Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002207-44.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 57 de 61

Cristina Costa Silva e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 257341178

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002207-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA COSTA SILVA MARCIO VIEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS BILLY DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PIRCIO TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE COSTA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MIRANDA IVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002207-40.2024.5.02.0613 : CRISTINA COSTA SILVA : RESOLV FACILIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002207-40.2024.5.02.0613 : CRISTINA COSTA SILVA : RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 354c906 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que as partes requerem homologação do acordo; 4eb3d64que há audiência designada para 27/05/2025 12:00. Nada mais. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES SENTENÇA Ante a informação supra HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID 4eb3d64, para que produza seus efeitos legais. Antes os termos do acordo, excluam-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas após suas intimações. Considerando a petição da reclamante id a7305c6, deverá a reclamada abater do crédito do reclamante o valor de R$ 1.000,00 e depositar nos autos, a título de honorários periciais, no prazo de 15 dias da homologação do acordo. Cumprido, libere-se o valor depositado ao perito MARCIO VIEIRA PEIXOTO. Custas pela reclamante no importe de R$ 120,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 6.000,00 , dispensadas na forma da lei. Por inexistente trânsito em julgado, despicienda a análise da natureza das verbas, ante o teor do parágrafo 2º do artigo 515 do CPC e Súmula 67 da AGU. Discriminada a natureza jurídica do acordo, dado caráter 100% indenizatório, não há recolhimentos a serem efetuados. Desnecessária a ciência à União ante os termos da da Portaria Normativa PGF 47, de 2023.. Retire-se o feito de pauta. Tendo em vista que a reclamada reconhece a dispensa imotivada, defiro a expedição de Alvarás para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, à autora suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, à autora, do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor: CRISTINA COSTA SILVA CPF: 025.598.474-00 PIS: 20115362163, Data de Admissão:10/07/2019 Data da Rescisão:01/04/2025 Motivo da dispensa:imotivada Empregador: RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 26.075.068/0001-23 Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O silêncio da parte autora a partir de 10 dias da única ou última parcela implicará quitação. Ficam as reclamadas e seus sócios, desde já, citados na forma do artigo 242 do CPC. Tudo cumprido, voltem conclusos para a regular extinção do feito. Intimem-se. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS - BILLY DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Oliveira x Marluce Maria Da Silva e outros

ID: 330564526

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002207-85.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARLUCE MARIA DA SILVA MARLUCE MARIA DA SILVA ESTACIONAMENTOS - ME PANIFICADORA E CONFEITARIA FUNDADORES LTDA - EPP RO PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME SEMPRE PROJETOS TOPOGRAFICOS LTDA VALTERLINS AVELINO MARTINS DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002207-85.2016.5.02.0042 RECLAMANTE: EDVALDO OLIVEIRA RECLAMADO: RO PARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002207-85.2016.5.02.0042 RECLAMANTE: EDVALDO OLIVEIRA RECLAMADO: RO PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3512c4 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face do(s) expediente(s) juntados . À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 18/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Vistos, etc. Considerando que as informações veiculadas pelo Relatório SIMBA são confidenciais e encontram-se cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, determino: o acesso a tais documentos através de #id:281ff76, #id:8cd4e58, #id:1142f96, #id:84e8c85 e #id:aa1c9e4, sendo imprescindível a juntada antecipada aos autos do Termo de Confidencialidade, devidamente preenchido e assinado, no prazo de 10 dias;fica proibida a divulgação do material, tais como: gravação, fotos ou quaisquer outros meios de reprodução do documento;exclusão da visibilidade ao relatório após 30 dias de sua concessão, devidamente certificada nos autos pela Secretaria da Vara, ocasião que o documento será apagado, sem possibilidade de nova consulta. Faculto à parte exequente informar a Secretaria da Vara, enviando e-mail para vtsp42@trtsp.jus.br, acerca da juntada do Termo de Confidencialidade nos autos via PJe, para fins de liberação da visibilidade ao documento sigiloso. Apenas poderá ter acesso aos documentos a parte signatária do Termo de Confidencialidade. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo nº XXXXX, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Nome: RG/OAB: Assinatura: SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002207-88.2025.8.26.0224

ID: 330686264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ PRADO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, p… Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, para que, então, possa entregá-lo amigavelmente ao agente financiador respectivo, evitando-se, assim, o agravamento de sua situação e possibilitando o encerramento da relação contratual de forma menos onerosa para todas as partes envolvidas. Desta feita, o autor requer concessão de ordem liminar para bloqueio e apreensão do veículo descrito na exordial. Pois bem. Considerando os esclarecimentos prestados a fls. 69/71, verifica-se que o que o autor pretende, em verdade, é a rescisão do contrato celebrado com o réu: Carlos requer a retomada do bem, para que possa entregá-lo a instituição financeira, resolvendo, desta maneira, também o contrato de financiamento por ele celebrado com Omni Financeira. Nessa esteira, o autor deverá emendar sua inicial para que adeque seus pedidos à nova pretensão formulada. Com efeito, os pedidos inicialmente formulados indicavam que o autor pretendia a manutenção do contrato celebrado com o requerido, hipótese esta que é incompatível com a intenção de retomada do bem, ora formulada. De fato, ou o autor pretende ver o réu impelido a dar cumprimento ao contrato respectivo e transferir o bem para o seu nome (como pleiteado na exordial) ou ele pretende retomar o bem para si, rescindindo o contrato celebrado com o requerido e buscando eventual indenização pelos danos que alega ter sofrido. Assim, concedo o prazo de quinze para que o autor emende a inicial ajustando os pedidos à nova pretensão formulada (rescisão contratual), sob pena de extinção. Aguarde-se a apresentação da emenda respectiva para tentativa de citação no novo endereço informado pelo autor. Sem prejuízo do exposto, os documentos de fls. 20/22 e 23, comprovam que o contrato de financiamento do bem, assim como o registro do veículo perante o Detran estariam em nome do requerente. Ao que aparenta, o requerido não estaria cumprindo o contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com autor, ilustrado a fls. 24/25, na medida em que o extrato de fls. 49/50, revela que o financiamento em voga estaria com parcelas em aberto desde novembro de 2024. Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes previu a possibilidade de retomada do bem por Carlos, independentemente de notificação, em caso de inadimplemento das parcelas respectivas (cláusula 4, fls. 24). Pior, o veículo estaria sendo utilizado para o cometimento de infrações de trânsito que maculariam o nome do autor, fls. 27 e seguintes. Não é demais recordar, ainda, que o proprietário e condutor são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros na condução do respectivo veículo. Nessa esteira, vislumbro presentes a plausibilidade do argumento, assim como a urgência na medida, razão pela qual DEFIRO a ordem liminar, para busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEM FOX PLUS 1.6 MI ANO 2006, cor VERMELHA, placa DVN1C83, chassi 9BWKB05Z764208412. Fica, desde já, autorizada a expedição de mandado, ficando também autorizada a requisição de auxílio de força policial e arrombamento. Sem prejuízo, para efetividade da medida deferida, defiro a inclusão de restrição de circulação e transferência junto ao RENAJUD do referido veículo. Providencie-se o necessário, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da parte autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Após a apresentação da emenda à inicial, tal como suprarreferido, tente-se de citação no novo endereço informado pelo autor. Caso a emenda não seja realizada, ajustando os pedidos à nova pretensão, tornem para revogação da ordem liminar e extinção. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002207-88.2025.8.26.0224

ID: 330704978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ PRADO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, p… Processo 1002207-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Luiz Prado Carvalho - Vistos. Fls. 69/71: Observo que o autor informou, que pretende a retomada do veículo para si, para que, então, possa entregá-lo amigavelmente ao agente financiador respectivo, evitando-se, assim, o agravamento de sua situação e possibilitando o encerramento da relação contratual de forma menos onerosa para todas as partes envolvidas. Desta feita, o autor requer concessão de ordem liminar para bloqueio e apreensão do veículo descrito na exordial. Pois bem. Considerando os esclarecimentos prestados a fls. 69/71, verifica-se que o que o autor pretende, em verdade, é a rescisão do contrato celebrado com o réu: Carlos requer a retomada do bem, para que possa entregá-lo a instituição financeira, resolvendo, desta maneira, também o contrato de financiamento por ele celebrado com Omni Financeira. Nessa esteira, o autor deverá emendar sua inicial para que adeque seus pedidos à nova pretensão formulada. Com efeito, os pedidos inicialmente formulados indicavam que o autor pretendia a manutenção do contrato celebrado com o requerido, hipótese esta que é incompatível com a intenção de retomada do bem, ora formulada. De fato, ou o autor pretende ver o réu impelido a dar cumprimento ao contrato respectivo e transferir o bem para o seu nome (como pleiteado na exordial) ou ele pretende retomar o bem para si, rescindindo o contrato celebrado com o requerido e buscando eventual indenização pelos danos que alega ter sofrido. Assim, concedo o prazo de quinze para que o autor emende a inicial ajustando os pedidos à nova pretensão formulada (rescisão contratual), sob pena de extinção. Aguarde-se a apresentação da emenda respectiva para tentativa de citação no novo endereço informado pelo autor. Sem prejuízo do exposto, os documentos de fls. 20/22 e 23, comprovam que o contrato de financiamento do bem, assim como o registro do veículo perante o Detran estariam em nome do requerente. Ao que aparenta, o requerido não estaria cumprindo o contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com autor, ilustrado a fls. 24/25, na medida em que o extrato de fls. 49/50, revela que o financiamento em voga estaria com parcelas em aberto desde novembro de 2024. Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes previu a possibilidade de retomada do bem por Carlos, independentemente de notificação, em caso de inadimplemento das parcelas respectivas (cláusula 4, fls. 24). Pior, o veículo estaria sendo utilizado para o cometimento de infrações de trânsito que maculariam o nome do autor, fls. 27 e seguintes. Não é demais recordar, ainda, que o proprietário e condutor são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros na condução do respectivo veículo. Nessa esteira, vislumbro presentes a plausibilidade do argumento, assim como a urgência na medida, razão pela qual DEFIRO a ordem liminar, para busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEM FOX PLUS 1.6 MI ANO 2006, cor VERMELHA, placa DVN1C83, chassi 9BWKB05Z764208412. Fica, desde já, autorizada a expedição de mandado, ficando também autorizada a requisição de auxílio de força policial e arrombamento. Sem prejuízo, para efetividade da medida deferida, defiro a inclusão de restrição de circulação e transferência junto ao RENAJUD do referido veículo. Providencie-se o necessário, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da parte autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Após a apresentação da emenda à inicial, tal como suprarreferido, tente-se de citação no novo endereço informado pelo autor. Caso a emenda não seja realizada, ajustando os pedidos à nova pretensão, tornem para revogação da ordem liminar e extinção. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003621-71.2025.8.26.0079

ID: 312869227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-71.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRO HILáRIO DE SOUZA ESPOLIO DE MARIA CONCEIçãO DA SILVA REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE CIRO HILáRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003621-71.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ciro Hilário de Souza - - Espolio de Maria Conceição da Silva Representado Pelo Inventariante Ciro Hilário de Souza -… Processo 1003621-71.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ciro Hilário de Souza - - Espolio de Maria Conceição da Silva Representado Pelo Inventariante Ciro Hilário de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, pois presentes os requisitos legais (art. 561, CPC). A parte autora alegou a cessão da posse civil à parte ré, que teria se tornado precária a partir de suposta notificação. O esbulho está caracterizado pela mora da ré em desocupar o imóvel, mesmo para tanto notificada. Afora, a presente foi proposta dentro do prazo de ano e dia do esbulho (art. 558 , CPC). A urgência e plausibilidade do demandado encontra-se no alvará para alienação do imóvel deferido no processo de inventário n. 1002207-19.2017.8.26.0079 (fls. 34/35). Posto isto, expeça-se mandado para reintegração de posse acerca do imóvel descrito na inicial, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Ramos Tofaneli x Emilio Ernesto Garbim

ID: 280434709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002207-10.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAMOS TOFANELI

Polo Passivo:

EMILIO ERNESTO GARBIM

Intimação

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SASSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1002207-10.2025.8.26.0541 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodrigo Ramos Tofaneli - … ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1002207-10.2025.8.26.0541 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodrigo Ramos Tofaneli - Embargdo: Emilio Ernesto Garbim - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, e 674 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de terceiro para determinar a reserva da meação do requerido (50%) sobre o veículo o DODGE JOURNEY SXT, placa EIO0B80, ano/modelo 2009/2010, cor prata, RENAVAM 00199098816, chassi 3D4PG5FD9AT144820. Registro que não há óbice ao prosseguimento de eventual leilão eletrônico, observando-se que o valor auferido deverá ser destinado, prioritariamente, à quitação do financiamento junto à instituição financeira (fl. 163). Somente após, será providenciada a respectiva reserva. Por fim, deverá ser observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 843 do CPC que assim estabelecem: ART. 843 § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Translade-se cópia desta decisão aos autos 1000614-14.2023.8.26.0541. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002207-91.2025.8.26.0126

ID: 278199099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002207-91.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL LEITE FERNANDEZ POLLITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDEZ POLLITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernandez Pollito Sociedade Individual de Advocacia (OAB 304307/SP) Processo 1002207-91.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Gabriel Leite Fernande… ADV: Fernandez Pollito Sociedade Individual de Advocacia (OAB 304307/SP) Processo 1002207-91.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Gabriel Leite Fernandez Pollito - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, JULGOEXTINTOo processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012871-65.2025.8.26.0003

ID: 277385532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1012871-65.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FRANCISCO SABBAG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON WADY SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Wady Sabbag (OAB 43152/SP) Processo 1012871-65.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Alberto Francisco Sabbag - Vistos. ALBERTO FRANCISO SABBAG ingressou com ação de exigir co… ADV: Jeferson Wady Sabbag (OAB 43152/SP) Processo 1012871-65.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Alberto Francisco Sabbag - Vistos. ALBERTO FRANCISO SABBAG ingressou com ação de exigir contas contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE TRÁFEGO - ABRAVET, alegando, em resumo, que é associado fundador e remido da associação ré, atualmente ocupando o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal. Mencionou que ingressou com ação anterior de produção antecipada de provas e que a ré está deixando de cumprir o Estatuto Social, obstaculizando a análise e fiscalização das contas e pagamentos efetuados pelos associados e o trabalho do Conselho Fiscal. Por tais fundamentos, postulou a concessão de tutela de urgência para que a ré preste contas ao Conselheiro Fiscal representado pelo autor no prazo improrrogável de 10 dias, com demonstração contábil detalhada das receitas e despesas com justificativas da origem, e, ao final, a procedência do pedido, para que a ré preste contas de toda a movimentação financeira da associação discriminando a origem de cada receita, informando a razão e para quem foi feito cada pagamento nos últimos 5 anos, com apresentação de recibos dos pagamentos efetuados. A inicial veio instruída com os documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o pronto trancamento da ação diante da patente ilegitimidade passiva do autor deduzir o pedido de exigir contas em relação à Associação ora ré. Consoante estabelecem o CPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Outrossim, consoante se depreende do artigo 550, caput, e § 1º do CPC, incumbe ao autor demonstrar que é titular do direito de exigir contas e especificar detalhadamente as razões pelas quais exige as contas, instruindo a petição inicial com documentos comprobatórios. Nesse passo, o autor se trata associado remido e é um dos membro do Conselho Fiscal, todavia, sua pessoa física não se confunde com o órgão da Associação. A ré, por sua vez, se trata de associação, cuja forma de gestão administrativa e aprovação das respectivas contas deverão ser feitas em conformidade com o Estatuto Social, consoante artigo 54, VII, do Código Civil. A par disso, o Estatuto Social é expresso ao dispor que as contas devem ser prestadas em assembleia, ao estabelecer que compete privativamente à Assembleia Geral dos Associados (AGA), aprovar a prestação de contas do ano anterior, após parecer emitido pelo CF (cf. Artigo 5.8 "b" - fls. ). Destarte o autor, ainda que associado e membro do Conselho Fiscal não possui pertinência subjetiva para, em nome próprio e individualmente, ingressar com a ação de exigir contas contra a Associação. Nesse sentido, a jurisprudência: ILEGITIMIDADE DE PARTE. ATIVA. OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR ASSOCIADO, INDIVIDUALMENTE, CONTRA O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E A PESSOA JURÍDICA QUE REALIZA A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE LOTES . PRESTAÇÃO QUE SE FAZ EM FAVOR DA ASSEMBLEIA DE ASSOCIADOS E QUE PODE SER CONVOCADA NA FORMA DO ESTATUTO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE E APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10129559820228260576 São José do Rio Preto, Relator.: Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023); PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Dever do Corpo Diretivo prestar contas em Assembleia Ordinária - Associado que não pode, individualmente, exigir a prestação de contas - Ilegitimidade ativa caracterizada - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002207-96.2014.8.26.0152; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 13/04/2016; Data de Registro: 13/04/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, inciso II, e JULGO extinto o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Caso interposto recurso de apelação, cite-se para contrarrazões nos termos artigo 331, § 1º do CPC, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002207-02.2020.8.11.0024

ID: 258546643

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002207-02.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA OLIVEIRA MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME

Sentença

Advogados:

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002207-02.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME, MARCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002207-02.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME, MARCELO DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CPC, art. 1.022 – interposto por MARCELO DA SILVA OLIVEIRA - ME no prazo de 5 (cinco) dias, dirigida ao juiz, com indicação/alegação de omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença proferida foi omissa quanto à condenação da parte embargada/exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, após o pedido de extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Há a oposição de recurso embargos de declaração com indicação/alegação de omissão e contradição, interposto no prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da ciência da sentença – CPC, art. 1.023 –, o qual não se sujeita ao preparo, fatos que permitem o seu conhecimento e, consequentemente, interrompem o prazo para a interposição de recurso. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual – CPC, art. 1.023 –, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em regra, contra qualquer decisão judicial – CPC, art. 1.022, caput. A parte embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o pedido de desistência ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade e em razão desta. A omissão apontada pela embargante existiu. A sentença embargada extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, III, do CPC, sem condenar o Estado exequente ao pagamento de honorários advocatícios, baseando-se nos arts. 26 e 39 da Lei n. 6.830/1980. A hipótese dos autos não se enquadra perfeitamente no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, que prevê a dispensa do pagamento de custas e honorários quando, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada por irregularidade formal. O pedido de desistência ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade pela parte embargante, que se viu obrigada a constituir advogado e produzir defesa para demonstrar a inexistência da dívida. Houve omissão na sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que deve ser suprida para aplicar o princípio da causalidade, uma vez que o Estado deu causa à extinção da execução após já ter sido apresentada defesa pela executada. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência e são devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei n. 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, porque demonstrada a omissão da decisão recorrida, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o Estado de Mato Grosso arque com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 85, §§ 2º e 3º - pela falta de resistência - CPC, art. 90, § 4º -, ou seja, essa redução é cabível conforme previsto no CPC, quando a parte exequente concorda com a exceção de pré-executividade e, posteriormente, pede a extinção do feito executivo. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002207-31.2025.8.11.0087

ID: 330797639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002207-31.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KOCH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ISABEL KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002207-31.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: FERNANDA KOCH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ALIANCA MATER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002207-31.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: FERNANDA KOCH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais e diante da isenção legal ao recolhimento das custas, emolumentos e despesas processuais (art. 4º da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020) por se tratar de execução de honorários advocatícios, RECEBO a inicial executiva. II – A parte exequente requereu a concessão de tutela de urgência para determinar de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado via sistema SISBAJUD até o limite do valor executado, sob o fundamento de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e que a executada possui diversos protestos e processos de execução em seu desfavor, o que poderia comprometer a efetividade da execução. Pois bem, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora esteja demonstrada a probabilidade do direito da parte exequente, consubstanciada na existência de título executivo extrajudicial representado pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes que demonstrem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a adoção da medida excepcional pleiteada. A mera existência de protestos e outros processos em nome da executada, por si só, não é suficiente para presumir a dilapidação patrimonial ou a tentativa de frustrar a execução, sendo necessária a demonstração concreta desse risco. Ademais, o procedimento executivo já prevê mecanismos próprios para garantia do crédito, como a penhora de bens, incluindo ativos financeiros, após o prazo para pagamento voluntário, sem a necessidade de demonstração de urgência específica, conforme previsto nos arts. 829 e seguintes do CPC. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar presentes os requisitos necessários à sua concessão. III – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. IV – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. V - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). VI – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VII – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VIII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. IX – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002207-44.2023.8.26.0229" – Página 57 de 61