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Ana Lucia Matias De Souza x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 313307935

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802166-87.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MATIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802166-87.2024.8.20.5113 Polo ativo ANA LUCIA MATIAS DE SOUZA Advogado(s): ALEX… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802166-87.2024.8.20.5113 Polo ativo ANA LUCIA MATIAS DE SOUZA Advogado(s): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: Direito Do Consumidor. Plano De Saúde. Negativa De Cobertura De Procedimento Médico. Cláusula Abusiva. Necessidade De Tratamento Prescrito Por Médico Assistente. Rol Da Ans Com Natureza Exemplificativa. Indenização Por Danos Morais. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a operadora de plano de saúde na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio do procedimento de osteocondroplastia artroscópica, neurólise dos geniculares, infiltração com aspirado de medula óssea (BMA) e ácido hialurônico, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Paciente idosa diagnosticada com gonartrose bilateral severa, com falha no tratamento conservador, sendo indicado procedimento específico por médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova; (ii) analisar a legalidade da negativa de cobertura do plano de saúde para o procedimento médico prescrito; e (iii) verificar a existência de dano moral decorrente da recusa indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora. 4. Confirmada a ilegalidade da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, com base na jurisprudência do STJ que assegura ao médico assistente a escolha do tratamento adequado, sendo o rol da ANS meramente exemplificativo. 5. Configurada a abusividade da conduta da operadora ao recusar procedimento essencial ao tratamento de doença grave, comprometendo o direito à saúde da paciente. 6. Reconhecida a existência de dano moral, considerando o sofrimento e a angústia causados pela recusa indevida, sendo o valor de R$ 4.000,00 adequado e proporcional às circunstâncias do caso. 7. Honorários advocatícios majorados de 12% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, §2º; Lei nº 9.656/98, art. 10; Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1053810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 17/12/2009; STJ, AgInt no REsp nº 1.871.026/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, em ação proposta por ANA LUCIA MATIAS DE SOUZA. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, para determinar que a parte ré proceda com a autorização ou custeio dos procedimentos "Osteocondroplastia artroscópica + neurólise dos geniculares + infiltração com Aspirado de Medula óssea (BMA) + ácido hialurônico", conforme prescrição médica, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id. 31346222), a parte apelante sustenta: (a) a inexistência de obrigação de custeio dos materiais e procedimentos indicados, sob o argumento de que não estão incluídos no rol da ANS e não possuem comprovação de eficácia científica suficiente; (b) a regularidade da negativa de cobertura, fundamentada em parecer técnico desfavorável emitido por junta médica vinculada à operadora; (c) a ausência de comprovação de danos morais, defendendo que a conduta da apelante foi pautada no exercício regular de direito; (d) a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização por danos morais; (e) a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. Ao final, pleiteia manifestação expressa sobre os dispositivos legais aplicáveis, para fins de pré-questionamento. Em contrarrazões (Id. 31346227), a parte apelada defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que: (a) a negativa de cobertura pelo plano de saúde afronta o direito à saúde e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; (b) o rol da ANS constitui apenas referência básica, conforme disposto na Lei 14.454/2022, sendo obrigatória a cobertura de procedimentos prescritos pelo médico assistente, desde que preenchidos os requisitos legais; (c) a autonomia do médico assistente deve prevalecer sobre pareceres técnicos emitidos por junta médica vinculada à operadora; (d) a recusa indevida de cobertura justifica a condenação por danos morais, considerando os prejuízos causados à saúde e à qualidade de vida da autora. Ao final, requer a improcedência do recurso e a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais. Cinge-se o mérito recursal em analisar o acerto da sentença que julgou procedente o pleito autoral condenando a ré na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio do procedimento de Osteocondroplastia artroscópica + neurólise dos geniculares + infiltração com Aspirado de Medula óssea (BMA) + ácido hialurônico, como o tratamento adequado, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (cinco mil reais). De início, cumpre-nos estabelecer que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 608/STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Diante disso, não há qualquer controvérsia quanto à incidência da legislação consumerista ao presente feito, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora apresentou alegações dotadas de verossimilhança, além de se encontrar em situação de hipossuficiência técnica frente à demandada. Conforme se extrai dos autos, especialmente do laudo médico acostado (ids nº 31345867, 31345868 e 31345869), trata-se de paciente idosa, acometida por “gonartrose bilateral (Kellgren-Lawrence 4 bilateral), com dor severa e falha do tratamento conservador”, sendo indicado como tratamento “Osteocondroplastia artroscópica + Neurólise dos geniculares + infiltração com Aspirado de Medula Óssea (BMA) + ácido hialurônico bilateralmente, uma vez que a paciente, no momento, está incapaz de se submeter à artroplastia de joelho”. Em sua defesa, a parte ré justificou a negativa de cobertura sob o argumento de que o procedimento indicado pelo médico assistente não seria adequado, conforme avaliação realizada por sua junta médica. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: “Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor” (STJ - REsp: 1053810 SP 2008/0094908-6, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Julgamento: 17/12/2009, Terceira Turma, Publicação: DJe 15/03/2010). Cumpre salientar, ainda, que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui caráter meramente exemplificativo, entendimento reiteradamente firmado pela Terceira Turma do STJ, conforme se extrai do seguinte julgado: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EXPERIMENTAL. ROL ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1973764 SP 2021/0349582-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA COM DIAGNÓSTICO DE CONDROPATIA PATELAR. PRESCRIÇÃO DE INFILTRAÇÃO ARTICULAR COM ÁCIDO HIALURÔNICO E OUTROS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. ROL DA ANS COM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO A EXAMES GENÉTICOS NÃO REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A negativa parcial de cobertura, baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS e em diretrizes genéricas, mostra-se indevida quando há prescrição médica fundamentada, inexistência de alternativa terapêutica eficaz e respaldo em exames que confirmam o quadro clínico, conforme entendimento consolidado no STJ e na Lei nº 14.454/2022.5. A recusa injustificada comprometeu o acesso integral ao tratamento prescrito, em contexto de dor persistente e limitação funcional, afetando direitos de personalidade da paciente e configurando dano moral indenizável, sendo razoável o valor de R$ 5.000,00 fixado a esse título. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832740-41.2024.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO. LIMITAÇÃO DO ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A Agravante firmou contrato com a Agravada, usuária do plano de saúde, sendo plenamente responsável pela cobertura dos tratamentos necessários ao tratamento da paralisia cerebral e microcefalia diagnosticadas, conforme laudo médico presente nos autos. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que o rol da ANS é meramente exemplificativo, não podendo ser utilizado como justificativa para negativa de cobertura de tratamentos prescritos por médicos, especialmente em casos de doenças graves e irreversíveis. A negativa da operadora configura abuso, uma vez que a cláusula contratual que limita os direitos do consumidor em casos de tratamento médico deve ser interpretada em favor da Agravada, em consonância com o art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aplicação do art. 51, IV, do CDC é cabível, pois a limitação de cobertura em cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada é considerada nula, não podendo prevalecer sobre o direito à saúde. Não se verifica enriquecimento sem causa da Agravada, já que o tratamento foi prescrito por médico especialista, sendo o procedimento considerado essencial e adequado para o tratamento da moléstia da criança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814345-66.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 11/03/2025) Diante desse contexto, resta evidenciada a abusividade da negativa imposta pela operadora de saúde em não autorizar o procedimento indicado pelo médico assistente, no caso, a osteocondroplastia artroscópica com infiltração de ácido hialurônico. No mesmo sentido, colaciono julgados desta Egrégia Corte de Justiça, que reconhecem o dever do plano de saúde de fornecer o tratamento prescrito, a exemplo dos seguintes precedentes: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária, condenando operadora de plano de saúde a autorizar/custear procedimento médico indicado por laudo e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a licitude da negativa de cobertura para material solicitado pelo médico assistente do paciente, amparado em rol da ANS e prescrição médica; (ii) a existência de dano moral decorrente da recusa no fornecimento do material necessário ao tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A escolha do tratamento ou material adequado cabe ao médico assistente do paciente, não sendo lícito ao plano de saúde interferir ou limitar as alternativas prescritas, desde que haja cobertura contratual para a doença. 4. A recusa de fornecimento de material essencial ao tratamento de paciente idosa, portadora de osteoartrose severa nos joelhos, configura conduta abusiva que gera danos morais, pois extrapola o mero aborrecimento e provoca angústia e sofrimento desnecessários. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional à gravidade da conduta, cumprindo os aspectos punitivo e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os planos de saúde podem definir as doenças cobertas pelo contrato, mas não podem limitar o tratamento prescrito pelo médico assistente, desde que haja cobertura contratual para a patologia." "2. A recusa indevida de tratamento ou material essencial pode ensejar a reparação por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, §2º; Lei nº 9.656/98, art. 10; Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1053810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 17/12/2009; STJ, AgInt no REsp nº 1.871.026/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856746-49.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 11/02/2025 - destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO FEDERADO E DE LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. TEMA NÃO ANALISADO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DA SAÚDE DE PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE OSTEOARTROSE NO JOELHO. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE DOR, EDEMA E LIMITAÇÕES DOS MOVIMENTOS. PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809826-19.2022.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 07/12/2022, PUBLICADO em 09/12/2022 - destaquei) EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OSTEOARTROSE ACENTUADA NO JOELHO ESQUERDO. MATERIAL SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE MATERIAL NÃO INCLUÍDO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS REALIZADOS JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA INTERPRETADA DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821057-80.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2021, PUBLICADO em 01/03/2021 - destaquei) Quanto a alegação de inexistência de dano moral, ressalta-se que a recusa indevida da operadora em autorizar procedimento clinicamente indicado, em contexto de dor persistente e limitação funcional, comprometeu não apenas o direito contratual da autora, mas também afetou sua esfera extrapatrimonial. A necessidade do procedimento foi claramente evidenciada. Nessas circunstâncias, a autora foi submetida a situação de incerteza, frustração e insegurança quanto ao acesso ao cuidado necessário, o que ultrapassa os limites do mero dissabor contratual e configura violação aos direitos da personalidade. O valor fixado a título de compensação moral — R$ 4.000,00 — mostra-se adequado ao grau da lesão, à condição das partes e ao caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. Em caso extremamente similar, enfrentado por esta Corte, houve decisão confirmando a obrigação do plano de saúde autorizar e custear procedimento de osteocondroplastia artroscópica com infiltração de ácido hialurônico e ao pagamento de indenização por danos morais, de modo a evidenciar que o quantum indenizatório arbitrado em sentença está em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte, não havendo o que se falar em exclusão ou minoração da indenização, a saber: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré a autorizar e custear procedimento de osteocondroplastia artroscópica com infiltração de ácido hialurônico e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova; (ii) analisar a legalidade da negativa de cobertura do plano de saúde para o procedimento médico prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Confirmada a ilegalidade da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, com base na jurisprudência do STJ que assegura ao médico assistente a escolha do tratamento adequado. 4. Confirmada a condenação por danos morais, considerando a angústia e o sofrimento causados pela recusa indevida em autorizar o procedimento necessário. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810718-62.2024.8.20.5106, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) Por fim, no tocante ao pedido do apelante de redução dos honorários advocatícios, este não merece acolhida, uma vez que tais verbas foram fixadas em consonância com os critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0824883-41.2024.8.20.5001

ID: 313350906

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824883-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0824883-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RECORRENTE: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA PINTO Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA ISABEL DE OLIVEIRA PINTO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando a condenação do Ente Público Réu ao pagamento dos juros de mora e correção monetária, haja vista o pagamento atrasado da remuneração do mês de dezembro de 2018 e 13º salário (gratificação natalina) deste ano (ID 119014127). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID 145919850), arguindo a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e, como preliminar a falta de interesse de agir da parte Autora, haja vista subsistir Acordo Coletivo realizado entre o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do RN e Estado do RN, já homologado, cujo tema é objeto da ação ajuizada. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela parte Demandada, sob o argumento de que existe Acordo Coletivo ocorrido no Processo de nº 0006371-89.2016.8.20.0000, entendo que não merece prosperar. Em consulta ao PJe, verifico que a indicada demanda não versa especificamente os juros e correção monetária devidas em razão do atraso no pagamento do dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário daquele ano. Dessarte, não vislumbro a inexistência de interesse de agir da parte Autora, ao buscar as correções financeiras em razão do atraso no pagamento da sua remuneração correspondente ao mês de dezembro/2018 e ao décimo terceiro salário (gratificação natalina) deste ano. Ademais, analiso a prejudicial de mérito prescricional arguida pelo Ente Público Demandado. Compulsando os autos, verifico que o adimplemento do 13º e do salário de dezembro/2018 da parte Demandante foi realizado em 2021 e 2022, respectivamente. Dessa forma, compreendo que a prescrição deve ser contada a partir da data quando o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto, a saber: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 951717 MG 2007/0218234-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 94REVJMG vol. 183 p. 311) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo regimental no qual se alega violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição. 2. O acórdão recorrido consignou que as declarações fornecidas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Governador Valadares certifica que os vencimentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996 somente foram pagos às recorridas, em 12/7/2001 e 23/2/2001, sem correção. 3. A Corte estadual rejeitou a arguição de prescrição, ventilada pelo recorrente, em razão da pretensão inicial, referente ao pagamento da correção monetária e aos juros moratórios, ter sido ajuizada em 2/5/2005, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 4. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. 5. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito das recorridas ao recebimento da correção monetária a contar do pagamento dos vencimentos em atraso, afastando a prescrição. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1197128 MG 2010/0103360-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2010) Com efeito, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, este Juízo compreende que a prescrição quinquenal tem seu marco inicial do descumprimento em relação ao inadimplemento do pagamento dos juros e da correção monetária. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito levantada pela parte ré. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a questão controversa nos autos a análise da obrigação do Ente Público Réu de pagar a parte Autora os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso, quais sejam, a remuneração correspondente ao mês de dezembro de 2018 e a gratificação natalina deste ano. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (grifos acrescidos) Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, a saber: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. (grifos acrescidos) O salário/remuneração é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabendo disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimido senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Ora, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros. Apesar de verificar que foram juntadas aos autos as Fichas Financeiras da parte Autora relativas ao interregno de 01/2015 até 03/2024 (ID 119014996), é fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento das remunerações de seus servidores ativos/inativos durante o lapso temporal pugnado na inicial, de maneira que não é necessária a apresentação de nenhuma prova nesse sentido. Nessa toada, sobreleve-se que o Ente Público Demandado não comprovou os pagamentos dos débitos remuneratórios requeridos pela parte Autora na peça preambular, dentro dos prazos legais, ônus probatório que lhe competia na inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, entendo que deve haver a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as verbas remuneratórias da parte Demandante adimplidas em atraso, quais sejam, remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e o 13º salário (gratificação natalina) de 2018. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No que atine a impossibilidade de pagamento das verbas remuneratórias pugnadas pela Demandante em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuo como incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao (a) servidor (a) pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a parte Demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Em suma, não ocorrendo o pagamento das verbas remuneratórias pugnadas na exordial no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora face ao atraso configurado. Quanto ao termo inicial da fluência dos juros moratórios e da correção monetária, importa trazer à baila o tratamento dispensado ao tema tanto pelo Código de Processo Civil, quanto pelo Código Civil, sem olvidar o que já fora sumulado a respeito. Segundo o artigo 240, do Código de Processo Civil, a citação válida constitui em mora o devedor, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Entrementes, o próprio Diploma Processual ressalva os casos que se enquadram no artigo 397, do Código de Civil. Vejamos: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida nos termos do artigo 397, do Código Civil, de sorte que os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento da obrigação, qual seja, o último dia de cada mês. Já a correção monetária, em caso de dano material, como é o caso dos autos, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a contar de cada mês, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito: “Incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.” A propósito, é este o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E DE REMUNERAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. ART. 7º, VII, VIII, E 39, §3º, CF. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 2016. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASADOS. MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JUNHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017. JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JULHO DE 2018. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSIGNADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. EC N° 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0849222-69.2021.8.20.5001 - Data: 13/09/2022. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO DE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO DE ABRIL DE 2017 A NOVEMBRO DE 2018. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. MOTIVO INIDÔNEO A OBSTAR O RECONHECIMENTO DE DIREITO DO SERVIDOR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 43-STJ. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMANDO DA EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0822342-06.2022.8.20.5001 - Data: 02/12/2022. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091/RS – tema 808 também fixou o entendimento de que são cabíveis os acréscimos legais por força da mora da Administração em promover o pagamento e conferiu isenção de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). Impende consignar, por oportuno, que os valores a serem considerados para o cálculo dos juros e da correção monetária, ora reconhecidos como devidos, são os valores líquidos das verbas remuneratórias que foram pagas à parte demandante. Isso porque, não houve a falta de pagamento da remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e do 13º salário (gratificação natalina) de 2018, mas apenas o pagamento extemporâneo, de maneira que o que realmente foi recebido em atraso pela parte Autora foram os valores líquidos das verbas em epígrafe, e não os valores brutos correlatos. Em face disso, também não serão descontados sobre a quantia ao final apurada em favor da parte Autora em sede de cumprimento de sentença imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que esses descontos já foram realizados sobre o valor bruto da remuneração da parte Demandante, conforme evidenciam as fichas financeiras acostadas à inicial, não podendo ser novamente descontados, já que os juros e correção monetária incidirão sobre o valor líquido da remuneração efetivamente percebida pelo (a) servidor (a) em seu contracheque. Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial das pretensões autorais veiculadas na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida na Exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO RN A PAGAR A PARTE AUTORA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018 E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DE 2018, em razão do pagamento extemporâneo das verbas remuneratórias pelo Ente Público Demandado. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: o Demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0843022-41.2024.8.20.5001

ID: 316948051

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843022-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO BATISTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0843022-41.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0843022-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENDA LAIS PAMPLONA DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, através da qual pretende a postulante, já em sede de tutela provisória de urgência, a implantação do benefício de pensão por morte, no percentual de 50% da cota familiar, da qual entende ser beneficiária em razão de ser dependente do segurado (seu avô) BALTAZAR PAMPLONA DE MENEZES, falecido em 25/05/2021, na condição de menor sob a guarda do mesmo. Aduz ter protocolado, em 26/07/2023, requerimento administrativo com vista à percepção da pensão, não havendo o IPERN até a presente data finalizado o processo. Ao final, pede a confirmação da tutela provisória, bem como o pagamento dos efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. A tutela provisória foi indeferida e concedida a gratuidade judiciária. O demandado ofertou defesa. Houve réplica. Foi produzida prova oral. O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o que importa relatar. Decido. Do mérito. De início, convém apontar a reserva de meu entendimento pessoal segundo o qual: 1º) a Lei Estadual n.º 4.851/79 não foi recepcionada pela Constituição Federal, deixando de existir o instituto da Carteira Parlamentar, sendo juridicamente impossível deferimentos de novas aposentadorias ou de pensões por morte a partir da promulgação da Constituição de 1988; 2º) a Lei Estadual nº 6.693/93 é manifestamente inconstitucional por ofensa ao princípio contributivo das aposentadorias e pensões por morte; 3º) nos termos da Súmula 340 do STJ, o benefício previdenciário é regulado de acordo com o princípio tempus regit actum - ou seja, a pensão por morte deve ser regida pela lei vigente na data do óbito; 4º) a pensão por morte é direito novo (diferente da aposentadoria que é uma alteração no status do servidor). Por fim, a conclusão dessas premissas é de que é juridicamente impossível (no mérito, hoje) deferir uma pensão por morte de um instituidor beneficiário da famigerada Carteira Parlamentar que veio a falecer em 25/05/2021, quando tal regime já estava extinto desde a promulgação da Constituição, por conseguinte, a presente ação deveria ser julgada integralmente improcedente. No entanto, como o TJRN tem entendimento sedimentado em sentido contrário e a Procuradoria do Estado do RN nunca logrou levar tal discussão às instâncias superiores, passo a proferir o julgamento nos termos da jurisprudência do TJRN: Conforme enredo fático, pretende a demandante a implantação do benefício de pensão por morte, no percentual de 50% da cota familiar, da qual entende ser beneficiário em razão de ser dependente do segurado (seu avô) BALTAZAR PAMPLONA DE MENEZES, falecido em 25/05/2021, na condição de menor sob a guarda do mesmo. O extinto era ex-vereador e percebia Pensão Parlamentar. O regime previdenciário dos vereadores dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, conhecido como Carteira Parlamentar, era disciplinado pela Lei Estadual n.º 4.851/79, a qual estabelecia os benefícios próprios do sistema e os critérios para sua obtenção. Dispunha o artigo 18 da referida Lei, in verbis: "A pensão mensal devida aos dependentes corresponde à quantia equivalente a 60%(sessenta por cento) da pensão parlamentar a que faria jus o contribuinte à data do óbito". Com o advento da Lei Estadual n.º 6.693/93, houve a extinção da citada Carteira Parlamentar, vindo seus beneficiários a integrar o quadro de pensionistas do Estado do Rio Grande do Norte, transferindo-se a responsabilidade pelo pagamento das pensões conferidas no sistema anterior à autarquia previdenciária estadual, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.693/93, in verbis: Art. 3º - Observado o disposto no art. 12 da Lei nº 4.851, de 24 de agosto de 1979, o Vereador que tiver a qualidade de segurado junto à Carteira de Previdência passa a integrar o quadro de pensionistas do Estado, sob a responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPE). Nesse viés, é certo que os segurados da extinta Carteira Parlamentar passaram a se submeter ao Regime de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte. Cumpre observar que a Lei Estadual n.º 4.851/79 é anterior à Constituição Federal de 1988, não havendo sido recepcionada por esta na parte em que trata da pensão devida aos dependentes, que correspondia à razão de 60% (sessenta por cento) da pensão parlamentar a que faria jus o contribuinte à data do óbito (artigo 18), posto que incompatível com a mesma. Neste sentido tem se posicionado a Corte Estadual de Justiça: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO DA EXTINTA CARTEIRA PARLAMENTAR. REGIME PREVIDENCIÁRIO TRANSFERIDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PENSÃO QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 7º, INCISO I E II, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (AC n.º 2008.011881-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Desembargador Expedito Ferreira. j. 03/02/2009. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO PARLAMENTAR. NORMA CONSTITUCIONAL POSTERIOR GARANTE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EQUIVALENTE A PAGA EM FUNÇÃO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §§ 3º E 7º, I e II, CF/88. APLICABILIDADE AOS BENEFICIÁRIOS DA EXTINTA CARREIRA PARLAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (AC n.º 2008.001705-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Dr.ª Maria Zenaide Bezerra (Juiza Convocada). j. 10/07/2008). Logo, o artigo 18 em comento não mais subsistia quando da vigência da Lei nº Lei nº 6.693/93, havendo perdido sua eficácia a partir da promulgação da Constituição Federal. Segundo estabelece o Enunciado nº 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”, em observância ao princípio do tempus regit actum. Veja-se que na data do óbito do segurado o regime da chamada Carteira Parlamentar já havia sido extinto pela Lei nº Lei nº 6.693/93, encontrando-se os contribuintes daquele sistema sob o pálio do Regime de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte. Com efeito, o instituidor da pensão faleceu em 25/05/2021, sendo, portanto, aplicável a LCE nº 308/2005. A referida Lei enumera em seu artigo 8º os detentores da qualidade de dependentes do segurado, in verbis: Art. 8º São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade. § 1º Presume-se a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, do caput, deste artigo, enquanto a das demais pessoas deve ser comprovada. § 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes. § 3º O divorciado, o cônjuge separado judicialmente ou de fato, ou o ex companheiro, desde que recebam pensão de alimentos, concorrem em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do caput, deste artigo, pelo período fixado na sentença judicial que arbitrar a pensão alimentícia. § 4º O filho, a que se refere o inciso I, e o irmão, a que se refere o inciso III, manterão a condição de dependentes até os vinte e quatro anos se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Art. 9º Para os fins desta Lei Complementar, equiparam-se aos filhos, na forma do art. 8º, I, desta Lei Complementar, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor tutelado. Em que pese o artigo nono equipare aos filhos o menor tutelado, a tutela não se confunde com a guarda, uma vez que aquela, diferentemente desta, somente é outorgada ao responsável pela criança quando não mais existir o poder familiar, seja pelo falecimento de ambos os pais, ou porque eles foram destituídos ou suspensos do poder familiar. Logo, o menor sob guarda não é considerado beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependente. Entrementes, o artigo 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente garante à criança ou adolescente sob guarda a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Vejamos: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.411.258/RS, sob o regime de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. Restou comprovado nos autos que em 25/03/2019 o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim concede ao Sr. BALTAZAR PAMPLONA DE MENEZES a guarda provisória da parte autora, vindo aquele a falecer em 25/05/2021, quando mantinha a condição de guardião. A guarda definitiva foi concedida a MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA em 23/11/2022. A prova oral produzida deixou evidente que a parte autora dependia economicamente do Sr. BALTAZAR PAMPLONA DE MENEZES, além de viver sob sua guarda, sendo-lhe devida a pensão por morte pretendida. Por fim, o CPC/15 em seu art. 311 prevê o instituto da tutela de evidência que se caracteriza com a conjugação de dois pressupostos: a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão, dispensando-se a demonstração de urgência ou perigo na demora. Afirma o processualista Fredie Didier Jr. que tal instituto tem por finalidade redistribuir o ônus que advém do tempo necessário para o transcurso do processo e a concessão da tutela definitiva, mediante a concessão de uma tutela imediata e provisória para a parte que apresenta elevado grau de probabilidade de suas alegações, em detrimento da parte adversa e a improbabilidade de êxito em sua resistência. Assim, dispõe o art. 311 do CPC /15, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso dos autos, impõe-se a concessão da tutela de evidência ao autor, uma vez que a situação se enquadra nos incisos IV, acima transcrito, vez que já se reconhece o próprio direito em sede de cognição exauriente. Por fim, convém reiterar a reserva de meu entendimento pessoal segundo o qual: 1º) a Lei Estadual n.º 4.851/79 não foi recepcionada pela Constituição Federal, deixando de existir o instituto da Carteira Parlamentar, sendo juridicamente impossível deferimentos de novas aposentadorias ou de pensões por morte a partir da promulgação da Constituição de 1988; 2º) a Lei Estadual nº 6.693/93 é manifestamente inconstitucional por ofensa ao princípio contributivo das aposentadorias e pensões por morte; 3º) nos termos da Súmula 340 do STJ, o benefício previdenciário é regulado de acordo com o princípio tempus regit actum - ou seja, a pensão por morte deve ser regida pela lei vigente na data do óbito; 4º) a pensão por morte é direito novo (diferente da aposentadoria que é uma alteração no status do servidor). Por fim, a conclusão dessas premissas é de que é juridicamente impossível (no mérito, hoje) deferir uma pensão por morte de um instituidor beneficiário da famigerada Carteira Parlamentar que veio a falecer em 25/05/2021, quando tal regime já estava extinto desde a promulgação da Constituição, por conseguinte, a presente ação deveria ser julgada integralmente improcedente. Reiterando ainda que, como o TJRN tem entendimento sedimentado em sentido contrário e a Procuradoria do Estado do RN nunca logrou levar tal discussão às instâncias superiores, profiro o julgamento nos termos da jurisprudência do TJRN. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte nos artigos 487, I, c/c 311, IV ambos do NCPC, julgo procedente o pedido para: 1°) conceder a tutela antecipada na SENTENÇA, determinando ao demandado que conceda e implante em favor da parte autora o benefício de pensão por morte do segurado BALTAZAR PAMPLONA DE MENEZES (falecido em 25/05/2021), calculada com base no Art. 57, I, da LCE 308/2005 e limitado o pagamento até que a requerente complete 21 anos ou, se até esta data, comprove está cursando ensino superior - situação que a pensão passará a ter por data final o dia que a autora completar 24 anos; 2°) condenar a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do protocolo do requerimento administrativo (26/07/2023), considerando que o requerimento foi protocolado após 180 dias do óbito – valores com atualização única pela taxa SELIC - desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título; 3º) Condenar a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC; 4º) Custas ex lege contra a Fazenda Estadual em razão de sua sucumbência integral, nos termos do artigo 86, § único, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se, por mandado, o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN para cumprimento desta decisão, implantando o reajuste na folha do primeiro mês subsequente ao da intimação, independente de haver apelação, salvo suspensão cautelar deferida pelo relator no segundo grau. Desde já, nos termos do art. 496 do NCPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, deixo de submetê-la a reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, especificando a data de seu cumprimento e trazendo aos autos o contracheque do mês de implantação, bem como do anterior, caso já tenha sido satisfeita. Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, deverá a parte autora promover o seu cumprimento, no mesmo prazo, deixando para promover o cumprimento da obrigação de pagar somente após a satisfação daquela, quando então restará definido o termo final desta. Apenas na hipótese da obrigação de fazer já ter sido satisfeita, deverá a parte vencedora, também em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Promovido o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Fazenda para, no prazo de quinze dias, comprovar nos autos a satisfação da mesma, nos termos do artigo 523 do NCPC. Poderá, ainda, no prazo de 30 dias a contar após o encerramento do prazo para cumprimento espontâneo, impugnar o cumprimento nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC. Na sequência, havendo impugnação, intime-se o requerente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias, vindo os autos conclusos a seguir na pasta de despachos; Não havendo impugnação nem comprovação do cumprimento da Sentença no prazo legal, determino que seja novamente intimada a parte requerida, desta vez por meio do Presidente do IPERN, para que comprove nos autos, no prazo de 20 dias, o cumprimento da medida que lhe foi imposta. Advirto quanto à possível responsabilização criminal do agente público incumbido de cumprir a ordem emanada deste Juízo, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a extração de cópia dos presentes autos e envio ao Ministério Público para apuração da eventual prática de crime de desobediência, na hipótese de não ser comprovado o cumprimento da medida determinada no prazo ora fixado. Exaurido o prazo assinado sem comprovação do cumprimento da obrigação de fazer constituída em Sentença, à conclusão na pasta de despacho para determinação das medidas necessárias à satisfação do título, nos termos do artigo 536 do NCPC. Satisfeita a obrigação de fazer, deverá a parte vencedora ser intimada para, em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC. Promovida a execução, providencie esta Secretaria a evolução de classe e, em seguida, intime-se Fazenda para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC. Na sequência, havendo impugnação, intime-se exequente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias; Decorrido o prazo para manifestação acerca da impugnação: 01) Persistindo a divergência sobre os cálculos, voltem os autos conclusos para despacho com vista à análise da necessidade de encaminhamento à COJUD. 02) Havendo concordância expressa com os cálculos da impugnação, faça-se conclusão para julgamento. Não havendo impugnação, conclua-se para julgamento. Cumpra-se. NATAL /RN, 1 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Mprn - 23ª Promotoria Natal e outros x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 323799872

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881725-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 23ª PROMOTORIA NATAL RAUL MOISES HENRIQUE REGO

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0881725-41.2024.8.20.5001 Parte Autora: H. V. D. D. N. Parte Ré: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por HÍCARO VICTOR DIAS DO NASCIMENTO, representado por sua genitora, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A parte autora aduziu em sua exordial (ID 137786585), em síntese, que é usuário do plano de saúde da ré e que vem pagando regularmente o plano. Alega o demandante, em suma, que necessita de tratamento de terapia ABA, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade, psicologia TCC, terapia alimentar, fisioterapia motora e musicoterapia, conforme indicação médica, por ser portador do espectro autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade- TDAH, com comorbidade, e Transtorno de Ansiedade Infantil. Contudo, apesar de ser usuário do plano de saúde da Hapvida, esta vem negando atendimento, sob a justificativa de que as técnicas solicitadas não estavam contempladas no rol de procedimentos autorizados pela ANS, que regulamenta as coberturas obrigatórias, necessitando, assim, que o Poder Judiciário obrigue o plano de saúde a autorizar a continuidade do tratamento do requerente. Relatou danos morais sofridos. Salientou que a injusta recusa da parte demandada enseja reparação moral. Diante disso, requereu a tutela provisória de urgência para que fosse determinada a autorização e o custeio dos procedimentos requeridos. Ao final, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela, com a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, Justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Decisão (ID 138175860) deferiu, o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte demandada mantenha o tratamento com a carga horária completa na Clínica Cubo Mágico, conforme prescrição médica. Além disso, deferiu a Justiça gratuita pleiteada e determinou a citação da demandada. Parte demandada apresentou contestação (ID 141427774), argumentando que a clínica indicada pela parte autora está descredenciada e que não houve negativa por escrito de tratamento, razão pela qual inexiste ilícito passível de gerar dano. Afirmou que o tratamento indicado está disponível na rede credenciada. Sustentou a inexistência de vícios nos serviços prestados que possam consubstanciar prática de ato ilícito ou ensejar o dever de indenizar por dano moral. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação (ID 141989429). Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa (ID 142043776). Parecer do Ministério Público (ID 154296156). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação constante dos autos é suficiente para esclarecer os fatos controvertidos e formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da demanda. Restam apenas questões de direito a serem analisadas, motivo pelo qual passo ao julgamento do pedido. Destaco o caráter consumerista do feito, consoante entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o qual determina na Súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a parte autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadram no conceito de consumidor, previsto no art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/1990). Ao passo que, a demandada se caracteriza como fornecedora, como descrito no art. 3º do mesmo diploma. Na sistemática delineada pelo código consumerista, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Demais, estando os serviços atinentes às seguradoras ou planos de saúde submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, as cláusulas do contrato firmado pelas partes, devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, conforme prevê o art. 47, do referido Diploma Consumerista e são reputadas nulas aquelas que limitam ou restringem procedimentos médicos, especialmente as que inviabilizam a realização da legítima expectativa do consumidor, contrariando prescrição médica (art. 51, do CDC). Além disso, para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, permite-se a imposição da inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII). Toda a proteção se justifica pelo fato de que se tem como pano de fundo a finalidade principal desses contratos a promoção da saúde e da vida humana, assim como a opinião médica dada em cada caso. Sobre a regra fundamental que dispõe acerca da saúde do cidadão, o art. 196 da Constituição Federal assim estabelece: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, a relação jurídica pactuada entre as partes também se submete á Lei de Plano de Saúde (Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998). Depreende-se que o mérito da questão está na existência ou não de obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas a parte autora. No caso em tela, resta incontroversa a relação jurídica pactuada entre as partes. Outrossim, a necessidade da parte requerente dos tratamentos pleiteados, devidamente comprovadas pelos documentos que instruíram a ação, especialmente pelas prescrições médicas (IDs 137786596) que atestam a necessidade de continuidade dos tratamentos objetos da lide. Nas relações de consumo entre as operadoras de planos e seguros de saúde e o consumidor, a Lei nº 9.656/98 normatizou a assistência privada à saúde, trazendo importantes modificações no sistema legal até então vigente. O art. 10 do referido diploma legal instituiu o plano-referência, tornando claras as cláusulas de exclusão de cobertura, a fim de que o contrato não se torne iníquos para o consumidor, no momento em que mais precise de assistência, quando acometido de moléstia grave. Atuando em sua função regulamentar, a Agência Nacional de Saúde (ANS) estabelece quais procedimentos médicos e correlatos possuem cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde (art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98), impedindo que tal previsão fique a cargo exclusivamente das operadoras securitárias e, por corolário, evitando possíveis abusos contratuais em assunto tão específico e relevante. Diante disso, os planos de saúde começaram a utilizar o rol de procedimentos da ANS como parâmetro único para deferimento ou não dos procedimentos solicitados pelos usuários, o que não se mostrou suficiente diante da peculiaridade de diversos casos concretos, onde a prescrição do tratamento depende de avaliação médica por profissional habilitado. Frente à ampla discussão sobre o tema, acompanhada pela interpretação das normas relacionadas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), formou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo, podendo, em caso de prova, a parte se valer de algo fora dele. Entretanto, a Lei 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98 e o entendimento do Colendo Tribunal foi superado, prevendo-se o caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigatoriedade do plano de saúde custear tratamento ou procedimento, se comprovada a sua eficácia. Vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (grifos nossos) Ressalte-se que, a ANS já havia editado a Resolução nº 539/2022, que alterou a Resolução nº 465/2021, acrescentando o §4º no art. 6º, com a seguinte redação: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (grifos nossos) Com efeito, no caso concreto, incumbe ao julgador a tarefa de concretizar o alcance dos direitos dos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade- TDAH, com comorbidade, e Transtorno de Ansiedade Infantil, no sentido de potencializar a efetivação dos direitos fundamentais e garantias constitucionalmente previstas, além de promover a inclusão social dessas pessoas nas mais diversas esferas jurídicas. Nesse cenário, cabia à parte demandada infirmar a presunção de veracidade dos fatos declinados na inicial, fundamentados, principalmente, na inexistência de vício no serviço, o que não ocorreu. A alegação da parte autora é de que os tratamentos estão sendo ofertados em desconformidade com a prescrição médica, em razão da ausência de profissionais que possam atendê-la de forma contínua e integral, na periodicidade prescrita pelos especialistas. A parte demandada não apresentou argumento apto a desconstituir o alegado, limitando-se a reforçar que o atendimento à parte autora estava sendo realizado e que não houve negativa formal das terapias pleiteadas na presente demanda, o que não se sustenta, diante da necessidade de bloqueios SISBAJUD para que o tratamento fosse realizado, até o momento de prolação desta sentença. Ademais, se observa que os registros do fornecimento das terapias indicam uma quantidade de sessões inferior à prescrita, estando claramente em desconformidade com a recomendação médica. A postura da parte demandada em não disponibilizar os tratamentos previstos contraria o objetivo de proteção à saúde, que é a principal finalidade de um contrato de plano de saúde. Sendo assim, se o tratamento prescrito, que é de trato sucessivo, contínuo e de longa duração, não está sendo oferecido na frequência necessária, a limitação das terapias pela parte demandada significa, na prática, a exclusão do tratamento efetivo e integral indicado à parte autora, configurando-se como abusiva (art. 51, do CDC). Inexistindo exclusão de cobertura pelo plano de saúde, não cabe a ele limitar o tratamento ou a técnica terapêutica utilizada. Pelo contrário, cabe ao médico, profissional detentor de conhecimento técnico-científico e conhecedor do quadro clínico da paciente, determinar o tratamento terapêutico adequado à moléstia e a quantidade de sessões necessárias. Além disso, os métodos pleiteados na inicial, como tratamentos com psicoterapia, terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia e outros profissionais legalmente garantidos, devem ser autorizados e disponibilizados pelos planos de saúde, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Esses tratamentos são reconhecidos como eficientes e necessários para o tratamento de autistas, pois permitem que os indivíduos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade- TDAH, com comorbidade, e Transtorno de Ansiedade Infantil consigam se comunicar melhor e obter maior independência, possibilitando que executem suas atividades funcionais da melhor forma, melhorando também sua qualidade de vida e integrando-se às demais terapias de forma complementar. No mesmo sentido foi Parecer Ministerial (ID 154296156). No presente caso, está claramente demonstrado que o autor necessita de cuidados e terapias de forma constante e permanente. Sendo ainda muito jovem, seu desenvolvimento depende de um tratamento contínuo e ininterrupto, de modo que, limitar o acesso aos cuidados necessários, ou fornecê-los de forma inadequada, significa restringir seu direito à saúde, garantido pela Constituição. Portanto, é inadmissível que diante de uma requisição médica expressa, seja negada ou restringida a cobertura de um tratamento essencial aos cuidados da criança autora, diagnosticada com autismo. Qualquer recusa, resistência ou limitação injustificada na autorização de procedimentos indicados pelo médico assistente como os mais adequados para promover a recuperação ou minimizar os efeitos da condição da menor configura uma prática abusiva. Em consonância, jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0), NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR URGENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE EM SUA REDE CREDENCIADA OU REEMBOLSE INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA E ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR.RAZÕES RECURSAIS QUE BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – SÚMULA N° 59 DO TJERJ.PRESENTES OS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. TRATAMENTOS URGENTES, CONSIDERANDO O QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE ACERCA DA NEGATIVA DE REEMBOLSO. COMPROVADO NOS AUTOS A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA E, AINDA, A EXPRESSA ORIENTAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE GARANTIR QUE SERIAM AUTORIZADOS REEMBOLSOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ: 0075423-97.2019.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO – Julgamento: 01/07/2020 – QUARTA CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravante é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, pelo que necessita de tratamento multidisciplinar. Recentemente a ANS estabeleceu, por meio da RN 539/2022, ser obrigação da operadora disponibilizar as terapias prescritas, nas metodologias indicadas na prescrição, pelo médico assistente da pessoa com síndrome do espectro do autismo. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Diante da expressa prescrição médica e havendo cobertura contratual para a moléstia, de rigor seja disponibilizado ao autor o custeio e/ou fornecimento integral do seu tratamento, em um único estabelecimento de saúde, próximo a residência do menor, em um raio de 10 Km, vedado fornecimento em estabelecimentos distantes entre si que inviabilizem ou dificultem a locomoção da criança, sob pena de custear integralmente os procedimentos terapêuticos multidisciplinares em clínica a ser indicada pela autora. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP: Agravo de Instrumento 2385179-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) (grifos nossos) Por todo o exposto, estando o procedimento prescrito por médico especializado, incumbe à parte demandada a obrigação, contratualmente assumida, de arcar com as despesas para sua realização. A cobertura, portanto, é obrigatória, uma vez que o contrato está vigente, de modo que a negativa da requerida configura ilícito contratual. A tutela antecipada deverá ser confirmada no mérito. Cabe à parte demandada conceder o tratamento prescrito à parte autora, devendo, preferencialmente, ser realizado em clínicas credenciadas à operadora do plano de saúde ou, na ausência destas, em clínica particular, arcando a seguradora ou operadora do plano de saúde integralmente com o tratamento necessário à parte autora, como está ocorrendo no presente caso, na Clínica Cubo Mágico. No tocante ao pedido de dano moral, o dano ou prejuízo constitui fato jurídico desencadeador da responsabilidade civil. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai da análise dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de responsabilidade civil objetiva, é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja, a falha na prestação de serviço, cabendo ao consumidor a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independentemente da existência de culpa. Quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. No caso em apreço, não restou demonstrada a negativa do plano de saúde quanto à autorização/custeio das terapias solicitadas fora de sua rede credenciada, porém houve falha no serviço, no sentido de que as terapias disponibilizadas não foram suficientes para atender às necessidades da paciente. Ora, sem sombra de dúvidas, a conduta da parte demandada gerou angústia e preocupação quanto à melhora do quadro clínico diagnosticado. Presentes os requisitos necessários à responsabilização civil, conforme prelecionam os arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a parte autora ser indenizada pelos danos morais suportados. Ao definir o valor da indenização, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para fixação da indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão socioeconômico, inclusive se a mesma contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibindo que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Conforme ensina Maria Helena Diniz, citada por Carlos Roberto Gonçalves (ob. cit., p. 577), "na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível econômico-social do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine." Dessa forma, considerando os critérios acima referidos, aliados ao princípio da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Confirmar decisão liminar (ID 138175860); b) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção e juros de mora legais pela SELIC, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, ambos a contar da data da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), uma vez que a reparação está sendo reconhecida neste ato. CONDENO a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, com a obrigação de fazer e a indenização por danos morais, levando em conta a natureza da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). P. I. Natal, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Lua Rodrigues Alves De Sa x Alfredo Zucca Neto e outros

ID: 325618332

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840306-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUA RODRIGUES ALVES DE SA

Polo Passivo:

ALFREDO ZUCCA NETO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUA RODRIGUES ALVES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0840306-41.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0840306-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LYDIA MARIA CRUZ DE CASTRO, LEONARDO DANTAS NAGASHIMA, G. C. N., PEDRO ARTUR CRUZ DE ALBUQUERQUE, RIVANILZA ALVES DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LYDIA MARIA CRUZ DE CASTRO, LEONARDO DANTAS NAGASHIMA, G. C. N., PEDRO ARTUR CRUZ DE ALBUQUERQUE, RIVANILZA ALVES DOS SANTOS, em face da GOL – Linhas Aéreas S/A e AMERICAN AIRLINES INC, partes qualificadas. Os autores relataram que, no dia 20 de janeiro de 2024, embarcaram no aeroporto de Natal, com destino final à cidade de Las Vegas, com chegada prevista para o dia 21 de janeiro de 2024, em uma viagem que seria operada em parceria pelas companhias demandadas. Informaram que, apesar do embarque inicial em Natal ter ocorrido normalmente, o voo da GOL até São Paulo sofreu um atraso significativo, ultrapassando a média prevista de duração e comprometendo o check-in para o voo internacional operado pela American Airlines. Em razão disso, os autores perderam a conexão para Nova York e, por consequência, os demais trechos da viagem. Afirmam que, ao buscar auxílio da American Airlines, foram informados que não poderiam embarcar, pois o voo seguinte já estava lotado, sendo-lhes dito que a responsabilidade pelo ocorrido era da GOL. Aduziram que, ao retornar ao terminal da GOL, a companhia reconheceu o atraso, mas ofereceu como única solução a realocação do grupo em um voo para o dia 22 de janeiro, com chegada em Las Vegas apenas no dia 23. Informaram que durante a longa espera por uma solução, ficaram sem alimentação, acomodação e os itens pessoais, já que as bagagens despachadas em Natal não foram devolvidas. Ajuizaram a presente ação pedindo a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados de R$ 11.875,53 (onze mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Autor. Custas recolhidas (Id. 128031246). A demandada AMERICAN AIRLINES INC apresentou contestação no Id. 137710788. Defendeu ausência de responsabilidade. No id. 139507043, a ré Gol Linhas Aéreas S/A apresentou contestação. Réplica no Id. 142629128. Instadas a falarem sobre provas (Id. 142991643), requereram o julgamento antecipado (Id. 143331894, 145540959, 1446390970) Parecer ministerial acostado no Id. 148295739. É o que interessa relatar. DECISÃO: O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que não foi requerida a produção de outras provas pelas partes. Antes de adentrar na discussão meritória, necessário tratar as preliminares arguidas em contestação. Ultrapassadas referidas questões, examina-se o mérito relativamente ao dever de indenizar em decorrência dos fatos narrados na inicial, aduzindo-se a existência de falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada no cancelamento de voo internacional. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela AMERICAN AIRLINES INC, não merece acolhimento, na medida em que há solidariedade dos fornecedores pela prestação do serviço. Com isso, se justifica a presença da ré no polo passivo da demanda, inclusive com esteio no entendimento do STJ, segundo o qual "os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (STJ, AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). Ultrapassadas referidas questões, examina-se o mérito relativamente ao dever de indenizar em decorrência dos fatos narrados na inicial, aduzindo-se a existência de falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada no cancelamento de voo internacional. O mérito da lide reside em três capítulos de sentença, sendo o primeiro referente à legislação aplicável ao caso, o segundo dirá respeito à alegada falha na prestação dos serviços pela empresa ré, e o terceiro será relativo à indenização por danos morais e materiais, os quais se passam a analisar em separado, de modo a melhor metodizar o julgamento da demanda. Relativamente ao primeiro capítulo de sentença, no julgamento do RE n. 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a tese de que, “nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. (REsp 673.048/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). Este também é o mais recente entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. AVARIA. AÇÃO REGRESSIVA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AMBAS AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. 2. O posicionamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a Convenção [de Montreal] se aplica a transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, compreendendo todo o período durante o qual a carga se acha sob custódia do transportador” (STF, ARE 1.164.624 ED-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 16/6/2020). 3. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “a Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto-Lei 5.910/06, aplica-se a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração” (STJ, REsp n. 2.052.769/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.258/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023). No entanto, a matéria sedimentada se restringe à reparação por dano material e ao prazo prescricional relativos ao transporte aéreo internacional, de sorte que o julgado não alcança a compensação devida por dano moral, por não estar contemplada nas aludidas convenções. Demais disso, convém destacar que se aplicam, na espécie, as normas previstas na Lei nº 8.078/90, vez que as partes autora e ré se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços, a teor de seus artigos 2º e 3º, de modo a resguardar a interpretação do contrato de serviços transporte à luz do microssistema consumerista, especialmente no que se relaciona à responsabilidade objetiva, segundo dicção do artigo 14, caput, CDC, que dispõe: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A despeito disso, na ausência de inversão do ônus probatório na instrução processual, deve ser aplicada a distribuição estática ou ordinária do onus probandi, segundo a qual a produção da prova deve obedecer ao disposto no art. 373 , I e II do CPC, de modo que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se olvida, contudo, de que as questões controvertidas devem ser elucidadas segundo o microssistema consumerista, de modo a garantir o equilíbrio entre parte consumidora e as empresas fornecedoras do serviço. No tocante ao segundo capítulo de sentença, isto é, quanto à falha na prestação dos serviços, sabe-se que no contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737, Código Civil). No caso em disceptação, restam incontroversos que os autores perderam a conexão, e que o uso insatisfatório dos serviços ocorreu em razão de “problemas operacionais”, conforme afirmado pela ré em sua defesa ( Id. 139507043). Com efeito, analisando-se os fatos e provas carreados à colação, infere-se que não houve prova suficiente de que foram prestados os serviços contratados, nos moldes esperados, encargo que era da requerida a teor do art. 373, II do CPC. Igualmente, in casu, não se verifica a ocorrência de força maior pelos problemas com a malha aérea, tendo em vista que se trata de fortuito interno inerente a própria atividade prestada pela ré. Evidente, pois, a teor da legislação civil e do diploma consumerista, a responsabilidade pela falha no serviço a ser atribuída à parte requerida como decorrência lógica do dever de prestação de serviço com a segurança e a qualidade que dela se espera, violando-se a própria boa-fé objetiva, consistente na confiança depositada em relação ao serviço contratado, frustrada diante de conduta indevida da demandada. Ademais, nada obstante tenha a requerida informado que houve a devida reacomodação no próximo voo disponível ao destino, na verdade, foram reacomodados para voo no dia 22 de janeiro, chegando ao destino no dia 23 de janeiro. Na busca de orientação hermenêutica com o fito de corroborar o raciocínio, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do RN: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AÉREA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFIGURADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E A LESÃO SOFRIDA PELOS AUTORES. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO QUE DEVE SER MANTIDO. EQUIVALÊNCIA COM OS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838050-33.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/06/2023, PUBLICADO em 03/07/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DO VOO. MOTIVO DO CANCELAMENTO LIGADO AO PRÓPRIO SERVIÇO AÉREO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816430-87.2020.8.20.5004, Magistrado(a) DIEGO COSTA PINTO DANTAS, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 26/06/2023, PUBLICADO em 04/07/2023) Dessa forma, os elementos probatórios colacionados aos autos pelas partes são suficientes para convencer este Juízo de que, de fato, houve falha na prestação dos serviços, eis que ocorreram atrasos do voo, não sendo prestados os auxílios esperados para situações similares, tendo a ré submetido os consumidores - que incluía criança (Id. 123961972) - a desgaste físico e mental desnecessários. No que concerne ao terceiro capítulo meritório, relacionado à indenização por danos materiais e morais, a legislação pertinente nos orienta que a responsabilidade civil objetiva dispensa a demonstração da culpa, bastando a comprovação do ato comissivo ou omissivo, o dano e o nexo de causalidade. No respeitante aos danos materiais vindicados, estes devem ser ressarcidos no limite de sua extensão e mediante sua efetiva comprovação (CC, art. 944) e, no caso em concreto, de acordo com os limites previstos na Convenção de Varsóvia e Montreal. Na espécie, os danos materiais alegados são: i) R$ 269,58 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), relativas a compras realizadas na cidade de São Paulo/SP; ii) R$ 1.023,00 (mil e vinte e três reais) referente ao novo despacho de bagagens; e iii) R$ 2.116,59 (dois mil cento e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) referente às diárias perdidas. Como cediço, os danos emergentes equivalem ao prejuízo material efetivamente sofrido e que causa a diminuição do patrimônio. Nesse sentido, para que seja reparado, deve ser devidamente comprovado, tanto no que se refere à sua existência, assim como quanto à sua extensão, eis que objetiva a recomposição da efetiva situação patrimonial que a vítima possuía antes da ocorrência do dano. Conforme documentos acostados na inicial, observa-se que a parte autora conseguiu comprovar os danos materiais somente referente à compra de bagagem no valor de R$ 1.023,00 (Id. 123962554) e às compras realizadas no cartão no valor de R$ 141,29 (Id. 123962568) Com relação aos demais gastos informados pela parte autora (demais compras na cidade de São Paulo/SP e diárias perdidas), os documentos acostados no Id. 123962561, Id. 123962562, 123962563 não são aptos a comprovar o efetivo gasto alegado com as diárias e demais gastos, visto que são faturas de cartão de crédito, sem discriminação dos valores. Assim, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito relativo a todas as despesas alegadas na exordial. Dessa forma, a demandante faz jus ao recebimento da quantia referente ao prejuízo material suportado, no valor de R$ 1.023,00 (Id. 123962554) e de R$ 141,29 (Id. 123962568) Relativamente aos danos morais, devendo-se levar em consideração a mais recente jurisprudência do STJ que dispõe: “o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial” (REsp 673.048/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). À vista do entendimento jurisprudencial, subsiste a indispensabilidade da aferição se, no caso concreto, os requerentes comprovaram os transtornos à sua honra e dignidade em virtude do ilícito civil reconhecido. Depois de atestada a lesão extrapatrimonial, cabível a análise e mensuração da verba indenizatória pertinente, que deve ser arbitrada a partir da avaliação da intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, o dolo e o grau da culpa do responsável, assim como sua situação econômica, de modo a não ensejar desvirtuamento do instituto. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica das partes e o grau de culpabilidade (lato sensu) irão delinear a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa, mas também, e tanto lhe deve ser inerente, para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica das partes e o grau de culpabilidade (lato sensu) irão delinear a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa, mas também, e tanto lhe deve ser inerente, para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. No caso em estudo, os requerentes perderam a conexão para o voo internacional em razão de atraso no trecho doméstico operado, o que ocasionou o rompimento da programação da viagem internacional planejada com antecedência, comprometendo não apenas a chegada ao destino, mas também a experiência de viagem como um todo. Em decorrência da falha na prestação do serviço, foram obrigados a permanecer por longo período no aeroporto de Guarulhos, em situação de incerteza, sem alimentação adequada ou acesso às bagagens previamente despachadas, conforme narrado na inicial. A ausência de suporte mínimo, aliado à demora para reacomodação, intensificou o desgaste físico e emocional do grupo, que incluía, inclusive, criança (Id. 123961972), o que agrava ainda mais o cenário de aflição vivenciado. Além disso, a chegada ao destino final, Las Vegas, somente ocorreu em 23 de janeiro, ou seja, dois dias após o previsto, frustrando o itinerário estabelecido e reduzindo o tempo útil da viagem internacional, cujo objetivo era, presumivelmente, de lazer e descanso. Tal frustração, somada ao descaso no atendimento e à ausência de informações claras e eficazes por parte das companhias aéreas, é suficiente para caracterizar um quadro de nítido constrangimento, impotência e angústia, cuja repercussão extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Nessa perspectiva, para fixação do montante indenizatório em espécie, diante da repercussão do fato contrário ao direito praticado pela parte ré, cuidando-se de considerar, outrossim, as condições sociais medianas na sociedade brasileira e o caráter pedagógico-sancionador do qual deve se revestir tais arbitramentos, fixa-se o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de: (a) indenização pelos danos materiais referentes à restituição dos valores de R$ 1.023,00 (Id. 123962554) e às compras realizadas no cartão no valor de R$ 141,29 (Id. 123962568), a sofrer correção pela SELIC - que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil. Por se tratar de relação contratual, os juros serão calculados da citação (art. 405, CC) e a correção monetária desde o desembolso (súmula 43 STJ). (b) indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a sofrer correção pela SELIC - que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil. Por se tratar de relação contratual, os juros serão calculados da citação (art. 405, CC) e a correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, § 3º, CPC, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda à intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, § 2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independe de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito, em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0840306-41.2024.8.20.5001

ID: 325618492

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840306-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 43ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUA RODRIGUES ALVES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0840306-41.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0840306-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LYDIA MARIA CRUZ DE CASTRO, LEONARDO DANTAS NAGASHIMA, G. C. N., PEDRO ARTUR CRUZ DE ALBUQUERQUE, RIVANILZA ALVES DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LYDIA MARIA CRUZ DE CASTRO, LEONARDO DANTAS NAGASHIMA, G. C. N., PEDRO ARTUR CRUZ DE ALBUQUERQUE, RIVANILZA ALVES DOS SANTOS, em face da GOL – Linhas Aéreas S/A e AMERICAN AIRLINES INC, partes qualificadas. Os autores relataram que, no dia 20 de janeiro de 2024, embarcaram no aeroporto de Natal, com destino final à cidade de Las Vegas, com chegada prevista para o dia 21 de janeiro de 2024, em uma viagem que seria operada em parceria pelas companhias demandadas. Informaram que, apesar do embarque inicial em Natal ter ocorrido normalmente, o voo da GOL até São Paulo sofreu um atraso significativo, ultrapassando a média prevista de duração e comprometendo o check-in para o voo internacional operado pela American Airlines. Em razão disso, os autores perderam a conexão para Nova York e, por consequência, os demais trechos da viagem. Afirmam que, ao buscar auxílio da American Airlines, foram informados que não poderiam embarcar, pois o voo seguinte já estava lotado, sendo-lhes dito que a responsabilidade pelo ocorrido era da GOL. Aduziram que, ao retornar ao terminal da GOL, a companhia reconheceu o atraso, mas ofereceu como única solução a realocação do grupo em um voo para o dia 22 de janeiro, com chegada em Las Vegas apenas no dia 23. Informaram que durante a longa espera por uma solução, ficaram sem alimentação, acomodação e os itens pessoais, já que as bagagens despachadas em Natal não foram devolvidas. Ajuizaram a presente ação pedindo a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados de R$ 11.875,53 (onze mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Autor. Custas recolhidas (Id. 128031246). A demandada AMERICAN AIRLINES INC apresentou contestação no Id. 137710788. Defendeu ausência de responsabilidade. No id. 139507043, a ré Gol Linhas Aéreas S/A apresentou contestação. Réplica no Id. 142629128. Instadas a falarem sobre provas (Id. 142991643), requereram o julgamento antecipado (Id. 143331894, 145540959, 1446390970) Parecer ministerial acostado no Id. 148295739. É o que interessa relatar. DECISÃO: O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que não foi requerida a produção de outras provas pelas partes. Antes de adentrar na discussão meritória, necessário tratar as preliminares arguidas em contestação. Ultrapassadas referidas questões, examina-se o mérito relativamente ao dever de indenizar em decorrência dos fatos narrados na inicial, aduzindo-se a existência de falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada no cancelamento de voo internacional. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela AMERICAN AIRLINES INC, não merece acolhimento, na medida em que há solidariedade dos fornecedores pela prestação do serviço. Com isso, se justifica a presença da ré no polo passivo da demanda, inclusive com esteio no entendimento do STJ, segundo o qual "os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (STJ, AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). Ultrapassadas referidas questões, examina-se o mérito relativamente ao dever de indenizar em decorrência dos fatos narrados na inicial, aduzindo-se a existência de falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada no cancelamento de voo internacional. O mérito da lide reside em três capítulos de sentença, sendo o primeiro referente à legislação aplicável ao caso, o segundo dirá respeito à alegada falha na prestação dos serviços pela empresa ré, e o terceiro será relativo à indenização por danos morais e materiais, os quais se passam a analisar em separado, de modo a melhor metodizar o julgamento da demanda. Relativamente ao primeiro capítulo de sentença, no julgamento do RE n. 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a tese de que, “nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. (REsp 673.048/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). Este também é o mais recente entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. AVARIA. AÇÃO REGRESSIVA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AMBAS AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. 2. O posicionamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a Convenção [de Montreal] se aplica a transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, compreendendo todo o período durante o qual a carga se acha sob custódia do transportador” (STF, ARE 1.164.624 ED-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 16/6/2020). 3. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “a Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto-Lei 5.910/06, aplica-se a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração” (STJ, REsp n. 2.052.769/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.258/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023). No entanto, a matéria sedimentada se restringe à reparação por dano material e ao prazo prescricional relativos ao transporte aéreo internacional, de sorte que o julgado não alcança a compensação devida por dano moral, por não estar contemplada nas aludidas convenções. Demais disso, convém destacar que se aplicam, na espécie, as normas previstas na Lei nº 8.078/90, vez que as partes autora e ré se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços, a teor de seus artigos 2º e 3º, de modo a resguardar a interpretação do contrato de serviços transporte à luz do microssistema consumerista, especialmente no que se relaciona à responsabilidade objetiva, segundo dicção do artigo 14, caput, CDC, que dispõe: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A despeito disso, na ausência de inversão do ônus probatório na instrução processual, deve ser aplicada a distribuição estática ou ordinária do onus probandi, segundo a qual a produção da prova deve obedecer ao disposto no art. 373 , I e II do CPC, de modo que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se olvida, contudo, de que as questões controvertidas devem ser elucidadas segundo o microssistema consumerista, de modo a garantir o equilíbrio entre parte consumidora e as empresas fornecedoras do serviço. No tocante ao segundo capítulo de sentença, isto é, quanto à falha na prestação dos serviços, sabe-se que no contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737, Código Civil). No caso em disceptação, restam incontroversos que os autores perderam a conexão, e que o uso insatisfatório dos serviços ocorreu em razão de “problemas operacionais”, conforme afirmado pela ré em sua defesa ( Id. 139507043). Com efeito, analisando-se os fatos e provas carreados à colação, infere-se que não houve prova suficiente de que foram prestados os serviços contratados, nos moldes esperados, encargo que era da requerida a teor do art. 373, II do CPC. Igualmente, in casu, não se verifica a ocorrência de força maior pelos problemas com a malha aérea, tendo em vista que se trata de fortuito interno inerente a própria atividade prestada pela ré. Evidente, pois, a teor da legislação civil e do diploma consumerista, a responsabilidade pela falha no serviço a ser atribuída à parte requerida como decorrência lógica do dever de prestação de serviço com a segurança e a qualidade que dela se espera, violando-se a própria boa-fé objetiva, consistente na confiança depositada em relação ao serviço contratado, frustrada diante de conduta indevida da demandada. Ademais, nada obstante tenha a requerida informado que houve a devida reacomodação no próximo voo disponível ao destino, na verdade, foram reacomodados para voo no dia 22 de janeiro, chegando ao destino no dia 23 de janeiro. Na busca de orientação hermenêutica com o fito de corroborar o raciocínio, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do RN: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AÉREA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFIGURADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E A LESÃO SOFRIDA PELOS AUTORES. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO QUE DEVE SER MANTIDO. EQUIVALÊNCIA COM OS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838050-33.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/06/2023, PUBLICADO em 03/07/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DO VOO. MOTIVO DO CANCELAMENTO LIGADO AO PRÓPRIO SERVIÇO AÉREO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816430-87.2020.8.20.5004, Magistrado(a) DIEGO COSTA PINTO DANTAS, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 26/06/2023, PUBLICADO em 04/07/2023) Dessa forma, os elementos probatórios colacionados aos autos pelas partes são suficientes para convencer este Juízo de que, de fato, houve falha na prestação dos serviços, eis que ocorreram atrasos do voo, não sendo prestados os auxílios esperados para situações similares, tendo a ré submetido os consumidores - que incluía criança (Id. 123961972) - a desgaste físico e mental desnecessários. No que concerne ao terceiro capítulo meritório, relacionado à indenização por danos materiais e morais, a legislação pertinente nos orienta que a responsabilidade civil objetiva dispensa a demonstração da culpa, bastando a comprovação do ato comissivo ou omissivo, o dano e o nexo de causalidade. No respeitante aos danos materiais vindicados, estes devem ser ressarcidos no limite de sua extensão e mediante sua efetiva comprovação (CC, art. 944) e, no caso em concreto, de acordo com os limites previstos na Convenção de Varsóvia e Montreal. Na espécie, os danos materiais alegados são: i) R$ 269,58 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), relativas a compras realizadas na cidade de São Paulo/SP; ii) R$ 1.023,00 (mil e vinte e três reais) referente ao novo despacho de bagagens; e iii) R$ 2.116,59 (dois mil cento e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) referente às diárias perdidas. Como cediço, os danos emergentes equivalem ao prejuízo material efetivamente sofrido e que causa a diminuição do patrimônio. Nesse sentido, para que seja reparado, deve ser devidamente comprovado, tanto no que se refere à sua existência, assim como quanto à sua extensão, eis que objetiva a recomposição da efetiva situação patrimonial que a vítima possuía antes da ocorrência do dano. Conforme documentos acostados na inicial, observa-se que a parte autora conseguiu comprovar os danos materiais somente referente à compra de bagagem no valor de R$ 1.023,00 (Id. 123962554) e às compras realizadas no cartão no valor de R$ 141,29 (Id. 123962568) Com relação aos demais gastos informados pela parte autora (demais compras na cidade de São Paulo/SP e diárias perdidas), os documentos acostados no Id. 123962561, Id. 123962562, 123962563 não são aptos a comprovar o efetivo gasto alegado com as diárias e demais gastos, visto que são faturas de cartão de crédito, sem discriminação dos valores. Assim, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito relativo a todas as despesas alegadas na exordial. Dessa forma, a demandante faz jus ao recebimento da quantia referente ao prejuízo material suportado, no valor de R$ 1.023,00 (Id. 123962554) e de R$ 141,29 (Id. 123962568) Relativamente aos danos morais, devendo-se levar em consideração a mais recente jurisprudência do STJ que dispõe: “o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial” (REsp 673.048/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). À vista do entendimento jurisprudencial, subsiste a indispensabilidade da aferição se, no caso concreto, os requerentes comprovaram os transtornos à sua honra e dignidade em virtude do ilícito civil reconhecido. Depois de atestada a lesão extrapatrimonial, cabível a análise e mensuração da verba indenizatória pertinente, que deve ser arbitrada a partir da avaliação da intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, o dolo e o grau da culpa do responsável, assim como sua situação econômica, de modo a não ensejar desvirtuamento do instituto. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica das partes e o grau de culpabilidade (lato sensu) irão delinear a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa, mas também, e tanto lhe deve ser inerente, para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica das partes e o grau de culpabilidade (lato sensu) irão delinear a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa, mas também, e tanto lhe deve ser inerente, para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. No caso em estudo, os requerentes perderam a conexão para o voo internacional em razão de atraso no trecho doméstico operado, o que ocasionou o rompimento da programação da viagem internacional planejada com antecedência, comprometendo não apenas a chegada ao destino, mas também a experiência de viagem como um todo. Em decorrência da falha na prestação do serviço, foram obrigados a permanecer por longo período no aeroporto de Guarulhos, em situação de incerteza, sem alimentação adequada ou acesso às bagagens previamente despachadas, conforme narrado na inicial. A ausência de suporte mínimo, aliado à demora para reacomodação, intensificou o desgaste físico e emocional do grupo, que incluía, inclusive, criança (Id. 123961972), o que agrava ainda mais o cenário de aflição vivenciado. Além disso, a chegada ao destino final, Las Vegas, somente ocorreu em 23 de janeiro, ou seja, dois dias após o previsto, frustrando o itinerário estabelecido e reduzindo o tempo útil da viagem internacional, cujo objetivo era, presumivelmente, de lazer e descanso. Tal frustração, somada ao descaso no atendimento e à ausência de informações claras e eficazes por parte das companhias aéreas, é suficiente para caracterizar um quadro de nítido constrangimento, impotência e angústia, cuja repercussão extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Nessa perspectiva, para fixação do montante indenizatório em espécie, diante da repercussão do fato contrário ao direito praticado pela parte ré, cuidando-se de considerar, outrossim, as condições sociais medianas na sociedade brasileira e o caráter pedagógico-sancionador do qual deve se revestir tais arbitramentos, fixa-se o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de: (a) indenização pelos danos materiais referentes à restituição dos valores de R$ 1.023,00 (Id. 123962554) e às compras realizadas no cartão no valor de R$ 141,29 (Id. 123962568), a sofrer correção pela SELIC - que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil. Por se tratar de relação contratual, os juros serão calculados da citação (art. 405, CC) e a correção monetária desde o desembolso (súmula 43 STJ). (b) indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a sofrer correção pela SELIC - que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil. Por se tratar de relação contratual, os juros serão calculados da citação (art. 405, CC) e a correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, § 3º, CPC, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda à intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, § 2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independe de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito, em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0842246-41.2024.8.20.5001

ID: 326469803

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842246-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842246-41.2024.8.20.5001 RECORRENTE: EDILSON DE SOUZA LEMOS ADVOGADO: DILMA PESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842246-41.2024.8.20.5001 RECORRENTE: EDILSON DE SOUZA LEMOS ADVOGADO: DILMA PESSOA DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29461981) interposto por EDILSON DE SOUZA LEMOS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28992331) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO DANO. TEORIA DA ACTIO NATA. INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE). PRAZO DECENAL TRANSCORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda com resolução do mérito, com fundamento na prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. A pretensão autoral busca reparação de danos decorrentes de desfalques na conta vinculada ao PASEP, sob a alegação de que a prescrição apenas se inicia com a obtenção dos extratos, microfilmagem e demais documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal em casos de desfalques em conta vinculada ao PASEP, considerando o momento em que a parte autora tomou ciência do dano alegado. III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150, aplica-se à pretensão de ressarcimento dos danos em contas vinculadas ao PASEP o prazo prescricional de dez anos previsto pelo art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o momento da ciência inequívoca do dano pelo titular da conta (teoria da actio nata subjetiva). 4. No caso concreto, a ciência do dano ocorreu em 27.10.2005, data do saque do saldo da conta individual do PASEP, momento em que a parte autora poderia identificar eventual incompatibilidade nos valores. O prazo prescricional, portanto, encerrou-se em 27.10.2015. 5. A tentativa de postergar o termo inicial para 2024, quando do requerimento a microfilmagem e documentos, não se sustenta, pois configuraria indevido condicionamento do prazo prescricional à iniciativa unilateral do titular do direito. A tese defendida pela parte autora contraria a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. 6. A sentença recorrida, ao reconhecer a prescrição, aplicou corretamente o Tema nº 1.150 do STJ. 7. Jurisprudência desta Câmara Cível reforça o entendimento de que o prazo prescricional decenal é computado a partir da ciência do dano no momento do levantamento dos valores, conforme a teoria da actio nata (TJRN, Apelação Cível 0875160-95.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, julgado em 25/10/2024). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional decenal em pretensões ao ressarcimento de desfalques em conta do PASEP ocorre a partir da ciência do dano pelo titular, que se dá com o saque dos valores disponíveis. 2. A postergação do início do prazo prescricional não é admitida com base em requerimento tardio de extratos ou documentos, a fim de evitar que o termo inicial fique ao arbítrio do titular. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.150; TJRN, Apelação Cível 0875160-95.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, julgado em 25/10/2024. Em suas razões, o recorrente ventila contrariedade ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contrarrazões não apresentadas (Id. 30904375). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não merece ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no julgamento do Tema 1150 do STJ do recurso repetitivo (REsp 1951931/DF), foram fixadas pela Corte Cidadã as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - Grifos acrescidos Eis a ementa do acórdão referente ao julgamento dos recursos paradigmas que firmou o referido precedente obrigatório (REsp 1951931/DF): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Assim, observa-se que decisão deste Tribunal ao entender pela prescrição decenal (art. 205, CC), se alinhou ao posicionamento adotado no precedente obrigatório acima mencionado, atraindo a incidência do art. 1.030, I, do CPC. É de bom alvitre ressaltar que, conquanto o recorrente argumente que não tenha decorrido o prazo de prescrição de dez anos, alegando que o termo inicial da prescrição deve obedecer a data do conhecimento do fato, no ano de 2024, o acórdão (Id. 28992331), assim decidiu, em conformidade com o Tema 1150/STJ: [...] Em detida análise ao caso, nota-se que a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP em decorrência de sua aposentadoria. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "i) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido, o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pela parte autora quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, nos termos dos pontos "ii" e "iii" da tese firmada. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em conta, em 27.10.2005, findando o prazo em 27.10.2015, de modo que, tendo a ação sido ajuizada apenas em 26.06.2024, resta patente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do tempo. Acresça-se que o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo requerimento dos extratos, microfilmagem e demais documentos da conta, ou de seu respectivo acesso a eles, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes. Assim, escorreito o proceder do magistrado singular quando do reconhecimento da prescrição. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 332, § 1° COMBINADO COM O ART. 487, INCISO II, TODOS DO CPC. ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PREMISSAS ASSENTADAS NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1150/STJ. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DISCIPLINADO PELA TEORIA DA ACTIO NATA. INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE), ALEGADAMENTE FEITAS A MENOR. FULMINAÇÃO DA PRETENSÃO PELO DECURSO DO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0875160-95.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 26/10/2024) [...] A propósito: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO ÚLTIMO SAQUE DO VALOR TOTAL DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE OBSTA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E PREJUDICA A ANÁLISE DE MÉRITO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO E DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. - Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (APELAÇÃO CÍVEL, 0800843-19.2020.8.20.5103, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO o recurso especial, por estar o acórdão recorrido em plena consonância com a tese fixada pelo STJ no Tema 1150. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0842246-41.2024.8.20.5001

ID: 326472018

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842246-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE SOUZA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILMA PESSOA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842246-41.2024.8.20.5001 RECORRENTE: EDILSON DE SOUZA LEMOS ADVOGADO: DILMA PESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842246-41.2024.8.20.5001 RECORRENTE: EDILSON DE SOUZA LEMOS ADVOGADO: DILMA PESSOA DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29461981) interposto por EDILSON DE SOUZA LEMOS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28992331) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO DANO. TEORIA DA ACTIO NATA. INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE). PRAZO DECENAL TRANSCORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda com resolução do mérito, com fundamento na prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. A pretensão autoral busca reparação de danos decorrentes de desfalques na conta vinculada ao PASEP, sob a alegação de que a prescrição apenas se inicia com a obtenção dos extratos, microfilmagem e demais documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal em casos de desfalques em conta vinculada ao PASEP, considerando o momento em que a parte autora tomou ciência do dano alegado. III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150, aplica-se à pretensão de ressarcimento dos danos em contas vinculadas ao PASEP o prazo prescricional de dez anos previsto pelo art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o momento da ciência inequívoca do dano pelo titular da conta (teoria da actio nata subjetiva). 4. No caso concreto, a ciência do dano ocorreu em 27.10.2005, data do saque do saldo da conta individual do PASEP, momento em que a parte autora poderia identificar eventual incompatibilidade nos valores. O prazo prescricional, portanto, encerrou-se em 27.10.2015. 5. A tentativa de postergar o termo inicial para 2024, quando do requerimento a microfilmagem e documentos, não se sustenta, pois configuraria indevido condicionamento do prazo prescricional à iniciativa unilateral do titular do direito. A tese defendida pela parte autora contraria a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. 6. A sentença recorrida, ao reconhecer a prescrição, aplicou corretamente o Tema nº 1.150 do STJ. 7. Jurisprudência desta Câmara Cível reforça o entendimento de que o prazo prescricional decenal é computado a partir da ciência do dano no momento do levantamento dos valores, conforme a teoria da actio nata (TJRN, Apelação Cível 0875160-95.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, julgado em 25/10/2024). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional decenal em pretensões ao ressarcimento de desfalques em conta do PASEP ocorre a partir da ciência do dano pelo titular, que se dá com o saque dos valores disponíveis. 2. A postergação do início do prazo prescricional não é admitida com base em requerimento tardio de extratos ou documentos, a fim de evitar que o termo inicial fique ao arbítrio do titular. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.150; TJRN, Apelação Cível 0875160-95.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, julgado em 25/10/2024. Em suas razões, o recorrente ventila contrariedade ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contrarrazões não apresentadas (Id. 30904375). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não merece ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no julgamento do Tema 1150 do STJ do recurso repetitivo (REsp 1951931/DF), foram fixadas pela Corte Cidadã as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - Grifos acrescidos Eis a ementa do acórdão referente ao julgamento dos recursos paradigmas que firmou o referido precedente obrigatório (REsp 1951931/DF): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Assim, observa-se que decisão deste Tribunal ao entender pela prescrição decenal (art. 205, CC), se alinhou ao posicionamento adotado no precedente obrigatório acima mencionado, atraindo a incidência do art. 1.030, I, do CPC. É de bom alvitre ressaltar que, conquanto o recorrente argumente que não tenha decorrido o prazo de prescrição de dez anos, alegando que o termo inicial da prescrição deve obedecer a data do conhecimento do fato, no ano de 2024, o acórdão (Id. 28992331), assim decidiu, em conformidade com o Tema 1150/STJ: [...] Em detida análise ao caso, nota-se que a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP em decorrência de sua aposentadoria. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "i) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido, o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pela parte autora quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, nos termos dos pontos "ii" e "iii" da tese firmada. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em conta, em 27.10.2005, findando o prazo em 27.10.2015, de modo que, tendo a ação sido ajuizada apenas em 26.06.2024, resta patente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do tempo. Acresça-se que o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo requerimento dos extratos, microfilmagem e demais documentos da conta, ou de seu respectivo acesso a eles, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes. Assim, escorreito o proceder do magistrado singular quando do reconhecimento da prescrição. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 332, § 1° COMBINADO COM O ART. 487, INCISO II, TODOS DO CPC. ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PREMISSAS ASSENTADAS NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1150/STJ. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DISCIPLINADO PELA TEORIA DA ACTIO NATA. INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE), ALEGADAMENTE FEITAS A MENOR. FULMINAÇÃO DA PRETENSÃO PELO DECURSO DO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0875160-95.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 26/10/2024) [...] A propósito: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO ÚLTIMO SAQUE DO VALOR TOTAL DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE OBSTA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E PREJUDICA A ANÁLISE DE MÉRITO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO E DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. - Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (APELAÇÃO CÍVEL, 0800843-19.2020.8.20.5103, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO o recurso especial, por estar o acórdão recorrido em plena consonância com a tese fixada pelo STJ no Tema 1150. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0842246-41.2024.8.20.5001

ID: 326473052

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842246-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842246-41.2024.8.20.5001 RECORRENTE: EDILSON DE SOUZA LEMOS ADVOGADO: DILMA PESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842246-41.2024.8.20.5001 RECORRENTE: EDILSON DE SOUZA LEMOS ADVOGADO: DILMA PESSOA DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29461981) interposto por EDILSON DE SOUZA LEMOS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28992331) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO DANO. TEORIA DA ACTIO NATA. INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE). PRAZO DECENAL TRANSCORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda com resolução do mérito, com fundamento na prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. A pretensão autoral busca reparação de danos decorrentes de desfalques na conta vinculada ao PASEP, sob a alegação de que a prescrição apenas se inicia com a obtenção dos extratos, microfilmagem e demais documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal em casos de desfalques em conta vinculada ao PASEP, considerando o momento em que a parte autora tomou ciência do dano alegado. III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150, aplica-se à pretensão de ressarcimento dos danos em contas vinculadas ao PASEP o prazo prescricional de dez anos previsto pelo art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o momento da ciência inequívoca do dano pelo titular da conta (teoria da actio nata subjetiva). 4. No caso concreto, a ciência do dano ocorreu em 27.10.2005, data do saque do saldo da conta individual do PASEP, momento em que a parte autora poderia identificar eventual incompatibilidade nos valores. O prazo prescricional, portanto, encerrou-se em 27.10.2015. 5. A tentativa de postergar o termo inicial para 2024, quando do requerimento a microfilmagem e documentos, não se sustenta, pois configuraria indevido condicionamento do prazo prescricional à iniciativa unilateral do titular do direito. A tese defendida pela parte autora contraria a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. 6. A sentença recorrida, ao reconhecer a prescrição, aplicou corretamente o Tema nº 1.150 do STJ. 7. Jurisprudência desta Câmara Cível reforça o entendimento de que o prazo prescricional decenal é computado a partir da ciência do dano no momento do levantamento dos valores, conforme a teoria da actio nata (TJRN, Apelação Cível 0875160-95.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, julgado em 25/10/2024). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional decenal em pretensões ao ressarcimento de desfalques em conta do PASEP ocorre a partir da ciência do dano pelo titular, que se dá com o saque dos valores disponíveis. 2. A postergação do início do prazo prescricional não é admitida com base em requerimento tardio de extratos ou documentos, a fim de evitar que o termo inicial fique ao arbítrio do titular. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.150; TJRN, Apelação Cível 0875160-95.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, julgado em 25/10/2024. Em suas razões, o recorrente ventila contrariedade ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contrarrazões não apresentadas (Id. 30904375). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não merece ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no julgamento do Tema 1150 do STJ do recurso repetitivo (REsp 1951931/DF), foram fixadas pela Corte Cidadã as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - Grifos acrescidos Eis a ementa do acórdão referente ao julgamento dos recursos paradigmas que firmou o referido precedente obrigatório (REsp 1951931/DF): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Assim, observa-se que decisão deste Tribunal ao entender pela prescrição decenal (art. 205, CC), se alinhou ao posicionamento adotado no precedente obrigatório acima mencionado, atraindo a incidência do art. 1.030, I, do CPC. É de bom alvitre ressaltar que, conquanto o recorrente argumente que não tenha decorrido o prazo de prescrição de dez anos, alegando que o termo inicial da prescrição deve obedecer a data do conhecimento do fato, no ano de 2024, o acórdão (Id. 28992331), assim decidiu, em conformidade com o Tema 1150/STJ: [...] Em detida análise ao caso, nota-se que a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP em decorrência de sua aposentadoria. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "i) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido, o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pela parte autora quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, nos termos dos pontos "ii" e "iii" da tese firmada. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em conta, em 27.10.2005, findando o prazo em 27.10.2015, de modo que, tendo a ação sido ajuizada apenas em 26.06.2024, resta patente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do tempo. Acresça-se que o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo requerimento dos extratos, microfilmagem e demais documentos da conta, ou de seu respectivo acesso a eles, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes. Assim, escorreito o proceder do magistrado singular quando do reconhecimento da prescrição. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 332, § 1° COMBINADO COM O ART. 487, INCISO II, TODOS DO CPC. ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PREMISSAS ASSENTADAS NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1150/STJ. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DISCIPLINADO PELA TEORIA DA ACTIO NATA. INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE), ALEGADAMENTE FEITAS A MENOR. FULMINAÇÃO DA PRETENSÃO PELO DECURSO DO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0875160-95.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 26/10/2024) [...] A propósito: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO ÚLTIMO SAQUE DO VALOR TOTAL DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE OBSTA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E PREJUDICA A ANÁLISE DE MÉRITO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO E DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. - Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (APELAÇÃO CÍVEL, 0800843-19.2020.8.20.5103, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO o recurso especial, por estar o acórdão recorrido em plena consonância com a tese fixada pelo STJ no Tema 1150. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0802730-45.2025.8.20.0000

ID: 262738358

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802730-45.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA NONATO DE ASSUNCAO BEZERRA

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802730-45.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802730-45.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo RAIMUNDA NONATO DE ASSUNCAO BEZERRA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Ementa: Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Isenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. Servidor aposentado portador de doença incapacitante. Necessidade de regulamentação específica para a isenção da contribuição previdenciária. Inaplicabilidade imediata do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. Incidência da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender os descontos de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da agravada, portadora de carcinoma basocelular. O pedido de isenção previdenciária foi deferido até o limite de R$ 7.000,00, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação imediata da isenção da Contribuição Previdenciária prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, sem regulamentação específica; e (ii) o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão do diagnóstico de carcinoma basocelular. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual nº 11.109/2022, em seu art. 1º, § 4º, prevê a isenção da Contribuição Previdenciária para aposentados portadores de doença incapacitante, mas condiciona sua aplicabilidade à regulamentação específica, inexistente até o momento. A ausência dessa regulamentação impede a aplicação imediata da norma. 4. É vedada a aplicação analógica de normas de isenção tributária, como a legislação do Imposto de Renda, para estabelecer isenção previdenciária, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 317 da Repercussão Geral. 5. Quanto à isenção do Imposto de Renda, a Lei nº 7.713/1988, em seu art. 6º, XIV, garante o benefício a portadores de neoplasia maligna, sem distinção de tipos. O carcinoma basocelular (CID-C44) está incluído nessa classificação, sendo suficiente para garantir a isenção. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 21 (revogado), 149, § 1º; EC nº 103/2019, art. 35, I; CE/RN, art. 29, §§ 20 e 23 (revogado); Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.477/RN; STF, Tema 317; STF, RE nº 630.137; TJRN, AI nº 0814880-92.2024.8.20.0000; TJRN, AI nº 0804740-96.2024.8.20.0000; TJRN, AC nº 0817857-94.2021.8.20.5001; TJRN, AI nº 0815922-79.2024.8.20.0000; TJRN, Reexame necessário nº 0801693-83.2023.8.20.5001. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN, nos autos da ação ordinária ajuizada por RAIMUNDA NONATO DE ASSUNCAO BEZERRA (processo nº 0880561-41.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que deferiu o pedido de tutela provisória para “determinar as partes demandadas que suspendam imediatamente os descontos referente ao Imposto de Renda e à Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da Autora, limitada esta última isenção ao limite máximo de R$ 7.000,00 dos vencimentos da Demandante, (reajustado tal limite nos termos do §2º do art. 1º da Lei 11.109/2022), vedada a retenção na fonte dos referidos tributos, até decisão final dos autos”. Alegaram que: “a isenção de Contribuição Previdenciária para portador de patologia incapacitante sequer mais existe no ordenamento jurídico estadual, vez que o art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005 que outrora previa tal isenção, foi revogado”; “não é possível a isenção pleiteada com base no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, vez que a redação infralegal não encontra sucedâneo no texto constitucional”; “a revogação da isenção (na verdade, imunidade) da contribuição previdenciária aos servidores públicos portadores de moléstia grave, em âmbito estadual, passaria a valer a partir da publicação da lei local que referendasse tal reforma”; “no Estado do Rio Grande do Norte se optou não por editar uma lei, mas, sim, promover reforma da previdência por meio de Emenda à Constituição Estadual, sendo editada a Emenda nº 20, de 29 de setembro de 2020, que referendou a extinção da referida imunidade tributária, ao revogar o §23 do art. 29 da Constituição do Estado, que replicava a antiga regra do artigo 40, § 21, da Constituição Federal”; “a isenção em destaque foi revogada, dada a sua incompatibilidade com o § 18, do art. 40 da Constituição Federal”; “o Supremo Tribunal Federal, não à toa, ao julgar a ADI 3477/RN, conferiu interpretação conforme ao parágrafo único do art. 3° da Lei Estadual nº 8.633, de 03 de fevereiro de 2005 para limitar a isenção ali contida ao dobro do teto de benefícios do RGPS, justamente porque o legislador estadual não poderia ir além dos parâmetros constitucionais estabelecidos em sede de tributação previdenciária”; “nesse ponto, aliás, reside a inconstitucionalidade do § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022, posto que, não poderia um dispositivo infraconstitucional criar uma nova regra isentiva em desacordo com a regra estabelecida pela EC nº 20/2020”; “e concernente ao § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022, deve-se ater a sua eficácia limitada, isso porque o legislador ao elaborar o referido dispositivo, dispõe em seu corpo legal da necessidade de lei regulamentadora para definir as doenças incapacitantes suscitadas”; “o Laudo Pericial da Junta Médica do IPERN conclui afirmando não se enquadrar a enfermidade da requerente no rol legal das doenças passíveis de isenção do Imposto de Renda”. Pugnaram pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para afastar a obrigação imposta na decisão agravada. Deferido parcialmente o pleito de suspensividade para manter os descontos referentes à contribuição previdenciária. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. No âmbito estadual, a isenção da contribuição previdenciária era anteriormente prevista no art. 29, § 23, da Constituição Estadual e no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.633/2005. Essa isenção estava limitada pelo teor da regra geral disposta no art. 40, § 21, da Constituição Federal. Isso porque, embora estivesse prevista na lei estadual a isenção integral da contribuição previdenciária, o STF, no julgamento da ADI nº 3.477, empregou técnica de interpretação conforme para restringir o alcance do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.633/2005, a partir da intelecção da regra geral prevista no dispositivo constitucional. A isenção definida pela lei ordinária estadual cumpria o propósito de regulamentação específica da norma constitucional de eficácia limitada, conforme reconhecido no Tema 317 da Repercussão Geral no STF[1]. No contexto da época, a isenção que era integral, com base na literalidade do dispositivo do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.633/2005, passou a ser limitada “ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição”. Esse julgamento passou a servir de paradigma para interpretação do sistema constitucional de previdência dos servidores públicos civis, notadamente enquanto conjunto de regras gerais de reprodução obrigatória pelos entes federativos estaduais, nos termos do art. 149, § 1º, da Constituição Federal[2]. A partir da reforma previdenciária implementada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, houve a revogação expressa da imunidade da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21, da CF, conforme a redação do art. 35, I, da referida emenda constitucional. Igualmente, a Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020, que promoveu a reforma previdenciária no Estado do Rio Grande do Norte, também revogou a imunidade relativa à contribuição previdenciária prevista no art. 29, § 23, da Constituição Estadual, que reproduzia o mesmo teor do dispositivo da Constituição Federal. Assim, após as reformas promovidas em âmbito nacional, no tocante às regras gerais dos regimes próprios dos servidores públicos civis, e, particularmente em nível estadual, em relação ao regime previdenciário dos servidores civis do Estado do Rio Grande do Norte, as imunidades das contribuições previdenciárias foram afastadas, remanescendo a regra geral, a hipótese de incidência do tributo, que impõe a contribuição previdenciária dos inativos, na forma disposta no art. 29, § 20, da Constituição Estadual: Art. 29. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, excetuando-se os militares estaduais, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020) [...] § 20. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual equivalente ao estabelecido para os servidores de cargos efetivos, ressalvada a hipótese prevista no artigo 94-B. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020) Sendo assim, não era possível continuar reconhecendo a eficácia do art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005, o qual se tornou incompatível com as regras gerais de previdência dos servidores civis definida em nível de Constituição Federal e pelo modelo da previdência estadual determinada a partir da EC Estadual nº 20/2020. Ressalta-se que essa interpretação é específica para os servidores civis estaduais e não pode ser confundida com o regime jurídico previdenciário aplicável aos militares estaduais, que não está disposto na Constituição Federal nem na Estadual, mas em legislação infraconstitucional. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual n° 11.109/2022, que estabeleceu no art. 1º, § 4º, a mesma regra que outrora era aplicada conforme a interpretação dada pelo STF ao já revogado art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005: Art. 1º A contribuição social dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos seus pensionistas, para o custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, tem alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração utilizada como base para as contribuições ou sobre o benefício recebido, incidente sobre essa alíquota as reduções e elevações progressivas, de acordo com os seguintes parâmetros: [...] § 4º A contribuição prevista no § 3º incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite de incidência, correspondendo a R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Com base nessa lei, foi deferida a tutela provisória para determinar a isenção parcial da contribuição previdenciária. Ainda que não considerada a extrapolação dos limites constitucionais, consoante já exposto, é preciso destacar que a referida norma possui eficácia limitada, sem aplicabilidade imediata, pois a condiciona à regulamentação específica no âmbito estadual, notadamente para estabelecer o rol de doenças incapacitantes a serem consideradas. Isso porque é vedada a aplicação analógica de leis editadas com finalidade diversa, a exemplo daquela que regulamenta a isenção do imposto de renda. Com propriedade, asseverou o Min. Roberto Barroso no julgamento da ADI 3.477 e no RE 630.137, sobre a matéria: 29. Além disso, ressalto que não cabe ao Judiciário a utilização, por analogia, de lei elaborada para finalidade diversa daquela constante no § 21 do art. 40, a fim de lhe conferir a plenitude de efeitos. A aplicação de leis que dispõem sobre a concessão de aposentadoria especial ou sobre as doenças incapacitantes que geram a isenção de imposto de renda, para os proventos de aposentadoria e pensão, configura intervenção indevida em política pública previdenciária a título de isonomia, o que é vedado em jurisprudência reiterada desta Corte, com base no art. 150, § 6º, da Constituição. 30. Destaco, aqui, a falta de capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos de eventual decisão judicial que venha a integrar essa lacuna legislativa. Sempre com base na isonomia e demais princípios e valores constitucionais, o legislador, ao fixar o rol de doenças incapacitantes, também deverá levar em consideração as condições para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, dispondo de uma margem de conformação nessa matéria. A intervenção do Judiciário possui o condão de gerar efeitos sistêmicos imprevisíveis e desestabilizar, ainda mais, os regimes próprios de previdência. [...] Além disso, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese. [...] (STF, RE 630137, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021). É como entende esta Corte Estadual, por suas três Câmaras Cíveis: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO PARA APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE. LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ANALÓGICA DE LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de regulamentação específica inviabiliza a eficácia plena do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual n.º 11.109/2022, pois inexiste norma complementar que defina quais doenças são consideradas incapacitantes para fins de isenção da contribuição previdenciária. A utilização, por analogia, da legislação do imposto de renda que trata da isenção para portadores de moléstias graves é vedada, em razão da diferença de natureza entre os tributos e pela necessidade de observância do princípio da legalidade estrita no direito tributário. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 317 – Repercussão Geral) reforça a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o legislador na regulamentação de políticas públicas previdenciárias, especialmente quando a intervenção pode gerar desequilíbrios financeiros e atuariais nos regimes próprios de previdência. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmam a inaplicabilidade imediata do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual n.º 11.109/2022 na ausência de regulamentação específica e reiteram a impossibilidade de aplicação analógica de normas referentes a outros tributos. [...] (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814880-92.2024.8.20.0000, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS DESCONTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO DESCONTO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO § 23 DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N.º 20. NOVA REGRA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. PREVISÃO LEGAL QUE CARECE DE NORMA REGULAMENTADORA PARA TER PLENA EFICÁCIA, NOS TERMOS DO SEU ART. 1º, §4º. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804740-96.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 12/08/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE COM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. CABIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817857-94.2021.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023). Por isso, deve ser revista a decisão agravada no ponto em que concedeu a isenção relativa à contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, a controvérsia se resume ao reconhecimento do carcinoma basocelular (CID-C44) como doença incapacitante, a atrair a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A norma garante a isenção ao portador de neoplasia maligna, sem especificar ou excluir qualquer espécie. O laudo médico classifica a doença como CID-C44, definido como “outras neoplasias malignas da pele”, a denotar fator de isenção. O TJRN já decidiu: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CARCINOMA BASOCELULAR. CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LAUDO MÉDICO PARTICULAR FIRMADO POR ONCOLOGISTA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815922-79.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PLEITO INICIAL DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. CARCINOMA BASOCELULAR. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0801693-83.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 15/02/2024). Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para manter os descontos referentes à contribuição previdenciária. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social. [2] Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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