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Valderlene De Oliveira e outros x Andreia Soares e outros

ID: 314897289

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069967-43.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDERLENE DE OLIVEIRA WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDREIA SOARES JOãO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Conclusão

Advogados:

WASHINGTON APARECIDO PINTO

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CLEBER TADEU YAMADA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069967-43.2025.8.16.0000 Recurso: 0069967-43.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069967-43.2025.8.16.0000 Recurso: 0069967-43.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA VALDERLENE DE OLIVEIRA Agravado(s): Andreia Soares João Alves de Oliveira Filho 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos autores VALDERLENE de O. e WILSON A. de O., em face da decisão (mov. 74.1/origem) proferida nos autos da Ação de inventário nº 0006041-37.2025.8.16.0017, por meio da qual o juízo de origem reconheceu a incompetência territorial da Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá/PR para o processamento do inventário, determinando a remessa dos autos ao Foro Regional de Mandaguari/PR. Em suas razões, os autores/agravantes sustentam que o falecido possuía domicílio em diversas comarcas da região — incluindo Maringá, Jandaia do Sul, Cambira e Mandaguari — e que, por se tratar de competência relativa, seria possível a propositura do inventário em qualquer desses foros. Ressaltam que a escolha pelo foro de Maringá foi legítima e respaldada na existência de residência e bens do falecido nessa localidade, além de contar com a anuência da maioria dos herdeiros. Argumentam que a decisão de primeiro grau foi proferida com base em documentos que teriam sido manipulados pela parte agravada, especialmente a suposta companheira sobrevivente, que teria apresentado declaração de imposto de renda retificada após o falecimento do autor da herança, com a finalidade de induzir o juízo em erro quanto ao domicílio do falecido. Sustentam que a referida documentação é posterior ao óbito e foi utilizada de forma ardilosa para simular vínculo com a cidade de Mandaguari, bem como uma relação de união estável que sequer foi reconhecida judicialmente. Aduzem, ainda, que o juízo de origem desconsiderou comprovantes de residência mais antigos que indicam a presença do falecido em outras comarcas, especialmente em Maringá, e ignorou o fato de que o inventário possui natureza de jurisdição voluntária e deve seguir o critério da flexibilidade territorial quando há pluralidade de domicílios. Invocam doutrina e jurisprudência no sentido de que, em havendo mais de um domicílio conhecido do de cujus, a escolha do foro pode recair sobre qualquer um deles. Defendem que a manutenção da competência do foro de Maringá é a solução mais adequada para assegurar a celeridade e eficiência do feito, evitando tumulto processual, especialmente diante do cenário de litigiosidade entre os envolvidos. Alega que eventual declínio da competência para Mandaguari poderá causar prejuízos à condução do processo e comprometer a efetiva administração do espólio, uma vez que os atos processuais teriam de ser refeitos, gerando atrasos injustificados e insegurança jurídica. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pedem o conhecimento e o provimento de seu recurso para que seja reformada a decisão agravada e mantida a competência do Juízo da Comarca de Maringá/PR para o processamento do inventário, reconhecendo-se a existência de domicílio múltiplo do falecido e a validade da escolha feita no momento da propositura da ação. É a breve síntese. 2. Da admissibilidade do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em processo de inventário, sendo incontroverso o seu cabimento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1]. O recurso é tempestivo, visto que os agravantes foram intimados da decisão agravada em 12/06/2025 (mov. 75.1/origem), de modo que seu prazo se iniciou em 13/06/2025 e terminaria em 07/07/2025 (15 dias úteis)[2], sendo que o recurso foi interposto em 27/06/2025. A comprovação do preparo no ato da interposição do recurso foi devidamente realizada, com a juntada da guia FUNJUS (mov. 1.2 e 1.3/TJ). Portanto, admito provisoriamente o presente recurso, pois, nesta fase de cognição sumarizada, entendo presente o cabimento, a tempestividade, o preparo (aqui dispensado) e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal). 3. Decido o requerimento liminar Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por JOÃO A. de O., falecido em 25/02/2025, conforme certidão de óbito acostada no mov. 1.8 dos autos de origem. Em 12/03/2025, os filhos do falecido, VALDERLENE de O. e WILSON A. de O., ajuizaram pedido de abertura de inventário (autos nº 0006041-37.2025.8.16.0017), perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maringá/PR. Na petição inicial, indicaram como herdeiros, além de si próprios, o irmão JOÃO A. de O. F.. Informaram que o falecido era separado judicialmente e não deixou cônjuge supérstite. Declararam que os bens a inventariar seriam: 50% do imóvel matriculado sob o nº 4.794 do Registro de Imóveis de Jandaia do Sul, com área de 31,15 alqueires paulistas, avaliado em R$ 150.000,00, e 50% do imóvel matriculado sob o nº 287 no mesmo cartório, com área de 10,00 alqueires paulistas, avaliado em R$ 45.000,00. Ressaltaram, ainda, que havia outros bens de titularidade do falecido, mas que, até aquele momento, não haviam sido corretamente arrecadados, optando por deixá-los para as primeiras declarações. Posteriormente, em 23/03/2025, JOÃO A. de O. F., em conjunto com sua mãe ANDREIA S., apontada como companheira do falecido, ajuizaram outro pedido de inventário (autos nº 0000941-19.2025.8.16.0109), perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Mandaguari/PR, requerendo a abertura da sucessão. Contudo, diante da existência da ação anterior, tal processo foi extinto sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência (mov. 23.1 dos autos 0000941-19.2025.8.16.0109). Posteriormente, ANDREIA S. apresentou-se nos autos originários, alegando ter sido preterida na abertura do inventário, na qualidade de companheira supérstite e meeira dos bens deixados pelo falecido, pleiteando sua nomeação como inventariante (mov. 30.1/origem). Sustentou que mantinha união estável com o falecido há vários anos, convivência que perdurou até o momento do óbito, embora não formalizada judicialmente. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos documentos diversos, incluindo declarações do centro médico em que o falecido esteve internado, comprovando que era ela quem o acompanhava durante o tratamento, bem como cópia da última declaração de imposto de renda do falecido, em que figura como sua dependente. Alegou, ainda, que o falecido possuía bens localizados em diferentes municípios, sendo a maior parte deles situada em Mandaguari, onde ambos residiam em comunhão de vida. Dessa forma, pediu o reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Mandaguari para processamento e julgamento do inventário. Os autores/agravantes impugnaram a alegação da agravada, afirmando que o de cujus possuía domicílio em diversos municípios da região, conforme manifestação apresentada no mov. 54.1/origem. Na sequência, o juízo de origem acolheu o pedido formulado pela agravada e reconheceu a incompetência territorial da Comarca de Maringá para o processamento do feito (mov. 74.1/origem), indicando a competência do juízo de Mandaguari. Contra essa decisão, os autores/agravantes interpuseram o presente recurso, requerendo, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo devem restar demonstrados cumulativamente os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil[3], quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. Neste sentido, se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a demonstração simultânea da elevada probabilidade de êxito do recurso interposto - fumus boni iuris - e do perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 3. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-PET 15.334; Proc. 2022/0262584-4; BA; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 24/11/2022) – destaquei. No presente caso, não se verificam os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. De início, destaca-se que a competência territorial, na hipótese, reveste-se de natureza relativa, nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. Trata-se, portanto, de competência territorial relativa, que, de regra, não pode ser reconhecida de ofício. A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça reitera tal entendimento, como se observa do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA Nº 33/STJ. 1. A competência para o processo sucessório, definida no art. 48 do CPC/15, é relativa. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula nº 33 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no CC 191.197/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 25/04/2023) No caso em análise, como mencionado, o reconhecimento da incompetência não se deu ex officio, tendo em vista o prévio requerimento formulado pela suposta companheira, ANDREIA S., ora agravada, no mov. 30.1/origem. Feito esse esclarecimento, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso que ora busca reformar a decisão que acolheu a incompetência alegada. Isso porque o artigo 48 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, sendo que as hipóteses do aludido parágrafo único deste mesmo dispositivo só se aplicam se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente. No presente caso, como bem consignou a decisão agravada, existem elementos documentais considerados robustos (juntados aos movs. 30.6 e 30.7/origem) no sentido de indicar que o de cujus residia na Comarca de Mandaguari. Embora os autores/agravantes indiquem suposta manipulação no documento de declaração de imposto de renda (mov. 30.6 – p. 4-12) do de cujus (questão que deverá ser oportunamente averiguada nos autos de origem), deve-se considerar que este não foi o único embasamento para a decisão que compreendeu que o falecido possuía domicílio na cidade de Mandaguari/PR, especificamente na Avenida Presidente Vargas, n.º 330, centro. A propósito, destacam-se os recentes de residência emitidos pela COPEL em nome do de cujus, inclusive com vencimento no mesmo mês de seu falecimento, bem como declaração de vizinhança firmada por terceira pessoa. Além dos documentos já mencionados, também foram juntadas aos autos faturas da SANEPAR, notificações de infrações de trânsito e ficha de atendimento hospitalar, todos associados ao endereço localizado em Mandaguari. A suposta companheira interessada e agravada anexou, ainda, reportagem jornalística (mov. 35.4/origem) que, ao noticiar o falecimento do de cujus, indicava expressamente Mandaguari como sua cidade de residência. Verifica-se, também, a existência de outra notícia publicada em meio digital, igualmente mencionando que o de cujus era domiciliado em Mandaguari, conforme se depreende da matéria disponível em: https://www.portalagora.com/mandaguari/joao-alves-de-oliveira-falece-aos-79-anos/. Por outro lado, os autores/agravantes, embora tenham defendido a existência de diversos domicílios atribuídos ao de cujus, apresentaram apenas um comprovante de endereço localizado em Maringá, datado após o falecimento. Cumpre destacar, ainda, que, conforme pesquisa realizada em obituário de domínio público da cidade de Maringá, não há qualquer menção ao óbito do de cujus naquela localidade (https://gmconline.com.br/noticias/cidade/obituario/obituario-veja-lista-de-falecimentos-em-maringa-e-regiao-14/). Nesse cenário, os elementos documentais constantes dos autos indicam, com razoável segurança, que o de cujus mantinha residência habitual em Mandaguari, fato que justifica, inclusive, a lavratura da certidão de óbito naquele município, conforme se verifica do documento anexado ao mov. 1.8/origem. Ademais, conforme já consignado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0030971-73.2025.8.16.0000, embora a união estável entre a agravada ANDREIA e o de cujus ainda não tenha sido formalmente reconhecida nos autos, há indícios consistentes de sua existência. Em análise aos documentos juntados aos mov. 30.6 e 30.7/origem, percebe-se que as declarações prestadas por unidade hospitalar, indicando a agravante como responsável e acompanhante do falecido durante sua internação, associadas à declaração de imposto de renda em que ela figura como dependente econômica, revelam laços estreitos de convivência e apoio mútuo. Soma-se a isso o fato de que o casal possui um filho em comum, atualmente com 28 anos de idade, o que reforça a existência de vínculo afetivo estável e duradouro. Além disso, há nos autos comprovantes de endereço em nome de ambos, registros de viagens feitas em conjunto, fotografias que evidenciam a convivência e o relacionamento ao longo dos anos, os quais corroboram a tese de que viviam sob o mesmo teto e compartilhavam uma vida em comum. Diante desse contexto, impõe-se a observância da regra de competência prevista no caput do artigo 48 do Código de Processo Civil, que estabelece como foro competente o do último domicílio do de cujus. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO PAULO (SP). IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE. REFORMA. CABIMENTO. FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, NO BRASIL, COMPETENTE PARA O INVENTÁRIO E PARTILHA, AINDA QUE O ÓBITO TENHA OCORRIDO NO ESTRANGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, CAPUT, CPC. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER REALIZADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33, STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000283-65.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 04.03.2024) Direito processual civil e direito das sucessões. Agravo de instrumento cível. Declinação de competência em inventário por duplo domicílio do autor da herança. Recurso conhecido e provido para manter a tramitação do feito na Comarca de Foz do Iguaçu, 1ª Vara de Família e Sucessões. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que declinou a competência para o inventário do espólio de Orivaldo José da Maia, falecido em 30/11/2023, para a comarca de São Francisco do Sul, sob o fundamento de que o domicílio do autor da herança era diverso do juízo onde a demanda foi ajuizada. Os herdeiros alegam que o falecido tinha domicílio em Foz do Iguaçu, onde exercia sua atividade profissional, e sustentam a possibilidade de pluralidade de domicílios para a abertura do inventário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir sobre a competência para o processamento do inventário do espólio de Orivaldo José da Maia na comarca de Foz do Iguaçu, considerando a existência de pluralidade de domicílios do autor da herança e a natureza relativa da competência territorial. III. Razões de decidir 3. O foro do domicílio do autor da herança é competente para o inventário e partilha, conforme o art. 48 do CPC. 4. A competência é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ. 5. O de cujus possuía domicílio em Foz do Iguaçu, o que justifica a manutenção da tramitação do inventário nesta comarca.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para manter a tramitação do feito na Comarca de Foz do Iguaçu, 1ª Vara de Família e Sucessões. Tese de julgamento: A competência para o processamento de inventário é determinada pelo domicílio do autor da herança, sendo vedada a declaração de incompetência territorial de ofício, conforme o disposto no art. 48 do CPC e na Súmula 33 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 48; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC n. 167.566/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.10.2020; TJPR, 0043285-85.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, 0064179-24.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª C.Cível, j. 15.03.2021; Súmula nº 33/STJ. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0099588-22.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 10.02.2025) Dessa forma, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito, necessário à concessão da medida liminar postulada. E, ausente a probabilidade do provimento do recurso, resta prejudicada a análise do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que os requisitos do mencionado artigo 995 do Código de Processo Civil são cumulativos. 4. Isso posto, indefiro o requerimento liminar. 5. Comunique-se o douto Juízo Singular acerca do processamento do recurso e do teor da presente decisão. 6. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil[4]. 7. Após, voltem-me conclusos os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador FÁBIO LUÍS FRANCO Relator [1] CPC, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. [2] CPC, Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. CPC, Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. [3] CPC, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [4] CPC, Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...] II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Hipperquimica Produtos Quimicos Ltda x Estado Do Paraná

ID: 307395837

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036888-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HIPPERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WESLEI VENDRUSCOLO

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HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036888-73.2025.8.16.0000, DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036888-73.2025.8.16.0000, DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: HIPPERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS) – INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL POR MEIO DO BLOQUEIO DE BENS – PRECEDENTES – INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FEITO PARALISADO EM JUÍZO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Hipperquimica Produtos Químicos Ltda, em face da decisão de mov. 149.1, proferida pela d. juíza de direito do Núcleo de Justiça 4.0 – Executivos Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de execução fiscal de nº 0000536-51.2013.8.16.0190, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e determinou o prosseguimento da execução fiscal. Inconformada, Hipperquimica Produtos Químicos Ltda, sustenta, em síntese, que: a) não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, em razão do valor alto da dívida que está sendo cobrada por meio da execução fiscal, motivo pelo qual devem lhe ser concedidos os benefícios da justiça gratuita; b) a execução fiscal nº 0000536-51.2013.8.16.0190, ajuizada em seu desfavor em 2013, encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente; c) sua citação ocorreu em outubro de 2018, ocasião em que se iniciou a suspensão automática dos autos pelo período de um ano; d) considerando este marco temporal, em outubro de 2024 teria ocorrido a prescrição dos autos, vez que neste período não houve penhora efetiva de bens em seu nome; e e) muito embora tenha sido deferida a penhora de bens por meio da decisão agravada, esta não se materializou dentro do prazo prescricional. Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, após, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1). A agravante foi instada a juntar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica (mov. 8.1). Em resposta, a agravante juntou aos autos seus últimos dois balanços patrimoniais (movs. 12.1 ao 12.3). Por meio da decisão de mov. 14.1 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte, bem como foi deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas contrarrazões recursais, o Estado do Paraná impugnou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, e no mérito pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 23.1). Então, vieram conclusos. II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil[1]. Preliminarmente, cumpre analisar a impugnação aos benefícios da justiça gratuita apresentada pelo Estado do Paraná. Alegou-se, em suma, que a agravante é proprietária de veículos e imóveis e está com sua atividade comercial plenamente vigente, contexto que obstaria o reconhecimento de sua hipossuficiência econômica. Sem razão, contudo. Num primeiro momento, cumpre rememorar que a documentação juntada pela agravante indica que seu balanço patrimonial foi negativo nos últimos dois anos, em patamares significativos (movs. 12.2 e 12.3). Portanto, em que pese sua atividade comercial estar plenamente vigente, verifica-se que é deficitária. Ademais, quanto à propriedade de veículos e imóveis, extrai-se das diligências voltadas à busca patrimonial realizadas na origem que o patrimônio da empresa sequer é suficiente para saldar as próprias dívidas, de modo que sua existência não pode ser interpretada fora de seu contexto financeiro. Dessa forma, conclui-se que os argumentos contidos na impugnação apresentada pelo Estado do Paraná não são suficientes para afastar o reconhecimento da condição de hipossuficiência da parte. Assim, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil[2]. Postula a agravante, em essência, o acolhimento da prescrição intercorrente, ao argumento de que, uma vez interrompido o prazo prescricional com a citação válida em outubro de 2018 e ausentes outros eventos interruptivos, a prescrição teria se consumado em outubro de 2024. A propósito da prescrição intercorrente, sabe-se que “surgirá quando da instauração da relação processual, figurando como instituto apto a fulminar com a própria ação daquele que, por inércia, deixar de dar regular processamento à demanda” (FIORI, Thiago Moreto. Prescrição intercorrente no processo de execução: limitação temporal ao processo sob a égide constitucional. Curitiba: Juruá, 2014. p. 45). A matéria encontra previsão legal no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Além disso, no que se refere à sistemática de contagem do prazo prescricional quinquenal, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.134.055/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (...) (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018, grifos acrescidos). Notadamente quanto aos atos constritivos que possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, cabe atenção ao entendimento exarado no seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. (...) IV - No caso dos autos, o recorrente sustenta que apenas a efetiva penhora teria o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, e que o mero bloqueio de bens, por meio de sistema judicial, não poderia ser interpretado como efetiva constrição patrimonial. V - Esta Corte Superior já decidiu que para interrupção do prazo prescricional é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens, como por exemplo: arresto, penhora, bloqueio de ativos via SISBAJUD. Confira-se: REsp n. 1.793.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/5/2019. VI - A lógica subjacente a essa interpretação é garantir a efetividade das execuções fiscais, sem se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivos. O bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, por exemplo, asseguram ao exequente o direito de resguardar o crédito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa, como frequentemente é alegada a impenhorabilidade dos bens. VII - Assim, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que entendeu que a constrição de bens interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da petição de requerimento da penhora feita pelo exequente. (...) IX - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025, grifos acrescidos). Ainda quanto à contagem do prazo prescricional, é sabido que eventuais períodos de paralisação dos autos por culpa exclusiva do Poder Judiciário devem ser desconsiderados para a definição acerca de sua ocorrência. Referido entendimento decorre da aplicação analógica do enunciado da Súmula n. 106 do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Assim, considerando os parâmetros jurisprudenciais acima, passa-se à análise da movimentação processual dos autos de origem para o fim de se aferir a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente. Conforme se extrai, no dia 12/03/2013 o Estado do Paraná ajuizou a execução fiscal de n. 0000536-51.2013.8.16.0190 em face de Hipperquimica Produtos Químicos Ltda visando à cobrança da quantia de R$ 896.131,13 (oitocentos e noventa e seis mil cento e trinta e um reais e treze centavos) a título de ICMS, conforme Certidão de Dívida Ativa n. 3040612-5 (movs. 1.1 e 1.2). O despacho inicial determinando a citação da empresa executada foi proferido no dia 20/05/2013 (mov. 8.1), contudo, o comprovante de aviso de recebimento da respectiva correspondência com a anotação “ausente” só foi juntado aos autos no dia 07/05/2014 (mov. 11.1). No dia 16/05/2014, o Estado do Paraná foi intimado acerca da primeira tentativa de citação frustrada (mov. 13), ocasião em que foi dado início à suspensão automática dos autos pelo prazo de um ano. Após, no dia 17/10/2018, foi certificada a citação da parte executada na pessoa de seu representante legal (mov. 43.1). Nesta data, portanto, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal. Na sequência, o Estado do Paraná requereu a adoção de diligências visando o bloqueio de bens e valores em nome da executada, por meio de petição juntada aos autos no dia 26/11/2018 (mov. 48.1). O extrato indicando o insucesso da tentativa de bloqueio de valores via bacenjud só foi juntado aos autos no dia 10/05/2019 (mov. 56.1). No dia 27/06/2018 foi certificado o cadastro da executada junto ao Serasa (mov. 58.1). Após reiteração do pedido de realização de consulta via sistema renajud, apresentado no dia 15/08/2019 (mov. 61.1), e deferido pelo juízo de origem em 13/11/2019 (mov. 67.1), foi certificada nos autos a restrição sobre veículo de propriedade da executada no dia 17/01/2020 (mov. 69.1), com pedido de penhora apresentado pelo exequente em 30/01/2020 (mov. 72.1). Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial já colacionado, operou-se nova interrupção da contagem do prazo prescricional, cujo termo inicial passou a ser a data em que foi requerida a diligência frutífera. Entretanto, durante os anos de 2020 e 2021 os autos não tiveram movimentação efetiva. Após o pedido de penhora do veículo, os autos só vieram a ter movimentação no dia 30/03/2020, quando foi certificada “a ordenação das diligências necessárias” para o seu cumprimento (mov. 73.1). Na sequência, juntaram-se aos autos, sucessivamente, três atos ordinários, datados dos dias 09/07/2020, 09/10/2020 e 15/01/2021, que indicaram a impossibilidade de cumprimento das diligências voltadas à penhora do bem (movs. 74.1, 75.1 e 76.1). Do último, extrai-se a seguinte consideração: “Considerando a Portaria nº 24/2020 da Direção do Fórum Central de Maringá, bem como o Decreto Judiciário nº 161/2020, 227/2020, 244/2020, 262/2020, 303/2020, 343/2020 e 397/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõem sobre a suspensão da expedição e distribuição de mandados aos Oficiais de Justiças e Técnicos Cumpridores de Mandados, ainda os Decretos 400/2020 e 401/2020 que estabelecem o retorno gradativo das atividades, por não se tratar de caso que exige a urgência, nos moldes das normativas citadas, deixo de realizar, por ora, a expedição da ordem, retomando seu cumprimento assim que regularizada a situação.” No dia 01/07/2021, certificou-se o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias (mov. 78.1). Após, em 22/10/2021, foi certificado o retorno da distribuição dos mandados represados, ocasião em que foram ordenadas as diligências necessárias à expedição e posterior distribuição do mandado pendente (mov. 81.1). Contudo, no ato ordinário juntado aos autos no dia 08/03/2022 constou que a expedição do mandado ainda aguardava o cronograma estabelecido (mov. 82.1). A expedição do mandado de penhora e avaliação só veio a ocorrer no dia 03/05/2022 (mov. 83.1), porém sem sucesso, em razão da não localização do veículo no endereço da executada (mov. 85.1). Verifica-se, portanto, que da apresentação do pedido de penhora do veículo até a expedição do mandado de penhora e avaliação os autos permaneceram sem efetiva movimentação processual pelo período de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias¸ intervalo que não deve ser computado no cálculo do prazo prescricional. Na sequência, no dia 24/05/2022, o exequente solicitou a expedição de mandado de constatação (mov. 89.1), que se deu no dia 26/10/2022 (mov. 91.1), com cumprimento no dia 17/11/2022, por meio da qual se certificou que o endereço da empresa executada se tratava de local desabitado (mov. 93.1). Assim, o Estado do Paraná juntou aos autos cópia do procedimento administrativo de n. 19.765.137-7, por meio do qual se constatou a atividade da executada no endereço constante no CADICMD (movs. 98.1 e 98.2). Em 28/07/2023, o Estado do Paraná apresentou pedido de indisponibilidade de bens da empresa executada (mov. 105.1), que foi decretada por meio de decisão publicada no dia 19/02/2024 (mov. 128.1). Em decorrência, certificou-se nos autos a realização de averbação na matrícula de imóvel de propriedade da empesa executada no dia 03/06/2024 (mov. 134.3). Assim, com novo bloqueio de bens, tem-se que houve nova interrupção da contagem do prazo prescricional, cujo termo inicial retroagiu à data em que foi apresentado o pedido de indisponibilidade de bens. Na sequência, no dia 02/04/2024, a executada opôs exceção de pré-executividade em que suscitou a ocorrência da prescrição (mov. 132.1). Após, no dia 05/06/2024, o exequente requereu a penhora do imóvel (mov. 143.1), o que veio a ser deferido no dia 04/10/2024, por meio da r. decisão ora impugnada, que também rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 149.1). O termo de penhora do imóvel foi expedido no dia 28/11/2024, conforme mov. 151.1, e cumprido nos termos da informação de mov. 158.1, juntada aos autos no dia 08/01/2025. Em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, a executada opôs embargos de declaração (mov. 157.1), que foram rejeitados nos termos da decisão de mov. 162.1. Na sequência, o Estado do Paraná requereu a designação de data para a alienação judicial do bem penhorado (mov. 165.1), ocasião em que os autos foram suspensos em razão da liminar deferida no bojo destes autos de agravo de instrumento (mov. 168.1). Pois bem. Da análise do andamento processual acima relatado, constata-se a ocorrência de diversas causas interruptivas da contagem do prazo prescricional. A primeira delas, em 17/10/2018, por ocasião da citação. Na sequência, nova interrupção se operou no dia 26/11/2018, data de apresentação do pedido de bloqueio de veículos via renajud, que veio a ser bem-sucedido. Nova causa interruptiva sobreveio no dia 28/07/2023, em razão do pedido de indisponibilidade de bens que recaiu sobre imóvel da executada. Vale destacar que entre os marcos interruptivos dos dias 26/11/2018 e 28/07/2023, deve ser desconsiderada a contagem do período de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 3 (três) dias, em razão da paralisação da movimentação processual por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Dessa forma, considerando o andamento processual dos autos de origem, bem como os marcos temporais destacados, conclui-se pela não ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre a questão, citam-se os seguintes precedentes desta c. Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. execução fiscal. iptu. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTROVÉRSIA EXAMINADA SOB A ÓTICA DO ART. 40 DA LEF E DAS TESES FIRMADAS pelo stj NO JULGAMENTO do recurso especial repetitivo nº 1.340.553/RS. TEMA 566. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM 2010. PLEITO DE JUNTADA DA CDA RETIFICADA. CITAÇÃO EFETIVA DA EXECUTADA EM 2012. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE PERMANECEU SUSPENSO ATÉ A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TRÂMITE DA EXECUÇÃO REESTABELECIDO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU NOVA CITAÇÃO. MANDADO QUE FOI COLIGIDO AOS AUTOS A POSTERIORI. CITAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO EFETIVADA. REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA INFORMANDO NOVO ENDEREÇO EM 2014. DILIGÊNCIA QUE, A DESPEITO DE TER SIDO DEFERIDA PELO JUÍZO LOGO EM SEGUIDA, SÓ FOI PROMOVIDA PELA SERVENTIA EM 2017, QUANDO OS AUTOS FORAM DIGITALIZADOS. FEITO PARALISADO POR SUCESSIVOS PERÍODOS. DEMORA POR RAZÕES INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 106/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA NO CASO. ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU DILIGENTE NO CURSO DO FEITO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL, JÁ COMPUTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO (EX VI DO ART. 40, DA LEF). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000011-89.2010.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 29.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.340/553/RS (REL. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 16/10/2018). EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007478-04.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 17.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2009. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA 566). EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM DUAS OPORTUNIDADES. INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016378-47.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 07.08.2023). Dessa forma, entende-se que os argumentos do apelante não devem prosperar, ante a inocorrência da prescrição intercorrente. III – Por essas razões, tratando-se de aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. IV – Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, baixem-se. V – Intimem-se. Curitiba, 18 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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Noel Antonio De Sales x Iguaraçu Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 314830783

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070062-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOEL ANTONIO DE SALES

Polo Passivo:

IGUARAçU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

JOSE MIGUEL GIMENEZ

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GUSTAVO REIS MARSON

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RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0070062-73.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Po… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0070062-73.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Agravante(s): NOEL ANTONIO DE SALES Agravado(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento Noel Antônio Sales, em face da r. decisão de mov. 22.1 (processo originário), nos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse, c/ Pedido Liminar, movida por Iguaraçu Empreendimentos Imobiliários Ltda em face do ora Agravante, do Espólio de Vanderlei Antonio Sales, Elaine de Oliveira Sales e Rute Carvalho de Sales, que deferiu o pedido de reintegração de posse em favor da Autora, pelos seguintes fundamentos: “2 - Trata-se de Ação de Rescisão de contrato c/c reintegração de posse e reparação por danos materiais, com pedido de tutela antecipada. Afirma a parte autora, em síntese, que: a) em 30 de maio de 2013 vendeu o lote de terras sob o nº35, da quadra 01, no Loteamento Chácaras Villa Verde à Vanderlei Antonio de Sales e Outros pelo valor de R$ 90.000,00, mediante entrada de R$ 4.500,00 e o restante em 120 parcelas sucessivas; b) em 24 de abril de 2021 o Sr Vanderlei Antonio de Sales faleceu, deixando herdeiros, que estão inadimplentes desde 2019; c) após a assinatura do contrato, os requeridos foram imitidos na posse precária do imóvel, sendo a posse definitiva condicionada ao pagamento integral do preço e outorga da escritura; d) há débito de IPTU no valor de R$ 7.023,56. Buscando mais informações sobre os fatos, alegou a autora que tentou notificar o terceiro réu por correios e por Ação Judicial de Notificação, não obtendo êxito. Em sede de antecipação de tutela perquiriu: ‘(...) predomina o entendimento no sentido de que com o inadimplemento dos compromissários compradores, possível será a antecipação da tutela para a reintegração do Compromitente Vendedor na posse do imóvel, verse ele sobre imóvel loteado ou não. (...)’. Por fim, ao elencar seus pedidos, requereu que a este Juízo: ‘conceder inaudita altera pars a antecipação da tutela, com o fim de reintegrar imediatamente a Requerente na posse do imóvel, lote de terras nº 35, quadra 01, loteamento denominado Chácaras Villa Verde, localizado no Município de Iguaraçu e Comarca de Astorga, Estado do Paraná, até sentença final de Rescisão do Contrato por culpa, exclusiva, dos requeridos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.’ É o relatório. DECIDO. 3 - A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: (...) Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito se verifica através da comprovação da mora, existente desde a aquisição e transferida à parte ré, conforme demonstra o documento amealhado em mov. 1.4, evidenciando que o imóvel seria transferido com a quitação de dívida. Contudo, os primeiros dois réus também deixaram de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas, ao menos pelo o que se demonstrou nos documentos acostados aos autos. Por outro lado, o perigo de dano é evidente, em razão dos prejuízos arcados pela parte autora por não estar na posse do bem e de não receber os valores decorrentes da venda. Cumpre ainda, consignar, que a medida que busca a parte autora é reversível, vez que, em caso de improcedência da demanda, basta a reintegração do bem aos réus. 4- ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência, para o fim de reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado para cumprimento. Autorizo o reforço policial, se necessário. 5 - Designe-se audiência de conciliação, a ser pautada pela Escrivania e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 334, caput do CPC). (...)” (mo. 27.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pede o Agravante a reforma da r. decisão agravada, apresentando, para tanto, os seguintes fundamentos: a) preliminarmente, pede a concessão da assistência judiciária gratuita; b) no mérito, afirma haver equívoco na r. decisão do Magistrado singular, haja vista que não estão os Réus inadimplentes desde 2019, dizendo que, em ação revisional realizaram depósitos judiciais, conforme fora determinado em decisão liminar e definitiva naqueles autos; c) esclarece que foi ajuizada ação revisional, tendo em vista a dificuldade em emissão dos boletos, sendo que a Autora/Agravada acrescentava multa, juros e honorários abusivos, os quais foram reconhecidos em sentença transitada em julgado; d) aponta que, na notificação extrajudicial redigida pela Autora, consta a recusa desta em emitir boletos e receber os pagamentos relativos às parcelas vincendas sem apresentar, para tanto, qualquer motivo juridicamente relevante; e) explica que, diante da dificuldade de pagamento, foi ao Procon e, mesmo assim, os problemas continuaram, pontuando que foram juntados na defesa os extratos atualizados, nos quais constam o pagamento de 70 (setenta) parcelas, sendo o pagamento em 10/05/2019, assim como os depósitos feitos na ação revisional (nº 003525-21.2020.8.16.0049); f) salienta que os valores depositados totalizam a quantia de R$ 41.093,55 (quarenta e um mil, noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), perfazendo o pagamento de 38 (trinta e oito) parcelas que, somados às 77 (setenta e sete) parcelas já pagas, totaliza 115 (cento e quinze) parcelas, de modo que deve apenas 05 (cinco) parcelas do contrato, já estando pago quase 96% (noventa e seis por cento) do contrato; g) pede a concessão da liminar, para que sejam os Réus mantidos na posse do bem, até o julgamento definitivo, pois, caso mantida a r. decisão, irão residir na rua e são pessoas idosas. Assim, pleiteia a tutela recursal e efeito suspensivo para que sejam mantidos na posse do bem, até o julgamento definitivo e, ao final o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão agravada. Os autos foram distribuídos a esta Relatora. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, diante do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado no presente recurso, considerando os documentos apresentados nos movs. 87.2; 87.5; 87.7 (carteira de trabalho; extrato de aposentadoria; possível isenção de IR), os quais demonstram ser o Agravante aposentado, percebendo o valor bruto do INSS, de R$ 1.853,98 (um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), considerando que o pedido foi feito também ao juízo em primeiro grau, não tendo sido ainda analisado, defere-se, exclusivamente em relação ao presente recurso e apenas ao ora Agravante, os benefícios da gratuidade, sem prejuízo, portanto, da análise a ser realizada no processo principal. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso do recurso e determino o seu regular processamento, porquanto cabível, na forma do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. O deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da a) probabilidade do direito afirmado e do b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, vislumbra-se estarem presentes os requisitos autorizadores do pedido de efeito suspensivo. Colhe-se dos autos que Iguaraçu Empreendimentos Imobiliários Ltda ajuizou Açõa de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse, c/ Pedido Liminar em face do Espólio de Vanderlei Antonio de Sales, representado por Elaine de Oliveira Sales, objetivando, inaudita altera pars, a reintegração de posse no imóvel, ao final, a rescisão do contrato, com a confirmação da liminar, condenando o Réu ao pagamento das perdas e danos, com desconto da multa contratual compensatória, equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e retenção das arras compensatórias. Para tanto, arguiu, em síntese, que, em 13/05/2013, firmou com o então Sr. Vanderlei Antônio Sales e outros, contrato particular de compra e venda, referente ao lote de terras nº 35 (trinta e cinco mil reais), da quadra nº 01, do loteamento Chácara Villa Verde, no Município de Iguaraçu/PR, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o qual seria pago com uma entrada de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e o restante dividido em 120 (cento e vinte) parcelas, no valor de R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinquenta centavos), iniciando-se em 15/06/2015. Pontuou que, com o falecimento do Sr. Vanderlei em 24/04/2021, foram deixados dois herdeiros e a viúva, ora representante do Espólio, que está inadimplente desde junho de 2019, com débito do IPTU de R$ 7.023,56 (sete mil e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), resíduos inflacionários de R$ 68,46 (sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) e 50 (cinquenta) parcelas não pagas, no valor de R$ 110.239,85 (cento e dez mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), totalizando o débito de R$ 117.331,87 (cento e dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), razão pela qual ingressou com a ação. Após emenda da inicial para inclusão no polo passivo dos demais compradores (mov. 17.1; 25.1) – Elaine, Noel e Rute –, sobreveio a r. decisão agravada deferindo a tutela antecipada de reintegração de posse em favor da Autora. Pois bem. De início, importante consignar que os artigos 474 e 475 do Código Civil dispõem sobre a cláusula resolutiva nas relações contratuais, nos seguintes termos: “Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Sobre a cláusula resolutiva, importante as considerações tecidas por Nelson Rosenvald em comentários aos artigos retro mencionados: “A resolução contratual é a consequência de inexecução por fato superveniente à celebração do contrato com efeito extintivo sobre ele. (...) A resolução se impõe como direito potestativo extintivo do credor em face de quebra fundamental do contrato, que perde substancialmente a sua essência, aquilo que dele se poderia esperar conforme o planejamento originário. (...) A cláusula resolutiva expressa, como o nome sugere, constitui uma cláusula efetiva e expressamente estipulada pelas partes, seja em oportunidade posterior (via aditivo contratual), porém, sempre antes da verificação da situação de inadimplência nela prevista, que constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. Evidentemente, a vantagem da estipulação expressa é que, ocorrendo a hipótese específica prevista no ajuste, o efeito resolutório da relação negocial disfuncional subsistirá independentemente de manifestação judicial, sendo o procedimento para o rompimento do vínculo mais rápido e simples, em prestígio à autonomia privada e às soluções já previstas pelas próprias partes para solução dos percalços negociais. Em 2021, o STJ corretamente alterou seu entendimento sobre a matéria, não obstante a previsão legal (art. 474 do CC). Em uma guinada de rumo, a Corte Considerou que, após a necessária interpelação para constituição em mora, deve haver um período no qual o contrato não pode ser extinto e que o compromissário comprador tem possibilidade de purgar. Entretanto, não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa, porquanto, após o decurso do prazo in albis, isto é, sem a purgação da mora, nada impede que o compromitente vendedor exerça o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente”. (Código Civil Comentado – Doutrina e Jurisprudência. Coordenador Min. Cezar Peluso, 18ª edição. Santana da Parnaíba: Manole, 2024, ps. 517/520) (Destaquei). Dentro dessa ótica interpretativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim com desta Corte Estadual, manifestavam-se no sentido de, na hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda, ser necessária a prévia manifestação judicial para que fosse consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutiva expressa. Contudo, conforme mencionado da doutrina colacionada alhures, a Corte Superior de Justiça, revendo posicionamento anterior, passou a entender que ““inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente” (REsp n. 1.789.863/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021). Nesse quadro, no exame prefacial do caso, conquanto não tenha sido invocado pela Agravada, observa-se que o contrato formulado entre as partes possui a seguinte cláusula: “CLÁUSULA TERCEIRA: Vencida e não paga qualquer das prestações, o contrato poderá ser rescindido pela Compromitente Vendedora, 30 (trinta) dias após a constituição em mora do (a)(s) Compromissário(a)(s) Comprador(a)(es), reintegrando-se a Compromitente Vendedora na posse do Lote de Terras retro aludido, e responsabilizando-se (o)(a)(s) Compromissário(a)(s) Comprador(a)(es) pelos danos causados à mesma, ressalvando o direito do(a)(s) Compromissário(a)(s) Comprador(a)(es), de, para convalescendo do Contrato, purgar a mora no prazo legal” Contudo, faz-se necessário consignar que, a despeito da possibilidade de incidência da cláusula resolutiva expressa, a própria Corte Superior de Justiça ressalvou a necessidade de análise dos casos em que haja adimplemento substancial, desrespeito às normas consumeristas, aplicação de princípio regentes de contratos imobiliários com viés eminentemente público de financiamento habitacional, ou outra peculiaridade que demande um tratamento diferenciado, conforme bem pontuado pela Ministra Nancy Andrighi: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INTERPELAÇÃO CARTORÁRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PURGAÇÃO DA MORA. JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se é necessária a manifestação judicial para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula resolutiva expressa e (II) se o ajuizamento de ação revisional de contrato, após o credor enviar a interpelação para que fosse purgada a mora, impede a rescisão contratual automática. 3. A natureza do imóvel objeto da compra e venda define qual o regime jurídico que definirá as formalidades da interpelação que o credor deve enviar ao devedor para que ele purgue a mora. 4. Os imóveis (I) urbanos loteados são regidos pela Lei 6.799/79, (II) os situados em loteamentos rurais são regidos pelo Decreto-Lei nº 58/37 e (III) os não loteados são regidos pela Lei nº 6.766/79 e pelo Decreto-Lei nº 58/37 e (IV) os incorporados pela da Lei n. 4.591/64. 5. O Decreto-Lei nº 745/69, que dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58/37, admite que a cláusula resolutiva expressa se opere de pleno direito, mas exige que a interpelação do credor seja por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos. 6. Se a interpelação enviada ao devedor foi realizada de forma não prevista na lei que incide na relação em comento, a mora não se configurou e, por conseguinte, não há fundamento para que se opere a cláusula resolutiva expressa. 7. O dever do credor de interpelar o devedor para que purgue a mora, ainda que pela via judicial, não se confunde com um dever de ajuizar ação para resolução de contrato. 8. Em se tratando de contratos de compra e venda de imóvel em que não haja adimplemento substancial, desrespeito às normas consumeristas, aplicação de princípios regentes de contratos imobiliários com viés eminentemente público de financiamento habitacional, ou outra peculiaridade que demande um tratado diferenciado, não se vislumbra razão para exigir manifestação judicial para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel que contenha cláusula resolutiva expressa. 9. Admite-se a cláusula resolutiva expressa nos contratos em que haja relação de consumo, desde que respeitados os ditames do CDC. 10. O art. 53 do CDC determina que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. O art. 51, XI, do mesmo diploma veda que o fornecedor cancele o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor. 11. Poderá a parte devedora socorrer-se da via judicial a fim de obter a declaração de prosseguimento do contrato. 12. A ação revisional ajuizada pelo devedor que pretende rever os encargos incidentes durante o período de inadimplência não inibe a configuração da mora. Precedentes. 13. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 2.044.407/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Expostos esses fundamentos, a despeito da existência da cláusula citada se operar de pleno direito, consoante entendimento da Corte Superior de Justiça, neste exame preliminar do processo, deve-se ater a algumas peculiaridades. Na hipótese em exame, a ora Agravada ingressou com a ação de rescisão de contrato e reintegração de posse, alegando que os Réus teriam deixado de pagar 50 (cinquenta) parcelas, das 120 (cento e vinte), mais IPTU e encargos, estando inadimplentes desde junho de 2019. Contudo, ao ser interposto o presente recurso, o Agravante juntou documentos (mov. 1.3), referentes à uma outra ação (autos nº 0003525-21.2020.8.16.0049 – Ação ordinária c/c danos morais, materiais e tutela de urgência), na qual, solicitada a tutela para ser autorizado o depósito judicial dos valores incontroversos, após indeferida a medida em primeiro grau, interposto recurso de Agravo de Instrumento (nº 0013619-44.2021.8.16.0000), distribuído, à época, ao Relator, eminente Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, foi dado parcial provimento ao recurso para autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas em conta vinculada ao Juízo, constando no bojo do referido aresto o seguinte: “Conforme se depreende da leitura de notificação extrajudicial redigida pelo próprio agravado (mov. 1.6), este (o agravado) se recusa a emitir os boletos e a receber os pagamentos relativos às parcelas vincendas do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes sem apresentar, para tanto, qualquer motivo juridicamente relevante.” (julgado em 10/08/2021 – mov. 1.3 – recurso) (Destaquei). Nos presentes autos, foram juntados diversos extratos referentes aos depósitos realizados naquele processo, dos quais se extraem pagamentos pelo então falecido, Sr. Vanderlei Antonio Sales, pelo ora Agravante e pelos demais Réus nos autos principais (Elaine), no período de março de 2021 a 05/06/2025 (mov. 1.3 – recurso). E ainda que se verifique dos referidos extratos que, em alguns meses não houve o depósito, observa-se que foram poucos os meses nos últimos quatro anos (08 parcelas), o que corrobora, prima facie, com o argumento do Agravante de que foi pago quase 96% (noventa e seis por cento) do contrato. Outrossim, concedida a medida de reintegração de posse em favor da Agravada, inaudita altera pars, apresentada contestação pelos Réus, tem-se foi arguida, preliminarmente, a litispendência e coisa julgada com o processo nº 0003525-21.2020.8.16.0049, o qual, em consulta ao sistema Projudi, ainda está em trâmite (fase de Cumprimento de sentença). Diante desse quadro fático e jurídico, somado ao fato de que os Réus residem no imóvel, sendo pessoas idosas, por ora, há elementos plausíveis para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, a fim de suspender a r. decisão agravada, que determinou a reintegração de posse em favor da Agravada. Sobre o assunto, seguem os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA RETOMADA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA RÉ (PROMISSÁRIA COMPRADORA). FATOS CONTROVERSOS, AÇÃO CONEXA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar “inaudita altera parte” de reintegração de posse em Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa e Reintegração de Posse, na qual a autora/Agravada e promitente vendedora alegou descumprimento de contrato de compra e venda por parte da promissária compradora e ré/Agravante quanto ao pagamento do preço na forma ajustada. 2. A ré/Agravante sustenta que a decisão merece reforma porque vem fazendo os pagamentos à autora/Agravada, via PIX, move ação de cumprimento do contrato (cuja pretensão conflita com a da presente ação) e a parte contrária vendeu-lhe imóvel do qual é dona de apenas 25%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela de urgência de reintegração de posse do imóvel, em razão de suposto inadimplemento contratual, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Concedeu-se a justiça gratuita à ré/Agravante em 2º grau, para fins de dispensa do preparo recursal, à vista das provas de hipossuficiência que foram apresentadas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça estabelece, de modo geral, que a reintegração de posse em imóvel objeto de negócio jurídico de compra e venda, como consequência do inadimplemento contratual do comprador, somente pode ocorrer após a decisão judicial declarando a rescisão do contrato. 6. O contrato elaborado entre as partes é precário, pois se constitui de um modelo pré-impresso preenchido de forma imprecisa à caneta e possui lacuna importante no que diz respeito à cláusula resolutiva expressa. 7. A natureza residencial do imóvel sub judice, ocupado pela ré/Agravante para moradia própria, demonstra que a desocupação forçada e antes de conhecidos e analisados seus argumentos de defesa (in limine, como deferida em 1º grau), pode causar graves e irreparáveis prejuízos à sua dignidade, ainda mais que a promitente vendedora fez o negócio sendo titular de apenas 25% do imóvel. 8. A existência de Ação de Cumprimento do Contrato proposta anteriormente pela promissária compradora contra a promitente vendedora, apoiada em prova inicial de pagamentos de valores, representa risco de decisões conflitantes, tanto que em decisão posterior àquela recorrida o Juízo a quo reconheceu a conexão e ordenou a reunião dos processos para julgamento conjunto. 9. De acordo com o § 3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência antecipada não deve ser concedida quando exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para afastar a reintegração de posse liminar. 11. Tese de julgamento: ‘A tutela de urgência de reintegração de posse de imóvel, em ação de rescisão ou resolução de contrato de compromisso de compra e venda movida pelo promitente vendedor contra o promissário comprador, fundada em alegação de inadimplemento do pagamento do preço, embora teoricamente e em casos excepcionais possa ser concedida liminarmente, de regra e por construção jurisprudencial, depende da prévia decisão judicial de desfazimento do negócio jurídico, pois se deve levar em consideração o risco de irreversibilidade da medida e a possível existência de razões que possam ser apresentadas pelo réu em defesa, acerca da realização do pagamento ou mesmo de justificativas para não fazê-lo.’(...)” TJPR - 20ª Câmara Cível - 0107911-16.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 30.05.2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DATADO DE 2014 – LOTE URBANO – PREVISÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA MEDIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – CONTRATO, A PRINCÍPIO, QUITADO EM APROXIMADAMENTE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) - FALECIMENTO DO CONTRATANTE ORIGINÁRIO – FILHO MENOR DE IDADE QUE RESIDE NO IMÓVEL – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE APRESENTA ELEMENTAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001254-84.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.05.2023) (Destaquei). Diante do exposto, neste juízo perfunctório dos autos, considerando os argumentos e documentos apresentados, ao menos até o julgamento do presente recurso, deve ser concedido o efeito pleiteado, para suspender os efeitos da r. decisão agravada, que deferiu a liminar de reintegração de posse à Agravada. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, concedo, por ora, o efeito suspensivo almejado, para suspender à r. decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. 4. Intimem-se as partes do teor da presente decisão e comunique-se ao Juízo de origem, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora (assinado digitalmente)

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Município De Campo Mourão/Pr x Alexsandro De França e outros

ID: 315398180

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071032-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE FRANçA ALEXSANDRO DE FRANCA - ME

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MENDES PUSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071032-73.2025.8.16.0000 AI – 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão/PR AUTOS ORIG.: 0002816-66.2014.8.16.0058… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071032-73.2025.8.16.0000 AI – 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão/PR AUTOS ORIG.: 0002816-66.2014.8.16.0058 (Exec. Fiscal) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO AGRAVADO: ALEXSANDRO DE FRANÇA E ALEXSANDRO DE FRANÇA- ME RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO diante de decisão proferida ao mov. 239.1 dos autos de execução fiscal nº 0002816-66.2014.8.16.0058 por si ajuizada em face de ALEXSANDRO DE FRANÇA E ALEXSANDRO FRANÇA- ME, por meio da qual a 2º Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão/PR indeferiu seu pedido de dispensa do recolhimento adiantado do custeio das diligências do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de citação. Intimado acerca da decisão impugnada na data de 09.09.24 (mov. 47), o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO recorreu em 23.10.24, sustentando e requerendo, em suma (mov. 1.1-AI): (a) a decisão merece reforma, pois a Fazenda Pública está dispensada da antecipação de custas, emolumentos e despesas processuais, conforme arts. 39 da LEF e 91 do CPC, consoante Súmula 190 do STJ; (b) nos termos do art. 75 do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei estadual nº 16.024/2008), regulamentado pelo Decreto nº 588/2009, haverá o pagamento de indenização de transporte, de modo que é indevido o adiantamento da referida despesa, sob pena de dupla remuneração pelo mesmo trabalho, promovendo o enriquecimento sem causa (CC, art. 844); (c) O enunciado 22 do Tribunal de Justiça mitigou a sumula 190 do STJ; (d) a 1ª Câmara Cível deste Tribunal tem entendimento favorável à tese do agravante; (e) a necessidade de antecipação das despesas com oficiais de justiça geram a dupla remuneração que é vedada pelo ordenamento jurídico; (f) o recurso deve ser recebido em efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, eis que presentes o risco da demora (“A urgência na concessão do efeito suspensivo se justifica pela iminência de prejuízos irreparáveis, o arquivamento do feito e a prescrição intercorrente ...” - p. 11) e a probabilidade de êxito do recurso (“... a decisão agravada contraria a legislação aplicável e a jurisprudência do TJPR sobre a matéria ...” - p. 11). Ao fim, requereu: “a) A concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso; b) No mérito, o provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, afastando a exigência de antecipação das custas/indenização de transportes aos Srs. Oficiais de Justiça pela Fazenda Pública Municipal.”. Subiram os autos a este Tribunal. Distribuídos livremente por prevenção (mov. 3), vieram conclusos. É, por ora, o relatório. Recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento, pois amparado na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Em regra, a interposição de Agravo de Instrumento não possui o condão de suspender a eficácia da decisão recorrida, tampouco o regular curso do processo na origem. Contudo, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, é dado ao Relator a opção de atribuir efeito suspensivo ao recurso: “... se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. – destaquei. Assim, para a concessão do efeito pretendido pela parte Agravante, seriam necessárias, cumulativamente, a probabilidade de os fundamentos aduzidos conduzirem à modificação da decisão recorrida e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à probabilidade do direito alegado, em análise preliminar, não verifico estar presente, vez que me parece que o fato de os Técnicos Judiciários cumpridores de mandados receberem a indenização prevista no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008, por si só, não conduz à conclusão defendida pelo Município, no sentido de que estaria dispensado de recolher antecipadamente as custas para cumprimento do mandado de citação em execução fiscal por si proposta. Ainda que todos os cumpridores de mandado da Comarca de Campo Mourão recebessem a indenização de transporte a que se refere o art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008, parece-me que, diante da finalidade e do regramento dessa indenização, seu percebimento, a princípio, não afastaria o dever processual de o Município adiantar o custeio da diligência do cumpridor de mandado. São reveladores os esclarecimentos prestados pelo douto Corregedor-Geral da Justiça nos autos SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000, em consulta suscitada por este Relator no Agravo de Instrumento nº 0058036-48.2022.8.16.0000, interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA, no qual se trava discussão similar a desta lide, e cuja íntegra se põe anexa à presente decisão. Transcrevo: “(...) 3) Para contextualização da consulta, importa sintetizar a controvérsia instaurada no Agravo de Instrumento 0058036-48.2022.8.16.0000. (...) 3.2) Em suas razões de recurso, o Município de Umuarama defendeu que a percepção de custas pelos Oficiais de Justiça de carreira não é devida se ele já recebe mensalmente indenização para ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, citando julgados deste Tribunal nesse sentido. Solicitou, outrossim, o fornecimento de informações pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos desta Corte acerca dos componentes da remuneração percebida pelos Oficiais de Justiça. 4) A partir de tais contornos, passa-se a resposta a consulta. (...) 6) No item ii, pergunta “qual o regramento para a hipótese de haver, na referida Central, uma duplicidade de regimes jurídicos em relação aos cumpridores de mandados”, e no item (iii) indaga “se há determinação ou recomendação relacionada à distribuição de mandados e/ou adiantamento de custas/emolumentos, nas Centrais de Mandados, quando se trata de diligência realizada a pedido da Fazenda”. 6.1) Inicialmente, destaca-se que coexistem no âmbito deste Tribunal de Justiça duas carreiras de cumpridores de mandados: os Oficiais de Justiça, admitidos em concurso público próprio, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem, e os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça. 6.2) Ambas as carreiras fazem jus ao recebimento de verbas para realizar as diligências com seu veículo próprio, vez que o Tribunal de Justiça não fornece meio de transporte oficial para o exercício das atividades externas. 6.3) A diferença entre os dois regimes é que, para os Oficiais de Justiça de carreira, esse ressarcimento se dá por duas vertentes distintas: nos mandados em que há o recolhimento antecipado do valor da diligência ou quando, ainda que postergado ou ao final do processo, o recolhimento deverá ser realizado (mandados pagos), percebem direta e exatamente o valor recolhido, conforme Instrução Normativa 08/2014 e Decreto Judiciário 1752/2014; nos mandados em que a parte é beneficiária da gratuidade judicial ou quando há isenção legal (mandados gratuitos), auferem um valor fixo pelo cumprimento destes, determinado pelo Decreto Judiciário 588/2009. Já os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça recebem um valor fixo mensal a título de indenização de transporte pelo cumprimento de ambas as classes de mandados, pagos e gratuitos, de acordo com o Decreto Judiciário 518/2020. (...) 6.5) Nada obstante, é necessário que não se confunda o momento do recolhimento das custas pela parte com o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça, seja ele de carreira ou Técnico Judiciário que exerce essa função. Independentemente de o repasse se dar previa ou posteriormente ao cumprimento do mandado, é dever da parte recolher antecipadamente o valor referente às custas de expedição do mandado e às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça. 6.6) Do ponto de vista administrativo próprio desta Corregedoria, tal entendimento é consectário lógico do art. 82, cabeça, do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 6.7) O mesmo se extrai da rotina estabelecida pelo citado Decreto Judiciário 1752/2014: Art. 1º. O recolhimento das despesas de condução e atos complementares dos oficiais de justiça passará a ser realizado, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado, seguindo a metodologia estabelecida pelo Decreto Judiciário 744/2009, com as peculiaridades elencadas nos artigos a seguir. ... Art. 3º. Realizado o pagamento do boleto bancário, os valores serão direcionados para conta específica de natureza extra orçamentária, administrada pelo Fundo da Justiça (conta matriz). Art. 4º. Identificado o recebimento das custas no sistema uniformizado, e emitido o demonstrativo de recolhimento a ser anexado aos autos, o servidor responsável comunicará o oficial de justiça designado para que cumpra a diligência ordenada pelo Magistrado. Art. 5º. Após o cumprimento do ato pelo oficial de Justiça devidamente certificada nos autos, o servidor responsável deverá acessar o sistema uniformizado para apontar o agente que cumpriu a diligência. 6.8) Já houve deliberação desta Corregedoria no mesmo sentido, citando-se como exemplo o SEI 0066596-26.2019.8.16.6000 (evento 4400995), em que se registrou: ‘(...) há que se distinguir dois momentos: O do pagamento das custas e o de repasse das custas aos servidores cumpridores de atividades externas. O pagamento deve ser anterior à expedição do mandado e, o repasse, posterior ao cumprimento da diligência’. A orientação quanto ao momento do repasse se restringiu à Comarca consulente. 6.9) Dessa forma, o posicionamento administrativo é de que o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função é irrelevante para determinar o momento do recolhimento, que, via de regra, é antecipado. 7) Em relação a Fazenda Pública, o próprio Decreto Judiciário 588/2009 [que regulamenta a indenização de transporte de que trata o art. 75 da Lei nº 16.024/2008], que enumera as competências ou tipos de atos que gozam de isenção e que dão ensejo à indenização de transporte ao Oficial de Justiça de carreira pelo cumprimento de mandados gratuitos, é explícito ao dizer: § 5º A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. 7.1) Além disso, é conhecida a alteração promovida pela Lei Estadual 20.713/2021 ao Regimento de Custas dos Atos Judiciais, que isentou o ente administrativo do pagamento das custas e emolumentos no Estado do Paraná. No entanto, o atual entendimento desta Corregedoria-Geral lançado na decisão de evento 7135309 do SEI 0122590-68.2021.8.16.6000 é de que a isenção não se aplica às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, vez que estes são regulados em ato normativo próprio, a Instrução Normativa 08/2014. O posicionamento foi sintetizado no Enunciado Orientativo 46 do FUNJUS: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual nº 20.713/2021. 7.2) Nos mandados pagos, os Oficiais de Justiça de carreira recebem exata e diretamente o valor recolhido a título de despesas de condução e atos complementares previsto na Instrução Normativa 8/2014. Por sua vez, quando o mandado é distribuído a Técnico Judiciário que exerce a atribuição de Oficial de Justiça, o valor da diligência é recolhido ao Fundo da Justiça (FUNJUS). O repasse aos Técnicos Judiciários é feito de acordo com o já citado Decreto Judiciário 518/2020. 7.3) Com a instalação das Centrais de Mandados, serviço vinculado à Direção do Fórum e hoje em funcionamento em todas as Comarcas e Foros do Estado do Paraná, o Código de Organização e Divisão Judiciárias passou a estabelecer que: Art. 232. (...) (...) § 2º Aos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com a mesma atribuição serão distribuídos indistinta e equitativamente, mandados para cumprimento. 7.4) A seu turno, a Resolução 139/2015, que regulamenta as Centrais de Mandados, fixou que: Art. 4º. Cabe à Chefia da Central de Mandados: I - Fiscalizar o comparecimento obrigatório dos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça e demais servidores. II - Distribuir, equitativamente, os mandados entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça, classificando-os na forma disciplinada no art. 8º desta Resolução. ... Art. 8º. Caberá ao sistema distribuir os mandados de forma indistinta e equitativa entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com Função, observadas as seguintes regras: I - Os mandados serão classificados e distribuídos entre gratuitos e pagos. II - dentre os pagos, serão classificados em de valor regular e de maior valor. Parágrafo único. Consideram-se de valor regular os mandados de citação, intimação, notificação, penhora, conforme a atual tabela prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2012, ou outra norma que venha a alterá-la, e os demais como mandados de maior valor. 7.5) É justamente em razão da diferença na forma de remuneração das duas carreiras de cumpridores de mandados que se estabeleceu a necessidade de distribuição indistinta e equitativa de diligências. Caso os mandados pagos fossem destinados apenas aos Oficiais de carreira, e os mandados gratuitos fossem direcionados somente aos Técnicos, haveria inequívoco prejuízo ao FUNJUS, uma vez que este jamais ou raramente auferiria receita, permanecendo, não obstante, responsável por custear a indenização de transporte integral dos Técnicos que exercem a atividade externa. 7.6) A partir disso, observa-se que o critério de distribuição de mandados entre Oficiais de Justiça de carreira e Técnicos Judiciários que exercem essa função diz respeito tão somente à classificação entre pago e gratuito (considerando-se, dentre os pagos, o valor total das diligências), sendo irrelevante para esse fim o momento do repasse do valor da condução ao cumpridor. 7.7) Portanto, o fato de ser a Fazenda Pública a solicitante do mandado interessa unicamente para estabelecer se o mandado será pago (com recolhimento do valor da condução, antecipado ou postergado, obrigação que, conforme orientação administrativa desta Corregedoria, não foi afastada com a nova lei) ou gratuito (casos de isenção ou gratuidade). 7.8) Ainda que se entenda pela não antecipação de recolhimento pelo Município de Umuarama, tal posicionamento não transporta o cumprimento do mandado necessariamente a Técnico Judiciário que exerce essa função, pois não se confunde o momento do recolhimento com o momento do repasse ao cumpridor, assim como essa conduta violaria a distribuição indistinta e equânime de mandados estabelecida nas normas gerais que regulamentam as Centrais de Mandados, causando prejuízos ao FUNJUS” - sublinhados constantes do original; destaquei em amarelo; íntegra do SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000 em anexo.” – destaquei. O art. 1º da mencionada Instrução Normativa nº 8/2014 assim dispõe: Art. 1º As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Aparenta estar claro, portanto, que o pagamento deverá ser realizado pela parte interessada previamente ao cumprimento da diligência pelo servidor cumpridor do mandado, nas hipóteses em que o mandado seja pago (isto é: não gratuito), independentemente para quem será, porventura, distribuído dentro da Central, se a Técnico designado ou se a Oficial de Justiça da antiga carreira. Além disso, como já explicado acima, o fato de também os Oficiais de Justiça da antiga carreira perceberem indenização de transporte, não conduz à conclusão de que todas as diligências por eles realizadas estariam abarcadas pela verba. Tem-se, do quanto exposto, que os mandados são distribuídos indistintamente a Oficiais da antiga carreira e a Técnicos designados, de modo que os Oficiais da antiga carreira também receberão para cumprimento mandados gratuitos, recebendo por essas diligências a referida indenização de transporte. Assim, tanto os Técnicos designados quanto os Oficiais de Justiça da antiga carreira recebem indenizações com esteio no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008. No entanto, enquanto os Técnicos designados a recebem com fundamento na regulamentação do Decreto Judiciário nº 518/2020, os Oficiais de Justiça da antiga carreira a recebem nos termos do Decreto Judiciário nº 588/2009, por meio do qual foi aprovado o Regulamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça, cujo art. 1º, §§ 4º e 5º, dispõe: “Art.1º - A indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de transporte com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este Regulamento. (...) §4º - A aplicação do presente regulamento está restrita ao cumprimento de mandados oriundos de processos que tramitam nos Juizados Especiais, nos Juízos da Infância e Juventude, nos feitos criminais relativos a pedidos de habeas corpus e de ações penais públicas e para os mandados destinados à realização de diligências solicitadas por beneficiários da Assistência Judiciária em geral. §5º - A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.” – destaquei. Portanto, à primeira vista, se poderia afirmar: a indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça da antiga carreira existe para compensá-los pelo cumprimento de mandados gratuitos, dentre os quais não se incluem aqueles expedidos no interesse da Fazenda Pública. Ademais, também diante das valiosas explicações prestadas pelo d. Corregedor-Geral da Justiça, parece ser possível a princípio concluir que as diferenças entre a forma de recebimento das verbas pelos Oficiais de Justiça de carreira e pelos Técnicos Judiciários designados para a função dizem respeito tão somente à Administração da Justiça. Isso porque, aparenta ser irrelevante, do ponto de vista da parte (seja ela particular, seja a Fazenda Pública), qual caminho as custas por ela pagas seguirão até chegarem ao cumpridor do mandado. O fato é que a parte tem o dever de pagá-las. Essas considerações não parecem ter sido o objeto de análise nos precedentes da colenda 1ª Câmara Cível mencionados pelo Município agravante. Restaria, assim, examinar se o mandado de intimação em questão seria pago ou gratuito, considerando que é a Fazenda Pública municipal quem requereu a diligência. Neste ponto, parece-me correta a conclusão de que se cuida, no presente caso, de hipótese de mandado pago, diante da inteligência da Súmula nº 190 e do Tema repetitivo nº 396, bem como do distinguishing em relação ao Tema repetitivo nº 1054, todos do STJ[i], e, ainda, em conformidade com precedentes desta col. 2ª Câmara Cível e também da col. 1ª Câmara Cível. A conclusão desta análise perfunctória sobre a probabilidade do direito alegado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, então, é de que aparentemente se está diante de modalidade de mandado pago, distribuído indistintamente a cumpridor integrante de Central de Mandados, devendo o custo do deslocamento ser custeado pela parte interessada. Igualmente, não socorre à parte Agravante perigo iminente de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o Município não indica de forma concreta a implementação de algum marco inicial à contagem de eventual prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final pudesse estar próximo, tendo apenas alegado genérica e abstratamente que poderia sofrer grave lesão, na medida que a execução poderia ficar paralisada e configurar eventual prescrição, bem como sustenta que os fundamentos apresentados por si dariam conta da plausibilidade da tese suscitada. Assim, em análise superficial e provisória, típica dos pronunciamentos liminares, não se verificam nem a probabilidade de êxito recursal e nem a patente relevância dos argumentos trazidos pelo recorrente, tampouco se verifica iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, precedente desta Câmara no mesmo sentido deste pronunciamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE DE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO FOSSE CUMPRIDO INDEPENDENTEMENTE DO ADIANTAMENTO DA VERBA RESPECTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO O ADIANTAMENTO DA DESPESA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUANDO O SERVIDOR JÁ RECEBE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16024/2008 - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO - REGRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE E NÃO IMPACTA NO DEVER PROCESSUAL DE A PARTE CUSTEAR A DILIGÊNCIA POR SI PROMOVIDA - CENTRAL DE MANDADOS - ORDEM QUE É DISTRIBUÍDA INDISTINTAMENTE ENTRE OFICIAIS DE JUSTIÇA DA ANTIGA CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DE MANDADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE A PARTE INTERESSADA CUSTEAR O DESLOCAMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA AOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA CUMPRIMENTO TANTO DE MANDADOS GRATUITOS QUANTO DE MANDADOS PAGOS - VERBA CUSTEADA PELO FUNJUS, CUJA PRINCIPAL RECEITA PROVÉM JUSTAMENTE DO PAGAMENTO DE VERBAS PELAS PARTES - INDENIZAÇÃO PAGA AOS OFICIAIS DA CARREIRA ANTIGA APENAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS GRATUITOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A CONSULTA PROMOVIDA PELO RELATOR DO RECURSO - MANDADO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO É GRATUITO, MAS SIM PAGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 E DO TEMA REPETITIVO 396, AMBOS DO STJ - TEMA REPETITIVO 1054 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - DISTINGUISHING - TESE LIMITADA AO ADIANTAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS POSTAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003187-92.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.04.2023). De todo o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, sem prejuízo de posterior modificação desta decisão quando do julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado, e DETERMINO: 1. Comunique-se o MM. Juiz da Vara de Origem, requisitando-lhe as informações que entender pertinentes, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. 2. Deixo de intimar a parte agravada, vez que sequer citada. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 02 de julho de 2025. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator [i] STJ - Súmula 190: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça” - destaquei. Tema repetitivo 396, trecho da ementa: “7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: ‘Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça’. 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: ‘Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça’. (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997)” - sublinhei. Tema repetitivo 1054, trecho da ementa: “4. É entendimento assente no STJ o de que ‘Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial’ (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a ‘citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça’ (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: (...) 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório” - destaquei. Sobre o alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº 1054: “V - A tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1054 do STJ não impõe, de plano, a reforma do acórdão, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório na execução fiscal e o acórdão da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de diligências. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.135/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022)” - destaquei.

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