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S. A. L. P. x J. C. Dos S. P.

ID: 294754028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002204-03.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. L. P.

Polo Passivo:

J. C. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

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RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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DAPHINE CORREA DE SOUZA

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Processo 1002204-03.2022.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.A.L.P. - J.C.S.P. - Vistos. Considerando a natureza da demanda, bem como a prioridade da resolução consensual… Processo 1002204-03.2022.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.A.L.P. - J.C.S.P. - Vistos. Considerando a natureza da demanda, bem como a prioridade da resolução consensual dos conflitos, designo audiência de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025 às 11:30 horas. O ato será realizado na forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Contudo, ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de participação virtual, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar virtualmente. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No momentoda intimação a parte deverá informar qual será a modalidade de comparecimento (se virtual ou presencial) para fins de organização dos trabalhos, devendo ser certificado nos autos. No caso de ser virtual, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, paraviabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso de ser presencial, a parte deverá comparecer ao CEJUSC (Rua Irmãos Basile, 390 - Centro, Angatuba-SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 39,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes. Diligências e intimações necessárias. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 284299/SP), DAPHINE CORREA DE SOUZA (OAB 427434/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP)

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Deivid Kaue Da Silva x Kitchens Industria E Comercio Ltda

ID: 263150797

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002204-03.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID KAUE DA SILVA

Polo Passivo:

KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VITO PALO NETO

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SAMUEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002204-03.2024.5.02.0317 : DEIVID KAUE DA SILVA : KITCHENS INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002204-03.2024.5.02.0317 : DEIVID KAUE DA SILVA : KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8384ce9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002204-03.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DEIVID KAUE DA SILVA, reclamante e, KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DEIVID KAUE DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando o trabalho de 09.12.2022 a 17.09.2024. Postula reintegração ao emprego e indenização correspondente a período estabilitário, indenização decorrente de acidente de trabalho e dispensa discriminatória, horas extras, pagamento em dobro dos feriados trabalhados, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$339.797,95. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 9a9ffac, às fls. 64 e seguintes do pdf. Conforme audiência id 4e914fe (fls. 818 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE Acolhida a contradita da testemunha trazida pelo reclamante nos termos da ata da audiência id 4e914fe (fls. 819 do pdf), por interesse na causa, tendo em vista a confissão expressa da testemunha nesse sentido: "a testemunha confirma que compareceu a Juízo para ajudar o reclamante". 2. DO ACIDENTE DO TRABALHO A petição inicial alega: "O reclamante ao retornar para sua residência em 20/07/2024, sofreu acidente de percurso, em razão da queda de motocicleta, que resultou na fratura do 4º QDD da mão direita e o antebraço direito, ficando afastado inicialmente por 07 dias, posteriormente, em 29/07/2024, foi novamente afastado por mais 05 dias. A reclamada devidamente comunicada do ocorrido não emitiu o CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho ao INSS, bem como, quando do retorno ao trabalho em 05/08/2024, em razão de dores foi encaminhado ao médico do trabalho, que sem qualquer procedimento de avaliação física ou analise de exames de imagem, considerou o reclamante apto a retornar para suas atividades [...] O autor não mais suportou as dores que ao longo do período aumentaram, quando em 11/09/2024 foi ao médico, e após a realização do exame de Raio X, foi constatada fratura do braço, a qual ocorreu no acidente de 20/07/2024, não verificado no momento do socorro, destacando que em razão do tempo, referida fratura já estava em processo de calcificação irregular, sendo esclarecido pelo médico que deveria realizar exames para avaliação cirúrgica, sendo afastado por 05 dias. Ao retornar ao seu posto de trabalho, comunicou à ré que o braço estava quebrado, e com possível necessidade de procedimento cirúrgico, já que a fratura já era antiga e em processo de calcificação. A ré ciente do ocorrido, sumariamente e de forma discriminatória, demitiu o reclamante, mesmo ciente que a fratura era decorrente do acidente de percurso de 20/07/2024...". A reclamada não reconhece o acidente de trabalho alegado: "O Reclamante diz ter sofrido o acidente de moto no dia 20/7/2024, um sábado. No dia 20/7/2024 trabalhou até as 14h, conforme cartão de ponto [...] Apresentou atestado médico à empresa, com a indicação de entrada às 22h e 14min do dia 20/7/2024. Foram seis (6) dias, e não sete (7) dias de afastamento [...] Retornou ao trabalho e se afastou novamente por cinco (5) dias, com menção de CID S60 – traumatismo superficial do punho e da mão. Portanto, sem qualquer indicativo de acidente ou fratura [...] Esses dias foram abonados. O dois (2) retornos, mediante os dias de afastamento, seis (6) e cinco (5), não precisaram ser feitos com a intervenção do médico do trabalho. É de suma importância registar que tanto neste primeiro retorno ao trabalho, quanto no segundo retorno o Reclamante não informou a Reclamada que teria sofrido acidente de trajeto! Apenas entregou os atestados médicos de afastamento ao setor de Recursos Humanos à Sra. Lidiane. E além disso, ainda durante esses dois (2) afastamentos, o Reclamante não estava com gesso, curativo ou indicações clínicas de fratura. Tampouco solicitou a abertura de CAT ou sequer informou que o acidente teria sido em trajeto, mesmo porque a Reclamada exige o boletim de ocorrência para avaliação do caso. Perceba-se que o Reclamante, mesmo alegando que teria sofrido acidente do trajeto, não abriu a CAT por si mesmo e não apresentou o Boletim de Ocorrência do suposto acidente para determinar local, horário e histórico dos fatos que sustentassem a suas alegações..." (fls. 833 e seguintes do pdf). O cartão de ponto de 20.07.2024 (id 6a3afbc, fls. 128 do pdf) de fato comprova a saída do autor às 14h, e o atestado médico id ca11215 (fls. 26 do pdf) realmente comprova a solicitação de senha no hospital apenas às 22h14min do mesmo dia. Além disso, a testemunha da reclamada declarou que "trabalha no RH da reclamada desde 2021; que o reclamante não comunicou ter sofrido nenhum acidente; que o reclamante apenas encaminhava os atestados de afastamento nos quais não consta o motivo do afastamento; que todos os atestados o reclamante mandava pelo WhatsApp da depoente; que a depoente não se recorda do número de atestados que o reclamante mandou, mas ele sempre mandava; que às vezes ele caía de moto, às vezes tinha outro problema; que sempre mandava atestados; que o reclamante nunca comentou que estivesse trabalhando com dores". Como visto, a ocorrência de acidente do trabalho não restou comprovada, improcedendo as pretensões daí resultantes. Improcedem ainda os pedidos fundados na alegada estabilidade no emprego, já que não preenchidos os requisitos do art. 118 da Lei nº 8.213/91. 3. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O reclamante foi dispensado sem justa causa, dispensando motivação, e também não foi comprovada a existência de problema de saúde que constitua doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula nº 443 do c. TST), devendo ser rejeitada a hipótese de dispensa discriminatória no caso em apreço. “A dispensa sem justa causa prescinde de motivação, em razão do artigo 7º, I, CF não ter sido regulamentado até o momento. Presume-se discriminatória, no entanto, a dispensa de empregado portador de doença que cause estigma ou preconceito, conforme entendimento consolidado pelo TST na Súmula 443, o que não é o caso dos autos. Tendo recebido todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada e não havendo indícios de que a rescisão tenha relação com a doença do autor, reformo para excluir a condenação de indenização pela dispensa discriminatória” (TRTSP, processo nº 1001118-75.2016.5.02.0317, julgado em 07.02.2018, 14ª Turma). 4. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não impugnados. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Os cartões de ponto demonstram a concessão de forma regular e satisfatória do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, improcedendo o pedido fundado em alegado intervalo intrajornada irregular. A reclamada juntou também holerites que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência do devido adicional e reflexos, incluindo adicional de 100%, quando o caso (vide, exemplificativamente, holerite id 9abff40 às fls. 135 do pdf) não tendo o reclamante demonstrado, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou correta contraprestação, improcedendo os pedidos daí decorrentes. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 9a9ffac, fls. 66 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 6. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por DEIVID KAUE DA SILVA contra KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$339.797,95, no valor de R$6.795,96. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Deivid Kaue Da Silva x Kitchens Industria E Comercio Ltda

ID: 263150799

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002204-03.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID KAUE DA SILVA

Polo Passivo:

KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VITO PALO NETO

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SAMUEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002204-03.2024.5.02.0317 : DEIVID KAUE DA SILVA : KITCHENS INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002204-03.2024.5.02.0317 : DEIVID KAUE DA SILVA : KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8384ce9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002204-03.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DEIVID KAUE DA SILVA, reclamante e, KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DEIVID KAUE DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando o trabalho de 09.12.2022 a 17.09.2024. Postula reintegração ao emprego e indenização correspondente a período estabilitário, indenização decorrente de acidente de trabalho e dispensa discriminatória, horas extras, pagamento em dobro dos feriados trabalhados, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$339.797,95. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 9a9ffac, às fls. 64 e seguintes do pdf. Conforme audiência id 4e914fe (fls. 818 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE Acolhida a contradita da testemunha trazida pelo reclamante nos termos da ata da audiência id 4e914fe (fls. 819 do pdf), por interesse na causa, tendo em vista a confissão expressa da testemunha nesse sentido: "a testemunha confirma que compareceu a Juízo para ajudar o reclamante". 2. DO ACIDENTE DO TRABALHO A petição inicial alega: "O reclamante ao retornar para sua residência em 20/07/2024, sofreu acidente de percurso, em razão da queda de motocicleta, que resultou na fratura do 4º QDD da mão direita e o antebraço direito, ficando afastado inicialmente por 07 dias, posteriormente, em 29/07/2024, foi novamente afastado por mais 05 dias. A reclamada devidamente comunicada do ocorrido não emitiu o CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho ao INSS, bem como, quando do retorno ao trabalho em 05/08/2024, em razão de dores foi encaminhado ao médico do trabalho, que sem qualquer procedimento de avaliação física ou analise de exames de imagem, considerou o reclamante apto a retornar para suas atividades [...] O autor não mais suportou as dores que ao longo do período aumentaram, quando em 11/09/2024 foi ao médico, e após a realização do exame de Raio X, foi constatada fratura do braço, a qual ocorreu no acidente de 20/07/2024, não verificado no momento do socorro, destacando que em razão do tempo, referida fratura já estava em processo de calcificação irregular, sendo esclarecido pelo médico que deveria realizar exames para avaliação cirúrgica, sendo afastado por 05 dias. Ao retornar ao seu posto de trabalho, comunicou à ré que o braço estava quebrado, e com possível necessidade de procedimento cirúrgico, já que a fratura já era antiga e em processo de calcificação. A ré ciente do ocorrido, sumariamente e de forma discriminatória, demitiu o reclamante, mesmo ciente que a fratura era decorrente do acidente de percurso de 20/07/2024...". A reclamada não reconhece o acidente de trabalho alegado: "O Reclamante diz ter sofrido o acidente de moto no dia 20/7/2024, um sábado. No dia 20/7/2024 trabalhou até as 14h, conforme cartão de ponto [...] Apresentou atestado médico à empresa, com a indicação de entrada às 22h e 14min do dia 20/7/2024. Foram seis (6) dias, e não sete (7) dias de afastamento [...] Retornou ao trabalho e se afastou novamente por cinco (5) dias, com menção de CID S60 – traumatismo superficial do punho e da mão. Portanto, sem qualquer indicativo de acidente ou fratura [...] Esses dias foram abonados. O dois (2) retornos, mediante os dias de afastamento, seis (6) e cinco (5), não precisaram ser feitos com a intervenção do médico do trabalho. É de suma importância registar que tanto neste primeiro retorno ao trabalho, quanto no segundo retorno o Reclamante não informou a Reclamada que teria sofrido acidente de trajeto! Apenas entregou os atestados médicos de afastamento ao setor de Recursos Humanos à Sra. Lidiane. E além disso, ainda durante esses dois (2) afastamentos, o Reclamante não estava com gesso, curativo ou indicações clínicas de fratura. Tampouco solicitou a abertura de CAT ou sequer informou que o acidente teria sido em trajeto, mesmo porque a Reclamada exige o boletim de ocorrência para avaliação do caso. Perceba-se que o Reclamante, mesmo alegando que teria sofrido acidente do trajeto, não abriu a CAT por si mesmo e não apresentou o Boletim de Ocorrência do suposto acidente para determinar local, horário e histórico dos fatos que sustentassem a suas alegações..." (fls. 833 e seguintes do pdf). O cartão de ponto de 20.07.2024 (id 6a3afbc, fls. 128 do pdf) de fato comprova a saída do autor às 14h, e o atestado médico id ca11215 (fls. 26 do pdf) realmente comprova a solicitação de senha no hospital apenas às 22h14min do mesmo dia. Além disso, a testemunha da reclamada declarou que "trabalha no RH da reclamada desde 2021; que o reclamante não comunicou ter sofrido nenhum acidente; que o reclamante apenas encaminhava os atestados de afastamento nos quais não consta o motivo do afastamento; que todos os atestados o reclamante mandava pelo WhatsApp da depoente; que a depoente não se recorda do número de atestados que o reclamante mandou, mas ele sempre mandava; que às vezes ele caía de moto, às vezes tinha outro problema; que sempre mandava atestados; que o reclamante nunca comentou que estivesse trabalhando com dores". Como visto, a ocorrência de acidente do trabalho não restou comprovada, improcedendo as pretensões daí resultantes. Improcedem ainda os pedidos fundados na alegada estabilidade no emprego, já que não preenchidos os requisitos do art. 118 da Lei nº 8.213/91. 3. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O reclamante foi dispensado sem justa causa, dispensando motivação, e também não foi comprovada a existência de problema de saúde que constitua doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula nº 443 do c. TST), devendo ser rejeitada a hipótese de dispensa discriminatória no caso em apreço. “A dispensa sem justa causa prescinde de motivação, em razão do artigo 7º, I, CF não ter sido regulamentado até o momento. Presume-se discriminatória, no entanto, a dispensa de empregado portador de doença que cause estigma ou preconceito, conforme entendimento consolidado pelo TST na Súmula 443, o que não é o caso dos autos. Tendo recebido todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada e não havendo indícios de que a rescisão tenha relação com a doença do autor, reformo para excluir a condenação de indenização pela dispensa discriminatória” (TRTSP, processo nº 1001118-75.2016.5.02.0317, julgado em 07.02.2018, 14ª Turma). 4. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não impugnados. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Os cartões de ponto demonstram a concessão de forma regular e satisfatória do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, improcedendo o pedido fundado em alegado intervalo intrajornada irregular. A reclamada juntou também holerites que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência do devido adicional e reflexos, incluindo adicional de 100%, quando o caso (vide, exemplificativamente, holerite id 9abff40 às fls. 135 do pdf) não tendo o reclamante demonstrado, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou correta contraprestação, improcedendo os pedidos daí decorrentes. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 9a9ffac, fls. 66 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 6. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por DEIVID KAUE DA SILVA contra KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$339.797,95, no valor de R$6.795,96. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID KAUE DA SILVA

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Processo nº 1002204-31.2025.4.01.3501

ID: 313663516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-31.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILEAN DA CRUZ RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO PINTO PITA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002204-31.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002204-31.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILEAN DA CRUZ RAMOS DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.07.2025 ás 12h02min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 1 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002204-56.2025.4.01.4301

ID: 260819645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-56.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KATIANE MOURA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002204-56.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002204-56.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIANE MOURA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1002204-21.2021.4.01.3000

ID: 315399792

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002204-21.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE SERVICOS E AGRICOLA DO ACRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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MARCIO D ANZICOURT PINTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002204-21.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002204-21.2021.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002204-21.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002204-21.2021.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE SERVICOS E AGRICOLA DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO D ANZICOURT PINTO - AC3391-A e BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002204-21.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002204-21.2021.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (ACISA) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre (SJAC), que denegou a segurança no âmbito do mandado de segurança coletivo impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Rio Branco/AC, o qual buscava o reconhecimento do direito dos filiados da associação à não incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Guajará-Mirim/RO, Tabatinga/AM, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia/AC, inclusive quando o destinatário for pessoa física. Sem honorários, de acordo com o art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que as legislações instituidoras das ALCs expressamente determinam a aplicação da legislação da Zona Franca de Manaus "no que couber", inclusive quanto ao regime tributário. Alega ainda que o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, que equipara a exportação de mercadorias para a ZFM às exportações para o exterior, foi constitucionalizado pelo art. 40 do ADCT, e, por consequência, estende-se às ALCs pela força normativa de diplomas como o Decreto-Lei nº 356/1968. Cita vasta jurisprudência do STF e do STJ nesse sentido. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, sustentando que não há respaldo legal ou constitucional para a equiparação entre ALCs e ZFM quanto à imunidade tributária das contribuições. Afirma que o art. 40 do ADCT refere-se exclusivamente à ZFM, e que o DL nº 356/1968 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Argumenta, ainda, que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para estender benefícios fiscais sem previsão legal. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre feito (ID338270122). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002204-21.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002204-21.2021.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. O Decreto-Lei 288, de 28/2/1967, que regula a Zona Franca de Manaus (ZFM), estabeleceu: “Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. (...) Art.4ºA exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio: “Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus”. O prazo da ZFM, que inicialmente era de vinte e cinco anos, foi ampliado para mais dez anos pela Emenda Constitucional 42/2003, tendo este último prazo sido acrescido de mais cinqüenta anos, conforme Emenda Constitucional 83/2014, que respectivamente incluíram os arts. 92 e 92-A, ao ADCT da Constituição Federal. Tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”. Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.246.219/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. III - Quanto à matéria constante nos arts. 176 e 177 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2135581 - AM (2024/0124792-9) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão, proferida às e-STJ fls. 2.483/2.486, em que não conheci do seu recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à impossibilidade de aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionalizadas. Impugnação às e-STJ fls. 2.499/2.505. Passo a decidir. No caso, não se verifica o vício apontado, pois a decisão está clara no sentido de que o acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual não compõem a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS as receitas provenientes de pessoas jurídicas ou físicas de operações de venda de mercadorias e prestação de serviços destinadas ou realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM). Cabe acrescentar que esse entendimento não se altera relativamente às vendas de mercadorias nacionalizadas operadas no âmbito da ZFM. Sobre o tema os seguintes julgados: EDcl no REsp 2.125.003/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 04/06/2024; REsp 2.137.058/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 27/05/2024; e REsp 2.137.299/AM, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/05/2024. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.Brasília, 13 de junho de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 18/06/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO, PARA OS EFEITOS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Demonstrando a documentação constante nos autos que a impetrante é empresa estabelecida dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, onde desenvolve as suas atividades, e que é contribuinte do PIS e da COFINS, não se há falar em inadequação da ação de segurança para se deliberar sobre a existência ou não de direito líquido e certo à não incidência da PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes do desenvolvimento de suas atividades. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para os efeitos fiscais, não comportando incidência da contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas advindas da venda de mercadorias de origem nacional e nacionalizadas, independente de sua destinação a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, e a de que o benefício fiscal se estende em relação aos valores resultantes da prestação de serviços na localidade. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. (AC 1000041-89.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO MS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. VIA PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. 1. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, (...)". Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalecente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 4. À luz do entendimento firmado no STJ, esta Corte tem decidido que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. 5. Nos termos da tese firmada pelo STF, Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Tema 1.262). Contudo, referida tese não afasta a faculdade de a apelada compensar o indébito, desde que ele esteja inscrito no regime de precatório, nos termos dos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional. 6. O STJ julgou no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos (...) (AgInt no REsp 1.895.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 11/6/2021). 7. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 8. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida, no que diz respeito à aplicação da exegese sobre a compensação. (AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. Portanto, a isenção concedida no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, deve alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. No que respeita, ainda, à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, importa anotar, em primeiro lugar, que, de acordo com o art. 212, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, mercadoria nacionalizada é a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. Em segundo lugar, necessário destacar que o art. 3º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 288/67, prevê a isenção do imposto de importação II e do imposto sobre produtos industrializados - IPI sobre a entrada de mercadorias estrangeiras, ou seja, mercadorias nacionalizadas, destinadas exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus. 6. Considerando o exposto anteriormente em relação à não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona de livre comércio, com base no tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, § 2º, I. 7. Por outro lado, ressalte-se, ainda, que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 8. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)".Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9. Nessa perspectiva, a determinação contida no provimento jurisdicional ora impugnado, para que a apelante proceda à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas não merece ser mantida. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 15. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 16. Remessa necessária parcialmente provida, para afastar os efeitos patrimoniais pretéritos, na hipótese, decorrentes da determinação judicial atinente à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas; para reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018; e, ainda no que se refere à compensação, que seja observada à legislação vigente na data do encontro de contas. (AMS 1023002-48.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não incide a Contribuição sobre o Faturamento e a Contribuição para o Programa de Integração Social PIS nas operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, em vista da equiparação com as operações de exportações, para efeitos fiscais (art. 4º do Decreto Lei nº 288/1967). Precedentes. 3. Firme também é o entendimento de que o benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, e, ainda, as operações realizadas com mercadorias nacionais ou nacionalizadas e aquelas realizadas com pessoas jurídicas ou naturais, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio. Precedentes. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, de acordo com a lei vigente à época do encontro de contas. Precedentes. 5. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG.) No tocante às receitas relativas à venda de mercadorias destinadas a outras Áreas de Livre Comércio, necessário pontuar que cada ALC possui legislação própria, não se podendo estender o tratamento especial dado à ZFM, indistintamente. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS EMPRESAS SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. PRETENSÃO DE ESTENDER O REGIME ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TABATINGA-AM, MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Em reiterados precedentes, a Segunda Turma desta Corte tem firmado entendimento de que "muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (...), tal entendimento não pode ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC. Isto porque cada ALC possui legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso" (STJ, REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020). Precedentes desta Corte. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) grifos nossos A Lei 7.965/89 criou a Área de Livre Comércio de Tabatinga/AM (art. 1º), estabelecendo, em seus artigos 6º e 12, que a entrada de bens àquela área equivaleria a uma operação de exportação e se aplicaria a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, especialmente o DL 288/1967: Art. 1º É criada, no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas, área de livre comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento da região de fronteira do extremo oeste daquele Estado. Art. 6º A remessa de produtos nacionais para a ALCT, destinados aos fins que trata o art. 3º ou ulterior exportação, será, para os efeitos fiscais, equivalentes a uma exportação. (Revogado pela Lei 8.985/1995) Art. 12. Aplica-se à ALCT no que couber, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, especialmente os Decretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, 356, de 15 de agosto de 1968, 1.435, de 16 de dezembro de 1975, 1.455, de 7 de abril de 1976, 2.433, de 19 de maio de 1988, e 2.434, de 19 de maio de 1988, com suas alterações posteriores e respectivas disposições regulamentares. Contudo, a Lei 8.981/1995 revogou o art. 6º da Lei 7.965/1989, retirando a equivalência de operação de exportação, a remessa de produtos nacionais para a ALCT para todos os fins: Art. 117. Revogam-se as disposições em contrário, e, especificamente: (...) VI - o art. 6º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989. De tal modo, não se pode afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas advindas das vendas de mercadorias destinadas a tal ALC, independentemente de serem efetuadas por empresas nela sediadas ou não. A Lei 8.210/1991 criou a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim/RO estabelecendo que as isenções e benefícios seriam mantidos durante 25 anos, contados de julho de 1991. Entretanto, antes disso, a Lei 8.981/1995, em seu art. 109, alterou a redação do art. 6º da Lei 8.210/1991, in verbis: Art. 1º É criada, no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, uma área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo noroeste daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) Art. 6º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da ALCGM, para empresa ali sediadas, é equiparada à exportação. Art. 109 da Lei 8.981/1995: O art. 6º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. Assim, foi estabelecida uma isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mas foi retirada a equiparação à exportação das vendas de mercadorias para ali destinadas. A Lei 8.256/1991 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, mantendo as isenções e benefícios por vinte e cinco anos (art. 14) a contar de 2007, prorrogado por mais vinte e cinco anos pelo art. 5º da Lei 11.732/2008, sendo aplicada também a essas áreas a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (art. 11). Veja-se: Art. 1o São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) (...) Art. 14. As isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB serão mantidos durante 25 (vinte e cinco) anos, a partir da publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) Por fim, o art. 7º da Lei 11.732/2008 dispôs sobre a equiparação à exportação da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB: Art. 7º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Portanto, em relação às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, as receitas decorrentes das vendas realizadas dentro dessas ALCs equiparam-se à exportação, razão pela qual estão isentas do pagamento do PIS e da COFINS. Nesse sentido, pronuncia-se este Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM (RR). EQUIPARAÇÃO AO TRATAMENTO DADO À OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (FN) contra acórdão da Turma que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestação de serviços, a pessoa física e/ou jurídica, no âmbito da ALCBV e ALCB (RR). 2 - Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ausente, ainda, erro material. 3- O acórdão embargado está fundamentado no sentido de declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional/nacionalizada independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da ALCBV e ALCB. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/02/2020 PAG.; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/01/2020; AC 1009203-15.2020.4.01.3100, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, DJe 06/06/2023; AC 1010348-16.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, 8ª Turma, DJe 16/05/2023. 4 - Ainda, segundo a jurisprudência deste Tribunal, em face do princípio constitucional da isonomia, “a extensão do benefício em questão às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, §6 da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN”. 4.1 - Decidiu também que: Conforme art. 11 da Lei n° 8.256/91 e art. 7° da Lei n° 11.7 32/08, o mesmo tratamento jurídico atribuído às operações com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus deve ser dispensado às pessoas físicas e jurídicas da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR, em especial em relação ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200, Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 28/02/2020; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, TRF1 - Oitava Turma, PJe 08/01/2020. 5 - Impõe-se, ainda, observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mesmo entendimento referente à ZFM se estende à Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991: REsp n. 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no REsp n. 1.867.720/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022, entre outros. 6 - Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento. 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDMS 1002893-25.2019.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023). A Área de Livre Comércio nos municípios de Brasiléia/AC e Cruzeiro do Sul/AC, com extensão para Epitaciolândia/AC foi autorizada pela Lei 8.857/1994: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos Municípios de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, Áreas de Livre Comércio de exportação e importação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das respectivas regiões. A Lei 8.981/1995 alterou o art. 7º da Lei 8.857/1994, que equiparava à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das ALCs de Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e de Cruzeiro do Sul, estabelecendo apenas a isenção do IPI: Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Assim, não se pode falar em isenção do PIS e da COFINS para as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas fora ou dentro dessas ALCs. Por fim, a Área de Livre Comércio nos municípios de Macapá/AP e Santana/AP foi instituída pelo art. 11 da Lei 8.387/1991, com previsão de aplicação da Lei 8.256/1991, no que coubesse: Art. 11. É criada, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. § 2° Aplica-se à área de livre comércio, no que couber, o disposto na Lei n° 8.256, de 25 de novembro de 1991. A Lei 8.256/1991 equiparava à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), para empresas ali sediadas (art. 7º). Porém, a Lei 8.981/1995, alterou o art. 7º: Art. 110. O art. 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro de 1991, e 8.857, de 8 de março de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. (...)” Ou seja, não foi mantido o preceito que equiparava as vendas às ALCs à exportação, disciplinando apenas a isenção de IPI. Verifica-se, portanto, que inexiste preceito legal que equipare à exportação as receitas obtidas com as vendas efetuadas para as ALCs de Macapá/AP e Santana/AP. De tal modo, somente as vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuadas por empresas estabelecidas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR ou a elas destinadas podem ser equiparadas à exportação, fazendo jus a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas dela decorrentes. A propósito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia-AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC. Precedentes: AgInt no REsp 1.898.953/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; e REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020. 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.867.720/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022). Assim, não merece qualquer reparo a sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002204-21.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002204-21.2021.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE SERVICOS E AGRICOLA DO ACRE Advogado(s) do reclamante: MARCIO D ANZICOURT PINTO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS PARA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, que denegou a segurança em mandado de segurança coletivo impetrado por associação representativa de contribuintes em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Rio Branco/AC. Pretendia-se o reconhecimento do direito à não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas oriundas de vendas de mercadorias realizadas para as Áreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim/RO, Tabatinga/AM, Brasiléia/AC, Cruzeiro do Sul/AC e Epitaciolândia/AC, inclusive quando destinadas a pessoas físicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento legal que autorize a equiparação das receitas decorrentes de vendas de mercadorias para as referidas Áreas de Livre Comércio às receitas de exportação, para efeito de não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada reconhece a não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus, equiparadas a exportações, com base no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, recepcionado pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. Contudo, a equiparação a exportações de operações realizadas com destino a Áreas de Livre Comércio exige previsão legal expressa. A legislação específica de cada ALC deve ser considerada isoladamente, não sendo possível aplicar automaticamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus a outras áreas, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A análise das legislações relativas às ALCs de Guajará-Mirim/RO, Tabatinga/AM, Brasiléia/AC, Cruzeiro do Sul/AC e Epitaciolândia/AC revela que o dispositivo que equiparava tais operações a exportações foi expressamente revogado pela Lei 8.981/1995, restando apenas a isenção do IPI em algumas hipóteses. 6. Apenas as operações realizadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR possuem previsão legal expressa de equiparação à exportação, nos termos do art. 7º da Lei 11.732/2008, sendo, portanto, as únicas passíveis de fruição do benefício fiscal da não incidência do PIS e da COFINS, nos moldes conferidos à Zona Franca de Manaus. 7. Diante da inexistência de norma legal que equipare as receitas oriundas das vendas para as ALCs mencionadas no pedido à exportação, impõe-se a manutenção da incidência das contribuições sobre tais receitas, não sendo possível ao Judiciário ampliar, por analogia ou interpretação extensiva, hipóteses de imunidade tributária. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1010665-38.2025.4.01.4100

ID: 308140406

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1010665-38.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA NOVA ROMA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1010665-38.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) REQUERENTE: PANIFICADORA NOVA ROMA LTDA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA interpostos por PANIFICADORA NOVA ROMA (CNPJ 03.428.100/0001-01), representada por seu sócio-administrador SÉRGIO SOUZA SANTOS, em que requer o levantamento da constrição que recai sobre o veículo GM S10, 2020/2021, PLACAS QTE2D46, RENAVAM 1248306764 (ID 2190229371). Os autos vieram conclusos e foi proferido o despacho de ID 2191936871 para citação do embargado (Ministério Público Federal), entretanto, na ocasião não foi apreciada a tutela de urgência pretendida. É o brevíssimo relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição O veículo objeto do pedido foi indisponibilizado via sistema RENAJUD - restrição de transferência -, em razão da ordem de sequestro e arresto de bens, direitos e valores determinada nos autos 1003251-91.2022.4.01.4100, em desfavor de investigados no âmbito do inquérito policial 2021.0002937- SR/PF/RO, dentre eles MARCELO MACEDO que, em tese, negociou a aquisição da Panificadoras Nova Roma, titular do veículo. O referido inquérito foi instaurado pela Polícia Federal, em 05.02.2021, para apurar, inicialmente, supostos desvios de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS envolvendo contratos firmados pelo Governo do Estado de Rondônia/SESAU, para a prestação de serviços de UTI aérea. Posteriormente, surgiram indícios da existência de uma suposta rede organizada, composta por pessoas físicas e jurídicas, que cooperam entre si na ocultação, dissimulação e circulação de recursos financeiros, provenientes da prática do crime de exploração ilegal de ouro e delitos conexos. Em tese, o principal crime antecedente à lavagem de capitais é o de usurpação de bens da União, mais precisamente a extração ilegal de ouro ou extração em desacordo com a autorização dada pelo órgão competente, conforme dispõe o art. 2º, caput, e §1º, da Lei 8.176/91. A exploração de ouro era realizada pelo grupo econômico GANA GOLD MINERAÇÃO / M.M. GOLD (CNPJ 28.277.368/0001-10) e MÁRCIO MACEDO é o sócio-proprietário da GANA GOLD MINERAÇÃO. Os indícios são no sentido de que o grupo econômico realizava a lavagem de capitais por meio do “esquentamento de ouro”, haja vista que perícias realizadas no ouro apreendido, na sede da Gana Gold Mineração, demonstram se tratar de ouro “misturado” (de locais diversos), extraído, provavelmente, de forma ilegal, inclusive de terras da União. O grupo econômico movimentou milhões de reais pelo sistema bancário e, segundo a investigação, o grupo se valeu de pessoas interpostas, além de empresas que possuíam, em tese, atividades lícitas, mas que movimentaram ou movimentam valores incompatíveis com os rendimentos da atividade econômica, como é o caso da AUD-VIDAS ASSESSORIA NA ÁREA DA SAÚDE LTDA, CNPJ 28.527.217/0001-73 e da INSTRUAUD SISTEMA INTEGRADO DE CUIDADOS E ADMINISTRAÇÃO, CNPJ 16.658.376/0001-28 e 16.658.376/0004-70, as quais, segundo a investigação policial, são geridas, de fato, pelos irmãos MÁRCIO e MARCELO MACEDO. 2.2. Da tutela de urgência A princípio, a petição inicial não apresenta defeitos e/ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento de mérito (art. 321, do CPC). O requerente argumenta, em apertada síntese, que: (i) o veículo objeto do pedido foi adquirido, em 2021, pela embargante - há época administrada por THATIANE ESPÓSITO MORAIS - por meio de alienação fiduciária junto ao Banco Bradesco S/A; (ii) no dia 27.09.2021, THATIANE firmou com MARCELO ALVES MACEDO a cessão da pessoa jurídica ora embargante; (iii) o acordo entabulado previa que MARCELO seria o responsável pelo pagamento das parcelas do contrato de financiamento do veículo e, uma vez quitado o financiamento, o bem deveria ser transferido para THATIANE ESPÓSITO MORAIS; (iv) o bem nunca pertenceu, de fato, a MARCELO; (v) o financiamento foi recentemente quitado, mas, por força da constrição não pode efetivar a transferência do bem. Para corroborar suas alegações, o requerente acostou aos autos comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA da Receita Federal Brasileira, cópia do contrato de alienação fiduciária entabulado entre a embargante e instituição financeira mencionada acima, comprovante de pagamento de parcela de financiamento, informações de débitos veicular emitida pelo DETRAN/RO, contrato entabulado por THATIANE ESPÓSITO MORAES e MARCELO ALVES MACEDO, relativo à aquisição da pessoa jurídica ora embargante e cópia do Certificado de Registro de Veículo (ID 2190229427 a ID 2190229590). Pois bem. Os embargos de terceiro são meio de defesa à disposição daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição. Para a doutrina, no âmbito do processo penal, há três espécies de embargos, quais sejam: (i) os embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, caput, CPP, segunda parte - terceiro e bem sem qualquer relação com os envolvidos ou fatos delituosos); (ii) os embargos do acusado (art. 130, caput e inciso I); e os (iii) embargos de terceiro de boa-fé, a serem propostos por quem adquiriu o bem do investigado/acusado (art. 130, caput e inciso II). O caso dos autos se amolda a figura dos embargos do terceiro do art. 130, caput e inciso II, do CPP, porque, em tese, o embargante adquiriu de boa-fé e a título oneroso bem que antes pertencia ao investigado/acusado e em que pese o embargante argumente que MARCELO ALVES MACEDO nunca foi, de fato, titular da pessoa jurídica em nome de quem o bem está registrado, nota-se que há dúvidas razoáveis com relação à real titularidade do bem, haja vista a, em tese, mal sucedida cessão empresarial e a, em tese, nova sucessão realizada. Nesses casos (embargos de terceiros do art. 130, caput e inciso II do CPP), para obtenção do provimento favorável o embargante deve comprovar a onerosidade e a boa-fé da aquisição que, em regra, é obtida a partir da análise da atuação do embargante frente à avença que, supostamente, trasladou a propriedade do bem objeto do pedido. Em uma análise perfunctória, própria da apreciação da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), nota-se a existência de lacunas que impedem o reconhecimento da probabilidade do direito, especialmente porque o embargante não acostou aos autos nenhum documento comprobatório da onerosidade da aquisição, tampouco da forma que passou a ser o titular da pessoa jurídica em nome de quem o bem está formalmente registrado. Igualmente, não se vislumbra no caso o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, afinal, o veículo não foi retirado da esfera de disponibilidade da embargante, haja vista que permanece sob sua posse que dele pode dispor com a ressalva de não poder o transferir a outrem. Portanto, não se recomenda a concessão da tutela de urgência pretendida. Relembro, ainda, que nos autos 1002204-14.2024.4.01.4100 este Juízo julgou improcedente embargos de terceiro opostos por THATIANE ESPÓSITO MORAIS em que igualmente pugnava pelo levantamento da constrição ora incidente sobre o bem. Aliás, segundo consta dos documentos acostados nos referidos embargos (ID 2153094723, autos 1002204-14.2024.4.01.4100): Porém, supostamente, MARCELO não adimpliu o entabulado, o que resultou no seu desfazimento, ou seja, o contrato de ID 2049764151 não chegou a produzir os efeitos jurídicos estipulados. Ademais, partir dos documentos acostados aos autos observa-se que o veículo está registrado formalmente em nome de Nova Roma LTDA EPP (Panificadoras Roma), contudo em 08.02.2022, foi lavrado registro de compra e venda, sendo que a embargante THATIANE assinou como vendedora e como compradora (ID 2049764150). Embora a embargante tenha lavrado o CRV do veículo, nota-se que o bem nunca deixou de pertencer de fato e de direito à NOVA ROMA LTDA EPP/embargante. Em 07.07.2022, foi inserida a constrição sobre o bem (ID 1195687782, Processo 1003251-91.2022.4.01.4100). Eis que, em 31.07.2023, MARCELO ALVES MACEDO estipulou com JOEL SOUZA DUARTE a cessão dos direitos pactuados com THATIANE, ora embargante. No dia 28.12.2023, a embargante estipulou com JOEL SOUZA DUARTE a compra do veículo, pelo valor de R$ 219.865,00, conforme documento acostado no ID 2049764154. A partir dessas informações introdutórias, nota-se que a tradição do bem em favor de JOEL SOUZA DUARTE se deu na vigência de restrição/indisponibilidade lançada por ordem deste Juízo por força de medida cautelar de sequestro/arresto de bens (Autos 1003251-91.2022.4.01.4100). [...] Outrossim, nota-se que embargante não comprovou quem efetivamente pagou as parcelas inerentes à alienação fiduciária do veículo ora requerido, tampouco a onerosidade da aquisição do veículo, afinal, supostamente, JOEL DUARTE pagou à embargante R$ 219.865,00 pelo veículo CHEVROLET S10, 2020/2021, BRANCA, PLACAS QTE2D46, RENAVAM 1248306764 e CHASSI 9BG148PKOMC415507. Dessa forma, considerando que a suposta tratativa negocial (embargante e Joel) foi concluída na vigência de constrição, bem como tendo em vista que o bem está registrado formalmente em nome da NOVA ROMA LTDA EPP, que as Panificadoras Roma, entre elas a Nova Roma LTDA-EPP, supostamente, hoje, são de titularidade de JOEL SOUZA DUARTE e que a constrição incidente sobre o bem não impede o uso e a disposição, mas, apenas, a transferência de titularidade, neste momento processual não se recomenda o levantamento da constrição. Com efeito, nota-se que há razoáveis dúvidas quanto a propriedade de direito do bem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, do Código de Processo Penal c/c art. 300, caput, do CPC: A) REVOGO o despacho de ID 2191936871. B) INDEFIRO a tutela de urgência requerida (levantamento de constrição judicial que recai sobre o veículo). C) INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, complementar os argumentos e provas apresentados, sobretudo demonstrativos da onerosidade da aquisição, bem como esclarecer a forma de aquisição e o que de fato pretende com o levantamento da constrição, haja vista que o bem está formalmente registrado em nome da embargante. D) DECORRIDO o prazo acima estipulado, CITE-SE o Ministério Público Federal para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se que, havendo necessidade de informações da Autoridade Policial, competirá ao Parquet obtê-las diretamente no prazo assinalado. E) Após decorrido o prazo disposto no item "C", com ou sem manifestação ministerial, façam-se os autos conclusos julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 319693261

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002204-93.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002204-93.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002204-93.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2c590c4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1002204-93.2024.5.02.0384 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ORIGEM 04ª VT DE OSASCO /SP Contra a r. sentença de id 7a37cdd, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, agravou de petição o sindicato autor sob id f826402 alegando que a inicial não deveria ser indeferida, mas deveria ter sido ofertado prazo para o sindicato autor sanar eventuais vícios nela contida, de modo a viabilizar o processamento do feito; que a petição inicial preencheu todos os requisitos legais (ausência de inépcia): que o título executivo judicial estabeleceu que o sindicato é parte legítima para defender os direitos individuais da categoria, especialmente no presente caso, que se versa sobre direitos individuais homogêneos; que é direito do sindicato autor, respaldado na legislação e jurisprudência do E. Tribunais Superiores, a propositura de ação coletiva em defesa do interesse de seus substituídos, abrangendo, inclusive a liquidação e execução dos créditos a eles reconhecidos; que, na ação trabalhista, há, pelo menos, 8.784 substituídos e, visando dar efetividade e celeridade à execução, o sindicato autor optou por dividir os substituídos em blocos de, aproximadamente, trinta empregados substituídos, em condições processuais e materiais semelhantes, com o objetivo de não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o amplo exercício de defesa das partes; que tal "desmembramento" contribui para a celeridade processual (art. 5º LXXVIII da CF/88) e permite que a parte executada, exerça seu direito de defesa de forma mais contundente; que não é necessária a análise de premissas fáticas ou probatórias de forma individualizada. Contraminuta pela executada ao id 3b85bc0, na qual requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ao sindicato autor. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Preliminar arguida em contraminuta Aplicação de multa por litigância de má-fé: Alegou a executada que o sindicato autor é litigante de má-fé e pratica ato atentatório à dignidade da Justiça. Não prospera a tentativa da agravada em alcançar a condenação do sindicato autor por litigância de má-fé ao argumento de que praticou ato contraditório e deslealdade processual ao ingressar com esta ação, ciente de que o MM. Juízo de Origem, nos autos da Ação Coletiva, havia determinado que a liquidação fosse individualizada. Mesmo considerando-se a possibilidade de serem as razões do agravo de petição do sindicato autor afastadas e mantida a decisão agravada, não se emerge das razões objeto do apelo aspectos aptos a configurar má-fé. Rejeito. III - Mérito Execução da Ação Coletiva "em blocos" de trinta trabalhadores: Aduz o agravante que o MM. Juízo de Origem "(i) restringe a legitimidade Ampla e Irrestrita já declinada aos Sindicatos, seja através da legislação pátria, seja através do já decidido no Tema 823 do STF; (ii) impede o prosseguimento da execução plúrima proposta, que visa dar celeridade e efetividade ao Cumprimento do Título posto na Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva". Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem proferiu a seguinte r. sentença (id 7a37cdd): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002240-87.2014.5.02.0384. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil". Não prospera o inconformismo do sindicato autor. Trata-se de ação de cumprimento da r. sentença na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384, onde o sindicato autor pretende a execução do julgado em relação a trinta trabalhadores abrangidos pela decisão proferida na Ação Coletiva. Primeiramente, esclareço que não houve sucumbência quanto à legitimidade ativa do sindicato autor para o ajuizamento desta ação de cumprimento, envolvendo a controvérsia somente a possibilidade de execução decisão proferida na Ação Coletiva "em bloco" de trinta empregados substituídos. Nos autos da Ação Coletiva n° 1002240-87.2014.5.02.0384, a r. sentença (id 5e5cbb1) condenou a reclamada ao pagamento de forma dobrada os descansos semanais remunerados não concedidos aos seus empregados e de multas normativas. Transcrevo teor do dispositivo da r. sentença: "PELO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista apresentada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WAL MART BRASIL LTDA. para: I) Condenar a reclamada a pagar de forma dobrada os descansos semanais remunerados não concedidos aos seus empregados, adotando o posicionamento da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, em parcelas vencidas e vincendas, até a liquidação da sentença. Em se tratando de horas extras habituais, deverão repercutir em aviso-prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, de pendendo, naturalmente, da avaliação individual de cada substituído, o que será feito na fase de liquidação. II) Condenar a reclamada a pagar as multas normativas por descumprimento disciplinadas nas convenções coletivas vigentes nos períodos em que ocorreram as irregularidades. III) Condenar a reclamada a pagar à entidade sindical autora os honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação". Interpostos recursos ordinários, naqueles autos, o v. acórdão (id 6e253da) negou provimento ao apelo do sindicato autor e deu provimento parcial somente para reconhecer a prescrição bienal dos créditos devidos aos trabalhadores dispensados antes de 24/10/2012; mantido, no restante, a condenação da r. sentença. O trânsito em julgado ocorreu em 17/11/2021 (id 1ae7ca2). Ainda nos autos da Ação Coletiva n° 1002240-87.2014.5.02.0384, na fase de liquidação, o MM. Juízo de Origem proferiu decisão para determinar que a execução da sentença deveria ser realizada de forma individual (id 1056d2c), verbis: "Vistos, Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença. Vale ressaltar, que inexiste prevenção deste Juízo prolator da sentença proferida em sede de ação coletiva, conforme jurisprudência abaixo: (...) Arquivem-se" (grifei). Interpostos agravos de petição pelas partes, nos autos da Ação Coletiva, a C. 18ª Turma deste E. Regional negou provimento aos apelos para "manter a decisão de origem que determinou a execução individual dos direitos deferidos na presente ação civil, mediante ações livremente distribuídas" (id 056d2c - grifei). Há recursos de revista nessa demanda coletiva, onde se discute a legitimidade do sindicato para execução nos próprios autos ou através de ações individuais, estando ainda sem trânsito em julgado certificado, pois a decisão que julgou os embargos de declaração foi publicada em 16.05.2025, sendo o relator o Exmº. Ministro Cláudio Brandão, tendo, no acórdão que julgou as Revistas, admitido a legitimidade do sindicato para a execução por ele como substituto processual nos próprios autos da ação coletiva, dizendo que a legitimação nesses casos é concorrente e não subsidiária, cuja ementa teve a seguinte redação: "[...] A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR -1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão, unânime, sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a decisão regional ao afastar a legitimidade do sindicato, afrontou o disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." Destarte, verifica-se que o sindicato autor descumpre as r. decisões proferidas, naqueles autos, ainda que não haja trânsito em julgado certificado, ao tentar proceder à liquidação de bloco de trinta empregados substituídos, ao invés de individualizar a liquidação ou procedê-la nos próprios autos da ação coletiva, tendo imposto uma terceira vertente para a liquidação de sentença, a qual não foi cogitada nos autos da Ação Coletiva e que, inclusive, não encontra embasamento legal, propiciando, de outra forma, mas na mesma linha, na ação de cumprimento de sentença coletiva a liquidação/execução ainda coletiva e que não alcança o escopo relativo à celeridade e simplicidade. Acrescento que a liquidação individual dos créditos, em ação autônoma que pode ser distribuída pelo sindicato autor ou pelos próprios empregados substituídos, é medida imperiosa para efetividade da execução, em razão do grande número de trabalhadores e da complexidade dos respectivos cálculos. Aplico, por analogia, o teor do art. 113, §1°, do CPC, que dispõe que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Correta, portanto, a r. sentença agravada ao extinguir o feito. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo sindicato autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 319693278

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002204-93.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002204-93.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002204-93.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2c590c4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1002204-93.2024.5.02.0384 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ORIGEM 04ª VT DE OSASCO /SP Contra a r. sentença de id 7a37cdd, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, agravou de petição o sindicato autor sob id f826402 alegando que a inicial não deveria ser indeferida, mas deveria ter sido ofertado prazo para o sindicato autor sanar eventuais vícios nela contida, de modo a viabilizar o processamento do feito; que a petição inicial preencheu todos os requisitos legais (ausência de inépcia): que o título executivo judicial estabeleceu que o sindicato é parte legítima para defender os direitos individuais da categoria, especialmente no presente caso, que se versa sobre direitos individuais homogêneos; que é direito do sindicato autor, respaldado na legislação e jurisprudência do E. Tribunais Superiores, a propositura de ação coletiva em defesa do interesse de seus substituídos, abrangendo, inclusive a liquidação e execução dos créditos a eles reconhecidos; que, na ação trabalhista, há, pelo menos, 8.784 substituídos e, visando dar efetividade e celeridade à execução, o sindicato autor optou por dividir os substituídos em blocos de, aproximadamente, trinta empregados substituídos, em condições processuais e materiais semelhantes, com o objetivo de não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o amplo exercício de defesa das partes; que tal "desmembramento" contribui para a celeridade processual (art. 5º LXXVIII da CF/88) e permite que a parte executada, exerça seu direito de defesa de forma mais contundente; que não é necessária a análise de premissas fáticas ou probatórias de forma individualizada. Contraminuta pela executada ao id 3b85bc0, na qual requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ao sindicato autor. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Preliminar arguida em contraminuta Aplicação de multa por litigância de má-fé: Alegou a executada que o sindicato autor é litigante de má-fé e pratica ato atentatório à dignidade da Justiça. Não prospera a tentativa da agravada em alcançar a condenação do sindicato autor por litigância de má-fé ao argumento de que praticou ato contraditório e deslealdade processual ao ingressar com esta ação, ciente de que o MM. Juízo de Origem, nos autos da Ação Coletiva, havia determinado que a liquidação fosse individualizada. Mesmo considerando-se a possibilidade de serem as razões do agravo de petição do sindicato autor afastadas e mantida a decisão agravada, não se emerge das razões objeto do apelo aspectos aptos a configurar má-fé. Rejeito. III - Mérito Execução da Ação Coletiva "em blocos" de trinta trabalhadores: Aduz o agravante que o MM. Juízo de Origem "(i) restringe a legitimidade Ampla e Irrestrita já declinada aos Sindicatos, seja através da legislação pátria, seja através do já decidido no Tema 823 do STF; (ii) impede o prosseguimento da execução plúrima proposta, que visa dar celeridade e efetividade ao Cumprimento do Título posto na Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva". Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem proferiu a seguinte r. sentença (id 7a37cdd): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002240-87.2014.5.02.0384. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil". Não prospera o inconformismo do sindicato autor. Trata-se de ação de cumprimento da r. sentença na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384, onde o sindicato autor pretende a execução do julgado em relação a trinta trabalhadores abrangidos pela decisão proferida na Ação Coletiva. Primeiramente, esclareço que não houve sucumbência quanto à legitimidade ativa do sindicato autor para o ajuizamento desta ação de cumprimento, envolvendo a controvérsia somente a possibilidade de execução decisão proferida na Ação Coletiva "em bloco" de trinta empregados substituídos. Nos autos da Ação Coletiva n° 1002240-87.2014.5.02.0384, a r. sentença (id 5e5cbb1) condenou a reclamada ao pagamento de forma dobrada os descansos semanais remunerados não concedidos aos seus empregados e de multas normativas. Transcrevo teor do dispositivo da r. sentença: "PELO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista apresentada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WAL MART BRASIL LTDA. para: I) Condenar a reclamada a pagar de forma dobrada os descansos semanais remunerados não concedidos aos seus empregados, adotando o posicionamento da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, em parcelas vencidas e vincendas, até a liquidação da sentença. Em se tratando de horas extras habituais, deverão repercutir em aviso-prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, de pendendo, naturalmente, da avaliação individual de cada substituído, o que será feito na fase de liquidação. II) Condenar a reclamada a pagar as multas normativas por descumprimento disciplinadas nas convenções coletivas vigentes nos períodos em que ocorreram as irregularidades. III) Condenar a reclamada a pagar à entidade sindical autora os honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação". Interpostos recursos ordinários, naqueles autos, o v. acórdão (id 6e253da) negou provimento ao apelo do sindicato autor e deu provimento parcial somente para reconhecer a prescrição bienal dos créditos devidos aos trabalhadores dispensados antes de 24/10/2012; mantido, no restante, a condenação da r. sentença. O trânsito em julgado ocorreu em 17/11/2021 (id 1ae7ca2). Ainda nos autos da Ação Coletiva n° 1002240-87.2014.5.02.0384, na fase de liquidação, o MM. Juízo de Origem proferiu decisão para determinar que a execução da sentença deveria ser realizada de forma individual (id 1056d2c), verbis: "Vistos, Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença. Vale ressaltar, que inexiste prevenção deste Juízo prolator da sentença proferida em sede de ação coletiva, conforme jurisprudência abaixo: (...) Arquivem-se" (grifei). Interpostos agravos de petição pelas partes, nos autos da Ação Coletiva, a C. 18ª Turma deste E. Regional negou provimento aos apelos para "manter a decisão de origem que determinou a execução individual dos direitos deferidos na presente ação civil, mediante ações livremente distribuídas" (id 056d2c - grifei). Há recursos de revista nessa demanda coletiva, onde se discute a legitimidade do sindicato para execução nos próprios autos ou através de ações individuais, estando ainda sem trânsito em julgado certificado, pois a decisão que julgou os embargos de declaração foi publicada em 16.05.2025, sendo o relator o Exmº. Ministro Cláudio Brandão, tendo, no acórdão que julgou as Revistas, admitido a legitimidade do sindicato para a execução por ele como substituto processual nos próprios autos da ação coletiva, dizendo que a legitimação nesses casos é concorrente e não subsidiária, cuja ementa teve a seguinte redação: "[...] A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR -1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão, unânime, sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a decisão regional ao afastar a legitimidade do sindicato, afrontou o disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." Destarte, verifica-se que o sindicato autor descumpre as r. decisões proferidas, naqueles autos, ainda que não haja trânsito em julgado certificado, ao tentar proceder à liquidação de bloco de trinta empregados substituídos, ao invés de individualizar a liquidação ou procedê-la nos próprios autos da ação coletiva, tendo imposto uma terceira vertente para a liquidação de sentença, a qual não foi cogitada nos autos da Ação Coletiva e que, inclusive, não encontra embasamento legal, propiciando, de outra forma, mas na mesma linha, na ação de cumprimento de sentença coletiva a liquidação/execução ainda coletiva e que não alcança o escopo relativo à celeridade e simplicidade. Acrescento que a liquidação individual dos créditos, em ação autônoma que pode ser distribuída pelo sindicato autor ou pelos próprios empregados substituídos, é medida imperiosa para efetividade da execução, em razão do grande número de trabalhadores e da complexidade dos respectivos cálculos. Aplico, por analogia, o teor do art. 113, §1°, do CPC, que dispõe que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Correta, portanto, a r. sentença agravada ao extinguir o feito. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo sindicato autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Nadia Adriana Barbarossa e outros x Expresso União Ltda

ID: 305621952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADIA ADRIANA BARBAROSSA ROSELI ISABEL LEMOS TORRES

Polo Passivo:

EXPRESSO UNIãO LTDA

Intimação

Advogados:

VANUSA DE MELO COSTA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BISCALCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nadia Adriana Barbarossa - - Roseli Isabel Lemos Torres - Expresso União Ltda - Ante o exposto e consider… Processo 1002204-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nadia Adriana Barbarossa - - Roseli Isabel Lemos Torres - Expresso União Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Expresso União Ltda a pagar a Roseli Isabel Lemos Torres e Nadia Adriana Barbarossa a quantia de: R$ 513,65 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data do desembolso, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 2.000,00 a título de danos morais (já consideradas as duas autoras), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LUIZ GUSTAVO BISCALCHINI (OAB 489573/SP), LUIZ GUSTAVO BISCALCHINI (OAB 489573/SP), VANUSA DE MELO COSTA SANTOS (OAB 64318/MG)

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