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Processo nº 1002799-16.2024.8.26.0274

ID: 325684372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002799-16.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Z. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIANA APARECIDA AMATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002799-16.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Z.M.G. - II - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resoluç… Processo 1002799-16.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Z.M.G. - II - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 321602071-3-0002 e 321602398-0-0002), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; d) condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto indevido. 2. Confirmo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. 3. Sem sucumbência, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O recurso cabível está previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95. O preparo compreende todas as custas não exigidas até o momento (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95; artigo 4º, incisos I e II da Lei Estadual n.º 11.608/2003; Comunicado CGJ n.º 1530/2021, itens 7 e 12): a) 1% do valor da causa atualizado ou cinco Ufesp's (o que for maior); b) 4% do valor da condenação ou cinco Ufesp's (o que for maior) e c) despesas processuais relativas aos serviços forenses praticados (citação e demais atos). 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: MIRIANA APARECIDA AMATTO (OAB 313699/SP)

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Processo nº 1002023-42.2025.4.01.3303

ID: 305561757

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002023-42.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE SOUZA MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002023-42.2025.4.01.3303 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P…

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Processo nº 1002023-56.2023.4.01.3903

ID: 292144914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-56.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCELA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002023-56.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIME…

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Rodolfo Favaro Alves Pinto x Ana Paula Penha Pisani

ID: 294755724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002023-29.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FAVARO ALVES PINTO

Polo Passivo:

ANA PAULA PENHA PISANI

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA VIANA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RANUCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-29.2025.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rodolfo Favaro Alves Pinto - Ana Paula Penha Pisani - Vistos. Ante a interposição de recurso de apela…

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Processo nº 1002023-58.2025.8.26.0572

ID: 294869918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002023-58.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA SCARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-58.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Cristina Scarelli - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do JUIZA…

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Processo nº 1002023-49.2023.4.01.3000

ID: 292737245

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-49.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELLENA RODRIGUES VASCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSELI KNORST SCHAFER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002023-49.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. H.…

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Processo nº 1002023-79.2017.8.26.0397

ID: 313750158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002023-79.2017.8.26.0397

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SEGALA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-79.2017.8.26.0397 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Vistos. Em 22 de fevereiro de 2024 o CNJ editou, na esteira da Repercussão Geral…

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Processo nº 1002023-60.2021.4.01.3601

ID: 278498870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-60.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIVALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002023-60.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002023-90.2022.4.01.4000

ID: 278273713

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-90.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA SOCORRO SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002023-90.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Fernando Felippe e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 278789347

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-35.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPPE MARIA DO SOCORRO DIAS DE AQUINO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FERNANDES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002023-35.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DIAS DE AQUINO REC…

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