Resultados para "1002276-40.2023.8.26.0338" – Página 57 de 76

Zenalia Moreira Dos Santos Reis x Banco Pan S/A

ID: 276471623

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002276-40.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZENALIA MOREIRA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002276-40.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1002276-42.2025.8.26.0541

ID: 325123344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002276-42.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-42.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Eduardo Coelho - Vistos. Considerando a certidão de trânsito em julgado …

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Marcelo Vilela Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259185889

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002276-08.2016.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO VILELA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002276-08.2016.5.02.0046 : MARCELO VILELA ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.…

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Marcelo Vilela Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259185900

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002276-08.2016.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO VILELA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002276-08.2016.5.02.0046 : MARCELO VILELA ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.…

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Maria Da Conceicao Dos Passos x Laurenice Jesus Dos Santos

ID: 335917650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-05.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DOS PASSOS

Polo Passivo:

LAURENICE JESUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WESLEY CAMPOS RONCONI

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DANILO SOUSA ARAUJO

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ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002276-05.2022.4.01.…

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Maria Da Conceicao Dos Passos x Laurenice Jesus Dos Santos

ID: 335917657

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-05.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DOS PASSOS

Polo Passivo:

LAURENICE JESUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WESLEY CAMPOS RONCONI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO SOUSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002276-05.2022.4.01.…

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Processo nº 0000952-90.2025.8.26.0587

ID: 335086382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000952-90.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA OLIVEIRA NASCIMENTO NAYARA OLIVEIRA NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLIVEIRA NASCIMENTO

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Processo 0000952-90.2025.8.26.0587 (processo principal 1002276-11.2019.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Usucapião Ordinária - Nayara Oliveira Nascimento - - Nayara Oli…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Jaqueline De Campos e outros

ID: 334978880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002276-55.2020.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

JAQUELINE DE CAMPOS SILVANA LUCIA ROSA ENGUE

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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MARCELO BENEDITO RODRIGUES ZANETTI

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA

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Processo 1002276-55.2020.8.26.0270 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Silvana Luc…

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Christiane Amorim e outros x Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario

ID: 337604102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-77.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE AMORIM HILARIO MINIUSSI JUNIOR

Polo Passivo:

HOT BEACH SUITES OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLMOS

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GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-77.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilario Miniussi Junior - - Christiane Amorim - Hot Beach Suites Olimpia Empreendiment…

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Maria Aparecida Da Silva x Fundacao Parque Zoologico De Sao Paulo

ID: 257857224

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004425-03.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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AGENOR BARRETO PARENTE

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004425-03.2025.5.02.0000 : MARIA APARECIDA DA SILVA : FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004425-03.2025.5.02.0000 : MARIA APARECIDA DA SILVA : FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b172969 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13161/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004425-03.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002276-27.2016.5.02.0072 – 72ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA EXECUTADA: FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032086, cujo momento de apresentação foi 25/03/2025;há ofício precatório Id 2b48ad1, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 3193023, homologado pela Sentença de Liquidação Id 209d1a4;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id cb99472);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 159.593,32, em 28/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 114.984,90 de principal e R$ 44.608,42 de juros sobre o principal. São Paulo, 15 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 159.593,32, em 28/02/2025, sendo: R$ 114.984,90 de principal eR$ 44.608,42 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 0Valor da parcela tributável - R$ 80.489,43 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004425-03.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1002276-27.2016.5.02.0072), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004425-03.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1002276-27.2016.5.02.0072). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DA SILVA

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