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Processo nº 0802162-53.2023.8.18.0065

ID: 274885926

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802162-53.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RAQUEL DE OLIVEIRA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA TAYRLA MELO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0802162-53.2023.8.18.0065 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL APELANTE: ISABEL M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0802162-53.2023.8.18.0065 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL APELANTE: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADAS: BRUNA RAQUEL DE OLIVEIRA COELHO (OAB/PI N°. 15.348-A) E OUTRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI N°. 7.197-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Isabel Maria de Oliveira contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. A autora alegou negativação indevida em razão de contrato que não reconhece, enquanto a sentença de primeiro grau fundamentou-se equivocadamente em suposta regularidade de empréstimo consignado inexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença deve ser anulada por ter se baseado em premissas equivocadas e dissociadas do pedido inicial; e (ii) verificar a necessidade de adoção de medidas para averiguar a autenticidade dos documentos de identificação apresentados no processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau é nula quando fundamentada em premissas equivocadas, desconsiderando o pedido e a causa de pedir, o que caracteriza error in judicando. 4. A fundamentação da decisão deve guardar relação com os fatos e provas constantes dos autos, sob pena de violação ao artigo 489, I e II, do Código de Processo Civil. 5. Havendo indícios de fraude documental, impõe-se a adoção de providências para apuração da autenticidade das carteiras de identidade apresentadas, garantindo a regularidade do processo e a adequada formação do juízo de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A sentença é nula quando fundamentada em premissas equivocadas, dissociadas da causa de pedir e das provas constantes nos autos. 2. A análise de documentos essenciais ao julgamento deve ser realizada com rigor, podendo ser determinada a verificação de sua autenticidade para evitar decisões baseadas em provas inconsistentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81, caput; 98, § 3º; 487, I; 489, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC nº 01081012820198060001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 26/04/2023; TJ-PB, AC nº 08018118520228150231, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível; TJ-SP, AC nº 1133028-72.2022.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 29/08/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para JULGAR PREJUDICADA a APELAÇÃO CÍVEL anulando-se a sentença, a fim de que seja proferido um pronunciamento judicial adequado, além de ser determinada a adoção das providências cabíveis junto ao Instituto de Identificação para averiguar a autenticidade das Carteiras de Identidades apresentadas, em observância ao devido processo legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Por fim, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o presente julgamento não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ISABEL MARIA DE OLIVEIRA (ID 19909401) em face da sentença (ID 19909399) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0802162-53.2023.8.18.0065), ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, na qual, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II (PI) julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que houve a comprovação da regularidade da contratação e do repasse do valor contratado à parte autora/apelante. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condenou-lhe ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, condenando-lhe, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento nos artigos 80, II e 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões de recurso, a apelante aduz que a sentença fora baseada em premissa equivocada, uma vez que a ação versa sobre negativação indevida e não sobre empréstimo consignado. Alega que, diferentemente do fundamentado na sentença, não houve descontos indevidos em benefício previdenciário, tendo em vista que sequer possui benefício, o que de fato ocorreu, conforme aduzido na petição inicial, é que dirigiu-se a uma loja para realizar uma compra, no entanto, não obteve êxito em razão do seu nome estar negativado pelo Banco do Brasil, referente ao Contrato n°. 5000149, no valor de R$ 2.238,21 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), dívida esta que não reconhece, pois sequer possui vínculo com a aludida instituição financeira. Assevera que o Banco réu, quando do oferecimento da contestação, apresentou documentos falsos, uma vez que o contrato não possui sua assinatura, além de constar endereço diverso do seu, bem como fora juntado comprovante de identidade de outra pessoa, eis que a foto, assinatura e data de expedição são totalmente diversas do seu documento original. Afirma que não incidiu em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mormente porque, para caracterização de litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação de dolo da parte, o que não ocorreu no presente caso. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso reformando-se a sentença para julgar procedentes os pleitos autorais. O apelado em suas contrarrazões de recurso aduz que não cometeu ato ilícito e nem agiu de má-fé, bem como não houve falha na prestação dos serviços, tampouco restou demonstrado qualquer lesão à personalidade da autora a ensejar reparação por danos morais, sendo o caso de mero aborrecimento. Por fim, requer o improvimento do recurso mantendo-se a sentença em sua integralidade (ID 19909407). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença, não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do Código de Processo Civil (decisão – ID 20253925). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese legal que justifique a sua intervenção. É o que importa relatar. Proceda-se com a inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (decisão – ID 20253925). II – DO MÉRITO RECURSAL A presente Apelação Cível deve ser considerada prejudicada, tendo em vista que a sentença se baseou em premissas equivocadas, valendo-se de fatos e documentos estranhos aos autos. No caso em apreço, a parte autora ajuizou a presente ação aduzindo, em suma, na petição inicial que dirigiu-se a uma loja para realizar uma compra, todavia, foi impedida de finalizar, haja vista constar restrições em seu CPF, fato este que a motivou a consultar a plataforma SERASA, ocasião em que identificou negativação indevida em seu nome, referente ao Contrato de nº 5000149, no valor R$ 2.238,21 (dois mil e duzentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos) inscrita pelo Banco do Brasil, instituição com quem não possui nenhum vínculo, razão pela qual, pugnou pela declaração de inexistência do débito, determinando-se a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a negativação indevida do seu nome. O magistrado do primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ao fundamento de que restaram demonstradas a regularidade da contratação do empréstimo consignado em questão, bem como a transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade da parte autora, mostrando-se legais os descontos realizados no seu benefício previdenciário. Ocorre que, ao contrário do fundamentado na sentença, a demanda não versa sobre nulidade de contrato de empréstimo consignado, mas, acerca de inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Vê-se, pois, que o magistrado do primeiro grau, ao proferir a sentença recorrida, decidiu em contrariedade à situação descrita nos autos, ou seja, baseou-se em premissa equivocada, incorrendo, assim, em error in judicando, consubstanciado no erro de julgamento ante a apreciação irregular de questões fático-jurídicas. Com efeito, deve a sentença guardar relação com a questão e com o conjunto probatório postos sob o crivo jurisdicional, vez que a fundamentação dissociada do conteúdo dos autos baseada em premissa equivocada, atenta contra as determinações contidas no artigo 489, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não permitindo a correta identificação dos motivos que embasaram a conclusão do juízo singular. Por conseguinte, encontrando-se a sentença com fundamentação destoante das alegações autorais (pedido e causa de pedir), impõe-se a decretação de sua nulidade, devendo outra ser proferida, em consonância com os argumentos e pedidos da petição inicial. Neste sentido, cito os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO QUE PARTIU DE PREMISSAS EQUIVOCADAS. NARRATIVA DISTINTA E PROVAS ESTRANHAS AO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de Recurso Apelatório interposto contra sentença de improcedência do pedido autoral nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. 2. A sentença combatida julgou improcedente o pedido autoral ao fundamento de que a demandante não produziu prova mínima do seu direito. Entretanto, da detida análise, verifica-se que o julgado se baseou em premissas totalmente equivocadas, valendo-se de fatos e documentos totalmente estranhos aos pressentes autos. 3. É cediço que a fundamentação é requisito essencial da sentença, consoante dispõe o artigo 489, II, do CPC, na medida em que permite o controle do órgão jurisdicional pelas partes, bem como confere legitimidade à decisão judicial. 4. Não é apenas a decisão completamente destituída de fundamentação que se considera inválida, mas também aquela que não examina adequadamente as questões de fato e direito postas pelas partes, ou mesmo quando adota premissa equivocada. Precedentes. 5. Portanto, tendo a sentença sido proferida baseando-se em premissa equivocada, incorreu em nulidade por vício de fundamentação, devendo ser declarada nula e cassada, com a determinação de baixa dos autos ao Juízo de origem, para nova seja prolatada observando-se as circunstâncias fáticas da lide e as provas produzidas. 6. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício. Recurso prejudicado ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em instalar de ofício preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação, cassando o decisum apelado, tendo o recurso interposto por prejudicado, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 01081012820198060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que a sentença julgou o pedido por premissa equivocada, impositiva a anulação do decisum e a remessa dos autos à instância de origem. (TJ-PB - AC: 08018118520228150231, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Apelação. Compra e venda. Indenização. Atraso na obra. Improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Fundamentação contida na sentença baseada em premissa fática equivocada. Error in judicando. Reconhecimento. Retorno do processo à origem para abertura de fase instrutoria e prolação de nova sentença. Sentença anulada. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1133028-72.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 29/08/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). É importante ressaltar, ainda, que o documento de identidade apresentado pelo réu, quando do oferecimento da contestação (ID 19909392), é totalmente divergente do juntado pela autora quando do ajuizamento da ação (ID 19909376). O documento apresentado pela instituição financeira possui data de expedição “12/03/19”, ao passo que a data de expedição do documento juntado pela autora/apelante é “10/10/2018”. Além disso, as fotos e assinaturas apostas nos documentos são nitidamente diferentes/divergentes. Neste passo, denota-se que, possivelmente, um dos documentos seja adulterado, uma vez que, constam informações dissonantes. Com efeito, havendo indícios de irregularidade, para um juízo de certeza, necessário se faz o encaminhamento dos aludidos documentos ao Instituto de Identificação, acompanhado de ofício, solicitando informações acerca da autenticidade dos dois documentos de identificação, com datas de expedição diversas, haja vista que o documento de identidade é expedido pelo Instituto de Identificação “JOÃO DE DEUS MARTINS”. Diante destes fundamentos, a sentença deve ser anulada também por este motivo, a fim de que o Juízo de 1º grau adote as medidas necessárias para averiguar a autenticidade das Carteiras de Identidades da parte autora/apelante e adquirir provas acerca da autenticidade ou não dos documentos apresentados pela instituição financeira. Neste sentido, cito os seguintes julgados, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. ERROR IN PROCEDENDO. TEMA 1061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A decisão saneadora é o momento processual adequado para apreciação das provas requeridas pelas partes e para delimitar os fatos controvertidos, assim como para distribuir o ônus probatório, de acordo com o art. 357 do CPC, ao que não procedeu o juízo singular. 2. Pelo que se observa, o juízo singular invocou, na sentença, a regra do art. 355, inciso I, do CPC, no sentido de que não havia necessidade de produção de outras provas, por entender que as já produzidas seriam suficientes, ainda que não houvesse decisão saneadora apreciando os pedidos para produção de perícia grafotécnica, datiloscópica e expedição de ofício. 3. No contexto dos autos, estou convencido de que não poderia ter sido dispensada a produção de provas nem julgado o feito no estado em que se encontrava, pois se fazia necessária a dilação probatória sobre o contexto fático da demanda a fim de esclarecer as nuances da contratação. Sem tais informações, não se pode julgar o feito de forma antecipada. 4. Impõe-se o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, tornando-se necessária a devolução dos autos para que o juízo de primeiro grau possa apurar melhor os fatos deduzidos pela instituição financeira. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, a fim de decretar a nulidade da sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo singular, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0202839-24.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADO PELO AUTOR. DEFERIMENTO. QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EXARADA NO DOCUMENTO DE CONTRATAÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. 1- Em seu recurso de apelação a recorrente suscita nulidade na sentença recorrida, por cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado de primeira instância julgou improcedente a demanda, sem o prévio anúncio e sem considerar o pedido autoral para produção de perícia grafotécnica tendo em vista que a assinatura contida no contrato apresentado pelo Banco réu é falsa. 2- A questão posta em discussão foi objeto de controvérsia contida no Tema Repetitivo 1061 do STJ, no qual restou firmada a seguinte tese: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade¿. (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) 3- Portanto, em consonância com a tese assentada pelo Pretório Excelso, há de ser anulada a sentença para fins de oportunizar a prova pretendida, tendo em vista o nítido cerceamento do direito de defesa das partes e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não-surpresa, uma vez que juízo a quo não poderia ter julgado antecipadamente a lide e decidido pela improcedência do feito, quando havia controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas apostas no contrato sub judice. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Anulada ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02017043220238060029 Acopiara, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) Desta forma, considerando que a sentença se baseou em premissas equivocadas, impõe-se a declaração de nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida, devendo, ainda, ser determinada a adoção das providências cabíveis junto ao Instituto de Identificação para averiguar a autenticidade das Carteiras de Identidades apresentadas, em observância ao devido processo legal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para JULGAR PREJUDICADA a APELAÇÃO CÍVEL anulando-se a sentença, a fim de que seja proferido um pronunciamento judicial adequado, além de ser determinada a adoção das providências cabíveis junto ao Instituto de Identificação para averiguar a autenticidade das Carteiras de Identidades apresentadas, em observância ao devido processo legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o presente julgamento não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para JULGAR PREJUDICADA a APELAÇÃO CÍVEL anulando-se a sentença, a fim de que seja proferido um pronunciamento judicial adequado, além de ser determinada a adoção das providências cabíveis junto ao Instituto de Identificação para averiguar a autenticidade das Carteiras de Identidades apresentadas, em observância ao devido processo legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Por fim, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o presente julgamento não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

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Processo nº 0802162-53.2023.8.18.0065

ID: 274885928

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802162-53.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0802162-53.2023.8.18.0065 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL APELANTE: ISABEL M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0802162-53.2023.8.18.0065 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL APELANTE: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADAS: BRUNA RAQUEL DE OLIVEIRA COELHO (OAB/PI N°. 15.348-A) E OUTRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI N°. 7.197-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Isabel Maria de Oliveira contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. A autora alegou negativação indevida em razão de contrato que não reconhece, enquanto a sentença de primeiro grau fundamentou-se equivocadamente em suposta regularidade de empréstimo consignado inexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença deve ser anulada por ter se baseado em premissas equivocadas e dissociadas do pedido inicial; e (ii) verificar a necessidade de adoção de medidas para averiguar a autenticidade dos documentos de identificação apresentados no processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau é nula quando fundamentada em premissas equivocadas, desconsiderando o pedido e a causa de pedir, o que caracteriza error in judicando. 4. A fundamentação da decisão deve guardar relação com os fatos e provas constantes dos autos, sob pena de violação ao artigo 489, I e II, do Código de Processo Civil. 5. Havendo indícios de fraude documental, impõe-se a adoção de providências para apuração da autenticidade das carteiras de identidade apresentadas, garantindo a regularidade do processo e a adequada formação do juízo de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A sentença é nula quando fundamentada em premissas equivocadas, dissociadas da causa de pedir e das provas constantes nos autos. 2. A análise de documentos essenciais ao julgamento deve ser realizada com rigor, podendo ser determinada a verificação de sua autenticidade para evitar decisões baseadas em provas inconsistentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81, caput; 98, § 3º; 487, I; 489, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC nº 01081012820198060001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 26/04/2023; TJ-PB, AC nº 08018118520228150231, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível; TJ-SP, AC nº 1133028-72.2022.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 29/08/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para JULGAR PREJUDICADA a APELAÇÃO CÍVEL anulando-se a sentença, a fim de que seja proferido um pronunciamento judicial adequado, além de ser determinada a adoção das providências cabíveis junto ao Instituto de Identificação para averiguar a autenticidade das Carteiras de Identidades apresentadas, em observância ao devido processo legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Por fim, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o presente julgamento não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ISABEL MARIA DE OLIVEIRA (ID 19909401) em face da sentença (ID 19909399) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0802162-53.2023.8.18.0065), ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, na qual, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II (PI) julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que houve a comprovação da regularidade da contratação e do repasse do valor contratado à parte autora/apelante. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condenou-lhe ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, condenando-lhe, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento nos artigos 80, II e 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões de recurso, a apelante aduz que a sentença fora baseada em premissa equivocada, uma vez que a ação versa sobre negativação indevida e não sobre empréstimo consignado. Alega que, diferentemente do fundamentado na sentença, não houve descontos indevidos em benefício previdenciário, tendo em vista que sequer possui benefício, o que de fato ocorreu, conforme aduzido na petição inicial, é que dirigiu-se a uma loja para realizar uma compra, no entanto, não obteve êxito em razão do seu nome estar negativado pelo Banco do Brasil, referente ao Contrato n°. 5000149, no valor de R$ 2.238,21 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), dívida esta que não reconhece, pois sequer possui vínculo com a aludida instituição financeira. Assevera que o Banco réu, quando do oferecimento da contestação, apresentou documentos falsos, uma vez que o contrato não possui sua assinatura, além de constar endereço diverso do seu, bem como fora juntado comprovante de identidade de outra pessoa, eis que a foto, assinatura e data de expedição são totalmente diversas do seu documento original. Afirma que não incidiu em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mormente porque, para caracterização de litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação de dolo da parte, o que não ocorreu no presente caso. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso reformando-se a sentença para julgar procedentes os pleitos autorais. O apelado em suas contrarrazões de recurso aduz que não cometeu ato ilícito e nem agiu de má-fé, bem como não houve falha na prestação dos serviços, tampouco restou demonstrado qualquer lesão à personalidade da autora a ensejar reparação por danos morais, sendo o caso de mero aborrecimento. Por fim, requer o improvimento do recurso mantendo-se a sentença em sua integralidade (ID 19909407). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença, não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do Código de Processo Civil (decisão – ID 20253925). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese legal que justifique a sua intervenção. É o que importa relatar. Proceda-se com a inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (decisão – ID 20253925). II – DO MÉRITO RECURSAL A presente Apelação Cível deve ser considerada prejudicada, tendo em vista que a sentença se baseou em premissas equivocadas, valendo-se de fatos e documentos estranhos aos autos. No caso em apreço, a parte autora ajuizou a presente ação aduzindo, em suma, na petição inicial que dirigiu-se a uma loja para realizar uma compra, todavia, foi impedida de finalizar, haja vista constar restrições em seu CPF, fato este que a motivou a consultar a plataforma SERASA, ocasião em que identificou negativação indevida em seu nome, referente ao Contrato de nº 5000149, no valor R$ 2.238,21 (dois mil e duzentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos) inscrita pelo Banco do Brasil, instituição com quem não possui nenhum vínculo, razão pela qual, pugnou pela declaração de inexistência do débito, determinando-se a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a negativação indevida do seu nome. O magistrado do primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ao fundamento de que restaram demonstradas a regularidade da contratação do empréstimo consignado em questão, bem como a transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade da parte autora, mostrando-se legais os descontos realizados no seu benefício previdenciário. Ocorre que, ao contrário do fundamentado na sentença, a demanda não versa sobre nulidade de contrato de empréstimo consignado, mas, acerca de inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Vê-se, pois, que o magistrado do primeiro grau, ao proferir a sentença recorrida, decidiu em contrariedade à situação descrita nos autos, ou seja, baseou-se em premissa equivocada, incorrendo, assim, em error in judicando, consubstanciado no erro de julgamento ante a apreciação irregular de questões fático-jurídicas. Com efeito, deve a sentença guardar relação com a questão e com o conjunto probatório postos sob o crivo jurisdicional, vez que a fundamentação dissociada do conteúdo dos autos baseada em premissa equivocada, atenta contra as determinações contidas no artigo 489, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não permitindo a correta identificação dos motivos que embasaram a conclusão do juízo singular. Por conseguinte, encontrando-se a sentença com fundamentação destoante das alegações autorais (pedido e causa de pedir), impõe-se a decretação de sua nulidade, devendo outra ser proferida, em consonância com os argumentos e pedidos da petição inicial. Neste sentido, cito os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO QUE PARTIU DE PREMISSAS EQUIVOCADAS. NARRATIVA DISTINTA E PROVAS ESTRANHAS AO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de Recurso Apelatório interposto contra sentença de improcedência do pedido autoral nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. 2. A sentença combatida julgou improcedente o pedido autoral ao fundamento de que a demandante não produziu prova mínima do seu direito. Entretanto, da detida análise, verifica-se que o julgado se baseou em premissas totalmente equivocadas, valendo-se de fatos e documentos totalmente estranhos aos pressentes autos. 3. É cediço que a fundamentação é requisito essencial da sentença, consoante dispõe o artigo 489, II, do CPC, na medida em que permite o controle do órgão jurisdicional pelas partes, bem como confere legitimidade à decisão judicial. 4. Não é apenas a decisão completamente destituída de fundamentação que se considera inválida, mas também aquela que não examina adequadamente as questões de fato e direito postas pelas partes, ou mesmo quando adota premissa equivocada. Precedentes. 5. Portanto, tendo a sentença sido proferida baseando-se em premissa equivocada, incorreu em nulidade por vício de fundamentação, devendo ser declarada nula e cassada, com a determinação de baixa dos autos ao Juízo de origem, para nova seja prolatada observando-se as circunstâncias fáticas da lide e as provas produzidas. 6. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício. Recurso prejudicado ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em instalar de ofício preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação, cassando o decisum apelado, tendo o recurso interposto por prejudicado, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 01081012820198060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que a sentença julgou o pedido por premissa equivocada, impositiva a anulação do decisum e a remessa dos autos à instância de origem. (TJ-PB - AC: 08018118520228150231, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Apelação. Compra e venda. Indenização. Atraso na obra. Improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Fundamentação contida na sentença baseada em premissa fática equivocada. Error in judicando. Reconhecimento. Retorno do processo à origem para abertura de fase instrutoria e prolação de nova sentença. Sentença anulada. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1133028-72.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 29/08/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). É importante ressaltar, ainda, que o documento de identidade apresentado pelo réu, quando do oferecimento da contestação (ID 19909392), é totalmente divergente do juntado pela autora quando do ajuizamento da ação (ID 19909376). O documento apresentado pela instituição financeira possui data de expedição “12/03/19”, ao passo que a data de expedição do documento juntado pela autora/apelante é “10/10/2018”. Além disso, as fotos e assinaturas apostas nos documentos são nitidamente diferentes/divergentes. Neste passo, denota-se que, possivelmente, um dos documentos seja adulterado, uma vez que, constam informações dissonantes. Com efeito, havendo indícios de irregularidade, para um juízo de certeza, necessário se faz o encaminhamento dos aludidos documentos ao Instituto de Identificação, acompanhado de ofício, solicitando informações acerca da autenticidade dos dois documentos de identificação, com datas de expedição diversas, haja vista que o documento de identidade é expedido pelo Instituto de Identificação “JOÃO DE DEUS MARTINS”. Diante destes fundamentos, a sentença deve ser anulada também por este motivo, a fim de que o Juízo de 1º grau adote as medidas necessárias para averiguar a autenticidade das Carteiras de Identidades da parte autora/apelante e adquirir provas acerca da autenticidade ou não dos documentos apresentados pela instituição financeira. Neste sentido, cito os seguintes julgados, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. ERROR IN PROCEDENDO. TEMA 1061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A decisão saneadora é o momento processual adequado para apreciação das provas requeridas pelas partes e para delimitar os fatos controvertidos, assim como para distribuir o ônus probatório, de acordo com o art. 357 do CPC, ao que não procedeu o juízo singular. 2. Pelo que se observa, o juízo singular invocou, na sentença, a regra do art. 355, inciso I, do CPC, no sentido de que não havia necessidade de produção de outras provas, por entender que as já produzidas seriam suficientes, ainda que não houvesse decisão saneadora apreciando os pedidos para produção de perícia grafotécnica, datiloscópica e expedição de ofício. 3. No contexto dos autos, estou convencido de que não poderia ter sido dispensada a produção de provas nem julgado o feito no estado em que se encontrava, pois se fazia necessária a dilação probatória sobre o contexto fático da demanda a fim de esclarecer as nuances da contratação. Sem tais informações, não se pode julgar o feito de forma antecipada. 4. Impõe-se o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, tornando-se necessária a devolução dos autos para que o juízo de primeiro grau possa apurar melhor os fatos deduzidos pela instituição financeira. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, a fim de decretar a nulidade da sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo singular, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0202839-24.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADO PELO AUTOR. DEFERIMENTO. QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EXARADA NO DOCUMENTO DE CONTRATAÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. 1- Em seu recurso de apelação a recorrente suscita nulidade na sentença recorrida, por cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado de primeira instância julgou improcedente a demanda, sem o prévio anúncio e sem considerar o pedido autoral para produção de perícia grafotécnica tendo em vista que a assinatura contida no contrato apresentado pelo Banco réu é falsa. 2- A questão posta em discussão foi objeto de controvérsia contida no Tema Repetitivo 1061 do STJ, no qual restou firmada a seguinte tese: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade¿. (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) 3- Portanto, em consonância com a tese assentada pelo Pretório Excelso, há de ser anulada a sentença para fins de oportunizar a prova pretendida, tendo em vista o nítido cerceamento do direito de defesa das partes e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não-surpresa, uma vez que juízo a quo não poderia ter julgado antecipadamente a lide e decidido pela improcedência do feito, quando havia controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas apostas no contrato sub judice. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Anulada ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02017043220238060029 Acopiara, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) Desta forma, considerando que a sentença se baseou em premissas equivocadas, impõe-se a declaração de nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida, devendo, ainda, ser determinada a adoção das providências cabíveis junto ao Instituto de Identificação para averiguar a autenticidade das Carteiras de Identidades apresentadas, em observância ao devido processo legal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para JULGAR PREJUDICADA a APELAÇÃO CÍVEL anulando-se a sentença, a fim de que seja proferido um pronunciamento judicial adequado, além de ser determinada a adoção das providências cabíveis junto ao Instituto de Identificação para averiguar a autenticidade das Carteiras de Identidades apresentadas, em observância ao devido processo legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o presente julgamento não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para JULGAR PREJUDICADA a APELAÇÃO CÍVEL anulando-se a sentença, a fim de que seja proferido um pronunciamento judicial adequado, além de ser determinada a adoção das providências cabíveis junto ao Instituto de Identificação para averiguar a autenticidade das Carteiras de Identidades apresentadas, em observância ao devido processo legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Por fim, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o presente julgamento não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

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Processo nº 1001700-13.2024.8.26.0338

ID: 328336579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-13.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA ALMEIDA RODRIGUES

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ARIANE DE SOUSA LEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001700-13.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Ferreira de Barros - Vistos. SÉRGIO FERREIRA DE BARROS ajuizou a presente ação de… Processo 1001700-13.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Ferreira de Barros - Vistos. SÉRGIO FERREIRA DE BARROS ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos e indenização por danos materiais contra JR ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO (AILTON MORAIS DA SILVA JUNIOR ME). Em síntese, alegou que contratou a empresa requerida para fornecimento e instalação de esquadrias de alumínio e vidro em sua residência, mediante contrato firmado em 18 de abril de 2022, no valor total de R$ 25.000,00, devidamente quitado por meio de cartão de crédito, que deveriam ter sido iniciados no primeiro semestre de 2023, conforme acordado entre as partes. Ocorreu que a requerida realizou instalação parcial e inadequada dos materiais e entregou apenas três dos seis itens contratados em setembro de 2023, tendo sido um deles (vidro temperado) instalado com espessura inferior à contratada, o que causou danos ao imóvel. Além disso, a empresa deixou de responder às tentativas de contato para conclusão dos serviços. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja (i) rescindido o contrato; (ii) condenada a requerida a proceder à devolução integral dos valores pagos e (iii) a pagar-lhe indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.800,00. Juntou documentos (p. 18/71). Instado (p. 73), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 76/80). Citada por hora certa (p. 93), a requerida quedou-se inerte (p. 116). O autor se manifestou (p. 98/99). Instadas quanto a produção de provas (p. 107/109), o autor pugnou pelo julgamento antecipado (p. 112/115). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, à título de elucidação, no que toca à citação por hora certa, os arts. 252 e 253 do estatuto processual assim prescrevem: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. In casu, denota-se que o Oficial de Justiça tentou por três vezes localizar o representante legal da empresa requerida, em dias e horários diversos, e, tendo suspeitado de ocultação, promoveu a citação por hora certa (p. 93), motivo pelo qual não há que se falar em invalidade do ato, por supostamente o requerido não ter recebido a correspondência, nos termos do art. 254, já que a comunicação é formalidade que não integra o ato citatório, tendo por fulcro apenas certificar de que foi finalizado. Dito isto, não se reconhece qualquer irregularidade na conduta do Oficial de Justiça, o qual que goza de fé pública, sendo cediço que milita em seu favor a presunção de legitimidade, que somente pode ser infirmada por prova produzida nos autos, o que não se verificou. Nesse sentido, a orientação do Eg. STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. FÉ PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual. Possibilidade de apreciação no curso do processo. Falta de interesse processual. 2. Citação feita por hora certa efetivada regularmente. Fé pública de que goza a certidão expedida pelo oficial de justiça. 3. Inviabilidade do revolvimento da matéria fática. 4. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial". (4aT, AgInt no REsp nº 1.514.365/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017). No mesmo sentido, há jurisprudência já consolidada do E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Decisão agravada que rejeitou arguição de nulidade da citação. Inconformismo da requerida que não prospera. Análise dos autos que permite concluir pela regularidade da citação por hora certa diante do atendimento do previsto no artigo 252 do CPC. Oficial de justiça que certificou a suspeita de ocultação, o qual goza de fé pública. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2090882-03.2025.8.26.0000; Rel. Des. Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; D. J. 26/05/2025). (Grifo nosso). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO INEXISTENTE. RÉ, ORA APELANTE, FOI CITADA POR HORA CERTA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE EXAROU A RESPECTIVA CERTIDÃO, ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1009159-72.2022.8.26.0100, rel. RODRIGUES TORRES, j. 11/12/23). (Grifo nosso). No mais, em razão da relatada inércia da requerida, decreta-se a sua revelia. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua vestibular. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Trata-se de ação na qual a parte autora busca a rescisão de contrato de prestação de serviços por inadimplemento da requerida, com devolução de valores pagos e indenização por danos materiais. Pois bem. De fato, pela síntese exposta, ficou evidenciado que a parte requerida descumpriu a obrigação pactuada, vez que não entregou os produtos e serviços contratados em sua integralidade e dentro dos padrões acordados. Restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos, ainda, que, devido à desídia da empresa requerida, o material e a execução parcial do serviço resultou na completa inutilização do pouco material entregue e instalado, vez que foi necessário a intervenção de outro profissional para reparar os danos. O que se tem, pois, por um lado, é que o autor desembolsou e pagou a totalidade do serviço contratado (R$ 25.000,00), conforme comprovantes de pagamento de p. 34/56, e por outro, além da ausência de cumprimento da empresa requerida, lida também com a ausência de posição ou respostas da contratada, como se vê de fls. p. 57/62, p. 67/69. Em razão disso, de acordo com o artigo 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, é responsável de forma objetiva pelos danos causados ao autor em decorrência da má prestação dos serviços, como de fato ocorreu. Assim, a rescisão do contrato por inadimplemento da requerida é medida que se impõe. Consequentemente, determina-se a devolução integral dos valores pagos, atualizados segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça, a partir do efetivo desembolso, e sobre os quais incidirão juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual, retornando, assim, as partes ao status quo ante. No que toca ao pedido de indenização por danos materiais, este não merece acolhimento. Isto porque, embora o autor alegue ter sofrido danos materiais decorrentes da necessidade de contratar nova empresa para conclusão dos serviços, não se pode olvidar que a devolução integral do valor pago pelo autor (R$ 25.000,00) já o torna ao estado patrimonial anterior à contratação. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; e (ii) condenar o requerido à devolução dos valores pagos pelo autor, atualizado segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça, a partir do efetivo desembolso, e sobre os quais incidirão juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual. A devolução deverá ocorrer de uma só vez, nos termos da Súmula nº 2 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde já, anota-se que, caso não haja o pagamento voluntário pelo requerido, por ocasião da liquidação da sentença, a fim de apurar o montante de pagamento efetuado à ele, deverá a parte autora apontar as páginas dos autos nas quais se encontram os respectivos comprovantes de pagamento ou, se o caso, proceder à juntada. Além disso, a planilha de cálculo deverá respeitar estritamente os dados objetivos constantes no dispositivo. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A sucumbência das partes é recíproca, de modo que cada qual pagará metade das custas e despesas processuais. No tocante aos honorários advocatícios, pagará o requerido ao patrono do autor o correspondente a 10% da soma do valor da conta de liquidação, ou seja, o saldo final a ser devolvido, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: HELOISA ALMEIDA RODRIGUES (OAB 511757/SP), ARIANE DE SOUSA LEON (OAB 418500/SP)

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Luiz Leandro Didone De Freitas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279058581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019441-72.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ LEANDRO DIDONE DE FREITAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIA MATIAS MORAES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcia Matias Moraes (OAB 350633/SP) Processo 1019441-72.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Leandro Didone de Freitas - Reqdo: Faceb… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcia Matias Moraes (OAB 350633/SP) Processo 1019441-72.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Leandro Didone de Freitas - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por LUIZ LEANDRO DIDONE DE FREITAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Considerando que teve o perfil profissional do Instagram desativado, ingressa com a presente visando o restabelecimento do mesmo. Narra que produz conteúdo gastronômico desde 2019 e que essa atividade é a sua única fonte de renda. Que atingiu 428 mil seguidores no perfil do Instagram de usuário @picanhanabrasa. Alega que faturava, em média, R$ 18.000,00 reais por mês. Aduz que em Novembro de 2021 a sua conta foi desativada e, embora tenha acionado a ré administrativamente, não obteve êxito na reativação, sob a alegação de que fez uso inapropriado de conteúdo não autorizado. Afirma que o seu perfil tinha tão somente um único conteúdo de terceiro, devidamente autorizado por este. Que, ainda assim, a ré manteve sua conta suspensa. Discorre sobre as cláusulas abusivas dos termos de uso do Instagram, bem como sobre os valores da livre iniciativa e liberdade de expressão. Requer tutela de urgência para o restabelecimento do perfil @picanhanabrasa. Pleiteia a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pede danos emergentes a título de uma publicidade paga na monta de R$ 1.010,33 (hum mil e dez reais e trinta e três centavos) e lucros cessantes no quantum de R$ 18.000,00 (dezoito mil) do período de 03/11/2021 até a data de reativação da conta. Não suficiente, requer indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. Deu à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Acostou os documentos de fls. 22/80. Gratuidade de justiça concedida às fls. 100/10. Oficiada para se manifestar sobre a tutela de urgência, a ré apresentou contestação de fls. 123/153. De proêmio, aduz que a conta @picanhanabrasa está ativa e sem restrições. Discorre sobre o cerceamento ao contraditório e ampla defesa, bem como a necessidade de individualização do objeto posto sub judice. Requer indicação da url do perfil. No mérito, afirma que o autor aderiu as Políticas e Termos de Uso por livre e espontânea vontade. Que há respaldo aos direitos de terceiros nos termos de usos, bem como previsão de cancelamento de anúncios veiculados no perfil. Sustenta que agiu tão somente no exercício regular de direito. Alega o princípio da liberdade contratual e da livre iniciativa. Reafirma que a conta @picanhanabrasa está ativa, sem que conste quaisquer restrições, aptas a embasar a pretensão indenizatória, subsidiariamente, argumenta que o valor é exorbitante e deve ser reduzido, sob pena de gerar enriquecimento ilícito da parte autora. Não obstante, que o autor utilizava o perfil para a divulgação de produtos e serviços, havendo, portanto, uma contratação comercial. Impugna os lucros cessantes e danos emergentes por não haver comprovação documental e vinculação de renda ao perfil @picanhanabrasa. Ainda, impugna o pedido para condenação da ré ao ônus da sucumbência. Pede a improcedência da demanda. Às fls. 154/155, a parte autora pediu a decretação de revelia e aplicação dos respectivos efeitos à requerida. Às fls. 162/163, a parte ré protesta pela tempestividade da peça defensiva. Às fls. 164/165, a parte autora reitera o pedido para decretação de revelia em relação à tutela antecipada e pede pela apreciação da mesma. Às fls. 169/170, a parte autora retifica o usuário do perfil do autor, sendo @picanhanabrasa_, bem como informa o e-mail picanhanabrasa_@hotmail.com. Decisão de fls. 175 deferiu a tutela de urgência para restabelecer o perfil @picanhanabrasa_ e deferiu prazo de 15 dias para que a ré se manifestasse. Sobreveio embargos de declaração (fls. 176/178). Aduz que não localizou o usuário @picanhanabrasa_ e que a conta veiculada ao e-mail informado já está ativa, com usuário @piicanhanabrasa. Decisão de fls. 200 rejeitou os embargos interpostos. Comunicação de interposição de agravo de instrumento (fls. 203/204), recebidos com efeito suspensivo (fls. 220) e eventualmente rejeitado pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 224/231). Decisão de fls. 238/239 designou audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 265/266). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide. A necessidade da produção de qualquer prova há de ser apreciada pelo Juízo, mediante a análise das alegações das partes em suas manifestações, que deverão ter firmeza, veracidade e coerência para serem deferidas. Não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a demanda é IMPROCEDENTE. Trata-se de ação em que a autora pretende (i) o restabelecimento de perfil no Instagram (ii) condenação para restituir o valor de R$ 1.010,33 à título de publicidade, (iii) condenação do requerido Facebook ao pagamento de lucros cessantes correspondentes ao período do bloqueio da monetização da referida página e (iv) indenização por danos morais no importe de dez salários mínimos. Prima facie, não se pode negar que a autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Aplicável, no caso em tela, a teoria finalista mitigada, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. É incontroverso nos autos que a ré suspendeu o perfil do Instagram do autor (fls. 26/28), sob alegação de violação de direitos de terceiros, tendo o requerente aberto solicitação de suporte junto a requerida para restabelecimento do perfil e devolução dos valores pagos a título de publicidade (fls. 34/41). Nesta toada, sustenta a ré, em sua defesa, ter agido no exercício regular de direito porque a autora teria infringido os termos contratuais, com os quais concordou ao criar a conta e assinar os termos de uso, documentos estes que a mesma possui ciência. Do mesmo modo, aponta que a parte autora não indicou, de forma clara e precisa, a URL, bem como o usuário, objeto de monetização, cuja página seria provavelmente de sua titularidade. No que pese ter afirmado que se utilizou de conteúdo de terceiro em seu perfil com a devida autorização do mesmo, não há nos autos prova que corrobore com o alegado. Nesse sentido, a conclusão não pode ser outra se não a de que a ré não só atuou em exercício regular de direito como a de que cumpriu o seu dever legal de resguardar os direitos de outrem ao suspender o perfil do autor. Ademais, verifico nos autos que a URL inicialmente indicada na peça autoral está ativa, situação de fácil comprovação vez que a página ainda se encontra disponível em simples consulta à internet, não obstante, o requerido Facebook afirma que os dados da página não condizem com a situação fática arguida pela autora e não há prova nos autos de que a referida página é de titularidade da autora. Tendo em vista tais fatos, anoto que cabe razão ao réu Facebook acerca de suas alegações. Em que pese os argumentos apontados na exordial, observo que a autora juntou apenas e tão somente prints de sistema de pagamento, sem indicar, precisamente, a URL de onde essa estava localizada, assim como deixou de juntar a URL de sua página, sendo tal indicação imprescindível para o reconhecimento de seu pleito. Do mesmo modo, anoto que os documentos de fls. 25, 26/28, 34/41 não servem para a produção de prova para tal fim, pois se tratam de meros prints de telas sistêmicas, desacompanhados da respectiva ata notarial sobre o conteúdo do documento, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil, bem como artigos 215 e 217 do Código Civil. Assim, sendo estes considerados documentos inidôneos, tenho por mim que os pedidos autorais não encontram fundamento para a procedência da ação, vez que é impossível comprovar as alegações autorais, a titularidade e existência da página e sua adequação aos critérios de monetização, estabelecidos pelos Termos de Uso da plataforma Facebook, a fim de justificar a ativação e manutenção da conta de pagamento. Inclusive, verifica-se nos autos que o autor, mesmo após diversas oportunidades dadas ao longo do feito, não providenciou a indicação da URL relacionada à sua página para que a parte ré pudesse cumprir com a decisão liminar de fls. 175, cuja redação determinou o restabelecimento do perfil da parte autora. Nesse sentido, anoto que o requerente não pode se desincumbir do ônus de apresentar o mínimo necessário de arcabouço comprobatório para comprovar suas alegações ou de apresentar todas as informações necessárias para a execução de medidas judiciais, sustentando condição de desigualdade em face da requerida. Assevero que o autor possui plena capacidade de produzir tal espécie de prova, que poderia ter sido realizada mediante simples indicação do endereço eletrônico ou cópia da página pela internet, vez que não há informação nos autos indicando que a sua página se encontra bloqueada ou suspensa. Como se sabe, o fornecimento e correção dos dados depende da URL respectiva do conteúdo que pretende a remoção ou alteração com base no artigo 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet. Isso porque, a ordem judicial a que se refere o caput do artigo citado, deve conter a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, a fim de que seja possível a localização inequívoca do material, nos termos do § 1º do art. 19 do referido diploma legal. Assim, é inegável a necessidade de indicação precisa dos endereços digitais (URL), a fim de que sejam adotadas as providências pleiteadas. Esse, aliás, é o entendimento recente e mandado do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL "ORKUT". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL.MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. 2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ. 3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal). 4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º,da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator. 5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. 6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 7. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.568.935/RJ, Rel.Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/04/2016). Nessa mesma linha de posicionamento, orienta-se a pacífica jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Ação de obrigação de fazer Remoção e indicação do usuário de página do Facebook em que seriam publicadas ofensas ao autor Improcedência Hipótese em que o interessado não informa qual seria o conteúdo ofensivo que estaria sendo publicado na rede social, tampouco indica a URL do perfil Obrigação do interessado em indicar a URL Precedente da jurisprudência a este respeito (RESp 1629255/MG) - Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1066391-57.2013.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017); OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERFIL FALSO DO FACEBOOK QUE PRATICOU OFENSAS AOS AUTORES - PERFIL QUE FOI APAGADO DA INTERNET APÓS AS OFENSAS - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR OS DADOS DO CADASTRO DO USUÁRIO OFENSOR DESDE QUE FORNECIDO PELOS OFENDIDOS A URL OU HIPERLINK INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025658-78.2015.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2016; Data de Registro: 05/12/2016). Assevero que, in casu, houve ampla controvérsia acerca da titularidade da página. Não restou sequer indicado pelo autor se o perfil é @picanhanabrasa, @picanhanabrasa_ ou @piicanhanabrasa, mesmo após a interposição de embargos (fls. 176/178) e de agravo de instrumento (fls. 203/204) pela ré. Ademais, não é possível aferir o período pelo qual o suposto bloqueio perdurou, tampouco fora impugnado especificamente. Neste contexto, ausente prova da indicação da URL da página ou do perfil, não prospera o pedido inicial, tornando impossível o acolhimento do pleito referente à obrigação de fazer. Sequer deve ser acolhido o pedido de restituição de valores gastos ou a condenação do requerido ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes ao tempo do bloqueio, pois estes também dependeriam da comprovação da titularidade da página e a clara indicação da URL correspondente. Ainda, por conseguinte, resta prejudicada a análise do pleito indenizatório. De rigor, portanto, também a improcedência da demanda em face da ré Facebook. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ficando revogada a tutela antecipada concedida pela decisão de fls. 175 dos autos. Por fim, declaro extinto o processo, com resolução do mérito. REVOGO, outrossim, a liminar de fls. 175. Por força do princípio da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, rateado entre os patronos do polo passivo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Luiz Leandro Didone De Freitas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277423349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019441-72.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ LEANDRO DIDONE DE FREITAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIA MATIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcia Matias Moraes (OAB 350633/SP) Processo 1019441-72.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Leandro Didone de Freitas - Reqdo: Faceb… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcia Matias Moraes (OAB 350633/SP) Processo 1019441-72.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Leandro Didone de Freitas - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por LUIZ LEANDRO DIDONE DE FREITAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Considerando que teve o perfil profissional do Instagram desativado, ingressa com a presente visando o restabelecimento do mesmo. Narra que produz conteúdo gastronômico desde 2019 e que essa atividade é a sua única fonte de renda. Que atingiu 428 mil seguidores no perfil do Instagram de usuário @picanhanabrasa. Alega que faturava, em média, R$ 18.000,00 reais por mês. Aduz que em Novembro de 2021 a sua conta foi desativada e, embora tenha acionado a ré administrativamente, não obteve êxito na reativação, sob a alegação de que fez uso inapropriado de conteúdo não autorizado. Afirma que o seu perfil tinha tão somente um único conteúdo de terceiro, devidamente autorizado por este. Que, ainda assim, a ré manteve sua conta suspensa. Discorre sobre as cláusulas abusivas dos termos de uso do Instagram, bem como sobre os valores da livre iniciativa e liberdade de expressão. Requer tutela de urgência para o restabelecimento do perfil @picanhanabrasa. Pleiteia a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pede danos emergentes a título de uma publicidade paga na monta de R$ 1.010,33 (hum mil e dez reais e trinta e três centavos) e lucros cessantes no quantum de R$ 18.000,00 (dezoito mil) do período de 03/11/2021 até a data de reativação da conta. Não suficiente, requer indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. Deu à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Acostou os documentos de fls. 22/80. Gratuidade de justiça concedida às fls. 100/10. Oficiada para se manifestar sobre a tutela de urgência, a ré apresentou contestação de fls. 123/153. De proêmio, aduz que a conta @picanhanabrasa está ativa e sem restrições. Discorre sobre o cerceamento ao contraditório e ampla defesa, bem como a necessidade de individualização do objeto posto sub judice. Requer indicação da url do perfil. No mérito, afirma que o autor aderiu as Políticas e Termos de Uso por livre e espontânea vontade. Que há respaldo aos direitos de terceiros nos termos de usos, bem como previsão de cancelamento de anúncios veiculados no perfil. Sustenta que agiu tão somente no exercício regular de direito. Alega o princípio da liberdade contratual e da livre iniciativa. Reafirma que a conta @picanhanabrasa está ativa, sem que conste quaisquer restrições, aptas a embasar a pretensão indenizatória, subsidiariamente, argumenta que o valor é exorbitante e deve ser reduzido, sob pena de gerar enriquecimento ilícito da parte autora. Não obstante, que o autor utilizava o perfil para a divulgação de produtos e serviços, havendo, portanto, uma contratação comercial. Impugna os lucros cessantes e danos emergentes por não haver comprovação documental e vinculação de renda ao perfil @picanhanabrasa. Ainda, impugna o pedido para condenação da ré ao ônus da sucumbência. Pede a improcedência da demanda. Às fls. 154/155, a parte autora pediu a decretação de revelia e aplicação dos respectivos efeitos à requerida. Às fls. 162/163, a parte ré protesta pela tempestividade da peça defensiva. Às fls. 164/165, a parte autora reitera o pedido para decretação de revelia em relação à tutela antecipada e pede pela apreciação da mesma. Às fls. 169/170, a parte autora retifica o usuário do perfil do autor, sendo @picanhanabrasa_, bem como informa o e-mail picanhanabrasa_@hotmail.com. Decisão de fls. 175 deferiu a tutela de urgência para restabelecer o perfil @picanhanabrasa_ e deferiu prazo de 15 dias para que a ré se manifestasse. Sobreveio embargos de declaração (fls. 176/178). Aduz que não localizou o usuário @picanhanabrasa_ e que a conta veiculada ao e-mail informado já está ativa, com usuário @piicanhanabrasa. Decisão de fls. 200 rejeitou os embargos interpostos. Comunicação de interposição de agravo de instrumento (fls. 203/204), recebidos com efeito suspensivo (fls. 220) e eventualmente rejeitado pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 224/231). Decisão de fls. 238/239 designou audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 265/266). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide. A necessidade da produção de qualquer prova há de ser apreciada pelo Juízo, mediante a análise das alegações das partes em suas manifestações, que deverão ter firmeza, veracidade e coerência para serem deferidas. Não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a demanda é IMPROCEDENTE. Trata-se de ação em que a autora pretende (i) o restabelecimento de perfil no Instagram (ii) condenação para restituir o valor de R$ 1.010,33 à título de publicidade, (iii) condenação do requerido Facebook ao pagamento de lucros cessantes correspondentes ao período do bloqueio da monetização da referida página e (iv) indenização por danos morais no importe de dez salários mínimos. Prima facie, não se pode negar que a autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Aplicável, no caso em tela, a teoria finalista mitigada, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. É incontroverso nos autos que a ré suspendeu o perfil do Instagram do autor (fls. 26/28), sob alegação de violação de direitos de terceiros, tendo o requerente aberto solicitação de suporte junto a requerida para restabelecimento do perfil e devolução dos valores pagos a título de publicidade (fls. 34/41). Nesta toada, sustenta a ré, em sua defesa, ter agido no exercício regular de direito porque a autora teria infringido os termos contratuais, com os quais concordou ao criar a conta e assinar os termos de uso, documentos estes que a mesma possui ciência. Do mesmo modo, aponta que a parte autora não indicou, de forma clara e precisa, a URL, bem como o usuário, objeto de monetização, cuja página seria provavelmente de sua titularidade. No que pese ter afirmado que se utilizou de conteúdo de terceiro em seu perfil com a devida autorização do mesmo, não há nos autos prova que corrobore com o alegado. Nesse sentido, a conclusão não pode ser outra se não a de que a ré não só atuou em exercício regular de direito como a de que cumpriu o seu dever legal de resguardar os direitos de outrem ao suspender o perfil do autor. Ademais, verifico nos autos que a URL inicialmente indicada na peça autoral está ativa, situação de fácil comprovação vez que a página ainda se encontra disponível em simples consulta à internet, não obstante, o requerido Facebook afirma que os dados da página não condizem com a situação fática arguida pela autora e não há prova nos autos de que a referida página é de titularidade da autora. Tendo em vista tais fatos, anoto que cabe razão ao réu Facebook acerca de suas alegações. Em que pese os argumentos apontados na exordial, observo que a autora juntou apenas e tão somente prints de sistema de pagamento, sem indicar, precisamente, a URL de onde essa estava localizada, assim como deixou de juntar a URL de sua página, sendo tal indicação imprescindível para o reconhecimento de seu pleito. Do mesmo modo, anoto que os documentos de fls. 25, 26/28, 34/41 não servem para a produção de prova para tal fim, pois se tratam de meros prints de telas sistêmicas, desacompanhados da respectiva ata notarial sobre o conteúdo do documento, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil, bem como artigos 215 e 217 do Código Civil. Assim, sendo estes considerados documentos inidôneos, tenho por mim que os pedidos autorais não encontram fundamento para a procedência da ação, vez que é impossível comprovar as alegações autorais, a titularidade e existência da página e sua adequação aos critérios de monetização, estabelecidos pelos Termos de Uso da plataforma Facebook, a fim de justificar a ativação e manutenção da conta de pagamento. Inclusive, verifica-se nos autos que o autor, mesmo após diversas oportunidades dadas ao longo do feito, não providenciou a indicação da URL relacionada à sua página para que a parte ré pudesse cumprir com a decisão liminar de fls. 175, cuja redação determinou o restabelecimento do perfil da parte autora. Nesse sentido, anoto que o requerente não pode se desincumbir do ônus de apresentar o mínimo necessário de arcabouço comprobatório para comprovar suas alegações ou de apresentar todas as informações necessárias para a execução de medidas judiciais, sustentando condição de desigualdade em face da requerida. Assevero que o autor possui plena capacidade de produzir tal espécie de prova, que poderia ter sido realizada mediante simples indicação do endereço eletrônico ou cópia da página pela internet, vez que não há informação nos autos indicando que a sua página se encontra bloqueada ou suspensa. Como se sabe, o fornecimento e correção dos dados depende da URL respectiva do conteúdo que pretende a remoção ou alteração com base no artigo 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet. Isso porque, a ordem judicial a que se refere o caput do artigo citado, deve conter a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, a fim de que seja possível a localização inequívoca do material, nos termos do § 1º do art. 19 do referido diploma legal. Assim, é inegável a necessidade de indicação precisa dos endereços digitais (URL), a fim de que sejam adotadas as providências pleiteadas. Esse, aliás, é o entendimento recente e mandado do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL "ORKUT". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL.MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. 2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ. 3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal). 4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º,da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator. 5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. 6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 7. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.568.935/RJ, Rel.Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/04/2016). Nessa mesma linha de posicionamento, orienta-se a pacífica jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Ação de obrigação de fazer Remoção e indicação do usuário de página do Facebook em que seriam publicadas ofensas ao autor Improcedência Hipótese em que o interessado não informa qual seria o conteúdo ofensivo que estaria sendo publicado na rede social, tampouco indica a URL do perfil Obrigação do interessado em indicar a URL Precedente da jurisprudência a este respeito (RESp 1629255/MG) - Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1066391-57.2013.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017); OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERFIL FALSO DO FACEBOOK QUE PRATICOU OFENSAS AOS AUTORES - PERFIL QUE FOI APAGADO DA INTERNET APÓS AS OFENSAS - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR OS DADOS DO CADASTRO DO USUÁRIO OFENSOR DESDE QUE FORNECIDO PELOS OFENDIDOS A URL OU HIPERLINK INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025658-78.2015.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2016; Data de Registro: 05/12/2016). Assevero que, in casu, houve ampla controvérsia acerca da titularidade da página. Não restou sequer indicado pelo autor se o perfil é @picanhanabrasa, @picanhanabrasa_ ou @piicanhanabrasa, mesmo após a interposição de embargos (fls. 176/178) e de agravo de instrumento (fls. 203/204) pela ré. Ademais, não é possível aferir o período pelo qual o suposto bloqueio perdurou, tampouco fora impugnado especificamente. Neste contexto, ausente prova da indicação da URL da página ou do perfil, não prospera o pedido inicial, tornando impossível o acolhimento do pleito referente à obrigação de fazer. Sequer deve ser acolhido o pedido de restituição de valores gastos ou a condenação do requerido ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes ao tempo do bloqueio, pois estes também dependeriam da comprovação da titularidade da página e a clara indicação da URL correspondente. Ainda, por conseguinte, resta prejudicada a análise do pleito indenizatório. De rigor, portanto, também a improcedência da demanda em face da ré Facebook. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ficando revogada a tutela antecipada concedida pela decisão de fls. 175 dos autos. Por fim, declaro extinto o processo, com resolução do mérito. REVOGO, outrossim, a liminar de fls. 175. Por força do princípio da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, rateado entre os patronos do polo passivo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Processo nº 0800508-41.2023.8.14.0130

ID: 258678441

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ulianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800508-41.2023.8.14.0130

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAGIUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800508-41.2023.8.14.0130 AUTOR: MARIA DAGIUSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA I … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800508-41.2023.8.14.0130 AUTOR: MARIA DAGIUSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Contrato Inexistente e/ou Nulo c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DAGIUSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora, em síntese, que, ao se aposentar, procurou a agência do banco réu para abertura de conta na qual receberia seu provento mensal. Sustenta que o banco réu, mesmo ciente da obrigação de fornecer a opção de conta benefício, suprimiu tal informação e procedeu com a abertura de conta corrente na Ag. 6153, sob o número 4537-3, onerando a autora desnecessariamente com diversas tarifas bancárias. Requereu a declaração de inexistência e/ou nulidade do Contrato de Abertura de Conta Corrente, a conversão da conta corrente para a modalidade benefício, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Decisão no id 122421286 recebeu a petição inicial, reiterou o deferimento da justiça gratuita, deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido liminar e determinou a citação do requerido. O requerido compareceu aos autos e apresentou contestação no id. 128319371, suscitando preliminarmente: prescrição trienal; impugnação à justiça gratuita; falta de interesse de agir; conexão com outros processos; inépcia da petição inicial por irregularidade na procuração, falta de comprovante de endereço e ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou que a contratação do pacote de serviços foi regular. Argumentou que a autora utilizou regularmente os serviços disponibilizados, o que configuraria aceitação tácita da contratação. Adicionalmente, o banco réu formulou pedido contraposto, requerendo a condenação da autora ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id 133166302. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o banco réu suscita inicialmente a necessidade de comparecimento pessoal da parte autora para esclarecimentos. Todavia, tal pleito não merece acolhimento. O ônus da prova quanto à contratação da cesta de serviços recai sobre o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo razoável impor à autora o ônus de comparecer pessoalmente para negar a existência de um contrato. Ademais, o depoimento pessoal só se justifica quando necessário ao esclarecimento de fatos controvertidos relevantes, o que não é o caso, pois a controvérsia pode ser solucionada com base na simples juntada de documentação. Há preliminares, as quais passo a examinar. Da prescrição trienal O banco réu suscita preliminarmente a ocorrência de prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, alegando que o caso trata de vício e não de fato do produto ou serviço. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indubitavelmente de consumo, estando submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso em análise, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, isto é, a prescrição quinquenal e a contagem do prazo de prescrição deve se iniciar a partir do último desconto na conta de titularidade da autora, conforme entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido.” ( AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021.) Considerando que a presente ação foi ajuizada em maio de 2023 e que os descontos questionados ocorreram entre e 15/01/2019 e 14/05/2021, não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo quinquenal previsto na legislação aplicável ao caso. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. Da impugnação à gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Contudo, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No caso, a autora apresentou extrato bancário que demonstra renda mensal líquida de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), id 93707327, pág. 5, valor que se mostra evidentemente insuficiente para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A documentação trazida aos autos é, portanto, suficiente para comprovar a situação de hipossuficiência econômica da parte autora, mantendo-se o benefício da gratuidade de justiça. Do interesse de agir O réu suscita preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não teria tentado solucionar a questão administrativamente. Tal alegação não merece prosperar. O acesso à justiça é garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da CF/88, não se exigindo o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial. Ademais, conforme documentado nos autos (id 94350489), houve tentativa de composição extrajudicial por parte da autora, que não obteve resposta. Assim, presente o interesse de agir, rejeito a preliminar suscitada. Da conexão entre as demandas O réu alega conexão do presente processo com outras ações ajuizadas ( processos 00063498920198140130 e 00064710520198140130) pela parte autora. Contudo, para a configuração da conexão, é necessária a identidade de causa de pedir ou pedido, conforme o art. 55 do CPC. No caso em análise, as demandas possuem objetos e causas de pedir distintas, não havendo identidade que justifique o reconhecimento da conexão. A simples identidade de partes não é suficiente para caracterizar a conexão. Além disso, os processos mencionados pelo réu como supostamente conexos já foram inclusive sentenciados, não sendo possível a reunião de processos em fases processuais distintas, especialmente quando já houve julgamento de mérito em alguns deles. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão. Inépcia da inicial - procuração com assinatura digital O requerido alega invalidade da assinatura na procuração por ter sido realizada em plataforma eletrônica. Tal tese, no entanto, não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência já entendeu ser dispensável inclusive a assinatura ICP, de forma que outras assinaturas digitais gozam da mesma validade. Vejamos: Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora– Improcedência – Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora – Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação da autora e foto selfie'– Desnecessidade de que a assinatura digital seja certificada pelo ICP-Brasil– Crédito do valor mutuado creditado na conta corrente da autora – Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor – Sentença mantida – Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1075022-72.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível-40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro:20/02/2024) Afasto, portanto, a preliminar. Inépcia da inicial - Da ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora. A requerida também alega que a autora juntou aos autos comprovante de residência inválido, pois a pertencente a terceiro. Ocorre que o artigo 319, inciso II, do CPC exige apenas a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu, sem determinação específica quanto à juntada de comprovante de endereço. Verifico que a parte autora indicou seu endereço na petição inicial, cumprindo o disposto na legislação processual. Rejeito, portanto, a preliminar. Da inépcia da petição inicial - ausência de tabela discriminatória de valores O réu alega inépcia da petição inicial com fundamento na ausência de tabela discriminatória de valores, argumentando que a parte autora não teria apresentado os detalhes dos descontos e datas em que ocorreram. Tal preliminar não merece acolhimento. A petição inicial atende plenamente aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e determinada, bem como pedido certo quanto ao montante pleiteado a título de repetição de indébito (R$ 2.346,40), correspondente ao dobro dos valores descontados indevidamente entre 15/01/2019 e 14/05/2021 (R$ 1.173,20). Ademais, o réu não demonstrou qualquer prejuízo à sua defesa em razão da ausência da referida tabela, tendo apresentado contestação abrangente e específica sobre todos os pontos da demanda. Por fim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), eventuais defeitos formais que não prejudiquem a compreensão da demanda e a ampla defesa do réu não devem conduzir à extinção do processo. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de tabela discriminatória de valores. Superadas as preliminares, passo, agora, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por entender que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço do banco réu ao proceder com a abertura de conta corrente em nome da autora, com cobrança de tarifas, ao invés de conta benefício para recebimento do benefício previdenciário, sem ônus. Primeiramente, cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já pacificado pelo STJ (Súmula 297). Na condição de fornecedor de serviços, o banco réu responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente da existência de culpa. No caso em tela, observa-se que o banco réu não demonstrou que ofereceu à autora a opção de abertura de conta benefício, sem cobrança de tarifas, para recebimento de sua aposentadoria, nem comprovou que a autora optou conscientemente pela abertura de conta corrente com cobrança de tarifas. De fato, o banco réu não juntou aos autos nenhum contrato ou documento que demonstre a manifestação de vontade inequívoca da autora em optar pela conta corrente em detrimento da conta benefício, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, sobretudo considerando a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. O réu tampouco comprovou a efetiva contratação da cesta de serviços pela autora. Vale ressaltar que a autora é pessoa idosa, com baixa escolaridade e desconhecimento de assuntos bancários, conforme alegado na inicial e não refutado pelo réu, circunstância que impunha ao banco o dever de prestar informações claras e adequadas sobre os serviços oferecidos, em respeito ao princípio da transparência e ao dever de informação, consagrados nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. O princípio da transparência, aliado ao dever de informação, impõe ao fornecedor a obrigação de prestar ao consumidor todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços, etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Ao não comprovar que prestou à autora informações claras sobre as opções de conta disponíveis, especialmente quanto à possibilidade de abertura de conta benefício sem cobrança de tarifas, o banco réu incorreu em falha na prestação do serviço. Não merece acolhimento a alegação do banco réu de que a utilização dos serviços bancários pela autora por extenso lapso temporal, sem qualquer reclamação, evidenciaria sua concordância com a contratação. Isso porque o desconhecimento da autora quanto ao seu direito de possuir uma conta benefício sem cobrança de tarifas não pode ser interpretado como aceitação tácita da contratação, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade. Quanto à aplicação dos princípios do venire contra factum proprium, invocado pelo réu, também não prospera. O comportamento contraditório pressupõe que a parte tenha agido anteriormente de modo a criar uma legítima expectativa na outra parte. No caso, não ficou demonstrado que a autora tenha manifestado, em momento anterior, concordância expressa com a cobrança de tarifas bancárias. Ao contrário, a própria condição de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa com baixa escolaridade, evidencia que ela provavelmente sequer tinha conhecimento da ilegalidade das cobranças. Quanto ao duty to mitigate the loss, também não se aplica ao caso, pois não se pode exigir da autora, consumidora hipossuficiente e vulnerável, que adotasse medidas para mitigar os próprios prejuízos, quando sequer tinha conhecimento de seus direitos e da existência de opção menos onerosa para recebimento de seu benefício previdenciário. Diante, portanto, da ausência de apresentação de contrato assinado pelo consumidor, contendo informações sobre os referidos descontos, bem como seus respectivos valores, julgo que houve violação ao direito de informação, direito básico do consumidor, previsto no inciso III do art. 6.º do CDC, sendo, portanto, indevida a cobrança do consumidor acerca de disposições contratuais das quais não obteve prévio conhecimento, conforme dispõe o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o cancelamento dos referidos serviços, bem como o ressarcimento pelos danos materiais é a medida que se impõe, devendo ser realizada a devolução em dobro. Isso porque a legislação consumerista garante ao consumidor lesado pelo credor que cobre débito indevido o direito à sua repetição. Entendo que a instituição financeira não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável, eis que é responsável por promover a segurança da relação entre as partes. Ressalto, por oportuno, que a constatação de má-fé do banco não é critério decisivo para constituir o direito a repetição do indébito, como também já se posicionou o STJ: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. (...) 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar- lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro. às próprias filosofias e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC.” (STJ. RE nos EDcl nos EAREsp 676608 RS 2015/0049776-9, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ 22/11/2021) Destaco que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha flexibilizado a necessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, exigindo apenas a demonstração da conduta contrária à boa-fé objetiva, é importante destacar que, no presente caso, há elementos que evidenciam claramente a má-fé do réu. O réu, apesar de insistir na regularidade da contratação da cesta de serviços, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a anuência expressa da autora, como termo de adesão, contrato específico ou gravação de atendimento telefônico em que houvesse manifestação inequívoca de vontade. Esta omissão, por si só, já evidencia a má-fé do réu, pois, sendo uma das maiores instituições financeiras do país, tem pleno conhecimento da necessidade de documentar adequadamente as contratações realizadas por seus clientes. Assim, aplico o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, entre 15/01/2019 e 14/05/2021, acrescidos de juros legais e correção monetária. Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do efetivo prejuízo. Isso porque, em tese, apesar do módico valor, a privação injusta de valores de caráter alimentar a quem percebe apenas um salário mínimo gera evidente transtorno. Embora no caso dos autos os descontos não tenham sido realizados diretamente no beneficio previdenciário, foram descontados indiretamente, posto que as cobranças foram realizadas em conta corrente utilizada especificamente para crédito do beneficio do autor, atingindo, desse modo, verba de natureza alimentar. Tal entendimento há muito está consolidado na Jurisprudência do STJ, para quem: “O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa”. (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022) . Também nessa senda de entendimento: REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS . Parcial procedência. Inconformismo da autora. Existência de relação contratual entre os litigantes não comprovada. Indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente . Evidenciada a má-fé da recorrida. Caracterizado o dano moral 'in re ipsa'. Indenização proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor arbitrado que se majora para R$ 10 .000,00, o qual se mostra apto a desencorajar o réu a reiterar o procedimento inadequado, sem implicar em enriquecimento sem causa do autor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001495-54 .2023.8.26.0326, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 28/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) No caso dos autos, considerando as particularidades da demanda, a extensão do prejuízo e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse adequado para atender à finalidade compensatória e pedagógica da indenização (Teoria Pedagógica Mitigada). Atinente ao pedido contraposto formulado pelo banco réu, requerendo a condenação da autora ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos, não merece acolhimento. O pedido não encontra amparo legal no caso concreto, uma vez que já foi reconhecida a nulidade do contrato de abertura de conta corrente, bem como a falha na prestação do serviço pelo banco réu, que deixou de informar à autora sobre a possibilidade de abertura de conta benefício sem cobrança de tarifas. Não se pode admitir que o consumidor seja penalizado por uma conduta que é, na verdade, decorrente da própria falha na prestação do serviço pelo fornecedor. Seria contrário aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade permitir que o banco réu se beneficie de sua própria torpeza, cobrando tarifas individuais por operações financeiras que poderiam ter sido realizadas sem ônus, caso tivesse cumprido seu dever de informação e disponibilizado à autora a opção de conta benefício. Permitir a cobrança de tarifas individuais nesse contexto seria validar a conduta ilegal do banco e perpetuar o desequilíbrio na relação de consumo, contrariando os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC). Portanto, improcede o pedido contraposto formulado pelo banco réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: 1. DECLARAR a nulidade do Contrato de Abertura de Conta Corrente entre as partes; 2. DETERMINAR a conversão da conta corrente da autora (Ag. 6153, conta nº 4537-3) para a MODALIDADE BENEFÍCIO, para o exclusivo recebimento dos seus proventos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais); 3. CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados a título de tarifas bancárias entre 15/01/2019 e 14/05/2021, com correção monetária a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), uma vez que se trata de responsabilidade contratual; 4. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), uma vez que se trata de responsabilidade contratual. 5. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo banco réu. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais. Por fim, da mesma forma, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Ulianópolis, datado e assinado digitalmente. RODRIGO TAVARES Juiz de Direito Substituto (respondendo pela vara Única de Ulianópolis)

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Processo nº 0800508-41.2023.8.14.0130

ID: 258678442

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ulianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800508-41.2023.8.14.0130

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800508-41.2023.8.14.0130 AUTOR: MARIA DAGIUSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA I … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800508-41.2023.8.14.0130 AUTOR: MARIA DAGIUSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Contrato Inexistente e/ou Nulo c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DAGIUSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora, em síntese, que, ao se aposentar, procurou a agência do banco réu para abertura de conta na qual receberia seu provento mensal. Sustenta que o banco réu, mesmo ciente da obrigação de fornecer a opção de conta benefício, suprimiu tal informação e procedeu com a abertura de conta corrente na Ag. 6153, sob o número 4537-3, onerando a autora desnecessariamente com diversas tarifas bancárias. Requereu a declaração de inexistência e/ou nulidade do Contrato de Abertura de Conta Corrente, a conversão da conta corrente para a modalidade benefício, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Decisão no id 122421286 recebeu a petição inicial, reiterou o deferimento da justiça gratuita, deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido liminar e determinou a citação do requerido. O requerido compareceu aos autos e apresentou contestação no id. 128319371, suscitando preliminarmente: prescrição trienal; impugnação à justiça gratuita; falta de interesse de agir; conexão com outros processos; inépcia da petição inicial por irregularidade na procuração, falta de comprovante de endereço e ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou que a contratação do pacote de serviços foi regular. Argumentou que a autora utilizou regularmente os serviços disponibilizados, o que configuraria aceitação tácita da contratação. Adicionalmente, o banco réu formulou pedido contraposto, requerendo a condenação da autora ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id 133166302. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o banco réu suscita inicialmente a necessidade de comparecimento pessoal da parte autora para esclarecimentos. Todavia, tal pleito não merece acolhimento. O ônus da prova quanto à contratação da cesta de serviços recai sobre o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo razoável impor à autora o ônus de comparecer pessoalmente para negar a existência de um contrato. Ademais, o depoimento pessoal só se justifica quando necessário ao esclarecimento de fatos controvertidos relevantes, o que não é o caso, pois a controvérsia pode ser solucionada com base na simples juntada de documentação. Há preliminares, as quais passo a examinar. Da prescrição trienal O banco réu suscita preliminarmente a ocorrência de prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, alegando que o caso trata de vício e não de fato do produto ou serviço. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indubitavelmente de consumo, estando submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso em análise, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, isto é, a prescrição quinquenal e a contagem do prazo de prescrição deve se iniciar a partir do último desconto na conta de titularidade da autora, conforme entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido.” ( AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021.) Considerando que a presente ação foi ajuizada em maio de 2023 e que os descontos questionados ocorreram entre e 15/01/2019 e 14/05/2021, não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo quinquenal previsto na legislação aplicável ao caso. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. Da impugnação à gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Contudo, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No caso, a autora apresentou extrato bancário que demonstra renda mensal líquida de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), id 93707327, pág. 5, valor que se mostra evidentemente insuficiente para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A documentação trazida aos autos é, portanto, suficiente para comprovar a situação de hipossuficiência econômica da parte autora, mantendo-se o benefício da gratuidade de justiça. Do interesse de agir O réu suscita preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não teria tentado solucionar a questão administrativamente. Tal alegação não merece prosperar. O acesso à justiça é garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da CF/88, não se exigindo o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial. Ademais, conforme documentado nos autos (id 94350489), houve tentativa de composição extrajudicial por parte da autora, que não obteve resposta. Assim, presente o interesse de agir, rejeito a preliminar suscitada. Da conexão entre as demandas O réu alega conexão do presente processo com outras ações ajuizadas ( processos 00063498920198140130 e 00064710520198140130) pela parte autora. Contudo, para a configuração da conexão, é necessária a identidade de causa de pedir ou pedido, conforme o art. 55 do CPC. No caso em análise, as demandas possuem objetos e causas de pedir distintas, não havendo identidade que justifique o reconhecimento da conexão. A simples identidade de partes não é suficiente para caracterizar a conexão. Além disso, os processos mencionados pelo réu como supostamente conexos já foram inclusive sentenciados, não sendo possível a reunião de processos em fases processuais distintas, especialmente quando já houve julgamento de mérito em alguns deles. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão. Inépcia da inicial - procuração com assinatura digital O requerido alega invalidade da assinatura na procuração por ter sido realizada em plataforma eletrônica. Tal tese, no entanto, não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência já entendeu ser dispensável inclusive a assinatura ICP, de forma que outras assinaturas digitais gozam da mesma validade. Vejamos: Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora– Improcedência – Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora – Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação da autora e foto selfie'– Desnecessidade de que a assinatura digital seja certificada pelo ICP-Brasil– Crédito do valor mutuado creditado na conta corrente da autora – Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor – Sentença mantida – Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1075022-72.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível-40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro:20/02/2024) Afasto, portanto, a preliminar. Inépcia da inicial - Da ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora. A requerida também alega que a autora juntou aos autos comprovante de residência inválido, pois a pertencente a terceiro. Ocorre que o artigo 319, inciso II, do CPC exige apenas a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu, sem determinação específica quanto à juntada de comprovante de endereço. Verifico que a parte autora indicou seu endereço na petição inicial, cumprindo o disposto na legislação processual. Rejeito, portanto, a preliminar. Da inépcia da petição inicial - ausência de tabela discriminatória de valores O réu alega inépcia da petição inicial com fundamento na ausência de tabela discriminatória de valores, argumentando que a parte autora não teria apresentado os detalhes dos descontos e datas em que ocorreram. Tal preliminar não merece acolhimento. A petição inicial atende plenamente aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e determinada, bem como pedido certo quanto ao montante pleiteado a título de repetição de indébito (R$ 2.346,40), correspondente ao dobro dos valores descontados indevidamente entre 15/01/2019 e 14/05/2021 (R$ 1.173,20). Ademais, o réu não demonstrou qualquer prejuízo à sua defesa em razão da ausência da referida tabela, tendo apresentado contestação abrangente e específica sobre todos os pontos da demanda. Por fim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), eventuais defeitos formais que não prejudiquem a compreensão da demanda e a ampla defesa do réu não devem conduzir à extinção do processo. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de tabela discriminatória de valores. Superadas as preliminares, passo, agora, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por entender que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço do banco réu ao proceder com a abertura de conta corrente em nome da autora, com cobrança de tarifas, ao invés de conta benefício para recebimento do benefício previdenciário, sem ônus. Primeiramente, cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já pacificado pelo STJ (Súmula 297). Na condição de fornecedor de serviços, o banco réu responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente da existência de culpa. No caso em tela, observa-se que o banco réu não demonstrou que ofereceu à autora a opção de abertura de conta benefício, sem cobrança de tarifas, para recebimento de sua aposentadoria, nem comprovou que a autora optou conscientemente pela abertura de conta corrente com cobrança de tarifas. De fato, o banco réu não juntou aos autos nenhum contrato ou documento que demonstre a manifestação de vontade inequívoca da autora em optar pela conta corrente em detrimento da conta benefício, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, sobretudo considerando a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. O réu tampouco comprovou a efetiva contratação da cesta de serviços pela autora. Vale ressaltar que a autora é pessoa idosa, com baixa escolaridade e desconhecimento de assuntos bancários, conforme alegado na inicial e não refutado pelo réu, circunstância que impunha ao banco o dever de prestar informações claras e adequadas sobre os serviços oferecidos, em respeito ao princípio da transparência e ao dever de informação, consagrados nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. O princípio da transparência, aliado ao dever de informação, impõe ao fornecedor a obrigação de prestar ao consumidor todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços, etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Ao não comprovar que prestou à autora informações claras sobre as opções de conta disponíveis, especialmente quanto à possibilidade de abertura de conta benefício sem cobrança de tarifas, o banco réu incorreu em falha na prestação do serviço. Não merece acolhimento a alegação do banco réu de que a utilização dos serviços bancários pela autora por extenso lapso temporal, sem qualquer reclamação, evidenciaria sua concordância com a contratação. Isso porque o desconhecimento da autora quanto ao seu direito de possuir uma conta benefício sem cobrança de tarifas não pode ser interpretado como aceitação tácita da contratação, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade. Quanto à aplicação dos princípios do venire contra factum proprium, invocado pelo réu, também não prospera. O comportamento contraditório pressupõe que a parte tenha agido anteriormente de modo a criar uma legítima expectativa na outra parte. No caso, não ficou demonstrado que a autora tenha manifestado, em momento anterior, concordância expressa com a cobrança de tarifas bancárias. Ao contrário, a própria condição de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa com baixa escolaridade, evidencia que ela provavelmente sequer tinha conhecimento da ilegalidade das cobranças. Quanto ao duty to mitigate the loss, também não se aplica ao caso, pois não se pode exigir da autora, consumidora hipossuficiente e vulnerável, que adotasse medidas para mitigar os próprios prejuízos, quando sequer tinha conhecimento de seus direitos e da existência de opção menos onerosa para recebimento de seu benefício previdenciário. Diante, portanto, da ausência de apresentação de contrato assinado pelo consumidor, contendo informações sobre os referidos descontos, bem como seus respectivos valores, julgo que houve violação ao direito de informação, direito básico do consumidor, previsto no inciso III do art. 6.º do CDC, sendo, portanto, indevida a cobrança do consumidor acerca de disposições contratuais das quais não obteve prévio conhecimento, conforme dispõe o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o cancelamento dos referidos serviços, bem como o ressarcimento pelos danos materiais é a medida que se impõe, devendo ser realizada a devolução em dobro. Isso porque a legislação consumerista garante ao consumidor lesado pelo credor que cobre débito indevido o direito à sua repetição. Entendo que a instituição financeira não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável, eis que é responsável por promover a segurança da relação entre as partes. Ressalto, por oportuno, que a constatação de má-fé do banco não é critério decisivo para constituir o direito a repetição do indébito, como também já se posicionou o STJ: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. (...) 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar- lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro. às próprias filosofias e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC.” (STJ. RE nos EDcl nos EAREsp 676608 RS 2015/0049776-9, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ 22/11/2021) Destaco que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha flexibilizado a necessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, exigindo apenas a demonstração da conduta contrária à boa-fé objetiva, é importante destacar que, no presente caso, há elementos que evidenciam claramente a má-fé do réu. O réu, apesar de insistir na regularidade da contratação da cesta de serviços, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a anuência expressa da autora, como termo de adesão, contrato específico ou gravação de atendimento telefônico em que houvesse manifestação inequívoca de vontade. Esta omissão, por si só, já evidencia a má-fé do réu, pois, sendo uma das maiores instituições financeiras do país, tem pleno conhecimento da necessidade de documentar adequadamente as contratações realizadas por seus clientes. Assim, aplico o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, entre 15/01/2019 e 14/05/2021, acrescidos de juros legais e correção monetária. Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do efetivo prejuízo. Isso porque, em tese, apesar do módico valor, a privação injusta de valores de caráter alimentar a quem percebe apenas um salário mínimo gera evidente transtorno. Embora no caso dos autos os descontos não tenham sido realizados diretamente no beneficio previdenciário, foram descontados indiretamente, posto que as cobranças foram realizadas em conta corrente utilizada especificamente para crédito do beneficio do autor, atingindo, desse modo, verba de natureza alimentar. Tal entendimento há muito está consolidado na Jurisprudência do STJ, para quem: “O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa”. (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022) . Também nessa senda de entendimento: REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS . Parcial procedência. Inconformismo da autora. Existência de relação contratual entre os litigantes não comprovada. Indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente . Evidenciada a má-fé da recorrida. Caracterizado o dano moral 'in re ipsa'. Indenização proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor arbitrado que se majora para R$ 10 .000,00, o qual se mostra apto a desencorajar o réu a reiterar o procedimento inadequado, sem implicar em enriquecimento sem causa do autor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001495-54 .2023.8.26.0326, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 28/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) No caso dos autos, considerando as particularidades da demanda, a extensão do prejuízo e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse adequado para atender à finalidade compensatória e pedagógica da indenização (Teoria Pedagógica Mitigada). Atinente ao pedido contraposto formulado pelo banco réu, requerendo a condenação da autora ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos, não merece acolhimento. O pedido não encontra amparo legal no caso concreto, uma vez que já foi reconhecida a nulidade do contrato de abertura de conta corrente, bem como a falha na prestação do serviço pelo banco réu, que deixou de informar à autora sobre a possibilidade de abertura de conta benefício sem cobrança de tarifas. Não se pode admitir que o consumidor seja penalizado por uma conduta que é, na verdade, decorrente da própria falha na prestação do serviço pelo fornecedor. Seria contrário aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade permitir que o banco réu se beneficie de sua própria torpeza, cobrando tarifas individuais por operações financeiras que poderiam ter sido realizadas sem ônus, caso tivesse cumprido seu dever de informação e disponibilizado à autora a opção de conta benefício. Permitir a cobrança de tarifas individuais nesse contexto seria validar a conduta ilegal do banco e perpetuar o desequilíbrio na relação de consumo, contrariando os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC). Portanto, improcede o pedido contraposto formulado pelo banco réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: 1. DECLARAR a nulidade do Contrato de Abertura de Conta Corrente entre as partes; 2. DETERMINAR a conversão da conta corrente da autora (Ag. 6153, conta nº 4537-3) para a MODALIDADE BENEFÍCIO, para o exclusivo recebimento dos seus proventos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais); 3. CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados a título de tarifas bancárias entre 15/01/2019 e 14/05/2021, com correção monetária a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), uma vez que se trata de responsabilidade contratual; 4. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), uma vez que se trata de responsabilidade contratual. 5. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo banco réu. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais. Por fim, da mesma forma, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Ulianópolis, datado e assinado digitalmente. RODRIGO TAVARES Juiz de Direito Substituto (respondendo pela vara Única de Ulianópolis)

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Fernanda Montes Reis e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 319467086

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003801-17.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MONTES REIS GLAUCIA MONTEIRO MONTES REIS LINCOLN DOS REIS VICTOR MONTES REIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

DALTO UMBERTO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003801-17.2025.8.13.0035 AUTOR: LINCOLN DOS REIS CPF: 076.858.638-04 AUTOR: GLAUCIA MONTEIRO MONTES REIS CPF: 713.571.306-00 AUTOR: VICTOR MONTES REIS CPF: 126.800.046-98 AUTOR: FERNANDA MONTES REIS CPF: 126.800.276-39 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos etc, Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passa-se à breve síntese dos fatos processuais relevantes. LINCOLN DOS REIS, GLAUCIA MONTEIRO MONTES REIS, VICTOR MONTES REIS e FERNANDA MONTES REIS ajuízam “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, qualificados na epígrafe (ID 10423589570), na qual alegam, em síntese, que “fazem parte da mesma família e programaram férias para usufruírem no período de 12/10/2024 a 19/10/2024; que a Sra. Glaucia Monteiro Montes Reis, segunda autora, ficou figurando como a Titular do Voucher do voo “reserva – SKEG4T” e Voucher do Hotel Armação Resort Porto de Galinhas “reserva 2LMRHB”, conforme demonstra DOCUMENTO-01 em anexo; Isto posto, os autores, no dia 12/10/2024 às 10:50 horas, da cidade de UBERLÂNDIA-MG, embarcaram no voo da Azul tendo como destino final a cidade de RECIFE-PE, ficando hospedados no Armação Resort em Porto de Galinhas-PE; conforme pode ser verificado no DOCUMENTO-01 (pag. 2) em anexo o retorno das férias dos demandantes estava acertada para o dia 19/10/2024, sábado, às 17:10 horas, no voo da AZUL “AD 2518”. Para isso, os autores deixaram o Resort às 12:00 horas e de táxi seguiram para o Aeroporto de Recife-PE, chegando às 13:10 horas na fila para o check-in, ou seja, com 4 horas de antecedência para o voo de Recife-PE a Uberlândia-MG, com conexão em Belo Horizonte-MG; no entanto, no aeroporto de Recife-PE, quando os autores chegaram ao balcão da Cia aérea AZUL para o check-in ficaram surpresos e indignados quando foram informados pela atendente que não poderiam embarcar no Voo marcado, alegando ela que não havia lugares(assentos) disponíveis no voo, não justificando os motivos (a reserva no voo pode ser verificada no DOCUMENTO-01 (pag. 2), “Referência da reserva : SKEG4T” e “número do vôo AD 2518”);Ressalta-se que os autores não tiveram ciência do Overbooking, ficando cientes somente no momento do check-in no aeroporto de Recife-PE. Veja que a Companhia Aérea Azul sequer teve preocupação de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio de comunicação disponível que não haveria lugar para todos os passageiros daquele voo, informação esta de suma importância e urgência, uma vez que a Cia aérea Azul não tinha voo para Uberlândia nem para os dias seguintes, segundo a própria atendente; inconformado, o autor Lincoln dos Reis, ainda tentou argumentar com a Atendente alegando que tem prioridade para o embarque, pois possui idade acima de 60 anos e além disso estava com a perna machucada e sentindo muita dor. Alegou ainda que sua esposa Glaucia Monteiro Montes Reis também estava com cólicas gastrointestinais e precisava embarcar para tratar o problema em casa ou deveria a ré providenciar atendimento médico a autora (Glaucia), o que não ocorreu. Tais fatos podem ser comprovados no atestado médico da Sra. Glaucia Monteiro Montes Reis (DOCUMENTO-02) e exame de ressonância magnética do autor Sr. Lincoln dos Reis que comprova o ferimento na perna direita (DOCUMENTO-03) que ocorreu no dia 18/10/2024 em Porto de Galinhas-PE; importante destacar que, além da angústia e desgaste que a ré causou aos autores por sua irresponsabilidade e descaso para o consumidor, a ré Cia aérea Azul, ainda de forma arbitrária deu preferência a vários passageiros para o referido voo, o que causou ainda mais estranheza e revolta aos autores; isto porque os autores chegaram para o check-in com 4 horas de antecedência, com o Voucher das reservas do voo em mãos, passagens pagas antecipadamente, com suas documentações e foram impedidos de embarcar; e o mais humilhante para os autores foi presenciar passageiros que estavam atrás na fila do check-in conseguirem embarcar e os autores não. Esclarece os autores que este conhecimento dá-se ao fato de fazerem parte de um mesmo grupo de viagem(de 16 pessoas) e que no momento do check-in, apesar dos 4(quatro) autores estarem na fila e na frente de todas as pessoas do grupo de viagem, somente os demandantes não conseguiram embarcar no referido voo; o que demonstra total desrespeito da ré para com os autores, uma vez que a ré fez escolha em quem poderia embarcar sem seguir nenhuma regra; Ressalta os autores que durante as 4 horas de espera e angústia, permaneceram de pé, sem nenhuma assistência, observando outros passageiros que foram atendidos posteriormente conseguirem embarcar no voo que lhes fora negado; exaustos, os autores pediram a atendente uma solução para o caso e esta informou que infelizmente não tinha o que fazer e que não teria voo para Uberlândia para os próximos dias e estava procurando uma solução com outra empresa de aviação; diante desta informação, o autor “Lincoln dos Reis” disse a atendente, Sra. Emilly, que não poderia aguardar por muito tempo para retornar para Uberlândia pois, além dos motivos de saúde já alegados, todos os autores da presente ação tinham compromissos inadiáveis na segunda-feira pela manhã, dia 21/10/2024, na cidade em que residem; em resposta, a atendente da Companhia aérea Azul informou aos autores que não estava encontrando voo para os próximos 3 dias para Uberlândia-MG, dando-lhes como única opção um voo para o dia seguinte de Recife-PE para Ribeirão Preto-SP, cidade localizada a 280 km de distância do destino final contratado (Uberlândia-MG); diante de tal informação, os autores solicitaram esclarecimento a atendente sobre quem seria o responsável pelo translado de Ribeirão Preto-SP para Uberlândia-MG, uma vez que o destino final do voo original dos autores era Uberlândia-MG. Em resposta, a atendente, informou que a despesa do translado ficaria por conta dos autores da referida ação, mas poderia ser requerido o reembolso à Cia aérea Azul. Assim, a atendente apresentou o contato da Cia aérea Azul no próprio celular. (foto do celular da atendente DOCUMENTO-09 em anexo), não prestando nenhuma outra explicação de como proceder o pedido de reembolso e da documentação necessária, informando apenas que depois deveria ligar naquele número; deste modo, por não haver outra forma de solucionar a questão, os autores se viram obrigados a aceitar a proposta da Cia aérea Azul, tendo em vista o estado de saúde e o fato de que todos tinham compromissos inadiáveis na segunda-feira, dia 21/10/2024, pela manhã; assim, a atendente da Cia aérea Azul providenciou a emissão das passagens de Recife-PE para Ribeirão Preto-SP, conforme pode ser verificado no DOCUMENTO-04 em anexo; Veja que durante as 4 horas que os autores permaneceram no aeroporto de Recife-PE tentando resolver a questão do embarque, os autores permaneceram de pé, sem nenhuma assistência, nem mesmo foi oferecido água para os demandantes, mesmo a ré tendo ciência de que 2(dois) dos autores estavam com problemas de saúde (DOCUMENTO-2 e DOCUMENTO-3 em anexo), além de um deles terem preferência para o embarque por ter mais de 60 anos (documento de identidade em anexo); elucidam os autores que somente chegaram em Uberlândia-MG às 20 horas no Domingo, dia 20/10/2025, e para estas 27 horas de atraso foi oferecido apenas 1(um) jantar no dia 19/10/24 e 1 café da manhã e 4 garrafas de 250ml de água no dia 20/10/24. Motivo que os autores tiveram que comprar mais água e alimento; esclarecem os autores que a atendente entregou junto às passagens aéreas um Voucher para o translado até o hotel em Recife-PE, e o Voucher para a hospedagem até o dia seguinte às 11:00 horas, não se preocupando com mais nenhuma outra despesa que o ocorrido lhes provocou. Quanto ao voucher do translado do hotel para o aeroporto no dia seguinte, este não foi utilizado tendo em vista erro no momento de solicitar o UBER, tendo os autores de arcar com a despesa do Uber para dirigir-se do hotel ao aeroporto; assim, tendo em vista que o destino final dos autores era UBERLÂNDIA-MG e a ré ter fornecido as novas passagens aéreas para uma cidade com destino diferente do contratado (RIBEIRÃO PRETO-SP) e devido a não fornecer aos autores meios de deslocamento da cidade de Ribeirão Preto-SP até Uberlândia-MG(destino final), o autor, Lincoln dos Reis, contratou um motorista de Uber para buscá-los em Ribeirão Preto-SP às 16:30 horas do dia 20/10/2024, pagando para isso o valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) conforme nota fiscal em anexo (DOCUMENTO-12), sendo este valor pago em duas parcelas via pix (DOCUMENTO-12A e DOCUMENTO-12B em anexo), sendo a primeira no valor de R$425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) no momento do contrato e a última no valor de R$425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) pagos na chegada; conforme já informado, os autores estavam em um grupo de 16 pessoas e já tinham programado a volta da viagem de Recife-PE até Araguari-MG, sendo que de Uberlândia-MG para Araguari-MG fretaram uma Van para buscá-los no Aeroporto de Uberlândia, pagando para isso, de forma adiantada para o proprietário da Van, o valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) por pessoa, totalizando para os autores o valor de R$100,00(cem reais). Condução esta que os autores também perderam, uma vez que foram impedidos de pegar o voo na data e horário determinado no Voucher DOCUMENTO-01; os autores esclarecem que o valor cobrado pelo Uber foi de Ribeirão Preto, passando por Uberlândia, com destino final a cidade de Araguari. Sendo cobrado o valor de R$770,00(setecentos e setenta reais de Ribeirão Preto até Uberlândia, 280km) e o valor de R$80,00(oitenta reais de Uberlândia até Araguari, 29km) conforme descrito na nota fiscal do motorista do Uber (DOCUMENTO-12 em anexo); importante enfatizar a angústia, aborrecimento, humilhação e frustração gerados aos demandantes, que se desgastaram sobremaneira tanto fisicamente, financeiramente quanto emocionalmente diante dessa abrupta mudança de planos de forma unilateral, por culpa exclusiva da Cia aérea Azul, demonstrando a ré uma má prestação de serviço, vez que houve claramente o rompimento do contrato firmado com os autores/consumidores; veja que no caso em questão os autores tiveram gastos com táxi, água, alimentação (jantar no sábado dia 19/10/2024 e almoço e jantar no domingo, dia 20/10/2024) além do Uber (trajeto Ribeirão Preto-SP até Araguari-MG), cuja viagem trouxe inclusive risco de vida, visto que, hoje em dia, as rodovias estão cada vez mais perigosas, principalmente porque o translado de Ribeirão Preto a Uberlândia ocorreu debaixo de chuva intensa, gastando cerca de 4 horas e 30 minutos neste deslocamento, o que causou desgastes financeiro, físicos e emocionais, principalmente diante das condições físicas e de saúde dos autores Lincoln dos Reis e Glaucia Monteiro Montes Reis, conforme demonstra atestado e resultado de exames em anexo (DOCUMENTO-02 e DOCUMENTO-03); buscando ser ressarcido pela ré, os autores fizeram o primeiro contato via CHAT no dia 07/11/2024 e, conforme pode ser observado no DOCUMENTO-14 em anexo, os autores não obtiveram êxito; Já o segundo contato foi feito via telefone no mesmo dia (07-11-2024 às 10:29 horas), através do telefone fornecido no atendimento via chat da AZUL. Nessa ligação falei com o Sr. Marcos, colaborador da Cia aérea AZUL, e formalizei o pedido solicitando o ressarcimento dos gastos que tivemos e a indenização no valor de 4(quatro) passagens aéreas de Recife-PE a Uberlândia-MG, em virtude de não ter embarcado no voo da AZUL de Recife-PE para Uberlândia-MG no dia 19/10/2024 as 17:10 horas por culpa exclusiva da ré. Assim foi criado o PROTOCOLO “AZC16189581” e o Sr. Marcos disse que receberia um e-mail para prosseguir com o atendimento de minha solicitação no dia 13/11/2024 tive resposta do e-mail informando que seria reembolsado somente R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais), não mencionando nada sobre os valores pagos no translado de Ribeirão Preto a Uberlândia, os valores das passagens aéreas que os autores entendem ter direito, o valor da DES (Direitos Especiais por Saque) e os demais gastos com alimentação e táxi; esclarecem os autores que até a presente data 12/03/2025 a ré não efetuou nenhum ressarcimento e não se manifestou sobre o caso; veja que no referido caso não teve ocorrência de nenhum “caso fortuito ou de força maior” o que ocorreu na verdade foi um Overbooking, reservas de passagens superior à capacidade do avião uma vez que os autores apresentaram-se para o check-in com 4 horas de antecedência, com o Voucher das reservas do voo em mãos, as documentações pessoais exigidas e foram impedidos de embarcar, sendo que várias pessoas que estavam atrás na mesma fila do check- in conseguiram embarcar, fica claramente demonstrada a preferência de outros passageiros, motivo pelo qual entendem ser devido o DES (Direitos Especiais por Saque) valor previsto no artigo 24 da Resolução 400/2016 emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil; de acordo com o artigo 22 da Resolução 400/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil “A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013.”, sendo que o ocorrido não faz parte das ressalvas desta Resolução; importante destacar que, além da angústia e desgaste que a ré causou aos autores por sua irresponsabilidade, o mais humilhante foi presenciar passageiros que estavam atrás na fila do check-in conseguirem embarcar e os autores não. Esclarecem os autores que este conhecimento dá-se ao fato de fazerem parte de um mesmo grupo de viagem (de 16 pessoas), e, que no momento do check-in, apesar dos 4(quatro) autores estarem na fila e na frente de todas às pessoas do grupo de viagem, somente os demandantes não conseguiram embarcar no referido voo; diante do exposto, deverá a ré pagar aos autores todos os valores comprovados e os valores determinados na legislação vigente; DOCUMENTO-10 em anexo: valor de lanche no horário do almoço no dia 20/10/2024 às 11:50 horas, R$145,00; DOCUMENTO-11 TAXI R$240,00; DOCUMENTO-12 RECIBO DE PAGAMENTO DO TRANSLADO DE RIBEIRÃO PRETO PARA ARAGUARI R$825,00; DOCUMENTO-13A COMPRA DE ÁGUA no dia 19/10/2024 as 17:36 horas R$12,00 DOCUMENTO-13B COMPRA DE ÁGUA no dia 19/10/2024 as 17:31 horas R$18,00 DOCUMENTO-17 Menor valor das passagens aéreas de Recife-PE para Uberlândia pela Azul, uma vez que se fosse os autores que tivessem atrasado, estes teriam que desembolsar esse valor R$14.159,00 DOCUMENTO – 19 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE) Valor previsto na Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (valor do DES hoje para voos nacionais é de R$1.950,17 em 13/12/2024 R$7.800,68 TOTAL DANO MATERIAL) 23.199,68”. Ao final, requerem que seja julgada procedente o pedido inicial, “reconhecendo a relação consumerista entre as partes, e condenando a ré (Companhia aérea Azul) a pagar o valor total de R$ 55.199,68 (CINQUENTA E CINCO MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) aos autores, sendo R$ 23.199,68 (VINTE E TRÊS MIL CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) referente à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) de danos morais para cada um dos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/10/2024” (ID 10423589570). Citada regularmente (ID 10425076222), a parte requerida ofereceu contestação em que sustenta, resumidamente, que “ao analisarmos a peça de ingresso nota-se que a parte Autora pretende que a AZUL seja condenada ao pagamento da indenização prevista no Artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC, além do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais para cada Autor; pcorre que, como se verá ao longo da presente, não há se falar em acolhimento de qualquer dos pedidos formulados pela parte Autora; no entanto, caso assim Vossa Excelência não entenda, é importante mencionar que os pedidos formulados se mostram incompatíveis entre si; na realidade, as verbas previstas no Artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC possuem natureza expressamente compensatória, a mesma atribuída ao pedido de compensação por danos morais sustentado pela parte Demandante; neste cenário, é notório que o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais além da indenização prevista na resolução 400/2016 denota notório bis in idem, uma vez que ambas as parcelas têm natureza evidentemente compensatória; não há indícios de que a parte Autora tenha buscado uma tentativa de solução administrativa dos fatos narrados na peça de ingresso, ônus que indiscutivelmente lhe cabia, acarretando nítida ausência de comprovação de um legítimo interesse processual; destarte, tem-se que, no caso em tela, diante da ausência de comprovação de que a parte Autora buscou solucionar administrativamente a questão junto à Ré através dos meios oficiais, resta necessária a imediata extinção do feito, sem a análise de seu mérito, na forma do Artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, razão pela qual é o que se requer; em consulta ao cadastro de reservas da Ré constatou-se que foi adquirida passagens aéreas em nome da parte Autora referentes ao trecho entre Recife/PE (REC) - Confins/MG (CNF) – Uberlândia/MG (UDI) com voos previstos para o dia 19/10/2024, o que gerou o código localizador “SKEG4T”; por conseguinte, primeiramente, deve-se esclarecer a verdade dos fatos, uma vez que em virtude do excesso de peso da aeronave responsável pelo voo AD 2518, referente ao trecho Recife/PE (REC) - Confins/MG (CNF), o chamado overload, houve a necessidade de reajuste de peso para que a aeronave viesse a decolar, o que gerou a necessidade de ela operar com um número menor de passageiros do que o originalmente programado, o que de fato veio a ocorrer foi que após a verificação de peso na aeronave, contatou-se que poderia haver um excesso de peso, sendo necessário a reacomodação de alguns passageiros e bagagens, o que foi feito; assim, verifica-se que a parte Autora foi impedida de embarcar exclusivamente pela necessidade de balancear o peso da aeronave, por conta de fatores como tamanho e da temperatura da pista, que afetam, junto com o peso, o funcionamento dos jatos; assim, a Ré deu início aos procedimentos cabíveis para o caso da parte Autora e demais passageiros nos termos dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400/2016 da ANAC5; em virtude da impossibilidade de embarcar no trecho de sua viagem, imediatamente a parte Autora foi reacomodada, em voo no dia seguinte, seguindo com total conforto e segurança até seu destino; destaca-se que não há nos autos um único documento capaz de comprovar a existência de qualquer dano ou prejuízo suportado pela parte Autora em razão do ocorrido; no caso dos autos, além uma vultosa indenização por danos morais que sequer foram comprovados e não se dão in re ipsa, como ele equivocadamente alega, o Autor pretende receber uma segunda indenização, travestindo seu pedido como dano material, sendo que se esquece que o dano material tem que ser comprovado e é um ressarcimento; ademais, vale destacar que a parte autora foi reacomodada em novo voo, sendo o serviço devidamente prestado, não podendo ser aceite a devolução de valores pagos a título de passagem, pois desta forma um serviço que é oneroso seria prestado de forma gratuita, bem como todas as assistências foram colocadas a disposição e utilizadas, contudo, cabe pontuar que a parte Autora tendo a empresa Ré prestado toda a assistência necessário e possível ao autor, carecendo, portanto, de provas, devendo desde já ser impugnada e rejeitada pelo juízo; a AZUL forneceu toda assistência cabível, não houve demora na solução do problema, a parte Autora não comprovou que a AZUL poderia reacomodá-la em voo com horário anterior, por exemplo, prova que seria extremamente fácil para que ele produzisse, muito menos comprovou a perda de qualquer compromisso; caso a Autora tivesse, de fato, algum compromisso inadiável e existisse voo com assentos vagos, decerto ele teria juntado a prova ou adquirido a passagem para cumprir seu compromisso e estaria pleiteando o ressarcimento”. Enfim, requer que “seja julgada totalmente improcedente a presente ação, pois não existe prova da ocorrência de qualquer tipo de dano à parte Autora” (ID 10443972549). A parte autora impugnou a contestação (ID 10452837994) ratificando os termos da inicial e acrescentou o seguinte: “o valor do DANO MORAL sofrido deve ser arbitrado pelo Juízo considerando as particularidades de cada caso concreto, com base nas características individuais da situação, com valor da indenização proporcional ao agravo; de forma diferente o valor do DES – DIREITOS ESPECIAL DE SAQUE tem seu valor pré-fixado na Legislação e deve ser pago imediatamente no momento da preterição de passageiro (negativa de viagem); portanto, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que os pedidos formulados na inicial são todos compatíveis entre si, razão pela qual requer deferimento; falsamente, a Ré alega que os autores não buscaram as vias administrativas antes de ingressar com a presente ação. A Ré apresenta alegações infundadas ao afirmar que “não há indícios de que a parte Autora tenha buscado uma tentativa de solução administrativa dos fatos narrados” (fl. 4, item “II.2”, da contestação). Conforme se verifica nos autos, os documentos juntados à peça inicial (DOCUMENTO-14, DOCUMENTO-15, DOCUMENTO-16 e DOCUMENTO-18, anexos à petição nº 10440249832) comprovam que os autores tentaram, por diversas vezes, resolver a questão por meio de procedimento administrativo; dessa forma, não há que se falar em “imediata extinção do feito”, mas sim de má-fé da Ré, que busca omitir a verdade e confundir o Juízo;Veja que a Ré busca enganar o Juízo ao alegar falsamente que deixou os autores em seu destino final, o que não é verdade. Isso porque foram os autores quem tiveram que buscar os meios necessários para chegar ao destino final contratado, uma vez que foram deixados pela Ré no aeroporto de Ribeirão Preto-SP, aproximadamente 280 km distante do destino final pactuado pelos autores. Tal fato está comprovado nos DOCUMENTOS-1(folha 2- Voucher) e DOCUMENTO-4 (passagens oferecidas para o dia seguinte), anexados à petição nº 10440249832, bem como abaixo para facilitar a análise; observe que o OVERLOAD aéreo está ligado diretamente à organização da companhia nas aeronaves. Logo, cabe aos responsáveis evitar um volume de bagagens que estejam fora dos padrões do compartimento de carga; A Ré não reembolsou os gastos com alimentação, água e transporte e também o gasto pelo deslocamento dos autores de RIBEIRÃO PRETO-SP até UBERLÂNDIA-MG, destino final contratado; foi realizado pelos autores o pedido de reembolso via e-mail, com juntada de todos os comprovantes; A Ré até o presente momento não realizou nenhum reembolso”. É a súmula da espécie. A causa permite o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados bastam à composição da lide. INÉPCIA DA INICIAL-EXISTÊNCIA DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI A parte requerida alega que “a parte Autora pretende que a AZUL seja condenada ao pagamento da indenização prevista no Artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC, além do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais para cada Autor; neste cenário, é notório que o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais além da indenização prevista na resolução 400/2016 denota notório bis in idem, uma vez que ambas as parcelas têm natureza evidentemente compensatória; diante do exposto não resta dúvida acerca da inépcia da petição inicial, uma vez que os pedidos formulados pela parte Autora são claramente incompatíveis entre si, razão pela qual se requer o indeferimento da petição inicial, na forma do Artigo 330 do CPC”. A compensação financeira prevista no art. 24, inciso I, da Resolução Nº. 400 da ANAC, constitui-se de uma multa, com caráter punitivo, com a finalidade de coibir as companhias aéreas de perpetuar a prática de preterição de embarque e tem por objetivo ressarcir o passageiro pelas despesas decorrentes do impedimento de embarque. Já a indenização por danos morais decorre, em tese, de prejuízos imateriais que afetam a esfera psicológica, a honra, a intimidade, a imagem ou outros direitos da personalidade de uma pessoa. Não há impedimento para que a parte autora requeira indenização por danos materiais e morais, cumulativamente, nesta demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Voo nacional. Ocorrência de overbooking gerando atraso de 14 horas na chegada ao destino final. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Situação sub judice que configura fortuito interno, pois se insere no risco da atividade, não constituindo hipótese excludente de responsabilidade. Atraso alegado que restou incontroverso. Dever da transportadora, nos casos de atraso de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros. Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução nº 141 da ANAC. Ré que, na hipótese, não comprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros. Dano moral que, embora não possa ser presumido restou caracterizado no caso concreto. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou a parte autora. Comprovada a ocorrência de fato extraordinário capaz de ofender o âmago da personalidade. Quantum pretendido (R$ 10.000,00 para cada autora) que, entretanto, acarretaria locupletamento ilícito dos requerentes, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pelas vítimas. Fixação em R$ 6.000,00 para cada requerente. Danos materiais devidamente comprovados. Acolhimento do pedido, a fim de recompor o patrimônio da parte autora, indevidamente reduzido pelo ilícito da ré. Possibilidade de cumulação da compensação financeira de 250 DES prevista no art. 24, I da Resolução nº 400 da Anac e das indenizações por danos materiais e morais. Inocorrência de bis in idem. Precedentes. Recurso parcialmente provido para julgar condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 para cada requerente, com correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil, além de danos materiais indicados na inicial, com correção monetária do desembolso e juros de mora a partir da citação. (TJSP - Apelação Cível 1011002-72.2022.8.26.0100 Assunto: Overbooking Relator(a): Rodolfo Pellizari Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/05/2023 Data de publicação: 11/05/2023). Assim, rejeita-se a preliminar ventilada. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a parte requerida que “diante da ausência de comprovação de que a parte Autora buscou solucionar administrativamente a questão junto à Ré através dos meios oficiais, resta necessária a imediata extinção do feito, sem a análise de seu mérito, na forma do Artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, razão pela qual é o que se requer”. No caso concreto, não há que se há falar em ausência do interesse processual por suposta falta de tentativa de solução administrativa, pois, conforme consta dos autos, a parte autora juntou cópia de diversos documentos para comprovar as suas prévias reclamações administrativas formuladas perante a parte requerida (ID10440244045, 10440282402,10440291396, 10440256531 e 10440270667) Assim, rejeita-se a preliminar de extinção do processo. O feito está em ordem; não há vício aparente a inquiná-lo de nulidade, nem irregularidades a sanar ou objeção preliminar pendente de apreciação. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, cumpre avançar ao tema meritório. MÉRITO O caso em tela deve ser analisado sob o prisma do CDC, haja vista que a parte demandante qualifica-se como consumidora (art. 2º) e a parte demandada como fornecedora (art. 3º). Esse contexto atrai a incidência da regra prevista no art. 14, §§1º a 3º, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nas relações de consumo em que há fato do serviço, prescinde-se da demonstração do elemento culpa; basta que se prove a conduta danosa em si. Assim, por imposição do art. 14, do CDC, aplica-se ao caso concreto a responsabilidade objetiva. Nesse sentido, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um pólo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). O prestador de serviços deve ser responsabilizado quando comprovados o dano e o nexo de causalidade, ao passo que a obrigação de indenizar será eximida somente se ficar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil encontram-se bem demonstrados, quais sejam, o dano (o impedimento de embarque no voo contratado inicialmente e a demora em solucionar a questão), o ato ilícito (já que a negligência da empresa deu causa à ocorrência dos danos) e o nexo de causalidade entre eles, ou seja, o fato de que da conduta da parte requerida advieram os danos à parte requerente. O impedimento de embarque em voo (ID 10354789136), sem justificativa plausível e a adequada prestação de assistência aos passageiros, configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. A alegação da empresa ré de que “a parte Autora foi impedida de embarcar exclusivamente pela necessidade de balancear o peso da aeronave, por conta de fatores como tamanho e da temperatura da pista, que afetam, junto com o peso, o funcionamento dos jatos” (ID 10443972549) não elide a sua responsabilidade, pois isso decorre do risco do negócio e cabe à companhia aérea adotar as providências necessárias para minimizar os impactos aos consumidores. Confira-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NO VOO POR EXCESSO DE PESO NA AERONAVE - OVERLOAD - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. - A alegada prática legal do "overload" e a possibilidade de impedimento de embarque em razão da extrapolação do limite de peso de aeronave devem ser equiparadas ao caso fortuito interno, que decorre do risco do negócio, inerente à atividade da empresa, consagrada no art. 927 do Código Civil, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade com probabilidade de dano, auferindo lucros e vantagens com esta atividade, deve arcar também com os riscos dela advindos. - A Ré não produziu prova de qualquer fato que afastasse o nexo causal, ou excluísse sua responsabilidade objetiva, restando, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que resulta no dever de indenizar os danos daí decorrentes. - Os danos, material e moral, restaram comprovados nos autos. - O ressarcimento pelo dano moral, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.18.014528-6/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 10/04/2018 Data da publicação da súmula: 12/04/2018). (Grifou-se) Portanto, faz jus a parte autora à compensação por danos morais que, in casu, exsurgem da falha na prestação do serviço de transporte em decorrência do impedimento de embarque e da demora em solucionar a questão, atitude reprovável e contrária aos princípios norteadores das relações de consumo (Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). Não há dúvida de que o fato descrito pela parte autora na inicial constitui ato abusivo e ilegítimo, suficiente para gerar acentuado desequilíbrio em seu bem-estar diante do abalo psicológico e transtornos significativos suportados pelos passageiros, que enfrentaram incertezas quanto à sua realocação; mesmo informando à parte requerida que apresentavam problemas de saúde, não receberam a assistência adequada. Ademais, segundo consta da petição inicial, “somente chegaram em Uberlândia-MG às 20 horas no Domingo, dia 20/10/2025, e para estas 27 horas de atraso foi oferecido apenas 1(um) jantar no dia 19/10/24 e 1 café da manhã e 4 garrafas de 250ml de água no dia 20/10/24, motivo que os autores tiveram que comprar mais água e alimento” (ID 10423589570). Embora a parte requerida argumente que prestou todas as assistências cabíveis à parte autora, não juntou aos autos nenhum documento que corrobore as suas alegações. Demonstrados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da parte Ré, surge a obrigação de indenizar, visando amenizar, de certa forma, o abalo psíquico experimentado pela parte autora. Confira-se a jurisprudência: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A parte autora alegou que seu voo, contratado para o trecho Campinas/SP - Chapecó/SC, foi inicialmente atrasado e, posteriormente, cancelado sem justificativa adequada. Após intervenção no balcão da empresa ré, conseguiu a remarcação para o mesmo dia, mas o novo voo também atrasou, ocasionando gastos adicionais com transporte e a perda de compromissos. Pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento dos danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do voo e os consequentes transtornos enfrentados pelo autor configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14, caput, do CDC, sendo afastada apenas quando demonstradas as excludentes do § 3º do mesmo artigo. O cancelamento do voo, sem justificativa plausível e sem adequada prestação de assistência ao passageiro, configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. A alegação da empresa ré de que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial não programada não elide sua responsabilidade, pois cabe à companhia aérea adotar as providências necessárias para minimizar os impactos ao consumidor. O dano moral resta caracterizado pelo desconforto e transtornos significativos suportados pelo passageiro, que enfrentou incertezas quanto à sua realocação, teve que intervir diretamente para obter a remarcação e sofreu atraso relevante na chegada ao destino, comprometendo seus compromissos pessoais. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo, sem justificativa plausível e sem assistência adequada ao passageiro, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente sendo afastada em caso de demonstração de excludente legal. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a necessidade de desestimular novas falhas na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 944; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Não há referência expressa a precedentes nos autos. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.25.018287-0/001 Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo Data de Julgamento: 15/05/2025 Data da publicação da súmula: 21/05/2025). (Grifou-se) O quantum indenizatório deve ter em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como estabelecer uma reparação equitativa, apurando-se as peculiaridades de cada caso, tais como a culpa do agente, a qualidade do atingido, a extensão do prejuízo causado, a capacidade econômica do agravado e a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo de reincidência, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial, sem implicar o enriquecimento sem causa da parte atingida. Assim, considerando as peculiaridades da hipótese vertente e a extensão do dano, mostra-se razoável uma indenização por danos morais equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores. De acordo com a Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido monetariamente desde o arbitramento. Os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, que ocorreu no dia 19/10/2024 (ID 10394586308). No que se refere à reparação dos danos materiais, a parte autora afirma que teve gastos com água, alimentação e transporte (táxi hotel-aeroporto de Recife e “UBER” do aeroporto de Ribeirão Preto até a cidade de Araguari), totalizando R$1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais). Consta dos autos cópia de nota fiscal e outros documentos que demonstram esses gastos, conforme se verifica em ID 10394604320, 10440268217, 10440271012, 10440289246, 10440266073, 10440273814, 10440276264. Logo, a indenização por danos materiais deve corresponder ao importe de R$1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais). O pedido de reembolso pelo valor relativo às 4 (quatro) passagens aéreas de Recife-PE para Uberlândia, não pode ser acolhido, pois, embora não tenha embarcado no voo contratado inicialmente, a parte requerente aceitou embarcar em outro voo custeado pela requerida, que também deve responsabilizar-se pelas despesas que a parte autora teve com o transporte terrestre no trecho entre Ribeirão Preto e Araguari. A parte autora requer, ainda, o recebimento de “250 Direitos Especiais de Saque (DES)”, tal como previsto no art. 24, inciso I, da Resolução 400/2016 da ANAC, alegando que compareceu ao aeroporto para aguardar o embarque com 4 horas de antecedência, mas foi impedida de embarcar pela parte requerida. A preterição dos passageiros no embarque do voo contratado inicialmente foi reconhecida pela parte requerida na contestação: “verifica-se que a parte Autora foi impedida de embarcar exclusivamente pela necessidade de balancear o peso da aeronave” (ID10443972549). Assim, faz jus à parte autora ao pagamento da compensação financeira de "250(duzentos e cinquenta) DES- Direitos Especiais de Saques". Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A no pagamento à parte requerente, a título de reparação de danos materiais, da quantia de R$1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais), acrescidos de juros e correção monetária; A correção monetária incide desde a data do efetivo desembolso, que ocorreu no dia 19/10/2024 e deve observar os índices IPCA – IBGE, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A taxa de juros incide a partir da citação; devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). b) CONDENAR a parte requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A no pagamento de “250 (duzentos e cinquenta) DES-Direitos Especiais de Saque”, para cada requerente, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução 400/2016 da ANAC; deve ser observado o valor do “DES” da data que ocorreu a preterição, acrescidos de juros e correção monetária. A correção monetária incide desde a data do evento danoso, que ocorreu em 19/10/2024 (ID 10394586308), e deve observar os índices IPCA – IBGE, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A taxa de juros incide a partir da citação; devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). c) CONDENAR a parte requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A no pagamento à parte requerente de indenização por danos morais no valor total de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, com correção monetária e juros de mora. A correção monetária deve observar o índice IPCA – IBGE, a partir do arbitramento (data da sentença), de acordo com a Súmula 362, do STJ e o art. 389, par. único, do Código Civil. A taxa de juros incide desde a data do evento danoso, em 19/10/2024 (ID 10394586308); devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Araguari, 3 de julho de 2025 ROBERTA CORREA DE MENEZES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003801-17.2025.8.13.0035 AUTOR: LINCOLN DOS REIS CPF: 076.858.638-04 AUTOR: GLAUCIA MONTEIRO MONTES REIS CPF: 713.571.306-00 AUTOR: VICTOR MONTES REIS CPF: 126.800.046-98 AUTOR: FERNANDA MONTES REIS CPF: 126.800.276-39 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 3 de julho de 2025 CASSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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