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Processo nº 1002213-26.2025.8.26.0441

ID: 307415439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002213-26.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE CONTI PEZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002213-26.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Alexandre Conti Pezotti - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do … Processo 1002213-26.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Alexandre Conti Pezotti - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1002213-52.2025.8.26.0400

ID: 311004851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002213-52.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EUGENIO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002213-52.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1002027-29.2025.8.26.0400) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a… Processo 1002213-52.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1002027-29.2025.8.26.0400) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 2 salários mínimos vigentes à época do pagamento ante as provas de patrimônio nos autos, mediante recibo ou depósito bancário em conta a ser informada pela parte, devidos a partir da citação. Expeça-se o necessário. 3. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, em especial, em tempos que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o(a) subscritor(a) da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do(a) requerente e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação na audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização da parte requerida. 4. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 5. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, e CITE(m)-se os(a) requeridos(a) a fim de que compareçam à audiência, ante a especificidade da causa, por oficial de justiça (arts. 246, II, e 695, §3º, CPC) ou outro meio hábil que poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 6. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 7. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a gratuidade ora deferida a parte requerente, deverá o(a) requerido(a) arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima estipulado, salvo decisão judicial concedendo gratuidade também a seu favor ou pedido de gratuidade realizado durante a sessão de conciliação, hipótese em que o recolhimento ficará suspenso até análise judicial. Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). 8. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 9. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dilig. - ADV: MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP)

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Processo nº 1002213-43.2025.8.26.0306

ID: 319659344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002213-43.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. V. S. N. R. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CASTILHERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002213-43.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S.N. - - R.S.N. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, eng… Processo 1002213-43.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S.N. - - R.S.N. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto ao pedido de alimentos provisórios, como, segundo a inicial, o(a)(s) criança(s)/adolescente(s) está(ão) sob a guarda da mãe, o genitor, ora réu, tem o dever de contribuir financeiramente para seu sustento (art. 1.566 do Código Civil). Ante o exposto, concedo alimentos provisórios ao/à(s) criança(s)/adolescente(s) no equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente na data do pagamento, por ser tal fração o parâmetro jurisprudencial mais aceito, cabendo, sob o crivo do contraditório, analisar eventuais peculiaridades sobre o caso concreto. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 05 dias úteis a partir da citação e as seguintes até o dia 10 de cada mês. Para assegurar o cumprimento da ordem judicial, autorizo os descontos da pensão em folha de pagamento do réu (art. 139, IV, do CPC). Serve a presente como ofício, cabendo ao interessado encaminhá-la ao destinatário da ordem, instruindo-a com dados bancários do favorecido, para depósito do valor descontado. 8- Como não há pedido de guarda provisória, nada a deliberar sobre isso. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 18 de dezembro de 2025, quinta-feira, às 13:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: INGRID CASTILHERI PEREIRA (OAB 464035/SP), INGRID CASTILHERI PEREIRA (OAB 464035/SP)

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Processo nº 1002213-74.2025.8.26.0619

ID: 327003544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002213-74.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MICHELETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002213-74.2025.8.26.0619 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - S.R.V. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do… Processo 1002213-74.2025.8.26.0619 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - S.R.V. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para determinar as seguintes RETIFICAÇÕES DE REGISTROS CIVIS, para que passe a constar: (1) no registro de casamento de Diomede Achille Olindo Ventura e Orminda Cunha Ventura, Matrícula 116418 01 55 1934 2 00024 153 0000084 82 (documento às fls. 27/28), lavrada perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município de Taquaritinga/SP: (i) o nome do genitor do contraente: Giuseppe Ventura; (ii) o nome da genitora do contraente: Annina Sanchez de Luna; (iii) à margem do termo do assento de casamento, seja feita a anotação: o óbito do contraente ocorrido na data de 14-04-1964, no Município de Santos, Estado de São Paulo, e lavrado no Livro 192, fls. 166-V, sob n? do Termo 73682, pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1? Subdistrito do Município de Santos/SP. (2) no registro de óbito de Diomede "Aquille" Olindo Ventura, Matrícula 123018 01 55 1964 4 00192 166 0073682 18 (documento às fls. 29), lavrada perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito do Município de Santos/SP: (i) o nome do obituado: Diomede Achille Olindo Ventura; (ii) onde consta "natural de Nápoles": natural do município de Sparanise, província de Caserta, Itália, nascido aos 05-05-1901; (iii) o nome do genitor do obituado: Giuseppe Ventura; (iv) o nome da genitora do obituado: Annina Sanchez de Luna; (iv) onde consta "Joaquim": o obituado deixou o filho de nome Joaquim Sylvestre Ventura, nascido no município de Taquaritinga, Estado de São Paulo, aos 05-09-1937. (3) no registro de nascimento de Joaquim Sylvestre Ventura, Matrícula 116418 0155 1937 1 00053 195 0000459 14 (documento às fls. 30), lavrada perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município de Taquaritinga/SP: (i) onde consta "nascido em Napoli": natural do município de Sparanise, província de Caserta, Itália, nascido aos 05-05-1901; (ii) o nome do avô paterno: Giuseppe Ventura; (iii) o nome da avó paterna: Aninna Sanchez de Luna. (4) no registro de casamento de Joaquim Sylvestre Ventura e Josefina Inês Milletta Ventura, Matrícula 116418 01 55 1959 2 00040 071 0004186 46 (documento às fls. 31/32), lavrada perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município de Taquaritinga/SP: (i) onde consta "nascido em Napoli": natural do município de Sparanise, província de Caserta, Itália, nascido aos 05-05-1901; (ii) a data de nascimento da genitora: 09-10-1913 (nascida aos nove dias do mês de outubro de ano de mil novecentos e treze). CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do art. 88 do CPC/15. Ressalto que não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a natureza da causa de procedimento de jurisdição voluntária. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Servirá a presente como MANDADO, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar a este Juízo, em 5 (cinco) dias, via ofício, o lançamento das retificações nos assentos, indicando-os expressamente. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nestes autos o cumprimento integral desta sentença (art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos, realizadas as necessárias anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Taquaritinga, 14 de julho de 2025. - ADV: JANAINA MICHELETTO (OAB 177679/RJ)

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Processo nº 1002213-57.2025.8.26.0075

ID: 328287942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002213-57.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MEYRE GONçALVES SILVA HENRIQUES YAN LUCCA SILVA HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

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Processo 1002213-57.2025.8.26.0075 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Yan Lucca Silva Henriques - Joyce Meyre Gonçalves Silva Henriques - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, … Processo 1002213-57.2025.8.26.0075 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Yan Lucca Silva Henriques - Joyce Meyre Gonçalves Silva Henriques - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Ressalte-se, por fim, que, embora a parte autora seja pessoa menor de idade, a alegada hipossuficiência econômica deve ser aferida com base na situação financeira de seu representante ou assistente legal, que assume os encargos processuais em seu nome. Tal interpretação visa a evitar abusos na utilização do benefício, garantindo que o acesso à justiça se dê de forma responsável e compatível com os critérios constitucionais e legais que regem a concessão da gratuidade processual. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência do seu representante legal, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP), VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Processo nº 1002213-87.2025.8.11.0006

ID: 299939795

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002213-87.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELCI PEREIRA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002213-87.2025.8.11.0006. REQUERENTE: NELCI PEREIRA GARCIA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002213-87.2025.8.11.0006. REQUERENTE: NELCI PEREIRA GARCIA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passa-se à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação declaratória c/c com pedido de tutela de evidência, ajuizada por NELCI PEREIRA GARCIA contra MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a parte autora que é servidora pública aposentada, e que, desde maio de 2024 foi diagnosticada com neoplasia maligna. Em razão dessa condição de saúde, requereu administrativamente, junto à MTPREV, a isenção do imposto de renda, conforme previsão legal, mas que o Requerido se manteve inerte. Em face dessa situação, busca obtenção da tutela jurisdicional para a declaração de isenção de imposto de renda nos termos do Inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, e, o pagamento dos valores retroativos legais. A liminar foi indeferida no Id nº 187450277. O réu apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. Portanto, consiste a controvérsia em verificar se a autora é portadora de doença grave expressamente prevista no rol legal, o que lhe garantiria o direito à isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria. No que se refere à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas, assim preceitua art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Verifica-se, portanto, que a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma é legalmente garantida a portadores de determinadas doenças. Além disso, é importante ressaltar a Súmula n. 627, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Na espécie, observa-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos médicos idôneos que comprovam a existência de paralisia irreversível e incapacitante. Desse modo, reconhecida a condição de portadora de neoplasia maligna, torna-se imperativo o reconhecimento do direito à isenção pleiteada, uma vez que a situação fática da apelada enquadra-se nos ditames legais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para, confirmando a liminar outrora deferida, reconhecer o direito da autora à isenção de imposto de renda desde maio/2024, e determinar aos réus que a isentem do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, em razão da comprovada paralisia irreversível e incapacitante, abstendo-se, portanto, de fazer descontos em sua aposentadoria, nos exatos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1002213-78.2025.8.26.0650

ID: 316684379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002213-78.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERCULANO PENNA MEDINA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

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RUBENS FERREIRA

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Processo 1002213-78.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Herculano Penna Medina Filho - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o … Processo 1002213-78.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Herculano Penna Medina Filho - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para dar interpretação conforme ao inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal e determinar a não aplicação do subteto estadual à parte requerente, a qual ficará submetida ao teto único das universidades públicas do país, qual seja, dos Ministros do STF, nos termos do teor decisório da ADI 6.257/DF. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Processo nº 1002213-73.2025.8.26.0296

ID: 302044483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002213-73.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGO SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

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Processo 1002213-73.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eduardo Rodrigo Sanchez - Vistos. Recolha o autor as custas e despesas processuais, sob pena de baixa na distribuição. Desde… Processo 1002213-73.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eduardo Rodrigo Sanchez - Vistos. Recolha o autor as custas e despesas processuais, sob pena de baixa na distribuição. Desde logo, analiso a tutela de urgência postulada. Requer o autor, a concessão da tutela cautelar de arresto, para que seja determinado bloqueio do valor de R$ 2.140,00 das contas correntes, fundos de investimento e demais aplicações financeiras eventualmente existente em nome do Réu, através do sistema Sisbajud. O autor requereu o arresto por meio do Sisbajud, no entanto, verifico que não é caso de deferimento uma vez que o arresto é medida excepcional que não se aplica ao caso concreto, pois não estão presentes os requisitos inerentes a tutela de urgência, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou expressamente que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. A revisão desse entendimento demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1643532 PE 2016/0322376-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017)". Outrossim, no presente feito sequer há título judicial constituído, por conseguinte, o indeferimento do pedido de constrição é medida que se impõe. Ante o exposto, indeferido o arresto cautelar postulado em inicial. Recolhidas as custas, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça em caso de intimação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para envio do link de acesso para a realização da audiência virtual. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP)

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Gabriela Prado De Castilho x Big Cred Ltda

ID: 259400565

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002213-59.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PRADO DE CASTILHO

Polo Passivo:

BIG CRED LTDA

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002213-59.2024.5.02.0609 : GABRIELA PRADO DE CASTILHO : BIG CRED … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002213-59.2024.5.02.0609 : GABRIELA PRADO DE CASTILHO : BIG CRED LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7681611 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO No tocante à multa incluída nas contas da reclamante, por ora indevida, pois a ré não foi intimada para cumprimento das obrigações de fazer. Intime-se a reclamada para que efetue as anotações na CTPS digital da reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00. No mesmo prazo deverá a ré entregar à autora a guia para levantamento de FGTS. Caberá à parte autora comunicar nos autos eventual descumprimento das obrigações por parte da ré. 1. Feita a ponderação acima, ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora em Id. 57a6d39, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 4.682,02, por 7 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 517,44, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 15% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 18.532,25 Selic R$ 962,59 INSS reclamada R$ 1.153,35 Custas R$ 517,44 Honorários adv. R$ 2.924,22 INSS autora R$ 349,13 (a ser abatido do crédito da reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 24.089,85 Intime-se a reclamada, para pagamento nos termos do art. 880 da CLT, bem como para cumprimento das obrigações de fazer, por mandado. Negativa a intimação no endereço da empresa, prossiga-se no endereço dos sócios, sucessivamente. Ainda infrutífero, expeça-se edital. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA PRADO DE CASTILHO

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Vector Edge Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x João Renato Ferraz e outros

ID: 298423928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002213-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

JOãO RENATO FERRAZ JOãO RENATO FERRAZ LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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Processo 1002213-16.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - João Renato Ferraz Ltda - - João Renato Fer… Processo 1002213-16.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - João Renato Ferraz Ltda - - João Renato Ferraz - Vistos. 1. Fls. 826/827: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3. No mais, considerando que a tentativa de localização do coexecutado JOÃO RENATO FERRAZ LTDA. restou infrutífera, e com fundamento no poder geral de cautela (arts. 301 e 830, CPC), assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se via Sisbajud, à inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em seus nomes, a título de arresto. 4. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 5. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Renato Ferraz Ltda João Renato Ferraz Valor atualizado: R$ 341.107,29 6. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 7. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 8. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 9. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 10. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 11. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 12. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 13. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 14. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 15. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 16. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 17. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 18. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 69464/BA), GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 69464/BA), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP)

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