega que o dono da clínica seja seu filho, limitando-se a dizer que inexiste irregularidade. A ação judicial que objetiva tratamento médico de elevadíssimo valor em clínica do próprio filho caracteriza conflito de interesse flagrante. Observe-se que a petição inicial foi direcionada para a Clínica do filho da autora, conforme requerimento de antecipação de tutela e orçamento acostado com a exordial dando conta de que o tratamento custaria mensalmente R$ 16.090,00 (id. 62605749). Note-se que no período de aproximadamente um ano (01/01/2021 a 31/01/2022) o tratamento de “Psicomotricidade Relacional, Neurofeedback, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Reabilitação Neuropsicológica, Psiquiatria e Psicoterapia com Psicólogo” alcançou a soma de R$ 600.750,00 (seiscentos mil e setecentos e cinquenta reais), tudo conforme planilha de id. 108570021. Também se registre que os preços para tratamento da autora são unilateralmente fixados pela Clínica do filho. A situação configurada nos autos não se trata de mera irregularidade, mas de estratégia de direcionamento para clínica específica, com omissão dolosa do vínculo familiar, mediante instrumentalização do Judiciário para forçar plano de saúde a transferir recursos substanciais para estabelecimento familiar, tudo isso envolvendo valores elevados. A conduta da autora configura litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC, especificamente por alterar a verdade dos fatos ao deliberadamente omitir informação essencial sobre o vínculo familiar entre ela e o proprietário da clínica beneficiária do tratamento, por usar do processo para conseguir objetivo ilegal ao utilizá-lo como instrumento de transferência forçada de recursos do plano de saúde para estabelecimento de propriedade familiar, configurando enriquecimento sem causa e uso indevido da máquina judiciária. Esta omissão não foi acidental, mas estratégica, visando ocultar o conflito de interesse que macularia ab initio a pretensão, violando frontalmente o princípio da boa-fé processual estabelecido no art. 5º do CPC. Nas circunstâncias apresentadas, o laudo médico acostado não se revela documento idôneo para indicar o melhor tratamento para autora, ante a existência de elementos probatórios de direcionamento de tratamento em clínica de filho da postulante, por valores vultosos. Não se pode conferir eficácia jurídica a prescrição médica (e consequente direcionamento de ação judicial) eivada de vício por conflito de interesse. O direcionamento da ação para clínica específica indicada na exordial, no contexto dos autos, contamina todo o processo, tornando-o juridicamente inválido para embasar pedido de custeio. Importante consignar que as prescrições médicas gozam de presunção relativa de veracidade. No entanto, quando há interferência de interesses econômicos, a prescrição perde sua natureza técnica e se torna ato comercial disfarçado. Enfim, o direito à escolha do melhor tratamento não pode se sobrepor a princípios éticos e de lealdade processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado por CHRISTINA GOUVEIA BELEM LINS DE OLIVEIRA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. REVOGO integralmente a tutela de urgência concedida, cessando imediatamente todos os seus efeitos. DETERMINO que a autora DEVOLVA à ré, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos a título de cumprimento da tutela de urgência, devidamente corrigidos pela taxa SELIC desde o recebimento, sob pena de execução forçada (vide alvará de R$ 75.900,00, id. 145774913). Diante das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a omissão dolosa da autora e da CLÍNICA QE+, estendo à referida clínica, real destinatária do alvará, a obrigação de solidariamente devolver o valor recebido R$ 75.900,00, devidamente corrigidos pela taxa SELIC desde o recebimento, sob pena de execução forçada. Intime-se pessoalmente. DETERMINO a liberação imediata de todos os valores ainda bloqueados via SISBAJUD em favor da ré SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. CONDENO a autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e III do CPC, ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. CONDENO a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ao tempo em que suspendo a exigibilidade em função da gratuidade concedida. OFICIE-SE ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO para investiga eventual prática de ilícito penal. Encaminhe-se cópia da petição de id. 176384333 e documentos que a instruem, bem como da presente decisão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009 §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os autos. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do NCPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2025. Adelson Freitas de Andrade Júnior, Juiz de Direito. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de junho de 2025. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Estado De São Paulo x Vanessa Da Silva Santos

ID: 333131302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-82.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

PEDRO FROZI BERGONCI ZANELLATTI PEDRAZZANI

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HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000869-82.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000869-82.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Vanessa da Silva Santos - DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. MULTA PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada com pedido de declaração da prescrição de multa penal inscrita em dívida ativa (CDA nº 1257207130), com protesto subsequente, e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do protesto e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo sustentando a inexistência de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se compete à Câmara de Direito Público conhecer da apelação interposta em ação que discute a prescrição da multa penal e a validade do protesto de CDA derivada de sanção criminal. III. Razões de decidir 3. A multa penal, por força do art. 51 do CP, deve ser executada perante o juízo da execução criminal, ainda que convertida em dívida de valor. 4. A jurisprudência do STJ atribui competência originária ao Ministério Público, com possibilidade de atuação subsidiária da Fazenda Pública, mas sempre perante o juízo da execução penal. 5. Compete à Seção de Direito Criminal do Tribunal o julgamento de questões relacionadas à execução da pena de multa e sua prescrição, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal. Tese de julgamento: 1. Compete ao juízo da execução penal apreciar a prescrição e a exigibilidade da multa penal, mesmo quando inscrita em dívida ativa. 2. A apelação sobre tema relativo à execução da pena de multa deve ser julgada por órgão integrante da Seção de Direito Criminal do Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; CPC, arts. 9º, 10, e 932, III; RITJSP, arts. 103 e 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.695.983/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no RMS 71.317/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 18.03.2024. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por VANESSA DA SILVA SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter sido condenada no processo criminal n° 0000084-54.2015.8.26.0558 ao pagamento de multa criminal, sendo lavrada CDA n° 1257207130, bem como efetuado o seu protesto. Aduz a prescrição da multa, razão pela qual objetiva a declaração de prescrição da multa e consequente condenação em indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A sentença de fls. 62/64 julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar o cancelamento do protesto referente à CDA n° 1257207130, bem como determinar a retirada do nome da autora de cadastros de proteção ao crédito. Diante da sucumbência de ambas as partes, cada parte arcará com o pagamento das custas processuais na proporção de 50%. Cada parte será responsável por pagar honorários ao advogado da parte contrária em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3° do CPC. Inconformada, apela a FAZENDA, com razões recursais às fls. 69/73. Sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição quando da inscrição da multa penal na dívida ativa estadual sob a CDA n. 1257207130 e do respectivo protesto extrajudicial. Aduz que a certidão de dívida ativa n. 1257207130 foi lavrada em 17/09/2018, dentro do prazo prescricional de 5 anos, uma vez que a sentença penal condenatória proferida nos autos n. 0000084-54.2015.8.26.0558 transitou em julgado em 13/10/2016. Doutro vértice, o protesto extrajudicial foi lavrado em 09/03/2018, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos, uma vez que a sentença penal transitou em julgado em 06/07/2016. Aduz, portanto, que se a exigibilidade jurídica do crédito fiscal relativo à multa penal imposta no processo n. 0000084-54.2015.8.26.0558 não estava extinta pela prescrição quando da sua inscrição na dívida ativa sob a CDA n. 1257207130 e do seu protesto extrajudicial, logo, não há se falar em prescrição. Nesse sentido, requer o provimento do recurso para reforma da sentença. Recurso tempestivo, isento de preparo e não respondido, conforme certificação de fls. 77. Despacho de fls. 82/83 determinou, nos termos dos arts. 9 e 10, ambos do CPC, manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a competência funcional das Câmaras da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça e o conteúdo do art. 51 do CP e o Tema 1219 do STF, os quais atribuem ao juízo da execução criminal a competência para apreciar a matéria em exame. Manifestação da FAZENDA apelante, às fls. 94/97, aduzindo que a multa penal possui dupla natureza: é sanção criminal e, uma vez não adimplida, torna-se dívida ativa da Fazenda Pública para fins de execução, mas essa duplicidade não alteraria seu regime jurídico prescricional, que permanece sendo o estabelecido no Código Penal. Certificado o decurso do prazo in albis para manifestação da apelada (fls. 98). É o relato do necessário. DECIDO. O artigo 932, inciso III do CPC possibilita ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. E, no caso dos autos, o recurso não comporta conhecimento por esta Câmara, pois manifestamente inadmissível, ante a ausência de competência recursal, diante da competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça. Nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência é firmada de acordo com o pedido inicial e em razão da matéria suscita nos autos do processo. In verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Art. 104. A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. A Resolução 623/13, editada pelo Órgão Especial desta Corte assim prevê: Art. 2º. A Seção Criminal, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 16 (dezesseis) Câmaras, também numeradas ordinalmente, com competência para o julgamento das ações penais em geral. Nos termos do art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019, a multa criminal será executada perante o juízo da execução penal. In verbis: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (g.n.) E conforme jurisprudência do STJ, a execução da pena de multa deve ocorrer junto à Vara de Execução Criminal, cujo órgão correspondendo em Segunda Instância corresponde a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal, deste Tribunal de Justiça: A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.695.983/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/9/2024. (g.n.) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores, mesmo após a alteração decorrente da nova redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019. STJ. 6ª Turma. AgRg no RMS 71.317/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/3/2024. (g.n.) Portanto, o juízo da execução penal, cujo correspondente em segundo grau é a Seção de Direito Criminal, é o competente para reconhecer a prescrição da pretensão executória da multa, declarar a extinção da punibilidade, bem como determinar o cancelamento do protesto, se for o caso, com base na prescrição. Sobre tal tema, as referidas Câmaras da Seção de Direito Criminal vêm decidindo a respeito: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA PENAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a execução contra Guilherme Faria da Silva por falta de interesse de agir, devido ao valor irrisório da multa cobrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução da multa penal pode ser obstada com base em disposições da Lei Estadual nº 14.272/10 e Resolução PGE nº 21/2017, considerando sua natureza penal. III. Razões de Decidir 3. A execução da multa penal cabe ao Ministério Público, sendo defeso ao juiz das execuções obstar tal execução com base em normas estaduais, devido à sua natureza penal. 4. A extinção da punibilidade com base no valor da multa equivale à concessão de perdão estatal, o que é privativo do Presidente da República por meio de indulto, conforme CF, art. 84, XII. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo, para cassar a decisão e determinar a continuidade do feito. Tese de julgamento: 1. A execução da multa penal não pode ser obstada com base em normas estaduais. 2. A extinção da punibilidade por valor irrisório da multa equivale à concessão de perdão estatal, privativo do Presidente da República. Legislação Citada: CP, art. 155, caput. CF, art. 84, XII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal nº 1001115-50.2020.8.26.0483, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/09/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 1002901-23.2020.8.26.0292, Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 5/10/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 1002674-33.2020.8.26.0292, Rel. Des. Lauro Mens de Mello, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 1º/2/2021. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003802-19.2025.8.26.0361; Relator (a): Crescenti Abdalla; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Agravo em execução penal. Decisão que determinou a redistribuição da execução da pena de multa imposta ao sentenciado para a comarca onde atualmente se encontra preso. Recurso do Ministério Público. 1. Ação de execução da pena de multa que é autônoma com relação à execução da pena privativa de liberdade. 2. Execução da pena pecuniária que deve tramitar perante a Vara da Execução Criminal do foro em que tramitou o processo de conhecimento nos casos em que o réu se encontra preso. Orientação jurisprudencial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0013048-57.2021.8.26.0562; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA EXECUÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso manejado pelo Ministério Público contra r. decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente, local em que o agravado cumpre pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. Determinar se a competência para a execução da sanção pecuniária é do juízo das execuções criminais da comarca em que o executado cumpre a reprimenda ou daquela onde transcorreu a ação penal. III. Razões de Decidir. 3. A competência deve ser fixada no local onde tramitou o processo de conhecimento, evitando alterações conforme o executado seja transferido entre estabelecimentos prisionais. 4. Somente se verificada a inércia do órgão ministerial, a competência para exame da matéria recai ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Teses. 5. Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da ação de execução da pena de multa na Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santos. Tese de julgamento: A competência para a execução da pena de multa é do Juízo das Execuções Criminais da comarca em que tramitou a ação de conhecimento, nos casos em que o réu se encontra preso. Legislação Citada: CP, art. 51; L. 13.964/19; LEP, art. 65; NSCGJ, arts. 480, §§ 1º e 2º; e 480-A, §§ 1º e 2º; Comunicado CG nº 412/2022. Jurisprudência Citada: STF ADI 3.150; TJSP Agravo de Execução Penal 0013045-05.2021.8.26.0562; e Conflito de Jurisdição 0040323-13.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0012955-94.2021.8.26.0562; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Portanto, esta 8ª Câmara de Direito Público é incompetente para conhecer e decidir o recurso, razão pela qual o feito dever ser redistribuído a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal. Diante do exposto, não conheço do presente recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - Pedro Frozi Bergonci Zanellatti Pedrazzani (OAB: 115812/SP) - 1° andar

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Processo nº 0013048-21.2024.4.05.8500

ID: 311346709

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013048-21.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIAN CARLOS URIAS TOLEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUPIRA SANTOS PEREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ SANTANA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAMON LUIZ URIAS TOLEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0013048-21.2024.4.05.8500 AUTOR: CLENILTON RABELO DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s) do reclamante: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO, SERGIO LUIZ SANTANA FILHO, JUPIRA SANTOS PEREIRA, RAIAN CARLOS URIAS TOLEDO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 27 de junho de 2025.

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Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr x Jonas Paulo Soares

ID: 313733086

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000415-33.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

JONAS PAULO SOARES

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000415-33.2025.8.16.0083 Processo: 0000415-33.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Jonas Paulo Soares SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, Douto Promotor de Justiça Dr. Vinicius Murari Borges, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 63.1) em desfavor de JONAS PAULO SOARES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40 VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, pela prática das seguintes condutas delituosas: FATO: Tráfico de Drogas Majorado – art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 Na data de 20/01/2025, por volta das 00h50, em via pública, na Rua Florianópolis, n. 1553, Bairro Alvorada, no Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado JONAS PAULO SOARES, com consciência, vontade e intenção de traficar, transportava/trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior do veículo VW/Gol, em porta óculos que estava dentro de uma mochila tipo pochete, drogas, consistentes em: 7 (sete) pedras de substância análoga a “crack”, sendo duas maiores, pesando 3,5 g no total, e cinco menores, pesando 2,1 g no total, e 6,9 g de substância análoga a “cocaína”, acondicionada em embalagem plástica, tudo conforme boletim de ocorrência n. 2025/80841 (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.7), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.9), depoimento dos policiais e das adolescentes (ev. 1.3/1.6 e 1.10/1.13) e relatório da autoridade policial (ev. 61.1). Cumpre salientar que as substâncias apreendidas são entorpecentes, ou seja, aptas a causar dependência física e psíquica, apresentando-se prejudiciais à saúde pública. O armazenamento e a comercialização das drogas são proibidos por lei (art. 33 da Lei n. 11.343/06 c/c Portaria n. 344/98 do SVS/MS) e o denunciado não apresentou nenhuma autorização que legitimasse sua conduta. Circunstância Majorante de Pena: A prática do delito envolveu adolescente, eis que o denunciado permitiu e facilitou o uso de seu veículo para o transporte das adolescentes J. G. D. (14 anos) e M. J. da S. (13 anos) e das drogas, fornecendo, ainda, recipientes para acondicionar os entorpecentes. A prisão em flagrante do acusado foi convertida em prisão preventiva na data de 20/01/2025 (evento 37.1), para fins de garantir a ordem pública. O réu foi pessoalmente citado (evento 85.1), e apresentou resposta acusação por intermédio de advogado constituído (evento 97.1). Recebida a denúncia em 24 de fevereiro de 2025 (evento 99.1), não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 99.1). Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva testemunhas de acusação (eventos. 105.1). Em continuação, realizou-se o interrogatório do réu (evento 173.1). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais escritas, requereu a procedência da denúncia, para fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 (evento 177.1). Por sua vez, a Defesa, por meio de memoriais, pleiteou absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente que seja desclassificada a conduta para consumo pessoal, que seja afastada a causa de aumento de pena. Em caso de condenação que seja compensada de maneira integral a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, que seja afastado o dano moral coletivo, bem como a inabilitação para dirigir veículo automotor e que o regime inicial seja o mais brando e a multa seja fixada proporcionalmente (evento 181.1). Ao evento 115.1, juntou-se Laudo Toxicológico Definitivo das substâncias entorpecentes. Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 182.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado JONAS PAULO SOARES, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40 inciso VI ambos da Lei n. 11.343/2006 (Fato 01) A materialidade do delito se encontra evidenciada no Auto de Prisão em Flagrante delito (evento 1.1), Boletim de Ocorrência (evento 1.2), no Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.7), no Auto de Constatação Provisória de Droga (evento 1.9), Laudo Toxicológico Definitivo (evento 158.1), bem como os depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico: Em juízo, os policiais militares Danilo Estefanski, relata que ao realizar uma abordagem, encontraram dentro de uma pochete uma quantidade significativa de drogas e dinheiro. Conta ainda que no carro com o suspeito havia duas menores de idade, sendo que uma delas tentou assumir a posse das drogas. Confira-se: Danilo Estefanski, em Juízo (evento 149.1): Que a equipe ainda estava deslocando para atender no Parque Alvorada, naquele local, uma situação de dano ao patrimônio público e ao chegar no local, próximo, ao bem próximo ao local, a equipe já constatou um veículo Gol, na contramão da via, saindo do local, então, como era bem próximo e poderia ser o suspeito da denúncia, a equipe realizou a abordagem. Que no interior do veículo estavam três pessoas, o acusado, que estava utilizando tornozeleira eletrônica e duas menores, uma no banco da frente e outra no banco detrás. Que realizada a busca no interior do veículo, nada tinha encontrado, o veículo estava com débitos e foi recolhido. Que realizadas as abordagens das pessoas, foi localizado uma pochete que estava com uma das menores, e no interior dela, dentro desse compartimento de óculos, foi encontrado essas quantidades de substâncias entorpecentes. Que as menores falaram várias vezes que eram delas. Que a menor que estava segurando falava que era dela, que era dela, porém, dava para ficar nítido ali que não era delas, porque, ambas eram moradoras da casa de abrigo, e tinham saído instantes antes, provavelmente tinham fugido. Que não se lembra onde estava a pochete, se estava na mão dela ou na cintura. Que chegaram a falara que era para consumo, mas era nítido que estavam mentindo, mas devido a quantidade das porções, dinheiro e também uma falava que estava no local, outra falava que estava no outro, então não estava batendo os relatos das pessoas. Que de acordo como o acusado ele falava que havia pego as meninas próximo a uma casa de show ali próximo e a outra menor falava que estavam vindo do bairro São Miguel, que é lugares diferentes. Que era de conhecimento das equipes que as meninas estavam na casa abrigo, inclusive ele já teria atendido uma ocorrência de uma das menores lá na casa de abrigo. Que devido ao horário não tinha ninguém, mais ninguém no parque, que era por volta uma da manhã, pouco mais, pouco menos. Faz-se mister frisar que o depoimento de policiais se reveste de eficácia probatória, eis que coerentes e uníssonos entre si e com seus respectivos relatos prestados em fase indiciária, bem com toda a prova documental produzida. Além do que não há motivos para desabonarem a conduta de alguém que não tivesse praticado tal crime, eis que se verifica dos autos que não há nenhuma animosidade entre o acusado e o agente público. É cediço na jurisprudência do E. Tribunal do Estado do Paraná: [...] CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ-PÚBLICA – ACUSADO QUE TINHA EM DEPÓSITO 1,1G (UM GRAMA E UM DÉCIMO DE GRAMA) DE CRACK, ALÉM DE 7,2G (SETE GRAMAS E DOIS DÉCIMOS DE GRAMA) DE MACONHA, R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) EM ESPÉCIE E UMA BALANÇA DE PRECISÃO – ENCONTRADAS MENSAGENS RELACIONADAS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO TELEFONE DO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES DOTADA DE FÉ-PÚBLICA E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – MODUS OPERANDI DELIMITADO[...] – DOSIMETRIA –[...] – A POUCA QUANTIDADE DE CRACK, NO CASO, 1,1G (UM GRAMA E UM DÉCIMO DE GRAMA) NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PLEITO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO PRIVILEGIADO [...] ACUSADO CONDENADO A PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO – ARTIGO 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] . (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001892-98.2023.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 21.09.2024) (Grifei). . Importante considerar que a sequência da narrativa, a menção de detalhes e a espontaneidade, conferem coerência e convencimento às informações contidas nos depoimentos prestados pelos Policiais, o que caracteriza a validade e credibilidade dos depoimentos prestados por policiais. Sob esse enfoque, destaco que para se desconstituir o relato dos policiais, é necessário que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, o réu JONAS PAULO SOARES, quando interrogado em Juízo (evento 173.1), confessou que as drogas eram de sua propriedade. À vista disso, sabe-se que o crime de tráfico é de ação múltipla, pois apresenta várias formas objetivas de violação do tipo penal, bastando, para a consumação do ilícito, a prática de um dos verbos ali previstos. No caso em apreço, o delito de tráfico de drogas está devidamente caracterizado, eis que dentre as múltiplas condutas previstas no tipo penal, transportava/trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente ao aperfeiçoamento da conduta delituosa. Pois bem, extrai-se, dos autos e dos depoimentos prestados, notadamente em razão da quantidade da droga, a maneira em que ela se encontrava acondicionada e dinheiro em notas diversas totalizando R$ 99,25 (noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), resta claro e cristalino que se destinava ao tráfico. Posto isso, tem-se que, no caso em comento, foram apreendidos, no total, 5,6g (cinco virgula seis gramas) de crack e 6,9 (seis virgula nove gramas) de cocaína, conforme Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.7 e Auto de Constatação Provisória de Droga evento 1.9. Registre-se que o Laudo Pericial nº 13.513/2025 de evento. 115.1, atestou a natureza das substâncias apreendidas como sendo “cocaína”, a qual é considerada substância apta a causar dependência física e psíquica, apresentando-se prejudicial à saúde pública. Deste modo, mesmo que o acusado não tenha sido flagrado vendendo a substância, entende-se que o crime de tráfico ilícito de drogas está devidamente caracterizado, eis que dentre as múltiplas condutas previstas no artigo 33 da Lei 11.343/2006, “transportava/trazia consigo”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente ao aperfeiçoamento da conduta delituosa. Salienta-se ainda que, para análise da tipificação do crime de tráfico, a Magistrada deve aferir a conduta base, neste caso “transportava/trazia consigo” a droga, em consonância com as demais circunstâncias para determinar se a substância se destinava efetivamente ao tráfico de drogas, tal como natureza e quantidade de entorpecente apreendida, bem como às condições em que se desenvolveu a ação do próprio acusado. Pontuo que a apreensão em conjunto dos itens citados, do valor em dinheiro, e das substâncias entorpecentes, revela o intento de comercialização pelo acusado. Aliado a isso, como os depoimentos dos policias e da própria confissão do réu em Juízo, diante do crivo da ampla defesa e do contraditório, não deixam margem para dúvidas. Veja o que diz a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado no Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 – PRELIMINARES[...] TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COMO DELITOS PERMANENTES QUE DEFINEM EXCEÇÃO À REGRA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, DIANTE DO ESTADO FLAGRANCIAL EXISTENTE – BUSCA RESIDENCIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE PORÇÕES DE MACONHA, MAIS MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE E UMA ARMA DE FOGO DE CALIBRE 38 MUNICIADA – MÉRITO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA À ACUSADA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE DERAM CONTA QUE ELA PRATICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SE TRATASSE DE USUÁRIA DE DROGAS, TENDO DITO, INCLUSIVE, EM SEU INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO FAZIA USO DE DROGAS – APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS DE VARIADAS ESPÉCIES, QUAIS SEJAM, CRACK, COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES – CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA POR PARTE DA RÉ – PALAVRAS DOS POLICIAIS UNÍSSONAS E COERENTES ENTRE SI – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO MÍNIMO LEGAL - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS VALORADAS NEGATIVAMENTE DE MANEIRA CORRETA, EIS QUE APREENDIDOS CRACK,COCAÍNA E MACONHA, DROGAS DE, RESPECTIVAMENTE, ALTO PODER DELETÉRIO, VALOR ECONÔMICO E FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO – [...] ESTAREM LOCALIZADAS EM UM FUNDO FALSO DO ARMÁRIO DA COZINHA DA ACUSADA – [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003288-26.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.08.2024) (Grifei). Assim, percebe-se que as provas carreadas são aptas e sólidas para embasar um decreto condenatório, mormente porque está aliada com os demais elementos de convicção dos autos. Todas estas circunstâncias levam à conclusão de que o réu JONAS PAULO SOARES praticou o delito de tráfico de drogas. Além disso, insta salientar que conforme provas acostadas nos autos, havia juntamente com o acusado duas menores de idade, que, inclusive uma, a M. J. da S., tentou assumir a conduta criminosa, tanto perante aos policiais durante a abordagem, como em sede policial diante da autoridade policial. Ademias, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não precisa que as menores estejam ou corrompidas, basta a simples participação, pois é um delito formal, veja o entendimento: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO EVENTO DANOSO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...]. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DELITIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO DOS MENORES NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006. II. Questões em discussão 2. Averiguar se há nulidade na abordagem e busca pessoal realizada pelos policiais militares, se é possível a redução da pena-base, bem como o afastamento da majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 e o reconhecimento do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir. 3. [...]. 10. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI da Lei nº 11.343/2006, basta que se comprove o envolvimento de menor de 18 (dezoito) anos, sendo irrelevante, inclusive, o fato de o adolescente já estar, ou não, corrompido, porquanto trata-se de delito de natureza formal. IV. Dispositivo e tese 11. [...]. Dispositivos relevantes citados: Art. 244, 303 e 387 CPP. Arts. 33, caput e §4º, 40, VI e 42, Lei nº 11.343/2006. Art. 5º, XLVI, CR. Art. 59, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 967.091/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; [...]. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001936-21.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.06.2025) (GRIFEI) Sendo assim, em que pese a alegação da defesa que pugna pelo afastamento da referida agravante, entende essa Magistrada que essa alegação não merece prosperar, restando assim, caracterizada da agravante do inciso VI, do artigo 40 da Lei de drogas. Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, eis que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado JONAS PAULO SOARES, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI ambos da Lei n° 11.343/06. 4. Individualização Da Pena: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 4.1. Da pena do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI ambos da Lei n° 11.343/06. 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP e 42 da Lei 11.343/2006): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/10 (um décimo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes Criminais: o Réu detém mais de uma condenação criminal transitada em julgado, (autos nº 0013048-67.2011.8.16.0083 com trânsito julgado 28/06/2013; 0007799-04.2012.8.16.0083 com trânsito julgado 06/02/2015; 0001133-16.2014.8.16.0083 com trânsito julgado 13/11/2015; 0000139-51.2015.8.16.0083 com trânsito julgado 18/05/2015; 0006289-82.2014.8.16.0083 com trânsito julgado 23/03/2015; 0004160-70.2015.8.16.0083 com trânsito julgado 03/03/2017; 0010231-88.2015.8.16.0083 com trânsito julgado 08/06/2017; 0001482-82.2015.8.16.0083 com trânsito julgado 25/01/2019 e 0014508-45.2018.8.16.0083 com trânsito julgado 16/07/2020), informações constantes na certidão obtida por meio do sistema Oráculo (evento 182.1). Havendo mais de uma condenação que configure reincidência inexiste bis in idem na utilização de uma condenação para fins de reincidência e outra como maus antecedentes. Desta forma, valoro os antecedentes do acusado, utilizo os autos de nº 0004160-70.2015.8.16.0083 com trânsito julgado 03/03/2017, para valorar os maus antecedentes do acusado, cuja exasperação será feita ao final desta fase. Deste modo, exaspero a pena em 01 (um) anos de reclusão e 100 (cem) dias multa. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: considerando a natureza do delito, deixo de valorar esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42 da Lei 11.343/2006): a natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, visto que como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. In casu, foi apreendida a substância entorpecente correspondente à cocaína e crack – evento 1.7 e 1.9 Desta forma, deve-se considerar a nocividade da substância apreendida, que no caso dos autos, além de causar dependência, a substância em questão possui alta nocividade, razão pela exaspero a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. j) Quantidade da droga (artigo 42 da Lei 11.343/2006): a quantidade da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. In casu, foram apreendidos, 5,6g (cinco virgula seis gramas) de crack e 6,9 (seis virgula nove gramas) de cocaína, conforme Auto de Apreensão e Exibição de evento. 1.7 e 1.9 e Laudo Toxicológico Definitivo de evento 115.1. Desta forma, considerando que a quantidade apreendida na posse do réu se mostra inexpressiva, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e em 700 (setecentos) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Na segunda fase, há a presente da agravante da multirreincidência (condenações advindas dos autos nº 0010231-88.2015.8.16.0083; 0001482-82.2015.8.16.0083 e 0014508-45.2018.8.16.0083), bem como da atenuante da confissão espontânea. Em razão de se tratar de multirreincidência, é incabível a compensação integral com a confissão espontânea, devendo a agravante prevalecer sobre a atenuante. A propósito: (...) IV – Na hipótese, é inviável a compensação integral com a agravante, considerando que o paciente é efetivamente multirreincidente. Com efeito, em se tratando de agente que ostenta mais de uma sentença configuradora de reincidência, a compensação deve ser parcial. Assim, demonstrada a multirreincidência, o paciente faz jus à compensação parcial, de forma que nenhuma censura merece o quantum estabelecido pela r. sentença condenatória, mantida pelo v. acórdão impugnado, que se mostra proporcional.” (HC 471.436/PE, j. 11/12/2018) Ainda, nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS, em 23 de maio de 2012, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente preponderantes. No caso em tela, todavia, tratando-se o paciente Wesley de agente multirreincidente, a compensação integral em razão da presença da confissão espontânea se mostra descabida(...) (HC 301.983/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016) – grifei Sendo assim, a fim de que se prepondere a agravante sobre a fração utilizada para a atenuante, o cálculo mais razoável ao caso deve assim ser procedido: aumento em 1/3 sobre a pena-base, concernente à multirreincidência, em seguida diminuo em 1/6 em virtude da confissão espontânea. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e em 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Verifica-se a incidência da causa de aumento de pena prevista pelo artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, conforme fundamentação contida no item “2.2” desta Sentença. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 01 (um) ano 03 (três) meses e 16(dezesseis) dias de reclusão e em 156 (cento e cinquenta e seis) dias-multa. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu JONAS PAULO SOARES, quanto ao delito previsto pelo artigo 33, caput, c/c artigo 40 inciso VI ambos da Lei nº 11.343/06, em 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e em 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e a quantidade da droga), fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, a e 3º, do Código Penal. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o acusado não preenche o requisito exposto no artigo 44, incisos I e III, do Código Penal. 7. Da suspensão condicional da pena: Consoante o disposto no artigo 77, caput, e inciso II, do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (SURSIS) fica prejudicada em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 8. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): Considerando os pedidos reparatórios pelo titular da ação penal, bem como pela natureza do delito, não vislumbro motivos suficientes a estabelecer valor mínimo a título de indenização por danos morais coletivos, haja visto que no delito de tráfico de drogas, o sujeito passivo é indeterminado, não sendo possível mensurar a extensão dos danos, restando prejudicada a fixação do valor mínimo da reparação do dano. Veja o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – DESCABIMENTO – PLEITO DE CONCESSÃO AO RÉU GILSON DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E TEVE FIXADO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – APONTAMENTOS DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – AFASTAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM FACE DO ACUSADO EVANDRO – DESCABIMENTO – RÉU ATUALMENTE EM REGIME FECHADO EM VIRTUDE DE REGRESSÃO DE REGIME – AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS – CABIMENTO – SUJEITO PASSIVO INDETERMINADO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO DO ACUSADO EVANDRO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001606-28.2023.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 14.07.2024) (GRIFEI) 9. Artigo 387, § 2º, do CPP: Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, considerando que o acusado possui processo de execução de pena ativo (autos nº 0009107-41.2013.8.16.0083), tem-se que anteriormente à detração da pena para a progressão de regime, se faz necessário a realização de somatório de penas, a ser realizado pelo Juízo da Execução. Isso porque, segundo o princípio da unicidade de execuções penais, cabe ao Juízo da Execução a reunião das diversas penas de um condenado, para a adequação do regime de cumprimento das reprimendas e a concessão de eventuais benefícios. Assim, o prazo para a progressão de regime não pode ser analisado isoladamente, sob pena do cômputo do mesmo período de pena cumprida em ações/execuções diversas. Deste modo, com base no princípio da unicidade de execuções penais, deixo de realizar a detração penal ao acusado. 10. Da prisão preventiva: Considerando que foi fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena, bem como que permanecem hígidos os requisitos que ensejaram o decreto preventivo do acusado, notadamente a garantia da ordem pública, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor do réu – evento 37.1. Ressalto que a manutenção da prisão cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública. Conforme exposto na decisão que decretou a prisão preventiva, não só a gravidade em concreto do caso, como também a periculosidade social do réu, apontam a necessidade da segregação cautelar. 11. Disposições finais: 11.1. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, haja vista que foi assistido pela Defensoria Pública, assim concedo o benefício da justiça gratuita. 11.2. Dos bens apreendidos: a) Com fulcro no artigo 243, p. ú., da Constituição Federal de 1988 (STF RE 638491/PR – 02/05/2013 – Rel. Ministro Luiz Fux[1]) e nos artigos 63 da Lei 11.343/2006 e 91, II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, decreto a perda em favor da União a quantia de R$ 99,25 (noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), apreendida nos autos, descrita no Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.7. Determino que a quantia monetária seja destinada à Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, nos termos do artigo 1.009 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça[2]. c) Quanto ao bem apreendido, qual seja, TELEFONE CELULAR 1 UNIDADE e POCHETE DE COR AZUL E PORTA ÓCULOS DE COR AZUL, o qual está apreendido conforme Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.7, determino a destruição, a qual deverá ser realizada na presença de um Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento, nos termos do artigo 1.007 do Código de Normas da CGJ[3]. 11.3. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação dos Réus, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, CF. d) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação da pena de multa. e) A intimação do réu, para que efetue o pagamento das custas e da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias. Em relação à pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo, em até 12 (doze) parcelas, nos termos do art. 50, do Código Penal, e art. 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Cientifique-os ainda de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público e ao Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN) e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 12. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 13. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo eles serem indagados sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital. 14. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 4 [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. [2] Art. 1009. O valor em dinheiro apreendido e não reclamado, após a decretação da perda, será transferido à Senad, quando referente a processo regido pela Lei de Drogas, ou ao Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen), nas demais hipóteses. [3] Art. 1007. O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vander Francisco Soares Dos Santos

ID: 309692676

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002709-62.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDER FRANCISCO SOARES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0002709-62.2025.8.16.0017 Processo: 0002709-62.2025.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 06/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA BEATRIZ REIZ DOS SANTOS Matheus André da Silva Réu(s): VANDER FRANCISCO SOARES DOS SANTOS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de VANDER FRANCISCO SOARES DOS SANTOS, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 2.495.274-6 SSP/PR e CPF nº 101.031.418-12, nascido em 19/02/1970, com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade na data dos fatos, natural de São Paulo/SP, filho de Maria de Oliveira Santos e Benedito Soares dos Santos, pessoa em situação de rua e sem endereço fixo, atualmente preso preventivamente na Cadeia Pública de Maringá, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 155, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: FATO Nº 01: Consta dos autos do Inquérito Policial que no dia 06 de fevereiro de 2025, entre as 03h00min e as 04h00min, nas dependências do edifício localizado na Rua Osvaldo Cruz, 603, Zona 07, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado VANDER FRANCISCO SOARES DOS SANTOS, agindo dolosamente, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, 01 (uma) bicicleta, marca KRW, aro 29, cor cinza, avaliada em R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), de propriedade da vítima Matheus André da Silva, morador do local – conforme Boletim de Ocorrência (seq. 1.15), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 33.1), Auto de Entrega (seq. 33.8), Auto de Avaliação Indireta (mov. 33.13), filmagem de câmeras de segurança (seqs. 1.12 a 1.14) e fotografia (seq. 33.2). FATO Nº 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado VANDER FRANCISCO SOARES DOS SANTOS, agindo dolosamente, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, 01 (uma) bicicleta, marca GTA, aro 29, cor branca, avaliada em R$2.000,00 (dois mil reais), de propriedade da vítima Maria Beatriz Reiz dos Santos, moradora do aludido local – conforme Boletim de Ocorrência (seq. 1.15), Auto de Avaliação Indireta (mov. 33.12), filmagem de câmeras de segurança (seqs. 1.12 a 1.14), e fotografia (seq. 33.10). Apurou-se que o denunciado VANDER FRANCISCO SOARES DOS SANTOS logrou adentrar o referido edifício residencial e esgueirou-se para o estacionamento, passando a analisar as vagas de garagem dos moradores, de modo que de lá subtraiu as mencionadas bicicletas, de propriedade das vítimas Matheus André da Silva e Maria Beatriz Reiz dos Santos. Após, evadiu-se do local em posse de ambos os bens. Posteriormente, na mesma data, policiais civis em diligências de campo lograram abordar o denunciado VANDER FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em via pública, em poder da bicicleta subtraída no Fato nº 01, tendo ele prontamente confessado os furtos e informado que estava sob efeito de drogas. Assim, diante do estado de flagrância delitiva, o denunciado VANDER FRANCISCO SOARES DOS SANTOS foi encaminhado à presença da autoridade policial competente, sendo a bicicleta subtraída no Fato nº 01 restituída ao ofendido Matheus André da Silva (cf. Auto de Entrega de seq. 33.8), sendo que a bicicleta da vítima Maria Beatriz Reiz dos Santos não foi encontrada e restituída até a presente data.” Com a denúncia foram arroladas as vítimas e duas testemunhas para inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado ao presente feito às seqs. 1.1 a 1.15 e 33.1 a 34.1, com destaque para o auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), termos de depoimento (seqs. 1.5 a 1.8, 33.5, 33.6, 33.8 e 33.9), termo de interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), imagens das câmeras de segurança (seqs. 1.12 a 1.14, 118.1 a 118.4), boletim de ocorrência (seq. 1.15), auto de exibição e apreensão (seq. 33.1), fotografias (seqs. 33.2 e 33.3), auto de entrega (seq. 33.7), autos de avaliação (seqs. 33.12 e 33.13) e relatório da autoridade policial (seq. 34.1). O acusado foi preso em flagrante no dia 06/02/2025, sendo a prisão homologada pelo Juízo plantonista (seq. 13.1). Realizada audiência de custódia em 07/02/2025, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (seq. 19.1), expedindo-se mandado de prisão (seq. 21.1). A denúncia foi oferecida no dia 11/02/2025 (seq. 35.1) e recebida no dia seguinte (seq. 39.1). O acusado foi pessoalmente citado (seq. 62.1) e por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (seq. 73.1), na qual não arguiu preliminares, reservando-se para discutir o mérito em alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação, requerendo a oitiva de eventuais testemunhas que o denunciado conseguir levar no momento da audiência, constando expressamente tal direito no mandado de intimação para audiência. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de apresentação de testemunhas em audiência, mas concordou com o elastecimento do prazo para apresentação de rol de testemunhas (seq. 76.1), e o Juízo acompanhou o parecer ministerial, bem como postergou a análise da concessão da justiça gratuita quando da prolação da sentença. Não se observando hipóteses de absolvição sumária, determinou-se a inclusão de audiência e instrução e julgamento (seq. 79.1). A Defensoria Pública informou não possuir outras testemunhas para arrolar (seq. 97.1). Foi certificado da necessidade de revisão da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de processo Penal (seq. 98.1), sendo que a prisão foi mantida (seq. 100.1). Os antecedentes criminais do acusado, extraídos no Sistema Oráculo, foram anexados à seq. 115.1. Em audiência, foram ouvidas as vítimas Matheus André da Silva (seq. 116.1) e Maria Beatriz Reiz dos Santos (seq. 116.2) e a testemunha Cassius Giuliano Vanço (seq. 116.3) e o réu VANDER FRANCISCO SOARES DOS SANTOS foi interrogado (seq. 116.5). Ao final, o Ministério Público desistiu da inquirição da testemunha Altemar Aparecido Girardi, com a concordância da defesa, o que foi homologado pelo juízo. Além disso, o Parquet requereu que as vítimas encaminhassem as imagens a que referiram em seus depoimentos, sendo que determinado o aguardo da juntada das imagens (seq. 117.1). Juntaram-se aos autos as imagens das câmeras de segurança internas do condomínio (seqs. 118.1 a 118.4). Em sede de alegações finais (seq. 125.1), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas sanções do artigo 155, caput e §1º, por duas vezes (fatos nº 1 e 2), na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Destacou que o acusado confessou a prática delitiva, e que sua confissão foi corroborada pelo depoimento do investigador de polícia ouvido em juízo, que se reveste de presunção de veracidade por se tratar de agente público, bem como pelas declarações das vítimas, que possuem especial credibilidade em delitos patrimoniais, tendo em vista que consoantes com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual. Ademais, pontuou que os vídeos das câmeras de segurança também corroboraram a prova testemunhal. Quanto à adequação típica, pleiteou pela aplicação da majorante do repouso noturno, por meio da emendatio libeli (art. 383, CPP). No tocante à dosimetria da pena, pediu a fixação da pena base acima do mínimo legal, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, bem como com a incidência da majorante do repouso noturno e da regra do crime continuado na terceira fase da fixação da pena. Ao final, pleiteou a fixação de regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, além da fixação de valor mínimo para a reparação de danos materiais causados à vítima Maria Beatriz Reiz dos Santos. A Defensoria Pública, em suas alegações finais por memorias (seq. 125.1), não discutiu o mérito, ressaltando que o acusado confessou o delito. Em seguida, arguiu que a pena base do acusado deveria ser fixada no mínimo legal, sustentando que os maus antecedentes poderiam ser desconsiderados quando forem desimportantes ou demasiadamente distanciados no tempo. Na segunda fase da dosimetria, sustentou que deveria haver a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pediu a aplicação do instituto da detração penal e imposição de regime aberto, com revogação da prisão preventiva do réu. Por fim, requereu o afastamento da reparação dos danos e a concessão de justiça gratuita, afirmando que o réu é pessoa humilde e pobre na acepção jurídica do termo. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que figura como réu VANDER FRANCISCO SOARES DOS SANTOS, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A vítima Matheus André da Silva, ouvida na delegacia (seq. 33.6) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 116.1), de forma semelhante, declarou que acordou logo de manhã e quando foi ao estacionamento sua bicicleta já não estava mais lá. Disse que até estranhou, ficou meio em choque, e aí foi falar com a funcionária do prédio, comunicando que sua bicicleta havia sido subtraída, sendo que ela falou que ia entrar em contato com o síndico. Relatou que a funcionária entrou em contato com o síndico, o qual viu as câmeras e constatou que sua bicicleta e mais uma haviam sido subtraídas. Explanou que as imagens mostravam um senhor com uma peruca, mas o declarante não conseguiu identificar o rosto dele por causa da baixa qualidade das câmeras. Afirmou que viu ele levando sua bicicleta e mais uma bicicleta branca, se não se enganava. Confirmou que as imagens mostravam o sujeito pegando as bicicletas no condomínio, mais precisamente no estacionamento, onde elas ficavam penduradas. Perguntado pelo Ministério Público se as bicicletas estavam presas com alguma coisa, respondeu que a sua não estava com cadeado. Questionado se a outra bicicleta era de Maria Beatriz Reiz dos Santos, disse que acreditava que sim. Narrou que o acusado primeiro levou uma bicicleta e depois voltou e levou a outra, as imagens mostravam. Indagado se o réu ficou muito tempo lá dentro, falou que não se lembrava, e que só se recordava que as imagens mostravam que o réu pegou a bicicleta do declarante, colocou encostada em um negócio de aço no estacionamento, pegou a outra branca e levou, e depois ele voltou, pegou a do declarante e levou a outra. Declarou que não sabia como o acusado fez para abrir o portão, achava que ele tinha arrombado, porque achava que ele tinha feito uma força lá e acabou arrombando o portão. Mencionou que nunca havia visto o acusado. Questionado pelo Parquet, afirmou que sua bicicleta foi recuperada no dia seguinte e que os furtos ocorreram durante a madrugada. Disse que sua bicicleta era cinza escura e que seu valor era de aproximadamente R$1.000,00 (mil reais). Foi-lhe apresentada a filmagem de seq. 1.12, ocasião em que relatou que havia visto essa imagem e que era sua bicicleta, porque o declarante tinha colocado uma sacola no banco, porque tinha chovido e tinha molhado. Em relação às imagens de seq. 1.13, disse que se recordava que foi essa a pessoa que viu nas filmagens, e que ele estava de peruca. Confirmou que essas imagens eram externas ao condomínio. Perguntado se as imagens internas haviam sido apresentadas na delegacia, respondeu que achava que o síndico havia apresentado, porque o declarante recebeu essas imagens, recebeu todas as imagens, até do estacionamento. Afirmou que ainda tinha essas imagens e que poderia encaminhá-las. Ao visualizar as gravações de seq. 1.14, novamente afirmou que era a mesma pessoa que viu nas imagens internas, pegando a bicicleta. Indagado o motivo de ter falado que o réu estava de peruca, explicou que quando foi pegar sua bicicleta na delegacia, um policial havia lhe falado. Pontuou que sua bicicleta estava normal, sem avarias. Explicou que nas câmeras viu o réu saindo com as duas bicicletas, e que ele havia colocado a do declarante encostada em uma barra de ferro e ido pegar a outra, e depois voltado para pegar a do declarante. Confirmou que ele não saiu com as duas juntas, foram em momentos diferentes. A defesa não fez perguntas. A vítima Maria Beatriz Reiz dos Santos, ouvida na delegacia (seq. 33.9) e em juízo (seq. 116.2), relatou que o acusado entrou no prédio por volta das 03h20min, 03h25min, pelo portão do condomínio, e pelo que viu nas imagens, o réu entrou e subtraiu primeiro a do Matheus e em seguida a da declarante. Explanou que a sua estava na garagem, em cima do suporte, e que o réu entrou, olhou todas as bicicletas e foi nas das vítimas, porque achava que eram as mais fáceis. Contou que em seguida o acusado saiu, e que isso levou cerca de 15 minutos, pelo que o síndico havia lhe mostrado nas imagens. Questionada pelo Ministério Público se as imagens que viu eram da circulação interna e do estacionamento, respondeu que sim. Mencionou que quando o acusado entrou, ele estava com uma peruca preta, com uma franjinha, era uma peruca de corte médio. Destacou que o réu estava bem vestido, de calça e tênis. Indagada se foi possível verificar como o acusado entrou, se tinha porteiro ou se ele danificou algum portão, se ele entrou enquanto outra pessoa saia, disse que quando o síndico lhe mostrou as imagens, viu que o réu teve muita facilidade em abrir o portãozinho, onde os moradores tinham que ter a “tag” para entrar, porque não tinha porteiro, por ser um prédio mais antigo. Contou que durante o dia, tinha ido uma pessoa ao condomínio, que mexeu na parte de alarmes, mas a declarante tinha quase certeza que o réu não ativou o alarme, porque tem tanto no primeiro portão quanto na porta de vidro, e se deixasse a porta entreaberta já apitaria, e como o apartamento da declarante era no térreo, ela escutava fácil o alarme, mas naquele dia não escutou barulho de empurrar o portão. Relatou que naquele dia disse ao síndico que precisava ver o portão, porque pelas imagens dava para ver que foi muito fácil e que o réu não fez muito esforço para entrar, aí o síndico falou que parecia que o acusado tinha arrombado a fechadura. Ressaltou que pelo que viu nas imagens, só dava para ver o acusado empurrando, destravando o portão e entrando. Explanou que o réu só entrou no fundo, onde já era a garagem, e que ele não entrou no hall do prédio. Disse que pelas imagens, viu que primeiro o acusado saiu com a bicicleta de Matheus e depois voltou e saiu com a declarante, e que uma vez ele foi para o lado direito e depois para o lado esquerdo da rua. Declarou que a ação delitiva durou em torno de 15 minutos, porque ele entrou às 03h25min e ficou até 04h01min dentro do condomínio, então ele teve acesso às duas, ele foi, voltou e buscou a outra. Ao visualizar a gravação de seq. 1.14, disse que a pessoa que aparecia na filmagem se assemelhava a pessoa que viu nas câmeras. Afirmou que sua bicicleta ainda não havia sido recuperada e que o valor dela era de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Questionada se teve algum reembolso por conta disso, respondeu que não, pontuando que até falou que morava em um condomínio achando que a segurança lá dentro seria um pouco melhor, mas o síndico falou que infelizmente não ia conseguir (ressarcir). Relatou que sua bicicleta não estava trancada com cadeado ou corrente, e que a maioria das bicicletas não estava. Expôs que ainda tinha as imagens das câmeras internas em seu outro celular, porque pediu para o Michel lhe mandar. A defesa não teve perguntas. A testemunha Cassius Giuliano Vanco, investigador de polícia, ouvido perante a autoridade policial (seq. 1.6) e em juízo (seq. 116.3), contou que sempre que estavam de plantão, acessavam os boletins de ocorrência elaborados, então viram que tinha boletins de ocorrência de furtos em um condomínio e nesses casos o autor tinha uma particularidade, pois ele estava usando peruca. Declarou que após conversarem com as vítimas e pegarem as imagens, tiveram uma conversa entre investigadores da seção de furtos e reconheceram de forma unânime, explicando que mesmo com a peruca, viram uma certa semelhança com o VANDER, que já era conhecido no meio policial por prática de furtos dessa natureza. Expôs que teve até uma certa repercussão por conta dessa peculiaridade que era a utilização de peruca pelo autor, e aí viram que novamente teve um outro furto, e a vítima tinha relatado que tinha imagens, então passaram a realizar diligências, sabendo que o VANDER era usuário e sempre se encontrava nas ruas da cidade, principalmente na região central, e foi onde avistaram o réu e realizaram sua abordagem, sendo conduzido à delegacia. Pontuou que na ocasião o acusado havia sido abordado com uma bicicleta que era oriunda desse furto realizado no condomínio. Questionado pela agente ministerial se o réu chegou a confessar a subtração ou se havia falado que pegou de alguém, respondeu que o acusado falou que tinha uma peruca e que tinha entregue para as pessoas que ficam andando com carrinho, que eram moradores de rua, ressaltando que o acusado falou que tinha pegado a bicicleta, mas foi bem desconexo. Negou que o acusado tenha falado a respeito da outra bicicleta que não foi apreendida, narrando que ele falou que era usuário e que já tinha trocado, mas não sabia com quem, não sabia informar local e nem nome, não deu informações precisas sobre os objetos. O acusado VANDER FRANCISCO SOARES DOS SANTOS, interrogado na delegacia (seq. 1.10) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 116.5), confessou o delito. Declarou que praticou o delito a base de entorpecentes, estava a quase 10 dias sem dormir, fumando crack, esse era o mínimo de dias que ficava sem dormir. Explanou que adquiriu essa dependência quando era criança e tinha 11 anos, nem sonhava em vir para o Paraná, morava em São Paulo, e foi aliciado por traficantes em São Paulo e adquiriu essa dependência com 11 anos de idade, sendo que hoje tinha 55 anos e estava lutando contra essa dependência. Questionado pela magistrada se poderia esclarecer como foram os furtos, narrou que parou na frente do portão e não precisou arrombar e nem nada, estava praticamente aberto, só encostou no portão e ele abriu, inclusive o interrogado não estava nem com a intenção de entrar ali, só encostou ali porque ia usar uma droga, encostou ali por causa do vento, mas quando encostou no portão ele abriu, e acabou entrando porque já estava com pouca droga. Afirmou que estava de peruca no dia, mas que não foi por causa disso, e sim porque adquiriu alguns inimigos por causa desse “negócio” de drogas, então não estava podendo andar de “cara limpa” por conta de represálias, por essas brigas de usuários de drogas. Confirmou que pegou uma bicicleta e depois voltou e pegou a outra. Explanou que vendeu a bicicleta para pessoas que não conhecia e comprou drogas. Revelou que deixou a bicicleta guardada em uma casa abandonada e aí voltou para buscar a outra e levou para o mesmo local. Pontuou que não era tão perto, era uns 20 ou 15 minutos de distância. Relatou que foi pedalando com as bicicletas até a casa abandonada. Negou que teve ajuda, afirmando que fez sozinho. Disse que tinha várias condenações por furtos e receptações. Contou que estava em Maringá desde 2003 ou 2004, e que quando veio para cá tinha firma, tinha funcionários, fazia eventos, mas devido a ter se hospedado em um hotel onde havia prostituição e droga, acabou tendo essa recaída em crack. Declarou que não tinha residência fixa em Maringá, só em São Paulo, na capital. Explicou que teve residência lá, que seu pai até vendeu o apartamento depois de um certo tempo, dividiu o valor entre o interrogado e seus irmãos, e o interrogado acabou “torrando” tudo por conta da droga. Pontuou que de lá para cá não possui mais residência fixa em lugar nenhum. Indagado pela magistrada se foi internado para tratamento, respondeu que foi para lá por determinação da justiça, mas acabou não ficando porque não estava no mesmo propósito que estava hoje, mas lá era um lugar excelente para se tratar, para ressocializar e viver uma vida digna. Explanou que ficou pouco tempo na clínica do pastor, que era dentro da Vilinha, Cidade Alta. Perguntado quando saiu da clínica, disse que quando foi preso no dia 06/02, não fazia nem 30 dias que havia saído de lá, expondo que não ficou nem 15 dias. A defesa não fez reperguntas. Eis a prova oral colhida nos autos. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), imagens das câmeras de segurança (seqs. 1.12 a 1.14, 118.1 a 118.4), boletim de ocorrência (seq. 1.15), auto de exibição e apreensão (seq. 33.1), fotografias (seqs. 33.2 e 33.3), auto de entrega (seq. 33.7), autos de avaliação (seqs. 33.12 e 33.13), relatório da autoridade policial (seq. 34.1), bem como pelos depoimentos colhidos, tanto em sede investigativa quanto durante a instrução processual. A autoria também é certa e recai sobre o réu, que confessou o delito. Relembra-se que ambas as vítimas Matheus e Maria Beatriz relataram que visualizaram as imagens das câmeras de segurança do condomínio, ocasião em que constataram que um sujeito usando uma peruca entrou pelo portão do prédio e levou suas bicicletas (seqs. 116.1 e 116.2). Os ofendidos explicaram que, pelas filmagens, era possível ver que o autor entrou no prédio, foi até o estacionamento e subtraiu uma das bicicletas, sendo que depois ele retornou e levou a outra. Corroborando a narrativa das vítimas, as imagens das câmeras de segurança internas (seqs. 118.1 a 118.4) e externas (seqs. 1.12 a 1.14) possibilitam a visualização de como se deu a empreitada delitiva. Nesse sentido, tem-se que entre as 03h25min e as 03h30min, o acusado aparece em frente ao condomínio, andando para um lado e para o outro, como se estivesse sondando o local (seqs. 1.13 e 1.14). Às 03h31min, o réu vai até o portão de pedestre do condomínio e consegue abri-lo, adentrando o prédio (seq. 118.1). Após passar pelo portão, o réu obtém acesso ao estacionamento, onde as bicicletas das vítimas estavam. Nesse momento é possível ver que o acusado anda pelo local, observando os veículos e bicicletas estacionados, até que às 03h36min, ele pega uma bicicleta escura (pertencente à vítima Matheus) e a deixa encostada em um pilar de metal, como se a estivesse separando para levar embora. Em seguida, às 03h37min, VANDER busca uma bicicleta branca (pertencente à vítima Maria Beatriz) e se evade do estacionamento com ela (seq. 118.3). À seq. 118.4, é possível visualizar o momento em que o acusado sai do condomínio pelo portão de pedestres, em posse da bicicleta da ofendida Maria Beatriz, por volta das 03h38min, deixando o portão aberto. Alguns minutos depois, às 04h01min, observa-se que o réu retornou ao prédio, subtraindo a bicicleta do ofendido Matheus, a qual VANDER havia deixado separada momentos antes, encostada no pilar de metal (seq. 118.2). À seq. 1.12, visualiza-se o acusado se evadindo com a segunda bicicleta furtada por ele. Dessa forma, pelas imagens das câmeras de segurança, foi possível visualizar toda a conduta delitiva praticada pelo réu, o que se coaduna com as declarações prestadas pelos ofendidos em juízo. Importante destacar que, no contexto de crimes patrimoniais como o presente, praticados, em geral, de forma clandestina, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, especialmente quando corroborada por outras provas, conforme é cediço na jurisprudência: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado por abuso de confiança. Recurso Defensivo conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (abuso de confiança), em razão de subtração de carnes do estabelecimento da vítima, utilizando-se de sua condição de funcionário. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para furto privilegiado.III. Razões de decidir3. Mesmo que a defesa não tenha suscitado o reconhecimento do “furto privilegiado” em primeiro grau, não há que se falar em supressão de instância, como pontuou a Procuradoria Geral de Justiça, pois sua incidência poderia ser atestada até mesmo de ofício, essencialmente por se tratar de benesse prevista no próprio tipo penal.4. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de imagens de câmeras de segurança.4.1. Acusado que, valendo-se da sua condição de funcionário, subtraiu –com abuso de confiança- carnes do estabelecimento comercial do ofendido.4.2. A palavra da vítima, com especial relevo probatório em crimes patrimoniais, aliada a palavra do policial militar, que detém fé pública, apontam de forma coesa e harmônica com os demais elementos probatórios para a pratica do furto qualificado.5. A defesa não conseguiu demonstrar insuficiência de provas, pois os elementos probatórios são consistentes e corroboram a prática do crime.6. A qualificadora subjetiva do abuso de confiança impede a aplicação do furto privilegiado, conforme a Súmula 511 do STJ.7. O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que a conduta do réu apresenta maior reprovabilidade devido à qualificadora subjetiva do crime. Precedentes.8. Arbitrados os honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), na forma da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000468-34.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 14.06.2025) Grifo nosso. Ainda, reforçando a palavra das vítimas, está o depoimento do investigador de polícia Cassius Giuliano Vanco, que afirmou que quando os policiais visualizaram as imagens das câmeras de segurança fornecidas pelos ofendidos, não tiveram dúvidas em reconhecer VANDER como sendo a pessoa que subtraiu as bicicletas, destacando que, apesar de ele estar usando uma peruca naquele dia, viram que era ele devido ao fato dele ser muito conhecido no meio policial pela prática de crimes dessa natureza. (seq. 116.3). Salienta-se que os depoimentos de policiais, quando harmônicos e em consonância com as demais provas, são suficientes para autorizar o decreto condenatório. Ademais, há credibilidade atribuída aos seus depoimentos, pois possuem presunção de veracidade, conforme assinala a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO SÓLIDO DE PROVAS A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. TESE DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE CUJA DEMONSTRAÇÃO CABE À PARTE QUE A ALEGA. RÉU POSSUÍA PLENA CAPACIDADE NO MOMENTO DOS FATOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA INIMPUTABILIDADE E TAMPOUCO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A palavra dos policiais militares possui especial credibilidade nos crimes patrimoniais, ainda mais quando reforçada pelos demais elementos de prova carreados aos autos.2. O uso voluntário de drogas e a dependência química, por si mesmos, não isentam o agente criminoso de responsabilidade penal.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002612-37.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.09.2024) Grifo nosso O réu, a seu turno, confirmou em Juízo que adentrou o condomínio e subtraiu as bicicletas, narrando que primeiro pegou uma bicicleta e a levou para uma casa abandonada, e depois retornou e pegou a outra bicicleta, levando-a para o mesmo local. Ainda, disse que sua intenção era a de vender os objetos para comprar droga. Neste contexto, verifica-se que a confissão do réu não se encontra isolada nos autos, acompanhando os depoimentos colhidos em Juízo e as imagens das câmeras de segurança do condomínio. No tocante à confissão utilizada para a formação do convencimento do juiz, faz incidir a atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545, do STJ. Neste sentido: “[...] De acordo com os precedentes desta Corte “para haver incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação [...]” (STJ. Habeas Corpus nº 318.184 – RJ. Rel. Min. Newton Trisotto). E mais, recentemente o Órgão Superior firmou entendimento no sentido de que a atenuante da confissão deve incidir sem ressalvas. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DO HC N. 415.327/RJ. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA A IMPETRAÇÃO DE NOVO HABEAS CORPUS PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se o writ, quanto à irresignação concernente à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, de reiteração do HC n. 415.327/RJ, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. 2. A mudança de entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já apreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte litigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação retroativa, por violar os princípios da segurança e estabilidade jurídica. Precedente. 3. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp n. 1.972.098/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) 4. Agravo regimental parcialmente provido para, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, redimensionar a pena do recorrente. (STJ. AgRg no HC n. 760.122/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Grifo nosso PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA ATENUANTE. PENA INALTERADA. SÚMULA 231/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. QUANTUM DE REPRIMENDA ESTABELECIDO. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. BÁSICA ESTABELECIDA NO PISO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, a atenuante da confissão espontânea deve ser obrigatoriamente reconhecida, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou tenha sido retratada. No caso, as declarações do réu foram claramente sopesadas no julgamento. (...). 6. Agravo desprovido. (STJ. AgRg no AgRg no HC n. 754.438/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Grifo nosso No tocante à adequação típica, veja-se, portanto, que diante da farta prova a demonstrar a autoria e materialidade do crime, a condenação do réu é medida que se impõe, tendo sua conduta perfeita subsunção ao tipo penal descrito no artigo 155 do Código Penal, já que subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel. Oportuno apontar, ainda, que o delito se perpetrou na modalidade consumada, nos termos do entendimento adotado de forma pacífica pelo STJ[1], no sentido de se fixar a consumação dos delitos de furto e de roubo, com base na chamada teoria da apprehensio, a qual afirma que a mera inversão da posse da res furtiva é suficiente ao aperfeiçoamento dos atos executórios, sendo desnecessário exercício de posse mansa e pacífica do bem. In casu, o acusado se evadiu do local em posse das bicicletas, sendo que uma delas sequer foi recuperada, motivo pelo qual o crime foi plenamente consumado. Importante pontuar que incide a causa de aumento de pena do repouso noturno, prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado durante a madrugada (entre as 03h00min e 04h00min), conforme descrito na denúncia e ratificado nos depoimentos das vítimas, bem como se constata pelas imagens das câmeras de segurança. Aqui, há de se falar, portanto, na ocorrência do instituto da emendatio libelli. Desta forma, nos moldes do artigo 383, do Código de Processo Penal, verifico a incidência do instituto da emendatio libelli, que autoriza o juiz a dar nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia sem, contudo, modificá-lo, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da classificação feita pelo Parquet. Destaca-se que o referido aumento de pena se justifica pela maior vulnerabilidade do patrimônio durante o período noturno, em que, ante à ausência de luminosidade natural, e pelo fato de ser um horário em que as pessoas costumam estar dormindo, há menor vigilância do bem. Assinala a jurisprudência: Direito penal. Apelação Criminal. Furto majorado durante repouso noturno. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 18 dias-multa, pelo crime de furto majorado, ocorrido em um posto de combustíveis, onde o réu subtraiu um aparelho celular e, posteriormente, realizou compras fraudulentas utilizando o dispositivo furtadoII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a incidência da majorante de repouso noturno no crime de furto, considerando que o delito ocorreu em uma movimentada praça de um posto de combustíveis.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos, incluindo a confissão do réu.4. O crime foi cometido durante o repouso noturno, o que justifica a incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º do Código Penal, independentemente do local ser um estabelecimento comercial.5. A jurisprudência estabelece que a condição de repouso noturno é configurada pela diminuição da vigilância e pela menor capacidade de resistência da vítima, o que se aplicou ao caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013262-42.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 14.06.2025)) Grifo nosso Incide, ainda, o instituto da continuidade delitiva, uma vez que o acusado, mediante mais de uma conduta, praticou dois crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar e maneira de execução. Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, deve o réu ser CONDENADO pela prática do crime previsto no artigo 155, caput e § 1º, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu VANDER FRANCISCO SOARES DOS SANTOS, já devidamente qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 155, caput e §1º, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Passo à análise das circunstâncias judicias e legais e demais etapas para a fixação da respectiva pena. Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo fogem à normalidade, uma vez que o réu estava cumprindo pena nos autos de execução penal nº 0003880-98.2017.8.16.0190, quando cometeu o crime julgado nesta ação penal. Enfatizo que as circunstâncias se revestem de maior reprovabilidade, pois não assimilou a finalidade reeducativa da pena. Ressalto que o desvalor desta circunstância não se confunde com maus antecedentes ou com a reincidência, tampouco com análise de eventual falta grave cometida no curso da execução da pena, inexistindo razões para questionar bis in idem. Isto porque, não se trata da análise objetiva da existência de condenações pretéritas, mas este aumento da pena base está relacionado à maior reprovabilidade da conduta do réu que cometeu novo delito mesmo com ação de execução em andamento, o que denota culpabilidade mais intensa, conforme julgamentos do Superior Tribunal de Justiça[2] e do Tribunal de Justiça do Paraná[3]. Antecedentes criminais: conforme Oráculo (seq. 115.1), o réu possuía as seguintes condenações: Ano de 2007: a) Ação penal nº 0001488-74.2007.8.16.0017, da 1ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de receptação praticado em 26/03/2007, às penas de 1 ano e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, em regime aberto, com trânsito em julgado em 18/11/2013, sendo declarada extinta sua punibilidade em 01/06/2016, pelo indulto; b) Ação penal nº 0001671-45.2007.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de furto praticado em 10/04/2007, às penas de 7 meses de reclusão e 7 dias-multa, em regime inicial aberto, com trânsito em julgado em 27/06/2007, sendo declarada extinta sua punibilidade em 19/10/2010, pela prescrição da pretensão executória; c) Ação penal nº 0004578-90.2007.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de furto qualificado praticado em 17/09/2007, às penas de 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa, em regime semiaberto, com trânsito em julgado em 06/02/2008, sendo declarada extinta sua punibilidade em 22/11/2010, pela prescrição da pretensão executória. Ano de 2008: d) Ação penal nº 0003623-25.2008.8.16.0017, da 1ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de receptação praticado em 21/07/2008, à pena de 1 mês de detenção, em regime aberto, com trânsito em julgado em 11/05/2009, sendo declarada extinta a pena privativa de liberdade em sentença, proferida em 19/11/2008; Ano de 2009: e) Ação penal nº 0001147-77.2009.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de furto majorado praticado em 23/02/2009, às penas de 1 ano e 5 meses de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto, com trânsito em julgado em 08/06/2009, sendo declarada extinta sua punibilidade em 27/07/2010, pelo cumprimento da pena. Ano de 2010: f) Ação penal nº 0032817-02.2010.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de furto praticado em 09/12/2010, às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, em regime semiaberto, com trânsito em julgado em 20/06/2011, sendo declarada extinta sua punibilidade em 27/03/2013, pelo cumprimento da pena. Ano de 2011: g) Ação penal nº 0033151-02.2011.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de falsa identidade praticado em 16/12/2011, à pena de 4 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, com trânsito em julgado em 13/11/2012, sendo declarada extinta a pena privativa de liberdade em sentença, proferida em 11/05/2012. Ano de 2012: h) Ação penal nº 0015350-39.2012.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelos crimes de furto qualificado, dirigir sem habilitação e afastar-se o condutor do local do sinistro, praticados em 11/06/2012, às penas de 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime fechado, com trânsito em julgado em 04/02/2013, sendo declarada extinta a sua punibilidade em 01/06/2016, pelo indulto. Ano de 2013: i) Ação penal nº 0018155-28.2013.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de furto praticado em 06/06/2013, às penas de 1 ano, 1 mês e 6 dias de reclusão e 6 dias-multa, em regime fechado, com trânsito em julgado em 09/01/2014, sendo declarada extinta sua punibilidade em 01/06/2016, pelo indulto. Ano de 2016: j) Ação penal nº 0012771-79.2016.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de furto qualificado praticado em 15/06/2016, às penas de 1 ano, 6 meses e 27 dias de reclusão e 15 dias-multa, com trânsito em julgado em 28/01/2017, sendo declarada extinta sua punibilidade em 29/05/2024, pelo indulto; k) Ação penal nº 0023240-87.2016.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de furto qualificado praticado em 17/10/2016, às penas de 2 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e 13 dias-multa, em regime semiaberto, com trânsito em julgado em 13/05/2019, cuja execução da pena está em andamento nos autos nº 0003880-98.2017.8.16.0190. Ano de 2017: l) Ação penal nº 0013285-95.2017.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de furto qualificado praticado em 09/06/2017, às penas de 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa, em regime semiaberto, com trânsito em julgado em 30/10/2017, cuja execução da pena está em andamento nos autos nº 0003880-98.2017.8.16.0190. Ano de 2018: m) Ação penal nº 0022871-25.2018.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de furto qualificado praticado em 03/10/2018, às penas de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa, em regime fechado, com trânsito em julgado em 06/08/2019, sendo declarada extinta sua punibilidade em 29/05/2024, pelo indulto. Ano de 2019: n) Ação penal nº 0010811-83.2019.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de furto qualificado praticado em 08/05/2019, às penas de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, em regime fechado, com trânsito em julgado em 07/10/2019, cuja execução da pena está em andamento nos autos nº 0003880-98.2017.8.16.0190; o) Ação penal nº 0013048-90.2019.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de furto majorado praticado em 08/05/2019, às penas de 2 anos e 26 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime fechado, com trânsito em julgado em 03/02/2020, cuja execução da pena está em andamento nos autos nº 0003880-98.2017.8.16.0190. Ano de 2021: p) Ação penal nº 0015308-72.2021.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de furto qualificado praticado em 05/08/2021, às penas de 3 anos de reclusão e 36 dias-multa, em regime fechado, com trânsito em julgado em 09/10/2023, cuja execução da pena está em andamento nos autos nº 0003880-98.2017.8.16.0190. Ano de 2023: q) Ação penal nº 0011695-73.2023.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR, condenado pelo crime de furto qualificado praticado em 27/05/2023, às penas de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime fechado, com trânsito em julgado em 19/03/2025. r) Ação penal nº 0011466-16.2023.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelos crimes de furto majorado e desobediência praticados em 29/05/2023, às penas de 2 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão e 37 dias-multa, em regime semiaberto, ainda não transitada em julgado. Desta forma, as condenações descritas nas letras “a”, “h” e “i”caracterizam maus antecedentes, pois decorrido o período depurador de 5 anos, mas que permitem o aumento da pena base[4]. Já as condenações dos itens “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o” e “p” caracterizam reincidência e serão sopesadas na etapa seguinte da dosimetria da pena. No mais, considerando que os fatos aqui analisados se deram em 06/02/2025, e o trânsito em julgado em relação a ação penal de letra “q” é posterior à data dos fatos, não configurará reincidência, mas sim maus antecedentes, conforme entendimento do STJ[5]. Ainda, de acordo com o Tema 150 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o Julgador pode, de maneira fundamentada, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo[6]. Nessa linha, conforme arguido pela defesa, destaca-se a teoria do esquecimento, segundo a qual os registros da folha de antecedentes, se muito antigos, podem ser desconsiderados para fins de recrudescimento da pena-base, de modo que não se torne perpétua essa valoração negativa. No caso em apreço, as penas das condenações reportadas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” tiveram suas penas extintas entre os anos de 2010 a 2013, ou seja, há mais de 10 anos em relação a data dos fatos apurados nestes autos (2025), sendo possível a aplicação do entendimento jurisprudencial retrocitado. Sobre o tema, trago o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considera que o parâmetro para que se possa aplicar a teoria do esquecimento é o transcurso de mais de 10 anos entre a data da extinção da punibilidade e a data da prática do novo fato criminoso: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 593.818/SC, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal." 2. Sem embargo do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, as peculiaridades do caso concreto - que sinalizam para uma distinção relativa à ratio decidendi daquele julgado - evidenciam não ser razoável sopesar a condenação anterior existente em desfavor da acusada a título de maus antecedentes, por dizer respeito à condenação finalizada há quase 13 anos da prática do delito descrito nos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.044.827/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DEPURADOR. DIREITO AO ESQUECIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não impede a consideração de maus antecedentes. 2. A tese do direito ao esquecimento só pode ser excepcionalmente aplicada quando transcorridos mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito (AgRg no HC n. 777.808/SC, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN 9/12/2024). 3. A fixação do regime inicial mais gravoso encontra-se devidamente justificada na maior reprovabilidade e periculosidade da conduta, demonstrada pelo modus operandi do delito. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 974.426/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) In casu, como transcorreu mais de 10 anos desde a data da extinção da punibilidade do acusado, entendo ser aplicável a tese do direito ao esquecimento em relação às condenações mencionadas (“c”, “d”, “e”, “f”, “h” e “i”), desconsiderando assim seus maus antecedentes. Por fim, quando a condenação de letra “r”, verifica-se que ainda não transitou em julgado, e portanto não será utilizada para a fixação da pena do réu. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Em que pese o requerimento ministerial, denota-se que a vítima teve seus bens restituídos e apesar de ter mencionado que está mais insegura e adotou providências para reforçar sua segurança e do seu imóvel, a jurisprudência entende que são reflexos inerentes ao próprio tipo penal[7]. Comportamento da vítima: não ficou provado nos autos que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judicias listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[8], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[9]. No caso do crime de furto, que tem pena entre as balizas entre 1 a 4 anos, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 3 anos. Assim, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo), o aumento por cada circunstância judicial desfavorável deve ser de 4 meses e 15 dias de reclusão. Em razão do exposto e diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis – culpabilidade e maus antecedentes, fixo a pena base em 1 ano e 9 meses de reclusão. Quanto a pena de multa, o artigo 60 do Código Penal determina que a pena deve ser fixada com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenadas, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Portanto, tendo em vista que a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena privativa aplicada, fixo a pena de multa em 12 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, eis que o réu confessou espontaneamente o delito. Presente, também, a agravante da reincidência, disposta no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Neste ponto, merece atenção que o réu é multirreincidente, registrando sete condenações aptas a configurar reincidência, de forma que grande quantidade de crimes, bem como as datas, demonstram uma conduta reiterada em delitos patrimoniais, sendo que sua conduta somente cessou após o período em que permaneceu em cárcere. Assim, a exorbitante prática de ilícitos penais merece maior reprovação, de modo que adoto a fração de 1/4 para o aumento da pena, conforme autorizado pela jurisprudência[10]. Destaco a impossibilidade de haver a compensação integral entre a agravante e a atenuante, diante da multirreincidência do réu, conforme entendimento jurisprudencial do STJ[11]. Dessa forma, fixo as penas em 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 15 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistindo causas especiais de diminuição. De outro lado, incide a causa especial de aumento de pena do repouso noturno, prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena intermediária em 1/3. Desde modo, nesta fase, estabeleço a pena em 2 anos, 10 meses e 29 dias de reclusão e 20 dias-multa. 3.1. Pena definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para afixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e à pena de multa em 20 dias-multa. 3.2 Aplicação do disposto no artigo 71 do Código Penal – Continuidade delitiva: A posição jurisprudencial do STJ é de que se exaspere a pena de acordo com a quantidade de infrações praticadas e se pondere a gravidade do crime, conforme as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Como visto, o réu praticou dois crimes de furto qualificado nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, sendo o modus operandi sempre o mesmo, razão de ser aplicada a regra do artigo 71, do Código Penal. Assim, tendo em vista que as penas foram idênticas, aplico-lhe uma delas, aumentada de 1/6, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[12], fixando-as em 3 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão e 23 dias-multa. Ressalte-se que, no que tange a pena de multa, a norma do artigo 72 do Código Penal (as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente) somente se aplicam no concurso material e formal de crimes, não abrangendo a continuidade delitiva[13]. 3.3. Valor do dia-multa. Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, considerando-se que não há maiores informações acerca da situação financeira do réu que justifiquem a fixação do patamar distinto, tudo na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei nº. 11.343/2006. 3.4. Detração: O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O acusado foi preso em flagrante no dia 06/02/2025 (seq. 1.4), sendo a prisão homologada e convertida em preventiva no dia 07/02/2025 (seq. 19.1), estando o réu recolhido até a presente data. Destarte, o período em que o réu permaneceu preso deverá ser detraído da pena privativa de liberdade fixada, o que não alterará o regime de cumprimento de pena fixado. 3.4. Regime inicial de cumprimento da pena: Em que pese a pena aplicada in concreto seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que o réu registra maus antecedentes e é multirreincidente (condenado pela prática de sete furtos), além de ter praticado os crimes narrados nestes autos enquanto estava cumprindo pena nos autos de execução nº 0003880-98.2017.8.16.0190. Destaco que, embora a Súmula 269 do STJ preveja a possibilidade de adoção de regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, ela ainda exige que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao réu. In casu, o acusado registra circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes), além de ser multirreincidente específico, registrando longo histórico de condenações (seq. 115.1). Dessa forma, torna-se admissível a fixação do regime fechado, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme entendimento jurisprudencial[14]. Assim, estabeleço ao sentenciado o regime inicial fechado para o cumprimento da sua pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, a contrario sensu. 3.5. Substituição por restritivas de direito: Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista ser o réu reincidente em crime doloso, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 3.6. Suspensão condicional da pena: Incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, considerando que o réu não preenche os requisitos para a concessão do benefício (art. 77, inciso I, do CP), sobretudo por ser reincidente em crime doloso, conforme entendimento jurisprudencial[15]. 3.7. Da prisão preventiva e outras medidas cautelares: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. A segregação do réu após a instrução criminal, como pressuposto para recorrer da sentença condenatória, possui natureza processual. No entanto, está adstrita aos mesmos requisitos legais analisados durante o curso do processo penal para a prisão preventiva, inclusive a demonstração da necessidade da antecipação do resultado final contido na sentença. No caso dos autos, o réu permaneceu preso durante o trâmite processual, sendo agora condenado a pena a ser cumprida em regime fechado. Outrossim, observa-se que o acusado foi condenado a 3 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial fechado, bem como possui diversas condenações anteriores, sendo que estava cumprindo pena quando novamente voltou a delinquir, evidenciando que as reprimendas anteriores não foram suficientes para se comportar conforme o ordenamento jurídico. Além disso, constata-se que o acusado não possui endereço fixo, visto ser pessoa em situação de rua, de forma que, se posto em liberdade, poderia frustrar a aplicação da lei penal. Tais circunstâncias – conjuntamente consideradas - são indicativas de que a prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública, bem como a credibilidade da justiça, uma vez que solto o réu encontrará estímulos para se esquivar do cumprimento de sua pena, podendo fugir do domicílio da culpa, bem como para cometer novos delitos, gerando intranquilidade social e fazendo-se necessária a manutenção da prisão preventiva. Diante disso, enseja-se, com segurança, a conclusão de que o réu não merece a confiança do Estado-Juiz neste momento, com destaque para a decisão que analisou o prazo de 90 dias da prisão preventiva e manteve o cárcere (cf. seq. 100.1). Portanto, deverá continuar preso, sendo possível, no entanto, que na execução provisória da pena e tão logo cumpridos os requisitos, progrida para regime menos rigoroso. 3.8. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Nos moldes do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime de furto praticado contra a vítima Maria Beatriz Reiz dos Santos e condeno o réu ao pagamento de R$1.400,00, eis que este foi o valor da bicicleta subtraída que não foi recuperada, conforme prova produzida em audiência. Em relação à vítima Matheus André da Silva, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, tendo em vista que sua bicicleta foi recuperada e restituída sem avarias. Por fim, pontuo que embora a defesa tenha pleiteado pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização, trata-se de efeito da condenação, e quando requerido pelo Ministério Público, e desde que possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve ser fixado pelo magistrado[16]. Portanto, torna-se imperiosa a condenação do réu a reparação do dano, uma vez que houve pedido expresso pelo agente ministerial na denúncia (seq. 39.1) e em alegações finais (seq. 121.1), e há provas de que a bicicleta subtraída pelo réu não foi restituída a vítima Maria Beatriz. No mais, quanto ao valor, verifica-se que foi avaliada pelo perito em R$2.000,00 (seq. 33.12). No entanto, considerando que a vítima declarou em audiência que seu valor era de R$1.400,00, bem como levando em conta a situação econômica do réu, a fixação será feita pelo menor valor. Por fim, os valores deverão ser atualizados a partir da data do prejuízo, conforme súmula 43, do STJ e artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, nos moldes da súmula 54 do STJ e artigo 398, do Código Civil. 3.9. Da destinação de bens: Quanto a bicicleta marca KRW, aro 29, cor cinza, verifica-se que foi restituído a vítima Matheus André da Silva, conforme auto de entrega (seq. 33.7). Quanto as chaves e a corrente prateada (seq. 33.1), considerando que não há indícios de origem ilícita ou de que foram utilizados na prática dos crimes, determino a restituição ao acusado VANDER FRANCISCO SOARES DOS SANTOS. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. Diante do pedido da defesa, entendo que o réu faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não possui atividade laboral registrada, é pessoa em situação de rua, permaneceu preso durante todo o processo e foi assistido pela Defensoria Pública. É fundamental asseverar que o benefício não isenta a parte de qualquer taxa, até mesmo porque não poderia assim fazer, já que uma lei federal (CPC/2015) não poderia conceder isenção a tributos estaduais, sob pena de malferir o princípio constitucional que veda a concessão de isenções heterônomas. Na verdade, o benefício consiste na dispensa do adiantamento das custas, e não na dispensa do seu pagamento propriamente dito. Ante o exposto, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas do acusado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 anos sem alteração comprovada pelo credor, haverá extinção das obrigações do beneficiário (artigo 98, §3º, CPC). No tocante à pena de multa, esclareço que sua aplicação não pode ser excluída da condenação. Neste sentido, a jurisprudência: “[...]A pena de multa não pode ser afastada, vez que há previsão de sua aplicação de forma cumulativa para o delito [...].” (STJ – HC: 324716 RS 2015/0121125-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 26/06/2015). Ainda, a execução da pena de multa passou a ser de incumbência do Ministério Público que, oportunamente, adotará as providências cabíveis. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações e diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhado de cópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; c) tratando-se de condenação no regime fechado cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema BNMP, à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, individualizada por réu; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal, Instrução Normativa 65/2021 do CN-CGJ e artigo 869 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais (se objeto da condenação) e da multa, com a emissão das respectivas guias. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 857-A e seguintes do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; Comunique-se a vítima desta sentença, por telefone, e-mail ou carta com A.R (artigo 201, §2º, CPP). Comunique-se a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá da presente sentença, a fim de instruir os autos 0003880-98.2017.8.16.0190. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] STJ, Súmula 582. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. [2] "A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior" (AgRg no HC 743851 / SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). [3] APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM NA AVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES. DESACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DETERMINADA PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR DELITOS ANTERIORES E AUMENTO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. REPRIMENDA INALTERADA COM MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ROGO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. CÁLCULO EM DESCOMPASSO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – PGE/SEFA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a dosimetria da pena, o direito penal em vigor adotou como critério à fixação da pena em concreto o sistema trifásico, que indica ao juiz, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o dever de estabelecer, dentre as reprimendas cominadas, a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos na norma penal.2. Conforme os termos da dosimetria da pena operada na primeira fase da sentença, foram negativadas duas circunstâncias judiciais: a culpabilidade, tendo em vista a prática de novo delito enquanto cumpria pena por delito anterior, e os maus antecedentes, em razão de condenações anteriores definitivas.3. Na culpabilidade os fundamentos adotados estão centrados na “prática de novo crime durante o período de liberdade provisória, cumprimento de pena em meio aberto (mais brando) ou de qualquer outro benefício na execução penal”. Evidentemente, a situação se reveste de maior reprovabilidade, pois o agente está em período de prova e age com maior intensidade dolosa. Assim, considerando que a prática do crime apurado na presente ação penal ocorreu durante o cumprimento de pena, de tal forma foi valorada negativamente a culpabilidade do agente.4. No tocante a culpabilidade, o fato do réu ter cometido o presente delito enquanto cumpria pena em regime aberto, por outro processo, evidencia sua relutância na assimilação da terapêutica penal, justificando o maior desvalor de sua conduta, o que autoriza a exasperação da reprimenda. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1869652/SC).5. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos.6. Mantida a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão, a despeito do montante final da pena autorizar, a princípio, o regime semiaberto ou o aberto, depreende-se da dosimetria realizada que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelante, que possui maus antecedentes, além da reincidência, fatores que justificam o agravamento do regime prisional, consoante a orientação do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002448-50.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021) [4] PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. REGIME INICIAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Na presente hipótese, embora a reprimenda seja inferior a 4 (quatro) anos e o recorrente, primário, houve a valoração negativa de circunstância judicial, o que ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis legitima o agravamento do regime prisional inicial, mesmo em se tratando de maus antecedentes reconhecido em face de anotações criminais atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.053.104/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Grifo nosso. [5] RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. (...) (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018) [6] Tema 150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. [7] CRIME DE FURTO QUALIFICADO pelo concurso de agentes– CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INFUSICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – NARRATIVA DA VÍTIMA CORROBORADA POR AMPLO ACERVO PROBATÓRIO - pretendido reconhecimento da tentativa – tese não acolhida - DELITO PATRIMONIAL QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE – DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - TEORIA DA ‘AMOTIO’ OU ‘APPREHENSIO’ – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DO ABALO EMOCIONAL DA VÍTIMA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - FATOR ESPERADO AO TIPO PENAL, SEM OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTREM QUE EXCEDEU AOS LIMITES DE NORMALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFESOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004387-02.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 29.01.2024) Grifo nosso PENAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA PSICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. O abalo psicológico sofrido pela vítima de um crime contra o patrimônio é circunstância inerente ao tipo penal, salvo se restar comprovado, de forma concreta que o trauma foi exacerbado. 1.1. Conquanto não se olvide que o filho da vítima, criança, possa ter sofrido abalo psicológico, tal circunstância, por si só, não transborda as consequências naturais do delito, salvo se restar efetivamente comprovado, ter sido o trauma exacerbado, o que de fato não ocorreu no caso em comento. Valoração negativa das consequências do crime afastada. Pena readequada. 2. Recurso conhecido e provido. (TJDFT. Acórdão 1351078, 0001612-32.2018.8.07.0014, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/06/2021, publicado no DJe: 08/07/2021.) Grifo nosso [8] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [9] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [10] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) (Grifo nosso). [11] PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA OBJETIVA DA CAUSA DE AUMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. " [...] 5. A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão. Mostra-se proporcional, portanto, o incremento da pena em 1/4, já que o ora agravante ostentava três títulos condenatórios caracterizadores da reincidência, sendo certo que um deles deve ser compensado com a atenuante da confissão espontânea. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 723.261/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.) (grifo nosso). [12] (...) 3. Acerca do aumento da pena em razão da continuidade delitiva, esta Corte Superior de Justiça tem utilizado o critério doutrinário baseado no número de infrações (objetivo), de modo que a existência de duas infrações na forma do art. 71 do Código Penal significa o aumento de 1/6 (mínimo); a de três, o de 1/5; a de quatro, o de 1/4; a de cinco, o de 1/3; a de seis, o de 1/2; a de sete ou mais, o de 2/3, que corresponde ao máximo cominável para a majorante da continuidade delitiva. (...) (HC 231.864/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 21/06/2013). [13] HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DE FATOR PARA MINORAR A MAJORAÇÃO. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. MULTA APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Extorsão e roubo. Continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal de origem, com aplicação do acréscimo de 1/2 (um meio). 2. Pretensão defensiva: redução do quantitativo, para 1/6 (um sexto). O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de inexistir continuidade delitiva entre estes crimes, pois são de espécies distintas. Contudo, reconhecida a continuidade delitiva pela instância a quo, inexistindo recurso do Órgão Ministerial, quando à aplicação deste instituto, o implemento das regras concernentes à figura do crime único deve seguir os parâmetros legais. 3. O art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não se encontrando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva. 4. Dosimetria da pena refeita. 5. Ordem concedida, a fim de redimensionar a pena do sentenciado em 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa. (HC 221.782/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012). [14] DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL IMPOSTO. INVIABILIDADE. MUITO EMBORA A PENA TOTAL TENHA SIDO FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS, A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE E PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS TORNAM IMPOSITIVO O REGIME PRISIONAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ AO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal proposta em face de sentença condenatória que impôs pena de 3 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de receptação, com a alegação de que a fixação do regime inicial deveria ser alterada para semiaberto, em razão da pena ser inferior a quatro anos e da aplicação da Súmula 269 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a alteração do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão, fixado em regime fechado, para regime semiaberto, em razão da condição de multirreincidente e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. Razões de decidir 3. A súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”.4. Tendo em vista a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes) e a condição de multirreincidente da ora requerente, correta a fixação do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. IV. Dispositivo e tese 5. Ação revisional conhecida e julgada improcedente Tese de julgamento: “A imposição do regime inicial fechado é válida para réus reincidentes condenados a pena inferior a quatro anos, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, como culpabilidade e antecedentes negativos” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014390-80.2025.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é adequada a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ orienta que o regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena seja inferior a 4 anos, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal e com a Súmula n. 269 do STJ. 4. O Tribunal de origem fundamenta adequadamente a escolha do regime fechado, destacando a multirreincidência e os maus antecedentes do réu, o que justifica a medida mais rigorosa para a reprovação e prevenção do delito. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena seja inferior a 4 anos. 2. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação de regime mais gravoso, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal. 3. A decisão que fixa o regime fechado para reincidentes não viola a Súmula 269 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 653.878/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/04/2021; STJ, HC 352.387/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/04/2017. (AgRg no AREsp n. 2.734.647/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) [15] HABEAS CORPUS. PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Quando há circunstância judicial considerada em desfavor do réu, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal. 2. O sursis só é cabível quando preenchidos os requisitos constantes do art. 77 do CP, tais como pena não superior a 2 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente. No caso dos autos, o ora Paciente não preenche o requisito objetivo, uma vez foram reconhecidos antecedentes na 1.ª etapa da dosimetria da pena. 3. Habeas corpus denegado. (STJ - HC 217.567/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 25/06/2012, grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - JUSTIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS COMO MAUS ANTECEDENTES - INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 259624-5 - Grandes Rios - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 29.08.2007) [16] Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Roubo majorado (art. 157, §2O, II e V, §2o-A, I, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B, do ECA). Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por roubo e corrupção de menores, em decorrência de fatos ocorridos em 11 de agosto de 2022, quando o apelante, em conluio com um adolescente, subtraiu bens da vítima mediante grave ameaça, utilizando uma arma de fogo. O réu requer a absolvição, alegando insuficiência de provas, o afastamento de uma das majorantes, visto que a arma foi utilizada apenas pelo menor e do dever de indenizar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido das acusações de roubo, considerando a alegação de que apenas o adolescente teria praticado o delito, a questão da aplicação da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo, bem como da reparação mínima fixada.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo o relato da vítima e testemunhas, os quais se agregam à confissão extrajudicial do réu.4. A palavra da vítima possui elevado valor probatório em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outros elementos.5. O reconhecimento fotográfico do réu foi realizado de forma adequada e corroborado por outras provas.6. A coautoria foi demonstrada, pois ambos os agentes participaram ativamente do crime, com divisão de funções.7. A causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo se aplica a todos os coautores, independentemente de quem a utilizou diretamente, devido à sua natureza objetiva.8. A reparação mínima foi fixada de acordo com os danos sofridos pela vítima, considerando os prejuízos materiais e morais, não sendo suficiente a alegação genérica de insuficiência financeira para afastá-la.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0017906-62.2022.8.16.0017 - Paiçandu - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 08.05.2025) RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II) PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL TOTALMENTE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA QUE NÃO SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA ALEGADA INVALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. III) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DA REFORMA DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DO RECRUDESCIMENTO EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR QUE CONFIGURA REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DO TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR. AFASTAMENTO DO RECRUDESCIMENTO EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. MAIOR REPROVAÇÃO DA ATITUDE INTERNA DO AGENTE. ABALO MENTAL RELATADO PELA VÍTIMA QUE AUTORIZA A NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE MANEIRA CORRETA. IV) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. V) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DO DANO E DE PROVA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VI) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 7. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. 8. No caso, houve pedido expresso do Órgão Ministerial nas alegações finais, ficou evidenciado o roubo dos pertences pessoais das vítimas não foram recuperados, o que culminou em prejuízo a elas e, via de consequência, ocasionou o arbitramento de danos materiais forma proporcional e adequada ao prejuízo suportado pelo seu proprietário, levando-se em conta o valor mercadológico dos objetos subtraídos. 9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008057-95.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025) grifo nosso

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