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Evandro Rodrigues Pinto x Municipio De Quarai e outros

ID: 276621846

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020469-63.2024.5.04.0851

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUARAI SILSEV PRESTACAO DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

THAYNARA ADOLPHO PEREIRA TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHAWANE GONCALVES FERREIRA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOPES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEVAN LOPES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIAS BASTOS FAGUNDES

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SIRLEY ABERO SOARES NOBLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO 0020469-63.2024.5.04.0851 : EVANDRO RODRIGUES PINTO : SILSEV PRESTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO 0020469-63.2024.5.04.0851 : EVANDRO RODRIGUES PINTO : SILSEV PRESTACAO DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a567164 proferido nos autos. Vistos em gabinete. 1. Revelia. Considerando a inércia do Município em apresentar contestação, conforme certidão de ID 6a3eb65, decreto a revelia do referido réu. Recebo, outrossim, a contestação da ré SILSEV, de ID a9966da e anexos. Vista à parte autora no prazo de 15 dias. 2. Adicional de insalubridade. Sem prejuízo das determinações acima, determino a produção de prova pericial para avaliar o caráter insalubre do serviço e o grau respectivo, face ao disposto no art. 195 da CLT, Nomeio para o encargo o Eng. Eduardo Maciel Athayde, que deverá apresentar laudo até 30 dias da data da realização da perícia. Desde já, explicito que os procuradores das partes possuem o direito de acompanhar seus respectivos constituintes por ocasião da inspeção, observadas as normas de higiene e segurança adotadas na reclamada. 2.1 Data, horário e meio. A perícia será designada em data, horário e meio a serem fixados e informados pelo sr. Perito às partes. 2.3. Honorários Periciais. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT (com redação inserida pela Lei 13467/17), A PARTE QUE FOR SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2.4. Instruções para o sr. Perito. Por ocasião da inspeção, o Sr. perito deverá entrevistar as partes, providenciando a confecção de um termo de declarações pelas mesmas assinado, do qual deverá constar a especificação exaustiva de todas as atividades que lhe foram narradas por ocasião da diligência como sendo aquelas atinentes à execução do contrato de emprego. Caso não haja divergência entre as partes no momento da entrevista, deverá o Sr. perito destacar no preâmbulo do parecer este fato. Na hipótese inversa, o Sr. perito deverá destacar no preâmbulo do parecer, de forma articulada, em relação a quais atividades encetou-se divergência entre as partes. Imperioso destacar que, as partes tem assegurado o direito subjetivo processual de acompanhar a diligência em que se consubstancia a inspeção processual. Caso, entretanto, nada obstante assegurado o referido direito subjetivo processual, a parte não demonstre interesse em exercê-lo, sua ausência não impede a realização nem subtrai a eficácia probante da inspeção pericial. Em face do exposto, o Sr Perito deverá realizar a inspeção ainda que, de forma injustificada, ausente uma das partes, ou ao mesmo, ambas. 2.5. Quesitos - Assistentes Técnicos.O Sr. perito engenheiro deverá responder os quesitos do Juízo, abaixo elencados. As partes poderão apresentar seus quesitos e indicar os respectivos assistentes técnicos no prazo de 15 dias, incumbindo àquelas dar ciência a estes da data da realização daquela (CPC/XV, arts. 465, II e 469, caput). Os quesitos do autor já foram apresentados, conforme ID 93a750a. 3. Intimem-se as partes e seus procuradores. Quesitos do Juízo para investigação de insalubridade. 1 - Em que setor da empresa o reclamante trabalhava e qual atividade o mesmo exercia? Na hipótese das partes apresentarem versões divergentes no momento da diligência, indique o senhor perito, de forma objetiva, em relação a qual fato há controvérsia. 2 - Considerando o que dispõe o art. 190 da CLT, assim como a Orientação Jurisprudencial número 4 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST, esclareça o senhor perito se a atividade do reclamante encontra-se elencada como insalubre na NR-15, aprovada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978? 3 - Em caso de resposta afirmativa ao quesito de número 2, indique o senhor perito, de forma objetiva, em que anexo e respectivo subitem da referida norma regulamentadora a atividade desenvolvida pelo reclamante encontra-se elencada como insalubre, assim como especifique o agente insalubre a cuja atuação estava sujeito àquele. 4 - Indique o senhor perito, de forma objetiva, se a exposição do reclamante à atuação do agente insalubre referido na resposta ao quesito de número 3 se dava em caráter eventual, intermitente ou permanente? 5 - O reclamante recebeu EPIs?. Em caso de resposta afirmativa, indique o senhor perito, de forma objetiva: A), quais, B) se os mesmos são dotados do certificado de que cogita o art. 167 da CLT, assim como C) dadas as especificidades do caso em exame, se eram os mesmos eficazes para elidir a atuação do agente insalubre referido na resposta ao quesito de número 3? 6 - Diante do conjunto das respostas atribuídas aos quesitos formulados por este Juízo, indique o senhor perito, de forma clara e objetiva, se, segundo sua avaliação, está-se diante de serviço prestado sob condições de insalubridade, e, em caso positivo, em que grau e em que extensão do período contratual? SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS, 21 de maio de 2025. DEBORAH MADRUGA COSTA LUNARDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILSEV PRESTACAO DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.

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Evandro Rodrigues Pinto x Municipio De Quarai e outros

ID: 276621853

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020469-63.2024.5.04.0851

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUARAI SILSEV PRESTACAO DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

THAYNARA ADOLPHO PEREIRA TAVARES

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SHAWANE GONCALVES FERREIRA VIEIRA

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MARCELO LOPES VIEIRA

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STEVAN LOPES VIEIRA

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JOSIAS BASTOS FAGUNDES

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SIRLEY ABERO SOARES NOBLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO 0020469-63.2024.5.04.0851 : EVANDRO RODRIGUES PINTO : SILSEV PRESTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO 0020469-63.2024.5.04.0851 : EVANDRO RODRIGUES PINTO : SILSEV PRESTACAO DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a567164 proferido nos autos. Vistos em gabinete. 1. Revelia. Considerando a inércia do Município em apresentar contestação, conforme certidão de ID 6a3eb65, decreto a revelia do referido réu. Recebo, outrossim, a contestação da ré SILSEV, de ID a9966da e anexos. Vista à parte autora no prazo de 15 dias. 2. Adicional de insalubridade. Sem prejuízo das determinações acima, determino a produção de prova pericial para avaliar o caráter insalubre do serviço e o grau respectivo, face ao disposto no art. 195 da CLT, Nomeio para o encargo o Eng. Eduardo Maciel Athayde, que deverá apresentar laudo até 30 dias da data da realização da perícia. Desde já, explicito que os procuradores das partes possuem o direito de acompanhar seus respectivos constituintes por ocasião da inspeção, observadas as normas de higiene e segurança adotadas na reclamada. 2.1 Data, horário e meio. A perícia será designada em data, horário e meio a serem fixados e informados pelo sr. Perito às partes. 2.3. Honorários Periciais. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT (com redação inserida pela Lei 13467/17), A PARTE QUE FOR SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2.4. Instruções para o sr. Perito. Por ocasião da inspeção, o Sr. perito deverá entrevistar as partes, providenciando a confecção de um termo de declarações pelas mesmas assinado, do qual deverá constar a especificação exaustiva de todas as atividades que lhe foram narradas por ocasião da diligência como sendo aquelas atinentes à execução do contrato de emprego. Caso não haja divergência entre as partes no momento da entrevista, deverá o Sr. perito destacar no preâmbulo do parecer este fato. Na hipótese inversa, o Sr. perito deverá destacar no preâmbulo do parecer, de forma articulada, em relação a quais atividades encetou-se divergência entre as partes. Imperioso destacar que, as partes tem assegurado o direito subjetivo processual de acompanhar a diligência em que se consubstancia a inspeção processual. Caso, entretanto, nada obstante assegurado o referido direito subjetivo processual, a parte não demonstre interesse em exercê-lo, sua ausência não impede a realização nem subtrai a eficácia probante da inspeção pericial. Em face do exposto, o Sr Perito deverá realizar a inspeção ainda que, de forma injustificada, ausente uma das partes, ou ao mesmo, ambas. 2.5. Quesitos - Assistentes Técnicos.O Sr. perito engenheiro deverá responder os quesitos do Juízo, abaixo elencados. As partes poderão apresentar seus quesitos e indicar os respectivos assistentes técnicos no prazo de 15 dias, incumbindo àquelas dar ciência a estes da data da realização daquela (CPC/XV, arts. 465, II e 469, caput). Os quesitos do autor já foram apresentados, conforme ID 93a750a. 3. Intimem-se as partes e seus procuradores. Quesitos do Juízo para investigação de insalubridade. 1 - Em que setor da empresa o reclamante trabalhava e qual atividade o mesmo exercia? Na hipótese das partes apresentarem versões divergentes no momento da diligência, indique o senhor perito, de forma objetiva, em relação a qual fato há controvérsia. 2 - Considerando o que dispõe o art. 190 da CLT, assim como a Orientação Jurisprudencial número 4 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST, esclareça o senhor perito se a atividade do reclamante encontra-se elencada como insalubre na NR-15, aprovada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978? 3 - Em caso de resposta afirmativa ao quesito de número 2, indique o senhor perito, de forma objetiva, em que anexo e respectivo subitem da referida norma regulamentadora a atividade desenvolvida pelo reclamante encontra-se elencada como insalubre, assim como especifique o agente insalubre a cuja atuação estava sujeito àquele. 4 - Indique o senhor perito, de forma objetiva, se a exposição do reclamante à atuação do agente insalubre referido na resposta ao quesito de número 3 se dava em caráter eventual, intermitente ou permanente? 5 - O reclamante recebeu EPIs?. Em caso de resposta afirmativa, indique o senhor perito, de forma objetiva: A), quais, B) se os mesmos são dotados do certificado de que cogita o art. 167 da CLT, assim como C) dadas as especificidades do caso em exame, se eram os mesmos eficazes para elidir a atuação do agente insalubre referido na resposta ao quesito de número 3? 6 - Diante do conjunto das respostas atribuídas aos quesitos formulados por este Juízo, indique o senhor perito, de forma clara e objetiva, se, segundo sua avaliação, está-se diante de serviço prestado sob condições de insalubridade, e, em caso positivo, em que grau e em que extensão do período contratual? SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS, 21 de maio de 2025. DEBORAH MADRUGA COSTA LUNARDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO RODRIGUES PINTO

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Diego Augusto Souza Do Nascimento e outros x Fras-Le Sa

ID: 333659588

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020469-43.2024.5.04.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO SOUZA DO NASCIMENTO MARCELO JOAO DE BARROS

Polo Passivo:

FRAS-LE SA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020469-43.2024.5.04.0405 RECLAMANTE: DIEGO AUGUSTO SOUZA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020469-43.2024.5.04.0405 RECLAMANTE: DIEGO AUGUSTO SOUZA DO NASCIMENTO RECLAMADO: FRAS-LE SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc7092a proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, 23 de julho de 2025, faço os presentes autos CONCLUSOS à Exm.ª Sr.ª Juíza do Trabalho. KEILA MEIRELES DOS SANTOS, técnica judiciária Vistos, etc. 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse em elaborar cálculo de liquidação de sentença. A parte que informar nos autos o seu interesse deverá apresentar referido cálculo no prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, independentemente de notificação. Outrossim, visando a celeridade e economia processuais a parte que desde já fizer a opção pela elaboração do cálculo pelo perito, fica desde já dispensado de apresentar qualquer manifestação. No silêncio, a conta será elaborada pela(o) contador(a) "ad hoc" Adriane da Silva e deverá ser apresentada nos autos no prazo de 20 (vinte) dias. Contadora e partes deverão seguir os critérios abaixo, a não ser que haja outros diversos na decisão liquidanda. Havendo discordância da parte interessada com os critérios ora definidos, deverá ressalvar sua tese em conta anexa à principal. A parte que adotar na conta principal outros critérios, que não os definidos pelo juízo, deixando de adotar a sistemática da conta anexa com as ressalvas, além de ser condenada ao pagamento dos honorários do contador e custas processuais, ainda estará sujeita às sanções processuais cabíveis. a) Quanto aos juros e à correção monetária: - o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), até a data de ajuizamento da ação; - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC ("Receita Federal"), sem a incidência de correção monetária; - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); a taxa legal de juros, correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. b) FGTS deve ser atualizado: - no caso de ser devido o depósito em conta vinculada, sem que haja posterior liberação imediata: por índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, conforme Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada de Execução no 1 O do TRT desta 4a Região; - nos demais casos: pelos mesmos índices dos demais créditos trabalhistas, conforme acima determinado, nos termos da Orientação Jurisprudencial no 302 da SDl-I do TST. c) Se a reclamada for a Fazenda Pública, em consonância do julgamento do ADC 58, ADIs nºs 4.357, 4.425, 5.348 e do Tema 810, todos pelo STF, até 08/12/2021, a atualização deverá ser procedida pelo IPCA-E, com o acréscimo dos juros previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (a partir da data do ajuizamento da ação); a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC (Receita Federal), que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. d) Se a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente deverão ser observados os critérios devidos pela devedora principal. e) As contribuições previdenciárias serão calculadas mês a mês, descontados os valores recolhidos na época própria sob o mesmo título, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula no 368, inciso IlI, do TST). f) Os juros e a atualização monetária das contribuições sociais observarão o disposto no item IV e V da Súmula 368 do C.TST. g) As contribuições previdenciárias para terceiros (destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional - sistema "S") não serão incluídas na conta, dada a incompetência material da Justiça do Trabalho. As contribuições previdenciárias para o SAT serão incluídas (Orientação Jurisprudencial nº 1, item li da SEEX do TRT4. h) O imposto de renda será calculado pelo regime de competência, a teor da Lei n º 12.350/10 e Instrução Normativa n º 1.127/11. i) Os honorários de assistência judiciária, quando deferidos, serão calculados sobre o valor bruto da condenação, compreendido como o valor liquidado, resultante da condenação devida ao reclamante, incluindo-se as contribuições sociais e fiscais deduzidas do crédito e excluindo-se, por óbvio, custas processuais, honorários periciais e cota patronal das contribuições sociais, na conformidade da súmula no 37 do E. TRT da 4a Região. Apresentada a conta por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 8 dias ou, sendo a conta elaborada pelo contador "ad hoc", dê-se vista, pelo mesmo prazo, sendo, neste caso, comum às partes. 2. A reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer (retificação do perfil profissiográfico previdenciário do reclamante), conforme consta em sentença, inclusive observando o prazo de 10 dias desta notificação. Decorridos todos os prazos, façam-se os autos conclusos. CAXIAS DO SUL/RS, 23 de julho de 2025. ADRIANA LEDUR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRAS-LE SA

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Diego Augusto Souza Do Nascimento e outros x Fras-Le Sa

ID: 333659606

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020469-43.2024.5.04.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO SOUZA DO NASCIMENTO MARCELO JOAO DE BARROS

Polo Passivo:

FRAS-LE SA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020469-43.2024.5.04.0405 RECLAMANTE: DIEGO AUGUSTO SOUZA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020469-43.2024.5.04.0405 RECLAMANTE: DIEGO AUGUSTO SOUZA DO NASCIMENTO RECLAMADO: FRAS-LE SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc7092a proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, 23 de julho de 2025, faço os presentes autos CONCLUSOS à Exm.ª Sr.ª Juíza do Trabalho. KEILA MEIRELES DOS SANTOS, técnica judiciária Vistos, etc. 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse em elaborar cálculo de liquidação de sentença. A parte que informar nos autos o seu interesse deverá apresentar referido cálculo no prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, independentemente de notificação. Outrossim, visando a celeridade e economia processuais a parte que desde já fizer a opção pela elaboração do cálculo pelo perito, fica desde já dispensado de apresentar qualquer manifestação. No silêncio, a conta será elaborada pela(o) contador(a) "ad hoc" Adriane da Silva e deverá ser apresentada nos autos no prazo de 20 (vinte) dias. Contadora e partes deverão seguir os critérios abaixo, a não ser que haja outros diversos na decisão liquidanda. Havendo discordância da parte interessada com os critérios ora definidos, deverá ressalvar sua tese em conta anexa à principal. A parte que adotar na conta principal outros critérios, que não os definidos pelo juízo, deixando de adotar a sistemática da conta anexa com as ressalvas, além de ser condenada ao pagamento dos honorários do contador e custas processuais, ainda estará sujeita às sanções processuais cabíveis. a) Quanto aos juros e à correção monetária: - o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), até a data de ajuizamento da ação; - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC ("Receita Federal"), sem a incidência de correção monetária; - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); a taxa legal de juros, correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. b) FGTS deve ser atualizado: - no caso de ser devido o depósito em conta vinculada, sem que haja posterior liberação imediata: por índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, conforme Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada de Execução no 1 O do TRT desta 4a Região; - nos demais casos: pelos mesmos índices dos demais créditos trabalhistas, conforme acima determinado, nos termos da Orientação Jurisprudencial no 302 da SDl-I do TST. c) Se a reclamada for a Fazenda Pública, em consonância do julgamento do ADC 58, ADIs nºs 4.357, 4.425, 5.348 e do Tema 810, todos pelo STF, até 08/12/2021, a atualização deverá ser procedida pelo IPCA-E, com o acréscimo dos juros previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (a partir da data do ajuizamento da ação); a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC (Receita Federal), que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. d) Se a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente deverão ser observados os critérios devidos pela devedora principal. e) As contribuições previdenciárias serão calculadas mês a mês, descontados os valores recolhidos na época própria sob o mesmo título, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula no 368, inciso IlI, do TST). f) Os juros e a atualização monetária das contribuições sociais observarão o disposto no item IV e V da Súmula 368 do C.TST. g) As contribuições previdenciárias para terceiros (destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional - sistema "S") não serão incluídas na conta, dada a incompetência material da Justiça do Trabalho. As contribuições previdenciárias para o SAT serão incluídas (Orientação Jurisprudencial nº 1, item li da SEEX do TRT4. h) O imposto de renda será calculado pelo regime de competência, a teor da Lei n º 12.350/10 e Instrução Normativa n º 1.127/11. i) Os honorários de assistência judiciária, quando deferidos, serão calculados sobre o valor bruto da condenação, compreendido como o valor liquidado, resultante da condenação devida ao reclamante, incluindo-se as contribuições sociais e fiscais deduzidas do crédito e excluindo-se, por óbvio, custas processuais, honorários periciais e cota patronal das contribuições sociais, na conformidade da súmula no 37 do E. TRT da 4a Região. Apresentada a conta por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 8 dias ou, sendo a conta elaborada pelo contador "ad hoc", dê-se vista, pelo mesmo prazo, sendo, neste caso, comum às partes. 2. A reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer (retificação do perfil profissiográfico previdenciário do reclamante), conforme consta em sentença, inclusive observando o prazo de 10 dias desta notificação. Decorridos todos os prazos, façam-se os autos conclusos. CAXIAS DO SUL/RS, 23 de julho de 2025. ADRIANA LEDUR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO AUGUSTO SOUZA DO NASCIMENTO

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Processo nº 0020469-48.2018.4.01.3500

ID: 312102247

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020469-48.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 0020469-48.2018.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 0020469-48.2018.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALTAMIRO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746 e LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Sei nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública. Diante disso, revogo a decisão de id 2187912336 por conter erro material. Explico. O INSS impugnou o cumprimento de sentença sob o fundamento da inexigibilidade de título judicial em razão de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Os autos versam sobre cumprimento de sentença que determinou o recálculo de aposentadoria com base na “Revisão da Vida Toda”, com trânsito em julgado ocorrido em 01/04/2020 (id 1544574850). A autarquia ré apresentou impugnação ao cumprimento do decisum, alegando a inexigibilidade do título judicial em face do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF, ocorrido em 21/03/2024, que declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/99, afastando a possibilidade de opção pela “Revisão da Vida Toda”. A decisão ora revogada rejeitou a impugnação ao argumento de que “o requerimento de desconstituição da coisa julgada foi apresentado após o prazo para ação rescisória”, aplicando o Tema 100 do STF. No entanto, revejo meu posicionamento para acolher a pretensão da autarquia previdenciária. De fato, a tese firmada pelo STF no Tema 100 (RE n. 586.068/PR) admite a aplicação dos arts. 525, § 15, e 535, §§ 5º e 8º do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo. Eis o teor dos preceptivos: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”. Grifos intencionais. A ratio legis dos dispositivos é evidente: não seria razoável exigir que a parte questionasse a constitucionalidade de interpretação jurisprudencial antes mesmo de ela ser declarada inconstitucional pelo STF. O prazo decadencial deve ter início a partir do momento em que surge o fundamento para a rescisão, qual seja, a decisão paradigmática da Suprema Corte. Corrobora o que já era intuitivo recente decisão do Plenário do STF na Questão de Ordem na Ação Rescisória n. 2876 (AR 2876), de 23 de abril de 2025, no sentido de que o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória (ou arguição de inexigibilidade nos moldes do Tema 100) deve ser contado do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF. No caso concreto, a sentença que concedeu a “Revisão da Vida Toda” transitou em julgado no dia 01/04/2020. Todavia, a tese da “Revisão da Vida Toda” foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, cuja ata foi publicada em 05/04/2024, e os últimos embargos de declaração foram opostos em 23/06/2025 (ADI 2.111), o que, aliás, impossibilitou os efeitos da preclusão máxima. A impugnação ao cumprimento de sentença, por sua vez, foi protocolada em 08/05/2025 (id 2185436987). Portanto, constata-se que a impugnação foi ofertada aproximadamente 1 (um) ano após a publicação da ata de julgamento, sendo, assim, dentro do biênio decadencial, até porque, como destacado acima, não houve sequer o trânsito em julgado. Reconhecida a tempestividade da impugnação, impõe-se a análise do mérito da alegação de inexigibilidade do título judicial, fundada na superveniente declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/99 pelo STF, que afastou a possibilidade de opção pela “Revisão da Vida Toda”. Esse o quadro, acolho a impugnação apresentada pelo INSS para: a) reconhecer o erro material contido na decisão de id 2187912336 quanto ao termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no Tema 100 do STF, estabelecendo que o biênio decadencial ainda não teve início; b) declarar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS em 08/05/2025 (id 2185436987); c) determinar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1102 - Revisão da Vida Toda; d) determinar à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes. Dar ciência e cumprimento com urgência. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Rosicler Nodario Dos Santos x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 280483176

Tribunal: TRT4 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020469-33.2025.5.04.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSICLER NODARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXCELENCIA ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ELIANDRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020469-33.2025.5.04.0009 : ROSICLER NODARIO DOS SANTOS : EXCELENCIA ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020469-33.2025.5.04.0009 : ROSICLER NODARIO DOS SANTOS : EXCELENCIA ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6931ea9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Defiro a execução PROVISÓRIA do julgado. 1. Notifiquem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus cálculos de liquidação, observados os critérios abaixo, ressalvada determinação diversa contida no título executivo. A parte exequente deve ainda manifestar seu interesse na execução do feito, ciente de que a sua apresentação de cálculos, seu pedido de confecção de cálculos por contador ou o seu silêncio serão entendidos como manifestação de interesse na execução. Havendo condenação subsidiária, as partes ficam incumbidas de apresentar também os cálculos do respectivo período de responsabilidade de cada reclamada. No silêncio ou desinteresse das partes, os autos serão remetidos a(o) contador(a) ARTHUR SPERB via intimação, que fica desde já nomeado(a) para apresentar os cálculos em 20 dias. Após a intimação do(a) contador(a), não serão mais aceitos cálculos das partes que porventura venham a ser juntados de forma intempestiva. Os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do PJE-CALC. As partes poderão também apresentar os cálculos pelos programas habitualmente utilizados, em formato “.PDF” e, com a petição de sua apresentação, deverão enviar ao processo o resumo da atualização do cálculo em formato “.PJC”, gerado pelo sistema PJE-CALC no módulo “Novo Cálculo Externo”, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado. Informações sobre procedimentos para envio de cálculos ao PJE encontram-se no site do TRT da 4ª Região, pelo link: https://docs.google.com/document/d/1RAcSz0V9vpZ2o0v17PXpkvazwgT2TpbUV2DG1KOOTPo/edit?pli=1 Critérios de cálculo: 1.1. Atualização monetária: aplicação do IPCA-E e dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (Receita Federal), que comporta juros e correção monetária, com base na decisão proferida pelo STF, na ADC nº 58. Os pagamentos já realizados nos autos com utilização de quaisquer outros índices são considerados válidos e irrepetíveis. É inaplicável a taxa SELIC composta, nos termos da Súmula nº 121, do STF, e entendimento pacificado no TRT da 4ª Região, devendo ser aplicada a taxa SELIC (Receita Federal) porque contempla índices acumulados de forma simples e porque incide sobre os tributos federais, na forma do artigo 14, inciso III e 39, § 4º, ambos da Lei 9.250/1995, como prevê o item 7 da ementa da ADC 58: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. O critério de atualização do STF na ADC 58 não definiu o cômputo da SELIC de forma composta ou capitalizada. Entendimento desta SEEx de que deve ser aplicada a SELIC Receita Federal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000160-53.2013.5.04.0383 AP, em 13/10/2023, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SELIC ( RECEITA FEDERAL). Aplicável a SELIC - Receita Federal aquela que incide sobre os tributos federais, calculada na forma do artigo 14, inciso III e 39, § 4º, ambos da Lei 9.250/1995, tal como prevê o item 7 da ementa da ADC -58.. Agravo do exequente provido, no tópico. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020499-06.2018.5.04.0012 AP, em 07/07/2023, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja) 1.2. As parcelas do FGTS deverão ser corrigidas pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas, salvo se houver comando condenatório de depósito em conta vinculada, hipótese em que a correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS (JAM), conforme a OJ nº 10 da SEEx do TRT da 4ª Região; 1.3. Deverão ser apresentadas em separado, no resumo do cálculo, as parcelas tributáveis e não tributáveis, bem como a quantidade de meses a que se refere o cálculo, a fim de possibilitar a conta, pela Secretaria, dos recolhimentos fiscais, observada a legislação vigente quando do efetivo pagamento à parte credor(a); 1.4. A atualização dos valores das contribuições previdenciárias deve ser feita pela taxa SELIC, considerando como fato gerador a efetiva prestação de serviços para o labor prestado a partir de 05/03/2009. Para o período anterior, a atualização deve observar os mesmos critérios adotados para o crédito trabalhista, conforme a Súmula 368, IV e V, do TST. Se for o caso, o cálculo deve apurar também a parcela relativa ao RAT, observado o percentual de enquadramento do empregador. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte adversa, nos termos do art. 879, §2º da CLT. 3. Havendo impugnação, determino desde já o retorno dos autos à parte que apresentou a conta, para manifestação em dez dias, mediante notificação. 4. Se necessário, intime-se a Procuradoria-Geral Federal (INSS), observando-se os termos da Recomendação nº 03/2023, da Corregedoria do TRT da 4ª Região, para os efeitos do art. 879, §3º, da CLT. CG PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO COLUSSI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLER NODARIO DOS SANTOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Fred Wendel Rodrigues

ID: 322134213

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021157-71.2022.5.04.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

FRED WENDEL RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JAQUELINE MATIAZZO DE CARVALHO

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JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA AP 0021157-71.2022.5.04.0341 AGRAVANTE: EMPRESA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA AP 0021157-71.2022.5.04.0341 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: FRED WENDEL RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eb6d86 proferida nos autos. AP 0021157-71.2022.5.04.0341 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): FRED WENDEL RODRIGUES JAQUELINE MATIAZZO DE CARVALHO (RS78700) JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG (RS31684) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id db800f0; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 03714f5). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) arts. 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18 da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O título executivo estabelece (id c1fb4f7 - Pág. 7): "[...] Isso posto, rejeito a preliminar de litispendência e a prejudicial de mérito de prescrição invocadas na defesa e, , julgo a ação proposta no mérito procedente pelo reclamante, FRED WENDEL RODRIGUES , em face da reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, extinguindo o feito com resolução de mérito forte no artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação, para: I - Declarar o direito do reclamante a perceber acumuladamente o AADC e o adicional de periculosidade pelo exercício de atividade de coleta e entrega com motocicleta, nos períodos de 02/05/2015 a 31/07 /2015, 03/08/2015 a 31/08/2015 e a partir de 01/09/2015, quando no exercício da função de "motorizado" junto à reclamada; II - Condenar a reclamada pagar a diferença decorrente do acúmulo dos adicionais nos períodos acima, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras e adicional noturno, bem como FGTS sobre as diferenças e reflexos em 13º salário, horas extras, adicional noturno e férias gozadas com 1/3; e III - Condenar a reclamada a restabelecer o pagamento do AADC, sendo vedada a sua compensação com o adicional de periculosidade e/ou o desconto realizado sob a rubrica "Devolução AADC Risco" ou similar." A execução deve atender integralmente aos limites da coisa julgada, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao art. 879, § 1º, da CLT. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. No caso, a presente execução é oriunda de ação individual (0020469-56.2015.5.04.0341) transitada em julgado (id 716f6c1). Logo, somente pode acorrer modificação pela via da ação rescisória. Acrescento que o objeto da presente execução é a cobrança de AADC e respectivos reflexos, conforme consta no título executivo e no cálculo pericial correspondente (id 40581ae - Fls.: 2952 do PDF). Quanto à compensação, também a pretensão não prospera, haja vista o título executivo ter vedação expressa nesse sentido. Nego provimento ao agravo de petição do executado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos itens "DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88" e "DO FATO NOVO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRED WENDEL RODRIGUES

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Processo nº 5000774-46.2025.4.03.6305

ID: 322565070

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000774-46.2025.4.03.6305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BOASSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSVALDO SATIRO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000774-46.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BOASSI Advogado do(a) REQUERENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000774-46.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BOASSI Advogado do(a) REQUERENTE: OSVALDO SATIRO DE OLIVEIRA FILHO - SP497335 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de nominada “ação ordinária declaratória de inexistência da relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito tributário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” proposta por CARLOS ALBERTO BOASSI contra a UNIÃO e INSS, objetivando a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, a cessação definitiva dos descontos mensais do imposto de renda na fonte, bem como a repetição do indébito tributário, sob o argumento de ser portadora de “Hérnia de disco lombar e cervical (CID M 51.2)”. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Da ilegitimidade passiva do INSS De início, excluo do polo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social. Tal se deve, pois a legitimidade para figurar no polo passivo das ações que versem a respeito de isenção de imposto da renda retido na fonte recai, exclusivamente, sobre a UNIÃO, ressalvas as ações em que se vise à restituição do imposto de renda retido da fonte ajuizada por servidores dos estados, Distrito Federal ou municípios. (Súmula 447 do STJ). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. INSS. PAGAMENTO DE PARCELAS ACUMULADAS. CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO INSS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. [...] 2. [...] 3. É manifesta a ilegitimidade passiva do INSS, que não é credor tributário, atuando, quando muito, na condição de responsável tributário, quando promove a retenção do tributo na fonte, sem embargo, pois, da legitimidade exclusiva da União Federal para responder por eventual indébito fiscal. 4. [...]” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2167196 - 0020469-62.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 15/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017) (destaquei) “PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO INSS. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. ISENÇÃO IRPF. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/1988, ARTIGO 6º, XIV. COMPROVAÇÃO DECLARAÇÃO MÉDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Precedentes. 2. O autor ingressou com a presente ação a fim de obter o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, bem como a condenação da União à repetição destes valores, nos termos do disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. º 7.713/88. 3. O diagnóstico de cardiopatia grave ficou comprovado com a declaração médica que atesta que Eduardo Barrera Fierro foi acometido de um infarto agudo do miocárdio e foi submetido a cirurgia para colocação de 4 stents em 06.04.2015; é devida, portanto, a isenção sobre o imposto de renda incidente sobre proventos e pensões a partir desta data. 4. Reconhecido o direito à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, cumpre admitir o direito à repetição do indébito dos valores recolhidos a partir do exercício 2016, ano-calendário 2015, a serem apurados em fase de liquidação, atualizados nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes deste Tribunal. 5. Os valores serão atualizados nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do autor provida em parte”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001749-36.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023) (destaquei). Assim sendo, extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Da tutela antecipada Passo à análise do pedido antecipatório. A parte autora argumenta que o desconto do tributo de IRPF sobre a aposentadoria auferida seria indevido, pois, diz se tratar de pessoa acometida por ‘Hérnia de disco lombar e cervical (CID M 51.2)’, sendo isenta, ‘moléstia profissional’, a teor do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a tutela de urgência, há de se considerar dois requisitos necessários à concessão: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte autora informa, em petição inicial, que requereu sua aposentadoria por incapacidade permanente em 16/10/2004, NB 136.900.323-1, em decorrência de ser portador de Hérnia de disco lombar e cervical (CID M 51.2) doença crônica, intratável, sendo considerada de natureza GRAVE. Nesse aspecto, observa-se, primeiramente, a inexistência do perigo de demora, requisito para a concessão da tutela de urgência, porquanto os descontos reputados indevidos ocorrem há mais de vinte anos. Não basta para caracterização do periculum in mora que a parte autora faça mera menção genérica à presença do perigo de dano, sem trazer ao feito elementos que demonstrem, no caso concreto, o gravame acarretado à parte por conta da espera do provimento jurisdicional. Acrescente-se, ainda, que, conforme consta dos documentos coligidos aos autos, a parte autora está no gozo de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, obtendo, portanto, rendimentos, hipótese que acaba por afastar o periculum in mora alegado. Noutro giro, tem-se que a isenção prevista em lei e requerida pela parte autora, em decorrência da alegada enfermidade, deve ser comprovada durante a instrução processual. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois, em sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos indispensáveis à sua concessão, sobretudo porque a controvérsia trazida aos autos requer uma análise apurada de diversos fatos e circunstâncias apresentadas, tarefa insuscetível de ser feita em sede prelibatória. Defiro, por ora, a tramitação prioritária do feito, com fulcro no art. 1.048, I, in fine, do CPC, diante da alegação de doença grave, devendo a secretaria providenciar as anotações necessárias. Recebo o aditamento à inicial (ID 374612536). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Int. Cite-se a UNIÃO. REGISTRO, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO JUIZ FEDERAL

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Alexandre Da Silva x Arl Eletrificacoes Rurais E Urbanas Eireli - Me e outros

ID: 316864296

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020469-66.2025.5.04.0871

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS EIRELI - ME RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LUCCHESE

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GABRIEL SOUTO DE FARIA

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GASTAO BERTIM PONSI

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WILMAR SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA CumPrSe 0020469-66.2025.5.04.0871 REQUERENTE: ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: ARL ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA CumPrSe 0020469-66.2025.5.04.0871 REQUERENTE: ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c3997d proferido nos autos. Vistos etc. 1. Recebo a execução provisória em autos suplementares. Cadastre-se o procurador do polo passivo, conforme vinculação nos autos principais. 2. Faculto às partes propor a liquidação. Para tanto, intimem-se-as para dizerem, no prazo de 48 horas, se apresentarão os cálculos, para a produção dos quais (PREFERENCIALMENTE através do sistema PJe-calc) disporão do prazo de 10 dias, a contar automaticamente de tal informe (independente de nova notificação). Não havendo manifestação em 48 horas, os autos serão encaminhados ao contador. Ressalta-se que somente deve ser apresentada manifestação pela parte que desejar apresentar a conta. 2.1 Em sendo optado por sistema de cálculo diverso, o resumo do cálculo deverá conter, além das informações normalmente apresentadas pela parte, de maneira DESTACADA, o valor do somatório do Principal Tributável, dos Juros sobre o Principal Tributável, do Principal Isento, dos Juros sobre Principal Isento, do FGTS e dos Juros sobre o FGTS, bem como o valor total destas parcelas (valor bruto do principal), de forma a viabilizar a atualização dos cálculos pela Secretaria da Vara. 3. Sem cálculo, liquide o contador JAIME PILLA GRUENDEMANN, em 15 dias. Na elaboração do cálculo deverão ser observados os seguintes critérios, salvo os eventualmente já definidos no título executivo judicial, que prevalecem: FGTS O FGTS deve ser corrigido pelo mesmo critério de atualização dos demais créditos trabalhistas, conforme OJ 302 da Subseção de Dissídio Individual I do TST. No caso de ser depositado em conta vinculada, deverá ser observada a OJ nº 10 da SEEX, verbis: "Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal." CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS a) As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas em conformidade com os artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pela Súmula 368 do TST, ou seja, o fato gerador para apuração das referidas contribuições até 04/03/2009, inclusive, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). b) A parcela "SAT" deve ser incluída no cálculo. c) A parcela "Terceiros" não deverá ser incluída no cálculo, haja vista não ser desta Justiça Especializada a competência para sua cobrança, ressalvada a inclusão espontânea pela executada em seus cálculos ou pedido neste sentido. ATUALIZAÇÃO E JUROS a) Quanto aos entes públicos e ou equiparados (exceto quando decorrentes de responsabilidade subsidiária por dívidas originárias de pessoas jurídicas de direito privado), o índice de correção monetária a ser aplicado deve ser o IPCA-E e os juros de mora incidentes são apurados de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, c/c Lei nº 11.960/2009), Tema nº 810 do STF e Orientação Jurisprudencial nº 7, item II, do Pleno do TST, limitados ambos até 08-12-2021, sendo que a partir de 09-12-2021, em face ao teor do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser adotada exclusivamente a taxa SELIC (nesta englobados juros e correção monetária). b) Nos demais casos, diante dos critérios vinculantes estipulados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e correlatas (inclusive a Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil), com eficácia ‘erga omnes’, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar: b.1) na fase pré-judicial, o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada); b.2) a partir do ajuizamento e até 29/08/2024, a taxa SELIC (Receita Federal) aplicada como critério de juros - tão somente; e; b.3) a contar de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como índice de correção monetária, e juros de mora, nos moldes do art. 406 do Código Civil, equivalentes à taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, conforme o art. 406 do Código Civil. DESCONTOS FISCAIS O IRRF deve ser calculado sobre as parcelas passíveis de incidência, excluídos os juros de mora aplicáveis às parcelas tributáveis, consoante a jurisprudência majoritária consubstanciada na Súmula 53 do E. TRT: "DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais". De outra parte, diante do advento da Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela IN da RFB nº 1.127/2011, o tributo deverá ser calculado pela Secretaria da Unidade Judiciária quando da expedição da certidão de atualização da dívida, devendo ser indicados no resumo do cálculo de liquidação apresentado pela parte ou contador "ad hoc", separadamente, as parcelas tributáveis e não tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o montante tributável, de forma a viabilizar o cumprimento da legislação citada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios devem ser calculados considerando-se o valor bruto devido ao reclamante. Em havendo parcelas vincendas, os honorários sobres estas devem se limitar aos 12 meses seguintes ao trânsito em julgado, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 57 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 4. Se o cálculo for apresentado por uma das partes, intime-se as demais para falar, querendo, no prazo, forma e pena do art. 879, § 2º, da CLT; se for apresentado pelo contador "ad hoc", intimem-se as partes, sob as mesmas cominações. 5. Ultrapassado o limite legal das contribuições previdenciárias estabelecido pela Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda, intime-se a União, sob as cominações do art. 879, § 3º, da CLT. 6. Cumpra-se. SAO BORJA/RS, 03 de julho de 2025. DENILSON DA SILVA MROGINSKI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA

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Alexandre Da Silva x Arl Eletrificacoes Rurais E Urbanas Eireli - Me e outros

ID: 316864283

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020469-66.2025.5.04.0871

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS EIRELI - ME RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LUCCHESE

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GABRIEL SOUTO DE FARIA

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GASTAO BERTIM PONSI

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WILMAR SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA CumPrSe 0020469-66.2025.5.04.0871 REQUERENTE: ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: ARL ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA CumPrSe 0020469-66.2025.5.04.0871 REQUERENTE: ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c3997d proferido nos autos. Vistos etc. 1. Recebo a execução provisória em autos suplementares. Cadastre-se o procurador do polo passivo, conforme vinculação nos autos principais. 2. Faculto às partes propor a liquidação. Para tanto, intimem-se-as para dizerem, no prazo de 48 horas, se apresentarão os cálculos, para a produção dos quais (PREFERENCIALMENTE através do sistema PJe-calc) disporão do prazo de 10 dias, a contar automaticamente de tal informe (independente de nova notificação). Não havendo manifestação em 48 horas, os autos serão encaminhados ao contador. Ressalta-se que somente deve ser apresentada manifestação pela parte que desejar apresentar a conta. 2.1 Em sendo optado por sistema de cálculo diverso, o resumo do cálculo deverá conter, além das informações normalmente apresentadas pela parte, de maneira DESTACADA, o valor do somatório do Principal Tributável, dos Juros sobre o Principal Tributável, do Principal Isento, dos Juros sobre Principal Isento, do FGTS e dos Juros sobre o FGTS, bem como o valor total destas parcelas (valor bruto do principal), de forma a viabilizar a atualização dos cálculos pela Secretaria da Vara. 3. Sem cálculo, liquide o contador JAIME PILLA GRUENDEMANN, em 15 dias. Na elaboração do cálculo deverão ser observados os seguintes critérios, salvo os eventualmente já definidos no título executivo judicial, que prevalecem: FGTS O FGTS deve ser corrigido pelo mesmo critério de atualização dos demais créditos trabalhistas, conforme OJ 302 da Subseção de Dissídio Individual I do TST. No caso de ser depositado em conta vinculada, deverá ser observada a OJ nº 10 da SEEX, verbis: "Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal." CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS a) As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas em conformidade com os artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pela Súmula 368 do TST, ou seja, o fato gerador para apuração das referidas contribuições até 04/03/2009, inclusive, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). b) A parcela "SAT" deve ser incluída no cálculo. c) A parcela "Terceiros" não deverá ser incluída no cálculo, haja vista não ser desta Justiça Especializada a competência para sua cobrança, ressalvada a inclusão espontânea pela executada em seus cálculos ou pedido neste sentido. ATUALIZAÇÃO E JUROS a) Quanto aos entes públicos e ou equiparados (exceto quando decorrentes de responsabilidade subsidiária por dívidas originárias de pessoas jurídicas de direito privado), o índice de correção monetária a ser aplicado deve ser o IPCA-E e os juros de mora incidentes são apurados de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, c/c Lei nº 11.960/2009), Tema nº 810 do STF e Orientação Jurisprudencial nº 7, item II, do Pleno do TST, limitados ambos até 08-12-2021, sendo que a partir de 09-12-2021, em face ao teor do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser adotada exclusivamente a taxa SELIC (nesta englobados juros e correção monetária). b) Nos demais casos, diante dos critérios vinculantes estipulados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e correlatas (inclusive a Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil), com eficácia ‘erga omnes’, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar: b.1) na fase pré-judicial, o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada); b.2) a partir do ajuizamento e até 29/08/2024, a taxa SELIC (Receita Federal) aplicada como critério de juros - tão somente; e; b.3) a contar de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como índice de correção monetária, e juros de mora, nos moldes do art. 406 do Código Civil, equivalentes à taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, conforme o art. 406 do Código Civil. DESCONTOS FISCAIS O IRRF deve ser calculado sobre as parcelas passíveis de incidência, excluídos os juros de mora aplicáveis às parcelas tributáveis, consoante a jurisprudência majoritária consubstanciada na Súmula 53 do E. TRT: "DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais". De outra parte, diante do advento da Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela IN da RFB nº 1.127/2011, o tributo deverá ser calculado pela Secretaria da Unidade Judiciária quando da expedição da certidão de atualização da dívida, devendo ser indicados no resumo do cálculo de liquidação apresentado pela parte ou contador "ad hoc", separadamente, as parcelas tributáveis e não tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o montante tributável, de forma a viabilizar o cumprimento da legislação citada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios devem ser calculados considerando-se o valor bruto devido ao reclamante. Em havendo parcelas vincendas, os honorários sobres estas devem se limitar aos 12 meses seguintes ao trânsito em julgado, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 57 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 4. Se o cálculo for apresentado por uma das partes, intime-se as demais para falar, querendo, no prazo, forma e pena do art. 879, § 2º, da CLT; se for apresentado pelo contador "ad hoc", intimem-se as partes, sob as mesmas cominações. 5. Ultrapassado o limite legal das contribuições previdenciárias estabelecido pela Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda, intime-se a União, sob as cominações do art. 879, § 3º, da CLT. 6. Cumpra-se. SAO BORJA/RS, 03 de julho de 2025. DENILSON DA SILVA MROGINSKI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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