Processo nº 1001467-45.2025.8.26.0123
ID: 293001224
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001467-45.2025.8.26.0123
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Fundamento e decido. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. A Lei nº 14.121/2021, denominada Lei do Superendividamento, introduziu modificações em diversos artigos…
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