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Amanda Maria Dos Santos e outros x Zamp S.A.

ID: 278556113

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002238-90.2016.5.02.0435

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIA DOS SANTOS DIMAS DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA ALVES DUARTE

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002238-90.2016.5.02.0435 RECLAMANTE: AMANDA MARIA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002238-90.2016.5.02.0435 RECLAMANTE: AMANDA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83be5f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a reclamada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de maio de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x L P Guizilim - Me

ID: 319700279

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002238-04.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP JOSENILDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

L P GUIZILIM - ME

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1002238-04.2024.5.02.0373 AUTOR: JOSENILDO JOSE DA SILVA E OUTROS (1…

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Processo nº 1002238-19.2025.8.26.0189

ID: 322841193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002238-19.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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Processo 1002238-19.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Augusto Pereira Bastos - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedi… Processo 1002238-19.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Augusto Pereira Bastos - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP)

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Processo nº 1002319-36.2025.8.26.0619

ID: 324127400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002319-36.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA SANT´ANA

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Processo 1002319-36.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Dissolução - J., registrado civilmente como J.C.M. - Vistos, Tendo em vista que há causa de pedir comum nestes autos e n… Processo 1002319-36.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Dissolução - J., registrado civilmente como J.C.M. - Vistos, Tendo em vista que há causa de pedir comum nestes autos e no de nº 1002238-87.2025.8.26.0619, e havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, determino a sua reunião, para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 do CPC. Apense-se o feito. No mérito, verifica-se que a situação narrada evidencia o quadro de risco, ainda que meramente potencial, em que se encontra a criança. A situação deve ser analisada sob a ótica do Estatuto da Criança e Adolescente que estabelece, no artigo 148 cc. 98, ser competente a Justiça da Infância e Juventude para apreciar e julgar pedidos de guarda, sua perda ou modificação, quando houver ameaça ou violação aos direitos de menores, o que ocorre no caso presente. Equivale dizer que o Juízo da Infância e, Juventude tem competência absoluta ratione materiae para conhecer de ações em que as crianças e adolescentes podem ou não estar sofrendo risco de terem seus direitos fundamentais violados, mas nunca fora daqueles casos previstos. Nesse sentido: Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Taubaté em face do Juízo da Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca - Ação de guarda de menor Aplicação do art 98, inc II, do ECA Competência do Juízo especializado - Conflito conhecido para fixar a competência no Juízo suscitante. (Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conflito De Competência n° 137.606-0/0-00 TJSP J. em 04/12/2006). Nesta comarca há vara com competência absoluta para os casos da Infância e da Juventude, qual seja a 4ª Vara local. Assim, remeta-se o presente feito com a máxima urgência à 4ª Vara Judicial de Taquaritinga, através do Cartório Distribuidor. Façam-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: KÁTIA SANT´ANA (OAB 204951/SP)

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Processo nº 1002238-87.2025.8.26.0037

ID: 326338976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002238-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

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Processo 1002238-87.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.C.S. - Vistos. 1- Trata-se de ação de divórcio litigioso. 2- Em audiência de conciliação, os litigantes lograram compor-se, … Processo 1002238-87.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.C.S. - Vistos. 1- Trata-se de ação de divórcio litigioso. 2- Em audiência de conciliação, os litigantes lograram compor-se, convertendo o divórcio litigioso em consensual. Acordaram o retorno do nome da mulher ao de solteira e a dispensa recíproca de alimentos entre os divorciandos. Contudo, não houve acordo quanto ao regime de convivência do pai com os filhos. A transação realizada em audiência às fls. 59/60 deve ser homologada, mas a decretação do divórcio deve ser postergada, sobretudo porque a anuência entre os litigantes implicou, na prática, homologação de divórcio consensual, nos termos do art. 731, do CPC: "[...] a homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 [...]". (Destaca-se). Nesta particularidade, não é permitida a homologação de divórcio consensual sem que haja disposição relativa ao regime de convivência do pai com os filhos, tendo em vista que o parágrafo único do dispositivo em comento excepciona tão somente a partilha patrimonial para momento posterior à homologação. Deste modo, sem a definição da questão relativa ao regime de convivência, homologo a transação parcial de fls. 59/60, inclusive quanto à desistência de interposição de recurso. Contudo, por ora, deixo de decretar o divórcio. 3- Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação quanto à matéria controvertida. Intime-se. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

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Processo nº 1002238-17.2025.8.26.0319

ID: 327137324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002238-17.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JOSE PRENHACA GELONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SARRIA BRUSNARDO

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Processo 1002238-17.2025.8.26.0319 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Willian Jose Prenhaca Gelonezi - Vistos. W. J. P. G., representado por sua curadora L. T. P., ajuizou o pr… Processo 1002238-17.2025.8.26.0319 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Willian Jose Prenhaca Gelonezi - Vistos. W. J. P. G., representado por sua curadora L. T. P., ajuizou o presente Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária a fim de ser autorizado a praticar atos necessários à retificação e atualização de Escritura Pública de Imóvel (fls. 01-02). Denota-se pela analise dos documentos que instruem a exordial, notadamente as certidões de interdição (fl. 9) e de nascimento (fl. 40) que o requerente é interdito por sentença proferida pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vª local (processo: 10035775020218260319). A competência para autorizar a alienação de bens de um interdito, através de alvará judicial, é do juízo que processou a interdição, ou seja, o juízo de família onde tramitou a ação de interdição, diante da necessidade de garantir a proteção dos interesses do interdito e a correta administração de seu patrimônio. Nesse sentido: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE INTERDITADO. Distribuição por dependência ao Juízo da 2ª Vara, em virtude de lá ter tramitado o processo de Interdição. Redistribuição livre ao Juízo da 1ª Vara. Descabimento. Relação de acessoriedade e interdependência entre os feitos. Artigos 61 e 553, ambos do CPC, e artigos 1.748, IV e 1.774, ambos do CC, que devem ser observados. Sentença proferida na ação de Interdição que não afasta a prevenção - Artigos 1.755 e 1.881, ambos do CC. Competência do Juízo que decretou a Interdição. Conflito procedente. Competente o MM. Juiz Suscitado (TJSP - Conflito de Competência cível: CC xxxxx68.2022.8.26.0000).(destaquei). Isto posto, redistribua-se o presente ao douto Juízo de Direito da 3ª Vª local com as homenagens deste Juízo e a observância das formalidades legais e administrativas. A redistribuição deverá ser realizada exclusivamente pelo Distribuidor no Sistema SAJ/PG5 por meio do Menu "Andamento - Movimentação Unitária". O Distribuidor deverá utilizar a seguinte movimentação: 60425 (Comunicado SPI nº 23/2018, Processo: 2018/1475, DJE: 15.05.2018). Intime-se. - ADV: ANDERSON SARRIA BRUSNARDO (OAB 210547/SP), ANDERSON SARRIA BRUSNARDO (OAB 210547/SP)

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Processo nº 6000799-83.2025.4.06.3807

ID: 295964305

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000799-83.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA NATALY GOMES MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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CAMILA CARVALHO PRATES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000799-83.2025.4.06.3807/MG AUTOR : DEBORA NATALY GOMES MORAES ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000799-83.2025.4.06.3807/MG AUTOR : DEBORA NATALY GOMES MORAES ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os elementos trazidos aos autos pela parte autora após a homologação de acordo por sentença ( evento 32, DOC1 ), é possível constatar a existência de ação com a mesma natureza da presente demanda, com as mesmas partes e pedidos idênticos. Contudo, é possível verificar que as causas de pedir, apensar de semelhantes, não são iguais. Conquanto tenha o Juízo concedido aposentadoria por incapacidade permanente quando da prolação de sentença nos autos n. 1010580-88.2023.4.06.3807, não se trata de benefício vitalício. Assim, em se restabelecendo a capacidade laborativa, é lícito à autarquia previdenciária proceder à cessação do benefício. Teve a parte autora a oportunidade de discutir a legalidade do ato de cessação da aposentadoria por incapacidade permanente após a cessação em 06/01/2025 ( evento 1, DOC33 ). Todavia, após ajuizamento da presente demanda, a parte autora contribuiu com o termo da relação processual mediante aceitação de proposta acordo formulado pelo INSS que culminou no restabelecimento do benefício anterior, implantado por equívoco como benefício por incapacidade temporária. Pela proposta de acordo homologada, é possível verificar que nenhum prejuízo material houve à parte autora, uma vez que foi acordado o estabelecimento do pagamento de todas as parcelas devidas desde a data da cessação devidamente atualizadas. Ademais, por se tratar de incapacidade permanente, eventual cessação do benefício, ainda que temporário, dependerá de aprovação da parte autora em programa de reabilitação profissional (art. 62 da Lei 8.213/91). Há que se considerar ainda o entedimento firmado pelo STJ, segundo o qual "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009 e REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). Dessa forma, mantenho os termos da sentença homologatória do evento 32, DOC1 . Determino a continuidade do feito com a implantação do benefício na forma da transação homologada, além do processamento da RPV expedida ( evento 43, DOC1 ). Publicação efetuada eletronicamente. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura.

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Suzana Bonifacio Holverda x Matheus Henrique Da Silva De Lima e outros

ID: 301226287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002238-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA BONIFACIO HOLVERDA

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA DE LIMA THALITA MARIA DE LIMA CAMPOS

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS

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TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI

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Processo 1002238-58.2025.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Suzana Bonifacio Holverda e outro - Matheus Henrique da Silva de Lima - - Thalita Maria de Lima Campos - Em face o expost… Processo 1002238-58.2025.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Suzana Bonifacio Holverda e outro - Matheus Henrique da Silva de Lima - - Thalita Maria de Lima Campos - Em face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de RESCINDIR a relação de locação existente entre as partes e CONDENAR os réus ao pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação descritos na inicial e vencidos, bem como ao pagamento da multa por infração contratual, conforme cláusula n° 17 do contrato de locação. A atualização monetária ocorrerá pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação, com a aplicação de juros de 1% ao mês, desde a citação. Também se inclui na condenação as parcelas vincendas no decurso da lide com os encargos contratuais até a efetiva saída do réu do imóvel e a atualização e juros deverão ocorrer a partir da publicação desta sentença. Deverão ser apurados os valores devidos, quanto às parcelas vincendas, devidas no decorrer desta lide, até o dia da saída dos locatários, devendo ser abatido do débito o valor já pago pelos réus, a ser comprovado nos autos, e o débito restante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com juntada de planilha de débito. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, observada, se o caso, a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de expedição de ordem judicial para inclusão das informações referentes à inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, este deverá ser requerido na fase de cumprimento de sentença, quando será possível verificar se os réus cumpriram ou não a obrigação estabelecida em sentença. P.I.C. - ADV: VITÓRIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 505587/SP), TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI (OAB 296954/SP), TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI (OAB 296954/SP), VITÓRIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 505587/SP)

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Ronaldo Luis Campos Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 310936097

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003818-70.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIS CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GEORGE HIDASI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003818-70.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003818-70.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Ronaldo Luis Campos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTOR, APOSENTADO POR IDADE, ALEGA DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AFIRMA NÃO TER INTENÇÃO DE REALIZAR TAL NEGÓCIO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. ALEGA FALTA DE CLAREZA E INFORMAÇÃO NO CONTRATO, VIOLANDO NORMAS DO CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA OU NÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM CIÊNCIA DO AUTOR, QUE ASSINOU O TERMO DE ADESÃO E REALIZOU SAQUES; O CONTRATO É EXPRESSO QUANTO À SUA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E 31, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1002238-94.2023.8.26.0510. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Dorvalino Satil De Souza x Itaú Unibanco S/A

ID: 310936153

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004958-37.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORVALINO SATIL DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MARIA LINS MENDONÇA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004958-37.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004958-37.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Dorvalino Satil de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATOS VÁLIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VÁLIDAS AS CONTRATAÇÕES; (II) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E (III) SE CARACTERIZADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO APRESENTADO INFORMAÇÕES SUFICIENTES A RESPEITO DA NATUREZA E OBJETO DOS CONTRATOS, DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A TÍTULO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL, COM A RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DE “TROCO” EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. 4. VÁLIDOS OS CONTRATOS, NÃO HÁ DE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §, 11; CDC, ARTIGOS 6º, III E 31; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002238-94.2023.8.26.0510, APELAÇÃO CÍVEL N. 1026382-67.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Maria Lins Mendonça de Souza (OAB: 432423/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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