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Willian Pedro Barbosa De Sousa x Jose Aldair Galdino

ID: 297781617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-37.2022.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PEDRO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSE ALDAIR GALDINO

Despacho

Advogados:

SIDNEY CAMARGO CAMPAGNONE VÁZQUEZ SILVERO

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JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

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DESPACHO Nº 1002200-37.2022.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002200-37.2022.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Willian Pedro Barbosa de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Aldair Galdino - Vistos, etc. I - WILLIAN PEDRO BARBOSA DE SOUSA ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais frente a JOSÉ ALDAIR GALDINO, aduzindo, em síntese, que adquiriu dois veículos do réu, um da marca Peugeot, modelo 206 Sensation, Placa EFC-4576, em 01.06.2019, e outro da marca Volkswagen, modelo Gol, Placa DMB-9301, em 12.09.2019, mas que no ato da tradição não teriam lhe sido entregues os respetivos documentos de transferência, ao argumento de existir suposta dívida por parte do autor, o que inviabilizou a regularização dos registros dos bens no prazo legal (fl. 03). Relatou, ainda, que o segundo veículo chegou, inclusive, a ser apreendido e se encontra no pátio por estar em situação irregular (fl. 04). Deste modo, pretende a condenação do réu à obrigação de entregar o Documento Único de Transferência (DUT) de ambos os veículos, sob pena de multa, assim como ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos aos gastos com a liberação do veículo, custas com estádia no pátio e outros que porventura sejam cobrados na liberação do bem (fl. 07), e por danos morais, que estimou em R$ 7.000,00 (sete mil reais) (fl. 09). Subsidiariamente, caso impossibilitada a transferência, pugnou pela rescisão da compra e venda havida entre as partes, condenando-se o réu a arcar com a integralidade das parcelas do financiamento do veículo, sendo 35 (trinta e cinco) parcelas já vencidas e 13 (treze) vincendas ao Requerente, totalizando R$ 21.111,84 (vinte e um mil reais e oitenta e quatro centavos) (item c - fl. 08). Por meio da r. sentença de fls. 127/134, não declarada (fls. 142/143), cujo relatório se adota, foi julgado procedente, em parte, o pedido para: a) condenar o réu a obrigação de fazer de entregar ao autor os documentos de transferência (DUT) dos veículos indicados na inicial, devidamente preenchidos e assinados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (quinhentos reais), limitada de início em R$20.000,00 (vinte mil reais); b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação e corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP a contar desta data, a teor da súmula 362 do STJ (sic fls. 133/134 g.o.). Diante da sucumbência recíproca, foi carreado ao autor 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais e, ao réu, 2/3 (dois terços), além de honorários advocatícios, devidos reciprocamente em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado; suspensa a exigibilidade em relação ao autor, diante da concessão da gratuidade (fls. 68/72). Inconformado, apela a autor (fls. 148/153) sustentando, em síntese, a ocorrência de dano material, notadamente, diante da apreensão do veículo Gol por falta de transferência e posterior perda de seu patrimônio. Ressaltou que ante a impossibilidade de regularização e, por consequência, de liberação, o referido veículo foi vendido em leilão, conforme documento juntado às fls. 116/122 dos autos (fl. 151); razão pela qual, deve ser indenizado pela perda do bem. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 157. É O RELATÓRIO. II - Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC, vez que tempestivo. Observo que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (fl. 76), o que a isenta do recolhimento do preparo. Considerando-se que, no caso, não houve oposição expressa e, observando-se, ainda, que não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022), determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. III - Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Julyhellen Godofredo Braga (OAB: 41703/DF) - Sidney Camargo Campagnone Vázquez Silvero (OAB: 145990/SP) - 5º andar

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Terra Industria De Acumuladores Eletricos Eireli - Epp x Ilidio Paes Fernandes Junior

ID: 319543373

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001511-35.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TERRA INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ILIDIO PAES FERNANDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

DOUGLAS GABRIEL DE ASSIS COSTA ARAUJO

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RAFAELLI MOREIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5001511-35.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: TERRA INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS EIRELI - EPP CPF: 05.791.213/0002-83 RÉU: ILIDIO PAES FERNANDES JUNIOR CPF: 08.585.943/0001-35 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de uso indevido de marca, com pedido de tutela de urgência, proposta por Terra Indústria de Acumuladores Elétricos EIRELI, em face de Ilídio Paes Fernandes Junior (pessoa jurídica de direito privado). Aduziu, em síntese, que o réu vem utilizando da marca "BAT FIRE", em desconformidade com norma regulamentadora, ante a reprodução e imitação da marca "FIRE", registrada e titularizada pela Requerente. Que o uso da marca pelo Requerido gera confusão aos consumidores e prejudica seus direitos relacionados à propriedade intelectual e sua relação comercial, causando uma concorrência desleal e afronta a lei da propriedade industrial (9.279/96). Pediu, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de usar a marca BAT FIRE. Em despacho inicial, foi concedido contraditório prévio ao réu, que manifestou-se no ID- 10465191502. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige dois requisitos cumulativos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Requerente sustenta que sua marca "FIRE" foi registrada anteriormente à marca "BAT FIRE" , a qual vem sendo utilizada indevidamente pelo requerido. Que, face a similitude das marcas, tal questão foi objeto de outro processo judicial (1002200-04.2022.4.06.3810), e também a um processo administrativo junto ao INPI que declarou a nulidade da marca BAT FIRE. Tais fatos restaram comprovados pelos documentos de ID’s- 10475809052 , 10475810052 e 10473297750, demonstrando assim a probabilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente face aos indícios de que o requerido continua comercializando objetos de forma ilícita, aproveitando-se da marca que não deveria mais ser usada, até porque na própria manifestação de ID-10465191502 o réu não esclareceu se vem ou não utilizando da referida marca e ainda defendeu seu uso. Assim, diante das evidências de que autor possa sofrer desvio de clientela e, consequentemente, prejuízos financeiros caso o réu continue utilizando da marca já declarada nula, a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. Por outro lado, a medida é reversível, já que o uso da marca BAT FIRE poderá ser retomada caso esta se torne ativa e válida pelo órgão responsável (INPI), bem como caso a ação seja julgada improcedente. Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência antecipada pleiteada para determinar que o réu abstenha-se de usar\utilizar da marca “BAT FIRE” em seus produtos, sob pena de imposição de multa por ato de descumprimento que fixo em R$250,00 por evento, limitada a RS10.000,00. Remetam-se os autos ao CEJUSC que para realização de audiência de conciliação, a qual se realizará presencialmente e\ou por videoconferência. As partes receberão o Link de acesso ou convite para participação do ato, caso o ato ocorra virtualmente. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através de ligação telefônica para o Fórum, através do contato (35)3622-6785 ou (35)3622-6784. Partes, advogados e Defensores Públicos deverão participar do ato com o uso de equipamento pessoal, na residência ou no escritório, evitando-se o comparecimento ao Fórum, desnecessariamente. A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça a ser sancionado com multa, prevista no art. 334, §8º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para a contestação, se 15 (quinze) dias (art.335, caput, do CPC) terá início a partir da audiência ou se o caso, da última sessão de conciliação (art.335, I, do CPC). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art.344 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. ITAJUBá, data da assinatura eletrônica. FABIO AURELIO MARCHELLO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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Fabio Henrique De Oliveira x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 276543297

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002200-90.2016.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ZENILDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002200-90.2016.5.02.0431 RECLAMANTE: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002200-90.2016.5.02.0431 RECLAMANTE: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 655ad96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 21 de maio de 2025. JEAN JULHO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Ante a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito exequendo em R$ 77.497,49, valor este correspondente ao principal de R$ 38.784,85 e juros de R$ 38.712,64, vigente em 01/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, utilizando-se o índice IPCA para correção monetária, bem como juros de 1% a.m., conforme fixado na r. sentença transitada em julgado. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 8.545,18 em 01/03/2025, sendo R$ 4.315,50 o principal e juros de R$ 4.229,68, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68), atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial . Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 1.459,37, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 12.409,77, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, no valor de R$4.522,70, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais já satisfeitas às fls. 721. Honorários periciais relativos a perícia técnica (EUCLIDES PEREIRA) a cargo da reclamada no importe de R$ 2.000,00 em 25/01/2018, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do depósito recursal de fls.719 (R$ 9.189,00 em 05/02/2018), acrescido(s) da devida atualização desde a data do depósito, para o Banco do Brasil, Agência 3304-9, à disposição deste Juízo. Como medida de celeridade processual, confiro FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão, caso o comprovante não venha aos autos no prazo de 10 DIAS, venham conclusos para fixação de multa à Caixa Econômica Federal, bem como fica caracterizado crime de desobediência à ordem judicial. O envio da presente decisão, bem como das cópias da(s) guia(s) de depósito supra, deverão ser encaminhados pela parte interessada via endereço eletrônico (ag0344@caixa.gov.br ou ag0269@caixa.gov.br) conforme número da conta judicial. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 21 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Fabio Henrique De Oliveira x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 276543300

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002200-90.2016.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ZENILDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002200-90.2016.5.02.0431 RECLAMANTE: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002200-90.2016.5.02.0431 RECLAMANTE: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 655ad96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 21 de maio de 2025. JEAN JULHO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Ante a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito exequendo em R$ 77.497,49, valor este correspondente ao principal de R$ 38.784,85 e juros de R$ 38.712,64, vigente em 01/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, utilizando-se o índice IPCA para correção monetária, bem como juros de 1% a.m., conforme fixado na r. sentença transitada em julgado. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 8.545,18 em 01/03/2025, sendo R$ 4.315,50 o principal e juros de R$ 4.229,68, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68), atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial . Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 1.459,37, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 12.409,77, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, no valor de R$4.522,70, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais já satisfeitas às fls. 721. Honorários periciais relativos a perícia técnica (EUCLIDES PEREIRA) a cargo da reclamada no importe de R$ 2.000,00 em 25/01/2018, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do depósito recursal de fls.719 (R$ 9.189,00 em 05/02/2018), acrescido(s) da devida atualização desde a data do depósito, para o Banco do Brasil, Agência 3304-9, à disposição deste Juízo. Como medida de celeridade processual, confiro FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão, caso o comprovante não venha aos autos no prazo de 10 DIAS, venham conclusos para fixação de multa à Caixa Econômica Federal, bem como fica caracterizado crime de desobediência à ordem judicial. O envio da presente decisão, bem como das cópias da(s) guia(s) de depósito supra, deverão ser encaminhados pela parte interessada via endereço eletrônico (ag0344@caixa.gov.br ou ag0269@caixa.gov.br) conforme número da conta judicial. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 21 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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E. De S. P. e outros x G. T. I.

ID: 323852747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1021901-57.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

G. T. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021901-57.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021901-57.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: G. T. I. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária, negaram provimento ao recurso do Estado e deram parcial provimento ao recurso do menor. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MENOR.I. CASO EM EXAME:1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DO MENOR NA ESCOLA, SEM EXCLUSIVIDADE, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA; (II) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E CONGRUÊNCIA DA SENTENÇA AO PEDIDO; (II) DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR AO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS; E (III) ANALISAR O QUANTO ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, CONFORME ARTIGO 496, §3º, INCISO II, DO CPC, DEVIDO AO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA SER INFERIOR AO LIMITE LEGAL.4. AFASTADA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO ANUAL DO PROFESSOR, CONFORME ART. 292, § 2º, DO CPC. REJEITADA TAMBÉM A ARGUMENTAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O PEDIDO, POIS CONDIZENTE COM A INICIAL. 5. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ATESTADA POR LAUDO MÉDICO E RELATÓRIO PEDAGÓGICO.6. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM BASE NO TEMA 1076, DO C. STJ E VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. R RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MENOR APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE CORRESPONDE AO SEU PROVEITO ECONÔMICO.TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI O FORNECIMENTO DE APOIO PEDAGÓGICO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE. 2. A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO NÃO É OBRIGATÓRIA, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §11 E 496, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002200-38.2024.8.26.0481, RELATOR (A): SILVIA STERMAN, ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - 2ª VARA, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2025, DATA DE REGISTRO: 18/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1508835-98.2024.8.26.0344, REL. (A): TORRES DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CÂMARA ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/06/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003999-11.2024.8.26.0322, RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - Elza Mituiwa Iha - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria Rosemir Lemos Da Silva x Anelisia Bibiano Cagliari e outros

ID: 326304783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-13.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSEMIR LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANELISIA BIBIANO CAGLIARI HELVIO CAGLIARI ROZENDO DA SILVA SILMA SOLANGE COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO PEIXOTO DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO PEIXOTO DINIZ

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RODRIGO ALVES MIRON

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MARIA RITA SPERETTA LIMA

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MARA FERNANDA PIMENTEL

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DÉBORA RIBEIRO DO COUTO ROSA MIRON

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Processo 1002200-13.2023.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosemir Lemos da Silva - Rozendo da Silva - - Silma Solange Costa … Processo 1002200-13.2023.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosemir Lemos da Silva - Rozendo da Silva - - Silma Solange Costa Silva - - Helvio Cagliari - - Anelisia Bibiano Cagliari e outro - Nos termos do C.G. 455/06, artigo 10, inciso I, e do artigo 143 da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento C.G.J. 36/2007, foi designado o dia 03/10/2025 às 10:00h para realização da Audiência de Conciliação, a qual se realizará pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Para participação da audiência facultar-se-ão às partes (i) comparecerem perante o Juizado no dia e hora designados ou (ii) informarem nos autos, no prazo de até cinco dias, endereço de e-mail para contato, a fim de que possam receber o link de acesso à sala virtual para participação da audiência. Deverá o patrono da parte autora, providenciar a participação de sua constituinte na audiência numa das modalidades acima, no dia e hora designados, independentemente de intimação, nos termos do artigo que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a presença das testemunhas nessa ocasião, devendo as partes observarem que: a) Ausente o(a) requerente: o processo será extinto sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão, inclusive, em audiência, serem representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não se admitindo a figura do preposto (FONAJE Enunciado nº 141). b) Ausente o requerido: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e CPC, arts. 345 e 371). Em se tratando de pessoa jurídica, os atos constitutivos e a carta de preposição deverão ser juntados aos autos até o momento da realização da audiência (FONAJE Enunciado 99) . c) Presentes as partes e frustrada a conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para, querendo, apresentar(em) contestação (Lei nº 9.099/95, artigos 30 e 31, c.c. CPC, artigos. 341, 344 e 345) e eventuais provas documentais, sob pena de preclusão e sem prejuízo de prazo para réplica, se necessário. Nos termos do "caput" do artigo 1.268 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria do Estado de São Paulo, os documentos relativos à representação processual e legal da parte interessada, tais como carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos da empresa deverão ser objeto de peticionamento eletrônico prévio. Em conformidade com o citado artigo, não serão aceitas petições ou documentos apresentados no ato da audiência, seja por mídia eletrônica (pen drive), ou em papel para inserção nos autos digitais. Contudo, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte requerida, não assistida por advogado, deverá apresentar referidos documentos, preferencialmente, em arquivo digital. Incumbe às partes a guarda dos documentos que instruírem a presente ação até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (Lei Lei 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 250) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e da Portaria 8441/2011. - ADV: RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), TIAGO PEIXOTO DINIZ (OAB 202685/SP), MARA FERNANDA PIMENTEL (OAB 263951/SP), MARA FERNANDA PIMENTEL (OAB 263951/SP), DÉBORA RIBEIRO DO COUTO ROSA MIRON (OAB 264893/SP), TIAGO PEIXOTO DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 202685/SP), MARIA RITA SPERETTA LIMA (OAB 511339/SP)

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Processo nº 1002200-74.2025.8.26.0587

ID: 302044807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-74.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TANIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO COSTA RAMOS

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Processo 1002200-74.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Santos da Silva - Defiro a gratuidade processual requerida, anotando-se. Por meio da Resolução CNJ 3… Processo 1002200-74.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Santos da Silva - Defiro a gratuidade processual requerida, anotando-se. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 23_/_07_/2025, às 16:10 horas, a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, Sao Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverá a parte autora fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, ou ações em que haja a titularidade do Ministério Público, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Cite-se e intime-se a parte ré para participar da audiência telepresencial de conciliação, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, consignando-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado citatório deverá seguir acompanhado de senha do processo. Efetivada a citação, a parte requerida deverá informar por e-mail ao CEJUSC desta Comarca (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br) o endereço eletrônico (e-mail, consignando o nº do processo e data da audiência), para receber, em retorno, o link para o ingresso ao ato designado. Na hipótese de obtenção de conciliação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo o acordo, iniciará o prazo de quinze dias, a contar da data da audiência, para o réu apresentar contestação, por intermédio de advogado, com benefícios do artigo 212, § 2º e 252, ambos do Novo Código de Processo Civil. O réu, se não possuir econômicas para contratar advogado, deve comparecer na Defensoria Pública, visando à nomeação Defensor Dativo. Apresentada contestação, intime-se a parte adversa para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. . Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como mandado. Cumpra-se, intimem-se . - ADV: CLAUDIO COSTA RAMOS (OAB 488855/SP)

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B. V. S. A. x K. B. Dos S.

ID: 291691365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002200-88.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

K. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCIO TIBERIO

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Processo 1002200-88.2024.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - K.B.S. - Vistos. 1.Fls. 154: Defiro o prazo requerido pela autora. 2. Fls. 156: É cedi… Processo 1002200-88.2024.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - K.B.S. - Vistos. 1.Fls. 154: Defiro o prazo requerido pela autora. 2. Fls. 156: É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. E, nos termos da Lei Federal n. 1.060, de 1950, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustendo próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único), bastando, para que se tenha acesso ao benefício, a afirmação da pessoa de que é hipossuficiente (art. 4º). Essa declaração, logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. No caso dos autos, não se verifica comprovação por parte do autor no tocante à insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Além do mais, recentemente (aos 05 de abril de 2019), o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado Conjunto (nº 489/2019) de sua Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAMaos Senhores Juízes de Direito, às Procuradorias Estadual e Municipais, aos Escrivães Judiciais e aos Servidores das Unidades Judiciais que a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para investimentos na melhoria das condições e sistemas de trabalho para todos os operadores do Direito e usuários da Justiça, está relacionada com a arrecadação dataxa judiciáriadevida ao Estado de São Paulo e repassada ao Tribunal de Justiça, assim como dasdespesas processuais recolhidas diretamente em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, determinam que a arrecadação das custas e despesas processuais seja fiscalizada com rigor.COMUNICAM, ainda, que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária, como a Lei Estadual 16.498/2017, que aumentou para 1.200 UFESPs esse valor, pois a Fazenda do Estado exigirá esses débitos na via administrativa, inclusive por meio de protesto. Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o referido Comunicado tenha sido direcionado aos magistrados de primeira instância, parece óbvio que também deve ser adotado e seguido no segundo grau, sob pena de tornar letra morta seu conteúdo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCIO TIBERIO (OAB 439714/SP)

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W S Seguranca Do Trabalho Ltda x Vereagro Trading Comercio De Commodities Ltda

ID: 311908671

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-92.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W S SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

VEREAGRO TRADING COMERCIO DE COMMODITIES LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS VELLOSO VIEIRA MARCONDES

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RENATA CARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002200-92.2025.8.11.0037. REQUERENTE: W S SEGURANCA DO TRABALHO LTDA REQUERIDO: VEREAGRO TRADING CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002200-92.2025.8.11.0037. REQUERENTE: W S SEGURANCA DO TRABALHO LTDA REQUERIDO: VEREAGRO TRADING COMERCIO DE COMMODITIES LTDA Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por W S SEGURANCA DO TRABALHO LTDA em face de VEREAGRO TRADING COMERCIO DE COMMODITIES LTDA. A audiência de conciliação foi infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. DA PRELIMINAR A preliminar suscitada pela parte ré, relativa à ausência de comprovação do enquadramento da autora como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, deve ser rejeitada. Nos autos, verifica-se que a autora apresentou documentos fiscais que comprovam sua condição de optante pelo regime do Simples Nacional (id. 191582413), conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/06. Tal condição é suficiente para qualificá-la como microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de acesso ao Juizado Especial, conforme entendimento consolidado no Enunciado 135 do FONAJE. Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. A autora alega que prestou serviços de instrução, treinamento, orientação em segurança do trabalho, além de serviços relacionados ao E-social, e que, mesmo após diversas tentativas amigáveis, não obteve o recebimento dos valores, os quais foram protestados. Apresentou notas fiscais, boletos e planilha de atualização de valores, apontando o montante de R$ 36.082,25 (...) como devido. A parte ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, a ausência de comprovação de enquadramento da autora como microempresa ou empresa de pequeno porte, o que, em sua ótica, inviabilizaria o ingresso da ação no Juizado Especial Cível. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação da prestação dos serviços, afirmando que as notas fiscais foram emitidas unilateralmente e que não existe contrato vigente entre as partes, havendo apenas relação comercial encerrada em 2021. Pois bem. A autora apresentou diversas notas fiscais com descrições detalhadas dos serviços prestados, acompanhadas de boletos bancários e planilha de atualização monetária. Embora a ré alegue não ter havido prestação de serviços, não trouxe qualquer prova concreta capaz de infirmar os documentos apresentados pela parte autora, limitando-se a impugnações genéricas. Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à ré demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. Por outro lado, a jurisprudência recente tem relativizado a ausência de contrato escrito quando há conjunto probatório mínimo e coeso, como boletos, notas fiscais e protestos, os quais, neste caso, foram devidamente apresentados e não impugnados de forma específica, configurando presunção de veracidade dos fatos narrados. Além disso, é relevante ressaltar que a ré, em momento algum, juntou prova de eventual pagamento, nem demonstrou existência de quitação, tampouco contestou pontualmente a totalidade dos valores. Em impugnação à contestação foram anexados áudios, conversas e fotos (documentos relacionados à contratação, aos treinamentos e cobrança, portanto, de conhecimento comum às partes), os quais robustecem a pertinência da cobrança. Assim, restando comprovado o inadimplemento, se faz prudente o pagamento do valor em aberto, qual seja o montante de R$34.645.50 (cinco mil e oitocentos reais). Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a ré ao pagamento de R$34.645.50 (cinco mil e oitocentos reais) a parte autora; b. Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento de cada boleto ou cada nota: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 28 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 28 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1002200-85.2025.8.26.0066

ID: 278019437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SERPA PALMIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCILENE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alcilene Souza Barbosa (OAB 459726/SP) Processo 1002200-85.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Henrique Serpa Palmieri - Vistos, Considerando que o CEJUSC atua… ADV: Alcilene Souza Barbosa (OAB 459726/SP) Processo 1002200-85.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Henrique Serpa Palmieri - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se.

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