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Processo nº 1002246-65.2025.4.01.3506

ID: 276523397

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002246-65.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ALMEIDA ORNELAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

OSMAR FERREIRA DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002246-65.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DE JESUS ALMEIDA ORNELAS Advogado do(… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002246-65.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DE JESUS ALMEIDA ORNELAS Advogado do(a) IMPETRANTE: OSMAR FERREIRA DE PAIVA - DF17913 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança de cunho previdenciário. A impetrante alega ter requerido o benefício de aposentadoria por idade na data de 26/02/2021, o qual foi, inicialmente, negado. Diante da negativa interpôs recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) que, por meio da 17º Junta de Recurso, deu parcial provimento para conceder o benefício de aposentadoria por idade a partir da data em que completou os requisitos, ou seja, 06/08/2022. Informa que o julgado ocorreu, em 16/07/2024, e que, até o momento, o INSS não implementou o referido benefício. Requer a concessão da segurança para compelir o INSS a implementar a aposentadoria por idade, conforme acórdão do CRPS. É o breve relato. Decido. O tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152). Foi homologado um acordo entre as partes com os seguintes prazos máximos para que o INSS aprecie os pedidos administrativos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. Nesse aspecto, é notório que o INSS passa por uma crise estrutural, pois apesar do acordo homologado no STF, a Autarquia ainda não consegue cumprir os prazos. Este magistrado teve uma reunião com o Gerente Executivo do INSS no DF e entorno, ocasião em que fui informado de que a Autarquia tem se valido de uma ordem de antiguidade nacional para apreciar os pedidos. Neste cenário, entendo que o uso da via mandamental para "furar a fila" de ordem cronológica não deve ser admitido, por se mostrar desnecessário, porque a parte pode logo levar sua demanda de fundo ao Judiciário, e impróprio, porque, no cenário de escassez, a postura cronológica do INSS se apresenta adequada. Dito de outra forma, uma vez que o atraso do INSS ultrapasse os prazos homologados pelo STF, a parte poderá ajuizar a ação previdenciária para concessão de benefício no rito ordinário ou no rito do Juizado Especial Federal (conforme o valor da causa). Tenho admitido esse tipo de ação com a simples comprovação do atraso do INSS, mesmo que não haja resposta definitiva, ou seja, o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça. Intime-se a parte impetrante. Interposto recurso voluntário, intime-se o INSS para as contrarrazões via sistema. Em seguida, subam os autos ao egrégio TRF da 1ª Região. Ao final, arquivem-se os autos. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1002246-91.2025.8.26.0319

ID: 324477156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002246-91.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANDRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-91.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - E.A.R. - Vistos. E. A. R. ajuizou contra D. H. R. P. e R. F. S. M. Ação de Guarda da menor S. G. M. R. (DN: 07.07.2024). Alega, em sí… Processo 1002246-91.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - E.A.R. - Vistos. E. A. R. ajuizou contra D. H. R. P. e R. F. S. M. Ação de Guarda da menor S. G. M. R. (DN: 07.07.2024). Alega, em síntese que a requerente exerce, há mais de nove meses, a guarda de fato de sua neta, com quem reside e cuida integralmente. Aduz que a menor foi entregue à requerente em condições precárias de saúde e nutrição, mas atualmente está saudável, feliz e adaptada ao novo lar. Assim requer a guarda para regularizar a situação já existente de fato (fls. 01-06). Exordial regularmente instruída (fls. 07-13). Em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela de urgência ora pleiteada, vez que a autora comprovou a guarda e houve parecer favorável da nobre representante do Ministério Público (fl. 19) e do Setor Técnico de Assistência Social (fl. 30-33). Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada na exordial para o fim de atribuir à autora E. A. R. a guarda provisória da criança S. G. M. R. (DN: 07.07.2024), regularizando, assim, a situação de fato já existente. Lavre-se termo. A autora deverá comparecer, no prazo de 05 dias, em Juízo e Cartório do 2º Ofício Judicial, sito na Avenida Padre Salustio Rodrigues Machado, nº 599, Jardim Ubirama, nesta, em qualquer dia da semana e no horário do expediente forense, que é das 13h00 às 17h00m a fim de prestar o compromisso de guardiã. Citem-se os réus do inteiro teor da ação, com as advertências legais. O prazo para contestação, que é de 15 (quinze) dias uteis (arts. 334 e 335) será contado (art. 231): da juntada aos autos do aviso de recebimento, quanto a citação for pelo correio (inc. I); do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça (inc. II); data de ocorrência da citação quando ela se der por ato do escrivão (inc. III); o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação for por edital (inc. IV); do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo, a data de juntada da carta aos autos de origem (inc. VI). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Expeça-se o necessário. O(a) nobre advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANDRETTO (OAB 147662/SP)

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P. H. Da S. x E. R. L.

ID: 309801344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001909-07.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S.

Polo Passivo:

E. R. L.

Intimação

Advogados:

DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

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ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-07.2022.8.26.0417 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - P.H.S. - E.R.L. - Vistos. Trata-se de ação de alienação judicial de bem e consequente extinção de condomínio d… Processo 1001909-07.2022.8.26.0417 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - P.H.S. - E.R.L. - Vistos. Trata-se de ação de alienação judicial de bem e consequente extinção de condomínio dos seguintes bens: i) Ford Ranger, placas OAU 4606; ii) veículo GM Meriva placas HEJ3431; iii) motocicleta Honda Biz placas GAW 930; iv) bens móveis que guarnecem a residência das partes e v) imóvel residencial localizado na Rua Santos Dumont 879. Citado, o requerido se manifestou às fls. 84/92, e alegou preliminares e no mérito aduziu, em síntese, que o veículo Ford Ranger foi objeto de busca e apreensão, o veículo Meriva foi vendido quando as partes ainda coabitavam, a motocicleta Honda Biz está na posse da autora, o imóvel possui valor superior àquele indicado pela autora. Impugnou o pedido de arbitramento de alugueis porque não reside no local, encontrando-se recluso. Alegou que não houve degradação do bem, que se encontra no mesmo estado de conservação de quando assumiu a posse. Em réplica a autora alegou que a motocicleta Honda Biz está na posse do requerido, impugnou os valores atribuídos aos bens. Abriu-se a fase de especificação de provas, tendo o requerido postulado pela oitiva da autora e produção de prova pericial para avaliação do imóvel (fls. 113/114). A autora não postulou por provas (fls. 120). É o breve relato. DECIDO. De início, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao requerido. ANOTE-SE. O objeto da demanda, é a extinção de condomínio e consequente alienação judicial de bens porque as partes manifestarem desinteresse na aquisição da meação pertencente à outra. Embora o requerido seja revel, tratando-se de alienação judicial de bens, necessária a análise de suas alegações. Ademais, ele recebe o processo no estado em que se encontra, o que não trará prejuízos à parte autora. Apenas a título de constatação, verifico que o requerido compareceu aos autos em 12/06/2023 (fls. 79) mais de um mês antes de sua prisão, ocorrida em 26/07/2023 (fls. 193/195). A preliminar de inépcia da inicial não se sustenta porque os bens foram objeto de ação de partilha de bens, processo nº1002246-35.2018.8.26.0417 que tramitou perante este juízo. Passo a delimitar o que será objeto de alienação judicial. 1- Quanto ao veículo Ford Ranger de placas OAU 4606, embora tenha sido adquirido em nome da autora, o veículo estava alienado fiduciariamente à empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 107), e foi objeto de busca e apreensão em razão da falta de pagamento das parcelas do contrato, e a posse do bem foi consolidada em favor da empresa (fls. 117/119), assim o bem está excluído do objeto da demanda. A existência de eventual débito ou crédito da autora em relação ao autor deverá ser objeto de ação própria, já que envolve o valor da dívida após a venda do bem a terceiros, caso Aymoré tenha alienado o veículo após a retomada do bem. 2-Com relação à motocicleta Honda Biz ano 2016, embora não tenha sido juntado aos autos qualquer documento quanto à propriedade, em consulta ao processo de reconhecimento de união estável, divórcio e partilha de bens (processo nº 1002246-35.2018.8.26.0417), ela está (estava) registrada em nome da autora (fls. 59 daqueles autos). Entretanto, considerando que as partes negam que o bem esteja em sua posse, impossível se torna a venda judicial, razão pela qual o bem fica excluído da demanda, podendo ser objeto de nova ação de alienação judicial caso seja encontrado. Havendo provas da venda unilateral do bem por qualquer das partes, deverá a parte contrária ajuizar a competente ação para se receber sua cota parte. Para que não pairem dúvidas quanto a propriedade do veículo, TRASLADE-SE cópia do documento de fls. 59 do processo 1002246-35.2018.8.26.0417 para estes autos. PROCEDA-SE a pesquisa RENAJUD a fim de se constatar acerca de eventual alienação do veículo. PROCEDA-SE ainda o registro de restrição de circulação e transferência do bem através do sistema RENAJUD a fim de provocar a localização do bem. 3-No mais, quanto ao veículo GM Meriva, há provas de que está (estava) registrado em nome do requerido (fls. 107) e foi objeto de partilha. Embora o requerido alegue que o veículo tenha sido vendido quando as partes coabitavam (fls. 90) não trouxe esta informação quando da ação separação, tendo concordado com a meação do bem. No mais, não trouxe provas da venda do veículo. Entretanto, a fim de se evitar prejuízos à autora já que a não localização do bem impede a venda judicial, o veículo fica excluído do pedido de alienação judicial, mas caberá ao requerido o pagamento em favor da autora de 50% do valor de avaliação do veículo pela tabela FIPE de fls. 105 que não foi impugnada pelo requerido. Este valor (50% do valor do veículo Meriva) deverá ser RETIDO NOS AUTOS em favor da autora em caso de venda do imóvel. Preferindo a autora, poderá ajuizar a competente ação de execução, valendo esta decisão como título executivo. 4- Quanto aos bens móveis que foram objeto da partilha, em consulta ao processo de reconhecimento de união estável, divórcio e partilha de bens, verifico tratar-se de: uma geladeira, máquina de lavar, tanquinho, jogo de sofá, jogo de cama, jogo de mesa, rack, 03 televisores, sendo duas de 42 polegadas e uma de 49 polegadas, jogo de cozinha e rack. O requerido nada falou acerca dos bens. Pela análise das fotos de fls. 169/184 com exceção dos armários de cozinha (fls. 156/157 e 162) os demais itens não guarnecem o imóvel. Portanto, INTIME-SE o requerido para no prazo de 15 dias informar se está na posse dos bens (juntando fotos a fim de se analisar o seu estado) ou se foram vendidos ou ainda informar onde se encontram a fim de se analisar a possibilidade de alienação judicial, ficando advertido que o seu silêncio será interpretado que foram vendidos e não houve pagamento da meação. Apenas para que conste nos autos, TRASLADE-SE cópia da petição inicial do processo nº 1002246-35.2018.8.26.0417 para estes autos. Após a manifestação do requerido, INTIME-SE a autora para manifestação em 15 dias. 5- Passo a análise das questões relacionadas ao imóvel localizado na Rua Santos Dumont 879, na cidade de Paraguaçu Paulista/SP. Não há divergência quanto a propriedade do bem. Portanto, por ora, este será o único bem que será objeto de alienação judicial. Há divergência quanto ao valor de avaliação e depreciação do bem. 5.1- Diante da divergência entre as partes quanto ao valor do imóvel, necessário se faz a nomeação de perito para avaliação do valor de venda. Ademais, a avaliação necessária para fins de venda judicial do bem. 5.2- A autora pede a fixação de aluguel em seu favor porque o requerido está residindo no imóvel localizado na Rua Santos Dumont 879, na cidade de Paraguaçu Paulista e no período que não permaneceu no imóvel, locou a terceiros sem repasse da cota parte à autora. O requerido, ao se manifestar às fls. 84/92, peça protocolada em 19/06/2023, alegou que não estava residindo no imóvel em razão de sua prisão (fls. 89). Entretanto, analisando os documentos de fls.193/194, a prisão ocorreu em 26/07/2023, pouco mais de 01 mês após a apresentação da peça. A procuração de fls. 80, outorgada em 12/06/2023, indica o endereço do requerido como sendo o do imóvel da Rua Santos Dumont. E a procuração de fls. 81, outorgada em 29/03/2021 também indica como sendo aquele o endereço do requerido. Portanto, tenho que o requerido permaneceu residindo no imóvel após a separação/divórcio do casal. Com sua prisão, deixou de ali residir, retornando em 26/11/2024, quando progrediu para o regime aberto (fls. 193/195). Ademais, o requerido não negou que passou a residir no imóvel após ter sido beneficiado com a progressão de regime em 26/11/2024 (fls. 191). Como o requerido reside no imóvel e usufrui do bem de forma unilateral, necessário se faz a fixação de aluguel em favor da parte autora. Ademais, compete àquele que reside no imóvel ou o mantém em seu poder (ainda que indiretamente), a conservação/manutenção do bem. Para tanto, determino a produção de prova pericial, cabendo ao perito nomeado, avaliar o valor de locação em 13/06/2023, quando o requerido compareceu espontaneamente nos autos, já que a partir daquela data o aluguel é devido, com exceção do período em que o requerido esteve preso (de 26/07/2023 a 25/11/2024). Deverá ainda o perito indicar o valor de locação do imóvel na data de 26/11/2024, quando o requerido voltou a residir no imóvel. Entretanto faço constar que caso a autora tenha provas de que houve a locação no período em que o requerido esteve preso, deverá ajuizar a competente ação, visando o recebimento de sua cota parte dos aluguéis. 5.3 - No mais, a autora alega que houve depreciação do bem imóvel, praticada pelo requerido, após a separação do casal, com a retirada de fiação, peças do banheiro, etc.. O requerido, embora alegue que a diferença de avaliação apresentada pelas partes se dá apenas em razão da falta de pintura e manutenção, não negou que houve a retirada de fios, de peças de banheiro, pia, além de estar o imóvel com peças do banheiro quebradas. Comparando as fotos de fls. 152/168 com aquelas de fls. 169/184 facilmente se percebe que o imóvel, além de estar precisando de limpeza, encontra-se em estado de abandono, inclusive com peças do banheiro quebradas, etc.. Assim, necessário se faz uma avaliação a fim de se analisar o valor do bem e o seu estado na data das fotos de fls. 152/168 e o seu atual estado. Como o bem ficou em poder do requerido desde a separação do casal, inclusive durante o período que esteve preso, caberia à ele zelar pelo seu bom estado de conservação, respondendo por eventual depreciação entre o valor de avaliação à época das fotos de fls. 152/168 e do atual. Eventual diferença entre o valor de avaliação e venda judicial não caberá ao requerido. 5.4- Portanto, para avaliação de venda, avaliação do estado do imóvel na época em que as fotos de fls. 152/168 foram tiradas e de locação do imóvel nomeio a perita Vanessa Cristina Inácio, independente de compromisso. Como se trata de gratuidade judiciária, PROVIDENCIE a serventia contato com a perita, por correio eletrônico, a fim de colher manifestação dela quanto à aceitação do encargo, informando ainda que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública. Conste a intimação de que deverá avaliar o valor de venda e de locação do imóvel, nos termos desta decisão. CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º do CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA (OAB 370511/SP)

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Processo nº 1012498-17.2024.8.26.0020

ID: 300029158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012498-17.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NIRA PRESENTES PROMOCIONAIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ NAPOLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012498-17.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1008808-77.2024.8.26.0020) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nira Presentes Promocionais Eir… Processo 1012498-17.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1008808-77.2024.8.26.0020) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nira Presentes Promocionais Eireli - Desnecessária a produção de prova pericial contábil solicitada pelo embargante às fls. 259, vez que vez que o contrato juntado aos autos indica as taxas de juros pactuadas pelas partes, remanescendo apenas questões de direito. A respeito da matéria, oportuna a transcrição de recentes julgados do E. TJSP em casos análogos: "APELAÇÃO. Embargos à Execução. Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário. Insurgência contra o título executivo. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de reforma. JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão de que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Cabimento. Os apelantes comprovaram documentalmente que se encontram com situação cadastral baixada perante à SEFAZ. Nesse cenário, houve demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, permitindo, por conseguinte, a concessão da gratuidade processual. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pretensão de que seja reconhecido o cerceamento de defesa por ter sido afastada a possibilidade de realização de prova pericial. Não cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. As teses apresentadas estão relacionadas com matéria de direito e são fartamente discutidas nesta Corte. Desta forma, a produção de prova pericial é desnecessária para solução da lide. MÉRITO. Pretensão de que seja reconhecida a abusividade dos encargos. Não cabimento. É fato incontroverso que o contrato firmado é regular. Não se verifica a existência de qualquer abusividade. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1038605-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) - grifei "APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo a nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial contábil e, no mérito, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato, com pedido adequação à taxa média de juros de mercado, bem como o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Empréstimo destinado a atividade de pessoa jurídica. Relação de insumo, e não de consumo. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastado. Desnecessidade da produção de prova pericial contábil no caso, diante dos elementos de prova existentes nos autos. 4. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Matéria que não foi objeto do pedido inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. 5 ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade vez que o percentual contratado não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. 6. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Majoração da verba honorária 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1002246-98.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Indefiro também a produção de prova oral, vez que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito. Posto isso, tornem os autos conclusos na fila de sentenças. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP)

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Sergio Peratelli Vidal x Mariaurea Guedes Aniceto

ID: 296972279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-02.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PERATELLI VIDAL

Polo Passivo:

MARIAUREA GUEDES ANICETO

Intimação

Advogados:

TATIANE CARVALHO ALVAREZ THOMAZ

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ELZA MARIA MAROSSI

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Processo 1002246-02.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Peratelli Vidal - Mariaurea Guedes Aniceto e outro - Vistos. Sérgio Peratelli Vidal move ação d… Processo 1002246-02.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Peratelli Vidal - Mariaurea Guedes Aniceto e outro - Vistos. Sérgio Peratelli Vidal move ação de revisão de contrato, cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de títulos contra Mariaurea Guedes Aniceto e Jaime Lima de Oliveira sob os seguintes fundamentos a seguir expostos. O autor contratou os serviços profissionais de advocacia prestado pelos réus. Destaca que não houve a assinatura de ambos no instrumento, senão apenas a inserção de um carimbo. Igualmente não constou a data. Também é certo que o réu Jaime não está inscrito na OAB. Desta forma, a emissão de boletos em favor deste conduz a irremediável ilegalidade, ainda mais em lotes de 11 a 12 não obstante o silêncio do instrumento de contrato quanto a forma de pagamento. Esclarece que o contrato previu o pagamento de 30% sobre o valor a ser obtido na futura ação a ser ajuizada perante o INSS (benefícios atrasados), acrescida da importância equivalente aos três primeiros benefícios a título de honorários advocatícios. Aponta que a demanda previdenciária chegou a bom termo, culminando com a RPV no importe de R$ 8489,11. Considerando que os valores a pagar são aqueles que integram o precatório a ser pago oportunamente requer a este juízo: a) declaração de inexigibilidade dos boletos mensais emitidos para pagamento no período de 07 de março de 2021 a 07 de janeiro de 2022 no valor de R$ 620,00 cada e da cobrança do valor equivalente a três meses de benefício; b) abatimento do importe de R$ 10850,00 do valor a ser pago pelo autor quando da liberação do precatório haja vista a antecipação desta quantia através de boletos que já foram liquidados. O réu Jaime foi citado e não ofertou defesa. (páginas 103) A co-requerida Mariaurea ofertou contestação certificada intempestiva. É o relatório. Fundamento e decido. A defesa por negativa geral induz ao efeito material da revelia porque se trata de direito patrimonial disponível. Porém, como houve oferta de preliminares, devem ser apreciadas sob pena de nulidade. A primeira diz respeito a prescrição. Com a devida vênia mas não há menção do prazo que a parte entende aplicável, tampouco do termo inicial. Ademais, em se tratando de ação revisional aplica-se o prazo comum de dez anos do artigo 205 do Código Civil. Não houve perda do direito de ação. De outro giro não é possível deliberar acerca de nulidade do instrumento de contrato em favor da própria parte que por ela foi beneficiada. O mérito resta prejudicado conquanto a defesa foi protocolada fora do prazo. Ante o exposto julgo procedente o pedido para declarar nulos e inexigíveis os boletos mensais sacados pelos réus para pagamento mensal de honorários advocatícios e, como consequência, reconhecer o direito do autor de ver compensado o crédito de R$ 10850,00, referentes aos boletos que foram pagos, do valor devido aos réus a título de honorários advocatícios, que equivalem a trinta por cento do precatório previdenciário. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC e condeno os réus ao pagamento das custas e honorários do patrono do autor, que fixo em 10% do valor corrigido da causa haja vista não ser possível mensurar o benefício econômico obtido. Intime-se. - ADV: TATIANE CARVALHO ALVAREZ THOMAZ (OAB 485901/SP), ELZA MARIA MAROSSI (OAB 66233/SP)

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M. I. De O. M. Dos S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 313938913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000343-95.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. I. DE O. M. DOS S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VITORIA LOURENÇO IPOLDO GUIMARAES

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VANESSA MORAIS SAMPAIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000343-95.2025.8.26.0106 (processo principal 1002246-85.2024.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.I.O.M.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de… Processo 0000343-95.2025.8.26.0106 (processo principal 1002246-85.2024.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.I.O.M.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pela executada sustentando, em síntese, a ausência de título executivo judicial, uma vez que a sentença ainda não teria transitado em julgado. Aduz, ainda, que os procedimentos cirúrgicos determinados em sentença seriam de natureza estética, não se enquadrando nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas em contrato e na regulamentação da ANS, além de pleitear efeito suspensivo e a realização de prova pericial para aferição da real natureza da obrigação (fls. 36/50). A exequente, por sua vez, impugna os argumentos apresentados, alegando que a sentença confirmou expressamente a tutela de urgência anteriormente concedida, o que lhe confere eficácia imediata nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. Sustenta, ainda, que a impugnação constitui tentativa protelatória diante do descumprimento da obrigação de fazer, cuja exigibilidade já se encontra configurada, inclusive com aplicação de multa diária (fls. 51/58). É o relato do essencial. É o caso de rejeição da impugnação. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumprimento provisório de obrigação de fazer fixada em sentença que confirmou tutela de urgência anteriormente deferida. Verifico dos autos que, nos autos principais, foi proferida sentença com resolução de mérito, confirmando expressamente a tutela de urgência e condenando a ré ao custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados nos autos. O art. 1.012, §2º, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que sentenças que confirmam tutela provisória produzem efeitos imediatamente após sua publicação, independentemente de trânsito em julgado. Portanto, não prospera a alegação de que o cumprimento provisório seria indevido por ausência de título executivo judicial. Também não merece acolhida o argumento de que os procedimentos cirúrgicos seriam estéticos, pois a referida alegação se refere ao mérito já decidido na fase de conhecimento, estando a controvérsia resolvida pela sentença que, inclusive, teve por base o laudo médico acostado aos autos e o parecer técnico do NAT-JUS/SP. Assim, inexiste fato superveniente ou extintivo que justifique a reabertura da discussão nesta fase de cumprimento. No tocante à multa cominatória, a sentença fixou valor diário e limite máximo, conforme previsto no art. 537 do CPC. A exigibilidade da multa se dá com o descumprimento da obrigação, e o levantamento do valor poderá ocorrer após o trânsito em julgado, não havendo óbice à sua execução provisória. O pedido de efeito suspensivo à impugnação também deve ser indeferido, pois a executada não garantiu o juízo por meio de penhora, caução ou depósito, tampouco demonstrou perigo de dano irreparável ou fundamentos relevantes que justifiquem a suspensão do cumprimento da sentença. Por fim, o pedido de realização de prova pericial nesta fase é indevido, uma vez que o cumprimento de sentença não comporta dilação probatória para rediscussão do mérito, salvo nos casos previstos em lei, que não se configuram no presente caso. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada e determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença em seus ulteriores termos. Não são devidos honorários no caso de rejeição à impugnação cumprimento de sentença (Súmula 519, STJ). Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), VANESSA MORAIS SAMPAIO (OAB 439265/SP), VITORIA LOURENÇO IPOLDO GUIMARAES (OAB 508099/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1002246-65.2024.8.26.0242

ID: 314379193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002246-65.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DIEGO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOIR ALVES VIANA

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Processo 1002246-65.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Everton Diego Martins - Ante o exposto ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial para… Processo 1002246-65.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Everton Diego Martins - Ante o exposto ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial para: A) CONDENAR a requerida a restituir ao autor R$ 1.246,50 (mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) relativos ao telefone celular ASUS ZenFone 4 6GB64GB (fl. 38) que estava sob a custódia estatal quando foi objeto de furto. B) REJEITAR a pretensão de indenização por danos morais, por ausência de fundamento. A correção monetária deve ser feita com base no IPCA-E, desde a data da determinação da restituição do bem (19/10/2023 fl. 49), enquanto os juros moratórios serão calculados, também desde a data da determinação da restituição do bem, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, Tema 810 do STF) até 09/12/2021. A partir desta data, com a vigência da EC 113/2021, a correção monetária e juros devem ser atualizados pela taxa SELIC. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009). Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei n. 9.099/95 e Comunicado Conjunto n. 951/2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínomo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM n. 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ALOIR ALVES VIANA (OAB 272812/SP)

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Processo nº 1002246-66.2025.8.26.0101

ID: 316117021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002246-66.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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Processo 1002246-66.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do … Processo 1002246-66.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Autoplak Comércio de Placas e Serviços LTDA, Anderson Henrique Morais dos Santos e Sandra Leite dos Santos. Pois bem. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Caçapava, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executado - ANDERSON HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS, CPF 25268530879, AUTOPLAK COMERCIO DE PLACAS ESERVICOS LTDA, CNPJ 37356479000103 e SANDRA LEITE DOS SANTOS, CPF 31948140870, cujo valor da causa é: R$ 193.528,35(CENTO E NOVENTA E TRES MIL E QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1002246-90.2025.8.26.0481

ID: 277983199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-90.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORALICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA

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ADV: Lucimara Maria Batista Pereira E Silva (OAB 323571/SP) Processo 1002246-90.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doralice dos Santos - No caso concreto, o benefício foi negado pelo … ADV: Lucimara Maria Batista Pereira E Silva (OAB 323571/SP) Processo 1002246-90.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doralice dos Santos - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 36). Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias. Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes. Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo

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Processo nº 1002246-31.2021.8.11.0002

ID: 278441673

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002246-31.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMYRA CRISTHINY DE ARRUDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1002246-31.2021.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Dissolução]->DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) POLO ATIVO: Nome: JOEDILSON FERNANDO CAMPOS MORAIS Endereço: RUA SENHOR DIVINO, (LOT PRQ N ERA), IKARAY, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-600 POLO PASSIVO: Nome: SAMYRA CRISTHINY DE ARRUDA Endereço: RUA SENHOR DIVINO, (LOT PRQ N ERA), IKARAY, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-600 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte SAMYRA CRISTHINY DE ARRUDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 490,45, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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