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Processo nº 0837893-21.2025.8.20.5001

ID: 318953573

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837893-21.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0837893-21.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON MEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0837893-21.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON MENDONCA DE ABREU REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ANDERSON MENDONCA DE ABREU em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. O autor, representado por sua advogada, LAURA FIGUEIREDO DA MATA, com inscrição na OAB/MT 20.547, narrou na petição inicial que foi surpreendido com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito pela parte Ré, em razão de um débito no valor de R$ 104,16 (cento e quatro reais e dezesseis centavos), referente ao contrato nº 000699800295825. Sustentou, para tanto, que jamais firmou qualquer contrato ou possuía débito com o demandado, configurando, em sua perspectiva, a ausência de vínculo contratual e a ilegitimidade da cobrança. Alegou a parte autora que a indevida inscrição em cadastros de inadimplentes comprometeu sua credibilidade no mercado, restringiu seu acesso ao crédito e causou-lhe constrangimentos de ordem moral e patrimonial. Diante disso, pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como pela tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), fundamentando a probabilidade do direito na inexistência da dívida e o perigo de dano nos prejuízos à credibilidade e restrição ao crédito. Adicionalmente, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do débito e a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Além disso, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reputando o dano moral como presumido (in re ipsa) em casos de inclusão indevida em cadastros restritivos. Solicitou ainda que os juros moratórios incidissem a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento da indenização. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.104,16 (vinte mil, cento e quatro reais e dezesseis centavos). Após a distribuição, foi proferido despacho por este Juízo (ID. 153302699), determinando a intimação da advogada da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Norte (OAB/RN), e informar em quantas causas atua neste estado. Em resposta, a advogada da parte autora protocolou uma petição (ID. 155894784) em 26 de junho de 2025, contendo apenas a palavra "Visto.". Certidão de decurso de prazo (ID. 155976054) foi expedida em 27 de junho de 2025, atestando que a advogada da parte autora não se manifestou acerca do ato de ID. 153302699, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para cumprimento da determinação judicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia apresentada nos autos, antes de adentrar ao exame do mérito da demanda, perpassa pela análise dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mormente no que concerne à regularidade da capacidade postulatória da parte Autora. Conforme se depreende dos autos, a petição inicial foi subscrita pela advogada Laura Figueiredo da Mata, com inscrição na OAB/MT sob o número 20.547. Em virtude dessa circunstância, o Juízo, por meio do despacho de ID. 153302699, determinou expressamente a intimação da patrona para que comprovasse sua inscrição na OAB/RN e informasse o número de causas em que atua no estado do Rio Grande do Norte. Tal diligência se mostrava indispensável para verificar a regularidade da representação processual, em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que exige a inscrição suplementar ou a comunicação prévia quando o advogado atua fora de seu domicílio profissional, estabelecendo um limite de cinco causas por ano, caso não possua a referida inscrição suplementar no Estado. A advogada subscritora da inicial tem bem mais de 5 causas cadastradas no PJE no Estado do Rio Grande de Norte. O artigo 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia tem o seguinte teor: § Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. A inobservância de tal exigência formal compromete a validade dos atos processuais praticados e impede o regular prosseguimento do feito. O artigo 76 do Código de Processo Civil estabelece que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deve suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado. Embora intimada para demonstrar sua inscrição suplementar, a parte autora, por meio de sua advogada, permaneceu inerte. A petição de ID. 155894784, apresentada pela advogada Laura Figueiredo da Mata, com a singela menção "Visto.", não trouxe qualquer documento ou informação que atendesse à determinação judicial. A regularidade da capacidade postulatória e da representação processual constitui um pressuposto processual de validade, cuja ausência impede a regular constituição e o desenvolvimento válido do processo. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial, especificamente quanto à comprovação de sua habilitação para atuar no foro, obsta o prosseguimento da demanda, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito. A possibilidade de atuação da advogada no Estado do Rio Grande do Norte, seja por inscrição principal, suplementar ou mediante o limite de cinco causas anuais, é matéria que se insere no âmbito dos pressupostos processuais relacionados à capacidade postulatória. A ausência de comprovação, após provocação do Juízo, impede a validação da representação processual do Autor. Diante da ausência de regularização da representação processual da parte autora, a despeito de ter sido devidamente intimada para fazê-lo e de ter decorrido o prazo legal, o presente processo não pode prosseguir validamente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos arts. 76, e art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015 o, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo. Entretanto, defiro o pedido do benefício da justiça gratuita efetuado pela parte autora e suspendo o pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários, pois a parte ré não foi citada nem apresentou contestação. Intimem-se as partes pelo sistema, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 7 de julho de 2025. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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ID: 335323742

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824022-21.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0824022-21.2025.8.20.5001 Autor: WANDERLEYA MAGNA ALVES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO WANDELEYA MAGNA ALVES, já qualificada nos autos, ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pretendendo a progressão funcional na carreira do magistério estadual, especificamente a progressão da Classe “A” para a Classe “C”, referente ao cargo de Professora Permanente, Nível III/V, com efeitos a partir de 15/04/2024. Alega que tomou posse em 15/04/2019 e, após o cumprimento do estágio probatório em 15/04/2022, deveria ter progredido à Classe “B” e, completado novo biênio em 15/04/2024, à Classe “C”. Pleiteia a implantação da nova classe e o pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive reflexos. A inicial veio instruída com ficha funcional (ID 148601442), ficha financeira (ID 148601443), tabela de evolução (ID 148601444) e comprovante de requerimento administrativo (SEI_00410029.003637_2025_38 – ID 151602594), dentre outros documentos. Foi juntado comprovante do requerimento administrativo, datado de 14/05/2025, solicitando a progressão de letras, sem resposta administrativa (ID 151602594). Regularmente citado, o Estado apresentou contestação (ID 151051753), defendendo-se nos termos de praxe. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Teses e Pedidos Da petição inicial: A autora sustenta que ingressou no cargo de Professora Permanente em 15/04/2019 (Classe A), cumpriu o estágio probatório em 15/04/2022 e, desde então, preencheu os requisitos para progressão à Classe “B” (em 15/04/2022) e, posteriormente, à Classe “C” (em 15/04/2024), nos termos da LC 322/2006, estando indevidamente mantida na Classe “A”. Requer a progressão funcional com efeitos retroativos, além das diferenças salariais, reflexos em férias, 13º salário, adicionais e demais vantagens. Da contestação: O Estado alega ausência de direito à progressão por motivos de ordem administrativa, eventual necessidade de avaliação de desempenho, limitação orçamentária, ausência de dotação, além de possível ausência de interesse de agir e prescrição quinquenal quanto a eventuais valores pretéritos. Da réplica: Não consta nos autos réplica apresentada pela parte autora. Da Prescrição Quinquenal Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e conforme jurisprudência dominante e Súmula 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo, como ocorre no caso de progressão funcional de servidor público, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação ou o protocolo do requerimento administrativo, o que ocorrer primeiro. No caso, o requerimento administrativo é datado de 14/05/2025, e a ação foi proposta em 15/04/2025, sendo ambos recentes, não havendo parcelas a serem reconhecidas como prescritas para o objeto da demanda. Do Direito à Progressão – LC 322/2006 O direito à progressão funcional dos servidores do magistério estadual do RN encontra fundamento nos arts. 38 a 41 da LC 322/2006, sendo exigidos: conclusão de estágio probatório (3 anos), interstício de 2 anos em cada classe subsequente, e avaliação de desempenho. Contudo, é pacífico na jurisprudência estadual que a ausência de avaliação de desempenho, por inércia da Administração, não pode prejudicar o servidor. A autora tomou posse em 15/04/2019 (Classe A). Em 15/04/2022, completou 3 anos, encerrando o estágio probatório, passando a fazer jus à progressão para Classe B. Em 15/04/2024, completou novo biênio, fazendo jus à progressão para Classe C. O próprio Estado não comprovou eventuais afastamentos impeditivos. Súmula 17 do TJRN: “A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos.” Da aplicação do Decreto 30.974/2021 Não há pedido expresso de aplicação do Decreto 30.974/2021 na petição inicial, limitando-se a autora ao pedido de progressão de classe conforme LC 322/2006. Portanto, inaplicável o referido Decreto neste caso. Da Limitação Orçamentária Eventuais alegações de limitação orçamentária e prudencial não obstam o direito subjetivo do servidor à progressão, nos termos do art. 37 da LC 322/2006 e pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive com respaldo no Tema 1075 do STJ. Requerimento Administrativo Consta nos autos o requerimento administrativo da autora, protocolado em 14/05/2025, solicitando a progressão de classe (ID 151602594), sem resposta administrativa, caracterizando o interesse de agir. Tabela de evolução funcional Segundo os documentos, a autora deveria ter progredido da seguinte forma: Data Evento Nível/Classe Fundamentação 15/04/2019 Posse (início do estágio) Nível III/V, Classe A LC 322/2006, art. 23 15/04/2022 Progressão para Classe B Nível III/V, Classe B LC 322/2006, arts. 38/41 15/04/2024 Progressão para Classe C Nível III/V, Classe C LC 322/2006, arts. 38/41 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: Declarar o direito de WANDELEYA MAGNA ALVES à progressão funcional para a Classe “B” a partir de 15/04/2022 e para a Classe “C” a partir de 15/04/2024, ambas no nível em que se encontra, devendo o Estado do Rio Grande do Norte proceder ao enquadramento e implantação, se ainda não realizados; Condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões, inclusive reflexos em férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço e demais vantagens, a serem apurados em liquidação, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição. Transitada em julgado, notifique-se o Secretário de Educação para cumprimento. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) *Redigido com auxílio de IA Generativa. Houve conferência, edição e revisão por ação humana, mas não é possível descartar erros totalmente em razão do estágio inicial da tecnologia. #2ºJEFPNatal#

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