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Debora Beiras Baldi x Ditty Baby Confeccao Ltda - Me e outros

ID: 315469449

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0138100-43.2007.5.02.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BEIRAS BALDI

Polo Passivo:

DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME MARCO ANTONIO LENTINI

Acórdão

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

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ADEMAR VETORE

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EDUARDO DURANTE RUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 0138100-43.2007.5.02.0022 AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 0138100-43.2007.5.02.0022 AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVADO: DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0138100-43.2007.5.02.0022 (AP) AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVADO: DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME, MARCO ANTONIO LENTINI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Petição interposto pela parte exequente (id. 8ffc87b), pretendendo a reforma da decisão de id. b4d0aad, que não admitiu o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Refere, em síntese, que a execução em face da empresa principal e seu sócio restou infrutífera, motivo pelo qual se apresenta viável a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a empresa indicada no seu requerimento seja incluída no polo passivo da execução. Sem contraminuta. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. Instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O fenômeno jurídico da desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste, consoante ensinamentos de Fabio Ulhôa Coelho, em sua obra "Curso de Direito Comercial", no "afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio". (in COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1999. 2.v. p. 45). Importante salientar que, na Justiça do Trabalho, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, deve ser aplicada a teoria menor, fundamentada no disposto no §5º, do art. 28 da Lei nº 8078/90 (CDC), por meio da qual, basta que a personalidade jurídica, de alguma forma, seja obstáculo a concreção do direito do trabalhador, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Nesse sentido vale citar: "(...) diante do quadro acima delineado, e da inexistência de bens em nome da reclamada ou de seu sócio para satisfazer o crédito trabalhista, é possível a penhora dos bens de empresa diversa da qual é sócio um dos reclamados, diante do permissivo contido no art. 133, § 2º do NCPC, pois o patrimônio do executado pode ser ocultado por uma outra personalidade jurídica, e por isso, é válida a inclusão de empresa estranha à lide no polo passivo da ação. (...) o simples fato de o sócio da executada figurar como sócio único em outra empresa, indica a possibilidade de ocultação de patrimônio por meio de empresa diversa da executada, pressupondo a intenção clara de fraude, fator que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa." (TRT2: AP: 0001194-92.2020.5.02.0005 - 15.ª Turma - Rel. Des. Jonas Santana de Brito - 30/06/2022). Na hipótese, o exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa BETONPISO SERVICOS LTDA - CNPJ 13.793.514/0001-93, AVENIDA RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES, 3910¸ CHACARA INGESA, SAO PAULO/SP, CEP 05145-200, a qual estaria sendo utilizada pela executada principal e respectivo(s) sócio(s) para dificultar a satisfação da presente execução. Não há, portando, aderência à questão tratada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1232 da Repercussão Geral, pois o caso em tela não diz respeito à "inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Com efeito, não há pretensão de reconhecimento de grupo econômico, mas sim de desconsideração inversa da personalidade jurídica elencadas pelo exequente. Portanto, a decisão proferida no Tema 1232 da Repercussão Geral não é óbice para a instauração de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Destarte, uma vez demonstrado no executivo trabalhista o inadimplemento da empresa principal e seus sócios, admite-se, em tese, a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas elencados pelo reclamante, adotando-se a teoria menor, fundamentada no disposto no §5º, do art. 28 da Lei nº 8078/90 (CDC). Assim, considerando que MARCO ANTONIO LENTINI (sócio executada) figura como sócia da empresa BUILD CONFECÇÕES LTDA, tal circunstância autoriza a instauração do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa. Nesse sentido: EXECUÇÃO. SÓCIO INSOLVENTE QUE INTEGRA SEU PATRIMÔNIO AO DE OUTRA EMPRESA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Aplica-se ao caso em tela a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, porquanto se trata de situação em que o sócio que se tornou insolvente, incorporou o seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando, portanto, o credor, caso em que se autoriza a execução do patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0157100-04.2003.5.04.0381 AP, em 05-02-2013, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. A falta de êxito na execução em face da empresa executada e dos sócios de fato integrantes da execução, autoriza, pela aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o seu direcionamento contra as empresas pertencentes ao sócio executado Mário Antônio Tomazini. Agravo parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020199-06.2016.5.04.0791 AP, em 01/03/2019, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA NA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O sócio executado no processo principal responde com todo seu patrimônio pela satisfação da execução. Considerando que o executado investiu seu patrimônio para integralizar o capital social de empresa diversa, sendo evidenciado que atua, de fato, como sócio controlador, está autorizada a penhora do faturamento desta empresa, inclusive no percentual determinado de 20%. Hipótese de aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000752-53.2012.5.04.0021 AP, em 04/06/2013, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador George Achutti, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da parte exequente para determinar o processamento do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela parte exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA BEIRAS BALDI

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Leonardo Mendes Cruz x Naiara De Castro Rios

ID: 324507541

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0020199-12.2005.8.05.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MENDES CRUZ

Polo Passivo:

NAIARA DE CASTRO RIOS

Intimação

Advogados:

NAIARA DE CASTRO RIOS

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LEONARDO MENDES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 0020199-12.2005.8.05.0080 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 0020199-12.2005.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) REU: JORGE LUIZ MENDES COSTA e outros Advogado(s): NAIARA DE CASTRO RIOS (OAB:BA37737) SENTENÇA Vistos etc. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de JORGE LUIZ MENDES COSTA e ROSA INEZ FERRAZ COSTA, alegando que firmou contrato de licença de uso de marca com a empresa da qual os demandados eram sócios, em 13/03/2000, para exploração da marca "BR MANIA" em loja de conveniência, mediante pagamento de 5% do faturamento mensal. Afirmou que os valores não foram pagos a partir de agosto de 2002, gerando dívida constante, documentada por notas de débito com vencimentos entre 05/09/2002 e 24/09/2004. Em razão da dissolução da empresa originalmente contratante, a autora obteve o redirecionamento da demanda aos sócios da pessoa jurídica, os quais foram citados e opuseram embargos monitórios (ID 423369558), alegando principalmente a ocorrência de prescrição da pretensão e ilegitimidade passiva, bem como ausência de prova escrita hábil a embasar a monitória. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 433560868), sustentando a tempestividade da propositura da ação, a existência de relação obrigacional comprovada por documentos e a legitimidade dos sócios em razão da sucessão processual deferida judicialmente. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas se manifestado pelo desinteresse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. I - PRELIMINARES I.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus pleiteiam a concessão da gratuidade de justiça com base na alegada hipossuficiência financeira. Contudo, conforme os elementos constantes dos autos, não restou devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos que justifique a isenção das custas processuais e honorários advocatícios. O simples pedido de gratuidade de justiça, sem a comprovação da necessidade, não é suficiente para conceder tal benefício. Em razão disso, rejeito a preliminar de gratuidade de justiça, considerando que os réus não apresentaram documentos ou provas suficientes que evidenciem a alegada condição de hipossuficiência, conforme exige o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. II - DA PRESCRIÇÃO A alegação de prescrição apresentada pelos réus, JORGE LUIZ MENDES COSTA e ROSA INEZ FERRAZ COSTA, deve ser analisada conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que estipula o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas resultantes de contrato escrito. No caso em questão, o contrato de licença de uso de marca foi firmado entre as partes em 13 de março de 2000, e as notas de débito possuem vencimentos entre 05/09/2002 e 24/09/2004. Assim, os débitos a serem cobrados dizem respeito a valores com vencimento ocorrido entre setembro de 2002 e setembro de 2004. De acordo com o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo de prescrição de cinco anos começa a contar do vencimento da obrigação, ou seja, a partir de quando o valor passou a ser exigível. Portanto, os vencimentos das obrigações ocorreram entre 05/09/2002 e 24/09/2004, e, conforme o disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo de cinco anos para ajuizar a ação monitória se iniciou a partir do último vencimento, ou seja, em 24 de setembro de 2004. A ação monitória foi ajuizada em 2005, ou seja, dentro do prazo de cinco anos após o vencimento da última obrigação, que ocorreu em 24/09/2004. A petição inicial foi protocolada de forma tempestiva, não configurando prescrição. Ainda que o prazo tenha iniciado em setembro de 2004, é importante destacar que, desde o ajuizamento da ação, o curso da prescrição foi interrompido. Ademais, ao longo do trâmite processual, houve suspensão do processo a pedido da autora, uma vez que a parte ré foi dissolvida, o que também contribuiu para a interrupção do curso da prescrição, conforme o disposto no art. 922, §1º, do CPC, que prevê que "a suspensão do processo interrompe o curso da prescrição". Portanto, mesmo com o ajuizamento da ação em 2005, o curso do prazo prescricional foi interrompido e suspenso diversas vezes, não havendo que se falar em transcurso do prazo de cinco anos de forma contínua e ininterrupta. III - MÉRITO A ação monitória tem cabimento quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante o artigo 700, caput, do CPC. No presente caso, a petição inicial veio instruída com: contrato de licença de uso da marca "BR MANIA", celebrado entre as partes; notas de débito discriminando valores mensais devidos e demonstrativos de cálculo que indicam o valor total da dívida. A autora apresentou provas claras de que a obrigação de pagamento não foi cumprida, sendo legítima a cobrança dos valores devidos. A ausência de pagamento pela utilização da marca "BR MANIA" configurou o inadimplemento, o que justifica a presente ação monitória, cujo objetivo é obter o reconhecimento da liquidez e exigibilidade da dívida, com a consequente condenação dos réus ao pagamento dos valores devidos. Tais documentos são suficientes para comprovar a existência da obrigação inadimplida e a quantificação do débito, estando presentes os requisitos formais da ação monitória. É incontroverso que o contrato de licença de uso foi firmado com pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Comprovada a dissolução da empresa, houve pedido expresso da parte autora para redirecionamento da cobrança aos sócios, o que foi deferido por este Juízo, após análise da sucessão processual. Nos termos do Código Civil, os sócios podem ser responsabilizados por obrigações remanescentes da sociedade, especialmente quando inexistem bens sociais a serem executados e há indícios de dissolução irregular. Dessa forma, a autora busca obter o pagamento das quantias devidas, as quais foram corretamente apuradas e documentadas nos autos, e que estão em aberto devido ao inadimplemento dos réus. O contrato firmado entre as partes e os documentos que acompanham a inicial são claros em relação à dívida, não havendo margem para qualquer dúvida quanto à existência da obrigação e ao descumprimento das mesmas por parte dos réus. IV - CONCLUSÃO Em face do exposto, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos da petição inicial, no pagamento do valor de R$ 35.011,44 (trinta e cinco mil e onze reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, desde o ajuizamento da demanda, pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Tratando-se de pagamento de quantia em dinheiro, preclusa a presente decisão, deverá a parte autora requerer o prosseguimento do feito na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do CPC/2015 (art. 513, § 1º), ajustando o requerimento às exigências do art. 524 do CPC/2015. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte Ré ao ressarcimento das custas processuais eventualmente adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

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Maximiliano Antunes Fernandes e outros x Maximiliano Antunes Fernandes e outros

ID: 336097529

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-24.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 256293a proferida nos autos. ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id fb1ba46; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 154950a). Representação processual regular (ids dd44b8d, 76c99f7 ). Preparo satisfeito (ids 2facd2c, b2bf6b5, 5013199, d0f4305 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Pois bem. Quanto ao adicional de periculosidade, giza-se, por adequado, que é de conhecimento deste Relator, em razão das diversas ações envolvendo a mesma temática, que, após novembro de 2011, havia 148/150 litros de inflamáveis nos prédios VELO e AUTO, sem considerar o veículo industrial que circulava, até abril de 2012, com 2 recipientes de 18 litros, quando passou a circular com 5 recipientes de 5 litros. Logo, somando-se os 150 litros de inflamáveis armazenados no prédio com os 36 litros do veículo, obtém-se o total de 186 litros. Vale notar que o total de inflamáveis inclui as duas trafilas, bem como os demais inflamáveis com embalagens menores, por ausência de indicação específica. Neste contexto, reputo comprovado o labor do autor em área de risco, caracterizando labor em condições perigosas, conforme estabelecido no Anexo 2 da NR-16, independentemente da quantidade de inflamáveis. Nesse sentido, ressalto que o Anexo II da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 estabelece que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados quanto a 'todos os trabalhadores da área de operação'." Como se vê, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), a NR não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Portanto, a condição perigosa independe da quantidade e da forma de armazenamento, nascendo da simples presença do inflamável no ambiente fechado. Ainda, vale acrescentar que o risco presente não tem momento definido para ocorrer - o sinistro acontece em um átimo, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada, de modo que não há falar em tempo mínimo de exposição." Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, admito o recurso no item "1. Adicional de periculosidade – Violação aos artigos 193,194 e 195 da CLT e divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 193 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Desse modo, a flexibilização desta jornada, por intermédio de negociação coletiva, restringe-se ao elastecimento da jornada diária (de seis horas), desde que limitada a oito horas (Súmula 423 do TST), não abrangendo a carga horária semanal (de 36 horas), que deve ser obrigatoriamente observada. No mesmo sentido, o seguinte precedente: "CORSAN. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO ATÉ O LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. Ao estabelecer jornada especial para os empregados submetidos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal objetiva a proteção da saúde do trabalhador, compensando o desgaste biológico suplementar característico do labor desempenhado nessas condições e evitando acidentes do trabalho. A flexibilização dessa jornada, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária (de 6 horas) até o limite de oito horas, nos termos da Súmula 423 do TST, restando inválida a previsão normativa estabelecendo turnos de revezamento de até dez horas diárias." (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020984- 44.2015.5.04.0292 RO, em 05/08/2016, Marcelo Jose Ferlin D"Ambroso) A cláusula normativa em questão é aplicável apenas quanto à negociação da jornada diária máxima de 8 horas, mas não é válida quanto à carga horária semanal, limitada a 36 horas. No caso, é incontroversa, além de comprovada a prestação de labor além do limite semanal de 36 horas. A Súmula 423 do TST permite a prorrogação da jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento, além do limite constitucional (6 horas) até o máximo de oito horas diárias, não permitindo excesso ao limite de 36 horas semanais e, como referido, a jornada de trabalho do autor excedia sistematicamente a jornada semanal de 36 horas, ultrapassando, muitas vezes, até mesmo a jornada semanal de 44 horas. Desse modo, inválido o regime de turnos de revezamento instituído, inclusive porque o trabalho é insalubre, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT, plenamente aplicável à relação de trabalho do autor. Inválido o referido regime, ainda, por ofensa ao art. 7º, XIV, da CF (v. nesse sentido: RO nº 0010688-80.2013.5.04.0211, por mim relatado, j. 26/02/2015; e RO nº 0020584-30.2015.5.04.0292, julgado em 05/05/2016). A autonomia das vontades coletivas não pode se sobrepor às garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores. Em face da nulidade do regime compensatório adotado, o autor tem direito ao pagamento, como extra (hora mais adicional), de todas as horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, nos termos deferidos na origem.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixa de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento sob os fundamentos: (1) a flexibilização desse tipo de jornada por negociação coletiva restringe-se ao elastecimento da jornada diária para 8 horas, mantendo-se a carga horária semanal de 36 horas; (2) labor em condições insalubres, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT. Contudo, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei n. 13.015/14, na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, as razões do recurso restringem-se à validade da negociação coletiva que autoriza o elastecimento da jornada para 44 horas semanais. Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser processado. Nego seguimento ao recurso no item "2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Da análise dos autos verifica-se que, em todo o período imprescrito o autor trabalhou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sempre extrapolando a jornada de 6 horas diárias (art. 7º, inciso XIV, da CR), trabalhando 8 horas diárias e 39,47 horas semanais, bem como 7,33 horas diárias e 44 horas semanais ao longo da relação de empregado (conforme registro de empregado, Id. ae582d1 e ss.). O mesmo pode ser verificado nos registros de frequência trazidos aos autos. Nesse sentido, é certo que o empregado esteve submetido à prorrogação de jornada ao longo de toda a relação de emprego. Importa referir que a flexibilização da jornada de 6 horas, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária, até o limite de 8 horas, nos termos da Súmula 423 do TST, mantendo-se a observância da carga horária semanal de 36 horas. Já em relação à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, verifica-se que foi juntada aos autos cópia da Portaria nº 186 de novembro de 2015, que autorizou a redução do intervalo intrajornada pelo prazo de 2 anos, a contar de sua publicação, em 17 de novembro de 2015. Não houve comprovação da renovação da referida autorização após esse prazo, ônus que incumbia à ré (art. 818, II, da CLT). Nesse contexto, verifica-se o não cumprimento dos requisitos do art. 71, § 3º, da CLT para redução do intervalo intrajornada, uma vez que tal dispositivo exige, além da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, bem como que os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Sendo assim, e diante da inaplicabilidade do art. 611-A da CLT ao caso dos autos, conforme fundamentação acima, é devido o pagamento da hora mais adicional, por dia em que se verificar a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento de uma hora extra diária, em todo o período imprescrito, em razão da concessão parcial do período de descanso a cada dia de efetivo trabalho, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos em férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e feriados, adicional noturno, hora noturna reduzida e FGTS, devendo-se observar o divisor 180 e, quanto à base de cálculo, a Súmula 264 do TST, em parcelas vencidas e vincendas.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nos termos em que fundamentado o acórdão recorrido, no trecho destacado pela parte recorrente, não identifico contrariedade aos dispositivos constitucionais e legais apontados, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, consigna-se que o trecho do acórdão reproduzido pela recorrente no apelo não indica que o Colegiado tenha emitido tese sobre a existência de autorização em norma coletiva para a redução do intervalo intrajornada. Ausente a oposição de embargos declaratórios, resta ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. INTERVALOS INTRAJORNADAS - Violação ao art. 71, § 4º, da CLT – Afronta ao art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 – Violação ao art. 71, § 3º da CLT - Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Maximiliano Antunes Fernandes e outros x Maximiliano Antunes Fernandes e outros

ID: 336097566

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-24.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 256293a proferida nos autos. ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id fb1ba46; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 154950a). Representação processual regular (ids dd44b8d, 76c99f7 ). Preparo satisfeito (ids 2facd2c, b2bf6b5, 5013199, d0f4305 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Pois bem. Quanto ao adicional de periculosidade, giza-se, por adequado, que é de conhecimento deste Relator, em razão das diversas ações envolvendo a mesma temática, que, após novembro de 2011, havia 148/150 litros de inflamáveis nos prédios VELO e AUTO, sem considerar o veículo industrial que circulava, até abril de 2012, com 2 recipientes de 18 litros, quando passou a circular com 5 recipientes de 5 litros. Logo, somando-se os 150 litros de inflamáveis armazenados no prédio com os 36 litros do veículo, obtém-se o total de 186 litros. Vale notar que o total de inflamáveis inclui as duas trafilas, bem como os demais inflamáveis com embalagens menores, por ausência de indicação específica. Neste contexto, reputo comprovado o labor do autor em área de risco, caracterizando labor em condições perigosas, conforme estabelecido no Anexo 2 da NR-16, independentemente da quantidade de inflamáveis. Nesse sentido, ressalto que o Anexo II da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 estabelece que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados quanto a 'todos os trabalhadores da área de operação'." Como se vê, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), a NR não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Portanto, a condição perigosa independe da quantidade e da forma de armazenamento, nascendo da simples presença do inflamável no ambiente fechado. Ainda, vale acrescentar que o risco presente não tem momento definido para ocorrer - o sinistro acontece em um átimo, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada, de modo que não há falar em tempo mínimo de exposição." Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, admito o recurso no item "1. Adicional de periculosidade – Violação aos artigos 193,194 e 195 da CLT e divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 193 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Desse modo, a flexibilização desta jornada, por intermédio de negociação coletiva, restringe-se ao elastecimento da jornada diária (de seis horas), desde que limitada a oito horas (Súmula 423 do TST), não abrangendo a carga horária semanal (de 36 horas), que deve ser obrigatoriamente observada. No mesmo sentido, o seguinte precedente: "CORSAN. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO ATÉ O LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. Ao estabelecer jornada especial para os empregados submetidos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal objetiva a proteção da saúde do trabalhador, compensando o desgaste biológico suplementar característico do labor desempenhado nessas condições e evitando acidentes do trabalho. A flexibilização dessa jornada, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária (de 6 horas) até o limite de oito horas, nos termos da Súmula 423 do TST, restando inválida a previsão normativa estabelecendo turnos de revezamento de até dez horas diárias." (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020984- 44.2015.5.04.0292 RO, em 05/08/2016, Marcelo Jose Ferlin D"Ambroso) A cláusula normativa em questão é aplicável apenas quanto à negociação da jornada diária máxima de 8 horas, mas não é válida quanto à carga horária semanal, limitada a 36 horas. No caso, é incontroversa, além de comprovada a prestação de labor além do limite semanal de 36 horas. A Súmula 423 do TST permite a prorrogação da jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento, além do limite constitucional (6 horas) até o máximo de oito horas diárias, não permitindo excesso ao limite de 36 horas semanais e, como referido, a jornada de trabalho do autor excedia sistematicamente a jornada semanal de 36 horas, ultrapassando, muitas vezes, até mesmo a jornada semanal de 44 horas. Desse modo, inválido o regime de turnos de revezamento instituído, inclusive porque o trabalho é insalubre, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT, plenamente aplicável à relação de trabalho do autor. Inválido o referido regime, ainda, por ofensa ao art. 7º, XIV, da CF (v. nesse sentido: RO nº 0010688-80.2013.5.04.0211, por mim relatado, j. 26/02/2015; e RO nº 0020584-30.2015.5.04.0292, julgado em 05/05/2016). A autonomia das vontades coletivas não pode se sobrepor às garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores. Em face da nulidade do regime compensatório adotado, o autor tem direito ao pagamento, como extra (hora mais adicional), de todas as horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, nos termos deferidos na origem.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixa de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento sob os fundamentos: (1) a flexibilização desse tipo de jornada por negociação coletiva restringe-se ao elastecimento da jornada diária para 8 horas, mantendo-se a carga horária semanal de 36 horas; (2) labor em condições insalubres, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT. Contudo, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei n. 13.015/14, na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, as razões do recurso restringem-se à validade da negociação coletiva que autoriza o elastecimento da jornada para 44 horas semanais. Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser processado. Nego seguimento ao recurso no item "2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Da análise dos autos verifica-se que, em todo o período imprescrito o autor trabalhou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sempre extrapolando a jornada de 6 horas diárias (art. 7º, inciso XIV, da CR), trabalhando 8 horas diárias e 39,47 horas semanais, bem como 7,33 horas diárias e 44 horas semanais ao longo da relação de empregado (conforme registro de empregado, Id. ae582d1 e ss.). O mesmo pode ser verificado nos registros de frequência trazidos aos autos. Nesse sentido, é certo que o empregado esteve submetido à prorrogação de jornada ao longo de toda a relação de emprego. Importa referir que a flexibilização da jornada de 6 horas, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária, até o limite de 8 horas, nos termos da Súmula 423 do TST, mantendo-se a observância da carga horária semanal de 36 horas. Já em relação à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, verifica-se que foi juntada aos autos cópia da Portaria nº 186 de novembro de 2015, que autorizou a redução do intervalo intrajornada pelo prazo de 2 anos, a contar de sua publicação, em 17 de novembro de 2015. Não houve comprovação da renovação da referida autorização após esse prazo, ônus que incumbia à ré (art. 818, II, da CLT). Nesse contexto, verifica-se o não cumprimento dos requisitos do art. 71, § 3º, da CLT para redução do intervalo intrajornada, uma vez que tal dispositivo exige, além da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, bem como que os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Sendo assim, e diante da inaplicabilidade do art. 611-A da CLT ao caso dos autos, conforme fundamentação acima, é devido o pagamento da hora mais adicional, por dia em que se verificar a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento de uma hora extra diária, em todo o período imprescrito, em razão da concessão parcial do período de descanso a cada dia de efetivo trabalho, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos em férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e feriados, adicional noturno, hora noturna reduzida e FGTS, devendo-se observar o divisor 180 e, quanto à base de cálculo, a Súmula 264 do TST, em parcelas vencidas e vincendas.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nos termos em que fundamentado o acórdão recorrido, no trecho destacado pela parte recorrente, não identifico contrariedade aos dispositivos constitucionais e legais apontados, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, consigna-se que o trecho do acórdão reproduzido pela recorrente no apelo não indica que o Colegiado tenha emitido tese sobre a existência de autorização em norma coletiva para a redução do intervalo intrajornada. Ausente a oposição de embargos declaratórios, resta ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. INTERVALOS INTRAJORNADAS - Violação ao art. 71, § 4º, da CLT – Afronta ao art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 – Violação ao art. 71, § 3º da CLT - Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Paulo Cesar De Souza Alves e outros

ID: 260082780

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-59.2023.5.04.0403

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE SOUZA ALVES SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEX BITON TAPIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TELLES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020199-59.2023.5.04.0403 : ESTADO DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020199-59.2023.5.04.0403 : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PAULO CESAR DE SOUZA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27c9dba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. PAULO CESAR DE SOUZA ALVES 2. SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id ebb3537; recurso apresentado em 02/02/2025 - Id da5789d). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: A documentação acostada pelo recorrente (Id. aad4afa), não é suficiente para demonstrar que houve a adequada fiscalização do contrato, tanto que, como referido, não evitou o descumprimento de obrigações contratuais e legais contraídas pela primeira reclamada, que culminou com o ajuizamento da presente demanda. Como visto, a empresa contratada não adimpliu com as verbas devidas ao reclamante no término do contrato de trabalho, o que não foi evitado. Portanto, tem-se que o recorrente não fiscalizou de maneira eficaz a prestação dos serviços. Nesse contexto, não há falar em mero inadimplemento de obrigação trabalhista por parte da empresa prestadora dos serviços. Destarte, o suporte para a responsabilização subsidiária do segundo reclamado está na culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil), pois deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE SOUZA ALVES - SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA

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Processo nº 0020199-06.2025.8.27.2729

ID: 329308205

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020199-06.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO REIS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0020199-06.2025.8.27.2729/TO AUTOR : SERGIO REIS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0020199-06.2025.8.27.2729/TO AUTOR : SERGIO REIS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual. De uma leitura dos autos verifico que da procuração eletrônica apresentada pela parte autora, consta assinatura digital que não utiliza certificado emitido pela ICP-Brasil - padrão A3, ou seja, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, razão pela qual reputo tal documento processual como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte. Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado. Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade. Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido. Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição. Registro, inclusive, posicionamento já adotado por este Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil. No mesmo sentido, veja-se: INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. ... Nesse mesmo sentido, este E. TJSP regulamentou a matéria por meio da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial, nos seguintes termos: "Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) .§ 1ºº Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário" E, a assinatura apresentada pelo autor certificada pelo site "Gov.br" apesar de ser avançada, não possui o certificado ICP Brasil, conforme informação tirada do próprio site. Confira-se: "Para os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificação de níveis de assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 , de 24 de agosto de 2001."( https://www.gov.br/governodigi tal/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobrea assinatura-eletronica, grifo nosso). ... (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas. Portanto, com fundamento artigo 139, inciso III c/c no artigo 76, caput, §1º, inciso I, ambos do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO , para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na pespectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Seara Alimentos Ltda x Mauro De Azevedo Battisti

ID: 323431826

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-66.2024.5.04.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MAURO DE AZEVEDO BATTISTI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

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GILMAR HERMEN BARUFALDI

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ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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LARISSA PRESTES CAPELARI

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DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020199-66.2024.5.04.0551 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020199-66.2024.5.04.0551 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MAURO DE AZEVEDO BATTISTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 132230a proferida nos autos. ROT 0020199-66.2024.5.04.0551 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURO DE AZEVEDO BATTISTI ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER (RS91345) GILMAR HERMEN BARUFALDI (RS111893) LARISSA PRESTES CAPELARI (RS126844) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES (RS26977) DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RECURSO DE: MAURO DE AZEVEDO BATTISTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 3b54414; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e7d7b10). Representação processual regular (id 1edec3e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "b) Agente físico ruído O perito considerou que o risco foi devidamente neutralizado pelo uso de protetores auriculares, sempre utilizados, conforme informações das partes (ID. f521be2 - Pág. 2): "Tendo somente um registro de entrega de protetor auricular, o reclamante sempre usou protetor auricular, porque sem protetor auricular não adentra na área de produção da reclamada, informações do reclamante e reclamada." O autor não impugnou essa informação, e não há provas em contrário à constatação do perito, a qual entendo que deva prevalecer no caso. Com relação ao Tema de Repercussão Geral nº 555 do STF (ARE nº 664335), referido na sentença, observo que o julgamento trata do direito à aposentadoria especial, e não ao recebimento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, cito precedente do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, 'tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: 'O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria'. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023) - grifei. Entendo que o julgamento em questão não implica o afastamento da prova técnica específica, pelo contrário, pois aponta que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (item I). No caso concreto, portanto, em que foi realizada perícia técnica e constatada a neutralização do risco pelo uso efetivo de EPIs, não é devido o adicional de insalubridade pela exposição ao ruído. Assim, dou provimento ao recurso no item, para afastar o adicional de insalubridade em grau médio pelo agente físico ruído." Admito o recurso de revista no item. No caso em análise, discute-se a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC , na forma da repercussão geral (Tema 555), no direito à percepção ao adicional de insalubridade pela incapacidade dos protetores auriculares em neutralizar os ruídos ambientais. Após análise da jurisprudência do TST, verificou-se que há decisões no Tribunal Superior no sentido de não ser aplicável a tese firmada no tema 555 pelo STF, como segue o exemplo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, " tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: " O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito "erga omnes": "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que "a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses" (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 07/06/2024). Invoca a decisão proferida pelo STF nos autos do ARE n. 664335 (Tema 555), no sentido de que, especificamente quanto ao agente físico ruído, a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Inexiste reforma a ser efetuada. De plano, preconizo que a jurisprudência suscitada trata da hipótese de aposentadoria especial, nada dispondo sobre o dever de o empregador pagar adicional de insalubridade ao empregado em se tratando de agente insalubre (ruído) neutralizado pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. Outrossim, o art. 194 da CLT estabelece que "o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho". (...) Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. (AIRR - 1217-06.2022.5.12.0016, 3ªTurma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta , Publicação: 13/11/2023, Decisão Monocrática) De outro lado, há decisões no sentido de ser aplicável a referida tese dentro da seara trabalhista. Como exemplo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica em razão de não estar pacificada a matéria no âmbito do TST, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. Caso em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). A recorrente alega que: a) conforme entendimento da Súmula 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional, pois referidos aparelhos eliminam e atenuam a exposição ao agente ruído e b) o acórdão regional, ao utilizar da decisão do STF (ARE 664.335) para fundamentar seus argumentos, equivocou-se, pois o julgado da Corte Suprema trata de natureza previdenciária, o que é contrário ao regramento vigente de natureza trabalhista aqui discutido. O TRT consignou: " Como se observa, não obstante tenha o perito detectado níveis de ruído de 88 dB(A) nas atividades realizadas no setor de corte e de 97 dB(A) no setor de abate, extrapolando o limite de tolerância 85 dB (A), conforme estabelece o Anexo I da Norma Regulamentadora - NR - 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, por autorização dos arts. 196 e 200 da CLT, o agente nocivo foi afastado mediante o fornecimento de Protetores Auditivos. Note-se que o autor não nega que tenha feito uso contínuo de EPI's e assim, tendo em conta que foram fornecidos ao autor protetores auriculares tipo concha CAs 15624, 27010 e 12189, os quais, segundo o perito, ' não possuem um prazo de validade específico por ser fabricado de materiais inertes e de boa qualidade' , tem-se que o autor não laborou exposto a ruído acima do limite de tolerância durante todo o contrato de trabalho ". Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: " No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva. (...). Portanto, concluindo o Supremo Tribunal Federal que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPI ". Verifica-se que o acórdão regional fora proferido em consonância com o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015 (Relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux), oportunidade na qual a Corte Suprema entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Esta Corte Superior, em julgado de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, já se pronunciou sobre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE-664.335, entendendo que: "(...) Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do ' ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI'S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, ' apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas' . Assinalou, ainda, que ' não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores' . No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído " (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). Recurso de revista não conhecido" (RR-328-64.2022.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). (...) Porém, com relação ao agente insalubre " ruído (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, compreendeu, especificamente em relação ao agente nocivo ruído, que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados. (...) ( AIRR 0000019-26.2023.5.19.0008, 3ª Turma, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Publicação: 01/07/2024, Decisão Monocrática). Portanto, pela adoção da tese fixada pelo STF na ARE 664.335/SC, passei a expressar o entendimento de que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído." (...) Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação, por Reclamante-Recorrente, de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). (AIRR - 64-52.2019.5.12.0012, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: 20/04/2023 , Decisão Monocrática) Diante dessa divergência de entendimentos na corte superior, para fim de que essa exerça a sua função pacificadora da jurisprudência, admito recurso no tema "AS RAZÕES DO RECURSO –INSALUBRIDADE", por possível violação ao art. 191, II, da CLT, com base no art. 896 , "c" da CLT /"a" da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Seara Alimentos Ltda x Mauro De Azevedo Battisti

ID: 323431951

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-66.2024.5.04.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MAURO DE AZEVEDO BATTISTI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

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GILMAR HERMEN BARUFALDI

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ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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LARISSA PRESTES CAPELARI

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020199-66.2024.5.04.0551 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020199-66.2024.5.04.0551 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MAURO DE AZEVEDO BATTISTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 132230a proferida nos autos. ROT 0020199-66.2024.5.04.0551 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURO DE AZEVEDO BATTISTI ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER (RS91345) GILMAR HERMEN BARUFALDI (RS111893) LARISSA PRESTES CAPELARI (RS126844) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES (RS26977) DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RECURSO DE: MAURO DE AZEVEDO BATTISTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 3b54414; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e7d7b10). Representação processual regular (id 1edec3e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "b) Agente físico ruído O perito considerou que o risco foi devidamente neutralizado pelo uso de protetores auriculares, sempre utilizados, conforme informações das partes (ID. f521be2 - Pág. 2): "Tendo somente um registro de entrega de protetor auricular, o reclamante sempre usou protetor auricular, porque sem protetor auricular não adentra na área de produção da reclamada, informações do reclamante e reclamada." O autor não impugnou essa informação, e não há provas em contrário à constatação do perito, a qual entendo que deva prevalecer no caso. Com relação ao Tema de Repercussão Geral nº 555 do STF (ARE nº 664335), referido na sentença, observo que o julgamento trata do direito à aposentadoria especial, e não ao recebimento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, cito precedente do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, 'tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: 'O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria'. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023) - grifei. Entendo que o julgamento em questão não implica o afastamento da prova técnica específica, pelo contrário, pois aponta que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (item I). No caso concreto, portanto, em que foi realizada perícia técnica e constatada a neutralização do risco pelo uso efetivo de EPIs, não é devido o adicional de insalubridade pela exposição ao ruído. Assim, dou provimento ao recurso no item, para afastar o adicional de insalubridade em grau médio pelo agente físico ruído." Admito o recurso de revista no item. No caso em análise, discute-se a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC , na forma da repercussão geral (Tema 555), no direito à percepção ao adicional de insalubridade pela incapacidade dos protetores auriculares em neutralizar os ruídos ambientais. Após análise da jurisprudência do TST, verificou-se que há decisões no Tribunal Superior no sentido de não ser aplicável a tese firmada no tema 555 pelo STF, como segue o exemplo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, " tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: " O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito "erga omnes": "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que "a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses" (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 07/06/2024). Invoca a decisão proferida pelo STF nos autos do ARE n. 664335 (Tema 555), no sentido de que, especificamente quanto ao agente físico ruído, a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Inexiste reforma a ser efetuada. De plano, preconizo que a jurisprudência suscitada trata da hipótese de aposentadoria especial, nada dispondo sobre o dever de o empregador pagar adicional de insalubridade ao empregado em se tratando de agente insalubre (ruído) neutralizado pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. Outrossim, o art. 194 da CLT estabelece que "o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho". (...) Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. (AIRR - 1217-06.2022.5.12.0016, 3ªTurma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta , Publicação: 13/11/2023, Decisão Monocrática) De outro lado, há decisões no sentido de ser aplicável a referida tese dentro da seara trabalhista. Como exemplo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica em razão de não estar pacificada a matéria no âmbito do TST, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. Caso em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). A recorrente alega que: a) conforme entendimento da Súmula 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional, pois referidos aparelhos eliminam e atenuam a exposição ao agente ruído e b) o acórdão regional, ao utilizar da decisão do STF (ARE 664.335) para fundamentar seus argumentos, equivocou-se, pois o julgado da Corte Suprema trata de natureza previdenciária, o que é contrário ao regramento vigente de natureza trabalhista aqui discutido. O TRT consignou: " Como se observa, não obstante tenha o perito detectado níveis de ruído de 88 dB(A) nas atividades realizadas no setor de corte e de 97 dB(A) no setor de abate, extrapolando o limite de tolerância 85 dB (A), conforme estabelece o Anexo I da Norma Regulamentadora - NR - 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, por autorização dos arts. 196 e 200 da CLT, o agente nocivo foi afastado mediante o fornecimento de Protetores Auditivos. Note-se que o autor não nega que tenha feito uso contínuo de EPI's e assim, tendo em conta que foram fornecidos ao autor protetores auriculares tipo concha CAs 15624, 27010 e 12189, os quais, segundo o perito, ' não possuem um prazo de validade específico por ser fabricado de materiais inertes e de boa qualidade' , tem-se que o autor não laborou exposto a ruído acima do limite de tolerância durante todo o contrato de trabalho ". Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: " No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva. (...). Portanto, concluindo o Supremo Tribunal Federal que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPI ". Verifica-se que o acórdão regional fora proferido em consonância com o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015 (Relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux), oportunidade na qual a Corte Suprema entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Esta Corte Superior, em julgado de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, já se pronunciou sobre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE-664.335, entendendo que: "(...) Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do ' ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI'S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, ' apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas' . Assinalou, ainda, que ' não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores' . No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído " (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). Recurso de revista não conhecido" (RR-328-64.2022.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). (...) Porém, com relação ao agente insalubre " ruído (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, compreendeu, especificamente em relação ao agente nocivo ruído, que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados. (...) ( AIRR 0000019-26.2023.5.19.0008, 3ª Turma, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Publicação: 01/07/2024, Decisão Monocrática). Portanto, pela adoção da tese fixada pelo STF na ARE 664.335/SC, passei a expressar o entendimento de que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído." (...) Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação, por Reclamante-Recorrente, de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). (AIRR - 64-52.2019.5.12.0012, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: 20/04/2023 , Decisão Monocrática) Diante dessa divergência de entendimentos na corte superior, para fim de que essa exerça a sua função pacificadora da jurisprudência, admito recurso no tema "AS RAZÕES DO RECURSO –INSALUBRIDADE", por possível violação ao art. 191, II, da CLT, com base no art. 896 , "c" da CLT /"a" da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DE AZEVEDO BATTISTI

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Processo nº 0020199-92.2017.8.06.0070

ID: 337024155

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020199-92.2017.8.06.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTENIO RAULINO CAVALCANTE JOSE INACIO ROSA BARREIRA JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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JOSE ESTENIO RAULINO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 0020199-92.2017.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Promovente: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEndereço: AV. PEDRO RAMALHO, 5700, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60874-221 Promovido(a): Nome: KARLA CARTAXO TAVARES BANDEIRAEndereço: Rua Homero Fontinele, 1165, Venancios, CRATEúS - CE - CEP: 63707-460Nome: RIVALDO DANTAS BANDEIRA NETOEndereço: Rua Capitao Castro, 61, Venancio, CRATEúS - CE - CEP: 63707-440Nome: K C TAVARES BANDEIRA - MEEndereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de KC Tavares Bandeira EPP (Frigotil), Karla Cartaxo Tavares Bandeira e Rivaldo Dantas Bandeira Neto no valor inicial de R$ 57.550,13 (id. 102654173). Recebida a inicial (id. 102655493), o executado Rivaldo Dantas Bandeira Neto (id. 102652895) e a executada Karla Cartaxo Tavares Bandeira (id. 102652898) foram devidamente citados, mas o oficial de justiça deixou de penhorar-lhes bens por não os ter encontrado. O exequente requereu diligências para realização de penhora online (id. 102652908) e o pedido foi deferido (id. 102652923). Não foram localizados valores nas contas da executada Karla Cartaxo Tavares Bandeira (id. 102653578), nem veículos de sua propriedade (id. 102653583) e, tampouco, declaração de IRPF (ids. 102653585, 102653586 e 102653587). Não foram localizados veículos em nome da empresa Frigotil (id. 102653584). Nesse ínterim, foi juntada aos autos cópia da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução movidos por Karla Cartaxo Tavares Bandeira de nº 0201267-96.2022.8.06.0070 (id. 102653591), os quais foram julgados improcedentes. O exequente requereu a busca de bens do executado Rivaldo Dantas Bandeira Neto (id. 102653597) e o pedido foi deferido (id. 102653598), tendo sido localizado pelo SISBAJUD o valor de R$ 189,86 nas contas bancárias do promovido (id. 102653603). Em resposta, o exequente pugnou pela adoção de várias medidas (id. 102653613), dentre as quais somente foi deferida a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, sendo também determinada a intimação do credor para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão (id. 102654130). Foram incluídas no SERASAJUD as executadas Karla Cartaxo Tavares Bandeira e Frigotil (id. 102654142). O exequente indicou à penhora o imóvel matriculado sob o nº 7002, requerendo a expedição de mandado de avaliação (id. 102654148). Em anexo, juntou certidão de inteiro teor, dando conta da propriedade do bem pertencente ao casal Rivaldo Dantas Bandeira Neto e Karla Cartaxo Tavares Bandeira (id. 102654146). Antes mesmo de haver apreciação do pedido, compareceu aos autos o executado Rivaldo Dantas Bandeira Neto, impugnando a constituição de penhora sobre o alegado bem de família (id. 102654158). Em resposta, o exequente afirmou que não há averbação na matrícula do imóvel dando conta da construção de uma casa residencial, nem comprovação de que este é o único bem pertencente aos executados (id. 102654166). Com base no princípio da cooperação, foi determinada a intimação do executado para trazer aos autos prova suficiente para demonstrar a alegação de que o imóvel indicado pelo exequente, de fato, é bem de família protegido pela impenhorabilidade, devendo demonstrar que se trata do único imóvel de propriedade dos devedores e que este serve, efetivamente, de residência a entidade familiar. (id. 130540298). O executado juntou aos autos certidão do Cartório Cavalcante dando conta da inexistência de imóveis em nome de Rivaldo Dantas Bandeira Neto (id. 134632490), certidão da Prefeitura Municipal dando conta de apenas um imóvel registrado em nome do mesmo (id. 134632493) e certidão do Cartório Martins do imóvel de matrícula nº 7002, em que se constata a existência de averbação de certidão premonitória de execução de título extrajudicial nos autos de nº 0019996-33.2017.8.06.0070 deste mesmo juízo (id. 134632495). O exequente foi intimado para se manifestar e reiterou o parecer anterior, destacando que não houve comprovação de ser o único bem por parte do executado (id. 152194638). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. De início, impende destacar que, nos autos da execução de título extrajudicial de nº 0019996-33.2017.8.06.0070, também movida pelo Banco do Nordeste em face dos mesmos devedores, foi constatada a existência dos seguintes imóveis pelo credor: Matrícula nº 7002 Cartório Martins (ids. 102936491 e 129491575 do processo nº 0019996-33.2017.8.06.0070) - localizado na Rua Homero Fontenele, trata-se do mesmo imóvel indicado na presente execução e que possui certidão premonitória da execução de nº 0019996-33.2017.8.06.0070; Matrícula nº 10785 Cartório Martins (id. 102936492 do processo nº 0019996-33.2017.8.06.0070) - localizado no Lote 19, Quadra C, Loteamento Planalto Novo Crateús, foi dado em garantia fiduciária e possui averbação de certidão positiva de débitos trabalhistas; Matrícula nº 1406 Cartório Cavalcante (ids. 102936495 e 129491576 do processo nº 0019996-33.2017.8.06.0070) - localizado na Avenida Geraldo Marques Barbosa, Bairro Venâncios e que possui certidão premonitória da execução de nº 0019996-33.2017.8.06.0070. Ademais, em todas as matrículas acima referidas, é informado o endereço dos executados como sendo a Rua Dom Pedro II, nº 895. Em razão das considerações acima tecidas, causa estranheza o fato de que o Cartório Cavalcante emitiu certidão de inexistência de imóveis em nome do executado Rivaldo Dantas Bandeira Neto (id. 134632490) quando, em verdade, ele possui o imóvel de matrícula nº 1406 registrado em seu nome (ids. 102936495 e 129491576 do processo nº 0019996-33.2017.8.06.0070). Ademais, também merece ser destacado que o executado alegou nestes autos, em sua impugnação de id. 102654158, que o imóvel de matrícula nº 7002 é o único imóvel residencial do casal e que é um bem de família impenhorável, quando, em verdade, o endereço dos executados registrados nas certidões cartorárias (Rua Dom Pedro II, nº 895) é diverso do endereço do imóvel em questão (Rua Homero Fontenele, nº 1165), comprovando que não se trata da residência das partes. Acerca do tema, dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90 que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Conforme já destacado, embora tenha sido alegado pelos devedores, não houve demonstração suficiente de que o imóvel de matrícula nº 7002 atende às condições legais de impenhorabilidade. A presunção legal de que determinado bem está protegido pela Lei nº 8.009/90 não é absoluta, e pode ser elidida mediante prova de que o bem não é destinado à residência da entidade familiar ou de que há outros imóveis de titularidade dos devedores. Essa interpretação é compatível com os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), os quais impõem às partes o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos relevantes à causa, especialmente quando se trata de alegações que visam obstar a efetividade da tutela executiva. Nessa linha, ainda que o executado tenha juntado certidões com a finalidade de demonstrar a inexistência de outros bens (as quais, inclusive, foram questionadas), os documentos constantes no processo de execução nº 0019996-33.2017.8.06.0070 noticiam fato diversos, dando conta da existência de alguns imóveis pertencentes ao executado Rivaldo Dantas. Tal circunstância fragiliza a tese de que o bem indicado nestes autos pelo exequente é o único de propriedade do casal, o que impede o reconhecimento da proteção legal da impenhorabilidade. Além disso, o art. 373, inciso I, do CPC, impõe ao autor da alegação o ônus de prová-la. Assim, cabia ao executado demonstrar, de forma clara, que o imóvel de matrícula nº 7002 é o único bem de sua propriedade e que serve de residência à sua entidade familiar, dever que não foi devidamente cumprido. Logo, diante da ausência de prova cabal de que o bem indicado à penhora preenche os requisitos da proteção legal, não é possível acolher a alegação de impenhorabilidade, sob pena de frustrar a atividade jurisdicional e comprometer a eficácia do processo executivo. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO com a alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado em relação ao imóvel de matrícula nº 7002 localizado na Rua Homero Fontenele, nº 1165, por ausência de comprovação de que se trata de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, e DEFIRO A PENHORA E AVALIAÇÃO do referido imóvel, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC. Determino a expedição de mandado de avaliação e penhora, nos termos do art. 872 do CPC, para fins de posterior alienação judicial, se necessário. Para tanto, intime-se o exequente para que promova o recolhimento das custas judiciais correspondentes ao mandado no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido o mandado, oficie-se ao Cartório Martins para que promova a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel. Também após a avaliação, deverão ser intimados ambos os executados para apresentarem manifestação, bem como o exequente para manifestar-se sobre eventual adjudicação ou pedido de designação de hasta pública, todos no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Processo nº 0030740-72.2023.8.16.0014

ID: 337362392

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0030740-72.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIGA LONDRINENSE FUTEBOL SALAO

Citação

Advogados:

SAULO ROBERTO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0030740 - 72.2023.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Adv. Exequente Assessor 57 (OAB/PR 121700909p - pr) Executado (a) (01) LIGA LONDRINENSE FUTEBOL SALAO ( CPF/ CNPJ 75.735.209/0001 - 00 ) Adv. Executado Saulo Roberto de Andrade (OAB/PR 33385) (mov. 64.1, fl. 119) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Colômbia, 1743, Vila Brasil, Londrina/PR, CEP 86010 - 720 (mov. 81.1, fls. 169/170) Penhora realizada 02/04/2024 (mov. 39.1, fl. 71) Débito Primitivo R$ 76.967,46 - 05/11/2024 (mov. 95.2, fl. 192) Débito Atualizado R$ 78.072,02 - 05/02/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 2.896.346,04 Data de terras nsº 18 (dezoito), 19 (dezenove), 20 (vinte), 21 (vinte e um), com a área total de 1.696,50 metros quadrados, da quadra n º 05 (cinco), situada na VILA BRASIL, nesta cidade, da subdivisão do lote nº 121, da Gleba Patrimônio Londrina, dentro das seguintes divisas e confrontações: globais: Ao Norte, com a data nº 22, numa extensão de 39,00 metros, a Leste, com a data nº 17, na extensão de 43,50 metros, ao Sul, com a Rua Colômbia, antiga Rua D, na extensão de 39,00 metros, e, finalmente, a Oeste, com a Rua Uruguai antiga Travessa Jacarezinho, na extensão de 43,50 metros. Benfeitorias: Área construída de 1.300,00m², sendo uma quad ra poliesportiva coberta (ginásio de esportes), com cobertura e estruturas metálicas, salas, banheiros, estando tudo em regular estado de uso e conservação. Imóvel Matricula nº 1570 do 3º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 2.825.000,00 - 16/10/2024 (mov. 81.1, fls. 169/170) Avaliação Atualizada R$ 2.896.346,04 - 04/02/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.01/matr.1.570 – DOAÇÃO COND. – Doador: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Donatária: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. R.02/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 160/97 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara Cível de Londrina/PR. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedora: LIGA LONDRINENSE FUTEBOL DE SALÃO. R.03/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 21/96 de Execução Fiscal. Vara: 3ª Vara de Londrina/PR. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedora: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYSP BAXFH V8LU7 326ZK PROJUDI - Processo: 0030740-72.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 107.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 10/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.04/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 259/00 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara Cível de Londrina/PR. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedora: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. R.05/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 353/01 de Execução Fiscal. Vara: 8ª Vara Cível de Londrina/PR. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedora: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. R.07/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 23946-94.2007.8.16.0014. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. R.08/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 0027574-57.2008.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. AV.09/matr.1.570 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00266346320068160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Proprietária: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. R.10/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 0044473-76.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. R.11/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 0030740-72.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. R.12/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 0020199-87.2017.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)LIGA LONDRINENSE FUTEBOL SALAO(CPF/CNPJ 75.735.209/0001-00), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYSP BAXFH V8LU7 326ZK PROJUDI - Processo: 0030740-72.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 107.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 10/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALe realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub- rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 10 de fevereiro de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYSP BAXFH V8LU7 326ZK PROJUDI - Processo: 0030740-72.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 107.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 10/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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