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José Alves De Almeida e outros x Ronaldo Alves De Assis Comercio De Veiculos- Me

ID: 307261307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007008-38.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE ALMEIDA VANESSA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

RONALDO ALVES DE ASSIS COMERCIO DE VEICULOS- ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALVES DE ALMEIDA

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DIEGO FARIAS MANCEBO BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007008-38.2023.8.26.0223 (processo principal 1002257-25.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanessa Batista da Silva - - José Alves de Almeida - Ro… Processo 0007008-38.2023.8.26.0223 (processo principal 1002257-25.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanessa Batista da Silva - - José Alves de Almeida - Ronaldo Alves de Assis Comercio de Veiculos- Me - Vistos. 1 - No que tange ao bloqueio de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como medida atípica restritiva em ação de execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença, passo a INDEFERIR o pleito. De fato, diversamente do passaporte (uso para viagens internacionais apesar de existência de dívidas a serem adimplidas no país, denotando desprezo pela efetividade da jurisdição executiva), a carteira nacional de habilitação é medida essencialmente usada para o deslocamento físico (às vezes até mesmo para viabilizar a própria renda do devedor ou ida ao trabalho) sem qualquer correlação/proporcionalidade com a ratio da ação de execução (expropriação de bens). Numa inovação salutar e visando a concretização da JUSTIÇA, permitiu o novo novo Código de Processo Civil a adoção de medidas executivas típicas e atípicas para a concretização das decisões do magistrado (artigo 139 do Código de Processo Civil). Mas, como toda aplicação legislativa, deve a decisão judicial ser orientada pela proporcionalidade e razoabilidade e buscar ser justa e efetiva. Longe da visão arcaica da jurisdição como vingança a medida pretendida (suspensão de CNH) é dirigida ao devedor diretamente e não aos seus bens (como deve ser a medida executiva). Ressalvo aqui o meu entendimento excepcional da viabilidade de restrição do passaporte, apesar dos entendimentos contrários, visto que viajar pelo exterior e exibir seus passeios em redes sociais com dívidas a serem saldadas no país menospreza não só o credor mas, principalmente, a efetividade da jurisdição (tem dinheiro para usar o passaporte em viagens internacionais mas não possui para pagar o débito pendente). E permitir o bloqueio do passaporte também atende ao tão obliterado princípio da boa fé (impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica) e não é desproporcional justamente porque a viabilidade financeira para viagens internacionais com dívidas é um desprezo à atuação firme e diligente do Poder Judiciário. Quite suas dívidas e depois vá usufruir os ares das terras estrangeiras. Ao contrário, a adoção desta medida judicial de retenção do passaporte é MORAL, além de legal (artigo 139 do CPC). Esta posição de inviabilidade de restrição da Carteira Nacional de Habilitação é adotada majoritariamente pelas Câmaras do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme julgados que seguem relacionados: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2076902-96.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069175-86.2019.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2088945-65.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2076854-40.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2185162-10.2018.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2041085-68.2019.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2071199-87.2019.8.26.0000, 23 ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2100545-83.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado entre outros. Por todos estes motivos, INDEFIRO o pleito de retenção/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor. E, diante do histórico da tramitação do feito e da fundamentação já adiantada nos parágrafos anteriores, não é razoável o devedor venha efetivar viagens internacionais sendo devedor nestes autos. Tem razão a parte credora quando informa que o feito está se arrastando há anos sem a satisfação do crédito e total inércia da parte devedora neste sentido. Portanto, para dar efetividade à jurisdição e amparada no artigos 139, inciso IV do novo Estatuto Processual Civil, determino a IMEDIATA suspensão do passaporte da parte devedora, até a quitação do débito. Expeça-se ofício ao Ministério da Justiça, Infraero e Polícia Federal e intime-se a parte devedora do teor desta decisão, pessoalmente, por Oficial de Justiça. 2 - Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento, elaborando adequado, expresso e compatível pleito com a fase e rito procedimental, no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação Intime-se. - ADV: DIEGO FARIAS MANCEBO BLANCO (OAB 346481/SP), JOSÉ ALVES DE ALMEIDA (OAB 287085/SP), JOSÉ ALVES DE ALMEIDA (OAB 287085/SP)

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Processo nº 0249982-22.2021.8.26.0500

ID: 297562806

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0249982-22.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA POSITIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS CALDAS

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Processo 0249982-22.2021.8.26.0500 - Precatório - Nota de Crédito Comercial - Editora Positivo Ltda - Processo de Origem: 1002257-08.2018.8.26.0177/0001 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à… Processo 0249982-22.2021.8.26.0500 - Precatório - Nota de Crédito Comercial - Editora Positivo Ltda - Processo de Origem: 1002257-08.2018.8.26.0177/0001 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS CALDAS (OAB 408844/SP)

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Denis Ricardo Rodrigues Alves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295281567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000310-86.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENIS RICARDO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO TEIXEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000310-86.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis Ricardo Rodrigues Alves - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. O instituto da conexão encontra-se positi… Processo 1000310-86.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis Ricardo Rodrigues Alves - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. O instituto da conexão encontra-se positivado no artigo 55 do Código de Processo Civil, materializando-se nos casos em que há identidade de pedido ou causa de pedir entre duas ou mais ações. Ademais, mesmo não havendo preenchimento dos requisitos retro, será possível a reunião quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No conceito de Fredie Didier: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. (...) O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir. Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. O § 3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível. A abertura do enunciado normativo parece atender a antiga e generalizada reclamação doutrinária, que apontava a insuficiência, no particular, do CPC-1973, que possuía apenas enunciado semelhante ao atual art. 55. Problema resolvido. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 258 e 260). Compulsando os autos que me foram conclusos para sentença, verifico subsistir conexão entre o presente feito e a ação de consignação em pagamento nº 1000245-91.2025.8.26.0430, já que ambos os processos têm como causa de pedir o mesmo contrato de seguro e o sinistro ocorrido em 17/12/2024, havendo discussão acerca da legitimidade do pagamento da indenização securitária em virtude da segurada ter falecido por disparo de arma de fogo manuseada pelo seu filho, ora requerente (inquérito policial nº 1500722-91.2024.8.26.0430). Nesse sentido: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. Conexão das ações reconhecida. Sentença de improcedência do pedido de consignação e procedência dos pedidos de cobrança e indenização por danos morais. Seguradora que ajuizou a ação sob o argumento de que há dúvidas sobre quem deve receber o aluguel. Segurado que nomeou uma única beneficiária. Procedimento administrativo em que foi reconhecida a união estável pela própria ex-cônjuge. Hipóteses do art. 335 do CC não configuradas. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia a dia. Honorários de advogado mantidos. Sentença reformada. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1002257-60.2018.8.26.0483; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2020; Data de Registro: 14/05/2020). Isto posto, constatada a conexão entre as causas, para fins de julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, proceda a z. serventia ao apensamento destes autos ao processo nº 1000245-91.2025.8.26.0430, certificando-se o apensamento em ambos os feitos e com traslado da presente decisão. Intime-se. - ADV: RENATO TEIXEIRA DA COSTA (OAB 390775/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ)

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Processo nº 1002257-64.2020.4.01.3314

ID: 295554968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-64.2020.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RISOLETA ALMEIDA DOS SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1002257-64.2020.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1002257-64.2020.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAINA DOS SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RISOLETA ALMEIDA DOS SANTOS SANTANA - SE13280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação em fase de prática de atos executórios para o cumprimento da sentença. Inicialmente, a parte autora apresentou planilhas de cálculos, tendo juntado a última atualizada, em ID 2184559279, apurando o valor de R$ 47.674,67. Por sua vez, o INSS impugnou os cálculos apresentados pelos demandantes, sob alegação de excesso de execução (ID 2151447462), bem como de diferença na DIB e/ou na DIP e "Benefício desdobrado. Cota parte válida para os dependentes 4/5. Falta do deságio do acordo." (sic, ID 2151447463), tendo apresentado planilha de cálculos em ID 2151447467. Autos conclusos. Decido. Com efeito, a proposta de acordo da autarquia, aceita pela parte autora e homologada por este Juízo contém os seguintes parâmetros (ID 825266587 e ID 601139877): Desdobramento (em 4 cotas) do benefício de pensão urbana por morte previdenciária, com inclusão dos dependentes TAINA DOS SANTOS SILVA, A. D. D. S. S. e WESLEI DOS SANTOS SILVA (filhos), nos termos do disposto no art. 77 da Lei 8.213/1991; DIB: 19/04/2020 (data do requerimento administrativo); pagamento dos atrasados: 90% dos valores devidos entre a DIB e a DIP; Período considerado: de 19/04/2020 até momento anterior à implantação (a partir de 30/10/2021 na proposta do INSS); atualização monetária e juros, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com modulação do RE 870.947/SE. Anoto, por oportuno, que o benefício de pensão por morte está sendo recebido por filho mais novo do falecido, chamado Aleph Dominik, que não é filho da Sra. Laudia dos Santos, representante dos três menores nestes autos, conforme ID 601139879. Analisando os autos, a planilha do autor (ID 2184559279) não está de acordo com os parâmetros da proposta de acordo homologada, pelos seguintes motivos: o período apurado foi de 19/04/2020 a 14/05/2022 (estendido além da DIP acordada), houve aplicação para correção monetária e juros do Manual de cálculos da Justiça Federal, no entanto, a proposta fixou a aplicação de atualização monetária e juros, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com modulação do RE 870.947/SE, o que gerou excesso de execução. No particular, vejo em histórico de créditos, que ora junto, que o benefício foi pago à representante dos autores desde a DIP constante da proposta, em 01/11/2021. Portanto, o cálculo da demandante contemplou período superior ao acordado. A planilha trazida pelo INSS (ID 2151447463), considera o período apurado de 19/04/2020 a 30/10/2021, a RMI de R$ 1.193,33 (a mesma que a parte requerente usou em seu cálculo), o cálculo com base em cota-parte de 20% para cada dependente (benefício desdobrado entre 4 cotas), tendo sido o valor apurado para cada um dos três autores de R$ 6.242,90 (já com deságio de 10%), sendo o total para os "4 dependentes" o importe de R$ 24.971,60. Ocorre que não foi feita proposta de acordo para a Sra. Laudia dos Santos, que figurou em inicial apenas como representante dos menores. Ademais, a proposta de acordo (ID 601139877) foi clara no sentido de "desdobramento (em 4 cotas) da pensão urbana por morte previdenciária, com inclusão dos dependentes TAINA DOS SANTOS SILVA, A. D. D. S. S. e WESLEI DOS SANTOS SILVA (filhos)". Isso porque o benefício já estava sendo pago ao dependente Aleph Dominik, filho de outro relacionamento do falecido. Assim, o retroativo devido deve ser calculado multiplicando-se o valor encontrado para cada um dos autores (R$ 6.242,90, já com o deságio) por 3, já que o quarto filho já está recebendo o benefício, totalizando o importe de R$ 18.728,70. Tal valor considera os critérios da proposta. Diante do exposto, determino que se prossiga a execução, considerando-se o valor exequendo de R$ 18.728,70, atualizado em 06/2024, conforme planilha de cálculos juntada pelo INSS em ID 2151447467. Intimem-se. Após, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondente(s). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alagoinhas, BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002257-20.2025.8.26.0126

ID: 325050002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-20.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. B. L. E. T. R. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-20.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.E.S. - - M.B.L.E. - Vistos. Para concessão da guarda provisória, há que se obedecer os requisitos enumerados no art. 30… Processo 1002257-20.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.E.S. - - M.B.L.E. - Vistos. Para concessão da guarda provisória, há que se obedecer os requisitos enumerados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, pelo que se infere dos autos, a criança encontra-se sob a guarda e responsabilidade da parte autora, em ambiente, aparentemente, sadio e adequado ao seu bom desenvolvimento. Neste contexto, entendo que a regularização da situação de fato é a medida que, ao menos por ora, melhor se coaduna com os interesses dos menores, contribuindo para sua proteção integral. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de conceder a guarda provisória do menor M.B.L.E. à genitora/autora T.R.E.S., até ulterior deliberação deste Juízo, sendo desnecessária a lavratura de termo de guarda em razão do poder familiar já existente. Quanto aos alimentos, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou comprovar a probabilidade de suas alegações e o perigo de demora, juntando aos autos comprovação do grau de parentesco e da necessidade do autor que, em razão da menor idade civil, não pode prover seu próprio sustento. Pois bem. Os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano segundo a proporcionalidade ou razoabilidade resultante do binômio relativo à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando, conforme dispõe o artigo 1.694, §1º, do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ante o exposto, à míngua de maiores elementos de convicção acerca da capacidade econômica da parte requerida, fixo os alimentos provisórios no montante equivalente à 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária a ser indicada pela parte autora. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado que estão incluídos adicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS e outros descontos legais obrigatórios como de imposto de renda e previdência. Em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, os alimentos provisórios ficam fixados no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados pelo genitor, até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela parte autora, servindo os comprovantes de depósito como recibo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré (observando os endereços indicados a f.97/98, havendo dificuldade deverá o Oficial de Justiça tentar contato com o requerido pelo numero do celular indicado a f.83), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 430762/SP), TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 430762/SP)

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Raimunda Bispo Divino x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 293426371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-59.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BISPO DIVINO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. T. PRADO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELE POMPILIO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEVY PICCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS

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Processo 1002257-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Bispo Divino - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Aymoré Crédito, Financiamento e … Processo 1002257-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Bispo Divino - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - T. Prado Comercio de Veiculos Eireli - Vistos. Fls. 131/134: Acolho o pedido do autor, ante a justificativa apresentada. Determino a redesignação da audiência junto ao setor competente. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REDESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. 3) Adverte-se que eventual pedido de designação de audiência virtual resta desde já indeferido. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Além disso, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. De resto, cabe ainda salientar, que tal procedimento contraria os princípios do Juizado, pela verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes. Quanto ao mais, é escolha da parte contratar advogado domiciliado em local distante, assim como é escolha da parte (e de seu advogado) ajuizar a ação no Juizado Especial Cível do Foro Central da Capital, não cabendo ao Juízo modificar o sistema de trabalho para atender mera conveniência da parte (ou de seu advogado) que já estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de ter que comparecer em Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP), EDUARDO LEVY PICCHETTO (OAB 299384/SP), ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS (OAB 231536/SP)

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Processo nº 1002257-26.2025.8.26.0318

ID: 300780306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002257-26.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DO P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

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Processo 1002257-26.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.P.B. - Vistos. É necessário destacar que a conexão ocorre quando existe algum nível de se… Processo 1002257-26.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.P.B. - Vistos. É necessário destacar que a conexão ocorre quando existe algum nível de semelhança ou vinculação entre causas distintas que estão tramitando simultaneamente no Poder Judiciário. Seu objetivo é promover a reunião dessas demandas num mesmo juízo, para evitar o risco da prolação de decisões conflitantes e otimizar a atuação judicial. Por envolver aspectos de ordem pública, a conexão pode ser reconhecida de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase do procedimento, mas apenas entre causas que ainda não tenham sido julgadas e desde que seja conveniente para o julgamento. O que vai definir conexão entre as demandas é a similaridade entre seu pedido ou sua causa de pedir, bem como o risco de gerarem decisões conflitantes. A litispendência, por sua vez, retrata o fenômeno processual que se verifica quando uma demanda é proposta com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra demanda ainda em curso. Neste caso, a consequência processual prevista pela legislação é o encerramento da ação mais nova, sem exame do mérito (art. 485, V, CPC). Pois bem, tratar a situação como mera conexão não parece atender às finalidades precípuas da ciência processual. Com efeito, sendo as demandas conexas, os juízes poderiam, por conveniência da instrução, afastar a reunião das ações. Além disso, se uma das ações fosse julgada, a reunião ficaria dispensada, com o grave (embora altamente improvável) risco de decisões conflitantes. Por isso, a questão deve ser tratada como litispendência. Com efeito, as demandas são materialmente idênticas, pois ambas almejam o mesmo resultado jurídico. A única diferença é que as partes estão em polos invertidos. Mas essa inversão não é capaz de modificar a relação jurídica de direito material em cada uma das demandas. É a chamada "litispendência subjetivamente cruzada". Nesse sentido vai o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES IDÊNTICAS. PÓLOS INVERTIDOS. DECISÕES CONFLITANTES ACERCA DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO PROCESSO. Caso em que cada parte ajuizou ação de divórcio, partilha, guarda e alimentos, mas a ação do varão foi ajuizada e despachada em primeiro lugar. A jurisprudência deste colegiado tem entendido que, nestes casos, há litispendência. Ou ao menos conexão. Seja litispendência ou conexão, a decisão proferida no processo ajuizado pela mulher deve ceder passo à decisão proferida no processo ajuizado pelo varão. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70070335138, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/09/2016). DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR - Extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC - Litispendência - Virago que havia ajuizado ações anteriormente, veiculando as mesmas pretensões - Litispendência caracterizada, nos termos do art. 337, §1º, do CPC - Irrelevância do fato de as partes ocuparem polos contrapostos nas ações - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029047-90.2023.8.26.0003; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). AÇÕES DE DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. 2. Considerando que o juízo a quo informou que a ação proposta pelo varão é idêntica à ajuizada em data anterior pela virago e tendo em vista que ele já foi citado na ação proposta por ela, tendo, inclusive, apresentado reconvenção, correta a extinção do feito em razão da litispendência. Inteligência do art. 267 , inciso V , do CPC . 3. Havendo a coincidência das partes e visando as ações mesmo objetivo, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, justificando-se a extinção da segunda ação, ex vi do art. 301 , § 3º , do CPC . Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70058106998, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2014). A questão sub-judice envolve as mesmas partes e pedidos da ação nº 1002246-94.2025 (1ª Vara Local) distribuída ante deste processo. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 337, inciso VI, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil ("há litispendência quando se repete ação que está em curso[....]"), há de se decretar de ofício a extinção deste processo, por se tratar de matéria de ordem pública. A parte poderá pleitear a regulamentação de visitas em contestação/reconvenção. Desta forma, de rigor o reconhecimento da litispendência das ações e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Sem custas, ante a isenção legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP)

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Processo nº 1002257-45.2025.8.26.0441

ID: 294742063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002257-45.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS S. I. C. M. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU

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Processo 1002257-45.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.M.R. - - G.M.S. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) … Processo 1002257-45.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.M.R. - - G.M.S. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Numa análise perfunctória dos autos, não verifico os elementos que indicam a probabilidade do direito; nem estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência nos termos em que pleiteada. Como é sabido, não se desconhece o Principio de Proteção Integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal e arts. 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), todavia, o imediato deferimento dda guarda provisória não comporta acolhimento, nesta fase de cognição sumária. O exercício de guarda pelos pais é decorrente do natural vínculo com a prole, não havendo, nesta fase processual, necessidade de expedição de termo específico para que os cuidados e necessidades da criança sejam supridos, além disso, não há nenhum fato para justificar o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, salutar consignar que a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento do art. 300 do Código de Processo Civil o que não se verificou no caso em comento, eis que ausente a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência no que tange à guarda provisória, INDEFIRO a tutela provisória de urgência quanto a concessão da guarda provisória. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. - ADV: KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU (OAB 216062/SP), KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU (OAB 216062/SP)

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Processo nº 1002257-67.2025.4.01.3903

ID: 290957018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-67.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA PAIVA FERREIRA

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HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002257-67.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002257-67.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, JULIA PAIVA FERREIRA - TO12.976, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurada especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II - Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (art. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 Providências: Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme a contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. Caso aceite, deverá comunicar a Secretaria para agilizar a homologação. Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção. Caso a parte autora não tenha interesse no fluxo concentrado ou não possa realizar os depoimentos conforme o art. 3º da Portaria, a instrução ocorrerá presencialmente na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. Para isso, a parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Jaqueline De Oliveira Santos e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 275977916

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002257-36.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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ANA PAULA FERRER

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FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002257-36.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002257-36.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cdad67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:c497eb4 ED #id:f1425fa Acórdão #id:f1eee89 Trânsito em julgado em12/05/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que manteve a r. sentença condenatória. Houve a improcedência dos pedidos formulados em face da 2ª reclamada (MSP). Anote-se. OBRIGAÇÃO DE FAZER Determino, termos do art. 536 do CPC, que a anotação em CTPS seja feita de forma eletrônica pela 1ª reclamada, no prazo de 5 dias, consignando: 20/11/2023, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00, a reverter em favor da parte reclamante. Confiro o prazo de 05 dias para a demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [ https://www.gov.br/pt-br /temas/carteira-de-trabalho-digital ], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitação da obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A 1ª RÉ deverá apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS

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