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Processo nº 1002272-90.2025.4.01.3303

ID: 291539557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-90.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002272-90.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002272-90.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA CABRAL DA ROCHA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002272-09.2025.8.26.0281

ID: 281249774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-09.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TOMIM FLAUSINO

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BRUNO FERNANDO FLAUSINO DOS SANTOS

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ADV: Bruno Fernando Flausino dos Santos (OAB 451724/SP), Patrícia Tomim Flausino (OAB 459043/SP) Processo 1002272-09.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquiria Alves do Amaral - Vis… ADV: Bruno Fernando Flausino dos Santos (OAB 451724/SP), Patrícia Tomim Flausino (OAB 459043/SP) Processo 1002272-09.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquiria Alves do Amaral - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 60/94 como emenda à inicial. Atente-se. II) Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Consoante artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a despeito da alegação de hipossuficiência financeira deduzida pelo autor, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade está submetido ao controle judicial. Assim, não é absoluta a afirmação de falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, demandando comprovação pela parte interessada. Instada (fls. 58), a autora apresentou parcialmente os documentos solicitados (fls. 63/94), tais como cópia dos extratos bancários dos últimos três meses (fls. 64/82), cópia apenas do último holerite (fls. 63), e cópia dos extratos de cartão de crédito (fls. 83/94). Quanto aos extratos bancários juntados, tais indicam movimentação financeira de entrada no valor médio mensal de R$ 7.600,00 nos últimos três meses (entre fevereiro e abril de 2025). Outrossim, o único holerite juntado (fls. 58, 63) retrata renda líquida mensal de R$ 1.700,00 quanto ao mês de abril de 2025 (fls. 63). Assim, tem-se que a renda média mensal da autora corresponde a cerca de R$ 9.000,00, afastando a alegada hipossuficiência. Consigne-se, ainda, que o valor a ser recolhido a título de custas iniciais (cerca de R$ 450,00) não se revela excessivo a modo de comprometer a subsistência da autora e de sua família. Nesse contexto, depreende-se pela condição financeira da autora de arcar com as custas processuais, sem comprometimento da subsistência própria e de sua família. Fica INDEFERIDO, pois, o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, devendo ser comprovado, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais sobre o valor da causa, e das despesas com citação, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). III) Intimem-se.

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Processo nº 1002272-82.2025.8.26.0483

ID: 324661788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002272-82.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. P. DO M. DE P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO

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Processo 1002272-82.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F.P.M.P.V. - A Lei nº 12.153, de 22.12.2009, em vigor desde o dia 23.06.2010, dispôs sobre a competência para julg… Processo 1002272-82.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F.P.M.P.V. - A Lei nº 12.153, de 22.12.2009, em vigor desde o dia 23.06.2010, dispôs sobre a competência para julgamento das causas cíveis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 1º). Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, considerou a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, desde que não exceda o limite já mencionado (art. 2º, § 2º). Consta, ainda, no artigo 5º, da Lei nº 12.153/2009, que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: "I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas". Em cumprimento aos artigos 20 e 23, da referida Lei, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo regulamentou pelo Provimento CSM nº 1768/2010, alterado pelo Provimento CSM 1769/2010, ao designar, em caráter exclusivo, os Anexos de Juizado Especial e de Juizado Especial nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública, para o processamento e julgamento dessas ações (Prov. 1768/2010, art. 2º, c). Por fim, o artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, é taxativo em seu § 4º, ao estabelecer: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Assim sendo, e por se tratar de competência absoluta, o Juizado Especial da Fazenda Pública é o competente para apreciar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos àquele Juízo por intermédio do Distribuidor, inclusive para retificação da classe para que fique constando Homologação de Transação Extrajudicial. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 97344/SP)

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Processo nº 1002272-61.2025.8.26.0296

ID: 304247500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002272-61.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1002272-61.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do… Processo 1002272-61.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Fica deferida a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial pelo Oficial de Justiça, caso haja necessidade. Quanto à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014, o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, " nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. Cite-se e intime-se. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica deferido o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, com fundamento no art. 3º, §9º, do DL 911/69, caso pedido do autor neste sentido, e seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1002272-61.2025.8.26.0296

ID: 304247598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002272-61.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-61.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do… Processo 1002272-61.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Fica deferida a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial pelo Oficial de Justiça, caso haja necessidade. Quanto à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014, o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, " nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. Cite-se e intime-se. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica deferido o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, com fundamento no art. 3º, §9º, do DL 911/69, caso pedido do autor neste sentido, e seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Walmir Bessa Teixeira x União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo

ID: 295499578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-23.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR BESSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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RAFAEL SANTOS FREITAS

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 1002272-23.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Walmir Bessa Teixeira - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - Postas estas co… Processo 1002272-23.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Walmir Bessa Teixeira - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação supra indicada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de CONDENAR a requerida à restituição dos valores pagos pela autora com a aplicação das cláusulas contratuais e apresentação de comprovantes de pagamento de despesas não constantes nos autos, em sede de fase de liquidação, com juros de mora legais a partir da citação e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da pouca complexidade instrutória da lide. Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. No silêncio, arquivem-se. PIC. - ADV: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP), RAFAEL SANTOS FREITAS (OAB 349514/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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D. A. De J. x N. D. I. S. S. A.

ID: 295588996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002272-38.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE J.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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TAMIRIS RODRIGUES DA COSTA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-38.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-38.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: D. A. de J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO INDICADO À PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP QUE VEM SE ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.454/22, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. TESE DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL QUE NÃO MAIS SE SUSTENTA. EXCLUSÃO, TODAVIA, DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR ESCAPAR AO OBJETO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 469/2021 ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) COBERTURA OBRIGATÓRIA EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES NAS ÁREAS DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamiris Rodrigues da Costa Martins (OAB: 342262/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002272-57.2025.8.26.0168

ID: 310999456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002272-57.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARAFA SOBREIRA

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Processo 1002272-57.2025.8.26.0168 - Divórcio Consensual - Partilha de bens após dissolução da união estável - CEJUSC - I.R.S.C. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 37/107 como emenda à i… Processo 1002272-57.2025.8.26.0168 - Divórcio Consensual - Partilha de bens após dissolução da união estável - CEJUSC - I.R.S.C. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 37/107 como emenda à inicial. Anote-se. O art.5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afasta-se a presunção de pobreza da parte autora pelos documentos constantes nos autos. É possível concluir que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Isso porque nas fls. 53/105 informa que o autor paga imposto de renda, observando-se que possui um imóvel, um veículo e várias aplicações financeiras. No presente caso, entendo que quem paga imposto de renda encontra-se automaticamente incluído em uma elite correspondente a 10% da população brasileira, não pode ser considerado pessoa pobre na acepção jurídica do termo, sobretudo quando assistido por advogado particular. Tais fatos são incompatíveis com a alegação de pobreza. Ainda, dispensaram o auxílio da Defensoria Pública/Convênio OAB-SP, contratando advogado particular o que, em que pese não ser motivo para o impedimento da concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC), corrobora os indícios de capacidade financeira da parte autora para arcar com os pagamentos das custas e despesas processuais. Ademais, não foram juntados aos autos documentos que comprovam acerca da inexistência de bens, tão pouco declaração de imposto de renda ou declaração de isento em relação à coautora. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora e, determino que providencie o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/23), no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP), ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP)

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Processo nº 1002272-19.2025.8.26.0019

ID: 311484377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002272-19.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA OLIVIA GUISSO

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Processo 1002272-19.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - R.S. - Vistos. Defiro à requerente o benefício da gratuidade processual. Conforme se extrai do julgado abaixo indica… Processo 1002272-19.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - R.S. - Vistos. Defiro à requerente o benefício da gratuidade processual. Conforme se extrai do julgado abaixo indicado, diante de provas documentais suficientes para lastrear o pedido, faz-se possível o reconhecimento incidental da união estável, nos autos do processo de inventário. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. III. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. IV. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp. nº 1.685.935/AM, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª T. j. em 17/08/17 - destaquei). São requisitos legais, assim, para a caracterização da união estável: convivência, que não se confunde com a vida sob o mesmo teto (nesse sentido a Súmula 382 do STF); estabilidade; publicidade; continuidade e finalidade de constituir família. Todos esses requisitos estão presentes na espécie, corroborados que foram pelo conjunto probatório, notadamente a concordância dos irmãos do de cujus em relação ao pedido, estes que integram a classe dos herdeiro colaterais, que seria chamada a suceder na ausência do reconhecimento da união estável. Dessa forma, RECONHEÇO incidentalmente, que N. dos S. e R. da S. mantinham união estável quando se deu a abertura da sucessão. Venha aos autos o plano de partilha, que deverá ser apresentado de forma integral, em uma única petição, na qual deverão ser indicadas as qualificações do(a) de cujus, inventariante, cônjuge ou companheiro(a) supérstite, herdeiros e eventuais credores admitidos, sem prejuízo da descrição pormenorizada dos bens e dívidas que serão objeto da partilha e seus respectivos valores, além da indicação do pagamento da meação, se o caso, e quinhões hereditários, devendo ser indicado o percentual e valor. Int. - ADV: MARIA OLIVIA GUISSO (OAB 262111/SP)

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Processo nº 1002272-57.2025.8.26.0168

ID: 290696749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002272-57.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARAFA SOBREIRA

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Processo 1002272-57.2025.8.26.0168 - Divórcio Consensual - Partilha de bens após dissolução da união estável - CEJUSC - I.R.S.C. - Relação: 0364/2025 Teor do ato: Vistos. O abuso nos pleitos de conce… Processo 1002272-57.2025.8.26.0168 - Divórcio Consensual - Partilha de bens após dissolução da união estável - CEJUSC - I.R.S.C. - Relação: 0364/2025 Teor do ato: Vistos. O abuso nos pleitos de concessão da assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibi-lo são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como também o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para fazê-lo. Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nestes termos, não basta a simples declaração de pobreza, mas sim, comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado por meio de documentos. Assim, competindo ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da assistência judiciária, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais, traga o autor, no prazo de 15 dias, documento que comprove a condição de pobreza, sob pena de responder pelo crime de falsidade ideológica em documento público. Podendo, contudo, na falta do documento mencionado, providenciar o recolhimento das custas processuais. Como documento comprobatório entende-se: a) declaração integral do Imposto de Renda dos três últimos exercícios ou declaração de isento; b) certidão negativa de propriedade de veículo automotor ou constando veículo de pequeno valor emitida pelo Detran e c) certidão negativa de propriedade de imóveis. Com a juntada das informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda) juntadas, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo (Provimento CG nº 21/2018 e Art. 1.263 das NSCGJ). As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Tarjem-se os autos. Providencie também a emenda à inicial para: - indicar o endereço eletrônico das partes, a profissão do requerente Luciano, juntar documento e comprovante do valor da Moto Honda, podendo apresentar pesquisa da Tabela FIPE; - corrigir o valor da causa (incluindo o bem acima mencionado); Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou cancelamento da distribuição. Intime-se. Advogados(s): Isabela Carafa Sobreira (OAB 487302/SP) - ADV: ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP), ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP)

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