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Celso Rodrigues Junior x Renata Moenster Da Silva

ID: 262911952

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0043892-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELSO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

RENATA MOENSTER DA SILVA

Conclusão

Advogados:

OSMAR CARTA NETO

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JOÃO VITOR BASQUERA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL Nº 0043892-64.2025.8.16.0000 AUTOS ORIGINÁRIOS: 0003072-52.2024.8.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL Nº 0043892-64.2025.8.16.0000 AUTOS ORIGINÁRIOS: 0003072-52.2024.8.16.0189 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ REQUERENTE: CELSO RODRIGUES JUNIOR REQUERIDO: RENATA MOENSTER DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL – NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) RELATORA CONVOCADA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO) DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PREVISTO EM MATÉRIA PENAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento criminal interposto contra decisão que prorrogou medidas protetivas em desfavor do requerente, sob a alegação de que não houve fatos novos que justificassem a continuidade das medidas, além de afirmar que a decisão se baseou apenas no pedido da parte contrária, sem fundamentação adequada. O requerente pleiteou a suspensão dos efeitos da decisão e a revogação das medidas protetivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento criminal para a prorrogação de medidas protetivas e se a decisão que prorrogou tais medidas apresenta ilegalidade ou abusividade. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é inadequado para decisões no âmbito criminal, sendo um recurso próprio do processo civil. 4. A interposição do recurso caracteriza erro grosseiro, evidenciando completa ignorância da parte sobre o recurso cabível. 5. A decisão que prorrogou as medidas protetivas está devidamente motivada e não apresenta ilegalidade ou abusividade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, em razão da inadequação da via eleita e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Tese de julgamento: É inadmissível a interposição de agravo de instrumento criminal para a revogação de medidas protetivas, em razão da inadequação da via eleita e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 182, XIX; Lei nº 11.340/2006, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), 0013613-95.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 13.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0127239-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 09.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0101245-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 02.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0113504-60.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 25.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento criminal interposto pelo requerente não foi conhecido pelo tribunal. O requerente pediu a revogação das medidas protetivas que foram prorrogadas, mas o tribunal entendeu que esse tipo de recurso não é adequado para casos criminais. A decisão que prorrogou as medidas protetivas estava bem fundamentada e não apresentou ilegalidades. Portanto, o tribunal decidiu que não poderia analisar o pedido do requerente, pois ele usou o caminho errado para fazer isso. I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento criminal, com pedido de feito suspensivo, interposto por Celso Rodrigues Junior contra a decisão de mov. 132.1, proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná, nos autos de processo-crime nº 0003072-52.2024.8.16.0189, que prorrogou as medidas protetivas condedidas em desfavor do requerente. Nas suas razões recursais, o agravante alegou que a decisão foi equivocada, uma vez que não houve qualquer fato novo que demonstrasse a necessidade da medida, e que a prorrogação se baseou apenas no pedido da agravada, sem a devida fundamentação que assegurasse a proteção de sua integridade física e emocional. Destacou que a medida protetiva imposta causa constrangimento e limita sua liberdade de ir e vir, afetando seu cotidiano em uma cidade pequena, onde todos se conhecem. Alegou que nunca houve episódios de violência ou ameaças durante o relacionamento de mais de 12 anos que justificassem a continuidade da medida, e que a própria agravada não apresentou qualquer manifestação de risco durante o período em que a medida estava expirada. Manifestou que a decisão judicial deve ser revista, pois a manutenção da medida protetiva se dá apenas pela vontade da agravada, sem respaldo em evidências concretas de risco. Desta forma, pleiteou liminarmente a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão que prorrogou a medida protetiva e, ao final, revogando-a completamente, uma vez que não existem fundamentos que justifiquem sua manutenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o esforço apresentado pela defesa, tem-se que o recurso não merece ser conhecido, tendo em conta a inadequação da via eleita. Isso porque o agravo de instrumento se trata de recurso próprio e exclusivo do processo civil, com utilidade restrita, de modo que não é cabível a sua interposição contra decisões proferidas no âmbito criminal, tampouco se mostra aplicável o princípio da fungibilidade recursal em casos como o presente. Assim, a interposição do presente recurso caracteriza-se como erro grosseiro, o que impede o seu conhecimento. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci: “Erro grosseiro é aquele que evidencia completa e injustificável ignorância da parte, isto é, havendo nítida indicação na lei quanto ao recurso cabível e nenhuma divergência doutrinária e jurisprudencial, torna-se absurdo o equívoco, justificando-se a sua rejeição” (in Código de Processo Penal Comentado, 15ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 861). Neste sentido, a jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS – NÃO CONHECIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PREVISTO EM MATÉRIA PENAL – INADMISSIBILIDADE MANIFESTA – ADEMAIS, NÃO CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE E/OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0013613-95.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.02.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. MEDIDAS CAUTELARES. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 282 DO CPP. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, ORA AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PREVISTO EM MATÉRIA PENAL. MEDIDAS SOLICITADAS DE NATUREZA CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0127239-29.2024.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 09.12.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PREVISTO EM MATÉRIA PENAL - INADMISSIBILIDADE MANIFESTA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I) RELATÓRIO: (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0101245-96.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 02.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PREVISTO EM MATÉRIA PENAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0113504-60.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.05.2024) Ademais, em que pese a parte contrária não tenham sido intimada para apresentar contrarrazões, não há que se falar em eventual nulidade processual, eis que a inadmissibilidade recursal é oriunda de vício insanável, consistente em inadequação da via eleita, o qual foi constatado de plano. Por fim, no caso em exame, a decisão que prorrogou as medidas protetivas, encontra-se devidamente motivada, quanto aos seus requisitos e pressupostos, não caracterizando qualquer ilegalidade ou abusividade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 182, XIX do regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixo de conhecer o presente recurso, tendo em conta a inadequação da via eleita e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao presente caso. Curitiba, data de inserção. (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Desembargadora Substituta

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Thiago Henrique Pazzetti x Brf Sa e outros

ID: 255840825

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035826-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE PAZZETTI

Polo Passivo:

BRF SA LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A O JUíZO THAYLA LUCION

Conclusão

Advogados:

LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

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CLEITON FERNANDO BARRONI

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CLOVIS CARDOSO

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FELIPE HASSON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035826-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0035826-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035826-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0035826-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): Thiago Henrique Pazzetti Agravado(s): LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A THAYLA LUCION O Juízo BRF SA DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 76.1 dos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES nº 0005803-48.2024.8.16.0083, por meio da qual o MM. Juiz da causa revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor ora agravante. Irresignado, o autor/agravante THIAGO HENRIQUE PAZZETTI interpõe o presente recurso, arguindo, em suma, que: a)- permaneceu afastado de suas atividades remuneratórias por 90 (noventa) dias em atestado médico, mas não buscou nenhum benefício previdenciário por afastamento, haja vista o risco de perda de sua atividade remuneratória; b)- a renda mensal a ser analisada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser a renda líquida; c)- as despesas para a subsistência do agravante somam aproximadamente o importe de R$4.000,00; d)- faz-se necessária a manutenção da justiça gratuita ao agravante; e)- subsidiariamente, devem ser concedidos parcialmente os benefícios da justiça gratuita em 80%, ou, alternativamente, deve ser permitido o parcelamento das custas em pelo menos seis meses; f)- é incabível a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único do CPC, ante a ausência de comprovação de dolo e culpa grave do autor. Com tais argumentos, pugna pela antecipação da tutela recursal para a concessão da justiça gratuita, dispensando o agravante do preparo recursal; e ao final, o provimento do recurso para o fim de ser reformada a decisão agravada com a concessão da justiça gratuita. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DISPENSA DO PREPARO Neste juízo de avaliação inicial do presente agravo de instrumento, dou por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, se afigurando adequado e cabível o recurso haja vista que na decisão agravada houve a revogação da Justiça Gratuita, hipótese prevista no art. 101, caput, do CPC[1], estando ainda presente a tempestividade. Quanto ao preparo, é dispensável, pois, segundo a jurisprudência do STJ: "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício” (STJ, AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) Por outro lado, pelo menos neste momento processual, me parece que o recurso não pode ser conhecido no que diz respeito ao pedido alternativo de parcelamento das custas processuais, visto que tal pleito aparentemente não foi deduzido na origem, caracterizando inovação recursal. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. PLEITO ALTERNATIVO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEDUZIDO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023622-53.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 17.03.2024) Portanto, conheço parcialmente do recurso. DO PEDIDO DE EFEITO ATIVO Não é caso de concessão do almejado efeito ativo recursal. Explico. Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto. A presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, podendo, desse modo, ser afastada mediante conclusão do magistrado quanto à capacidade econômica do demandante em arcar com as despesas processuais, considerando o contido nos autos. No caso em deslinde, o pedido de gratuidade de justiça foi formulado por razões de hipossuficiência econômica. Ocorre que, em juízo perfunctório, realizado de acordo com a realidade fática probatória até aqui apresentada nos autos, não é possível concluir que o agravante tenha demonstrado a sua hipossuficiência para arcar com as custas e despesas do processo. Explico. Na r. decisão agravada onde foi revogado o benefício da justiça gratuita concedido anteriormente concedido ao agravante, o d. Magistrado entendeu que “o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota como parâmetro objetivo a renda mensal de três salários mínimos”, e que “o extrato previdenciário e as folhas de pagamento juntadas nos movs. 72.2 e 72.3 demonstram seguramente que o autor mantém vínculo empregatício duradouro, contribui para o INSS pelo teto previdenciário e, nos últimos meses, recebeu renda líquida superior ao citado limite”. E, de fato, a documentação dos autos mostra que, nos últimos 12 (doze) meses, o agravante auferiu renda mensal líquida de aproximadamente R$ 6.326,205 (mov. 1.3/AI), valor superior aos três salários mínimos utilizados como parâmetro por esta Corte para a concessão do benefício. Ademais, em que pese o agravante sustente que as suas despesas mensais de subsistência amontem em aproximadamente R$4.000,00 – se vê que vários dos documentos juntados por ele com o fim de comprovar tal fato estão no nome de sua esposa JESSICA CRISTINA DEFANT (mov. 72.6/72.8), não tendo o agravante esclarecido se ela exerce atividade remunerada ou contribui para as despesas mensais da família. Fato é que existem dúvidas relevantes acerca da alegada carência econômica, sendo é dever da parte solicitante demonstrar que não tem condições de pagar as custas, o que aparentemente não ocorreu. Neste sentido tem decidido o STJ: (...) é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1714898/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) Logo, aparentemente agiu corretamente o d. Magistrado a quo ao revogar o benefício da justiça gratuita. Já no que diz respeito a multa do art. 100, parágrafo único, do CPC[2], tem-se que o d. juízo singular justificou sua aplicação no argumento de que “a alegação de suficiência foi apresentada de forma maliciosa”. E, como bem apontou o d. Magistrado, na inicial o autor ora agravante havia alegado não possuir qualquer rendimento por estar temporariamente afastado das suas atividades laborais, mas a documentação dos autos demonstrou que em nenhum momento houve interrupção de suas contribuições previdenciárias (mov. 72.2), o que evidencia que ele não parou de receber seu salário durante tal período. Sendo assim, pelo menos em juízo perfunctório, me parece que a aplicação da multa se mostrou adequada, eis que o agravante deliberadamente alterou a verdade dos fatos para facilitar a obtenção do benefício, o que configura má-fé. Destarte, em face de tais circunstâncias não vislumbro plausibilidade na hipossuficiência alegada pelo requerente, razão pela qual indefiro o pedido de efeito ativo recursal. DO PROCESSAMENTO a)- Comunicarei o juízo de origem via sistema Projudi apenas para ciência, pois dispenso as informações. b)- Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal de 15 dias. Publique-se. Curitiba, (data do sistema) Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator [1] CPC, art. 101, caput. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. [2] CPC. Art. 100, Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

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Felipe Santana Sierra e outros x Maria Luiza Alves Dos Santos e outros

ID: 306111912

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066866-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTANA SIERRA HIGOR MORAES DA SILVA JOSE MURILO SIGNORI RENATO GIDEãO SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA LUIZA ALVES DOS SANTOS TAINARA ALVES DA SILVA TIAGO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ANDRE JOHNSSON

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LEONARDO LINDROTH DE PAIVA

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MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS

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IVAN DE LIMA

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Agravo de Instrumento nº 0066866-95.2025.8.16.0000 da Vara da Fazenda Pública de Rolândia/PR. Agravantes: Felipe Santana Sierra e outros Agravados: Tainara Alves da Silva Tiago e outros Relator: Dese… Agravo de Instrumento nº 0066866-95.2025.8.16.0000 da Vara da Fazenda Pública de Rolândia/PR. Agravantes: Felipe Santana Sierra e outros Agravados: Tainara Alves da Silva Tiago e outros Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora que, nos Autos de Ação de Indenização por Dano Ricochete C/c Pedido de Pensão nº 0000362-85.2024.8.16.0148, rejeitou o pedido de suspensão do processo até a apuração dos fatos descritos na inicial no juízo criminal (mov. 106.1). Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos, para sanar a omissão com relação ao pedido de gratuidade da justiça, concedendo o benefício ao requerido Higor Moraes da Silva em 50% e indeferindo o benefício ao requerido Renato Gideão Silva Nascimento (mov. 129.1). Em suas razões, os agravantes requerem a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade das custas processuais com relação aos requeridos Higor e Renato e suspender a audiência de instrução agendada até o julgamento definitivo do recurso. Ao final, requerem o provimento do recurso, para: a) conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça aos requeridos Higor e Renato e, subsidiariamente, a concessão no patamar de 80%; b) suspender o processo por um ano ou até o julgamento na esfera criminal (mov. 1.1/AI).2. Inicialmente, deve ser observado que ao agravante Jose Murilo Signori foi concedido o benefício da gratuidade da justiça em sua integralidade, conforme decisão de mov. 86.1, não sendo exigível, portanto, com relação a ele, o preparo recursal. Quanto aos agravantes Higor Moraes da Silva e Renato Gideão Silva Nascimento, tendo em vista que pretendem a reforma da decisão que concedeu em parte o benefício a um e indeferiu a outro, ficam dispensados do recolhimento do preparo até a análise do relator, por força do disposto no § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil. Por outro lado, embora tenha sido deferido o benefício ao agravante Felipe Santana Sierra, a concessão se deu apenas em parte, nos termos da decisão de mov. 86.1: “No presente caso, constato que a parte ré FELIPE SANTANA SIERRA aufere a renda líquida no valor de R$ 3.452,46 (mov. 84.9), motivo pelo qual CONCEDO PARCIALMENTE a gratuidade da justiça (50%), devendo o referido réu arcar com 50% de eventuais custas processuais, proporcionalmente, com os demais réus”. E, apesar do recorrente ter interposto o Agravo de Instrumento nº 0015049- 89.2025.8.16.0000, pretendendo a concessão integral do benefício, o pedido foi indeferido pelo relator, determinando o recolhimento do preparo, o que foi realizado pelo agravante. Deste modo, considerando que o agravante Felipe Santana Sierra faz jus apenas em parte ao beneficiário da gratuidade da justiça, não há razão para não ter feito o preparo deste recurso, nas proporções que lhe cabem. 3. Ante ao exposto, intime-se o agravante Felipe Santana Sierra para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento de ¼ do preparo do recurso em dobro, sob pena de deserção, com fulcro no art. 1.007, caput e § 4º do CPC 1 , observado o percentual da gratuidade da justiça a que faz jus. 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.4. Intimem-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. Fernando César Zeni Relator

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Dezainy Assessoria De Cobrança S/S Ltda x Ideir Antonio Francisco

ID: 276111290

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051443-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANçA S/S LTDA

Polo Passivo:

IDEIR ANTONIO FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA

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HAROLD ADRIAN NEVES DE PAULA

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YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051443-95.2025.8.16.0000 Trata-se de recurso de agravo de instrumento, no qual o agravante pretende a penhora do imóvel que deu … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051443-95.2025.8.16.0000 Trata-se de recurso de agravo de instrumento, no qual o agravante pretende a penhora do imóvel que deu origem à dívida condominial, e não a penhora dos direitos aquisitivos em razão de alienação fiduciária, conforme entendeu a decisão agravada ao mov. 228.1. Em suas razões, o agravante argumenta que: a) a decisão agravada afronta a legislação e a jurisprudência atual; b) as despesas condominiais constituem obrigação propter rem, diretamente vinculada à coisa, sendo essencial para sua conservação; c) a alienação fiduciária não obsta a penhora total do bem, pois a dívida acompanha a coisa, independente do proprietário; d) o credor fiduciário poderá habilitar seu crédito. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois há risco de não recebimento das contribuições condominiais. No mérito, pugna pelo provimento integral do recurso, para que seja determinada a penhora da unidade imobiliária para adimplemento das cotas condominiais ora cobradas. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de que “a existência de risco grave decorre do fato de que o indeferimento da penhora do imóvel convalidará a inadimplência e ocasionará o risco do não recebimento das contribuições condominiais geradas pela unidade” e “a probabilidade do provimento do recurso decorre do fato de que o § 1º, do art. 833, do código instrumental traz que a impenhorabilidade NÃO é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem”. Segundo preceitua o parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Entretanto, na espécie, não vislumbro a probabilidade do provimento do recurso, tendo em vista que o agravante não interpôs recurso em face da decisão de mov. 143.1, mas apenas contra decisão de mov. 228.1. Assim, entendo que a decisão agravada (mov. 228.1) encontra-se bem fundamentada ao consignar que a discussão se encontra atingida pela preclusão pro judicato, pois foi objeto de decisão ao mov. 143.1, não recorrida. Veja-se: “Conforme já decidido por este juízo na decisão de seq. 143, houve o indeferimento da penhora sobre o imóvel em questão. A preclusão pro judicato impede a rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais que não se verificam no presente caso. A decisão anterior, que indeferiu a penhora do imóvel, permanece válida e eficaz, não havendo elementos novos que justifiquem a sua revisão. Além disso, a argumentação da exequente de que o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o direito do credor fiduciário não encontra amparo suficiente para modificar a decisão já proferida.”. Ademais, tecnicamente, não há nenhum resultado prático na concessão do efeito suspensivo, na medida em que o agravante já garantiu a satisfação de sua obrigação com a penhora dos direitos aquisitivos que o devedor detém sobre o bem, ainda em fase de avaliação. Por essas razões, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau para tomar ciência desta decisão e, se entender necessário ao melhor julgamento da causa, prestar as informações que reputar pertinentes. Intime-se as agravadas para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1019, II do CPC, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários. Ademais, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar-se na condição de interessada no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem-me conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Des. GILBERTO FERREIRA Relator

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Hsbc Bank Do Brasil S/A Incorporador Do Extinto Banco Bameridus S/A x Auto Posto Marilena Ltda. e outros

ID: 257456421

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000051-26.1997.8.16.0121

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO EXTINTO BANCO BAMERIDUS S/A

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARILENA LTDA. IZAEL DE SOUZA BARBOSA LEVI ALVES DA COSTA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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MANOEL PEREIRA ORFON NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000051-26.1997.8.16.0121 Processo: 0000051-26.1997.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.653,66 Exequente(s): HSBC BANK DO BRASIL S/A incorporador do extinto BANCO BAMERIDUS S/A Executado(s): AUTO POSTO MARILENA LTDA. IZAEL DE SOUZA BARBOSA LEVI ALVES DA COSTA DECISÃO Não há na decisão de seq. 401, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). O que se vê é que a parte embargante pretende, em verdade, obter a reforma do que foi decidido, fim a que, em regra, não se prestam os embargos de declaração. Conforme leciona Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Ademais, a contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, I, do CPC. No caso, o embargante alega contradição, pois não houve comprovação de que os valores são destinados à reserva. No entanto, conforme disposto na decisão embargada, o executado demonstrou que foram bloqueados valores inferiores à 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, portanto, impenhoráveis, não havendo qualquer contradição. Ainda, é caso de rejeição da tese da embargante de nulidade da decisão embargada por afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa, consagrado no artigo 10 do CPC. Com efeito, sendo requerido, pela parte executada, o desbloqueio imediato dos valores constritivos, decorrentes de valores impenhoráveis, ante a urgência apresentada, é possível analisar o pedido sem a necessidade de prévia oitiva da parte adversa, por inteligência do que diz o artigo 9º, parágrafo único, I do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Alegação de que o Colegiado incorreu em omissão quanto ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC. Não acolhimento. Tese de nulidade da decisão por prolação de decisão surpresa expressamente afastada pelo acórdão, em razão da possibilidade de análise do pedido, sem a necessidade de prévia oitiva da parte adversa, ante a urgência apresentada. Impossibilidade, ademais, de reconhecimento de nulidade, em razão da ausência demonstração de concreto prejuízo (pas de nullité sans grief).(...) .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000421-95.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.01.2025) Portanto, a contradição e a nulidade alegadas inexistem. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte embargante, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos infringentes: Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição ou nulidade no bojo da deliberação judicial proferida, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Trans Falls Ltda x Frutimais Comercio De Frutas Ltda

ID: 321715753

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073171-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRANS FALLS LTDA

Polo Passivo:

FRUTIMAIS COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Conclusão

Advogados:

IVILIN DANIELLE LYRA DA SILVA

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MARIANGELA MESSIAS PASSINHO

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VALERIA CRISTINA RODRIGUES

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BRUNA ESTELITA RAHMEIER PESSOA

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TARSILA ANNE DO SANTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073171-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0073171-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073171-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0073171-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): TRANS FALLS LTDA (CPF/CNPJ: 03.266.537/0001-96) Rodovia BR-277, 8560 - Parque Três Fronteiras - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.859-688 - E-mail: maripassinho@hotmail.com - Telefone(s): (45) 99941-1030 Agravado(s): FRUTIMAIS COMERCIO DE FRUTAS LTDA (CPF/CNPJ: 14.500.347/0001-08) Rua Pedro da Costa Ribeiro, 288 - Vila Dalva - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.387-050 Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para localização de bens do devedor. Agravo de Instrumento provido, reformando-se a decisão objurgada, permitindo a consulta através da ferramenta Sniper. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de realização de busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em ação de execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que a utilização do SNIPER é necessária para localizar bens do devedor, uma vez que as diligências anteriores não foram frutíferas, e argumenta que a decisão recorrida limita a efetividade da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para a localização de bens do devedor em ação de execução de título extrajudicial, diante da negativa anterior do juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A utilização do sistema SNIPER é adequada para a localização de bens do devedor, especialmente após a ineficácia das diligências anteriores. 4. O sistema SNIPER centraliza e cruza informações de diversas bases de dados, aumentando a efetividade da busca patrimonial. 5. A consulta ao SNIPER não implica quebra de sigilo bancário, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A execução deve ser realizada no interesse do exequente, visando a satisfação do crédito, mesmo considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão para permitir a consulta através da ferramenta Sniper. Tese de julgamento: A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é permitida para a localização de bens em processos de execução, desde que sejam esgotadas as diligências ordinárias e respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 805, 774, inciso V, e 797; CR/1988, arts. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0096670-79.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.01.2024; TJPR, 0039191-31.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.09.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa TRANS FALLS LTDA pode usar o sistema SNIPER para buscar bens da empresa FRUTIMAIS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA, mesmo após o juiz de primeira instância ter negado esse pedido. O relator entendeu que o SNIPER é uma ferramenta útil e necessária para encontrar bens que possam garantir o pagamento da dívida, especialmente porque as tentativas anteriores de localizar esses bens não tiveram sucesso. A decisão foi tomada com base na ideia de que é importante garantir o direito do credor de receber o que lhe é devido, respeitando também os princípios de justiça e razoabilidade. Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0073171-95.2025.8.16.0000 AI, interposto por TRANS FALLS LTDA em face de decisão interlocutória proferida em seq. 317 dos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0004070-22.2018.8.16.0030, oriundos da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu que indeferiu o pedido de realização de busca de bens via Sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, nos seguintes termos: “1) A parte exequente pleiteia consulta ao sistema SNIPER. O sistema SNIPERtem sido divulgado como ferramenta útil para efetivação dos processos de execução/cumprimentos de sentença em andamento. Nada obstante, essa ferramenta não serve para bloqueio de bens ou dinheiro, objetivo principal da parte exequente nos processos de execução/cumprimento de sentença, mas sim para a busca de dados bancários e contratuais mantidos por pessoas físicas ou jurídicas e instituições financeiras, dentre outras. Vê-se, pois, que o SNIPERtem espaço nos casos em que é cabível a quebra de sigilo bancário, como as enumeradas no art. 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Daí decorre a conclusão de que o uso desse sistema é excepcional e limitado às estritas hipóteses legais, não bastando, para tanto, a simples correlação entre crédito e inadimplemento da dívida. Na espécie, o crédito cuja satisfação se persegue é de ordem privada e nem de longe se enquadra nas hipóteses autorizadoras da quebra de sigilo bancário ou financeiro, previstas no §4º, art. 1º, da LC 105/2001, que exige que a medida seja “necessária para a apuração da ocorrência de qualquer ilícito”. A parte exequente, aliás, nem mesmo indica a ocorrência de nenhum fato especial além da inadimplência, a não-localização de bens em nome da parte devedora e a ausência de garantia da execução. Admitir o deferimento do pedido nessa situação seria tornar automática a quebra de sigilo bancário em todos os processos de execução/cumprimento de sentença, em detrimento direito fundamental implícito ao sigilo bancário, que deriva da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF) e integra, pois, o rol de direitos da personalidade. Vale salientar, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, uma vez que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, mostra-se incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse de natureza particular. (...) (...) Desse modo, o pedido em execução individual mostra-se inadequado e desproporcional, extrapolando os limites do poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, CPC). Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta ao SNIPER. 2)Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC), o que, aliás, fica desde já determinado em caso de inércia. 3)Diligências necessárias.” Inconformado com o decisum, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que o princípio da execução menos gravosa, consagrado pelo art. 805 do CPC, estabelece que a execução deve ser realizada da maneira menos prejudicial possível ao devedor, quando houver diversas opões para satisfazer o crédito. Assevera que isso não significa que a execução deva ser impedida ou dificultada, mas sim que o juiz deve analisar as diferentes possibilidades e escolher aquela que cause menos impacto ao devedor, desde que a satisfação do credor seja garantida. Frisa que além, disso, o art. 774, inciso V, do CPC, prevê expressamente que constitui ato atentatório à dignidade da justiça frustrar dolosamente o cumprimento da execução; portanto, a localização de bens do devedor é medida legítima e instrumento ao próprio interesse da justiça. Argumenta que o sistema SNIPER foi concebido exatamente para esse fim, promovendo a integração de bases de dados para auxiliar o Poder Judiciário na investigação patrimonial; e a jurisprudência pátria já reconhece a importância da ferramenta como meio legítimo e célere de identificação de bens. Pondera que a utilização do SNIPER não implica, por si só, quebra de sigilo bancário, tampouco violação ao art. 5º, incisos x e XII da CF, pois depende de autorização judicial, e atua como instrumento prévio de pesquisa, distinto de medidas constritivas como o Sisbajud. Salienta que já promoveu diversas diligências infrutíferas por meio de convênios tradicionais como Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, não localizando bens passíveis de penhora; e o devedor, por sua vez, mantém-se em total inércia e descumprimento voluntário da obrigação, frustrando o andamento do feito executivo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da presente insurgência recursal, nos seguintes termos: “O recebimento e conhecimento do presente Agravo Interno (art. 1.015 do CPC); 2. O provimento do recurso, com a reforma da decisão de mov. 317.1, para que seja deferida a consulta ao sistema SNIPER, nos limites da legalidade e proporcionalidade, como medida preparatória de localização de ativos do devedor; 3. Caso mantida a decisão, requer a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para reapreciação da matéria, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC” Vieram-me conclusos. É o relatório. 2. DECISÃO. Conheço do presente agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos para tanto. A parte agravante sustenta que diferentemente do entendimento adotado pelo juízo de piso, não há que se falar na impossibilidade de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), sob o argumento de que a Lei Processual prevê medidas atípicas para que o exequente possa obter o pagamento do débito, bem como incentivar o executado ao pagamento da dívida, especialmente em caso onde possa existir a ocultação de bens. Pois bem. Verifico que no caso concreto merece prosperar a insurgência do ente bancário. In casu, observa-se que o Juízo de origem já determinou a realização de diligências em busca de bens dos executados através dos Sistemas Sisbajud (seq. 212), Renajud (seq. 219), Infojud (seq. 106) Bacenjud (seq. 105) Outrossim, conforme informa o Conselho Nacional de Justiça, o Sniper é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local e foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), inexistindo, portanto, ato normativo ou regulamentação específica. Ainda, consta no site eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/#dados) que a ferramenta está em processo de integração com o Infojud e Sisbajud, e permite as seguintes consultas de dados junto à Receita Federal do Brasil; Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Contraladoria-Geral da União; Agência Nacional de Aviação Civil, Tribunal Marítimo, e CNJ. Destarte, considerando o alcance das buscas realizadas mediante ferramenta Sniper e a finalidade para a qual foi desenvolvida, não verifico qualquer impedimento para sua utilização, especialmente em casos como o presente, no qual as buscas realizadas nos sistemas usualmente empregados pelo Poder Judiciário se mostram infrutíferas. Destaco que a pesquisa através do sistema Sniper é razoável e necessária, haja vista ser realizada nacionalmente e em diversos bancos de dados, trazendo maior efetividade à busca por bens dos devedores. Trata-se, portanto, de medida que contribui para a satisfação do crédito exequendo sem causar qualquer tipo de prejuízo aos recorridos, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, o art. 797, caput, do CPC, preconiza que a execução é realizada no interesse do exequente, sendo este um dos princípios que regem o processo executivo. Calha consignar que ainda que se fale que o processo executivo deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sabe-se que tal procedimento é impulsionado com base no interesse do credor, com a finalidade de satisfazer seu crédito. Por conseguinte, entendo que a consulta almejada pelo exequente, ora agravante, merece acolhimento. Sobre a temática em comento, assim julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096670-79.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.01.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). POSSIBILIDADE. GARANTIA DOS PRINCIPÍOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. PREEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PESQUISAS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039191-31.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.09.2023) Isto posto, diante do fundamentado alhures, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, monocraticamente, reformando-se a decisão objurgada, permitindo a consulta através da ferramenta Sniper. Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator

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Adrielle De Freitas Da Silva x Maringa Previdencia - Previdencia Dos Servidores Publicos Municipais De Maringa

ID: 306929939

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064441-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE DE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA

Conclusão

Advogados:

PEDRO JUNQUEIRA VALIAS MEIRA

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LETÍCIA BELTRAMI DE CAMPOS

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NAIARA EMANUELA SILVA DAMASCENO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0064441-95.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0064441-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0064441-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): Adrielle de Freitas da Silva Agravado(s): MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1) interposto contra decisão interlocutória (mov. 187.1) proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, sob o nº 0024147-75.2024.8.16.0019, proposta por Adrielle de Freitas da Silva em face da MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Irresignada, a Adrielle de Freitas da Silva, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Em suas razões requer, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo. Em suas razões recursais, a agravante sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade, visto que a Maringá Previdência não possui legitimidade para promover a execução do título executivo. Ou seja, entende que a questão de ordem pública desconsiderada refere-se diretamente aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, vício insanável que compromete a própria existência e viabilidade da execução. Afirma que a MARINGÁ PREVIDÊNCIA não pode se valer da presente ação para executar eventual saldo devedor em desfavor da Autora, considerando que tal crédito não foi reconhecido em sentença nem formalmente requerido em reconvenção e que inexiste título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783 do CPC, que legitime a cobrança do valor alegado. Sustenta que “Em casos como o presente, é somente após o reconhecimento judicial da ilegalidade do ato administrativo, com o consequente trânsito em julgado da ação declaratória, que poderá a parte eventualmente interessada, dentro do prazo prescricional aplicável, propor ação autônoma de cunho indenizatório, a fim de obter eventual reparação pelos danos sofridos”, sendo inadmissível o cumprimento de sentença de mov.116.1. Com relação a inexistência de coisa julgada, narra que os embargos à execução opostos pela Agravante foram julgados extintos sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de sua intempestividade, razão pela qual não houve apreciação do mérito das teses apresentadas naquele momento. Dessa forma, não se formou a coisa julgada material, o que permite a rediscussão das questões suscitadas. No tocante à incidência de juros de mora e multa moratória, caso entenda-se pela validade do título executivo, requer que os valores sejam revistos, pois são excessivamente onerosos. Ainda, que ficando comprovada a cobrança indevida de valores que descaracterizam a existência da mora, torna-se incabível a aplicação de qualquer encargo decorrente do inadimplemento das obrigações. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, bem como a reforma da decisão agravada para conhecer da exceção de pré-executividade, ante a inviabilidade da execução pretendida. É o relatório, em síntese. II - Pois bem, a parte agravante, Adrielle de Freitas da Silva, insurge-se, em suma, da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Em sua fundamentação, o juízo a quo assim expôs (mov. 187.1): “Dessarte, para ser admitida a qualquer tempo no curso do feito executivo, a exceção ou objeção de pré-executividade não pode levantar controvérsia cujo desfecho demanda dilação probatória, sob pena de sua pronta rejeição pelo juiz da execução. [...] II.2. Da coisa julgada Aventou-se, de ofício, a existência de coisa julgada entre a exceção de préexecutividade apresentada no mov. 149.1 e os autos n. 0007845-45.2021.8.16.0190. Em que pese a argumentação da parte excipiente de que a matéria não foi analisada, tem-se que a questão foi veiculada nos autos n. 0007845-45.2021.8.16.0190, de sorte que há preclusão consumativa. Neste ponto, deve ser salientado que as teses não se tratam de matéria de ordem pública, e, a partir do momento que foram alegadas nos embargos, não podem ser deduzidas em sede de exceção de pré-executividade. [...] III. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 149.1, devendo o cumprimento de sentença seguir seus termos. ". (grifo nosso) O agravante insurge-se da decisão supramencionada, pugnando pela concessão do efeito suspensivo. Por ora, sem razão. Pois bem, para que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o recorrente, através de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ” Portanto, tem-se que o deferimento do pedido de efeito suspensivo está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 995, do Código de Processo Civil, quais sejam: o risco de lesão grave e de difícil reparação e quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, sendo relevante a fundamentação. No presente caso, a priori, ausentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Isso porque, in casu, a parte agravada requer a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da petição de mov. 116.1. Nesse sentido, sabe-se ser possível a execução dos valores, conforme decidido no Tema 692 do STJ, que firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).” Ademais, quanto a (i)legitimidade, a parte agravada, MARINGÁ PREVIDÊNCIA, possui legitimidade ativa para o ingresso do cumprimento de sentença visando reaver os valores pagos por força de ordem judicial precária à agravante, pois é o órgão que efetuou os pagamentos, e, portanto, a quem devem tais quantias ser restituídas. Não bastasse, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça foi fixada em 12/02/2014 (REsp 1.401.560-MT), ou seja, antes da sentença de improcedência que revogou a decisão liminar (mov. 38.1). Ainda, em 09/10/2024, o STJ apresentou complementação à tese, permitindo que a devolução dos valores ocorra nos mesmos autos (EDcl na Pet 12.482-DF) A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA O FIM DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A FUNDAMENTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTERIOR TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEFERIU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL INICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA – SEGURADO QUE DEVE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ. APELO: PRETENSÃO DO INSS DE RECEBIMENTO DOS VALORES QUE LHE SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NOS TERMOS DO TEMA 692/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A POSTULAÇÃO DO CRÉDITO DO INSS QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE REVOGA A TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. APELO PROVIDO. (TJPR - 6ª CÂMARA CÍVEL - 0009658-14.2023.8.16.0069 - CIANORTE - REL.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 05.02.2024) Assim, pelas razões expostas, cumpre indeferir o pedido do agravante. Diante da ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação. III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Intime-se a parte agravada, para que responda, querendo, no prazo legal. V - Se na resposta a parte agravada apresentar documentos novos, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc. II). VI - Autorizada o Chefe da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta, atendendo-se o disposto no C.N.C.G.J. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (cr)

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Jose Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257847902

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0023507-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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RAFAEL CRIVELARO HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023507-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0023507-95.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Au… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023507-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0023507-95.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): JOSE MORAES Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – JOSE MORAES interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, ofensa aos artigos 502, 927 e 928 do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão recorrida, ao não permitir a substituição do índice de correção monetária, não observou o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 810/STF, 1170/STF e 1361/STF, sendo que não há falar em ofensa à coisa julgada, pois o pedido de execução complementar se funda em entendimento jurisprudencial superveniente. II - Do exame das razões recursais, denota-se que a pretensão recursal versa sobre a aplicação do entendimento do STF, estabelecido no julgamento dos Temas 810/STF, 1170/STF e 1361/STF, o que não comporta análise na presente via recursal, pois “ III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. (...) V - Tal entendimento vem sendo observado naquelas situações que buscam a interpretação, os efeitos e a eficácia da modulação de feitos ocorridos no Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica dos seguintes julgados: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.000.200/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 e AgInt no AREsp 1.528.999/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 16/9/2019.) VI - Em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.474.339/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 7/10/2019 e REsp 1.780.760/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019.) VII - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.041.668/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 – g.n.). Ademais, a Câmara Julgadora decidiu pela inexistência do direito a execução complementar de valores, nos seguintes moldes: “Trata-se, na origem, de pedido de cumprimento de sentença complementar movido por Jose Moraes (agravante) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (agravado), por meio do qual o exequente, mediante o desarquivamento de autos de cumprimento de sentença já extintos, busca receber da autarquia previdenciária supostas diferenças pecuniárias advindas da aplicação de índices de correção monetária diversos daqueles fixados em decisão judicial transitada em julgado (TR por IPCA), cuja condenação ao pagamento de valor certo fora integralmente cumprida. (...) É incontroverso que a obrigação de pagar contida no título executivo judicial que embasa a pretensão do recorrente foi cumprida integralmente e sem qualquer ressalva. Como visto, o agravante, então credor, apresentou os cálculos que entendia correto e, após a concordância da autarquia previdenciária devedora, restaram homologados pelo juízo e posteriormente levantado pelo exequente, em cumprimento de sentença definitivamente extinto. Bem por isso, não há agora como o credor, em atitude surpreendente e contraditória, simplesmente pretender a revisão dos consectários legais utilizados naqueles cálculos que ele mesmo apresentou, ainda que em atenção aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 810, pois isso violaria a autoridade da coisa julgada que reveste a decisão que extinguiu a execução (art. 507, CPC). Por certo não se desconhece a relevância da tese fixada no Tema 810/STF, de aplicação obrigatória e vinculante, e tampouco a possibilidade de aplicar “legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum” (Tema 1170/STF). Ocorre, contudo, que o caso em apreço não se trata de cumprimento de sentença ainda em trâmite – o que em tese poderia admitir a relativização dos consectários legais definidos no título executivo judicial, a fim aplicar legislação superveniente ao transito em julgado da decisão exequenda –, mas sim de caso em que o credor deu quitação ao devedor, reconhecendo a satisfação de obrigação de pagar e, após a extinção do processo de execução (art. 924, II, CPC), almeja revisitar questões já decididas de forma definitiva, o que não se pode admitir, nem mesmo com base no Tema 1170/STF. Nesse sentido, conforme lição doutrinária, a “coisa julgada é instituto cuja função é a de estender ou projetar os efeitos da sentença ou da decisão interlocutora de mérito..., indefinidamente para o futuro. Com isso, pretende-se zelar pela segurança extrínseca das relações jurídicas, de certo modo em complementação ao instituto da preclusão, cuja função primordial é garantir a segurança intrínseca do processo, pois que assegura a irreversibilidade das situações jurídicas cristalizadas endoprocessualmente.” Importante salientar, também, que a pretensão recursal vai de encontro à tese fixada no Tema 733/STF, segundo a qual “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).” Logo, ao menos em tese, a pretensão da parte recorrente demandaria, antes, a desconstituição da sentença que extinguiu cumprimento de sentença, via ação rescisória, e não mero pedido de reabertura do processo perante o juízo no qual se processou a execução. (...) Desse modo, não há razão alguma que possa justificar o exercício de pretensão complementar inédita por parte do exequente, pois tal proceder atentaria contra a segurança jurídica que informa os institutos da preclusão e da coisa julgada.” (g.n. - mov. 31.1 da apelação cível) Dessa forma, a revisão do julgado, a fim de afastar a coisa julgada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC /2015. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.170/RE. AFASTADA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR MEDIANTE A PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAR E INTEGRAL QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS E FORMAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No RE 1.317.982 (Tema 1.170) a questão controvertida foi delimitada à aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. 2. In casu, ressalta-se que o juízo da liquidação ou da fase de execução encontra se superado, sendo que a parte interessada pleiteia o pagamento complementar mediante a propositura de nova execução/cumprimento de sentença, com apresentação de novos cálculos e com a citação/intimação do devedor para satisfazer a dívida ou apresentar Embargos à Execução/Impugnação, peculiaridade que afasta a incidência do tema supracitado. 3. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. No mérito, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: a) "(...) houve regular e integral quitação dos débitos exequendos, não há que se falar em enriquecimento ilícito por parte do apelado."; e, b) "(...) operada a coisa julgada no processo de execução, incabível a pretensão de modificação dos valores já apresentados para alteração do cálculo da correção monetária.". 5. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, e é certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito da regular e integral quitação dos débitos exequendos e da formação da coisa julgada no processo de execução passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.996.432/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6 /2023.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base no entendimento jurisprudencial citado e na Súmula 7, do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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Amil - Assistência Médica Internacional S.A x Luiz Sergio Pickarski e outros

ID: 331117466

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0043101-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMIL - ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO PICKARSKI

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ AMBRÓZIO DIAS

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PATRICIA BAZEI

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CRISTIAN LUIZ MORAES

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MICHEL GUERIOS NETTO

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BIANCA FERRARI FANTINATTI

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KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0043101-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0043101-95.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Mu… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0043101-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0043101-95.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Requerente(s): Amil - Assistência Médica Internacional S.A Requerido(s): LUIZ SERGIO PICKARSKI I - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre tese jurídica relevante suscitada nos embargos de declaração, especialmente quanto à exorbitância das astreintes, o que configura omissão relevante e violação ao devido processo legal; b) 537, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, argumentando que o valor da multa cominatória fixado em R$ 50.000,00 é excessivo e desproporcional, pois ultrapassa o montante da obrigação principal, desvirtua o caráter coercitivo da penalidade e enseja enriquecimento sem causa da parte adversa, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. II - Sobre o tema, o Órgão Fracionário deste Tribunal consignou: “(...) Na espécie, portanto, inafastável a constatação de descumprimento da liminar pela operadora do plano de saúde, concedida inicialmente em 11/02/2020 (mov. 37.1 dos autos n° 0032627-72.2019.8.16.0001), com sua intimação em 29/02/2020 (mov. 48.1), cuja multa coercitiva restou majorada em 19/05/2020 (mov. 65.1), com intimação em 20/05/2020 (mov. 73.2), diante das cobranças extrajudiciais das mensalidades realizadas e da manutenção da exclusão dos usuários do plano de saúde, por diversos meses, até a cabal demonstração do seu devido restabelecimento em 28/12/2020 (mov. 136.1), confirmado pelos Autores (mov. 150.1). Em conclusão, resta mantido o reconhecimento do descumprimento da liminar no período de 23/05/2020 (um dia após o decurso das 48 horas estipuladas para cumprimento da decisão que majorou a multa diária), inclusive, até 27/12/2020 (dia anterior ao cumprimento da ordem), inclusive, totalizando 219 dias-multa. Ratifique-se aqui que, em que pese a Agravante insista, de forma genérica, que deu integral cumprimento à determinação judicial dentro do prazo hábil, acosta, mais uma vez, as mesmas telas sistêmicas internas já colacionadas e refutadas, as quais não têm o condão de afastar a comprovação da suspensão do plano de saúde dos Autores pelo mencionado lapso temporal. Por outro lado, merece acolhimento o pedido de limitação/redução do valor total da multa (R$ 150.000,00), o qual se mostrou excessivamente elevado, superando até mesmo o valor inicialmente apontado pelos Exequentes como correspondente à condenação principal (R$.51.585,22, em 17/03/2023, – mov. 212.1, obtido pelo seguinte cálculo: total geral de R$.435.421,59 menos a pretendida multa atualizada de R$.383.836,37), sob pena de enriquecimento indevido destes. Sabe-se que a multa ou astreinte tem por objetivo coagir o devedor ao cumprimento de obrigação principal fixada em decisão judicial. Sua natureza não é indenizatória, compensatória ou reparatória, mas sim coercitiva, visando tão somente ao cumprimento da decisão judicial. Apesar disso, não pode, por outro lado, importar em enriquecimento ilícito à parte contrária. Quanto ao valor das astreintes, a doutrina aponta que “a multa deve ser fixada de molde a significar concretamente um estímulo para o cumprimento da ordem. Por isso, não deve ser alta demais – tão alta que o réu jamais poderia pagar – nem insignificante – que não represente medida intimidatória” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim, CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins, RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e DE MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 816) Nesse contexto, considerando a digressão fática elaborada e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como o poderio econômico das partes, objetivando, ainda, a uniformização das decisões judiciais, imperiosa a redução do limite máximo da multa ora executada para R$ 50.000,00, condizente com o período em que os beneficiários foram excluídos do plano de saúde, indevidamente, diante do descumprimento da liminar pela Ré/Executada (...)”. (0045812-10.2024.8.16.0000 - mov. 31.1). Pela leitura dos excertos acima destacados, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou do tema sobre o qual repousaria o alegado vício de fundamentação – valor das astreintes fixadas defendidos como exorbitantes -, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, todas as questões pertinentes ao litígio foram dirimidas pelo Órgão Julgador, com a apresentação de todos os fundamentos jurídicos necessários à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. O Superior Tribunal de Justiça orienta: “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1944100/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022). Ainda, "(...) a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, daí porque se afasta também a alegada ofensa ao art. 489, incisos II e § 1º e IV, do Código de Processo Civil de 2015" (REsp 1941005/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021). No mais, para perquirir sobre a alegada abusividade do valor da multa cominatória fixada implicaria a reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o Enunciado Sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito do tema, confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, nos autos de ação de obrigação de fazer, envolvendo a imposição de multa cominatória e bloqueio de ativos financeiros. 2. A parte agravante alega violação dos arts. 536 e 537, §1º, do Código de Processo Civil, sustentando a inaplicabilidade da multa e do bloqueio de ativos financeiros, além de defender a necessidade de caução e a impossibilidade de custeio de medicamento off-label. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de multa cominatória e o bloqueio de ativos financeiros, como forma de compelir o cumprimento de obrigação judicial, violam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e se há necessidade de caução. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de custeio de medicamento off-label e a alegação de dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 5. A tese de ausência de amparo legal para o bloqueio de ativos financeiros não foi debatida no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF. 6. A revisão do valor da multa cominatória demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ dispensa a caução em casos de bloqueio em cumprimento provisório de sentença de multa cominatória, não havendo prejuízo ao plano de saúde. 8. A alegação de impossibilidade de custeio de medicamento off-label carece de fundamentação adequada, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 9. A incidência de óbices sumulares processuais impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão do valor da multa cominatória em recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A caução é dispensável em bloqueio de ativos financeiros em cumprimento provisório de sentença. 3. A ausência de fundamentação adequada atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, 537, § 1º, 520, I; CF/1988, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, STJ, AgInt no AREsp n. 1.784.618/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, STJ, AgInt no REsp n. 1.914.868/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15 /8/2022”. (AgInt no AREsp n. 2.577.141/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025 – sem destaque no original). Por derradeiro, não há como acatar o pedido formulado pela parte Recorrida, atinente à majoração da verba honorária, posto que tal medida, a teor do disposto na regra prevista pelo §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, é atribuição da Corte responsável pelo julgamento do Recurso e não da Vice-Presidência do Tribunal Estadual, a qual é responsável apenas por seu exame de admissibilidade. III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência da Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Progresso - Cresol Progresso x Jurandir Messias Elias e outros

ID: 292837401

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057554-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO

Polo Passivo:

JURANDIR MESSIAS ELIAS THIAGO PAZIN ELIAS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BAHDUR VIEIRA

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FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0057554- 95.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO AGRAVAD… AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0057554- 95.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO AGRAVADOS: JURANDIR MESSIAS ELIAS E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível de Assis Chateaubriand que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0002701-26.2024.8.16.0048, acolheu os Embargos de Declaração, reconhecendo erro material e nulidade da penhora, bem como determinou a exclusão do termo de penhora do feito executivo (mov. 90.1). 3. Em suas razões recursais sustenta a parte agravante, em síntese, que a realização da penhora sobre o imóvel hipotecado, é apenas uma garantia de proteção ao feito, podendo ser revogada em decisão futura. 4. Assevera que o agravado concedeu o imóvel como garantia hipotecária, e diante do descumprimento da obrigação, deu início a execução e posteriormente requereu a penhora do imóvel, com o objetivo de garantir a segurança da ação.5. Defende que a penhora é de natureza assecuratória, e que seu deferimento não contraria a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, visto que não representa o prosseguindo da execução. 6. Requer o recebimento do presente agravo no seu efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Esse é o relatório. 7. Registro que, com a vigência da Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente previstas no artigo 1.015 do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.8. Analisando os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra no parágrafo único deste artigo – decisão proferida no processo de execução –, motivo pelo qual recebo o recurso. 9. Para que se atribua efeito suspensivo ao recurso ou se defira a antecipação de tutela, total ou parcial, pretendida pela agravante (art. 1.019, inciso I, CPC), necessária a conjugação de dois elementos, consistentes no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 10. Em exame dos autos, denoto que a parte agravante postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso sem, contudo, motivar sua pretensão, não demonstrando o preenchimento dos requisitos, em especial eventual dano efetivo ou lesão irreparável que sofreria caso o efeito não fosse concedido. Limitou-se a pleitear, ao final, pela concessão do efeito suspensivo. 11. Desta forma, não há no recurso interposto a demonstração de perigo concreto com a não concessão da medida, pelo que não vislumbro o risco da demora da parte agravante aguardar o julgamento do presente recurso por este Colegiado. 12. Dessa forma, INDEFIRO a concessão do efeito pretendido pela agravante. COMUNIQUEM-SE. INTIMEM-SE. 13. Comunique-se ao Juízo da Vara Cível de Assis Chateaubriand sobre o teor da decisão (art. 1.019, inciso I, do CPC). 14. Intime-se a parte agravante desta decisão. 15. Intime-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. 16. Autorizo o Sr. Chefe de Seção a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 06 de junho de 2025ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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