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Airton Machado Cristino x Toxicologia Pardini Laboratorios S/A

ID: 301042156

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0020199-09.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON MACHADO CRISTINO

Polo Passivo:

TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A

Conclusão

Advogados:

CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

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IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

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ADEMIR FELIPE LELIS JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020199-09.2025.8.16.0014 Recurso: 0020199-09.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020199-09.2025.8.16.0014 Recurso: 0020199-09.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): AIRTON MACHADO CRISTINO Requerido(s): TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A I - Airton Machado Cristino interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, além de violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369, 374, I, 398, parágrafo único, 435 e 493 do Código de Processo Civil. Destacou, de início, a ocorrência de fato novo a ser considerado, qual seja, a divulgação de reportagem relativa a investigação quanto à possibilidade de burla a exames toxicológicos. Afirmou que isso justificaria a ausência de requerimento de realização de prova pericial para prova de suas alegações. Sustentou que teria demonstrado que a recorrida não teria controle sobre as amostras coletadas, e que não haveria qualquer indicativo de que seja usuário de substâncias ilícitas. Aduziu que apresentou os exames realizados pela recorrida e solicitou providências junto ao MPPR, o que não teria feito caso sua versão dos fatos não fosse verdadeira, dadas as repercussões penais que poderiam advir da prestação de informações inverídicas ao órgão. Argumentou que o referido fato novo deve ser levado em conta, sob pena de cerceamento de defesa e da natureza de ordem pública do direito à produção de provas. II - O presente Recurso Especial não ultrapassa a análise de admissibilidade. Acerca da alegada falha na prestação de serviços pela ora recorrida, a Câmara julgadora definiu (Apelação Cível n. 0044811-16.2022.8.16.0014, mov. 43.1): “De acordo com o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade pelo fato do serviço, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando que fique comprovada a ocorrência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Contudo, ainda que possível a aplicação da inversão do ônus da prova, na forma da legislação consumerista, incumbia ao Autor a produção de um mínimo de prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência do alegado “erro” em resultado de exame toxicológico realizado pela clínica Requerida, que teria exposto resultado diverso do quadro clínico do Autor, o que, todavia, não ocorreu. Pelo que se extrai dos autos, o Autor compareceu ao laboratório Requerido para coleta de material no dia 27.05.2022, cujo resultado foi positivo para cocaína. Confira-se (mov.1.8): Exame realizado pela Toxicologia Pardini - Data da coleta 27/05/2022 - Material coletado: pelos do tórax (2,0 cm) - Janela de detecção: retroativo a 180 dias (28/11/2021 até 27/05/2022) - Resultado: Positivo (Cocaína) O Autor, alegadamente inconformado, buscou outro laboratório para realização de novo exame, tendo coletado material em 11.07.2022, obtendo resultado negativo para substâncias entorpecentes (mov.1.9): Exame realizado pelo Laboratório Chromatox - Data da coleta 11/07/2022 - Material coletado: pelos dos braços (2,5 cm) - Janela de detecção: retroativo 165 dias antes de 05/07/2022 (21/01/2022 até 05/07/2022) - Resultado: Negativo para todas as substâncias” O simples fato do segundo exame, realizado em laboratório distinto, ter dado resultado negativo, não autoriza a conclusão de que houve falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, tampouco evidencia erro algum, porquanto foram realizados com material genético diverso, num intervalo de 45 dias, e em janelas de detecção distintas, o que impossibilita a comparação dos resultados. Apenas a imediata realização de novo exame, com resultado negativo, tornaria duvidosa a prestação de serviços (exame) realizado pelo laboratório Requerido. Acrescente-se que, como há divergência entre os períodos das duas janelas de detecção, o segundo exame, com janela menor, revela um período de três 53 dias compreendido entre 28.11.2021 até 20.01.2022, que não houve verificação de contato com a substância, e justifica, em princípio, a discrepância de resultados. Reforço que não se está a afirmar, peremptoriamente, que o Autor efetivamente usou cocaína ou que é usuário recorrente de drogas; somente, que a prova dos autos não aponta para qualquer indício de que o exame técnico realizado tenha incorrido em erro, especialmente porque o período de abrangência, mesmo que em parte, é diverso. Por outro lado, as alegações contidas nas razões recursais de eventual falha no acondicionamento do material ou acerca da procedência do material genético utilizado não foram trazidas por ocasião da exordial, configurando inovação recursal. Entretanto, ainda que assim não fosse, não se verificam elementos nos autos que corroborem as indagações trazidas pelo Autor acerca da segurança e confiabilidade do sistema de coleta, triagem e armazenamento. Desse modo, não se evidenciando falha na prestação do serviço por parte da clínica Requerida, não há como ser reconhecido o dever de indenizar.” Inicialmente, não se admite o recurso quanto à alegada violação a dispositivo da Constituição Federal já que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.996.080/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.). Ademais, tem-se que a alegada ocorrência de fato novo carece do necessário prequestionamento, já que a Câmara julgadora não se manifestou sobre tal questão, a qual não foi veiculada nos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, de modo que a discussão somente foi suscitada nos autos com a interposição do presente recurso especial. Assim sendo, incidem na espécie as Súmulas nº 282 e 356 do STF, dada a ausência de prequestionamento da matéria. É como tem entendido o STJ em situações como a presente: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...). APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. (...) IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) (...) VII - Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno. Agravo interno improvido. (RCD no REsp n. 2.177.164/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Não bastasse, as razões recursais estão dissociadas da decisão impugnada, cujo fundamento principal é a ausência de provas da falha na prestação de serviços alegada pelo recorrente. O recurso manejado, por sua vez, enfatiza a possibilidade de burla ao exame laboratorial realizado – sem relacioná-la ao presente caso concreto -, e a alegação de que o recorrente não é usuário de drogas. No entanto, tais questões não infirmam as conclusões do Colegiado. Em tais circunstâncias, incidem as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: (...) V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (AgInt no REsp n. 2.164.929/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024.) Por fim, em que pese a menção à alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal na peça de interposição do presente recurso, o recorrente não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo art. 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, já que não indicou quaisquer julgados que pudessem evidenciar o dissídio jurisprudencial alegado, o que obsta a admissibilidade do recurso com base no referido permissivo constitucional. Nesse sentido: (...) 7. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. (AgInt no REsp n. 1.990.764/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Nessas condições, o recurso não deve ser admitido. III - Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento nas Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e nos arts. 102 da CF e 1.029, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR66

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Luciana De Freitas Araujo e outros x Luciana De Freitas Araujo e outros

ID: 277621203

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-12.2022.5.04.0333

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FREITAS ARAUJO UNILEVER BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA DE FREITAS ARAUJO UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE CABRAL BRACK

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THIAGO PINTO LIMA

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LUCIANO DOS SANTOS FORNI

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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JANAINA MENDONCA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020199-12.2022.5.04.0333 : LUCIANA DE FREITAS ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020199-12.2022.5.04.0333 : LUCIANA DE FREITAS ARAUJO E OUTROS (1) : LUCIANA DE FREITAS ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f4b81 proferida nos autos. 0020199-12.2022.5.04.0333 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCIANA DE FREITAS ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. UNILEVER BRASIL LTDA. RECURSO DE: LUCIANA DE FREITAS ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 874fb55; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b97f717). Representação processual regular (id a56788a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. Da violação à Súmula nº 338, item I, do E. Tribunal Superior do Trabalho e aos artigos 818, da CLT e do artigo 373, II, do CPC". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. Quanto ao percentual arbitrado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tema, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "2. Dos honorários advocatícios sucumbenciais – Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLT Divergência jurisprudencial". 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) Acerca do tema, ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida, a fim de evitar tautologia: (...) IV. Que, diante das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores da EMPRESA, a norma coletiva a ser aplicada no âmbito da EMPRESA passa a ser a Convenção Coletiva de Trabalho do Setor Comércio Atacadista, data-base outubro, ora aditivada, celebrada entre o SINDICATO e a EMPRESA; (...) Note-se que os fundamentos supratranscritos, que exaurem a controvérsia, sequer foram refutados nas razões recursais. Nesses termos, nego provimento ao recurso. (...)” ... "(...) A embargante narra que o acórdão negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto às normas coletivas aplicáveis, adotando os fundamentos da decisão recorrida. Contudo, aduz haver omissão na análise da representação sindical da reclamada nas convenções coletivas juntadas aos autos. Relata que o Tribunal Superior do Trabalho, julgando os recursos de revista de empresas do mesmo ramo da reclamada, por vezes dá-lhes provimento, retirando todas as condenações com base nas normas coletivas, quando não há expressa menção à representação da reclamada pelo sindicato patronal competente em sua base territorial. Diz que tal omissão pode gerar interpretação equivocada e eventual supressão das condenações em instâncias superiores. Aduz que a reclamada não se enquadra como indústria farmacêutica, mas como distribuidora e comerciante de produtos de limpeza e higiene, conforme seu contrato social. Sustenta que, em face do princípio da territorialidade, as normas coletivas aplicáveis devem ser aquelas firmadas pelos sindicatos atuantes no local da prestação dos serviços. Diante disso, requer seja sanada a alegada omissão, esclarecendo-se se a reclamada foi efetivamente representada pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Produtos de Limpeza na base territorial do Rio Grande do Sul. Caso confirmada a representatividade, requer a condenação ao pagamento dos reajustes salariais e do adicional por tempo de serviço previstos nas normas coletivas aplicáveis. Sem razão a embargante. As razões de embargos suscitam hipótese de recurso da reclamada acerca das normas coletivas aplicáveis, o que é incabível porquanto a ré não é vencida no tópico em questão. Ademais, reitera a embargante o argumento de que a reclamada estaria representada pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Produtos de Limpeza na base territorial do Rio Grande do Sul, o que é não foi acolhido pela Turma, que manteve a decisão de origem que afastou a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial no que tange ao período imprescrito. Não se constata, portanto, omissão do aresto, mas sim desconexão das razões de embargos com o teor da sentença de origem, cujos fundamentos foram ratificados no acórdão. (...)" Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "2. Das normas coletivas aplicáveis - Violação ao artigo 8º, inciso II da Constituição Federal, artigo 581, § 1º e § 2º da CLT, artigo 511, § 3º da CLT e Súmula nº 374 desse E. Tribunal Superior". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE FREITAS ARAUJO - UNILEVER BRASIL LTDA.

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Luciana De Freitas Araujo e outros x Luciana De Freitas Araujo e outros

ID: 277621268

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-12.2022.5.04.0333

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FREITAS ARAUJO UNILEVER BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA DE FREITAS ARAUJO UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE CABRAL BRACK

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THIAGO PINTO LIMA

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LUCIANO DOS SANTOS FORNI

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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JANAINA MENDONCA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020199-12.2022.5.04.0333 : LUCIANA DE FREITAS ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020199-12.2022.5.04.0333 : LUCIANA DE FREITAS ARAUJO E OUTROS (1) : LUCIANA DE FREITAS ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f4b81 proferida nos autos. 0020199-12.2022.5.04.0333 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCIANA DE FREITAS ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. UNILEVER BRASIL LTDA. RECURSO DE: LUCIANA DE FREITAS ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 874fb55; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b97f717). Representação processual regular (id a56788a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. Da violação à Súmula nº 338, item I, do E. Tribunal Superior do Trabalho e aos artigos 818, da CLT e do artigo 373, II, do CPC". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. Quanto ao percentual arbitrado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tema, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "2. Dos honorários advocatícios sucumbenciais – Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLT Divergência jurisprudencial". 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) Acerca do tema, ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida, a fim de evitar tautologia: (...) IV. Que, diante das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores da EMPRESA, a norma coletiva a ser aplicada no âmbito da EMPRESA passa a ser a Convenção Coletiva de Trabalho do Setor Comércio Atacadista, data-base outubro, ora aditivada, celebrada entre o SINDICATO e a EMPRESA; (...) Note-se que os fundamentos supratranscritos, que exaurem a controvérsia, sequer foram refutados nas razões recursais. Nesses termos, nego provimento ao recurso. (...)” ... "(...) A embargante narra que o acórdão negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto às normas coletivas aplicáveis, adotando os fundamentos da decisão recorrida. Contudo, aduz haver omissão na análise da representação sindical da reclamada nas convenções coletivas juntadas aos autos. Relata que o Tribunal Superior do Trabalho, julgando os recursos de revista de empresas do mesmo ramo da reclamada, por vezes dá-lhes provimento, retirando todas as condenações com base nas normas coletivas, quando não há expressa menção à representação da reclamada pelo sindicato patronal competente em sua base territorial. Diz que tal omissão pode gerar interpretação equivocada e eventual supressão das condenações em instâncias superiores. Aduz que a reclamada não se enquadra como indústria farmacêutica, mas como distribuidora e comerciante de produtos de limpeza e higiene, conforme seu contrato social. Sustenta que, em face do princípio da territorialidade, as normas coletivas aplicáveis devem ser aquelas firmadas pelos sindicatos atuantes no local da prestação dos serviços. Diante disso, requer seja sanada a alegada omissão, esclarecendo-se se a reclamada foi efetivamente representada pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Produtos de Limpeza na base territorial do Rio Grande do Sul. Caso confirmada a representatividade, requer a condenação ao pagamento dos reajustes salariais e do adicional por tempo de serviço previstos nas normas coletivas aplicáveis. Sem razão a embargante. As razões de embargos suscitam hipótese de recurso da reclamada acerca das normas coletivas aplicáveis, o que é incabível porquanto a ré não é vencida no tópico em questão. Ademais, reitera a embargante o argumento de que a reclamada estaria representada pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Produtos de Limpeza na base territorial do Rio Grande do Sul, o que é não foi acolhido pela Turma, que manteve a decisão de origem que afastou a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial no que tange ao período imprescrito. Não se constata, portanto, omissão do aresto, mas sim desconexão das razões de embargos com o teor da sentença de origem, cujos fundamentos foram ratificados no acórdão. (...)" Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "2. Das normas coletivas aplicáveis - Violação ao artigo 8º, inciso II da Constituição Federal, artigo 581, § 1º e § 2º da CLT, artigo 511, § 3º da CLT e Súmula nº 374 desse E. Tribunal Superior". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE FREITAS ARAUJO - UNILEVER BRASIL LTDA.

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Processo nº 0020199-98.2021.4.03.6301

ID: 299611813

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020199-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BEATRIZ MOREIRA GULLO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020199-98.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALINE BEATRIZ MOREIRA GULL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020199-98.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALINE BEATRIZ MOREIRA GULLO Advogado do(a) AUTOR: MANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA - PE37646 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Telefonica Brasil S.A. x Bruno Henrique Da Silveira De Souza e outros

ID: 260087323

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-15.2022.5.04.0332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DA SILVEIRA DE SOUZA EXPANSAO BRASIL SERVICOS PARA TELEFONIA LTDA ROUTE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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MAITE DA ROSA PEREIRA DIMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020199-15.2022.5.04.0332 : TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020199-15.2022.5.04.0332 : TELEFONICA BRASIL S.A. : BRUNO HENRIQUE DA SILVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdaad33 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. BRUNO HENRIQUE DA SILVEIRA DE SOUZA 2. EXPANSAO BRASIL SERVICOS PARA TELEFONIA LTDA 3. ROUTE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 769d82d; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d7dec5d). Representação processual regular (id 26c69c3). Preparo satisfeito (id cd25d9a; id 21171aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroversa, nos autos, a prestação de serviços pelo reclamante, empregado da primeira reclamada (ROUTE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.), em favor da terceira reclamadas (TELEFÔNICA BRASIL S.A.), na comercialização de produtos destas. Com efeito, inobstante terem vindo aos autos tão somente os termos aditivos, tem-se conhecimento, em função do julgamento de demandas semelhantes, que o contrato firmado entre a empregadora e a reclamada Telefônica Brasil SA tem por objeto a prestação de serviço de oferta de produtos, mediante remuneração, o que, inclusive, pode ser constatado a partir das razões da recorrente. Assim, entende-se que o contrato de comercialização de linhas telefônicas/planos e atendimento a clientes da segunda ré firmado entre as reclamadas caracteriza terceirização de parte das atividades inerentes ao objeto social da Telefônica Brasil S/A, sem as quais ela não tem como operar, não se tratando de mera relação comercial. Por ocasião do julgamento do RE 958252 e ADPF 725, ocorrido no dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Roberto Barroso, apreciando o tema 725 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Tendo as recorrentes se beneficiado da força de trabalho da demandante, devem responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador. Isso porque o tomador dos serviços não se exime da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial contido na Súmula no 331 do TST: (...) IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O benefício auferido pelo tomador a partir da prestação dos serviços por parte da reclamante impõe àquele o dever de arcar com o pagamento de todas as quantias relativas ao contrato de trabalho, ainda que devidas após a cessação deste, estando a condenação subsidiária, portanto, amparada em preceitos de lei que dizem com a proteção ao trabalhador e ao resguardo de seus vencimentos, sabidamente de natureza alimentar, alcançando disposições até mesmo de esfera constitucional, como a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, em especial os do artigo 7º. Por isso, é viável dizer que a condenação subsidiária, em síntese, encontra amparo na lei. Remanesce, pois, a condenação subsidiária a cargo das recorrentes. Ressalta-se que a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias e multas, nos termos do item VI da Súmula no 331 do TST." Admito o recurso de revista no item. O TST se posicionou no sentido de que os contratos de representação de empresas de telefonia têm natureza mercantil, não podendo ser aplicado o entendimento da súmula 331, IV nesses casos, conforme entendimento da SDI 1 : AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA No 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - A Quarta Turma proveu o recurso de revista das reclamadas EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A., em face da constatação da existência de relação representação comercial, para afastar o entendimento da Súmula, no 331, IV, do TST adotado pelo Regional e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária das reclamadas. 2 - No recurso de embargos, a reclamante postula a reforma do acórdão da Quarta Turma sob a alegação de contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST, pois teria o Regional consignado que o caso concreto se trataria de prestação de serviços, e não de representação comercial. 3 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as relações representação comercial não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, razão porque não se adequam à diretriz da Súmula no 331, IV, do TST. 4 - Registrada tal característica pela Quarta Turma no acórdão embargado, não se identifica contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED- RRAg-10206-48.2019.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). No mesmo sentido, exemplificativamente: Ag-E-RR-100010-82.2016.5.01.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/12/2021; Ag-E-Ag-ED-RR-20904-16.2016.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-20268-59.2021.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR 21798-04.2017.5.04.0028, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT 25/03/2024; AIRR-10217-95.2022.5.18.0102, decisão monocrática da Ministra Maria Helena Mallmann (integrante da 2ª Turma), DEJT 29/06/2023; RR-11465- 29.2018.5.15.0132, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/09/2023; RR-20867-3.2016.5.04.0332, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/02/2024; Ag-RRAg-10529-33.2021.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; RR-264-36.2014.5.09.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-1531-32.2015.5.09.0128, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/08/2023. Diante disso, dou seguimento ao recurso de revista por possível má aplicação da súmula 331, IV , com base no art. 896, "a", da CLT . CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x Bruno Henrique Da Silveira De Souza e outros

ID: 260087328

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-15.2022.5.04.0332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DA SILVEIRA DE SOUZA EXPANSAO BRASIL SERVICOS PARA TELEFONIA LTDA ROUTE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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MAITE DA ROSA PEREIRA DIMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020199-15.2022.5.04.0332 : TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020199-15.2022.5.04.0332 : TELEFONICA BRASIL S.A. : BRUNO HENRIQUE DA SILVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdaad33 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. BRUNO HENRIQUE DA SILVEIRA DE SOUZA 2. EXPANSAO BRASIL SERVICOS PARA TELEFONIA LTDA 3. ROUTE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 769d82d; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d7dec5d). Representação processual regular (id 26c69c3). Preparo satisfeito (id cd25d9a; id 21171aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroversa, nos autos, a prestação de serviços pelo reclamante, empregado da primeira reclamada (ROUTE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.), em favor da terceira reclamadas (TELEFÔNICA BRASIL S.A.), na comercialização de produtos destas. Com efeito, inobstante terem vindo aos autos tão somente os termos aditivos, tem-se conhecimento, em função do julgamento de demandas semelhantes, que o contrato firmado entre a empregadora e a reclamada Telefônica Brasil SA tem por objeto a prestação de serviço de oferta de produtos, mediante remuneração, o que, inclusive, pode ser constatado a partir das razões da recorrente. Assim, entende-se que o contrato de comercialização de linhas telefônicas/planos e atendimento a clientes da segunda ré firmado entre as reclamadas caracteriza terceirização de parte das atividades inerentes ao objeto social da Telefônica Brasil S/A, sem as quais ela não tem como operar, não se tratando de mera relação comercial. Por ocasião do julgamento do RE 958252 e ADPF 725, ocorrido no dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Roberto Barroso, apreciando o tema 725 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Tendo as recorrentes se beneficiado da força de trabalho da demandante, devem responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador. Isso porque o tomador dos serviços não se exime da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial contido na Súmula no 331 do TST: (...) IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O benefício auferido pelo tomador a partir da prestação dos serviços por parte da reclamante impõe àquele o dever de arcar com o pagamento de todas as quantias relativas ao contrato de trabalho, ainda que devidas após a cessação deste, estando a condenação subsidiária, portanto, amparada em preceitos de lei que dizem com a proteção ao trabalhador e ao resguardo de seus vencimentos, sabidamente de natureza alimentar, alcançando disposições até mesmo de esfera constitucional, como a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, em especial os do artigo 7º. Por isso, é viável dizer que a condenação subsidiária, em síntese, encontra amparo na lei. Remanesce, pois, a condenação subsidiária a cargo das recorrentes. Ressalta-se que a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias e multas, nos termos do item VI da Súmula no 331 do TST." Admito o recurso de revista no item. O TST se posicionou no sentido de que os contratos de representação de empresas de telefonia têm natureza mercantil, não podendo ser aplicado o entendimento da súmula 331, IV nesses casos, conforme entendimento da SDI 1 : AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA No 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - A Quarta Turma proveu o recurso de revista das reclamadas EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A., em face da constatação da existência de relação representação comercial, para afastar o entendimento da Súmula, no 331, IV, do TST adotado pelo Regional e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária das reclamadas. 2 - No recurso de embargos, a reclamante postula a reforma do acórdão da Quarta Turma sob a alegação de contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST, pois teria o Regional consignado que o caso concreto se trataria de prestação de serviços, e não de representação comercial. 3 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as relações representação comercial não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, razão porque não se adequam à diretriz da Súmula no 331, IV, do TST. 4 - Registrada tal característica pela Quarta Turma no acórdão embargado, não se identifica contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED- RRAg-10206-48.2019.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). No mesmo sentido, exemplificativamente: Ag-E-RR-100010-82.2016.5.01.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/12/2021; Ag-E-Ag-ED-RR-20904-16.2016.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-20268-59.2021.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR 21798-04.2017.5.04.0028, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT 25/03/2024; AIRR-10217-95.2022.5.18.0102, decisão monocrática da Ministra Maria Helena Mallmann (integrante da 2ª Turma), DEJT 29/06/2023; RR-11465- 29.2018.5.15.0132, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/09/2023; RR-20867-3.2016.5.04.0332, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/02/2024; Ag-RRAg-10529-33.2021.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; RR-264-36.2014.5.09.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-1531-32.2015.5.09.0128, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/08/2023. Diante disso, dou seguimento ao recurso de revista por possível má aplicação da súmula 331, IV , com base no art. 896, "a", da CLT . CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE DA SILVEIRA DE SOUZA

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Antonio Rodrigues Souza x Juízo Da Vara Do Trabalho De Pinheiro

ID: 315982357

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. José Evandro de Souza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017164-35.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO

Notificação

Advogados:

LUIS MORAES ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA MSCiv 0017164-35.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: ANTONIO RODRIGUES SOUZA AUTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA MSCiv 0017164-35.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: ANTONIO RODRIGUES SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60a79a5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO RODRIGUES SOUZA, face a ato do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO, praticado na ação trabalhista - rito ordinário nº 0016690-49.2025.5.16.0005, que indeferiu pedido de antecipação de tutela para reintegração do impetrante ao emprego. Narra que registrou sua candidatura a vice-presidente de sindicato. Argumenta que a estabilidade sindical é garantida pela Constituição e pela CLT, independentemente do tipo de contrato, e que o registro da candidatura gera direito imediato à proteção. Afirma que a anotação em sua CTPS, gozando de presunção de veracidade (art. 29, § 4º, da CLT), comprova que o contrato firmado é por tempo indeterminado e não vínculo de experiência, prevalecendo sobre os documentos produzidos de forma unilateral pela empresa, a exemplo do TRCT e da comunicação de dispensa. Defende a ilegalidade e o abuso de poder por parte do magistrado, que desconsiderou a CTPS, bem como a CF e a jurisprudência sobre estabilidade sindical. Com base nesses argumentos, entende estarem presentes a plausibilidade do direito vindicado e o perigo da demora, pelo que requer, liminarmente seja determinada a suspensão do ato apontado como ilegal e autorizada a reintegração imediata ao emprego, com o reconhecimento de todos os efeitos legais da estabilidade. Juntou aos autos procuração e diversos documentos. Relatado no essencial, decido. Sem decadência, vez que o impetrante tomou ciência do ato apontado como ilegal e abusivo e impetrou o presente writ em período inferior a 120 dias (ID. 9aec1d2). A decisão contra a qual se insurge o impetrante foi adotada em sede de tutela antecipada, inexistindo na legislação processual do trabalho recurso adequado ou medida correicional suficiente para adversá-la, daí admitir o mandado de segurança (art. 5º da Lei 12.016/2009). Pois bem. É requisito imprescindível para o pedido de mandado de segurança, a presença do direito líquido e certo (CF, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009, art.1º), que, segundo a melhor doutrina, respeita ao aspecto fático sobre o qual não deve pairar dúvidas, haja vista que o direito em si é sempre revestido de liquidez e certeza e, nesse contexto, a comprovação das alegações do impetrante deve se dar de pronto, isto é, perceptíveis ao julgador em sede de cognição sumária, uma vez que nesta estreita via não há margem para dilação probatória. No entanto, isso não obsta que o julgador se detenha em complexas questões, desde que restritas ao campo do direito. De antever, o mandado de segurança comporta pedido de liminar, quando for relevante o seu fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (Lei nº12.016/ 2009, art. 7º, III). Em outras palavras, são requisitos para concessão da liminar, a aparência do bom direito e o perigo da demora. Cumpre assentar, ainda, que o juízo realizado em sede de mandado de segurança é de cognição sumária e não comporta dilação probatória, motivo pelo qual não cabe a este Desembargador Relator adentrar o mérito das questões de fato a serem debatidas nos autos principais. Calha ressaltar também que a concessão de liminar insere-se no poder geral de cautela do magistrado, cabendo a ele deliberar sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dentro do seu livre convencimento motivado. De forma que, ressalvada as hipóteses nas quais se verifica flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, remanesce inconcebível a utilização da via mandamental como instrumento de revisão do ato judicial que indeferiu a tutela antecipada nos autos originários. Nesse contexto, os fundamentos adotados pela autoridade apontada como coatora me parecem suficientes em si para a denegação da tutela antecipada requerida pelo impetrante. Não observo qualquer eiva de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada fundada nos seguintes termos: No caso dos autos, não se verificou a presença dos requisitos supramencionados, uma vez que, embora tenha sido demonstrado o registro de candidatura, consta no TRCT e na comunicação de dispensa juntados com a petição inicial (ID c5bc5b0 e 5c4a0ab) que a relação jurídica mantida entre as partes consistia em contrato de experiência, redundando na consequente impossibilidade de aferição da verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris). Não se olvida que o art. 8º, VII, da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa do empregado sindicalizado, desde o registro da candidatura a cargo de direção. A garantia estabilitária do dirigente sindical, que também possui função social, protege a representação coletiva dos trabalhadores e garante o livre exercício da atividade sindical. É notória ainda a importância da anotação na CTPS, visto que serve de prova em casos diversos. Contudo, a anotação na CTPS gera presunção relativa de veracidade quanto aos dados nela constante, nos termos da Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho, podendo ser elidida mediante prova em contrário. Mesmo tendo o impetrante apresentado CTPS com a anotação do tipo de contrato por "prazo indeterminado" (ID. 2ac578c), trouxe também aos autos a comunicação de dispensa (ID. 437d092) dando conta de que a DPL Construções firmou contrato de experiência com o impetrante em 01/02/2025 e o rescindiu em 16/04/2025. Importante destacar que, caso reconhecida a regular pactuação de contrato de experiência, a jurisprudência segue na direção de que a tal modalidade de contrato a termo não se aplica a estabilidade provisória de dirigente de entidade sindical. Vejamos os seguintes julgados: Estabilidade. Contrato de Experiência. A eleição do trabalhador para cargo de direção ou representação sindical não altera a natureza jurídica do contrato de experiência (modalidade de contrato a termo), de modo que a ele não se aplica a garantia provisória de emprego sindical, por se tratar de instituto destinado a evitar despedidas arbitrárias, a fim de manter a continuidade da relação de emprego, o que somente é compatível com o contrato por prazo indeterminado. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020199-33.2021.5.04.0014 ROT, em 03/05/2023, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora) ESTABILIDADE SINDICAL - CONTRATO TEMPORÁRIO. Já pacificado na jurisprudência, que empregados admitidos, por meio de contrato temporário ou de experiência, não faz jus à garantia provisório de emprego, previsto no Artigo 8º, VIII da CF/88 e CLT, artigo 543 § 3º, a exceção apenas quanto ao acidente de trabalho e a gestante. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000523-86.2019.5.08.0005; Data de assinatura: 21-02-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Ida Selene - 1ª Turma; Relator(a): IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) Dessa forma, como a questão alusiva ao tipo de contrato firmado entre empregador e empregado demanda ampla dilação probatória para que o juízo de cognição forme sua convicção, inviável o deferimento da liminar pretendida através da presente ação. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar postulada. Ciência ao impetrante. Na mesma oportunidade, intime-se o impetrante para sanar o vício da ausência de autuação, no PJe, do terceiro interessado (D P L CONSTRUCOES LTDA), além da falta de indicação do seu respectivo endereço e demais qualificações constantes do art. 319, do CPC, para a devida citação, devendo observar o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Oficie-se o Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro, para ciência da decisão e para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. SAO LUIS/MA, 03 de julho de 2025. JOSE EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES SOUZA

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Debora Beiras Baldi x Ditty Baby Confeccao Ltda - Me e outros

ID: 315469439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0138100-43.2007.5.02.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BEIRAS BALDI

Polo Passivo:

DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME MARCO ANTONIO LENTINI

Acórdão

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

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ADEMAR VETORE

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EDUARDO DURANTE RUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 0138100-43.2007.5.02.0022 AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 0138100-43.2007.5.02.0022 AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVADO: DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0138100-43.2007.5.02.0022 (AP) AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVADO: DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME, MARCO ANTONIO LENTINI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Petição interposto pela parte exequente (id. 8ffc87b), pretendendo a reforma da decisão de id. b4d0aad, que não admitiu o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Refere, em síntese, que a execução em face da empresa principal e seu sócio restou infrutífera, motivo pelo qual se apresenta viável a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a empresa indicada no seu requerimento seja incluída no polo passivo da execução. Sem contraminuta. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. Instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O fenômeno jurídico da desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste, consoante ensinamentos de Fabio Ulhôa Coelho, em sua obra "Curso de Direito Comercial", no "afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio". (in COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1999. 2.v. p. 45). Importante salientar que, na Justiça do Trabalho, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, deve ser aplicada a teoria menor, fundamentada no disposto no §5º, do art. 28 da Lei nº 8078/90 (CDC), por meio da qual, basta que a personalidade jurídica, de alguma forma, seja obstáculo a concreção do direito do trabalhador, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Nesse sentido vale citar: "(...) diante do quadro acima delineado, e da inexistência de bens em nome da reclamada ou de seu sócio para satisfazer o crédito trabalhista, é possível a penhora dos bens de empresa diversa da qual é sócio um dos reclamados, diante do permissivo contido no art. 133, § 2º do NCPC, pois o patrimônio do executado pode ser ocultado por uma outra personalidade jurídica, e por isso, é válida a inclusão de empresa estranha à lide no polo passivo da ação. (...) o simples fato de o sócio da executada figurar como sócio único em outra empresa, indica a possibilidade de ocultação de patrimônio por meio de empresa diversa da executada, pressupondo a intenção clara de fraude, fator que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa." (TRT2: AP: 0001194-92.2020.5.02.0005 - 15.ª Turma - Rel. Des. Jonas Santana de Brito - 30/06/2022). Na hipótese, o exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa BETONPISO SERVICOS LTDA - CNPJ 13.793.514/0001-93, AVENIDA RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES, 3910¸ CHACARA INGESA, SAO PAULO/SP, CEP 05145-200, a qual estaria sendo utilizada pela executada principal e respectivo(s) sócio(s) para dificultar a satisfação da presente execução. Não há, portando, aderência à questão tratada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1232 da Repercussão Geral, pois o caso em tela não diz respeito à "inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Com efeito, não há pretensão de reconhecimento de grupo econômico, mas sim de desconsideração inversa da personalidade jurídica elencadas pelo exequente. Portanto, a decisão proferida no Tema 1232 da Repercussão Geral não é óbice para a instauração de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Destarte, uma vez demonstrado no executivo trabalhista o inadimplemento da empresa principal e seus sócios, admite-se, em tese, a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas elencados pelo reclamante, adotando-se a teoria menor, fundamentada no disposto no §5º, do art. 28 da Lei nº 8078/90 (CDC). Assim, considerando que MARCO ANTONIO LENTINI (sócio executada) figura como sócia da empresa BUILD CONFECÇÕES LTDA, tal circunstância autoriza a instauração do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa. Nesse sentido: EXECUÇÃO. SÓCIO INSOLVENTE QUE INTEGRA SEU PATRIMÔNIO AO DE OUTRA EMPRESA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Aplica-se ao caso em tela a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, porquanto se trata de situação em que o sócio que se tornou insolvente, incorporou o seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando, portanto, o credor, caso em que se autoriza a execução do patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0157100-04.2003.5.04.0381 AP, em 05-02-2013, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. A falta de êxito na execução em face da empresa executada e dos sócios de fato integrantes da execução, autoriza, pela aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o seu direcionamento contra as empresas pertencentes ao sócio executado Mário Antônio Tomazini. Agravo parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020199-06.2016.5.04.0791 AP, em 01/03/2019, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA NA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O sócio executado no processo principal responde com todo seu patrimônio pela satisfação da execução. Considerando que o executado investiu seu patrimônio para integralizar o capital social de empresa diversa, sendo evidenciado que atua, de fato, como sócio controlador, está autorizada a penhora do faturamento desta empresa, inclusive no percentual determinado de 20%. Hipótese de aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000752-53.2012.5.04.0021 AP, em 04/06/2013, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador George Achutti, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da parte exequente para determinar o processamento do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela parte exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME

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Debora Beiras Baldi x Ditty Baby Confeccao Ltda - Me e outros

ID: 315469449

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0138100-43.2007.5.02.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BEIRAS BALDI

Polo Passivo:

DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME MARCO ANTONIO LENTINI

Acórdão

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

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ADEMAR VETORE

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EDUARDO DURANTE RUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 0138100-43.2007.5.02.0022 AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 0138100-43.2007.5.02.0022 AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVADO: DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0138100-43.2007.5.02.0022 (AP) AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVADO: DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME, MARCO ANTONIO LENTINI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Petição interposto pela parte exequente (id. 8ffc87b), pretendendo a reforma da decisão de id. b4d0aad, que não admitiu o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Refere, em síntese, que a execução em face da empresa principal e seu sócio restou infrutífera, motivo pelo qual se apresenta viável a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a empresa indicada no seu requerimento seja incluída no polo passivo da execução. Sem contraminuta. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. Instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O fenômeno jurídico da desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste, consoante ensinamentos de Fabio Ulhôa Coelho, em sua obra "Curso de Direito Comercial", no "afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio". (in COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1999. 2.v. p. 45). Importante salientar que, na Justiça do Trabalho, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, deve ser aplicada a teoria menor, fundamentada no disposto no §5º, do art. 28 da Lei nº 8078/90 (CDC), por meio da qual, basta que a personalidade jurídica, de alguma forma, seja obstáculo a concreção do direito do trabalhador, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Nesse sentido vale citar: "(...) diante do quadro acima delineado, e da inexistência de bens em nome da reclamada ou de seu sócio para satisfazer o crédito trabalhista, é possível a penhora dos bens de empresa diversa da qual é sócio um dos reclamados, diante do permissivo contido no art. 133, § 2º do NCPC, pois o patrimônio do executado pode ser ocultado por uma outra personalidade jurídica, e por isso, é válida a inclusão de empresa estranha à lide no polo passivo da ação. (...) o simples fato de o sócio da executada figurar como sócio único em outra empresa, indica a possibilidade de ocultação de patrimônio por meio de empresa diversa da executada, pressupondo a intenção clara de fraude, fator que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa." (TRT2: AP: 0001194-92.2020.5.02.0005 - 15.ª Turma - Rel. Des. Jonas Santana de Brito - 30/06/2022). Na hipótese, o exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa BETONPISO SERVICOS LTDA - CNPJ 13.793.514/0001-93, AVENIDA RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES, 3910¸ CHACARA INGESA, SAO PAULO/SP, CEP 05145-200, a qual estaria sendo utilizada pela executada principal e respectivo(s) sócio(s) para dificultar a satisfação da presente execução. Não há, portando, aderência à questão tratada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1232 da Repercussão Geral, pois o caso em tela não diz respeito à "inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Com efeito, não há pretensão de reconhecimento de grupo econômico, mas sim de desconsideração inversa da personalidade jurídica elencadas pelo exequente. Portanto, a decisão proferida no Tema 1232 da Repercussão Geral não é óbice para a instauração de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Destarte, uma vez demonstrado no executivo trabalhista o inadimplemento da empresa principal e seus sócios, admite-se, em tese, a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas elencados pelo reclamante, adotando-se a teoria menor, fundamentada no disposto no §5º, do art. 28 da Lei nº 8078/90 (CDC). Assim, considerando que MARCO ANTONIO LENTINI (sócio executada) figura como sócia da empresa BUILD CONFECÇÕES LTDA, tal circunstância autoriza a instauração do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa. Nesse sentido: EXECUÇÃO. SÓCIO INSOLVENTE QUE INTEGRA SEU PATRIMÔNIO AO DE OUTRA EMPRESA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Aplica-se ao caso em tela a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, porquanto se trata de situação em que o sócio que se tornou insolvente, incorporou o seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando, portanto, o credor, caso em que se autoriza a execução do patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0157100-04.2003.5.04.0381 AP, em 05-02-2013, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. A falta de êxito na execução em face da empresa executada e dos sócios de fato integrantes da execução, autoriza, pela aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o seu direcionamento contra as empresas pertencentes ao sócio executado Mário Antônio Tomazini. Agravo parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020199-06.2016.5.04.0791 AP, em 01/03/2019, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA NA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O sócio executado no processo principal responde com todo seu patrimônio pela satisfação da execução. Considerando que o executado investiu seu patrimônio para integralizar o capital social de empresa diversa, sendo evidenciado que atua, de fato, como sócio controlador, está autorizada a penhora do faturamento desta empresa, inclusive no percentual determinado de 20%. Hipótese de aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000752-53.2012.5.04.0021 AP, em 04/06/2013, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador George Achutti, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da parte exequente para determinar o processamento do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela parte exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA BEIRAS BALDI

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Leonardo Mendes Cruz x Naiara De Castro Rios

ID: 324507541

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0020199-12.2005.8.05.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MENDES CRUZ

Polo Passivo:

NAIARA DE CASTRO RIOS

Intimação

Advogados:

NAIARA DE CASTRO RIOS

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LEONARDO MENDES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 0020199-12.2005.8.05.0080 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 0020199-12.2005.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) REU: JORGE LUIZ MENDES COSTA e outros Advogado(s): NAIARA DE CASTRO RIOS (OAB:BA37737) SENTENÇA Vistos etc. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de JORGE LUIZ MENDES COSTA e ROSA INEZ FERRAZ COSTA, alegando que firmou contrato de licença de uso de marca com a empresa da qual os demandados eram sócios, em 13/03/2000, para exploração da marca "BR MANIA" em loja de conveniência, mediante pagamento de 5% do faturamento mensal. Afirmou que os valores não foram pagos a partir de agosto de 2002, gerando dívida constante, documentada por notas de débito com vencimentos entre 05/09/2002 e 24/09/2004. Em razão da dissolução da empresa originalmente contratante, a autora obteve o redirecionamento da demanda aos sócios da pessoa jurídica, os quais foram citados e opuseram embargos monitórios (ID 423369558), alegando principalmente a ocorrência de prescrição da pretensão e ilegitimidade passiva, bem como ausência de prova escrita hábil a embasar a monitória. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 433560868), sustentando a tempestividade da propositura da ação, a existência de relação obrigacional comprovada por documentos e a legitimidade dos sócios em razão da sucessão processual deferida judicialmente. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas se manifestado pelo desinteresse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. I - PRELIMINARES I.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus pleiteiam a concessão da gratuidade de justiça com base na alegada hipossuficiência financeira. Contudo, conforme os elementos constantes dos autos, não restou devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos que justifique a isenção das custas processuais e honorários advocatícios. O simples pedido de gratuidade de justiça, sem a comprovação da necessidade, não é suficiente para conceder tal benefício. Em razão disso, rejeito a preliminar de gratuidade de justiça, considerando que os réus não apresentaram documentos ou provas suficientes que evidenciem a alegada condição de hipossuficiência, conforme exige o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. II - DA PRESCRIÇÃO A alegação de prescrição apresentada pelos réus, JORGE LUIZ MENDES COSTA e ROSA INEZ FERRAZ COSTA, deve ser analisada conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que estipula o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas resultantes de contrato escrito. No caso em questão, o contrato de licença de uso de marca foi firmado entre as partes em 13 de março de 2000, e as notas de débito possuem vencimentos entre 05/09/2002 e 24/09/2004. Assim, os débitos a serem cobrados dizem respeito a valores com vencimento ocorrido entre setembro de 2002 e setembro de 2004. De acordo com o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo de prescrição de cinco anos começa a contar do vencimento da obrigação, ou seja, a partir de quando o valor passou a ser exigível. Portanto, os vencimentos das obrigações ocorreram entre 05/09/2002 e 24/09/2004, e, conforme o disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo de cinco anos para ajuizar a ação monitória se iniciou a partir do último vencimento, ou seja, em 24 de setembro de 2004. A ação monitória foi ajuizada em 2005, ou seja, dentro do prazo de cinco anos após o vencimento da última obrigação, que ocorreu em 24/09/2004. A petição inicial foi protocolada de forma tempestiva, não configurando prescrição. Ainda que o prazo tenha iniciado em setembro de 2004, é importante destacar que, desde o ajuizamento da ação, o curso da prescrição foi interrompido. Ademais, ao longo do trâmite processual, houve suspensão do processo a pedido da autora, uma vez que a parte ré foi dissolvida, o que também contribuiu para a interrupção do curso da prescrição, conforme o disposto no art. 922, §1º, do CPC, que prevê que "a suspensão do processo interrompe o curso da prescrição". Portanto, mesmo com o ajuizamento da ação em 2005, o curso do prazo prescricional foi interrompido e suspenso diversas vezes, não havendo que se falar em transcurso do prazo de cinco anos de forma contínua e ininterrupta. III - MÉRITO A ação monitória tem cabimento quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante o artigo 700, caput, do CPC. No presente caso, a petição inicial veio instruída com: contrato de licença de uso da marca "BR MANIA", celebrado entre as partes; notas de débito discriminando valores mensais devidos e demonstrativos de cálculo que indicam o valor total da dívida. A autora apresentou provas claras de que a obrigação de pagamento não foi cumprida, sendo legítima a cobrança dos valores devidos. A ausência de pagamento pela utilização da marca "BR MANIA" configurou o inadimplemento, o que justifica a presente ação monitória, cujo objetivo é obter o reconhecimento da liquidez e exigibilidade da dívida, com a consequente condenação dos réus ao pagamento dos valores devidos. Tais documentos são suficientes para comprovar a existência da obrigação inadimplida e a quantificação do débito, estando presentes os requisitos formais da ação monitória. É incontroverso que o contrato de licença de uso foi firmado com pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Comprovada a dissolução da empresa, houve pedido expresso da parte autora para redirecionamento da cobrança aos sócios, o que foi deferido por este Juízo, após análise da sucessão processual. Nos termos do Código Civil, os sócios podem ser responsabilizados por obrigações remanescentes da sociedade, especialmente quando inexistem bens sociais a serem executados e há indícios de dissolução irregular. Dessa forma, a autora busca obter o pagamento das quantias devidas, as quais foram corretamente apuradas e documentadas nos autos, e que estão em aberto devido ao inadimplemento dos réus. O contrato firmado entre as partes e os documentos que acompanham a inicial são claros em relação à dívida, não havendo margem para qualquer dúvida quanto à existência da obrigação e ao descumprimento das mesmas por parte dos réus. IV - CONCLUSÃO Em face do exposto, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos da petição inicial, no pagamento do valor de R$ 35.011,44 (trinta e cinco mil e onze reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, desde o ajuizamento da demanda, pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Tratando-se de pagamento de quantia em dinheiro, preclusa a presente decisão, deverá a parte autora requerer o prosseguimento do feito na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do CPC/2015 (art. 513, § 1º), ajustando o requerimento às exigências do art. 524 do CPC/2015. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte Ré ao ressarcimento das custas processuais eventualmente adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

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