Resultados para "1002034-02.2023.5.02.0435" – Página 57 de 71

Alessandra Diez Y Rey e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 325511335

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-67.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DIEZ Y REY ARTHUR AUGUSTO NOGUEIRA REIS

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-67.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: ALESSANDRA DIEZ Y REY RECLAMADO: VE…

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Alessandra Diez Y Rey e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 325511339

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-67.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DIEZ Y REY ARTHUR AUGUSTO NOGUEIRA REIS

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-67.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: ALESSANDRA DIEZ Y REY RECLAMADO: VE…

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Brudelker Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Luciane Dos Santos Silva

ID: 329145281

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000926-86.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

Polo Passivo:

LUCIANE DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

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ANDRE AUGUSTO NUNES LOPES

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RAHIRA JUSTINO LINDOLFO

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DJANILDO COSTA BARBOSA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000926-86.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000926-86.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANE DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:47a5919 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000926-86.2016.5.02.0465 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP AGRAVADA: DECISÃO DE ID. b138cc3 RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. É incabível a interposição do agravo interno após a executada ser intimada do v. acórdão, decisão colegiada. Em suas razões, a agravante não apresenta fato novo algum, razão pela qual devem prevalecer os fundamentos adotados por esta turma revisora para considerar válida a determinação do juízo primário de penhora no rosto dos autos do processo principal. Se a parte vislumbrou alguma omissão, deveria ter apresentado embargos de declaração, porém não o fez. Saliento que a apresentação do agravo interno, neste contexto, representa erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Adoto o entendimento consubstanciado na OJ nº 412 da SDI1, do C. TST. Agravo interno da reclamada a que se nega conhecimento. I - RELATÓRIO Diante do Acórdão publicado que negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada - BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, apresenta executada "agravo interno", nos termos do art. 1.021 do CLC. Insiste que a penhora determinada pelo juízo primário afronta o art. 878, CLT. É o relatório. II - CONHECIMENTO A medida apresentada não pode ser conhecida. O Colegiado já apreciou as matérias do recurso da parte. É incabível a interposição do agravo interno após a executada ser intimada do v. acórdão, decisão colegiada. Em suas razões, a agravante não apresenta fato novo algum, razão pela qual devem prevalecer os fundamentos adotados por esta turma revisora para considerar válida a determinação do juízo primário de penhora no rosto dos autos do processo principal nº 1002034-62.2016.5.02.0462. As razões de decidir são claras ao afastar a pretensão da agravante. Como constou expressamente da decisão agravada, cuja votação foi unânime: No que tange à alegação de que o juiz não poderia impulsionar a execução de ofício, entendo que a nova redação do art. 878, da CLT, não deve ser interpretada isoladamente, mas em sintonia com a Constituição Federal, a qual prevê expressamente em seu art. 5o, inciso LXXVIII, o direito a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, não se vislumbra inércia da parte exequente, ora agravada, que tem constantemente impulsionado o feito. Inclusive, a autora já havia formulado pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 10.251 do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP, o que foi deferido pelo Juízo (v. id b047e60 e ba4f617). Diante da arrematação do mencionado bem nos autos do processo de nº 1002034-62.2016.5.02.0462, o próximo passo lógico seria, de fato, a penhora no rosto daqueles autos. Se a parte vislumbrou alguma omissão, deveria ter apresentado embargos de declaração, porém não o fez. Saliento que a apresentação do agravo interno, neste contexto, representa erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Adoto o entendimento consubstanciado na OJ nº 412 da SDI1, do C. TST: "AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro." Não conheço. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo interno da executada, nos termos da fundamentação. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

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Brudelker Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Luciane Dos Santos Silva

ID: 329145312

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000926-86.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

Polo Passivo:

LUCIANE DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

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ANDRE AUGUSTO NUNES LOPES

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RAHIRA JUSTINO LINDOLFO

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DJANILDO COSTA BARBOSA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000926-86.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000926-86.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANE DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:47a5919 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000926-86.2016.5.02.0465 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP AGRAVADA: DECISÃO DE ID. b138cc3 RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. É incabível a interposição do agravo interno após a executada ser intimada do v. acórdão, decisão colegiada. Em suas razões, a agravante não apresenta fato novo algum, razão pela qual devem prevalecer os fundamentos adotados por esta turma revisora para considerar válida a determinação do juízo primário de penhora no rosto dos autos do processo principal. Se a parte vislumbrou alguma omissão, deveria ter apresentado embargos de declaração, porém não o fez. Saliento que a apresentação do agravo interno, neste contexto, representa erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Adoto o entendimento consubstanciado na OJ nº 412 da SDI1, do C. TST. Agravo interno da reclamada a que se nega conhecimento. I - RELATÓRIO Diante do Acórdão publicado que negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada - BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, apresenta executada "agravo interno", nos termos do art. 1.021 do CLC. Insiste que a penhora determinada pelo juízo primário afronta o art. 878, CLT. É o relatório. II - CONHECIMENTO A medida apresentada não pode ser conhecida. O Colegiado já apreciou as matérias do recurso da parte. É incabível a interposição do agravo interno após a executada ser intimada do v. acórdão, decisão colegiada. Em suas razões, a agravante não apresenta fato novo algum, razão pela qual devem prevalecer os fundamentos adotados por esta turma revisora para considerar válida a determinação do juízo primário de penhora no rosto dos autos do processo principal nº 1002034-62.2016.5.02.0462. As razões de decidir são claras ao afastar a pretensão da agravante. Como constou expressamente da decisão agravada, cuja votação foi unânime: No que tange à alegação de que o juiz não poderia impulsionar a execução de ofício, entendo que a nova redação do art. 878, da CLT, não deve ser interpretada isoladamente, mas em sintonia com a Constituição Federal, a qual prevê expressamente em seu art. 5o, inciso LXXVIII, o direito a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, não se vislumbra inércia da parte exequente, ora agravada, que tem constantemente impulsionado o feito. Inclusive, a autora já havia formulado pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 10.251 do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP, o que foi deferido pelo Juízo (v. id b047e60 e ba4f617). Diante da arrematação do mencionado bem nos autos do processo de nº 1002034-62.2016.5.02.0462, o próximo passo lógico seria, de fato, a penhora no rosto daqueles autos. Se a parte vislumbrou alguma omissão, deveria ter apresentado embargos de declaração, porém não o fez. Saliento que a apresentação do agravo interno, neste contexto, representa erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Adoto o entendimento consubstanciado na OJ nº 412 da SDI1, do C. TST: "AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro." Não conheço. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo interno da executada, nos termos da fundamentação. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE DOS SANTOS SILVA

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Estado De São Paulo x Meiry José Macorim Tihara

ID: 302175690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-19.2017.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MEIRY JOSé MACORIM TIHARA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA PICOLOTTE CAMACHO

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MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-19.2017.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-19.2017.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Meiry José Macorim Tihara - Magistrado(a) Ricardo Anafe - deram provimento à Remessa necessária e à Apelação. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTITUI ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL E, PORTANTO, INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, §1º, II, A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 986/STJ. TESE JURÍDICA FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. EFICÁCIA DO ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, SUSPENSA POR TUTELA CAUTELAR NOS AUTOS DA ADI Nº 7.195/DF. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ O DIA 27/03/2017 QUE TENHAM BENEFICIADO OS CONSUMIDORES. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Juliana Picolotte Camacho (OAB: 372050/SP) - 1º andar

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M. J. N. e outros x R. R. N.

ID: 307610391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002034-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. J. N. N. DA S. P.

Polo Passivo:

R. R. N.

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA

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MARILIA ELAINE LOBO

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LUCAS GOMES FERREIRA

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GLÓRIA REGINA MONTEIRO

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Processo 1002034-25.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.N. - - N.S.P. - R.R.N. - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado quanto … Processo 1002034-25.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.N. - - N.S.P. - R.R.N. - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado quanto débito alimentício e guarda (fls. 77/79), e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, quanto a essas pretensões. Expeça-se o necessário. Ante a preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-á nesta data, dispensando-se a certificação. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). No mais, o presente prosseguirá para apreciação do pedido de alimentos. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Anote-se que fica desde já INDEFERIDA a produção de prova testemunhal, pois a comprovação da necessidade do(a) alimentando(a) ou da possibilidade do alimentante demanda a produção de prova eminentemente documental. Int.. - ADV: PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA (OAB 382858/SP), LUCAS GOMES FERREIRA (OAB 382585/SP), MARILIA ELAINE LOBO (OAB 384572/SP), MARILIA ELAINE LOBO (OAB 384572/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP)

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Processo nº 1002034-50.2025.4.01.3504

ID: 292201752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-50.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICK FERNANDO DE LIMA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002034-50.2025.4.01.3504 REPRESENTANTE: MAGDA VERBENA …

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Processo nº 0000618-36.2025.8.26.0238

ID: 293138018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000618-36.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTIANE GOES DOS SANTOS SUELY GISELE DE GOES RUIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CASTANHO

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MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 0000618-36.2025.8.26.0238 (processo principal 1002034-90.2023.8.26.0238) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Cristiane Goes dos … Processo 0000618-36.2025.8.26.0238 (processo principal 1002034-90.2023.8.26.0238) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Cristiane Goes dos Santos - - Suely Gisele de Goes Ruivo - Vistos. A lei regente autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual (economia). Tudo isso considerado, com esteio no art. 139, VI, do CPC/2015, postergo a designação de audiência de conciliação para momento oportuno. Proceda-se à citação da parte ré para apresentarem a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, ainda, se tem interesse proposta de composição, observando-se que, em caso de inércia, os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos verdadeiros (art. 344, CPC). A contestação poderá ser apresentada por escrito pelo proprio requerido e encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ibiunajec@tjsp.jus.br),, ou por meio de advogado particular. Caso a parte ré não tenha condições de apresentar a resposta escrita ou constituir advogado, deve comparecer perante o Cartório do juizado especial, sito a Rua Osvaldo Cruz nº 60, para que sua defesa seja reduzida a termo, também no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Em caso de oferecimento de contestação(ões) sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando, desde logo, o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1.º, do CPC). A seguir, conclusos para sentença. Int. - ADV: ROBERTA CASTANHO (OAB 363076/SP), ROBERTA CASTANHO (OAB 363076/SP), MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 183635/SP), MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 183635/SP)

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Processo nº 1002034-60.2024.8.26.0269

ID: 313363192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002034-60.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1002034-60.2024.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A liminar para a busca e apreensão do bem foi deferida e… Processo 1002034-60.2024.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A liminar para a busca e apreensão do bem foi deferida em 08/04/2024. Conforme retro certificado, não houve o comparecimento em cartório de depositário indicado pela parte autora, deixando assim, de fornecer os meios necessários para o cumprimento da medida (pág. 178). Denota-se, que transcorrido extensos meses da concessão da tutela provisória, nada efetivo foi realizado, de modo que é possível concluir pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE CUIDA, NA VERDADE, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O fundamento da extinção do processo não é verdadeiramente a ausência de interesse de agir, e muito menos o abandono da causa, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Verifica-se que o processo se arrastou por quase dois anos sem o cumprimento do mandado de busca e apreensão, unicamente por desídia da própria demandante. O que se tem, portanto, é a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a autora deixou de oferecer meios adequados para possibilitar a efetivação da medida liminar. (TJSP; Apelação Cível 1003856-56.2022.8.26.0010; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Libere-se eventual constrição realizada. Custas recolhidas. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Aparecido De Souza x Construlev Industria E Comercio De Plasticos Ltda. e outros

ID: 318527240

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-84.2017.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ELIANE MODESTO GONCALVES LUCIANO TOMBOLY GONCALVES MARCIO ADALTON MODESTO POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA. POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CÁSSIO RANZINI OLMOS

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DOVAIR BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002034-84.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: APARECIDO DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002034-84.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: APARECIDO DE SOUZA RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1238bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista dos embargos de declaração. À consideração de V.Exa. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEICAO DECISÃO Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCIO ADALTON MODESTO, alegando a existência de omissão maculando a decisão de ID 15646f3. Não assiste razão ao embargante. Da leitura dos embargos, verifica-se que, na verdade, o embargante tem por objetivo a análise de matérias não submetidas a este juízo anteriormente (incompetência do juízo em vista da decretação da falência e falta de citação válida para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica). Tratando-se de matérias novas, não pode ser cogitada a omissão pelo juízo. Contudo, tendo em vista que foram alegadas matérias de ordem pública e prejudiciais à sentença de #id:59a6624, devem ser analisadas em sede de exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARCIO ADALTON MODESTO, considerando a ausência de omissão na sentença embargada. Intimem-se as partes. Recebo a manifestação de #id:15646f3 como exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes para se manifestem, no prazo de 05 dias, acerca das matérias de ordem pública alegadas pelo Suscitado. Após, venham os autos conclusos para julgamento da exceção. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA. - POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - MARCIO ADALTON MODESTO - CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

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