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Processo nº 0840723-28.2023.8.20.5001

ID: 282837573

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840723-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840723-28.2023.8.20.5001 RECORRENTE: WILZA JULIÃO DE CARVALHO NASCIMENTO AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840723-28.2023.8.20.5001 RECORRENTE: WILZA JULIÃO DE CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADOS: THIAGO TAVARES DE ARAÚJO, GIZA FERNANDES XAVIER RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 28589702) interposto por WILZA JULIÃO DE CARVALHO NASCIMENTO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25802011) restou assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, conforme o artigo 37, X, da Constituição Federal. A Súmula Vinculante 37 impede o Poder Judiciário de conceder aumentos salariais sem previsão legal. 2. A gratificação estabelecida para o exercício da função de direção ou vice-direção visa compensar as responsabilidades adicionais e as atribuições específicas da função, não se confundindo com o vencimento básico do cargo efetivo. 3. A legislação estadual (LCE nº 322/2006 e LCE nº 701/2022) não prevê a alteração do vencimento básico em razão do exercício de funções de direção, sendo vedada a concessão do pedido da apelante sem a devida previsão legal específica. 4. Não há indícios de enriquecimento sem causa por parte do Estado, uma vez que a gratificação de função foi estabelecida de acordo com a legislação vigente. 5. Apelação conhecida e desprovida. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 27801187). Por sua vez, a recorrente sustenta violação ao art. 37, XV, da CF, o qual versa acerca da irredutibilidade de vencimentos. Aduz, ainda, afronta ao Tema 514 do Supremo Tribunal Federal (STF). Contrarrazões não apresentadas (Id. 30390351). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Isso porque, quanto ao alegado malferimento ao art. 37, XV, da CF, acerca da (im)possibilidade do pagamento do vencimento base considerando as 40 horas de jornada, o acórdão objurgado (Id. 25802011) concluiu o seguinte: [...] 9. A apelante sustenta que a gratificação recebida não é proporcional ao aumento da carga horária de 30 para 40 horas semanais, resultando em enriquecimento sem causa por parte do Estado. 10. A sentença de primeiro grau baseou-se no princípio da legalidade, previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal, e na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de aumentos de vencimentos a servidores públicos sem previsão legal específica: Art. 37, X da CF: "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." Súmula Vinculante 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 11. Com efeito, a gratificação foi estabelecida para compensar a responsabilidade adicional e as atribuições específicas da função de direção, não se confundindo com o vencimento básico do cargo efetivo. 12. A legislação estadual, por meio da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e da Lei Complementar Estadual nº 701/2022, estabelece a carga horária e a estrutura remuneratória dos professores da rede pública estadual, mas não prevê a alteração do vencimento básico em razão do exercício de funções de direção. 13. A concessão do pedido da apelante implicaria a alteração da estrutura remuneratória estabelecida por lei, o que não é permitido sem a devida previsão legal específica. 14. Conforme o artigo 37, X, da Constituição Federal, qualquer alteração na remuneração dos servidores públicos deve ser feita por meio de lei específica, aprovada pelo Poder Legislativo. 15. Além disso, a Súmula Vinculante 37 impede o Poder Judiciário de conceder aumentos salariais sob o fundamento de isonomia ou proporcionalidade sem previsão legal específica. 16. O argumento de enriquecimento sem causa apresentado pela apelante não se sustenta, uma vez que a gratificação de função foi estabelecida de acordo com a legislação vigente, visando remunerar as responsabilidades adicionais inerentes ao exercício da função de direção ou vice-direção. 17. Não há indícios de que o Estado esteja se beneficiando indevidamente do trabalho da apelante sem a devida compensação. 18. A remuneração dos servidores públicos deve observar a legalidade estrita, não cabendo ao Poder Judiciário conceder aumentos salariais sem previsão legal específica. 19. Diante do exposto, verifica-se que a sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios. 20. A concessão do pedido da apelante violaria o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante 37, não havendo previsão legal específica que autorize o aumento do vencimento básico em razão do exercício de funções de direção ou vice-direção. 21. A gratificação recebida pela apelante é adequada para compensar as responsabilidades adicionais, não sendo cabível a revisão do vencimento básico.9. A apelante sustenta que a gratificação recebida não é proporcional ao aumento da carga horária de 30 para 40 horas semanais, resultando em enriquecimento sem causa por parte do Estado. [...] Assim, verifico que a decisão recorrida entendeu pelo indeferimento do pleito da parte ora recorrente com base nas Leis Complementares Estaduais nº 585/2016 e 122/1994, de modo que se torna inviável o reexame da norma local em sede de recurso extraordinário, ante ao óbice imposto pela Súmula 280 do STF: por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 358): APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS VANTAGEM PESSOAL PCC RECURSO PROVIDO. Nos termos do que estabelece o artigo 27, § 3º,da Lei Estadual n. 2.065, de 29.12.1999, a vantagem pessoal PCC constitui parcela do vencimento qual têm eles direito de ver incididos sobre ela os mesmos índices de reajuste do vencimento base determinado pelas Leis Estaduais n. 2.781, de 19.12.2003, e 2.964, de 23.12.2004. 3. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal Estadual quanto ao direito de reajuste da vantagem pessoal no mesmo índice de reajuste do vencimento base, seria necessário o reexame da legislação local que o orientou (Leis Estaduais 2.065/99, 2.781/03 e 2.964/04), o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. O acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que não se encarta na hipótese da alínea c do artigo 102 da Constituição do Brasil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 698951 AgR, Primeira Turma, Relator(a) Min. LUIZ FUX, DJe de 11/04/2013.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.03.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. REAJUSTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (LEIS MUNICIPAIS 2.217/88 E 2.308/1990). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 37. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a inovação de fundamentos no agravo regimental é incabível. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, no sentido de que as horas-extras possuem a mesma natureza de salário-base para a concessão dos reajustes pleiteados, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie (Leis Municipais 2.217/88 e 2.308/1990). Incidência da Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC ( ARE nº 1.086.444/SP -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/5/19.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF - AgR RE: 722114 AM - AMAZONAS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/05/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-125 17-06-2016.) (Grifos acrescidos) Por derradeiro, no tocante a possível violação ao Tema 514/STF (a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos), entendo, ao meu sentir, inexistir desobediência à tese nele contida, uma vez que a hipótese sub oculi, a recorrente, ao sofrer ampliação na sua jornada de trabalho, auferiu gratificação pertinente ao cargo de Diretor, não importando violação à regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Para melhor compreensão colaciono trecho do acórdão dos aclaratórios (Id. 27801187): [...] A situação específica dos autos não se encaixa no entendimento consolidado no Tema 514 das Repercussões Gerais do STF, que trata da inconstitucionalidade de alterações na jornada de trabalho que resultem em redução salarial. No caso, não há qualquer redução no valor total percebido pela servidora, mas sim a manutenção dos vencimentos do cargo efetivo, acrescidos de uma gratificação específica para a função de vice-direção, conforme a legislação estadual vigente. A gratificação de função, portanto, não é uma complementação do vencimento básico, mas um adicional próprio para o exercício das atividades de gestão. Alterar o regime remuneratório estabelecido em lei para majorar o vencimento básico da servidora seria uma medida vedada ao Poder Judiciário, conforme a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal federal, que proíbe a concessão de aumento de vencimentos com base em critérios de isonomia ou proporcionalidade. Quando há previsão de gratificação para funções de gestão escolar com carga horária diferenciada, não cabe o ajuste de vencimento proporcional. O servidor deve ter ciência e concordância com a dedicação exigida para o cargo de direção ou vice-direção, e a legislação prevê a devida compensação por meio da gratificação, sem a necessidade de recomposição do salário base. Nesse sentido, segue julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO/VICE DIREÇÃO EM UNIDADE ESCOLAR. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME A TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DA LCE Nº 322/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR OU VICE-DIRETOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 585/2016. DEVIDA A MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0840806-44.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/08/2024, PUBLICADO em 26/08/2024). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA ESTADUAL COM JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) HORAS QUANDO ATUOU COMO VICE-DIRETORA DE ENSINO. INVIABILIDADE. FUNÇÃO CUJO PLUS REMUNERATÓRIO É A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE LEGALMENTE PREVISTA (ART. 66 DA LCE 585/2016 E ART. 69 LCE 122/1994). MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS QUE AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL (ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0865776-11.2023.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 21/09/2024). Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade na remuneração recebida pela embargante, que já conta com a gratificação correspondente ao exercício da função de vice-direção. A pretensão de readequar o vencimento básico para 40 horas semanais, sem amparo legal, afronta o princípio da legalidade (art. 37, X, da CF), além de contrariar a jurisprudência pacífica do STF. [...] Nesse viés: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 04.09.2020. SERVIDORA PÚBLICA. FISIOTERAPEUTA DO INCA. REGIME ESTATUTÁRIO. INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 59- MS/2009 POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8.856/1994. CARGA HORÁRIA. INOBSERVÂNCIA. ADEQUAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DIREITO ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE NORMAS EDITALÍCIAS. OFENSA REFLEXA. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de legislação infraconstitucional pertinente, bem como das normas editalícias, de modo que possível ofensa à Constituição Federal, se existente, somente se verificaria de modo indireto ou reflexo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 454 do STF, o que inviabiliza o processamento do extraordinário. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), decidiu que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos. 3. O Tribunal de origem afastou o alegado direito adquirido e a afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, por concluir que, na hipótese, não se tratava de legislação superveniente que alterou a carga horária de 40 horas para 30 horas, mas de adequação à Lei Federal 8.856/1994, a qual já previa o limite da jornada de trabalho de 30 horas semanais quando da publicação do Edital 59- MS/2009 do Concurso Público pelo qual ingressou a Recorrente no cargo de Fisioterapeuta do INCA. Inaplicável, portanto, à hipótese, o Tema 514 da repercussão geral (RE-RG 660.010, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos eivados de erro ou ilegalidade, sem que isso implique ofensa aos princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé objetiva, porque deles não se originam direitos. Súmulas 346 e 473 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC". (RE: 1271500 RJ 0076787-34.2015.4.02.5115 , Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 08/03/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 18/03/2021.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, em razão do teor da Súmula 280 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0800338-66.2025.8.20.5163

ID: 300741925

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. T. L. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163 REQUERENTE: M. T. L. D… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163 REQUERENTE: M. T. L. D. C. REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Para Atendimento de Home Care, proposta por M. T. L. D. C., em desfavor do E. D. R. G. D. N., alegando, em apertada síntese, que possui 85 anos e, atualmente, foi diagnosticada com as seguintes CIDs: sendo diagnosticada com as seguintes Cids: pneumonia bronco aspirativa (CID 10 J18); infecção do trato urinário (CID10 N39); alzheimer (CID-10 G30); hipertensão arterial sistêmica (CID 10 I10); úlceras de decúbito (CID 10 L89). Além disso, faz uso de sonda nasogástrica e vesical, apresenta infecções urinárias recorrentes, úlceras por pressão na região sacral (Grau IV) e lesão bilateral do trocanter maior do fêmur (grau IV) necrótica e fétida. E, ainda, possui histórico de HAS e diabetes. Alega que, em 30 de janeiro de 2025, foi internada na UTI com quadro grave de pneumonia broncoaspirativa, apresentando queda de saturação, secreção intensa, taquipneia e episódios de vômito. Permaneceu internada por oito dias, fazendo uso de antibióticos. Após alta, houve agravamento de seu estado clínico, exigindo nova internação no Hospital Regional de Assú para tratar a mesma pneumonia e lesão por pressão infectada. Atualmente, encontra-se em casa sob os cuidados da família Em razão do seu quadro de saúde, necessita com urgência de regime de tratamento residencial dedicado, assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência determinando que o Ente Demandado forneça o tratamento de Home Care. Anexou procuração e documentos (Ids 146997214 a 147005193). Por meio do despacho de Id 146997224, determinou-se a intimação da parte autora para juntar o SCORE NEAD e o E. D. R. G. D. N. para se manifestar, no prazo de 72hs, bem como a remessa dos autos ao NAT-JUS. O Ente Demandado apresentou manifestação (Id 148154182). A parte autora juntou a tabela de avaliação para planejamento de atenção domiciliar (Id 149320078). O caso foi submetido à apreciação dos profissionais atuantes no Sistema NatJus, que concluiu pela não ocorrência da urgência alegada pela parte autora (id. 149320078). Vieram os autos conclusos. Decido. Em relação à obrigação do Estado de fornecer o tratamento pleiteado pela autora, a Constituição da República, bem como a Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, em seus arts. 196 e 125, respectivamente, afirmam que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, em sede de Repercussão Geral (Tema 793 do STF) foi estabelecida a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Vejamos o julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.” (ED no RE 855178 – Relator Ministro Luiz Fux – j. em 23/02/19; Tema 793). Igualmente, o Tribunal de Justiça do E. D. R. G. D. N. ao considerar a promoção da saúde para o indivíduo apontou entendimento previsto na súmula 34: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Transcrevo julgados recentes: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 196 da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, o atendimento ao maior número possível de pessoas, assegurando o mínimo existencial a cada usuário do Sistema Único de Saúde. 2. A despeito das disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJRN – AI nº 00805478-84.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Sandra Elali – 2ª Câmara Cível – j. em 03/09/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE A CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA. APONTADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793), NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178-RG. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO CARENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 E SEUS INCISOS, DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (TJRN – AC nº 0800131-77.2022.8.20.5129 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle – 3ª Câmara Cível – j. em 17/09/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VIABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS QUE SE INSERE NO ROL DOS DEVERES DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.(Tema 793) (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802990-30.2022.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022) No entanto, conforme decidido pelo STF na SL 47/20101, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, sendo que essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Ademais, em razão da solidariedade entre os entes federados nas matérias atinentes à saúde (tema 793) e da modulação de efeitos do preconizado no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do tema 1234 da repercussão geral (este com paradigmas referentes apenas a medicamentos não incorporados ao SUS), o demandado é responsável pela saúde da parte autora, devendo suportar o ônus decorrente da disponibilização do tratamento pleiteado pela autora. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a parte autora não visa procedimento ou tratamento experimental, nem mesmo de uso de tecnologia nova ou não cadastrada junto ao SUS, e sim pugna pelo atendimento domiciliar que não apenas integra o rol de serviços do SUS, como a própria SESAP detém contrato, via SUS, com empresa que fornece o referido atendimento domiciliar. Outrossim, são recorrentes as demandas judiciais em que os entes públicos são demandados e compelidos a garantir, em favor de pessoas efetivamente necessitadas, o serviço de atendimento multidisciplinar em home care, como forma de garantia da vida do paciente, dentro do escopo da proteção de direitos constitucionais basilares. Destaco ainda, que a tutela de urgência, conforme pleiteada pela promovente, é a concretização da justiça com base nos pilares da temporalidade e da eficiência. Reafirma o postulado segundo o qual o direito só é efetivo se obtido dentro de uma margem razoável de tempo para sua efetivação, posto que direito tardio não é direito. Sua preocupação transcende a meramente velar pelos bens da vida vindicados no processo (utilidade do processo), mas visa garantir efetividade plena no mundo dos fatos, e, ainda, dentro de um prazo razoável. Este direito, com sede constitucional no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, não se opera via mandamento legal (ope legis) de índole apriorística. A lei consagra os seus fundamentos, mas permite ao juiz, diante das questões fáticas, decidir se os fundamentos da tutela estão preenchidos. Não se trata de discricionariedade, mas de livre apreciação motivada da presença dos fundamentos legais, os quais passaremos a analisar pela análise debruçada dos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) e, b) a de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez, pode ter natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), e pode ser requerida de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (com o pleito principal ou já no curso do processo). No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento se apresenta como verossimilhante, porquanto associado à alegação da parte autora, acompanhada de documentação médica, a análise feita pelo Sistema NatJus também aponta no sentido da necessidade de cuidados mais efetivos, ainda que possam ser realizados por meio de alguma outra modalidade. Contudo, em relação ao periculum in mora, verifico que não há uma urgência tão relevante, tendo em vista a conclusão dos especialistas do Sistema NatJus apontando neste sentido (Id 154829290). Saliento que, apesar do parecer elaborado pelos profissionais do Sistema NatJus não se revestir de caráter vinculativo ou mesmo de exame pericial, possui importante papel na análise de pedidos como o presente, tendo em vista o desconhecimento, por parte dos magistrados, de acentuado conhecimento acerca de tratamentos médicos, sua eficácia, classificação de urgência e adequação ao propósito buscado. Não há, assim, o preenchimento de todos os requisitos essenciais à concessão da tutela provisória de urgência requerida. Nesse sentido, segue entendimento do TJRN: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA. REJEIÇÃO. NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NATJUS CONCLUINDO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806784-88.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível. Data do Julgamento 09/09/2024. Data da Publicação 13/09/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DIRECIONADO AO ESTADO E AO MUNICÍPIO DE LAJES/RN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. PRODUÇÃO DE PROVA EM INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804518-31.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804512-24.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível. Dje 26/07/2024). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803669-59.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível. Dje 05/07/2024). Friso que, apesar do indeferimento do pedido neste momento, não há qualquer definitividade da decisão, que será melhor analisada quando da apreciação do mérito ao fim do processo de conhecimento, com vasto exame de todos os argumentos levantados e provas produzidas pelas partes. ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, com fulcro no art. 300 do CPC. Gratuidade de justiça já deferida. DISPENSO a realização da audiência conciliatória no presente momento, sem prejuízo de sua posterior realização. Intime-se o Ente Demandado E. D. R. G. D. N. para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir. Na sequência, intime-se o Demandado para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 10 (dez) dias. Caso haja requerimento de produção de prova, sigam os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 EMENTA: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (SL 47 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00001)

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Processo nº 0800338-66.2025.8.20.5163

ID: 300742072

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163 REQUERENTE: M. T. L. D… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163 REQUERENTE: M. T. L. D. C. REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Para Atendimento de Home Care, proposta por M. T. L. D. C., em desfavor do E. D. R. G. D. N., alegando, em apertada síntese, que possui 85 anos e, atualmente, foi diagnosticada com as seguintes CIDs: sendo diagnosticada com as seguintes Cids: pneumonia bronco aspirativa (CID 10 J18); infecção do trato urinário (CID10 N39); alzheimer (CID-10 G30); hipertensão arterial sistêmica (CID 10 I10); úlceras de decúbito (CID 10 L89). Além disso, faz uso de sonda nasogástrica e vesical, apresenta infecções urinárias recorrentes, úlceras por pressão na região sacral (Grau IV) e lesão bilateral do trocanter maior do fêmur (grau IV) necrótica e fétida. E, ainda, possui histórico de HAS e diabetes. Alega que, em 30 de janeiro de 2025, foi internada na UTI com quadro grave de pneumonia broncoaspirativa, apresentando queda de saturação, secreção intensa, taquipneia e episódios de vômito. Permaneceu internada por oito dias, fazendo uso de antibióticos. Após alta, houve agravamento de seu estado clínico, exigindo nova internação no Hospital Regional de Assú para tratar a mesma pneumonia e lesão por pressão infectada. Atualmente, encontra-se em casa sob os cuidados da família Em razão do seu quadro de saúde, necessita com urgência de regime de tratamento residencial dedicado, assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência determinando que o Ente Demandado forneça o tratamento de Home Care. Anexou procuração e documentos (Ids 146997214 a 147005193). Por meio do despacho de Id 146997224, determinou-se a intimação da parte autora para juntar o SCORE NEAD e o E. D. R. G. D. N. para se manifestar, no prazo de 72hs, bem como a remessa dos autos ao NAT-JUS. O Ente Demandado apresentou manifestação (Id 148154182). A parte autora juntou a tabela de avaliação para planejamento de atenção domiciliar (Id 149320078). O caso foi submetido à apreciação dos profissionais atuantes no Sistema NatJus, que concluiu pela não ocorrência da urgência alegada pela parte autora (id. 149320078). Vieram os autos conclusos. Decido. Em relação à obrigação do Estado de fornecer o tratamento pleiteado pela autora, a Constituição da República, bem como a Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, em seus arts. 196 e 125, respectivamente, afirmam que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, em sede de Repercussão Geral (Tema 793 do STF) foi estabelecida a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Vejamos o julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.” (ED no RE 855178 – Relator Ministro Luiz Fux – j. em 23/02/19; Tema 793). Igualmente, o Tribunal de Justiça do E. D. R. G. D. N. ao considerar a promoção da saúde para o indivíduo apontou entendimento previsto na súmula 34: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Transcrevo julgados recentes: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 196 da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, o atendimento ao maior número possível de pessoas, assegurando o mínimo existencial a cada usuário do Sistema Único de Saúde. 2. A despeito das disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJRN – AI nº 00805478-84.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Sandra Elali – 2ª Câmara Cível – j. em 03/09/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE A CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA. APONTADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793), NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178-RG. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO CARENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 E SEUS INCISOS, DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (TJRN – AC nº 0800131-77.2022.8.20.5129 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle – 3ª Câmara Cível – j. em 17/09/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VIABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS QUE SE INSERE NO ROL DOS DEVERES DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.(Tema 793) (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802990-30.2022.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022) No entanto, conforme decidido pelo STF na SL 47/20101, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, sendo que essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Ademais, em razão da solidariedade entre os entes federados nas matérias atinentes à saúde (tema 793) e da modulação de efeitos do preconizado no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do tema 1234 da repercussão geral (este com paradigmas referentes apenas a medicamentos não incorporados ao SUS), o demandado é responsável pela saúde da parte autora, devendo suportar o ônus decorrente da disponibilização do tratamento pleiteado pela autora. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a parte autora não visa procedimento ou tratamento experimental, nem mesmo de uso de tecnologia nova ou não cadastrada junto ao SUS, e sim pugna pelo atendimento domiciliar que não apenas integra o rol de serviços do SUS, como a própria SESAP detém contrato, via SUS, com empresa que fornece o referido atendimento domiciliar. Outrossim, são recorrentes as demandas judiciais em que os entes públicos são demandados e compelidos a garantir, em favor de pessoas efetivamente necessitadas, o serviço de atendimento multidisciplinar em home care, como forma de garantia da vida do paciente, dentro do escopo da proteção de direitos constitucionais basilares. Destaco ainda, que a tutela de urgência, conforme pleiteada pela promovente, é a concretização da justiça com base nos pilares da temporalidade e da eficiência. Reafirma o postulado segundo o qual o direito só é efetivo se obtido dentro de uma margem razoável de tempo para sua efetivação, posto que direito tardio não é direito. Sua preocupação transcende a meramente velar pelos bens da vida vindicados no processo (utilidade do processo), mas visa garantir efetividade plena no mundo dos fatos, e, ainda, dentro de um prazo razoável. Este direito, com sede constitucional no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, não se opera via mandamento legal (ope legis) de índole apriorística. A lei consagra os seus fundamentos, mas permite ao juiz, diante das questões fáticas, decidir se os fundamentos da tutela estão preenchidos. Não se trata de discricionariedade, mas de livre apreciação motivada da presença dos fundamentos legais, os quais passaremos a analisar pela análise debruçada dos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) e, b) a de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez, pode ter natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), e pode ser requerida de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (com o pleito principal ou já no curso do processo). No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento se apresenta como verossimilhante, porquanto associado à alegação da parte autora, acompanhada de documentação médica, a análise feita pelo Sistema NatJus também aponta no sentido da necessidade de cuidados mais efetivos, ainda que possam ser realizados por meio de alguma outra modalidade. Contudo, em relação ao periculum in mora, verifico que não há uma urgência tão relevante, tendo em vista a conclusão dos especialistas do Sistema NatJus apontando neste sentido (Id 154829290). Saliento que, apesar do parecer elaborado pelos profissionais do Sistema NatJus não se revestir de caráter vinculativo ou mesmo de exame pericial, possui importante papel na análise de pedidos como o presente, tendo em vista o desconhecimento, por parte dos magistrados, de acentuado conhecimento acerca de tratamentos médicos, sua eficácia, classificação de urgência e adequação ao propósito buscado. Não há, assim, o preenchimento de todos os requisitos essenciais à concessão da tutela provisória de urgência requerida. Nesse sentido, segue entendimento do TJRN: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA. REJEIÇÃO. NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NATJUS CONCLUINDO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806784-88.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível. Data do Julgamento 09/09/2024. Data da Publicação 13/09/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DIRECIONADO AO ESTADO E AO MUNICÍPIO DE LAJES/RN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. PRODUÇÃO DE PROVA EM INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804518-31.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804512-24.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível. Dje 26/07/2024). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803669-59.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível. Dje 05/07/2024). Friso que, apesar do indeferimento do pedido neste momento, não há qualquer definitividade da decisão, que será melhor analisada quando da apreciação do mérito ao fim do processo de conhecimento, com vasto exame de todos os argumentos levantados e provas produzidas pelas partes. ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, com fulcro no art. 300 do CPC. Gratuidade de justiça já deferida. DISPENSO a realização da audiência conciliatória no presente momento, sem prejuízo de sua posterior realização. Intime-se o Ente Demandado E. D. R. G. D. N. para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir. Na sequência, intime-se o Demandado para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 10 (dez) dias. Caso haja requerimento de produção de prova, sigam os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 EMENTA: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (SL 47 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00001)

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Processo nº 0867958-67.2023.8.20.5001

ID: 305870611

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867958-67.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR

Intimação

Advogados:

NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0867958-67.2023.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0867958-67.2023.8.20.5001 Parte autora: SOFIA GUEDES MARINHO Parte ré: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S E N T E N Ç A SOFIA GUEDES MARINHO, qualificada nos autos, por procuradora judicial, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS”, em desfavor da CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, igualmente qualificada. Mencionou que é usuária do plano de saúde ora demandado, não possuindo qualquer carência contratual. Relatou que foi diagnosticada com obesidade mórbida, motivo pelo qual submeteu-se a uma cirurgia bariátrica, em 05 de agosto de 2019, evoluindo com grande perda de peso (aproximadamente 39 Kg). Destacou que, em virtude da perda de peso, ficou com uma grande quantidade de sobra de pele, o que acarreta desconforto, constrangimento e transtornos de natureza psicológica, apresentando, além da flacidez, foi verificado em exame de ultrassonografia diástase dos músculos do reto abdominal e hérnia umbilical. Aduziu que, após a estabilização do peso, encontra-se apta a dar continuidade ao tratamento da obesidade, com a realização das cirurgias plásticas reparadora, no entanto, ao solicitar os procedimentos junto à demandada, teve seu requerimento negado, por supostamente não atender às Diretrizes de Utilização definidas pela ANS. Amparada em tais, pugnou, para além da justiça gratuita, pela concessão da tutela de urgência para determinar à demandada que autorize e custeie imediatamente as cirurgias requeridas no relatório médico anexo, quais sejam, Abdominoplastia (com correção de diástase e retirada de hérnia umbilical), Lipoaspiração de contorno e definição corporal (abdome, dorso, braços, flancos e pernas), Mastopexia comimplantes de próteses de silicone e Lipoenxetia glútea, além dos materiais indispensáveis a realização do ato cirúrgico e pós operatório (prótese mamária, cola cirúrgica, fisioterapia de no mínimo 25 seções, cintas modeladoras (2 unidades) e meias antibrombo (1 par de média compressão), sob pena de multa. Requer, alternativamente, a concessão de tutela de evidência para garantir a realização dos procedimentos/tratamentos ora expostos. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e diversos documentos. Decisão de Id 111254079 indeferiu o pedido de tutela pretendido, determinando a intimação da parte demandante para justificar seu pedido de justiça gratuita. Justificado o pedido, deferiu-se o pedido de gratuidade em favor da autora (Id. 112470373). Audiência de conciliação realizada em 12/03/2024, frustrada a tentativa de acordo entre as partes (Id. 116865864). Citada, a parte ré apresentou contestação no Id 118451391. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se trata de entidade de autogestão, bem como a inexistência de ato ilícito ou abusivo, por não se tratar de procedimentos de cobertura obrigatória, ante o caráter meramente estético, conforme definido no Tema 1.069 do STJ. Ao fim, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica autoral em Id. 118569693. Ato ordinatório em Id. 118852156 intimando as partes a manifestar interesse em produzir de outras provas. A partir de requerimento do réu, deferiu-se a produção de prova pericial (Id. 129279577). O laudo pericial repousa em Id. 145684237. As partes, intimadas, não se manifestarem (Id. 152789827). É o que importa relatar. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE SIGILO PROCESSUAL AO LAUDO PERICIAL Considerando que o laudo pericial possui em seu teor imagens íntimas da parte autora, À SECRETARIA, para inserir o sigilo processual no referido documento de Id. 145684237, em atenção ao art. 189 do Código de Processo Civil (CPC). DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Inexistindo preliminares/prejudiciais ou questões processuais pendentes, passo ao mérito da demanda. Extrai-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que o réu se qualifica como plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por força do teor da Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com grifos nossos: Súmula nº 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Atuando na sua função regulamentar, a Agência Nacional de Saúde (ANS) estatui quais procedimentos médicos e correlatos possuem cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde (art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98), impedindo que tal previsão fique a cargo exclusivamente das operadoras securitárias e, por corolário, evitando possíveis abusos contratuais em assunto tão específico e relevante. Discorrendo sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS, o STJ concluiu pela sua taxatividade, determinando, em regra, a cobertura obrigatória somente dos tratamentos incluídos na lista discriminada pela agência reguladora, salvo exceções pontuais (STJ - EREsp n. 1.886.929/SP). Logo em seguida, foi editada a Lei nº 14.454/22 que, alterando a Lei dos Planos de Saúde, passou a prever a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS, senão vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Portanto, o regramento atual da temática indica que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo (referência básica), podendo ser deferida cobertura de tratamentos não constantes no rol, desde que (I) exista comprovação da sua eficácia ou (II) haja recomendação do CONITEC ou de outro órgão de avaliação de tecnologia da saúde de renome internacional, desde que aprovada em caráter nacional. Noutra linha, a jurisprudência nacional formou robusto entendimento de que o tratamento médico do usuário do plano de saúde deve ser aquele prescrito pelo profissional da medicina, não podendo as operadoras se substituírem nessa função. Solidificou-se, pois, que os plano de saúde podem até restringir quais doenças terão cobertura contratual, mas jamais eleger a terapêutica, função essa cabível unicamente ao médico (STJ - AgRg no AREsp 734.111/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). Especificamente sobre a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica (controvérsia desta ação), o STJ formulou precedente obrigatório através do julgamento dos REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP representativos de controvérsia, os quais deram origem ao tema 1.069, com a seguinte tese vinculante: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Levou-se em consideração o art. 17, parágrafo único, II, da Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), norma que permite as exclusões assistenciais de procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, considerados "(...) aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita". Isso porque, como se sabe, há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do corpo humano ou, ainda, a prevenir males de saúde. A exegese dessa norma leva à conclusão de que o tratamento para obesidade mórbida, doença de cobertura obrigatória pelo art. 10 da Lei n ° 9.656/98, não se limita ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Essa noção justifica a primeira tese do tema citado, segundo a qual obriga os planos de saúde a custear todos os procedimentos de caráter reparador em paciente pós-bariátrico. Por outro lado, como as cirurgias de reconstrução pós-bariátrica estão relacionadas com cirurgias plásticas, as quais são comumente associadas a fins estéticos, não funcionais ou reparadores, o próprio precedente em comento elencou na sua segunda tese hipótese de exclusão de cobertura desse procedimento. Nessas hipóteses, não se tratando de procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras, mas, ao contrário, que dependem da situação peculiar do paciente, havendo dúvidas justificadas acerca do caráter eminentemente estético da cirurgia, a operadora de plano de saúde pode se socorrer do procedimento da junta médica estabelecido em normativo da ANS. Acrescente-se que a restrição dos riscos cobertos nos contratos de seguro privado de saúde é regulada nos artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98. Da análise dos referidos dispositivos verifica-se que os incisos II e IV permitem apenas a exclusão da cobertura de tratamentos com finalidade estética. Dessa forma, para a análise do caso, há de se perquirir sobre o real caráter das cirurgias requeridas pela autora. A princípio, o plano de saúde tem a prerrogativa de avaliar a pertinência dos procedimentos solicitados pelo beneficiário, sendo condição de validade a realização de junta médica, nos termos do art. 4º da Resolução CONSU n° 8 e da RN. Tal prerrogativa, inclusive, é citada na segunda tese do precedente. Não obstante, no caso dos autos, este juízo ainda ordenou a produção de prova pericial médica, a fim de se apurar a natureza dos procedimentos pleiteados pela autora e cujo laudo respectivo fora acostado em Id. 145684237. Tal prova é imparcial, uma vez que originada de médico não credenciado ao plano, tampouco acompanhante da autora. Ademais, observo que o perito não se furtou de responder nenhum dos quesitos formulados pelas partes. Assim, sobre as cirurgias prescritas à autora, concluiu o expert que: “(....) Nessa perspectiva, verificamos claramente nas imagens realizadas durante o exame físico, e permitidas pela autora, que não há dobras de pele excessivas do ponto de vista de saúde nem complicações infecciosas e/ou de higiene, dermatite ou alterações da mobilidade constatadas durante o exame pericial. Já a diástase com consequente necessidade de correção carece de fundamentação com exame de imagem. Portanto, após avaliar a autora do ponto de vista físico, os procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora na situação atual teriam indicação puramente estética, pois não há agravo na saúde física da autora corrigível por tais procedimentos. Exceto a correção da diástase e hérnia umbilical, caso demonstrados em exame de imagem.(...)" - g.n. Ainda, discorreu o perito médico ao responder os quesitos feitos pelas partes: “(...) A abdominoplastia (com correção de diástase e retirada de hérnia umbilical) é indicada para a paciente? Justificar. Não encontrei no exame físico nem exame de imagem que demonstre a diástase, apenas no relatório médico. Sugiro anexar aos autos a ultrassonografia; A lipoaspiração de contorno e definição corporal (abdome, dorso, braços, flancos e pernas) é recomendada no caso em questão? Justificar. Tal procedimento tem cunho estético apenas, Não é um procedimento corretivo; A mastopexia com implantes de próteses de silicone é indicada para a paciente? Justificar. No caso em questão, não é um procedimento corretivo e sim estético; A lipoenxertia glútea é necessária para alcançar o resultado estético pretendido? Justificar. A pergunta já responde o quesito, resultado estético, não é um procedimento corretivo; Quais são os benefícios esperados com a realização de cada um dos procedimentos propostos? Esperamos apenas resultados estéticos, a autora não apresenta nenhuma situação mórbida que careça de correção; Quais são os prejuízos impostos à paciente, caso não realize os procedimentos reparadores? a autora não apresenta nenhuma situação mórbida que careça de correção; (...)" - g.n. A parte autora, devidamente intimada, sequer se manifestou sobre o laudo pericial ou suscitou nenhum ponto de nulidade na produção da prova, ocasião em que poderia, inclusive, ter sanado a controvérsia sobre a diástase e hérnia umbilical, ônus que processualmente lhe cabia, mas não o fez. Vê-se, portanto, a conclusão emitida pelo perito é de que todos os procedimentos prescritos não são reparadores ou funcionais, apenas meramente estéticos. Como mencionado, a obrigatoriedade de custeio de procedimentos “pós-bariátricos” apenas incide quando tiverem caráter reparador, conforme o precedente originado no tema 1.069 do STJ. Diante do comprovado caráter estético dos procedimentos, a negativa da ré foi lícita, pois há previsão normativa permitindo a exclusão de procedimentos estéticos, nos termos do art. 10, incisos II e IV, da Lei n° 9.656/98. Dessa forma, em razão da licitude da conduta da ré, não resta qualquer conduta ilícita ensejadora de danos morais indenizáveis, nos termos do art. 188, inciso I do CC/02. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: Ementa: DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. RECUSA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e de indenização por danos morais. Sustenta-se que a negativa de cobertura pela operadora de saúde viola a Lei 9.656/98 e o entendimento do Tema 1.069 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da negativa de cobertura de cirurgias pós-bariátricas sob o argumento de serem procedimentos estéticos; e (ii) analisar se a negativa de cobertura configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de saúde pode recorrer à junta médica para avaliar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos, conforme Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, desde que haja justificativa plausível para a dúvida. 4. O laudo pericial judicial e o parecer da junta médica concluíram que os procedimentos solicitados, como reconstrução mamária e correção de lipodistrofia, tinham caráter estético, sem evidências de disfunções funcionais que justificassem uma indicação médica reparadora. 5. O Tema 1.069 do STJ estabelece a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias pós-bariátricas com caráter reparador, mas permite a negativa da operadora quando comprovada a natureza estética dos procedimentos por junta médica. 6. A negativa de cobertura, baseada em parecer técnico que confirma o caráter estético das intervenções, está devidamente fundamentada e não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820159-28.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024) (destacados) Conclui-se que não houve falha na prestação do serviço capaz de justificar indenização por danos morais. A operadora de saúde seguiu as normas da ANS e as diretrizes do Tema 1.069 do STJ para avaliar a natureza dos procedimentos solicitados.. Dessa forma, a conduta da operadora foi devidamente fundamentada e não caracteriza dano moral. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. EXPEÇA-SE desde já alvará em favor do perito Adolpho Pedro de Melo Medeiros para o levantamento dos honorários periciais remanescentes, na ordem de R$1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) e eventuais acréscimos da conta remunerada. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, 19 de junho de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0867958-67.2023.8.20.5001

ID: 305870615

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867958-67.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0867958-67.2023.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0867958-67.2023.8.20.5001 Parte autora: SOFIA GUEDES MARINHO Parte ré: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S E N T E N Ç A SOFIA GUEDES MARINHO, qualificada nos autos, por procuradora judicial, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS”, em desfavor da CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, igualmente qualificada. Mencionou que é usuária do plano de saúde ora demandado, não possuindo qualquer carência contratual. Relatou que foi diagnosticada com obesidade mórbida, motivo pelo qual submeteu-se a uma cirurgia bariátrica, em 05 de agosto de 2019, evoluindo com grande perda de peso (aproximadamente 39 Kg). Destacou que, em virtude da perda de peso, ficou com uma grande quantidade de sobra de pele, o que acarreta desconforto, constrangimento e transtornos de natureza psicológica, apresentando, além da flacidez, foi verificado em exame de ultrassonografia diástase dos músculos do reto abdominal e hérnia umbilical. Aduziu que, após a estabilização do peso, encontra-se apta a dar continuidade ao tratamento da obesidade, com a realização das cirurgias plásticas reparadora, no entanto, ao solicitar os procedimentos junto à demandada, teve seu requerimento negado, por supostamente não atender às Diretrizes de Utilização definidas pela ANS. Amparada em tais, pugnou, para além da justiça gratuita, pela concessão da tutela de urgência para determinar à demandada que autorize e custeie imediatamente as cirurgias requeridas no relatório médico anexo, quais sejam, Abdominoplastia (com correção de diástase e retirada de hérnia umbilical), Lipoaspiração de contorno e definição corporal (abdome, dorso, braços, flancos e pernas), Mastopexia comimplantes de próteses de silicone e Lipoenxetia glútea, além dos materiais indispensáveis a realização do ato cirúrgico e pós operatório (prótese mamária, cola cirúrgica, fisioterapia de no mínimo 25 seções, cintas modeladoras (2 unidades) e meias antibrombo (1 par de média compressão), sob pena de multa. Requer, alternativamente, a concessão de tutela de evidência para garantir a realização dos procedimentos/tratamentos ora expostos. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e diversos documentos. Decisão de Id 111254079 indeferiu o pedido de tutela pretendido, determinando a intimação da parte demandante para justificar seu pedido de justiça gratuita. Justificado o pedido, deferiu-se o pedido de gratuidade em favor da autora (Id. 112470373). Audiência de conciliação realizada em 12/03/2024, frustrada a tentativa de acordo entre as partes (Id. 116865864). Citada, a parte ré apresentou contestação no Id 118451391. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se trata de entidade de autogestão, bem como a inexistência de ato ilícito ou abusivo, por não se tratar de procedimentos de cobertura obrigatória, ante o caráter meramente estético, conforme definido no Tema 1.069 do STJ. Ao fim, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica autoral em Id. 118569693. Ato ordinatório em Id. 118852156 intimando as partes a manifestar interesse em produzir de outras provas. A partir de requerimento do réu, deferiu-se a produção de prova pericial (Id. 129279577). O laudo pericial repousa em Id. 145684237. As partes, intimadas, não se manifestarem (Id. 152789827). É o que importa relatar. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE SIGILO PROCESSUAL AO LAUDO PERICIAL Considerando que o laudo pericial possui em seu teor imagens íntimas da parte autora, À SECRETARIA, para inserir o sigilo processual no referido documento de Id. 145684237, em atenção ao art. 189 do Código de Processo Civil (CPC). DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Inexistindo preliminares/prejudiciais ou questões processuais pendentes, passo ao mérito da demanda. Extrai-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, visto que o réu se qualifica como plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por força do teor da Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com grifos nossos: Súmula nº 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Atuando na sua função regulamentar, a Agência Nacional de Saúde (ANS) estatui quais procedimentos médicos e correlatos possuem cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde (art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98), impedindo que tal previsão fique a cargo exclusivamente das operadoras securitárias e, por corolário, evitando possíveis abusos contratuais em assunto tão específico e relevante. Discorrendo sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS, o STJ concluiu pela sua taxatividade, determinando, em regra, a cobertura obrigatória somente dos tratamentos incluídos na lista discriminada pela agência reguladora, salvo exceções pontuais (STJ - EREsp n. 1.886.929/SP). Logo em seguida, foi editada a Lei nº 14.454/22 que, alterando a Lei dos Planos de Saúde, passou a prever a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS, senão vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Portanto, o regramento atual da temática indica que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo (referência básica), podendo ser deferida cobertura de tratamentos não constantes no rol, desde que (I) exista comprovação da sua eficácia ou (II) haja recomendação do CONITEC ou de outro órgão de avaliação de tecnologia da saúde de renome internacional, desde que aprovada em caráter nacional. Noutra linha, a jurisprudência nacional formou robusto entendimento de que o tratamento médico do usuário do plano de saúde deve ser aquele prescrito pelo profissional da medicina, não podendo as operadoras se substituírem nessa função. Solidificou-se, pois, que os plano de saúde podem até restringir quais doenças terão cobertura contratual, mas jamais eleger a terapêutica, função essa cabível unicamente ao médico (STJ - AgRg no AREsp 734.111/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). Especificamente sobre a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica (controvérsia desta ação), o STJ formulou precedente obrigatório através do julgamento dos REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP representativos de controvérsia, os quais deram origem ao tema 1.069, com a seguinte tese vinculante: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Levou-se em consideração o art. 17, parágrafo único, II, da Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), norma que permite as exclusões assistenciais de procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, considerados "(...) aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita". Isso porque, como se sabe, há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do corpo humano ou, ainda, a prevenir males de saúde. A exegese dessa norma leva à conclusão de que o tratamento para obesidade mórbida, doença de cobertura obrigatória pelo art. 10 da Lei n ° 9.656/98, não se limita ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Essa noção justifica a primeira tese do tema citado, segundo a qual obriga os planos de saúde a custear todos os procedimentos de caráter reparador em paciente pós-bariátrico. Por outro lado, como as cirurgias de reconstrução pós-bariátrica estão relacionadas com cirurgias plásticas, as quais são comumente associadas a fins estéticos, não funcionais ou reparadores, o próprio precedente em comento elencou na sua segunda tese hipótese de exclusão de cobertura desse procedimento. Nessas hipóteses, não se tratando de procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras, mas, ao contrário, que dependem da situação peculiar do paciente, havendo dúvidas justificadas acerca do caráter eminentemente estético da cirurgia, a operadora de plano de saúde pode se socorrer do procedimento da junta médica estabelecido em normativo da ANS. Acrescente-se que a restrição dos riscos cobertos nos contratos de seguro privado de saúde é regulada nos artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98. Da análise dos referidos dispositivos verifica-se que os incisos II e IV permitem apenas a exclusão da cobertura de tratamentos com finalidade estética. Dessa forma, para a análise do caso, há de se perquirir sobre o real caráter das cirurgias requeridas pela autora. A princípio, o plano de saúde tem a prerrogativa de avaliar a pertinência dos procedimentos solicitados pelo beneficiário, sendo condição de validade a realização de junta médica, nos termos do art. 4º da Resolução CONSU n° 8 e da RN. Tal prerrogativa, inclusive, é citada na segunda tese do precedente. Não obstante, no caso dos autos, este juízo ainda ordenou a produção de prova pericial médica, a fim de se apurar a natureza dos procedimentos pleiteados pela autora e cujo laudo respectivo fora acostado em Id. 145684237. Tal prova é imparcial, uma vez que originada de médico não credenciado ao plano, tampouco acompanhante da autora. Ademais, observo que o perito não se furtou de responder nenhum dos quesitos formulados pelas partes. Assim, sobre as cirurgias prescritas à autora, concluiu o expert que: “(....) Nessa perspectiva, verificamos claramente nas imagens realizadas durante o exame físico, e permitidas pela autora, que não há dobras de pele excessivas do ponto de vista de saúde nem complicações infecciosas e/ou de higiene, dermatite ou alterações da mobilidade constatadas durante o exame pericial. Já a diástase com consequente necessidade de correção carece de fundamentação com exame de imagem. Portanto, após avaliar a autora do ponto de vista físico, os procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora na situação atual teriam indicação puramente estética, pois não há agravo na saúde física da autora corrigível por tais procedimentos. Exceto a correção da diástase e hérnia umbilical, caso demonstrados em exame de imagem.(...)" - g.n. Ainda, discorreu o perito médico ao responder os quesitos feitos pelas partes: “(...) A abdominoplastia (com correção de diástase e retirada de hérnia umbilical) é indicada para a paciente? Justificar. Não encontrei no exame físico nem exame de imagem que demonstre a diástase, apenas no relatório médico. Sugiro anexar aos autos a ultrassonografia; A lipoaspiração de contorno e definição corporal (abdome, dorso, braços, flancos e pernas) é recomendada no caso em questão? Justificar. Tal procedimento tem cunho estético apenas, Não é um procedimento corretivo; A mastopexia com implantes de próteses de silicone é indicada para a paciente? Justificar. No caso em questão, não é um procedimento corretivo e sim estético; A lipoenxertia glútea é necessária para alcançar o resultado estético pretendido? Justificar. A pergunta já responde o quesito, resultado estético, não é um procedimento corretivo; Quais são os benefícios esperados com a realização de cada um dos procedimentos propostos? Esperamos apenas resultados estéticos, a autora não apresenta nenhuma situação mórbida que careça de correção; Quais são os prejuízos impostos à paciente, caso não realize os procedimentos reparadores? a autora não apresenta nenhuma situação mórbida que careça de correção; (...)" - g.n. A parte autora, devidamente intimada, sequer se manifestou sobre o laudo pericial ou suscitou nenhum ponto de nulidade na produção da prova, ocasião em que poderia, inclusive, ter sanado a controvérsia sobre a diástase e hérnia umbilical, ônus que processualmente lhe cabia, mas não o fez. Vê-se, portanto, a conclusão emitida pelo perito é de que todos os procedimentos prescritos não são reparadores ou funcionais, apenas meramente estéticos. Como mencionado, a obrigatoriedade de custeio de procedimentos “pós-bariátricos” apenas incide quando tiverem caráter reparador, conforme o precedente originado no tema 1.069 do STJ. Diante do comprovado caráter estético dos procedimentos, a negativa da ré foi lícita, pois há previsão normativa permitindo a exclusão de procedimentos estéticos, nos termos do art. 10, incisos II e IV, da Lei n° 9.656/98. Dessa forma, em razão da licitude da conduta da ré, não resta qualquer conduta ilícita ensejadora de danos morais indenizáveis, nos termos do art. 188, inciso I do CC/02. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: Ementa: DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. RECUSA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e de indenização por danos morais. Sustenta-se que a negativa de cobertura pela operadora de saúde viola a Lei 9.656/98 e o entendimento do Tema 1.069 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da negativa de cobertura de cirurgias pós-bariátricas sob o argumento de serem procedimentos estéticos; e (ii) analisar se a negativa de cobertura configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de saúde pode recorrer à junta médica para avaliar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos, conforme Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, desde que haja justificativa plausível para a dúvida. 4. O laudo pericial judicial e o parecer da junta médica concluíram que os procedimentos solicitados, como reconstrução mamária e correção de lipodistrofia, tinham caráter estético, sem evidências de disfunções funcionais que justificassem uma indicação médica reparadora. 5. O Tema 1.069 do STJ estabelece a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias pós-bariátricas com caráter reparador, mas permite a negativa da operadora quando comprovada a natureza estética dos procedimentos por junta médica. 6. A negativa de cobertura, baseada em parecer técnico que confirma o caráter estético das intervenções, está devidamente fundamentada e não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820159-28.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024) (destacados) Conclui-se que não houve falha na prestação do serviço capaz de justificar indenização por danos morais. A operadora de saúde seguiu as normas da ANS e as diretrizes do Tema 1.069 do STJ para avaliar a natureza dos procedimentos solicitados.. Dessa forma, a conduta da operadora foi devidamente fundamentada e não caracteriza dano moral. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. EXPEÇA-SE desde já alvará em favor do perito Adolpho Pedro de Melo Medeiros para o levantamento dos honorários periciais remanescentes, na ordem de R$1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) e eventuais acréscimos da conta remunerada. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, 19 de junho de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Banco Bradesco S/A x Francisco Caninde De Souza

ID: 309125426

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800346-93.2021.8.20.5127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO CANINDE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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JEFFERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JEFFERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800346-93.2021.8.20.5127 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800346-93.2021.8.20.5127 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo FRANCISCO CANINDE DE SOUZA Advogado(s): JEFFERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL N. 0800346-93.2021.8.20.5127 APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR APELANTE/APELADO: FRANCISCO CANINDÉ DE SOUZA ADVOGADO: JEFFERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido formulado para reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes, condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão de negativação indevida. O autor requereu a majoração do valor do dano moral, enquanto o banco buscou a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor pelo BANCO BRADESCO S.A.; (ii) definir se houve falha na prestação do serviço por parte do banco, com inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e (iii) analisar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da regularidade formal e da admissibilidade das apelações pressupõe a rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, uma vez que os fundamentos da decisão foram efetivamente impugnados, inexistindo hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC. 4. A preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo banco, é afastada com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessária a exaustão da via administrativa para propositura da ação judicial. 5. A ausência de documentos que comprovem a anuência do autor à portabilidade contratual, bem como a inexistência de prova da relação jurídica entre o autor e o BANCO BRADESCO S.A., configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 6. A realização de descontos mensais não autorizados e a simultânea negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito configuram ato ilícito e ensejam responsabilidade objetiva da instituição financeira. 7. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. 8. O dano moral é presumido nas hipóteses de negativação indevida, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 9. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00 — cinco mil reais) mostra-se proporcional e razoável, considerando os julgados do TJRN em casos análogos, e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não comprovada a existência da relação contratual”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0802911-43.2024.8.20.5121, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 29/04/2025, publicado em 30/04/2025; TJRN, Apelação Cível 0801346-69.2024.8.20.5145, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 11.04.2025, publ. 14.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal. Pela mesma votação, decidem conhecer das apelações cíveis, rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito propriamente dito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e por FRANCISCO CANINDÉ DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Matos/RN, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a exclusão definitiva dos dados do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a instituição financeira à compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A título de multa por descumprimento da decisão liminar anteriormente concedida, condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em razão da sucumbência, a instituição financeira foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para acrescer à sentença a condenação do banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor (Id 26453728). Em suas razões recursais (Id 26453732), o BANCO BRADESCO S.A. suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, por não ter havido requerimento administrativo prévio. No mérito, alegou a regularidade da contratação e a legitimidade da negativação, afirmando que o débito decorre de cessão realizada pelo BANCO PAN. Defendeu a inexistência de ato ilícito apto a justificar a reparação por dano moral ou material. Ao final, pugnou pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu a restituição simples dos valores descontados e a redução do valor fixado a título de danos morais. Em contrarrazões (Id 26453739), FRANCISCO CANINDÉ DE SOUZA suscitou, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal e requereu a retirada do feito do julgamento virtual, com designação de sessão telepresencial para sustentação oral. No mérito, refutou os argumentos da instituição financeira, sustentando a inexistência de contrato ou de cessão de crédito que justificasse a negativação de seus dados. Em suas razões (Id 26453735), FRANCISCO CANINDÉ DE SOUZA requereu a majoração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais, sob o argumento de que a quantia fixada não reflete a gravidade da conduta ilícita, nem atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Alegou, ainda, que continuou a sofrer cobranças mesmo após o reconhecimento judicial da inexistência do contrato, pleiteando a elevação do montante para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Nas contrarrazões (Id 28462062), o BANCO BRADESCO S.A. contestou o pedido de majoração da compensação moral, sustentando a adequação do valor arbitrado e requerendo o desprovimento da apelação. Manifestação do BANCO BRADESCO S.A. sobre a matéria preliminar suscitada nas contrarrazões no Id 29772328. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Referente à preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, suscitada, há de ser rejeitada, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, havendo sido impugnados especificamente fundamentos de capítulos da decisão recorrida, inexistindo hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço das apelações. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 26453734) e tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 26453677). A preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo BANCO BRADESCO S.A., não merece acolhimento. A exigência de requerimento administrativo prévio não constitui condição para o exercício do direito de ação, devendo prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Quanto ao pedido de sustentação oral formulado pelo autor, não comporta apreciação nesta fase processual, pois o processo ainda não foi incluído em pauta de julgamento. Nos termos do procedimento adotado no TJRN, tal requerimento deve ser apresentado após a publicação da pauta, razão pela qual se mostra, por ora, incabível. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da existência de relação contratual entre FRANCISCO CANINDÉ DE SOUZA e o BANCO BRADESCO S.A., da legalidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário do autor, em razão de alegada portabilidade de empréstimo originado junto ao BANCO PAN, bem como da responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A. pela negativação indevida de seus dados. No mérito, verifica-se que o BANCO BRADESCO S.A. não apresentou qualquer documento que comprove a anuência do consumidor à portabilidade contratual, tampouco demonstrou sua ciência quanto à suposta cessão de crédito. Ao contrário, restou comprovado nos autos que o autor foi surpreendido com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo diante da continuidade dos descontos mensais no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), debitados diretamente de seu benefício previdenciário em razão do contrato impugnado, conforme demonstrado no documento de Id 26453671. Verifica-se, portanto, falha na prestação do serviço, consubstanciada na realização de descontos reiterados e não autorizados, agravada pela indevida inclusão dos dados do autor nos cadastros de inadimplentes, o que configura ato ilícito e enseja responsabilidade civil nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, restando evidenciada a indevida inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, decorrente de relação jurídica não comprovada, impõe-se o reconhecimento do dano moral, o qual se configura de forma presumida, prescindindo de demonstração do prejuízo concreto. Quanto à repetição do indébito, também se revela acertada a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de engano justificável. No que se refere ao pedido de majoração do valor fixado a título de compensação por danos morais, entendo que a quantia arbitrada mostra-se compatível com as particularidades do caso, em que, embora tenha havido descontos no benefício previdenciário do autor pelo BANCO BRADESCO S.A., alheio à relação jurídica com o BANCO PAN, o dano configurado decorre da falha na prestação do serviço e da indevida negativação. A jurisprudência consolidada desta Corte recomenda a manutenção do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidor, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de dívida e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, em virtude de inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e atribuiu à ré o pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade civil do banco apelante por inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo presumida a vulnerabilidade do consumidor e admitida a inversão do ônus da prova.4. A responsabilidade civil da instituição financeira, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Teoria do Risco do Empreendimento, consagrada pelo art. 927 do Código Civil.5. A apelante não demonstrou a existência de relação contratual ou débito com o autor, tampouco apresentou justificativa válida para a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, limitando-se a juntar extratos de tarifas anteriormente declaradas nulas em processo judicial anterior.6. A ausência de comprovação do débito e a manutenção da negativação mesmo após a declaração judicial de nulidade dos lançamentos anteriores caracterizam falha na prestação do serviço e configuram ato ilícito gerador de dano moral.7. A inscrição indevida em cadastros restritivos, por si só, gera o dever de indenizar, sendo presumido o dano à honra objetiva do consumidor. 8. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a função compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. Nesse contexto, o quantum deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes da Segunda Câmara Cível do TJRN para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A instituição financeira que inscreve o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem comprovar a existência do débito responde objetivamente por danos morais decorrentes da inscrição indevida.2. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, por si só, configura dano moral presumido.3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser minorado quando destoar da jurisprudência consolidada em casos semelhantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800722-15.2022.8.20.5137, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 16.07.2024, publ. 17.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0832769-28.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 21.06.2024, publ. 22.06.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802911-43.2024.8.20.5121, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801346-69.2024.8.20.5145APELANTE: SEVERINO VARELA DOS SANTOSADVOGADOS: HALISON RODRIGUES DE BRITOAPELADO: BANCO BRADESCO S. A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que reconheceu a inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes e fixou compensação por dano moral. O apelante busca a majoração do valor arbitrado a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de compensação por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade da cobrança e a existência de relação contratual válida.4. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito sem comprovação da relação contratual configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do Código Civil.5. O dano moral decorre da própria ilicitude da inscrição indevida, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.6. O valor da compensação deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da indenização, evitando o enriquecimento ilícito ou quantia ínfima. 7. Precedentes desta Corte indicam valores superiores ao fixado na sentença em situações similares, justificando a majoração da compensação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação contratual, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor.2. O dano moral é presumido em casos de negativação indevida, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto.3. A fixação da compensação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo seu caráter reparatório e pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 1.026, § 2º. Julgado relevante citado: TJRN, Apelação Cível nº 0803003-82.2023.8.20.5112, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 13/09/2024; Apelação Cível nº 0800565-66.2021.8.20.5108, Relª. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 30/08/2024; Apelação Cível nº 0800791-54.2024.8.20.5112, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 12/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento para majorar a compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801346-69.2024.8.20.5145, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025). (destaques acrescidos). Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conheço das apelações cíveis, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença prolatada. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento). Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0857110-89.2021.8.20.5001

ID: 297667461

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857110-89.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0857110-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0857110-89.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID FONSECA GONCALVES DA COSTA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ou Evidência e Reparação por Danos Morais promovida por INGRID FONSECA GONÇALVES DA COSTA contra a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde réu, estando adimplente e sem carências a cumprir. Aduz que foi submetida a cirurgia bariátrica e durante a fase pós-cirúrgica emagreceu aproximadamente 33 quilos e em decorrência do emagrecimento apresenta considerável flacidez de pele por diversas áreas do corpo, além de de dermatites, má cheiro e assaduras, o que causa grande desconforto à autora. Assevera que solicitou a realização da cirurgia reparadora à demandada, sendo surpreendida com a negativa da ré. Relata que necessita da realização do procedimento cirúrgico com urgência, diante do caráter funcional e da procura do bem-estar do próprio corpo. Requer, em sede de tutela de urgência ou evidência que a ré autorize/custeie os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico assistente: DERMOLIPCTOMIA PARA CORREÇÃO DE ABDÔMEN EM AVENTAL, PLÁSTICA/RECONSTRUÇÃO DA MAMA COM PRÓTESE A DIREITA E A ESQUERDA; RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM RETALHOS CUTÂNEOS REGIONAIS A DIREITA E A ESQUERDA, CORREÇÃO DE LIPOMATOSE OU LIPODISTROFIA DO DORSO COM ENXERTO GLÚTEO; CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRANQUIAL DIREITA E ESQUERDA; CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA CRURAL DIREITO E ESQUERDO e mais aquilo que se fizer necessário para o sucesso dos procedimentos, como muito bem requerido (FISIOTERAPIA PÓS OPERATÓRIA – 30 SESSÕES DE DRENAGENS LINFÁTICAS, PRÓTESES DE SILICONE, entre outros. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna pela inversão do ônus da prova. Pede justiça gratuita. Juntou documentos. A Tutela de Urgência foi indeferida em decisão de id. 76135619. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. O Agravo de instrumento interposto pela parte autora foi indeferido. A Unimed Natal apresentou contestação preliminarmente impugnando a gratuidade da justiça. Aduziu que o julgamento que virá a ser proferido pelo STJ em virtude do Tema 1.069 irá afetar diretamente na obrigação ou não da Unimed Natal em custear os procedimentos estéticos solicitados pela demandante, já que após a afetação, julgamento e publicação a mesma solução será aplicada aos processos sobrestados na origem, buscando concretizar os princípios da celeridade processual, isonomia e segurança jurídica. Requereu primeiramente a suspensão do processo com base no Tema 1.069 (Recursos Especiais nºs 1870834-SP e 1872321-SP), até o julgamento final a ser exarado pelo STJ, por medida de justiça e segurança jurídica. Alegou que a prescrição médica se comporta de maneira manifestamente contraditória com o relatório médico, pois atestou que a então paciente, ora demandante, se submeteu à cirurgia bariátrica em agosto de 2011, ou seja, há mais de 10 (dez) anos. Destacou que os procedimentos pleiteados para reconstrução da mama, apesar de possuírem cobertura pelo Rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde – ANS, são indicados apenas nos casos de lesões traumáticas e tumores, o que não é o caso da autora. Aduziu a inviabilidade dos danos morais. Pugna pela total improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. O processo foi suspenso em razão da afetação ao Tema Repetitivo nº 1069. A parte autora apresentou Réplica à contestação rechaçando as alegações da parte ré e reiterando a exordial. Ato contínuo, peticionou requerendo a reapreciação do pedido de tutela de urgência. Foi indeferido o pedido de reapreciação da tutela de urgência. O processo foi mantido suspenso até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1069. A parte autora peticionou mais uma vez requerendo a reapreciação do pedido de tutela de urgência, sob a alegação de que o tema objeto do processo está suspenso por determinação do STJ, porém não impede a concessão das tutelas de urgência quando presentes os seus requisitos. O pedido de reapreciação foi novamente indeferido. A Autora requereu a análise do atestado psiquiátrico acostado aos autos. Foi indeferido o pedido da autora, uma vez que o atestado psiquiátrico já foi apreciado na decisão anterior de id. 85865041. A Autora manifestou-se apresentando proposta de acordo, consistente na extinção do feito, mediante o pagamento das cirurgias necessárias para a parte autora, e com isso, a mesma renuncia os procedimentos complementares a cirurgia, tais como: drenagens linfáticas, cintas, meias antitrombos e medicações, bem como eventual valor referente ao Dano Moral. A Unimed Natal informou que não possui interesse na proposta de acordo apresentada pela autora. A parte autora pediu mais uma vez a reapreciação do pedido de tutela de urgência para realização das cirurgias solicitadas na inicial. O pedido de reapreciação foi indeferido mais uma vez. A parte autora manifestou-se requerendo a produção de prova pericial, fundamentando seu pedido na necessidade de esclarecer sobre a urgência em ter ser procedimentos deferidos, não podendo esperar o julgamento do Tema Repetitivo. Foi indeferido o pedido da autora, ficando os autos suspensos até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1069. Considerando o julgamento do Tema Repetitivo nº 1069, foi dado prosseguimento ao processo. Havendo nada a sanear, foi determinada a intimação das partes para informarem se há provas a produzir. A parte ré requereu prova pericial. Foi deferido o pedido de prova pericial da parte ré. O perito médico apresentou o laudo pericial, concluindo que a paciente te indicação para a realização das cirurgias solicitadas. A parte ré se manifestou sobre o laudo pericial alegando que o perito não respondeu nenhum dos quesitos do requerido, bem como requereu o indeferimento das solicitações da autora. A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial informando total concordância com o perito. Foi chamado o feito à ordem intimando o perito para que complemente o laudo com as respostas aos questionamentos. O perito respondeu os quesitos. A parte ré se manifestou sobre o laudo complementar reforçando o caráter estético dos procedimentos pleiteados. A parte autora se manifestou sobre o laudo complementar informando que o perito emitiu dois pareceres conflitantes. Foi encerrada a instrução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, à análise das questões processuais pendentes e ao exame do mérito. A controvérsia restringe-se à obrigação do plano de saúde em cobrir integralmente os procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora, e se a negativa parcial configura fato gerador de dano moral. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica que vincula as partes litigantes é de consumo, de modo que a interpretação deve ser feita segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assumindo a requerida a posição de fornecedora de produtos e serviços e, a requerente, de consumidora final desses bens, numa típica relação consumerista, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. O perito apresentou análise técnica detalhada, baseada em critérios objetivos e literatura médica especializada, abordando todos os aspectos relevantes para a avaliação dos procedimentos solicitados pela autora. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear cirurgias plásticas em paciente pós-emagrecimento acentuado decorrente de cirurgia bariátrica. O assunto foi objeto do tema nº 1.069 do STJ (Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica), em sede do REsp 1870834/SP afinal julgado pela 2ª Seção em 13/09/2023, com a fixação da seguinte tese: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Note-se que a tese vinculante estabelece expressamente que a obrigatoriedade de cobertura se restringe às cirurgias de "caráter reparador ou funcional". No caso, a recusa parcial do plano de saúde se fundamentou no caráter eminentemente estético dos procedimentos indicados pelo médico assistente. Insatisfeita com a recusa, a autora propôs a presente ação. O laudo pericial produzido nos autos, por sua vez, trouxe conclusões diferenciadas para cada procedimento solicitado. Conforme explicitado pelo perito, a cirurgia reparadora tem por finalidade corrigir estruturas anormais decorrentes de defeitos congênitos, traumas ou doenças, visando primordialmente o restabelecimento da função. Já a cirurgia estética limita-se à melhora da aparência em áreas que já apresentam funcionamento normal. Na inspeção pericial foi constatada mamas caídas e flácidas devido a perda de peso; abdômen com excesso de pele e diástase dos músculos retos abdominais; na região posterior do corpo observa-se lipodistrofias dorsais, bem como excesso de pele, decorrentes da perda ponderal; nos membros superiores e inferiores observa-se lipodistrofias e excesso de pele. Com relação à dermolipectomia abdominal, o perito constatou a presença de excesso de pele em áreas de dobras no abdome, caracterizando o chamado "abdome em avental", o que justifica o caráter reparador/funcional deste procedimento específico, enquadrando-se nos critérios estabelecidos pela ANS para cobertura obrigatória. De acordo com as diretrizes de utilização da ANS, a abdominoplastia tem cobertura obrigatória em casos de pacientes que apresentem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago, exatamente como ocorre no caso da autora. Além do laudo pericial, se depreende do parecer técnico, emitido pela ANS, de n. Nº 11/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, in verbis: O procedimento DERMOLIPECTOMIA consta listado no Anexo I da RN nº 428, de 2017, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos-referência. Para tanto, devem ser observadas as condições estipuladas na respectiva Diretriz de Utilização – DUT, que assim se encontra descrita no item 18, do Anexo II, da mesma norma: Cobertura obrigatória em casos de pacientes que apresentem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal (em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago) e apresentem uma ou mais das seguintes complicações: candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido, hérnias, etc. Além da dermolipectomia abdominal, também é obrigação da operadora de plano de saúde ré arcar com a reconstrução da mama com prótese (a direita e a esquerda); a reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais (a direita e a esquerda); correção de lipodistrofia braquial direita e esquerda; correção de lipodistrofia crural direito e esquerdo. Contudo, quanto aos demais procedimentos solicitados (correção de lipodistrofia do dorso com enxerto glúteo), o perito concluiu tratar-se de intervenções de caráter estético, por não identificar alterações funcionais no corpo da autora que os justificassem, como infecções recorrentes, limitações de movimento ou outras complicações passiveis. Atente-se, ainda, para o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98 que expressamente exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde os procedimentos com finalidade estética. A jurisprudência dos Tribunais, incluindo o STJ, embora reconheça o direito às cirurgias reparadoras pós-bariátricas, o faz justamente para diferenciá-las das cirurgias puramente estéticas, como bem estabelecido no tema 1069. Assim, a conclusão pericial pela desnecessidade de parte dos procedimentos cirúrgicos pleiteados encontra-se solidamente fundamentada na ausência de critérios funcionais e no caráter predominantemente estético das solicitações. Ademais, não se pode desconsiderar que o contrato de plano de saúde tem natureza securitária, baseando-se no mutualismo e equilíbrio atuarial. A imposição de cobertura para procedimentos expressamente excluídos por lei e confirmados como estéticos por laudo pericial comprometeria a própria sustentabilidade do sistema de saúde suplementar. Nesse contexto, tendo o laudo pericial atestado inequivocamente o caráter estético de parte das cirurgias pretendidas, e considerando que tais procedimentos estão expressamente excluídos da cobertura obrigatória por lei, não há como acolher a integralidade da pretensão autoral. Quanto ao tema: Ementa: DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. RECUSA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e de indenização por danos morais. Sustenta-se que a negativa de cobertura pela operadora de saúde viola a Lei 9.656/98 e o entendimento do Tema 1.069 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da negativa de cobertura de cirurgias pós-bariátricas sob o argumento de serem procedimentos estéticos; e (ii) analisar se a negativa de cobertura configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de saúde pode recorrer à junta médica para avaliar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos, conforme Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, desde que haja justificativa plausível para a dúvida.4. O laudo pericial judicial e o parecer da junta médica concluíram que os procedimentos solicitados, como reconstrução mamária e correção de lipodistrofia, tinham caráter estético, sem evidências de disfunções funcionais que justificassem uma indicação médica reparadora.5. O Tema 1.069 do STJ estabelece a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias pós-bariátricas com caráter reparador, mas permite a negativa da operadora quando comprovada a natureza estética dos procedimentos por junta médica.6. A negativa de cobertura, baseada em parecer técnico que confirma o caráter estético das intervenções, está devidamente fundamentada e não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98; CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANS nº 424/2017; Resolução Normativa ANS nº 465/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069, REsp nº 1870834/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 13.09.2023.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820159-28.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024) Quanto aos procedimentos de correção de lipodistrofia do dorso com enxerto glúteo, considerando seu caráter estético confirmado pela perícia, não há obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde. Nesse contexto, com base no laudo pericial, resta evidente que a autora possui indicação funcional/reparadora para a realização das cirurgias: dermolipectomia abdominal; reconstrução da mama com prótese (a direita e a esquerda); reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais (a direita e a esquerda); correção de lipodistrofia braquial direita e esquerda; correção de lipodistrofia crural direito e esquerdo, devendo ser custeada pela operadora de plano de saúde, nos termos da tese fixada pelo STJ no tema 1069. No atinente ao dano moral, o mero descumprimento contratual nesta especifica hipótese de recusa parcial do plano em custear procedimento cirúrgico pós-bariátrica não tem o condão, por si só, de configurar lesão extrapatrimonial indenizável, se desacompanhado de ofensas outras a direitos da personalidade do usuário do plano, precisa hipótese do autos. Neste sentido, já decidiu o Colendo STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É assente no STJ que a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, não gera dano moral, devendo-se verificar as peculiaridades do caso concreto, avaliando se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual. 2. No caso, o Tribunal consignou que não ficou configurado o dano moral ante a ausência de ato ilícito, uma vez que a recusa se pautou em previsão contratual, bem como não ficou provado nos autos o dano extrapatrimonial sofrido. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.199.070/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) (grifos acrescidos) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para determinar que a ré autorize e custeie a realização das cirurgias reparadoras: dermolipectomia abdominal; reconstrução da mama com prótese (a direita e a esquerda); reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais (a direita e a esquerda); correção de lipodistrofia braquial direita e esquerda; correção de lipodistrofia crural direito e esquerdo, incluindo a internação hospitalar e anestesias, excetuando-se os materiais e medicamentos não ligados diretamente ao ato cirúrgico. Havendo sucumbência recíproca, condeno a autora na proporção de 70%; e a ré, na de 30%, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), suspensas em relação à autora por força do art. 98, § 3º, CPC. P.R.I. NATAL/RN, 11 de junho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857110-89.2021.8.20.5001

ID: 297667469

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857110-89.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA MARILLIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

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LUANNA MARILLIA BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0857110-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0857110-89.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID FONSECA GONCALVES DA COSTA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ou Evidência e Reparação por Danos Morais promovida por INGRID FONSECA GONÇALVES DA COSTA contra a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde réu, estando adimplente e sem carências a cumprir. Aduz que foi submetida a cirurgia bariátrica e durante a fase pós-cirúrgica emagreceu aproximadamente 33 quilos e em decorrência do emagrecimento apresenta considerável flacidez de pele por diversas áreas do corpo, além de de dermatites, má cheiro e assaduras, o que causa grande desconforto à autora. Assevera que solicitou a realização da cirurgia reparadora à demandada, sendo surpreendida com a negativa da ré. Relata que necessita da realização do procedimento cirúrgico com urgência, diante do caráter funcional e da procura do bem-estar do próprio corpo. Requer, em sede de tutela de urgência ou evidência que a ré autorize/custeie os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico assistente: DERMOLIPCTOMIA PARA CORREÇÃO DE ABDÔMEN EM AVENTAL, PLÁSTICA/RECONSTRUÇÃO DA MAMA COM PRÓTESE A DIREITA E A ESQUERDA; RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM RETALHOS CUTÂNEOS REGIONAIS A DIREITA E A ESQUERDA, CORREÇÃO DE LIPOMATOSE OU LIPODISTROFIA DO DORSO COM ENXERTO GLÚTEO; CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRANQUIAL DIREITA E ESQUERDA; CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA CRURAL DIREITO E ESQUERDO e mais aquilo que se fizer necessário para o sucesso dos procedimentos, como muito bem requerido (FISIOTERAPIA PÓS OPERATÓRIA – 30 SESSÕES DE DRENAGENS LINFÁTICAS, PRÓTESES DE SILICONE, entre outros. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna pela inversão do ônus da prova. Pede justiça gratuita. Juntou documentos. A Tutela de Urgência foi indeferida em decisão de id. 76135619. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. O Agravo de instrumento interposto pela parte autora foi indeferido. A Unimed Natal apresentou contestação preliminarmente impugnando a gratuidade da justiça. Aduziu que o julgamento que virá a ser proferido pelo STJ em virtude do Tema 1.069 irá afetar diretamente na obrigação ou não da Unimed Natal em custear os procedimentos estéticos solicitados pela demandante, já que após a afetação, julgamento e publicação a mesma solução será aplicada aos processos sobrestados na origem, buscando concretizar os princípios da celeridade processual, isonomia e segurança jurídica. Requereu primeiramente a suspensão do processo com base no Tema 1.069 (Recursos Especiais nºs 1870834-SP e 1872321-SP), até o julgamento final a ser exarado pelo STJ, por medida de justiça e segurança jurídica. Alegou que a prescrição médica se comporta de maneira manifestamente contraditória com o relatório médico, pois atestou que a então paciente, ora demandante, se submeteu à cirurgia bariátrica em agosto de 2011, ou seja, há mais de 10 (dez) anos. Destacou que os procedimentos pleiteados para reconstrução da mama, apesar de possuírem cobertura pelo Rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde – ANS, são indicados apenas nos casos de lesões traumáticas e tumores, o que não é o caso da autora. Aduziu a inviabilidade dos danos morais. Pugna pela total improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. O processo foi suspenso em razão da afetação ao Tema Repetitivo nº 1069. A parte autora apresentou Réplica à contestação rechaçando as alegações da parte ré e reiterando a exordial. Ato contínuo, peticionou requerendo a reapreciação do pedido de tutela de urgência. Foi indeferido o pedido de reapreciação da tutela de urgência. O processo foi mantido suspenso até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1069. A parte autora peticionou mais uma vez requerendo a reapreciação do pedido de tutela de urgência, sob a alegação de que o tema objeto do processo está suspenso por determinação do STJ, porém não impede a concessão das tutelas de urgência quando presentes os seus requisitos. O pedido de reapreciação foi novamente indeferido. A Autora requereu a análise do atestado psiquiátrico acostado aos autos. Foi indeferido o pedido da autora, uma vez que o atestado psiquiátrico já foi apreciado na decisão anterior de id. 85865041. A Autora manifestou-se apresentando proposta de acordo, consistente na extinção do feito, mediante o pagamento das cirurgias necessárias para a parte autora, e com isso, a mesma renuncia os procedimentos complementares a cirurgia, tais como: drenagens linfáticas, cintas, meias antitrombos e medicações, bem como eventual valor referente ao Dano Moral. A Unimed Natal informou que não possui interesse na proposta de acordo apresentada pela autora. A parte autora pediu mais uma vez a reapreciação do pedido de tutela de urgência para realização das cirurgias solicitadas na inicial. O pedido de reapreciação foi indeferido mais uma vez. A parte autora manifestou-se requerendo a produção de prova pericial, fundamentando seu pedido na necessidade de esclarecer sobre a urgência em ter ser procedimentos deferidos, não podendo esperar o julgamento do Tema Repetitivo. Foi indeferido o pedido da autora, ficando os autos suspensos até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1069. Considerando o julgamento do Tema Repetitivo nº 1069, foi dado prosseguimento ao processo. Havendo nada a sanear, foi determinada a intimação das partes para informarem se há provas a produzir. A parte ré requereu prova pericial. Foi deferido o pedido de prova pericial da parte ré. O perito médico apresentou o laudo pericial, concluindo que a paciente te indicação para a realização das cirurgias solicitadas. A parte ré se manifestou sobre o laudo pericial alegando que o perito não respondeu nenhum dos quesitos do requerido, bem como requereu o indeferimento das solicitações da autora. A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial informando total concordância com o perito. Foi chamado o feito à ordem intimando o perito para que complemente o laudo com as respostas aos questionamentos. O perito respondeu os quesitos. A parte ré se manifestou sobre o laudo complementar reforçando o caráter estético dos procedimentos pleiteados. A parte autora se manifestou sobre o laudo complementar informando que o perito emitiu dois pareceres conflitantes. Foi encerrada a instrução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, à análise das questões processuais pendentes e ao exame do mérito. A controvérsia restringe-se à obrigação do plano de saúde em cobrir integralmente os procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora, e se a negativa parcial configura fato gerador de dano moral. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica que vincula as partes litigantes é de consumo, de modo que a interpretação deve ser feita segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assumindo a requerida a posição de fornecedora de produtos e serviços e, a requerente, de consumidora final desses bens, numa típica relação consumerista, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. O perito apresentou análise técnica detalhada, baseada em critérios objetivos e literatura médica especializada, abordando todos os aspectos relevantes para a avaliação dos procedimentos solicitados pela autora. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear cirurgias plásticas em paciente pós-emagrecimento acentuado decorrente de cirurgia bariátrica. O assunto foi objeto do tema nº 1.069 do STJ (Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica), em sede do REsp 1870834/SP afinal julgado pela 2ª Seção em 13/09/2023, com a fixação da seguinte tese: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Note-se que a tese vinculante estabelece expressamente que a obrigatoriedade de cobertura se restringe às cirurgias de "caráter reparador ou funcional". No caso, a recusa parcial do plano de saúde se fundamentou no caráter eminentemente estético dos procedimentos indicados pelo médico assistente. Insatisfeita com a recusa, a autora propôs a presente ação. O laudo pericial produzido nos autos, por sua vez, trouxe conclusões diferenciadas para cada procedimento solicitado. Conforme explicitado pelo perito, a cirurgia reparadora tem por finalidade corrigir estruturas anormais decorrentes de defeitos congênitos, traumas ou doenças, visando primordialmente o restabelecimento da função. Já a cirurgia estética limita-se à melhora da aparência em áreas que já apresentam funcionamento normal. Na inspeção pericial foi constatada mamas caídas e flácidas devido a perda de peso; abdômen com excesso de pele e diástase dos músculos retos abdominais; na região posterior do corpo observa-se lipodistrofias dorsais, bem como excesso de pele, decorrentes da perda ponderal; nos membros superiores e inferiores observa-se lipodistrofias e excesso de pele. Com relação à dermolipectomia abdominal, o perito constatou a presença de excesso de pele em áreas de dobras no abdome, caracterizando o chamado "abdome em avental", o que justifica o caráter reparador/funcional deste procedimento específico, enquadrando-se nos critérios estabelecidos pela ANS para cobertura obrigatória. De acordo com as diretrizes de utilização da ANS, a abdominoplastia tem cobertura obrigatória em casos de pacientes que apresentem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago, exatamente como ocorre no caso da autora. Além do laudo pericial, se depreende do parecer técnico, emitido pela ANS, de n. Nº 11/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, in verbis: O procedimento DERMOLIPECTOMIA consta listado no Anexo I da RN nº 428, de 2017, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos-referência. Para tanto, devem ser observadas as condições estipuladas na respectiva Diretriz de Utilização – DUT, que assim se encontra descrita no item 18, do Anexo II, da mesma norma: Cobertura obrigatória em casos de pacientes que apresentem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal (em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago) e apresentem uma ou mais das seguintes complicações: candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido, hérnias, etc. Além da dermolipectomia abdominal, também é obrigação da operadora de plano de saúde ré arcar com a reconstrução da mama com prótese (a direita e a esquerda); a reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais (a direita e a esquerda); correção de lipodistrofia braquial direita e esquerda; correção de lipodistrofia crural direito e esquerdo. Contudo, quanto aos demais procedimentos solicitados (correção de lipodistrofia do dorso com enxerto glúteo), o perito concluiu tratar-se de intervenções de caráter estético, por não identificar alterações funcionais no corpo da autora que os justificassem, como infecções recorrentes, limitações de movimento ou outras complicações passiveis. Atente-se, ainda, para o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98 que expressamente exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde os procedimentos com finalidade estética. A jurisprudência dos Tribunais, incluindo o STJ, embora reconheça o direito às cirurgias reparadoras pós-bariátricas, o faz justamente para diferenciá-las das cirurgias puramente estéticas, como bem estabelecido no tema 1069. Assim, a conclusão pericial pela desnecessidade de parte dos procedimentos cirúrgicos pleiteados encontra-se solidamente fundamentada na ausência de critérios funcionais e no caráter predominantemente estético das solicitações. Ademais, não se pode desconsiderar que o contrato de plano de saúde tem natureza securitária, baseando-se no mutualismo e equilíbrio atuarial. A imposição de cobertura para procedimentos expressamente excluídos por lei e confirmados como estéticos por laudo pericial comprometeria a própria sustentabilidade do sistema de saúde suplementar. Nesse contexto, tendo o laudo pericial atestado inequivocamente o caráter estético de parte das cirurgias pretendidas, e considerando que tais procedimentos estão expressamente excluídos da cobertura obrigatória por lei, não há como acolher a integralidade da pretensão autoral. Quanto ao tema: Ementa: DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. RECUSA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e de indenização por danos morais. Sustenta-se que a negativa de cobertura pela operadora de saúde viola a Lei 9.656/98 e o entendimento do Tema 1.069 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da negativa de cobertura de cirurgias pós-bariátricas sob o argumento de serem procedimentos estéticos; e (ii) analisar se a negativa de cobertura configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de saúde pode recorrer à junta médica para avaliar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos, conforme Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, desde que haja justificativa plausível para a dúvida.4. O laudo pericial judicial e o parecer da junta médica concluíram que os procedimentos solicitados, como reconstrução mamária e correção de lipodistrofia, tinham caráter estético, sem evidências de disfunções funcionais que justificassem uma indicação médica reparadora.5. O Tema 1.069 do STJ estabelece a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias pós-bariátricas com caráter reparador, mas permite a negativa da operadora quando comprovada a natureza estética dos procedimentos por junta médica.6. A negativa de cobertura, baseada em parecer técnico que confirma o caráter estético das intervenções, está devidamente fundamentada e não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98; CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANS nº 424/2017; Resolução Normativa ANS nº 465/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069, REsp nº 1870834/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 13.09.2023.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820159-28.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024) Quanto aos procedimentos de correção de lipodistrofia do dorso com enxerto glúteo, considerando seu caráter estético confirmado pela perícia, não há obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde. Nesse contexto, com base no laudo pericial, resta evidente que a autora possui indicação funcional/reparadora para a realização das cirurgias: dermolipectomia abdominal; reconstrução da mama com prótese (a direita e a esquerda); reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais (a direita e a esquerda); correção de lipodistrofia braquial direita e esquerda; correção de lipodistrofia crural direito e esquerdo, devendo ser custeada pela operadora de plano de saúde, nos termos da tese fixada pelo STJ no tema 1069. No atinente ao dano moral, o mero descumprimento contratual nesta especifica hipótese de recusa parcial do plano em custear procedimento cirúrgico pós-bariátrica não tem o condão, por si só, de configurar lesão extrapatrimonial indenizável, se desacompanhado de ofensas outras a direitos da personalidade do usuário do plano, precisa hipótese do autos. Neste sentido, já decidiu o Colendo STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É assente no STJ que a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, não gera dano moral, devendo-se verificar as peculiaridades do caso concreto, avaliando se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual. 2. No caso, o Tribunal consignou que não ficou configurado o dano moral ante a ausência de ato ilícito, uma vez que a recusa se pautou em previsão contratual, bem como não ficou provado nos autos o dano extrapatrimonial sofrido. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.199.070/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) (grifos acrescidos) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para determinar que a ré autorize e custeie a realização das cirurgias reparadoras: dermolipectomia abdominal; reconstrução da mama com prótese (a direita e a esquerda); reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais (a direita e a esquerda); correção de lipodistrofia braquial direita e esquerda; correção de lipodistrofia crural direito e esquerdo, incluindo a internação hospitalar e anestesias, excetuando-se os materiais e medicamentos não ligados diretamente ao ato cirúrgico. Havendo sucumbência recíproca, condeno a autora na proporção de 70%; e a ré, na de 30%, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), suspensas em relação à autora por força do art. 98, § 3º, CPC. P.R.I. NATAL/RN, 11 de junho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857110-89.2021.8.20.5001

ID: 297667475

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857110-89.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

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LUANNA MARILLIA BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0857110-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0857110-89.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID FONSECA GONCALVES DA COSTA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ou Evidência e Reparação por Danos Morais promovida por INGRID FONSECA GONÇALVES DA COSTA contra a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde réu, estando adimplente e sem carências a cumprir. Aduz que foi submetida a cirurgia bariátrica e durante a fase pós-cirúrgica emagreceu aproximadamente 33 quilos e em decorrência do emagrecimento apresenta considerável flacidez de pele por diversas áreas do corpo, além de de dermatites, má cheiro e assaduras, o que causa grande desconforto à autora. Assevera que solicitou a realização da cirurgia reparadora à demandada, sendo surpreendida com a negativa da ré. Relata que necessita da realização do procedimento cirúrgico com urgência, diante do caráter funcional e da procura do bem-estar do próprio corpo. Requer, em sede de tutela de urgência ou evidência que a ré autorize/custeie os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico assistente: DERMOLIPCTOMIA PARA CORREÇÃO DE ABDÔMEN EM AVENTAL, PLÁSTICA/RECONSTRUÇÃO DA MAMA COM PRÓTESE A DIREITA E A ESQUERDA; RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM RETALHOS CUTÂNEOS REGIONAIS A DIREITA E A ESQUERDA, CORREÇÃO DE LIPOMATOSE OU LIPODISTROFIA DO DORSO COM ENXERTO GLÚTEO; CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRANQUIAL DIREITA E ESQUERDA; CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA CRURAL DIREITO E ESQUERDO e mais aquilo que se fizer necessário para o sucesso dos procedimentos, como muito bem requerido (FISIOTERAPIA PÓS OPERATÓRIA – 30 SESSÕES DE DRENAGENS LINFÁTICAS, PRÓTESES DE SILICONE, entre outros. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna pela inversão do ônus da prova. Pede justiça gratuita. Juntou documentos. A Tutela de Urgência foi indeferida em decisão de id. 76135619. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. O Agravo de instrumento interposto pela parte autora foi indeferido. A Unimed Natal apresentou contestação preliminarmente impugnando a gratuidade da justiça. Aduziu que o julgamento que virá a ser proferido pelo STJ em virtude do Tema 1.069 irá afetar diretamente na obrigação ou não da Unimed Natal em custear os procedimentos estéticos solicitados pela demandante, já que após a afetação, julgamento e publicação a mesma solução será aplicada aos processos sobrestados na origem, buscando concretizar os princípios da celeridade processual, isonomia e segurança jurídica. Requereu primeiramente a suspensão do processo com base no Tema 1.069 (Recursos Especiais nºs 1870834-SP e 1872321-SP), até o julgamento final a ser exarado pelo STJ, por medida de justiça e segurança jurídica. Alegou que a prescrição médica se comporta de maneira manifestamente contraditória com o relatório médico, pois atestou que a então paciente, ora demandante, se submeteu à cirurgia bariátrica em agosto de 2011, ou seja, há mais de 10 (dez) anos. Destacou que os procedimentos pleiteados para reconstrução da mama, apesar de possuírem cobertura pelo Rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde – ANS, são indicados apenas nos casos de lesões traumáticas e tumores, o que não é o caso da autora. Aduziu a inviabilidade dos danos morais. Pugna pela total improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. O processo foi suspenso em razão da afetação ao Tema Repetitivo nº 1069. A parte autora apresentou Réplica à contestação rechaçando as alegações da parte ré e reiterando a exordial. Ato contínuo, peticionou requerendo a reapreciação do pedido de tutela de urgência. Foi indeferido o pedido de reapreciação da tutela de urgência. O processo foi mantido suspenso até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1069. A parte autora peticionou mais uma vez requerendo a reapreciação do pedido de tutela de urgência, sob a alegação de que o tema objeto do processo está suspenso por determinação do STJ, porém não impede a concessão das tutelas de urgência quando presentes os seus requisitos. O pedido de reapreciação foi novamente indeferido. A Autora requereu a análise do atestado psiquiátrico acostado aos autos. Foi indeferido o pedido da autora, uma vez que o atestado psiquiátrico já foi apreciado na decisão anterior de id. 85865041. A Autora manifestou-se apresentando proposta de acordo, consistente na extinção do feito, mediante o pagamento das cirurgias necessárias para a parte autora, e com isso, a mesma renuncia os procedimentos complementares a cirurgia, tais como: drenagens linfáticas, cintas, meias antitrombos e medicações, bem como eventual valor referente ao Dano Moral. A Unimed Natal informou que não possui interesse na proposta de acordo apresentada pela autora. A parte autora pediu mais uma vez a reapreciação do pedido de tutela de urgência para realização das cirurgias solicitadas na inicial. O pedido de reapreciação foi indeferido mais uma vez. A parte autora manifestou-se requerendo a produção de prova pericial, fundamentando seu pedido na necessidade de esclarecer sobre a urgência em ter ser procedimentos deferidos, não podendo esperar o julgamento do Tema Repetitivo. Foi indeferido o pedido da autora, ficando os autos suspensos até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1069. Considerando o julgamento do Tema Repetitivo nº 1069, foi dado prosseguimento ao processo. Havendo nada a sanear, foi determinada a intimação das partes para informarem se há provas a produzir. A parte ré requereu prova pericial. Foi deferido o pedido de prova pericial da parte ré. O perito médico apresentou o laudo pericial, concluindo que a paciente te indicação para a realização das cirurgias solicitadas. A parte ré se manifestou sobre o laudo pericial alegando que o perito não respondeu nenhum dos quesitos do requerido, bem como requereu o indeferimento das solicitações da autora. A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial informando total concordância com o perito. Foi chamado o feito à ordem intimando o perito para que complemente o laudo com as respostas aos questionamentos. O perito respondeu os quesitos. A parte ré se manifestou sobre o laudo complementar reforçando o caráter estético dos procedimentos pleiteados. A parte autora se manifestou sobre o laudo complementar informando que o perito emitiu dois pareceres conflitantes. Foi encerrada a instrução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, à análise das questões processuais pendentes e ao exame do mérito. A controvérsia restringe-se à obrigação do plano de saúde em cobrir integralmente os procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora, e se a negativa parcial configura fato gerador de dano moral. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica que vincula as partes litigantes é de consumo, de modo que a interpretação deve ser feita segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assumindo a requerida a posição de fornecedora de produtos e serviços e, a requerente, de consumidora final desses bens, numa típica relação consumerista, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. O perito apresentou análise técnica detalhada, baseada em critérios objetivos e literatura médica especializada, abordando todos os aspectos relevantes para a avaliação dos procedimentos solicitados pela autora. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear cirurgias plásticas em paciente pós-emagrecimento acentuado decorrente de cirurgia bariátrica. O assunto foi objeto do tema nº 1.069 do STJ (Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica), em sede do REsp 1870834/SP afinal julgado pela 2ª Seção em 13/09/2023, com a fixação da seguinte tese: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Note-se que a tese vinculante estabelece expressamente que a obrigatoriedade de cobertura se restringe às cirurgias de "caráter reparador ou funcional". No caso, a recusa parcial do plano de saúde se fundamentou no caráter eminentemente estético dos procedimentos indicados pelo médico assistente. Insatisfeita com a recusa, a autora propôs a presente ação. O laudo pericial produzido nos autos, por sua vez, trouxe conclusões diferenciadas para cada procedimento solicitado. Conforme explicitado pelo perito, a cirurgia reparadora tem por finalidade corrigir estruturas anormais decorrentes de defeitos congênitos, traumas ou doenças, visando primordialmente o restabelecimento da função. Já a cirurgia estética limita-se à melhora da aparência em áreas que já apresentam funcionamento normal. Na inspeção pericial foi constatada mamas caídas e flácidas devido a perda de peso; abdômen com excesso de pele e diástase dos músculos retos abdominais; na região posterior do corpo observa-se lipodistrofias dorsais, bem como excesso de pele, decorrentes da perda ponderal; nos membros superiores e inferiores observa-se lipodistrofias e excesso de pele. Com relação à dermolipectomia abdominal, o perito constatou a presença de excesso de pele em áreas de dobras no abdome, caracterizando o chamado "abdome em avental", o que justifica o caráter reparador/funcional deste procedimento específico, enquadrando-se nos critérios estabelecidos pela ANS para cobertura obrigatória. De acordo com as diretrizes de utilização da ANS, a abdominoplastia tem cobertura obrigatória em casos de pacientes que apresentem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago, exatamente como ocorre no caso da autora. Além do laudo pericial, se depreende do parecer técnico, emitido pela ANS, de n. Nº 11/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, in verbis: O procedimento DERMOLIPECTOMIA consta listado no Anexo I da RN nº 428, de 2017, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos-referência. Para tanto, devem ser observadas as condições estipuladas na respectiva Diretriz de Utilização – DUT, que assim se encontra descrita no item 18, do Anexo II, da mesma norma: Cobertura obrigatória em casos de pacientes que apresentem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal (em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago) e apresentem uma ou mais das seguintes complicações: candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido, hérnias, etc. Além da dermolipectomia abdominal, também é obrigação da operadora de plano de saúde ré arcar com a reconstrução da mama com prótese (a direita e a esquerda); a reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais (a direita e a esquerda); correção de lipodistrofia braquial direita e esquerda; correção de lipodistrofia crural direito e esquerdo. Contudo, quanto aos demais procedimentos solicitados (correção de lipodistrofia do dorso com enxerto glúteo), o perito concluiu tratar-se de intervenções de caráter estético, por não identificar alterações funcionais no corpo da autora que os justificassem, como infecções recorrentes, limitações de movimento ou outras complicações passiveis. Atente-se, ainda, para o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98 que expressamente exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde os procedimentos com finalidade estética. A jurisprudência dos Tribunais, incluindo o STJ, embora reconheça o direito às cirurgias reparadoras pós-bariátricas, o faz justamente para diferenciá-las das cirurgias puramente estéticas, como bem estabelecido no tema 1069. Assim, a conclusão pericial pela desnecessidade de parte dos procedimentos cirúrgicos pleiteados encontra-se solidamente fundamentada na ausência de critérios funcionais e no caráter predominantemente estético das solicitações. Ademais, não se pode desconsiderar que o contrato de plano de saúde tem natureza securitária, baseando-se no mutualismo e equilíbrio atuarial. A imposição de cobertura para procedimentos expressamente excluídos por lei e confirmados como estéticos por laudo pericial comprometeria a própria sustentabilidade do sistema de saúde suplementar. Nesse contexto, tendo o laudo pericial atestado inequivocamente o caráter estético de parte das cirurgias pretendidas, e considerando que tais procedimentos estão expressamente excluídos da cobertura obrigatória por lei, não há como acolher a integralidade da pretensão autoral. Quanto ao tema: Ementa: DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. RECUSA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e de indenização por danos morais. Sustenta-se que a negativa de cobertura pela operadora de saúde viola a Lei 9.656/98 e o entendimento do Tema 1.069 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da negativa de cobertura de cirurgias pós-bariátricas sob o argumento de serem procedimentos estéticos; e (ii) analisar se a negativa de cobertura configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de saúde pode recorrer à junta médica para avaliar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos, conforme Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, desde que haja justificativa plausível para a dúvida.4. O laudo pericial judicial e o parecer da junta médica concluíram que os procedimentos solicitados, como reconstrução mamária e correção de lipodistrofia, tinham caráter estético, sem evidências de disfunções funcionais que justificassem uma indicação médica reparadora.5. O Tema 1.069 do STJ estabelece a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias pós-bariátricas com caráter reparador, mas permite a negativa da operadora quando comprovada a natureza estética dos procedimentos por junta médica.6. A negativa de cobertura, baseada em parecer técnico que confirma o caráter estético das intervenções, está devidamente fundamentada e não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98; CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANS nº 424/2017; Resolução Normativa ANS nº 465/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069, REsp nº 1870834/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 13.09.2023.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820159-28.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024) Quanto aos procedimentos de correção de lipodistrofia do dorso com enxerto glúteo, considerando seu caráter estético confirmado pela perícia, não há obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde. Nesse contexto, com base no laudo pericial, resta evidente que a autora possui indicação funcional/reparadora para a realização das cirurgias: dermolipectomia abdominal; reconstrução da mama com prótese (a direita e a esquerda); reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais (a direita e a esquerda); correção de lipodistrofia braquial direita e esquerda; correção de lipodistrofia crural direito e esquerdo, devendo ser custeada pela operadora de plano de saúde, nos termos da tese fixada pelo STJ no tema 1069. No atinente ao dano moral, o mero descumprimento contratual nesta especifica hipótese de recusa parcial do plano em custear procedimento cirúrgico pós-bariátrica não tem o condão, por si só, de configurar lesão extrapatrimonial indenizável, se desacompanhado de ofensas outras a direitos da personalidade do usuário do plano, precisa hipótese do autos. Neste sentido, já decidiu o Colendo STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É assente no STJ que a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, não gera dano moral, devendo-se verificar as peculiaridades do caso concreto, avaliando se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual. 2. No caso, o Tribunal consignou que não ficou configurado o dano moral ante a ausência de ato ilícito, uma vez que a recusa se pautou em previsão contratual, bem como não ficou provado nos autos o dano extrapatrimonial sofrido. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.199.070/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) (grifos acrescidos) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para determinar que a ré autorize e custeie a realização das cirurgias reparadoras: dermolipectomia abdominal; reconstrução da mama com prótese (a direita e a esquerda); reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais (a direita e a esquerda); correção de lipodistrofia braquial direita e esquerda; correção de lipodistrofia crural direito e esquerdo, incluindo a internação hospitalar e anestesias, excetuando-se os materiais e medicamentos não ligados diretamente ao ato cirúrgico. Havendo sucumbência recíproca, condeno a autora na proporção de 70%; e a ré, na de 30%, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), suspensas em relação à autora por força do art. 98, § 3º, CPC. P.R.I. NATAL/RN, 11 de junho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Jose Maria Ribeiro De Lima x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 315166999

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827628-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827628-28.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE MARIA RIBEIRO DE LIMA Advogado(s): AND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827628-28.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE MARIA RIBEIRO DE LIMA Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA Polo passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FUNCEF. PLANO REG/REPLAN. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DE REAJUSTE DO INSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Maria Ribeiro de Lima contra sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada em face da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, visando à restituição de valores relativos à redução da suplementação de aposentadoria supostamente ocasionada pela vinculação indevida entre o reajuste do benefício do INSS e a complementação paga pela entidade. O apelante sustentou que tal redução seria ilegal, por violar a autonomia dos regimes previdenciários e o princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios. A FUNCEF, em contrarrazões, arguiu a prescrição parcial e defendeu a legalidade da conduta com base no regulamento do plano de benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão autoral; e (ii) estabelecer se a redução do valor da suplementação de aposentadoria, em virtude de majoração do benefício do INSS, afronta o princípio da irredutibilidade dos benefícios ou as normas que regem a previdência complementar fechada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão autoral sofre a incidência da prescrição quinquenal, conforme a Súmula 291 do STJ, mas somente em relação às parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, mantendo-se intacto o fundo de direito, dada a natureza de trato sucessivo das prestações de suplementação de aposentadoria. 4. A FUNCEF é entidade de previdência complementar fechada, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 563 do STJ. 5. O regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN expressamente prevê que a suplementação corresponde à diferença entre a remuneração do empregado ativo e o valor do benefício oficial do INSS, de modo que eventual majoração deste último acarreta, legitimamente, a redução da complementação paga pela FUNCEF. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas hipóteses em que os proventos complementares visam garantir a paridade entre ativos e aposentados, admite-se a redução proporcional da complementação em razão do aumento do benefício oficial, sem que isso configure violação ao princípio da irredutibilidade dos benefícios. 7. O princípio da irredutibilidade não se aplica quando inexiste diminuição do montante global recebido pelo aposentado, mas apenas redistribuição entre as parcelas pagas pelo INSS e pela entidade de previdência complementar, preservando-se a renda total. 8. A interpretação pretendida pelo apelante, de que a suplementação seria autônoma e insuscetível de redução em face de reajustes do INSS, contraria o disposto no regulamento do plano e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, sendo, portanto, indevida a restituição dos valores supostamente descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal incide apenas sobre as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, dada a natureza sucessiva da prestação de suplementação de aposentadoria. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas mantidas com entidades fechadas de previdência complementar. É legítima a cláusula regulamentar que estabelece a redução do valor da complementação de aposentadoria em decorrência da majoração do benefício oficial pago pelo INSS, quando a suplementação visa garantir a paridade entre ativos e aposentados. A redução do valor da complementação, nos moldes previstos no regulamento, não viola o princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios, desde que mantida a renda global do aposentado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 194, IV; LC nº 109/2001, art. 68, §2º; CPC/2015, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.020.915/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.09.2024, DJe 25.09.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.765.620/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.03.2021, DJe 07.04.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 265.339/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.06.2018, DJe 19.06.2018; Súmulas 291 e 563 do STJ; TJRN, ApCiv nº 0018866-12.2009.8.20.0001, Rel. Mag. Martha Danyelle Sant Anna Costa Barbosa, j. 11.11.2022; TJRN, ApCiv nº 0846719-85.2015.8.20.5001, Rel. Mag. Maria Neize de Andrade Fernandes, j. 01.12.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, e majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade em razão Dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ MARIA RIBEIRO DE LIMA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária, promovida em desfavor da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. E, ainda, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre atualizado da causa. Em suas razões, o apelante afirma que houve vinculação irregular entre aumentos do INSS e valor da suplementação de aposentadoria, gerando perdas patrimoniais que devem ser restituídas pela fundação apelada. Diz que foi funcionário da Caixa Econômica Federal por muitos anos, contribuindo para a apelada, encontrando-se atualmente aposentado, e que quando o INSS reajusta o valor da aposentadoria, a apelada reduz o valor da complementação. Sustenta que essa redução é ilegal, porquanto os benefícios são absolutamente independentes entre si, não podendo o reajuste monetário de um afetar o do outro, sob pena de ferir o princípio da irredutibilidade dos benefícios, prevista no artigo 194, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Alega violação à Lei Complementar nº 109, art. 68, §2º, e ao princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previsto no art. 194, IV, da Constituição Federa. Defende que o valor correto de complementação a ser utilizado como base de cálculo deve levar em conta o quantum de suplementação livre da irregular vinculação dos aumentos dos benefícios do INSS, ou seja, o valor devido ao apelante se houvesse sido cumprido o regulamento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente os pedidos iniciais, condenando a apelada à restituição dos valores relativos aos descontos irregularmente procedidos, ou seja, as diferenças de complementação devidas, em parcelas vencidas e vincendas, respeitando-se os ditames legais acerca do prazo prescricional aplicável a matéria, até a data da propositura da presente ação, sendo tais valores atualizados monetariamente, aplicando-se a estes juros de mora. A apelada apresentou contrarrazões, suscita a prescrição da pretensão e, ao final, pugna pelo desprovimento da pretensão recursal. O Ministério Público, considerando a inexistência de interesse público, deixou de emitir opinião sobre a lide recursal. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia dos autos consiste em perquirir se há direito à restituição de valores decorrentes da alegada vinculação irregular entre reajustes do INSS e redução da complementação previdenciária. Em suas contrarrazões, a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, sustenta que houve a prescrição da pretensão deduzida em juízo pelo apelante, uma vez que teria decorrido mais de 5 (cinco) anos da sua aposentadoria, conforme entendimento da Súmula 291/STJ e dispositivos estatutários. O direito a suplementação da aposentadoria, como no caso dos presentes autos, é de trato sucessivo, de forma que a natureza sucessiva das prestações salariais implica na renovação mensal do fato ensejador do direito de ação da parte. Assim, prescrevem apenas as parcelas que ultrapassem os cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, permanecendo intacto o fundo de direito. Portanto, não se operou a prescrição do fundo de direito autoral. Cumpre mencionar que não se trata de relação de consumo, uma vez que a apelada é entidade de previdência complementar de natureza fechada, nos moldes da Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 563/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. É cediço que o sistema de previdência complementar visa manter, na aposentadoria, o padrão de renda de que se desfrutava na atividade, e não aumentar a renda do aposentado. O plano REG/REPLAN, caso dos autos, prevê a concessão de um benefício definido, que consiste na suplementação de aposentadoria do empregado da CAIXA em razão da diferença do valor pago pelo INSS, a fim de garantir a igualdade com os empregados ativos. A propósito, transcrevo o regramento contido no art. 78, § 1º, do Regulamento do Plano de Benefícios da FUNCEF – REG/PLAN. Art. 78. As SUPLEMENTAÇÕES serão reajustadas em conformidade com as condições e índices aplicáveis aos empregados do PATROCINADOR, e nos mesmos meses dessa variação, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais BENEFÍCIOS. § 1º - Para os grupos de ASSISTIDOS a que se referem o inciso I do parágrafo 2º do Art. 81, desde que satisfeita a condição nela exigida, e inciso II do parágrafo 2º do Art. 81, as SUPLEMENTAÇÕES reajustadas corresponderão à diferença entre o valor referente ao enquadramento da situação funcional do PARTICIPANTE na tabela de Cargos e Salários do PATROCINADOR, obedecidas as correções a ela aplicáveis e observados os respectivos percentuais dos BENEFÍCIOS, deduzido o valor vigente do benefício concedido pelo ÓRGÃO OFICIAL DA PREVIDÊNCIA. (grifado). Dessa forma, a renda global auferida pelo contribuinte é constituída da soma do benefício do INSS mais a suplementação paga pela previdência privada (FUNCEF). Assim, a equivalência de vencimentos entre os trabalhadores em atividade e os aposentados somente será atingida caso o aposentado tenha sua renda complementar diminuída quando o benefício pago pelo INSS for majorado. Com efeito, caso a apelada continuasse pagando o mesmo valor de complementação a despeito do aumento do benefício oficial, os aposentados receberiam mais que o salário do trabalhador em atividade. Nesses casos, não há se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos benefícios. A redução de uma das parcelas que compõem a renda do aposentado, em não havendo diminuição do montante total percebido, não fere referido princípio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 5/STJ. VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA DO INSS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem consignou que os valores de benefício de previdência privada estavam sendo pagos em desacordo com o instituído em seu regulamento interno, o qual vinculava o valor da complementação ao tipo de aposentadoria oficial recebida. Incidência da Súmula n. 5/STJ. 2. A previsão contida do art. 68, § 2º, da LC n. 109/2001 estabelece que eventual concessão de benefício por parte do regime geral não vincula a entidade privada a assim também proceder, visto que são regimes jurídicos diversos e autônomos, que estabelecem seus próprios atos de regência e requisitos. Precedentes. 3. Tal independência, contudo, não veda a possibilidade de que o regulamento interno da entidade de previdência estabeleça critérios vinculados ao regime geral, se assim entender como pertinente. 4. "Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial" (AgInt no REsp n. 1.737.187/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/9/2020). 5. No caso, o que se infere das razões do acórdão é que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição conduz a concessão de benefício suplementar ordinário, enquanto a complementação especial está vinculada ao recebimento de aposentadoria especial no regime geral, não havendo qualquer irregularidade no estabelecimento de tais disposições no estatuto da entidade. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.020.915/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATIVOS E INATIVOS. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO. PREVISÃO REGULAMENTAR. APOSENTADORIA OFICIAL. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não fere o princípio da irredutibilidade a norma regulamentar do plano de previdência privada que estabelece a paridade de remuneração entre ativos e inativos, de modo que o valor da suplementação de aposentadoria deverá corresponder à diferença entre o salário de benefício dos trabalhadores em atividade e o montante pago ao aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Precedentes. 3. Não há óbice em se aplicar fator redutor no benefício complementar quando o INSS aumentar o valor da aposentadoria oficial, a fim de manter a paridade com o salário do trabalhador ativo, se houver previsão no regulamento do ente de previdência privada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.765.620/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 7/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INSS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada" (REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/5/2014, DJe 1/8/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 265.339/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.) Neste mesmo sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL E DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO REG-REPLAN. AUMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS E REDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM REGULAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0018866-12.2009.8.20.0001, Mag. MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2022, PUBLICADO em 17/11/2022) EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. PRETENSÃO DE QUE OS VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SEJAM RESSARCIDOS. RENDA GLOBAL AUFERIDA PELA CONTRIBUINTE QUE É CONSTITUÍDA PELA SOMA DO BENEFÍCIO DO INSS MAIS A SUPLEMENTAÇÃO PAGA PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE SE HOUVER MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL, NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SE O VALOR DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR FOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846719-85.2015.8.20.5001, Mag. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2021, PUBLICADO em 06/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETIIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO REVISIONAL E DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO PREVIDÊNCIÁRIO DENOMINADO REG-REPLAN. AUMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS E REDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM REGULAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0831594-77.2015.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/09/2020, PUBLICADO em 14/09/2020) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇA DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO PRIVADA, EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL PAGO PELO INSS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PARIDADE ENTRE APOSENTADOS E TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS NÃO OFENDIDO (ART. 194, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA CF). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2017.015400-6. Relator: Des. Dilermando Mota. J. 28.02.2019). Portanto, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios, uma vez que não houve diminuição do valor global dos proventos recebidos pelo apelante, mas tão somente uma redistribuição entre as parcelas pagas pelo INSS e pela FUNCEF, mantendo-se inalterado o montante total percebido mensalmente pelo beneficiário. De igual modo, não prospera a alegação de violação à Lei Complementar nº 109/2001, porquanto o dispositivo citado pelo apelante (art. 68, §2º) estabelece apenas que a concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social, o que não impede a vinculação entre os valores das respectivas complementações quando prevista no regulamento do plano. Assim, sendo possível a redução do valor pago pela entidade de previdência privada a título de suplementação de aposentadoria, não há valor a restituir da diferença dos valores minorados, quando do reajuste do benefício pelo INSS, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo e, em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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