Resultados para "0825829-13.2024.8.20.5001" – Página 57 de 65

Felipe Tiengo Correa x Banco Itaucard S.A.

ID: 323503099

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0878888-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE TIENGO CORREA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0878888-13.2024.8.20.5001 Polo ativo FELIPE TIENGO CORREA Advogado(s): CARLOS ROD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0878888-13.2024.8.20.5001 Polo ativo FELIPE TIENGO CORREA Advogado(s): CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Polo passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. I - Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato c/c Inexistência de Débito, ajuizada com a finalidade de declarar a nulidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista, com restituição dos valores pagos e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem em contrato de financiamento com alienação fiduciária; (ii) a validade da contratação de seguro prestamista; (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. III. Razões de decidir 3. Nos contratos firmados após 30/04/2008, a cobrança da tarifa de avaliação do bem é admitida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. 4. O documento apresentado pelo banco não comprovou a realização da avaliação física do veículo, tratando-se de mera consulta a informações já disponíveis no CRV, sem conteúdo técnico ou assinatura de profissional habilitado. 5. Restando configurada a ausência de prestação do serviço, impõe-se a restituição em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Quanto ao seguro prestamista, o contrato traz cláusula de contratação facultativa e manifestação expressa de adesão voluntária pelo consumidor, não havendo prova de coação ou imposição, o que afasta a caracterização de venda casada, conforme tese firmada no Tema 972 do STJ. IV. Dispositivo 7. Conhecidos e provido parcialmente o recurso para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem e determinar a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso V; 42, parágrafo único; 51, §1º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28.11.2018; STJ, REsp nº 1.639.259/SP (Tema 972); TJRN, Apelação Cível nº 0801677-80.2024.8.20.5103, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 27.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu sentença (Id. 31262804) nos autos Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Inexistência de Débito c/c pedido de repetição de indébito reparação dos danos morais de nº 0878888-13.2024.8.20.5001 movida por Felipe Tiengo Correa em desfavor do Banco Itaucard S/A, julgando improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Considerando a justiça gratuita deferida, tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. P.R.I.” Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs Apelação Civil (Id. 31262807) sustentando equívoco no decisum ao reconhecer a legalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem e da contratação de seguro prestamista. Alegou a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, em razão da ausência de comprovação efetiva da prestação do serviço por parte do réu, uma vez que o Termo de Avaliação de Bem, acostado aos autos pelo banco, não contém a assinatura do avaliador responsável, em afronta à orientação firmada no Tema nº 958 do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou, ainda, que a exigência de contratação do seguro prestamista configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do Tema nº 972 do STJ. Com base nesses fundamentos, requereu a reforma integral da sentença recorrida, com o reconhecimento da ilegalidade das tarifas de avaliação e do seguro, bem como a consequente condenação do apelado à restituição do indébito em dobro, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. Preparo dispensado, recorrente beneficiário da justiça gratuita na origem (Id. 31262784). Em contrarrazões, o banco suscitou, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita e, no mérito, refutou os argumentos recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo (Id. 31262811). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. De início, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, porquanto assegurada à pessoa natural, cuja presunção de veracidade da alegada hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário, a qual inexiste nos autos. A controvérsia recursal cinge-se à validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da exigência de contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo na modalidade de alienação fiduciária, bem como à forma de restituição dos valores eventualmente pagos a esse título. Cumpre esclarecer, desde logo, que incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a relação jurídica em análise se estabelece entre fornecedor de serviços (instituição financeira) e consumidor final (autor). Nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o CDC é aplicável aos contratos bancários quando verificada a relação de consumo, como no caso vertente. Nesse contexto, o princípio do pacta sunt servanda cede espaço à proteção do consumidor, admitindo-se a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações desproporcionais, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;” É importante frisar que, em matéria de revisão de contrato bancário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 27, admite a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que demonstrada a existência de relação de consumo e configurada a abusividade, a qual deve colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o art. 51, §1º, do CDC. No caso concreto, trata-se de ação revisional proposta por Felipe Tiengo Correa em face do Banco Itaucard S/A, alegando que, em 23/08/2024, celebrou contrato de financiamento nº 25904740, no valor de R$ 48.676,30 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas de R$ 1.687,31 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), com vencimento para o dia 05 (cinco) de cada mês. Sustentou que a contratação prevê cláusulas abusivas em relação aos juros remuneratórios, tarifa de avaliação do bem e contratação de seguro. Não obstante o juízo de primeiro grau ter concluído pela total improcedência dos pleitos autorais, o inconformismo recursal, contudo, restringe-se à Tarifa de Avaliação de Bem e à contratação de proteção financeira. Pois bem. Em relação à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Tema 958 (REsp nº 1.578.553/SP), reconhece a validade de sua cobrança em contratos firmados a partir de 30/04/2008, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Destaco a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” ( REsp. 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Na hipótese vertente, verifica-se que o contrato celebrado em 23/08/2024 (Id. 31262788) prevê, na cláusula “D.2”, a contratação da tarifa de avaliação de bens (veículo usado), no valor de R$ 709,00 (setecentos e nove reais). Em sua defesa, o banco réu acostou aos autos laudo de avaliação digital contendo referência ao mesmo número de operação do contrato (nº 25904740), com informações detalhadas do veículo (chassi, número do motor) e data do procedimento (Id. 31262792), atestando que o bem se encontrava em bom estado de conservação. Por outro lado, ao analisar o termo de avaliação apresentado pelo Apelado, verifico que se trata de documento originado de sistema próprio de consultas, sem a realização de vistoria física do veículo, uma vez que as informações nele constantes são de fácil obtenção por meio do Certificado de Registro de Veículo – CRV. Com efeito, o documento juntado pelo BANCO na peça de contestação não tem aptidão para comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação, configurando-se como mera consulta realizada pela instituição financeira com o objetivo de verificar a existência de eventuais ônus e/ou gravames sobre o bem. Ressalte-se, inclusive, que o próprio documento ressalva a possibilidade de desatualização dos dados logo após a emissão da consulta. Ademais, todas as informações apresentadas estão disponíveis no próprio documento do veículo, dispensando, portanto, qualquer inspeção presencial do bem. É cediço que a tarifa em questão se presta a remunerar a “avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia”, nos termos do inciso VI do artigo 5º da Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Em outras palavras, não basta que a Instituição Financeira junte um documento produzido por ela própria, referindo-se a simples consulta – que é livre e gratuita –, acerca do histórico do bem, e o chame de “avaliação do bem” para que se possa justificar a cobrança do valor. Ou a Instituição Financeira comprova que houve, efetivamente, a avaliação do veículo, cuja execução, realizada por si ou por terceiros, importou em serviço fora daquelas atividades administrativas inerentes à Instituição Financeira e que geraram um custo a ser repassado para o consumidor, ou se abstém de cobrar. E, da análise dos autos, em especial do laudo de Id. 31262792, infere-se que a tarifa cobrada a título de “avaliação do bem” não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor que importe em custo a ser repassado a título de tarifa, inexistindo, pois, qualquer demonstração dos serviços a que se destina tal despesa. Por fim, é certo que ao julgar o REsp 1.578.553/SP o STJ não estabeleceu o “formato” ou o “conteúdo” do documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem; e nem seria razoável que o fizesse, haja vista que cada Instituição Financeira há de ter seus procedimentos, formulários e questionários próprios. O que foi estabelecido é que o que autoriza a cobrança é a demonstração da efetiva prestação do serviço de avaliação que importe em verdadeiro custo a ser repassado ao cliente, não sendo possível que, repita-se, a Financeira simplesmente faça a checagem do histórico do veículo e cobre uma tarifa a título de “avaliação de bem”. Assim, em se tratando de financiamento de veículo usado, havendo expressa previsão contratual e ausente prova de abusividade do valor cobrado, a cobrança da tarifa de avaliação de bem não esbarra em qualquer ilegalidade, eis que destinada a cobrir serviço prestado pela financeira, imprescindível à verificação do valor real do bem dado em garantia do financiamento. Entretanto, a instituição financeira não comprovou ter efetivamente realizado a avaliação do bem. De fato, o documento trazido não contém qualquer elemento que efetivamente indique a realização de avaliação, bem como não contém assinatura de profissional responsável por tal providência. Dessa feita, forçoso reconhecer a nulidade a cobrança da taxa de avaliação, sua devolução deve ocorrer, o qual entendo na forma dobrada. Com efeito, constata-se dos autos que o apelado ofertou contrato de financiamento ao apelante, no qual foram deliberadamente cobradas tarifas cujos serviços não foram devidamente prestados pela instituição financeira, restando evidente que a conduta do recorrido feriu o direito básico à informação do recorrente, inexistindo engano justificável, o que autoriza a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, esta Corte Estadual já decidiu em sentido semelhante: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Batista dos Santos Filho contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato nº 0801677-80.2024.8.20.5103 movida contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. A sentença determinou a exclusão da cobrança do seguro por prática de venda casada e condenou o banco ao ressarcimento em dobro dos valores pagos a esse título. No entanto, considerou lícitas as demais tarifas questionadas e rejeitou os pedidos de exclusão e restituição. 2. O autor recorre alegando a ilegalidade da Tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de Avaliação de Bem, por ausência de comprovação da prestação dos serviços, além da impossibilidade de cobrança da Tarifa de Cadastro por configurá-la como taxa de abertura de crédito excessivamente onerosa. Requer a revisão contratual, o recálculo das prestações e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem; e (ii) definir se há direito à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revisão de cláusulas contratuais abusivas é permitida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, V, e 51, IV) e pelo entendimento do STJ (Súmula 297) e do STF (ADI 2591). 5. A cobrança da Tarifa de Cadastro é válida quando prevista contratualmente e desde que respeitadas as normas do Conselho Monetário Nacional, conforme Súmula 566 do STJ e precedentes sobre o tema. 6. A Tarifa de Registro de Contrato e a Tarifa de Avaliação de Bem somente são legítimas se demonstrada a efetiva prestação dos serviços, conforme fixado pelo STJ no Tema 958 e no REsp nº 1.578.553/SP. 7. No caso concreto, o banco não comprovou a prestação dos serviços relativos às tarifas questionadas, configurando-se abusividade na cobrança. 8. Diante da ilegalidade constatada e da ausência de comprovação da boa-fé do banco, aplica-se o parágrafo único do art. 42 do CDC, impondo-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de Avaliação de Bem é abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação dos serviços. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V; 42, parágrafo único; 51, IV; CC, arts. 22, 421, 478 e 480.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e 566; STF, ADI 2591; STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801677-80.2024.8.20.5103, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) No tocante ao Seguro Prestamista (item B.6), a Decisão proferida no Recurso Especial nº 1.639.259-SP, Tema 972, do Superior Tribunal de Justiça, foi firmada a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada.” Analisando o contrato de financiamento (Id 31262788), verifica-se constar a cobrança a título de Seguro, no valor de R$ 2.464,93 (dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) e, inexiste nos autos qualquer indício que aponte que o apelante teria sido compelido a pactuar, caindo, assim, por terra os argumentos apresentados. Ao contrário, há prova de que o seguro foi oferecido como facultativo. A proposta de adesão (Id. 31262789) registra, em destaque, a seguinte declaração: “A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período, se houver.” Ademais, consta a manifestação expressa do consumidor: “O cliente declara reconhecer o exercício da sua opção pela contratação do seguro prestamista.” Dessa forma, não havendo prova de imposição ou coação, a simples inclusão do valor do seguro no contrato principal não o torna abusivo, sobretudo por se tratar de cobrança única, diluída nas parcelas do financiamento. Nesse mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Câmara: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento bancário, com pedido de afastamento da capitalização de juros, limitação das taxas de juros à média de mercado, declaração de nulidade das cobranças de Tarifa de Cadastro e Seguro Prestamista, bem como restituição em dobro dos valores considerados indevidos. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR (…) “7. O Seguro Prestamista é válido quando contratado de forma facultativa e separada, sem imposição de contratação vinculada ao crédito, afastando a configuração de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ.” (…) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRN, Apelação Cível nº 0806753-22.2024.8.20.5124, Relator: Desembargador João Rebouças, Segunda Câmara Cível, julgado de 19/05/2025). Por todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença no sentido de fixar de reconhecer nulo a cobrança de tarifa de avaliação do bem, devendo a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme dispõe a Súmula 43 do STJ, além de juros de mora a contar da citação, à razão da taxa SELIC, que já engloba a atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, para evitar bis in idem. Tendo em vista o provimento parcial do recurso da parte autora, mantenho os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% (dez por cento) do valor da condenação, deixando de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que só se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, em consonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822725-13.2024.8.20.5001

ID: 308055942

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0822725-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIA MARIA DA COSTA BILRO

Intimação

Advogados:

KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA TURMA RECURSAL Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO Nº 0822725-13.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA TURMA RECURSAL Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO Nº 0822725-13.2024.8.20.5001 CLASSE::RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA:CASSIA MARIA DA COSTA BILRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009, contra decisão da 2ª Turma Recursal deste Estado do Rio Grande do Norte. Sustenta a parte requerente, vide petição de ID 31325782, em síntese, que o acórdão recorrido divergiria do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange ao pagamento do termo inicial dos juros moratórios em caso de recebimento de diferença remuneratória devida a servidores. E assim desenvolve sua tese toda pautada na linha de verbas ilíquidas, cuja oportunidade inicial de desafio apenas se deu em instante de embargos de declaração. Logo, trazendo em sede de embargos de declaração tema novo e completamente alheio a tudo que se discutiu no momento sentencial e até mesmo no acórdão definidor do recurso inominado. Nas razões do pedido de uniformização o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, sem se dar ao trabalho de aprofundar a tese defendida, deixa de lado o ponto nevrálgico da discussão, qual seja: o processo tratar de sentença líquida e não de obrigação ilíquida. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, compete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar as divergências de interpretação de jurisprudência no âmbito do sistema de recursos dos Juizados Especiais Federais – JEFs, bem como garantir a observância da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à TNU será interposto em face de acórdãos proferidos por Turma Recursal ou Regional de Uniformização, órgãos que compõem o sistema dos JFEs. No âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, o artigo 18 da Lei nº 12.153/2009 dispõe que caberá PUIL dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questões de direito material, ou quando a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal da Cidadania. Também, não é cabível pedido de uniformização endereçado à TNU, com a finalidade de reformar acórdão proferido por Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado, haja vista que este referido órgão jurisdicional não está inserido no âmbito dos JEFs. A título ilustrativo, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, FORMULADO, COM BASE NO ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001, CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E, AINDA, COM ACÓRDÃOS DO STJ. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL, PREVISTO ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 14 DA LEI 10.259/2001. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado, em 06/04/2017, contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II. Na hipótese, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, formulado com base no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 - que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal -, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob alegação de divergência jurisprudencial com acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e, ainda, com acórdãos do STJ. III. Consoante assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RCD na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e; c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive em relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. IV. Tal mecanismo de uniformização de jurisprudência, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais, é o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, cabível, perante o STJ, somente na hipótese prevista no § 4º do art. 14 da Lei 10.259/2001, qual seja, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesse sentido: STJ, AgRg na Pet 10.521/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015. V. No que se refere ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - como no presente caso -, existem, no sistema processual pátrio, regras próprias e específicas para uniformizar a interpretação da legislação federal, estabelecidas pela Lei 12.153/2009, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". Segundo esse diploma legal, tais divergências deverão ser sanadas por meio de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma de seus arts. 18 e 19. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente deverá ser processado e julgado, pelo STJ, nas seguintes hipóteses: (i) "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes" ou (ii) "quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça". VI. In casu, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei encontra-se fundado em suposta divergência do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul com acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, bem assim com acórdãos do STJ. Ocorre que, na Lei 12.153/2009, não se atribuiu competência ao STJ para dirimir eventuais divergências de acórdãos proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública com acórdãos oriundos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, tampouco com acórdãos deste Tribunal, como pretende a agravante, no presente feito. Assim, tendo em vista que não estão preenchidos os pressupostos processuais, previstos no § 3º do art. 18 da Lei 12.153/2009, para se instaurar o incidente perante o STJ, porquanto o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não se ampara em decisões conflitantes de Turmas Recursais de diferentes Estados, tampouco em contrariedade a enunciado de súmula deste Tribunal, mostra-se inviável o seu conhecimento, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgRg na Pet 10.540/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/07/2015. VII. Não há que se falar em aplicação da Lei 10.259/2001, por força do disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009, uma vez que a aplicação daquela Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é autorizada, subsidiariamente, em situações para as quais não haja previsão normativa específica, o que não se verifica, na espécie. Diante do sistema próprio de instauração e processamento dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituído pelos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009, não incide, na espécie, o art. 14 da Lei 10.259/2001. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 167/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/9/2017, DJe de 6/10/2017). Com efeito, o Estado do RN ignora que apenas as sentenças que tratam de obrigações ilíquida têm o termo inicial dos juros a partir da citação, posto que, em presença de obrigações líquidas, como as tratadas nestes autos, o termo inicial dos juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação. E é esta a tradução do Enuncia 59 da TUJ/RN. Veja-se: O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil. Afora tudo isso, há de ser do lembrado pelo Estado que os Juizados Especial, como é o caso presente, por força do que dispõe o parágrafo único, do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, não produz sentenças condenatórias por quantias ilíquidas. Constate-se: “Art. 38. [...]. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido”. (Grifos irreais). Como arremate, para afugentar maiores discussões estereis, urge relembrar ensinamento de Carlos Alberto Bittar, onde, com perspicaz inspiração, deixa certo que na obrigação líquida há certeza quanto à sua existência e determinação quanto ao seu objeto. Constate-se: Diz-se líquida a obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Ilíquida é, ao revés, aquela incerta quanto ao objeto, ou ao valor, dependendo sua complementação de procedimento posterior (denominado liquidação, que pode ser legal, judicial ou convencional). (BITTAR, Carlos Alberto. Direito das obrigações. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 83). (Marcas propositais). O Estado sustenta hipótese de natureza ilíquida da obrigação, porém em nenhum momento explica a razão de assim concluir, entrando na rotina de falar por falar, e esquecendo que em matéria de direito, dizer e não provar ou não fundamentar é o mesmo que nada dizer. Pelo que se tem, constata-se que inexiste choque de decisões que favoreça espaço para o exercício de uniformização, especialmente, quando o decidido se mantém alinhado com a postura nacional e, em especial harmonia com as decisões de nossa elevada Corte Cidadã (AgRg no AREsp 190344 MS 2012/0122158-2, REsp 402423 RO 2001/0179365-0, AgInt no REsp 1744329 PR 2018/0129005-7 e AgRg no REsp 1333791 MS 2012/0143615-4). Remessa denega e, passada em julgado, sigam os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN 24 de junho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO JUIZ RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0886163-13.2024.8.20.5001

ID: 295024405

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0886163-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0886163-13.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0886163-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TERESINHA CORCINO DE ARAUJO PESSOA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos… Tratando-se de questão unicamente de direito, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. TERESINHA CORCINO DE ARAUJO PESSOA ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pugnando o reconhecimento de seu direito à progressão para a Classe “B” da carreira, em conformidade com a Lei Complementar Estadual de n.º 322/2006. É o que importa relatar. Passa-se a fundamentar e a decidir. O cerne da demanda consiste em decidir se é possível reconhecer à autora o direito a progressão nos quadros funcionais de sua carreira. Pois bem, para discutir o mérito da questão convém distinguir que as movimentações verticais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN foram previstas e especificadas na LCE n.º 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizar anualmente. Verifica-se, assim, que o presente caso diz respeito a progressão horizontal da parte autora. Acontece que na hipótese de promoção efetuada após o enquadramento inicial feito em conformidade com os ditames da LC nº 322/2006, dispunha o art. 45, § 4º, deste diploma, que a nova classe a ser ocupada seria aquela "cujo vencimento básico fosse superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados". Infere-se, assim, da interpretação do art. 45, da LCE n.º 322/2006, que se tiver havido promoção da parte requerente antes da alteração da LCE nº 322/2006 pela LCE nº 507/2014, a movimentação vertical determinará a modificação da classe do servidor, para menor, salvo se já estiver enquadrado na classe inicial. Somente com a edição da Lei Complementar Estadual nº 507, de 28 de março de 2014, que alterou o § 4º do art. 45 da LCE nº 322/2006, é que restou estabelecido que a promoção "não ensejaria a alteração da Classe em que se encontre o Professor ou Especialista de Educação." E veja-se que o art. 3º, da LCE nº 507/2014, dispôs expressamente o seguinte: Art. 3º A nova redação do art. 45, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, dada por esta Lei Complementar, produzirá efeitos apenas em relação às promoções que serão realizadas após a publicação desta Lei Complementar e não altera o enquadramento funcional decorrente de promoções ocorridas em momento anterior à publicação desta Lei Complementar. Quanto à progressão horizontal, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015 e ao Decreto de n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que os mencionados diplomas legais concederam progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Ademais, nos termos do art. 45, caput, da LCE nº 322/2006, a promoção consistirá na elevação do servidor de um nível a outro subsequente ao que se encontra na carreira, em decorrência da aquisição da titulação. Por fim, em consonância com os precedentes firmados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, este juízo passará a adotar o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes das progressões deverão observar a data de ingresso no serviço público, com exceção dos casos em que o servidor já obteve progressão anterior por meio de decisão judicial transitada em julgado. Em tais hipóteses, deverá ser levado em consideração a data da progressão determinada. Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a parte autora ingressou na Administração Pública em 04 de agosto de 2021 e foi enquadrada na Classe A, Nível III, conforme a LCE de n.º 322/2006, como mostra o documento de ID Num. 139162372. Pois bem. Após o cumprimento do estágio probatório, a autora faz jus à progressão para a Classe “B” em 04/08/2024. Ademais, o documento de ID Num. 139162373, indica que não há licenças e/ou afastamentos que impeçam a concessão da progressão requerida. Pelo exposto, o presente projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido, conforme formulado na inicial, para condenar o Estado do RN a realizar em favor da parte Autora a progressão funcional para a Classe “B”, da carreira de professor estadual, medida que deverá ser efetivada até o mês subsequente ao trânsito em julgado desta ação. Ainda, condeno o ente público réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do direito à progressão não efetivada no tempo próprio, mais especificamente as diferenças entre a remuneração recebida e o que seria devido, no período de 04/08/2024 até a efetiva implantação na classe “B” da carreira. As diferenças salariais devem considerar os reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, horas suplementares (se houver), sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, de correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, no tocante a obrigação de fazer, a) notifique-se pessoalmente o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa; b) decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Quanto à obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: a) o demandado deve efetuar o cumprimento da obrigação de fazer independente de transito em julgado;b) após, o demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária; c) Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Olga Stephanie de Almeida Falcão Freitas Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0844647-13.2024.8.20.5001

ID: 294486615

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844647-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0844647-13.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0844647-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TECNOMASSA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA, BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc., Trata-se de Ação de Exigir Contas c/c Devolução de Valores Depositados e Compensação Extra-Patrimonial, ajuizada por TECNOMASSA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte autora , em síntese, que: a) firmou contrato de aquisição de título de consórcio (cota 0255, grupo 004125, contrato nº 6802752) em 13 de junho de 2011; b) após a contemplação da cota por sorteio em 15 de janeiro de 2013, no valor de R$8.308,71, e o posterior cancelamento da mesma, os valores pagos não foram restituídos ou recebidos; c) buscou administrativamente os valores em 28 de junho de 2024 na agência do Banco Bradesco, mas teve a devolução negada e a prestação de contas recusada, sob alegação de que os valores foram utilizados para quitação de débitos na conta corrente nº 200.819-P, Agência 2134-2, sem, contudo, demonstrar contratualmente tal possibilidade. Requer a declaração de ilicitude do ato das rés por negar a devolução da cota e não prestar contas, a declaração de ilicitude do uso do valor de R$8.308,71 para cobrir saldo negativo em conta corrente, a restituição do valor da cota com correção monetária, e indenização por danos extrapatrimoniais. O valor da causa foi atribuído em R$13.308,11. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. As demandadas apresentaram contestação suscitando preliminares de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentam que o valor de R$ 8.308,71 foi creditado na conta bancária da autora em 17 de janeiro de 2013, e que o abatimento de eventuais débitos em conta corrente é automático em qualquer instituição bancária. Afirmam que a autora concordou com todas as cláusulas do contrato de adesão, que previam penalidades e a forma de restituição e correção monetária. Sustentam que não houve irregularidades em seus procedimentos, agindo no exercício regular de um direito e em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil. A parte autora apresentou réplica rechaçando a tese da defesa. É o relatório. De início, não merece acolhida a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que todos os dados da parte autora, como nome da pessoa jurídica, número do CNPJ e endereço foram devidamente indicados na petição inicial. O art. 319, inciso II, do CPC exige o domicílio e a residência do autor e do réu. Para pessoas jurídicas, o registro do CNPJ e o endereço da sede são suficientes para a qualificação processual, sendo desnecessária a comprovação de "residência" nos moldes de uma pessoa física. Portanto, os documentos anexados, como o Contrato Social e o CNPJ, provêm as informações necessárias para a regular constituição do polo ativo. Por tais razões rejeito referida preliminar. Quanto ao interesse de agir, este se caracteriza pela necessidade e adequação da via judicial para a obtenção do bem da vida pretendido. No caso em tela, a parte autora explicitamente narra que, em 28 de junho de 2024, seu sócio administrador compareceu à agência da ré em busca dos valores referentes à cota de consórcio e da prestação de contas, e que o banco "negou possibilidade de devolução" e "negou prestar contas", alegando que os valores "JÁ tinham sido usados para quitação de débitos referente a conta corrente". Essa narrativa demonstra claramente a busca pela via administrativa e a subsequente recusa da parte ré, configurando a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir da parte autora na propositura da ação de exigir contas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado que abaliza a pretensão da autora. Conforme a Súmula nº 259 do STJ, "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária". Mais do que isso, a própria jurisprudência do STJ, referenciada nos autos (REsp n. 12.393/SP), esclarece que "ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos". Portanto, o dever de prestar contas vai além da mera demonstração pormenorizada de débitos e créditos, sendo considerado adimplido somente após as contas serem julgadas boas. Se a parte não se sente satisfeita com as contas voluntariamente apresentadas (ou, como no caso, se as contas foram negadas), remanesce o interesse processual. No caso concreto, a controvérsia reside justamente na alegação de que a ré teria utilizado o valor da cota de consórcio para compensar dívidas em conta corrente sem previsão contratual e sem a devida prestação de contas. O extrato do consorciado (ID 134161889) juntado pelas rés não demonstra de forma clara o crédito do valor de R$8.308,71 na conta corrente da autora e a posterior compensação, mas sim um registro de "DEVOL.A CANCELADOS" com um valor negativo (-8.308,71) na própria movimentação da cota de consórcio em 15/01/2013. Essa obscuridade, por si só, justifica o interesse da autora em exigir judicialmente as contas detalhadas para o acertamento da relação jurídica. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A ação de exigir contas, prevista no art. 550 do Código de Processo Civil, possui como finalidade esclarecer uma relação jurídica de administração de bens, valores ou interesses alheios, ou de qualquer relação em que haja o dever de prestar contas. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e as rés, envolvendo a administração de um grupo de consórcio e a gestão de valores referentes à cota consorcial da autora, insere-se no contexto de administração de interesses de terceiros, o que, por sua natureza, gera o dever de prestar contas. As rés, na qualidade de administradora de consórcio e instituição bancária, têm o dever de zelar pela clareza e transparência das movimentações financeiras de seus clientes, sobretudo em contratos como o de consórcio, que envolvem fundos coletivos e restituições de valores. A parte autora alega que foi contemplada em 15 de janeiro de 2013, mas que a cota foi cancelada por saldo insuficiente, sem que o valor fosse recebido ou devolvido. Alega ainda que o banco, administrativamente, informou que os valores foram usados para quitar débitos em conta corrente, mas se recusou a demonstrar contratualmente a possibilidade de tal compensação. As rés, em sua contestação, confirmam a contemplação e a data do crédito do valor de R$8.308,71 em 17 de janeiro de 2013 na conta corrente da autora. No entanto, não apresentaram, com a contestação, os extratos bancários da conta corrente da autora que comprovem esse crédito e o posterior abatimento dos débitos, nem a cláusula contratual específica que autorizaria a compensação de um crédito de consórcio com débitos de conta corrente sem a expressa autorização do consorciado no momento da liberação do crédito. A Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aplicam-se à relação jurídica entre as partes, dada a natureza do contrato de consórcio e a vulnerabilidade do consumidor frente à administradora. O CDC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, como ocorre na relação de consumo com instituições financeiras, onde a guarda da documentação é de responsabilidade da parte ré. A parte ré, ao alegar que o valor foi creditado na conta e automaticamente compensado, assume o ônus de provar a ocorrência desse crédito e a legalidade da compensação, mediante a exibição dos extratos da conta corrente da autora e a cláusula contratual específica que autoriza tal procedimento. O dever de exibir as contas não é meramente formal, mas substancial, buscando esclarecer a origem, o destino e a legalidade dos lançamentos. Ademais, considerando que a parte autora expressamente demandou a exibição das contas para dirimir a controvérsia sobre a destinação do valor de R$8.308,71, e que as rés são as detentoras das informações e documentos necessários para tanto, é imperioso o julgamento pela procedência do pedido de exigir contas. Isto posto, com fulcro no art. 550 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por TECNOMASSA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME para o fim de CONDENAR as rés, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A., solidariamente, a prestar as contas devidas à parte autora, devendo exibir os extratos bancários completos da conta corrente nº 200.819-P, Agência 2134-2 (Natal/RN), de titularidade da autora, referentes ao período de janeiro de 2013 em diante, que comprovem o lançamento do crédito de R$8.308,71 (oito mil, trezentos e oito reais e setenta e um centavos) oriundo da contemplação da cota de consórcio 0255, Grupo 004125. Determino, ainda, a exibição do contrato de conta corrente e o contrato de consórcio com as cláusulas que, de forma expressa e inequívoca, autorizem a compensação de valores de cota de consórcio com saldo negativo em conta corrente bancária. As contas deverão ser apresentadas na forma mercantil, especificando os valores referentes à cota de consórcio e os débitos em conta corrente, de modo a permitir a clara verificação da destinação dos recursos. O prazo para o cumprimento desta determinação é de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença. Prestadas as contas, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Advirto a parte ré de que, caso não preste as contas no prazo e na forma determinada, não lhe será lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar, nos termos do art. 550, § 6º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Natal/RN, 9 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0844647-13.2024.8.20.5001

ID: 294486630

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844647-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YONARA TRAJANO PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO TRAJANO PINHEIRO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

YONARA TRAJANO PINHEIRO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO MARIA TRAJANO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0844647-13.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0844647-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TECNOMASSA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA, BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc., Trata-se de Ação de Exigir Contas c/c Devolução de Valores Depositados e Compensação Extra-Patrimonial, ajuizada por TECNOMASSA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte autora , em síntese, que: a) firmou contrato de aquisição de título de consórcio (cota 0255, grupo 004125, contrato nº 6802752) em 13 de junho de 2011; b) após a contemplação da cota por sorteio em 15 de janeiro de 2013, no valor de R$8.308,71, e o posterior cancelamento da mesma, os valores pagos não foram restituídos ou recebidos; c) buscou administrativamente os valores em 28 de junho de 2024 na agência do Banco Bradesco, mas teve a devolução negada e a prestação de contas recusada, sob alegação de que os valores foram utilizados para quitação de débitos na conta corrente nº 200.819-P, Agência 2134-2, sem, contudo, demonstrar contratualmente tal possibilidade. Requer a declaração de ilicitude do ato das rés por negar a devolução da cota e não prestar contas, a declaração de ilicitude do uso do valor de R$8.308,71 para cobrir saldo negativo em conta corrente, a restituição do valor da cota com correção monetária, e indenização por danos extrapatrimoniais. O valor da causa foi atribuído em R$13.308,11. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. As demandadas apresentaram contestação suscitando preliminares de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentam que o valor de R$ 8.308,71 foi creditado na conta bancária da autora em 17 de janeiro de 2013, e que o abatimento de eventuais débitos em conta corrente é automático em qualquer instituição bancária. Afirmam que a autora concordou com todas as cláusulas do contrato de adesão, que previam penalidades e a forma de restituição e correção monetária. Sustentam que não houve irregularidades em seus procedimentos, agindo no exercício regular de um direito e em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil. A parte autora apresentou réplica rechaçando a tese da defesa. É o relatório. De início, não merece acolhida a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que todos os dados da parte autora, como nome da pessoa jurídica, número do CNPJ e endereço foram devidamente indicados na petição inicial. O art. 319, inciso II, do CPC exige o domicílio e a residência do autor e do réu. Para pessoas jurídicas, o registro do CNPJ e o endereço da sede são suficientes para a qualificação processual, sendo desnecessária a comprovação de "residência" nos moldes de uma pessoa física. Portanto, os documentos anexados, como o Contrato Social e o CNPJ, provêm as informações necessárias para a regular constituição do polo ativo. Por tais razões rejeito referida preliminar. Quanto ao interesse de agir, este se caracteriza pela necessidade e adequação da via judicial para a obtenção do bem da vida pretendido. No caso em tela, a parte autora explicitamente narra que, em 28 de junho de 2024, seu sócio administrador compareceu à agência da ré em busca dos valores referentes à cota de consórcio e da prestação de contas, e que o banco "negou possibilidade de devolução" e "negou prestar contas", alegando que os valores "JÁ tinham sido usados para quitação de débitos referente a conta corrente". Essa narrativa demonstra claramente a busca pela via administrativa e a subsequente recusa da parte ré, configurando a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir da parte autora na propositura da ação de exigir contas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado que abaliza a pretensão da autora. Conforme a Súmula nº 259 do STJ, "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária". Mais do que isso, a própria jurisprudência do STJ, referenciada nos autos (REsp n. 12.393/SP), esclarece que "ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos". Portanto, o dever de prestar contas vai além da mera demonstração pormenorizada de débitos e créditos, sendo considerado adimplido somente após as contas serem julgadas boas. Se a parte não se sente satisfeita com as contas voluntariamente apresentadas (ou, como no caso, se as contas foram negadas), remanesce o interesse processual. No caso concreto, a controvérsia reside justamente na alegação de que a ré teria utilizado o valor da cota de consórcio para compensar dívidas em conta corrente sem previsão contratual e sem a devida prestação de contas. O extrato do consorciado (ID 134161889) juntado pelas rés não demonstra de forma clara o crédito do valor de R$8.308,71 na conta corrente da autora e a posterior compensação, mas sim um registro de "DEVOL.A CANCELADOS" com um valor negativo (-8.308,71) na própria movimentação da cota de consórcio em 15/01/2013. Essa obscuridade, por si só, justifica o interesse da autora em exigir judicialmente as contas detalhadas para o acertamento da relação jurídica. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A ação de exigir contas, prevista no art. 550 do Código de Processo Civil, possui como finalidade esclarecer uma relação jurídica de administração de bens, valores ou interesses alheios, ou de qualquer relação em que haja o dever de prestar contas. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e as rés, envolvendo a administração de um grupo de consórcio e a gestão de valores referentes à cota consorcial da autora, insere-se no contexto de administração de interesses de terceiros, o que, por sua natureza, gera o dever de prestar contas. As rés, na qualidade de administradora de consórcio e instituição bancária, têm o dever de zelar pela clareza e transparência das movimentações financeiras de seus clientes, sobretudo em contratos como o de consórcio, que envolvem fundos coletivos e restituições de valores. A parte autora alega que foi contemplada em 15 de janeiro de 2013, mas que a cota foi cancelada por saldo insuficiente, sem que o valor fosse recebido ou devolvido. Alega ainda que o banco, administrativamente, informou que os valores foram usados para quitar débitos em conta corrente, mas se recusou a demonstrar contratualmente a possibilidade de tal compensação. As rés, em sua contestação, confirmam a contemplação e a data do crédito do valor de R$8.308,71 em 17 de janeiro de 2013 na conta corrente da autora. No entanto, não apresentaram, com a contestação, os extratos bancários da conta corrente da autora que comprovem esse crédito e o posterior abatimento dos débitos, nem a cláusula contratual específica que autorizaria a compensação de um crédito de consórcio com débitos de conta corrente sem a expressa autorização do consorciado no momento da liberação do crédito. A Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aplicam-se à relação jurídica entre as partes, dada a natureza do contrato de consórcio e a vulnerabilidade do consumidor frente à administradora. O CDC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, como ocorre na relação de consumo com instituições financeiras, onde a guarda da documentação é de responsabilidade da parte ré. A parte ré, ao alegar que o valor foi creditado na conta e automaticamente compensado, assume o ônus de provar a ocorrência desse crédito e a legalidade da compensação, mediante a exibição dos extratos da conta corrente da autora e a cláusula contratual específica que autoriza tal procedimento. O dever de exibir as contas não é meramente formal, mas substancial, buscando esclarecer a origem, o destino e a legalidade dos lançamentos. Ademais, considerando que a parte autora expressamente demandou a exibição das contas para dirimir a controvérsia sobre a destinação do valor de R$8.308,71, e que as rés são as detentoras das informações e documentos necessários para tanto, é imperioso o julgamento pela procedência do pedido de exigir contas. Isto posto, com fulcro no art. 550 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por TECNOMASSA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME para o fim de CONDENAR as rés, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A., solidariamente, a prestar as contas devidas à parte autora, devendo exibir os extratos bancários completos da conta corrente nº 200.819-P, Agência 2134-2 (Natal/RN), de titularidade da autora, referentes ao período de janeiro de 2013 em diante, que comprovem o lançamento do crédito de R$8.308,71 (oito mil, trezentos e oito reais e setenta e um centavos) oriundo da contemplação da cota de consórcio 0255, Grupo 004125. Determino, ainda, a exibição do contrato de conta corrente e o contrato de consórcio com as cláusulas que, de forma expressa e inequívoca, autorizem a compensação de valores de cota de consórcio com saldo negativo em conta corrente bancária. As contas deverão ser apresentadas na forma mercantil, especificando os valores referentes à cota de consórcio e os débitos em conta corrente, de modo a permitir a clara verificação da destinação dos recursos. O prazo para o cumprimento desta determinação é de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença. Prestadas as contas, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Advirto a parte ré de que, caso não preste as contas no prazo e na forma determinada, não lhe será lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar, nos termos do art. 550, § 6º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Natal/RN, 9 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0844647-13.2024.8.20.5001

ID: 294486650

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844647-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PABLO TRAJANO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO TRAJANO PINHEIRO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

YONARA TRAJANO PINHEIRO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO MARIA TRAJANO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0844647-13.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0844647-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TECNOMASSA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA, BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc., Trata-se de Ação de Exigir Contas c/c Devolução de Valores Depositados e Compensação Extra-Patrimonial, ajuizada por TECNOMASSA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte autora , em síntese, que: a) firmou contrato de aquisição de título de consórcio (cota 0255, grupo 004125, contrato nº 6802752) em 13 de junho de 2011; b) após a contemplação da cota por sorteio em 15 de janeiro de 2013, no valor de R$8.308,71, e o posterior cancelamento da mesma, os valores pagos não foram restituídos ou recebidos; c) buscou administrativamente os valores em 28 de junho de 2024 na agência do Banco Bradesco, mas teve a devolução negada e a prestação de contas recusada, sob alegação de que os valores foram utilizados para quitação de débitos na conta corrente nº 200.819-P, Agência 2134-2, sem, contudo, demonstrar contratualmente tal possibilidade. Requer a declaração de ilicitude do ato das rés por negar a devolução da cota e não prestar contas, a declaração de ilicitude do uso do valor de R$8.308,71 para cobrir saldo negativo em conta corrente, a restituição do valor da cota com correção monetária, e indenização por danos extrapatrimoniais. O valor da causa foi atribuído em R$13.308,11. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. As demandadas apresentaram contestação suscitando preliminares de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentam que o valor de R$ 8.308,71 foi creditado na conta bancária da autora em 17 de janeiro de 2013, e que o abatimento de eventuais débitos em conta corrente é automático em qualquer instituição bancária. Afirmam que a autora concordou com todas as cláusulas do contrato de adesão, que previam penalidades e a forma de restituição e correção monetária. Sustentam que não houve irregularidades em seus procedimentos, agindo no exercício regular de um direito e em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil. A parte autora apresentou réplica rechaçando a tese da defesa. É o relatório. De início, não merece acolhida a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que todos os dados da parte autora, como nome da pessoa jurídica, número do CNPJ e endereço foram devidamente indicados na petição inicial. O art. 319, inciso II, do CPC exige o domicílio e a residência do autor e do réu. Para pessoas jurídicas, o registro do CNPJ e o endereço da sede são suficientes para a qualificação processual, sendo desnecessária a comprovação de "residência" nos moldes de uma pessoa física. Portanto, os documentos anexados, como o Contrato Social e o CNPJ, provêm as informações necessárias para a regular constituição do polo ativo. Por tais razões rejeito referida preliminar. Quanto ao interesse de agir, este se caracteriza pela necessidade e adequação da via judicial para a obtenção do bem da vida pretendido. No caso em tela, a parte autora explicitamente narra que, em 28 de junho de 2024, seu sócio administrador compareceu à agência da ré em busca dos valores referentes à cota de consórcio e da prestação de contas, e que o banco "negou possibilidade de devolução" e "negou prestar contas", alegando que os valores "JÁ tinham sido usados para quitação de débitos referente a conta corrente". Essa narrativa demonstra claramente a busca pela via administrativa e a subsequente recusa da parte ré, configurando a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir da parte autora na propositura da ação de exigir contas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado que abaliza a pretensão da autora. Conforme a Súmula nº 259 do STJ, "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária". Mais do que isso, a própria jurisprudência do STJ, referenciada nos autos (REsp n. 12.393/SP), esclarece que "ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos". Portanto, o dever de prestar contas vai além da mera demonstração pormenorizada de débitos e créditos, sendo considerado adimplido somente após as contas serem julgadas boas. Se a parte não se sente satisfeita com as contas voluntariamente apresentadas (ou, como no caso, se as contas foram negadas), remanesce o interesse processual. No caso concreto, a controvérsia reside justamente na alegação de que a ré teria utilizado o valor da cota de consórcio para compensar dívidas em conta corrente sem previsão contratual e sem a devida prestação de contas. O extrato do consorciado (ID 134161889) juntado pelas rés não demonstra de forma clara o crédito do valor de R$8.308,71 na conta corrente da autora e a posterior compensação, mas sim um registro de "DEVOL.A CANCELADOS" com um valor negativo (-8.308,71) na própria movimentação da cota de consórcio em 15/01/2013. Essa obscuridade, por si só, justifica o interesse da autora em exigir judicialmente as contas detalhadas para o acertamento da relação jurídica. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A ação de exigir contas, prevista no art. 550 do Código de Processo Civil, possui como finalidade esclarecer uma relação jurídica de administração de bens, valores ou interesses alheios, ou de qualquer relação em que haja o dever de prestar contas. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e as rés, envolvendo a administração de um grupo de consórcio e a gestão de valores referentes à cota consorcial da autora, insere-se no contexto de administração de interesses de terceiros, o que, por sua natureza, gera o dever de prestar contas. As rés, na qualidade de administradora de consórcio e instituição bancária, têm o dever de zelar pela clareza e transparência das movimentações financeiras de seus clientes, sobretudo em contratos como o de consórcio, que envolvem fundos coletivos e restituições de valores. A parte autora alega que foi contemplada em 15 de janeiro de 2013, mas que a cota foi cancelada por saldo insuficiente, sem que o valor fosse recebido ou devolvido. Alega ainda que o banco, administrativamente, informou que os valores foram usados para quitar débitos em conta corrente, mas se recusou a demonstrar contratualmente a possibilidade de tal compensação. As rés, em sua contestação, confirmam a contemplação e a data do crédito do valor de R$8.308,71 em 17 de janeiro de 2013 na conta corrente da autora. No entanto, não apresentaram, com a contestação, os extratos bancários da conta corrente da autora que comprovem esse crédito e o posterior abatimento dos débitos, nem a cláusula contratual específica que autorizaria a compensação de um crédito de consórcio com débitos de conta corrente sem a expressa autorização do consorciado no momento da liberação do crédito. A Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aplicam-se à relação jurídica entre as partes, dada a natureza do contrato de consórcio e a vulnerabilidade do consumidor frente à administradora. O CDC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, como ocorre na relação de consumo com instituições financeiras, onde a guarda da documentação é de responsabilidade da parte ré. A parte ré, ao alegar que o valor foi creditado na conta e automaticamente compensado, assume o ônus de provar a ocorrência desse crédito e a legalidade da compensação, mediante a exibição dos extratos da conta corrente da autora e a cláusula contratual específica que autoriza tal procedimento. O dever de exibir as contas não é meramente formal, mas substancial, buscando esclarecer a origem, o destino e a legalidade dos lançamentos. Ademais, considerando que a parte autora expressamente demandou a exibição das contas para dirimir a controvérsia sobre a destinação do valor de R$8.308,71, e que as rés são as detentoras das informações e documentos necessários para tanto, é imperioso o julgamento pela procedência do pedido de exigir contas. Isto posto, com fulcro no art. 550 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por TECNOMASSA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME para o fim de CONDENAR as rés, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A., solidariamente, a prestar as contas devidas à parte autora, devendo exibir os extratos bancários completos da conta corrente nº 200.819-P, Agência 2134-2 (Natal/RN), de titularidade da autora, referentes ao período de janeiro de 2013 em diante, que comprovem o lançamento do crédito de R$8.308,71 (oito mil, trezentos e oito reais e setenta e um centavos) oriundo da contemplação da cota de consórcio 0255, Grupo 004125. Determino, ainda, a exibição do contrato de conta corrente e o contrato de consórcio com as cláusulas que, de forma expressa e inequívoca, autorizem a compensação de valores de cota de consórcio com saldo negativo em conta corrente bancária. As contas deverão ser apresentadas na forma mercantil, especificando os valores referentes à cota de consórcio e os débitos em conta corrente, de modo a permitir a clara verificação da destinação dos recursos. O prazo para o cumprimento desta determinação é de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença. Prestadas as contas, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Advirto a parte ré de que, caso não preste as contas no prazo e na forma determinada, não lhe será lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar, nos termos do art. 550, § 6º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Natal/RN, 9 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0820106-13.2024.8.20.5001

ID: 322239289

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820106-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0820106-13.2024.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0820106-13.2024.8.20.5001 Autor: D. J. A. C. Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por D. J. A. C., em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Conforme as alegações da inicial, o autor foi diagnosticado com Transtorno Misto de Atraso do Desenvolvimento (CID F83); e necessita de tratamento com consultas de Psicologia na modalidade TCC e Fisioterapia com Psicomotricidade. Requer que o réu seja compelido a disponibilizar tais tratamentos; e indenização pelos danos morais suportados. Documentação médica aos IDs 117723552, 117723553, 117723554, 117723555 e 117723556; requisições sem resposta ao ID 117723557. Justiça gratuita deferida, ID 117786073. Manifestação do réu ao ID 118148628; indicando a existência de litispendência e litigância de má-fé. Em relação aos tratamentos requisitados, afirma que a negativa de autorização no que tange à terapia cognitivo comportamental somente ocorreu pois o beneficiário não possui critérios para execução desta terapia na rede especial, tendo como base a RN 539 – ANS. Antecipação de tutela deferida, ID 118169935. Contestação ao ID 118915547. Preliminarmente, impugna o valor da causa; e reafirma a existência de litispendência e litigância de má-fé. No mérito, afirma a inexistência de obrigação de fornecimento da Psicologia na modalidade TCC; pois o autor não possui um dos transtornos enquadrados na CID F84. Quanto à psicomotricidade, afirma que a solicitação foi atendida. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais. Réplica ao ID 118943238. Ao ID 119582017, o autor indica a necessidade de continuidade do tratamento com profissionais que foram desligadas da UNIMED. O pedido de antecipação de tutela incidental foi concedido – ID 119944030. O autor noticiou reiteradamente o descumprimento da liminar, e requereu novas tutelas incidentais. A título de provas, ambos os litigantes pugnaram pela colheita de oitiva de testemunhas. É o que importa relatar. Decido. Rejeito a impugnação ao valor da causa. A parte autora pretende, com essa demanda, que o réu seja compelido a lhe fornecer tratamento contínuo; pelo que é adequado que se estipule como valor da causa o importe correspondente a doze meses de tal tratamento. O valor atribuído à inicial não é incompatível com essa extensão; e, considerando-se que o impugnante não apresentou a correspondência pecuniária do tratamento anual requerido, imperioso que se mantenha o valor indicado na inicial. Rejeito, ainda, a alegação de litispendência. O processo nº 0824704-44.2023.8.20.5001 tem objeto diverso do presente – na verdade, no referido processo foi expressamente reconhecido que as terapias requeridas na presente ação são alheias as que eram objeto daquela demanda; e a pretensão correspondente deveria ter sido deduzida em outro processo – o que foi cumprido pelo autor, através da autuação desta ação. Resolvidas as questões processuais, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Inicialmente, impende fixar o limite objetivo da demanda. O limite da cognição de uma demanda é fixado na inicial; podendo ser ampliado, apenas, através da oferta de emenda promovida até o saneamento do processo – sendo necessário o consentimento do réu, na hipótese de essa emenda ser promovida após a citação. No caso em tela, a citação do réu se operou em 25/03/2024, conforme aba “expedientes”; não sendo apresentado pedido complementar antes desse ato. Outrossim, embora a parte autora tenha apresentado inúmeros pedidos incidentais durante a tramitação deste feito, não apresentou pleito por aditamento; não sendo, assim, observado o procedimento que permite a ampliação objetiva da lide. Tem-se, portanto, que o objeto dessa ação é limitado aos pedidos insertos na prefacial. Volvendo, então, à peça de ID 117723548: O autor na primeira quinzena de dezembro recebeu um relatório das Fisioterapeutas que o acompanham, indicando seus avanços e também necessidades de melhoria no campo de seu desenvolvimento, episódio motivador para marcação de consultas com Neuropediatra, Pediatra e Neurologista, visando um diagnóstico do autor no sentido de confirmação do seu quadro e a real necessidade de aumento no número de consultas de Terapia Ocupacional Sensorial e Fonoaudiologia de Método Prompt, estas cumpridas pela ré em razão de ordem judicial referente as terapias mencionadas. Com relação as novas terapias indicadas no documento multirpofissional das terapeutas, os três médicos, TODOS DOS CENTROS CLÍNICOS DA UNIMED NATAL, foram unânimes em perceber a necessidade das terapias indicadas, conforme seus Laudos acostados. Todavia, a empresa concedeu por prazo determinado as consultas de Fisioterapia com Psicomotricidade que foram expiradas e não cumpridas por razões de saúde dos responsáveis legais em levar o autor até o local de atendimento, assim como, motivos de saúde do próprio autor que foi tratado no âmbito caseiro e também em função da clínica que atende o autor não ter funcionado por intervalo de tempo em razão da reforma de seu estacionamento e mudança no nome da clínica (antes Sentir e Ser para Brincanto), portanto, é necessário que Vossa Excelência determine que a Unimed Natal valide a referida terapia por prazo indeterminado, ainda mais pela presença de nova patologia não notada em 2023, no caso, o Transtorno Misto de Atraso do Desenvolvimento (CID F83). O grande problema em todo o contexto se encontra no fato da parte contrária negar a outra modalidade terapêutica, no caso a Psicologia com TCC E cedendo a Psicologia convencional, mesmo havendo 03 Laudos Médicos, sendo todos vinculados a empresa da especificidade da terapia especial. Ora, Excelência, se há prescrições médicas em um sentido no intuito de recuperar o desenvolvimento do autor, fazer sua alocação em modalidade distinta por capricho da parte contrária que usa o ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS como justificativa, é algo no mínimo violador a integridade do autor. Na parte da tutela de urgência, consta: O caso em tela mostra que o autor já sofre diariamente danos em razão dos atos da empresa em não conceder a terapia na modalidade solicitada, sendo dever da mesma cumprir o que se encontra em prescrições médicas. Outrossim, é importante expor que o autor em sua consulta de retorno com o Neuropediatra realizada no dia 07 de março, houve nova prescrição solicitando NOVAMENTE a terapia de Psicologia TCC, especificando as razões da necessidade da referida modalidade, após a consulta os responsáveis legais do autor se deslocaram até o Núcleo de Terapias Especiais da Unimed Natal, localizada no endereço que se encontra na qualificação do caso em tela e até a presente data o requerimento se encontra em Auditoria. Excelência, o prazo para manifestação da empresa neste sentido já ultrapassou 15 (quinze) dias e até a presente data não houve nenhum tipo de contato da empresa informando quando a referida análise será concluída, gerando ainda mais danos ao paciente. Considerando os atos ilegais perpetrados pela empresa, não é prudente colocar uma criança em tal situação humilhante e perigosa a sua saúde, pois, o histórico da empresa leva a crer pela negativa do procedimento ou no mínimo, redução da quantidade de consultas postas em prescrição médica. Além disso, deve também ser determinada a reativação do procedimento de Fisioterapia com Psicomotricidade, tendo em vista que o mesmo procedimento foi posto em documentos médicos. O objeto desta demanda, nesse sentido, é limitado às terapias de Psicologia na modalidade TCC e Fisioterapia com Psicomotricidade. Constata-se, assim, evidente erro material nas decisões de IDs 118169935 e 119944030; as quais concederam medida liminar com caráter ultrapetita. Com efeito, a decisão de ID 118169935 determinou que a ré autorizasse e custeasse o tratamento solicitado – fonoaudiologia pelo método prompt, terapia ocupacional com integração sensorial, psicologia TCC e psicomotricidade. Ambas as terapias destacadas são indicadas pelo autor na sua inicial como sendo objeto de outro processo judicial, e que as obrigações correlatas eram “cumpridas pela ré em razão de ordem judicial referente as terapias mencionadas“. Significa dizer que, embora mencionadas na inicial, nesta demanda inexiste qualquer pedido pertinente a tais terapias; não sendo, assim, abrangidas no limite objetivo de cognição. Por esse motivo, REVOGO PARCIALMENTE a decisão de ID 118169935, no que pertine às determinações pertinentes à fonoaudiologia pelo método prompt e à, terapia ocupacional com integração sensorial; e REVOGO INTEGRALMENTE a decisão de ID 119944030, que tem pertinência apenas à terapia de fonoaudiologia. Quanto à decisão de ID 125381531, fica MANTIDA, em relação apenas às terapias objeto da demanda. A inclusão na demanda das demais terapias incidentalmente requeridas já foi indeferida – ID 137886954. Da mesma forma, considerando-se que o autor afirma que há possibilidade de cancelamento do plano de saúde, esclareça-se que também se trata de fato alheio ao objeto da demanda, que não será analisado nestes autos. Fixado o limite objetivo de demanda, registre-se que o ponto de controvérsia é pertinente à obrigação do réu de fornecer consultas de psicologia no método TCC; assim como à abusividade da limitação das terapias, pertinentes às sessões de Fisioterapia com Psicomotricidade. Aplica-se o CDC ao caso. A distribuição probatória ocorre na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Analisando a presente demanda, constato que o presente feito trata de matéria exclusivamente de direito, cuja análise se encerra na aplicação da legislação, regulamentação da ANS e jurisprudência do STJ pertinentes ao caso. A peça de defesa do réu é integralmente sustentada na alegação de ausência de cobertura contratual – de forma que não há questionamentos acerca da enfermidade do autor, da correção o laudo médico, ou da adequação da terapia solicitada (a parte afirma que não o pedido não se amolda à DUT, o que não se confunde com inadequação de terapia). Outrossim, na petição de ID 142929562 o autor afirma pretender comprovar matéria pertinente ao descumprimento das liminares concedidas – o que não interessa à análise de mérito. Desse modo, entendo que as provas requeridas pelos litigantes não são necessárias à análise de mérito; pelo que INDEFIRO-AS. Fixo que o feito está apto a julgamento. Intimem-se as partes e o MP, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido por esclarecimento/complementação deste saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, certifique-se; e remetam-se novamente ao MP, para oferta de parecer. Após, conclusão para julgamento. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0820106-13.2024.8.20.5001

ID: 322239292

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820106-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILINI JOANA CRUZ LOURENCO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0820106-13.2024.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0820106-13.2024.8.20.5001 Autor: D. J. A. C. Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por D. J. A. C., em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Conforme as alegações da inicial, o autor foi diagnosticado com Transtorno Misto de Atraso do Desenvolvimento (CID F83); e necessita de tratamento com consultas de Psicologia na modalidade TCC e Fisioterapia com Psicomotricidade. Requer que o réu seja compelido a disponibilizar tais tratamentos; e indenização pelos danos morais suportados. Documentação médica aos IDs 117723552, 117723553, 117723554, 117723555 e 117723556; requisições sem resposta ao ID 117723557. Justiça gratuita deferida, ID 117786073. Manifestação do réu ao ID 118148628; indicando a existência de litispendência e litigância de má-fé. Em relação aos tratamentos requisitados, afirma que a negativa de autorização no que tange à terapia cognitivo comportamental somente ocorreu pois o beneficiário não possui critérios para execução desta terapia na rede especial, tendo como base a RN 539 – ANS. Antecipação de tutela deferida, ID 118169935. Contestação ao ID 118915547. Preliminarmente, impugna o valor da causa; e reafirma a existência de litispendência e litigância de má-fé. No mérito, afirma a inexistência de obrigação de fornecimento da Psicologia na modalidade TCC; pois o autor não possui um dos transtornos enquadrados na CID F84. Quanto à psicomotricidade, afirma que a solicitação foi atendida. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais. Réplica ao ID 118943238. Ao ID 119582017, o autor indica a necessidade de continuidade do tratamento com profissionais que foram desligadas da UNIMED. O pedido de antecipação de tutela incidental foi concedido – ID 119944030. O autor noticiou reiteradamente o descumprimento da liminar, e requereu novas tutelas incidentais. A título de provas, ambos os litigantes pugnaram pela colheita de oitiva de testemunhas. É o que importa relatar. Decido. Rejeito a impugnação ao valor da causa. A parte autora pretende, com essa demanda, que o réu seja compelido a lhe fornecer tratamento contínuo; pelo que é adequado que se estipule como valor da causa o importe correspondente a doze meses de tal tratamento. O valor atribuído à inicial não é incompatível com essa extensão; e, considerando-se que o impugnante não apresentou a correspondência pecuniária do tratamento anual requerido, imperioso que se mantenha o valor indicado na inicial. Rejeito, ainda, a alegação de litispendência. O processo nº 0824704-44.2023.8.20.5001 tem objeto diverso do presente – na verdade, no referido processo foi expressamente reconhecido que as terapias requeridas na presente ação são alheias as que eram objeto daquela demanda; e a pretensão correspondente deveria ter sido deduzida em outro processo – o que foi cumprido pelo autor, através da autuação desta ação. Resolvidas as questões processuais, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Inicialmente, impende fixar o limite objetivo da demanda. O limite da cognição de uma demanda é fixado na inicial; podendo ser ampliado, apenas, através da oferta de emenda promovida até o saneamento do processo – sendo necessário o consentimento do réu, na hipótese de essa emenda ser promovida após a citação. No caso em tela, a citação do réu se operou em 25/03/2024, conforme aba “expedientes”; não sendo apresentado pedido complementar antes desse ato. Outrossim, embora a parte autora tenha apresentado inúmeros pedidos incidentais durante a tramitação deste feito, não apresentou pleito por aditamento; não sendo, assim, observado o procedimento que permite a ampliação objetiva da lide. Tem-se, portanto, que o objeto dessa ação é limitado aos pedidos insertos na prefacial. Volvendo, então, à peça de ID 117723548: O autor na primeira quinzena de dezembro recebeu um relatório das Fisioterapeutas que o acompanham, indicando seus avanços e também necessidades de melhoria no campo de seu desenvolvimento, episódio motivador para marcação de consultas com Neuropediatra, Pediatra e Neurologista, visando um diagnóstico do autor no sentido de confirmação do seu quadro e a real necessidade de aumento no número de consultas de Terapia Ocupacional Sensorial e Fonoaudiologia de Método Prompt, estas cumpridas pela ré em razão de ordem judicial referente as terapias mencionadas. Com relação as novas terapias indicadas no documento multirpofissional das terapeutas, os três médicos, TODOS DOS CENTROS CLÍNICOS DA UNIMED NATAL, foram unânimes em perceber a necessidade das terapias indicadas, conforme seus Laudos acostados. Todavia, a empresa concedeu por prazo determinado as consultas de Fisioterapia com Psicomotricidade que foram expiradas e não cumpridas por razões de saúde dos responsáveis legais em levar o autor até o local de atendimento, assim como, motivos de saúde do próprio autor que foi tratado no âmbito caseiro e também em função da clínica que atende o autor não ter funcionado por intervalo de tempo em razão da reforma de seu estacionamento e mudança no nome da clínica (antes Sentir e Ser para Brincanto), portanto, é necessário que Vossa Excelência determine que a Unimed Natal valide a referida terapia por prazo indeterminado, ainda mais pela presença de nova patologia não notada em 2023, no caso, o Transtorno Misto de Atraso do Desenvolvimento (CID F83). O grande problema em todo o contexto se encontra no fato da parte contrária negar a outra modalidade terapêutica, no caso a Psicologia com TCC E cedendo a Psicologia convencional, mesmo havendo 03 Laudos Médicos, sendo todos vinculados a empresa da especificidade da terapia especial. Ora, Excelência, se há prescrições médicas em um sentido no intuito de recuperar o desenvolvimento do autor, fazer sua alocação em modalidade distinta por capricho da parte contrária que usa o ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS como justificativa, é algo no mínimo violador a integridade do autor. Na parte da tutela de urgência, consta: O caso em tela mostra que o autor já sofre diariamente danos em razão dos atos da empresa em não conceder a terapia na modalidade solicitada, sendo dever da mesma cumprir o que se encontra em prescrições médicas. Outrossim, é importante expor que o autor em sua consulta de retorno com o Neuropediatra realizada no dia 07 de março, houve nova prescrição solicitando NOVAMENTE a terapia de Psicologia TCC, especificando as razões da necessidade da referida modalidade, após a consulta os responsáveis legais do autor se deslocaram até o Núcleo de Terapias Especiais da Unimed Natal, localizada no endereço que se encontra na qualificação do caso em tela e até a presente data o requerimento se encontra em Auditoria. Excelência, o prazo para manifestação da empresa neste sentido já ultrapassou 15 (quinze) dias e até a presente data não houve nenhum tipo de contato da empresa informando quando a referida análise será concluída, gerando ainda mais danos ao paciente. Considerando os atos ilegais perpetrados pela empresa, não é prudente colocar uma criança em tal situação humilhante e perigosa a sua saúde, pois, o histórico da empresa leva a crer pela negativa do procedimento ou no mínimo, redução da quantidade de consultas postas em prescrição médica. Além disso, deve também ser determinada a reativação do procedimento de Fisioterapia com Psicomotricidade, tendo em vista que o mesmo procedimento foi posto em documentos médicos. O objeto desta demanda, nesse sentido, é limitado às terapias de Psicologia na modalidade TCC e Fisioterapia com Psicomotricidade. Constata-se, assim, evidente erro material nas decisões de IDs 118169935 e 119944030; as quais concederam medida liminar com caráter ultrapetita. Com efeito, a decisão de ID 118169935 determinou que a ré autorizasse e custeasse o tratamento solicitado – fonoaudiologia pelo método prompt, terapia ocupacional com integração sensorial, psicologia TCC e psicomotricidade. Ambas as terapias destacadas são indicadas pelo autor na sua inicial como sendo objeto de outro processo judicial, e que as obrigações correlatas eram “cumpridas pela ré em razão de ordem judicial referente as terapias mencionadas“. Significa dizer que, embora mencionadas na inicial, nesta demanda inexiste qualquer pedido pertinente a tais terapias; não sendo, assim, abrangidas no limite objetivo de cognição. Por esse motivo, REVOGO PARCIALMENTE a decisão de ID 118169935, no que pertine às determinações pertinentes à fonoaudiologia pelo método prompt e à, terapia ocupacional com integração sensorial; e REVOGO INTEGRALMENTE a decisão de ID 119944030, que tem pertinência apenas à terapia de fonoaudiologia. Quanto à decisão de ID 125381531, fica MANTIDA, em relação apenas às terapias objeto da demanda. A inclusão na demanda das demais terapias incidentalmente requeridas já foi indeferida – ID 137886954. Da mesma forma, considerando-se que o autor afirma que há possibilidade de cancelamento do plano de saúde, esclareça-se que também se trata de fato alheio ao objeto da demanda, que não será analisado nestes autos. Fixado o limite objetivo de demanda, registre-se que o ponto de controvérsia é pertinente à obrigação do réu de fornecer consultas de psicologia no método TCC; assim como à abusividade da limitação das terapias, pertinentes às sessões de Fisioterapia com Psicomotricidade. Aplica-se o CDC ao caso. A distribuição probatória ocorre na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Analisando a presente demanda, constato que o presente feito trata de matéria exclusivamente de direito, cuja análise se encerra na aplicação da legislação, regulamentação da ANS e jurisprudência do STJ pertinentes ao caso. A peça de defesa do réu é integralmente sustentada na alegação de ausência de cobertura contratual – de forma que não há questionamentos acerca da enfermidade do autor, da correção o laudo médico, ou da adequação da terapia solicitada (a parte afirma que não o pedido não se amolda à DUT, o que não se confunde com inadequação de terapia). Outrossim, na petição de ID 142929562 o autor afirma pretender comprovar matéria pertinente ao descumprimento das liminares concedidas – o que não interessa à análise de mérito. Desse modo, entendo que as provas requeridas pelos litigantes não são necessárias à análise de mérito; pelo que INDEFIRO-AS. Fixo que o feito está apto a julgamento. Intimem-se as partes e o MP, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido por esclarecimento/complementação deste saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, certifique-se; e remetam-se novamente ao MP, para oferta de parecer. Após, conclusão para julgamento. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0820106-13.2024.8.20.5001

ID: 322239293

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820106-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAILINI JOANA CRUZ LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILINI JOANA CRUZ LOURENCO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0820106-13.2024.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0820106-13.2024.8.20.5001 Autor: D. J. A. C. Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por D. J. A. C., em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Conforme as alegações da inicial, o autor foi diagnosticado com Transtorno Misto de Atraso do Desenvolvimento (CID F83); e necessita de tratamento com consultas de Psicologia na modalidade TCC e Fisioterapia com Psicomotricidade. Requer que o réu seja compelido a disponibilizar tais tratamentos; e indenização pelos danos morais suportados. Documentação médica aos IDs 117723552, 117723553, 117723554, 117723555 e 117723556; requisições sem resposta ao ID 117723557. Justiça gratuita deferida, ID 117786073. Manifestação do réu ao ID 118148628; indicando a existência de litispendência e litigância de má-fé. Em relação aos tratamentos requisitados, afirma que a negativa de autorização no que tange à terapia cognitivo comportamental somente ocorreu pois o beneficiário não possui critérios para execução desta terapia na rede especial, tendo como base a RN 539 – ANS. Antecipação de tutela deferida, ID 118169935. Contestação ao ID 118915547. Preliminarmente, impugna o valor da causa; e reafirma a existência de litispendência e litigância de má-fé. No mérito, afirma a inexistência de obrigação de fornecimento da Psicologia na modalidade TCC; pois o autor não possui um dos transtornos enquadrados na CID F84. Quanto à psicomotricidade, afirma que a solicitação foi atendida. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais. Réplica ao ID 118943238. Ao ID 119582017, o autor indica a necessidade de continuidade do tratamento com profissionais que foram desligadas da UNIMED. O pedido de antecipação de tutela incidental foi concedido – ID 119944030. O autor noticiou reiteradamente o descumprimento da liminar, e requereu novas tutelas incidentais. A título de provas, ambos os litigantes pugnaram pela colheita de oitiva de testemunhas. É o que importa relatar. Decido. Rejeito a impugnação ao valor da causa. A parte autora pretende, com essa demanda, que o réu seja compelido a lhe fornecer tratamento contínuo; pelo que é adequado que se estipule como valor da causa o importe correspondente a doze meses de tal tratamento. O valor atribuído à inicial não é incompatível com essa extensão; e, considerando-se que o impugnante não apresentou a correspondência pecuniária do tratamento anual requerido, imperioso que se mantenha o valor indicado na inicial. Rejeito, ainda, a alegação de litispendência. O processo nº 0824704-44.2023.8.20.5001 tem objeto diverso do presente – na verdade, no referido processo foi expressamente reconhecido que as terapias requeridas na presente ação são alheias as que eram objeto daquela demanda; e a pretensão correspondente deveria ter sido deduzida em outro processo – o que foi cumprido pelo autor, através da autuação desta ação. Resolvidas as questões processuais, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Inicialmente, impende fixar o limite objetivo da demanda. O limite da cognição de uma demanda é fixado na inicial; podendo ser ampliado, apenas, através da oferta de emenda promovida até o saneamento do processo – sendo necessário o consentimento do réu, na hipótese de essa emenda ser promovida após a citação. No caso em tela, a citação do réu se operou em 25/03/2024, conforme aba “expedientes”; não sendo apresentado pedido complementar antes desse ato. Outrossim, embora a parte autora tenha apresentado inúmeros pedidos incidentais durante a tramitação deste feito, não apresentou pleito por aditamento; não sendo, assim, observado o procedimento que permite a ampliação objetiva da lide. Tem-se, portanto, que o objeto dessa ação é limitado aos pedidos insertos na prefacial. Volvendo, então, à peça de ID 117723548: O autor na primeira quinzena de dezembro recebeu um relatório das Fisioterapeutas que o acompanham, indicando seus avanços e também necessidades de melhoria no campo de seu desenvolvimento, episódio motivador para marcação de consultas com Neuropediatra, Pediatra e Neurologista, visando um diagnóstico do autor no sentido de confirmação do seu quadro e a real necessidade de aumento no número de consultas de Terapia Ocupacional Sensorial e Fonoaudiologia de Método Prompt, estas cumpridas pela ré em razão de ordem judicial referente as terapias mencionadas. Com relação as novas terapias indicadas no documento multirpofissional das terapeutas, os três médicos, TODOS DOS CENTROS CLÍNICOS DA UNIMED NATAL, foram unânimes em perceber a necessidade das terapias indicadas, conforme seus Laudos acostados. Todavia, a empresa concedeu por prazo determinado as consultas de Fisioterapia com Psicomotricidade que foram expiradas e não cumpridas por razões de saúde dos responsáveis legais em levar o autor até o local de atendimento, assim como, motivos de saúde do próprio autor que foi tratado no âmbito caseiro e também em função da clínica que atende o autor não ter funcionado por intervalo de tempo em razão da reforma de seu estacionamento e mudança no nome da clínica (antes Sentir e Ser para Brincanto), portanto, é necessário que Vossa Excelência determine que a Unimed Natal valide a referida terapia por prazo indeterminado, ainda mais pela presença de nova patologia não notada em 2023, no caso, o Transtorno Misto de Atraso do Desenvolvimento (CID F83). O grande problema em todo o contexto se encontra no fato da parte contrária negar a outra modalidade terapêutica, no caso a Psicologia com TCC E cedendo a Psicologia convencional, mesmo havendo 03 Laudos Médicos, sendo todos vinculados a empresa da especificidade da terapia especial. Ora, Excelência, se há prescrições médicas em um sentido no intuito de recuperar o desenvolvimento do autor, fazer sua alocação em modalidade distinta por capricho da parte contrária que usa o ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS como justificativa, é algo no mínimo violador a integridade do autor. Na parte da tutela de urgência, consta: O caso em tela mostra que o autor já sofre diariamente danos em razão dos atos da empresa em não conceder a terapia na modalidade solicitada, sendo dever da mesma cumprir o que se encontra em prescrições médicas. Outrossim, é importante expor que o autor em sua consulta de retorno com o Neuropediatra realizada no dia 07 de março, houve nova prescrição solicitando NOVAMENTE a terapia de Psicologia TCC, especificando as razões da necessidade da referida modalidade, após a consulta os responsáveis legais do autor se deslocaram até o Núcleo de Terapias Especiais da Unimed Natal, localizada no endereço que se encontra na qualificação do caso em tela e até a presente data o requerimento se encontra em Auditoria. Excelência, o prazo para manifestação da empresa neste sentido já ultrapassou 15 (quinze) dias e até a presente data não houve nenhum tipo de contato da empresa informando quando a referida análise será concluída, gerando ainda mais danos ao paciente. Considerando os atos ilegais perpetrados pela empresa, não é prudente colocar uma criança em tal situação humilhante e perigosa a sua saúde, pois, o histórico da empresa leva a crer pela negativa do procedimento ou no mínimo, redução da quantidade de consultas postas em prescrição médica. Além disso, deve também ser determinada a reativação do procedimento de Fisioterapia com Psicomotricidade, tendo em vista que o mesmo procedimento foi posto em documentos médicos. O objeto desta demanda, nesse sentido, é limitado às terapias de Psicologia na modalidade TCC e Fisioterapia com Psicomotricidade. Constata-se, assim, evidente erro material nas decisões de IDs 118169935 e 119944030; as quais concederam medida liminar com caráter ultrapetita. Com efeito, a decisão de ID 118169935 determinou que a ré autorizasse e custeasse o tratamento solicitado – fonoaudiologia pelo método prompt, terapia ocupacional com integração sensorial, psicologia TCC e psicomotricidade. Ambas as terapias destacadas são indicadas pelo autor na sua inicial como sendo objeto de outro processo judicial, e que as obrigações correlatas eram “cumpridas pela ré em razão de ordem judicial referente as terapias mencionadas“. Significa dizer que, embora mencionadas na inicial, nesta demanda inexiste qualquer pedido pertinente a tais terapias; não sendo, assim, abrangidas no limite objetivo de cognição. Por esse motivo, REVOGO PARCIALMENTE a decisão de ID 118169935, no que pertine às determinações pertinentes à fonoaudiologia pelo método prompt e à, terapia ocupacional com integração sensorial; e REVOGO INTEGRALMENTE a decisão de ID 119944030, que tem pertinência apenas à terapia de fonoaudiologia. Quanto à decisão de ID 125381531, fica MANTIDA, em relação apenas às terapias objeto da demanda. A inclusão na demanda das demais terapias incidentalmente requeridas já foi indeferida – ID 137886954. Da mesma forma, considerando-se que o autor afirma que há possibilidade de cancelamento do plano de saúde, esclareça-se que também se trata de fato alheio ao objeto da demanda, que não será analisado nestes autos. Fixado o limite objetivo de demanda, registre-se que o ponto de controvérsia é pertinente à obrigação do réu de fornecer consultas de psicologia no método TCC; assim como à abusividade da limitação das terapias, pertinentes às sessões de Fisioterapia com Psicomotricidade. Aplica-se o CDC ao caso. A distribuição probatória ocorre na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Analisando a presente demanda, constato que o presente feito trata de matéria exclusivamente de direito, cuja análise se encerra na aplicação da legislação, regulamentação da ANS e jurisprudência do STJ pertinentes ao caso. A peça de defesa do réu é integralmente sustentada na alegação de ausência de cobertura contratual – de forma que não há questionamentos acerca da enfermidade do autor, da correção o laudo médico, ou da adequação da terapia solicitada (a parte afirma que não o pedido não se amolda à DUT, o que não se confunde com inadequação de terapia). Outrossim, na petição de ID 142929562 o autor afirma pretender comprovar matéria pertinente ao descumprimento das liminares concedidas – o que não interessa à análise de mérito. Desse modo, entendo que as provas requeridas pelos litigantes não são necessárias à análise de mérito; pelo que INDEFIRO-AS. Fixo que o feito está apto a julgamento. Intimem-se as partes e o MP, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido por esclarecimento/complementação deste saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, certifique-se; e remetam-se novamente ao MP, para oferta de parecer. Após, conclusão para julgamento. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804621-64.2024.8.20.5100

ID: 321637207

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804621-64.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR RIBEIRO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEILSON JOSE MOURA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804621-64.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIMAR RIBEIRO PIMENTEL Advogado(s): GEILS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804621-64.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIMAR RIBEIRO PIMENTEL Advogado(s): GEILSON JOSE MOURA DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais relacionados a contrato de empréstimo consignado firmado com a parte demandada, cuja validade foi reconhecida em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado; e (ii) determinar se a instituição financeira deve ser responsabilizada por suposta fraude na utilização de dados pessoais da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação é validada com base em prova documental consistente, incluindo assinatura digital, selfie e geolocalização da apelante no momento do contrato, atendendo aos requisitos de autenticidade e segurança. 4. A instituição financeira cumpre o ônus probatório ao demonstrar regularidade do contrato e ausência de falha na prestação de serviço, conforme art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0801736-47.2024.8.20.5110, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, julgado em 30/05/2025. TJRN, Apelação Cível 0803388-91.2022.8.20.5103, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, julgado em 15/05/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do Relatora. Apelação cível interposta por LUCIMAR RIBEIRO PIMENTEL contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de nulidade de contrato de empréstimo firmado com o BANCO PAN S.A., restituição em dobro dos valores cobrado e pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alega, em sede de preliminar, cerceamento de defesa, por não ter sido realizada a perícia grafotécnica requerida. No mérito, defende a ausência de consentimento válido para a contratação, aduzindo vício decorrente do “golpe da selfie”, e existência de dano extrapatrimonial em virtude de desconto indevido de verba alimentar, devendo ser fixada indenização em valor expressivo, considerando que a demandada é empresa sólida e rica, a fim de dar cumprimento à dupla natureza do pleito indenizatório. Contrarrazões em id. 31177928, em que a apelada defende a manutenção da sentença, argumentando, preliminarmente, ausência de dialeticidade recursal. No mérito, alega a validade do negócio jurídico firmado por meio eletrônico e que a parte recebeu o valor solicitado na avença, bem como sustenta a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, ausência de responsabilidade por exercício regular de direito, e inexistência de dano material ou moral. Preliminarmente Inicialmente, registro que o pedido de gratuidade da justiça já foi analisado e deferido pelo juízo sentenciante em decisão de id. 31177258. A recorrente alega que houve cerceamento de defesa, por não ter sido determinada a realização de perícia grafotécnica requerida. Todavia, verifico que tal medida se revela inócua, uma vez que o contrato apresentado pelo banco foi assinado eletronicamente, mediante biometria facial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Assim, rejeito a preliminar. De outro lado, o recorrido sustenta a ausência de dialeticidade recursal, afirmando que a apelação reproduz a inicial e não impugna os fundamentos trazidos na sentença. Porém, constato que o recurso preenche o requisito da regularidade formal (art. 1.010, II e III do CPC), tendo em vista que as razões de fato e de direito que o embasam impugnam especificamente o fundamento da sentença, não havendo que falar em ausência à dialeticidade recursal. À vista disso, rejeito a preliminar. Mérito Discute-se a legitimidade do contrato de empréstimo e, consequentemente, se seria devida a restituição dos valores descontados e a condenação da ré a pagar indenização por danos morais. Embora a recorrente sustente vício de consentimento válido, verifico que a documentação acostada pela parte ré na contestação, especificamente o contrato firmado pela parte autora, atesta que houve a contratação do empréstimo (id. 31177264), com aceite eletrônico, mediante selfie. O recorrido também juntou aos autos comprovante de transferência do valor do empréstimo solicitado (id. 31177263). Verifico que em 21/03/2023 o banco apelado transferiu R$ 1.160,74 (um mil, cento e sessenta reais e setenta e quatro centavos) para conta corrente de titularidade da apelante. Logo, o conjunto fático probatório denota que a parte autora efetivamente realizou a contratação e, dessa forma, constata-se que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (art. 373, II do CPC). Portanto, comprovada a regularidade da contratação, inexiste responsabilidade da instituição financeira fornecedora de serviços. Nesse sentido, cito precedentes deste Colegiado: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROVATÓRIA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora por litigância de má-fé, arbitrando multa e indenização em 5% do valor corrigido da causa, bem como honorários advocatícios em 10%, com exigibilidade suspensa por concessão de gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação regular do empréstimo consignado firmado de forma eletrônica e se há responsabilidade civil do banco apelado por eventuais danos decorrentes da suposta fraude alegada pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do empréstimo foi realizada mediante biometria facial, com registro de geolocalização, IP, data e hora da operação, além da juntada de foto e documentos pessoais que coincidem com aqueles apresentados na exordial, evidenciando a validade do negócio jurídico. 4. A contratação observou os requisitos exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 e pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, não havendo demonstração de fraude ou ato ilícito. 5. Restando comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em restituição de valores ou em indenização por danos morais. 6. Reconhecida a má-fé processual da parte autora diante da tentativa de anular contrato regularmente celebrado, justifica-se a manutenção da multa e indenização impostas.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: “1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com uso de biometria facial, geolocalização e dados pessoais coincidentes, constitui meio válido e eficaz de formação do negócio jurídico. 2. A ausência de ato ilícito afasta a responsabilidade civil da instituição financeira e inviabiliza a restituição de valores e indenização por danos morais. 3. Caracterizada a má-fé processual, é cabível a aplicação de multa e indenização previstas no art. 80 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; IN PRES/INSS nº 138/2022, arts. 4º, 5º e 15.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800397-34.2023.8.20.5160, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800491-56.2023.8.20.5103, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 27.10.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0802152-77.2022.8.20.5112, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 10.03.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0812865-32.2022.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 09.08.2023.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, suscitada pela parte ré. Por igual votação, em conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801736-47.2024.8.20.5110, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais relacionados a contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Pan Americano S.A., cuja validade foi reconhecida em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado; e (ii) determinar se a instituição financeira deve ser responsabilizada por suposta fraude na utilização de dados pessoais da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação é validada com base em prova documental consistente, incluindo assinatura digital, selfie e geolocalização da apelante no momento do contrato, atendendo aos requisitos de autenticidade e segurança. 4. A instituição financeira cumpre o ônus probatório ao demonstrar regularidade do contrato e ausência de falha na prestação de serviço, conforme art. 373, II, do CPC. 5. A alegação de responsabilidade solidária pela fraude não prospera, haja vista que a apelante não comprova nexo de causalidade entre eventual vazamento de dados e a atuação do banco recorrido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0844356-13.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803388-91.2022.8.20.5103, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 18/05/2025) - destaquei Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e desprover o recurso, além de majorar os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 648 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes