Resultados para "1002287-04.2023.5.02.0204" – Página 57 de 74

M.N.D.S.S. e outros x I.B.A.C. Industria Brasileira De Alimentos E Chocolates Ltda. e outros

ID: 280490509

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002287-19.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M.N.D.S.S. RODRIGO DA SILVA SOUTO

Polo Passivo:

I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. PTS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA JUVINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002287-19.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA SOUTO (DE CUJUS) E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002287-19.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA SOUTO (DE CUJUS) E OUTROS (1) RECLAMADO: PTS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 884721d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Trata-se de Embargos de declaração interpostos pelo autor e pela segunda ré alegando ter havido contradição e omissão na sentença. Conheço os presentes embargos vez que tempestivos. No mérito, sem razão a segunda ré embargante. Todos os pedidos foram analisados e fundamentados, especialmente os referentes à responsabilidade subsidiária, frisando-se que a jurisprudência vinculante do C. TST é clara ao afastar o requisito da exclusividade na prestação de serviços para caracterização da responsabilidade. Nada a deferir quanto aos embargos opostos pelo autor. A sentença foi clara quanto à determinação de depósito dos valores em caderneta de poupança, exceto quanto aos honorários sucumbenciais, únicos valores na justiça do trabalho destinados exclusivamente aos patronos, sendo que honorários contratuais correspondem a relação civil particular entre a parte e o advogado, fugindo da competência dessa especializada. Inconformismo quanto ao entendimento adotado é matéria de Recurso Ordinário e não de Embargos de Declaração. Ressalte-se que não há que se falar em pré-questionamento em decisão de primeira instância. O juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, tampouco supostos elementos de prova ou cálculos matemáticos. Isto posto, conheço ambos os embargos por tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE apenas para prestar os esclarecimentos acima. Mantenho integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PTS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME - I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.N.D.S.S. e outros x I.B.A.C. Industria Brasileira De Alimentos E Chocolates Ltda. e outros

ID: 280490514

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002287-19.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M.N.D.S.S. RODRIGO DA SILVA SOUTO

Polo Passivo:

I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. PTS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA JUVINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002287-19.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA SOUTO (DE CUJUS) E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002287-19.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA SOUTO (DE CUJUS) E OUTROS (1) RECLAMADO: PTS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 884721d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Trata-se de Embargos de declaração interpostos pelo autor e pela segunda ré alegando ter havido contradição e omissão na sentença. Conheço os presentes embargos vez que tempestivos. No mérito, sem razão a segunda ré embargante. Todos os pedidos foram analisados e fundamentados, especialmente os referentes à responsabilidade subsidiária, frisando-se que a jurisprudência vinculante do C. TST é clara ao afastar o requisito da exclusividade na prestação de serviços para caracterização da responsabilidade. Nada a deferir quanto aos embargos opostos pelo autor. A sentença foi clara quanto à determinação de depósito dos valores em caderneta de poupança, exceto quanto aos honorários sucumbenciais, únicos valores na justiça do trabalho destinados exclusivamente aos patronos, sendo que honorários contratuais correspondem a relação civil particular entre a parte e o advogado, fugindo da competência dessa especializada. Inconformismo quanto ao entendimento adotado é matéria de Recurso Ordinário e não de Embargos de Declaração. Ressalte-se que não há que se falar em pré-questionamento em decisão de primeira instância. O juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, tampouco supostos elementos de prova ou cálculos matemáticos. Isto posto, conheço ambos os embargos por tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE apenas para prestar os esclarecimentos acima. Mantenho integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M.N.D.S.S. - RODRIGO DA SILVA SOUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002287-95.2025.8.26.0533

ID: 278802556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002287-95.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DA SILVA FERMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PONDIAN PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Pondian Paro (OAB 391701/SP) Processo 1002287-95.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Cristina da Silva Fermino - Posto isto, julgo procede… ADV: Mateus Pondian Paro (OAB 391701/SP) Processo 1002287-95.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Cristina da Silva Fermino - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno as rés ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício(ALE), nos moldes fixados noMandadodeSegurançaColetivonº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A apuração dos valores deverá ser realizada na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora noMandadodeSegurançaColetivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediadordevidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Garcia Nakao e outros x Belga Service De Limpeza E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 317717904

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002287-37.2016.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GARCIA NAKAO ESPOLIO DE JOSE GARCIA GALVAO - CPF: 007.703.648-45 GABRIELA GARCIA GALVAO ISABELA GARCIA GALVAO LEONICE BATISTA GALVAO

Polo Passivo:

BELGA SERVICE DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA - EPP CJAMSP - CAMARA DE JUSTICA ARBITRAL E MEDIACAO DA CIDADE DE SAO PAULO E DOS ESTADOS BRASILEIROS LTDA GIANNI CIRO SANTIROCCO JOSE HENRIQUE HONORIO FLORENCIO MOGI SERVICE SEGURANCA PORTARIA E SERVICOS LTDA - ME REGINA CLAUDIA HONORIO

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002287-37.2016.5.02.0046 RECLAMANTE: ESPOLIO DE JOSE GARCIA GALVAO - CPF:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002287-95.2025.8.26.0533

ID: 278849429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002287-95.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DA SILVA FERMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PONDIAN PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Pondian Paro (OAB 391701/SP) Processo 1002287-95.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Cristina da Silva Fermino - Vistos. Cuida-se de embar… ADV: Mateus Pondian Paro (OAB 391701/SP) Processo 1002287-95.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Cristina da Silva Fermino - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios, objetivando modificar a decisão recorrida. Passo a decidir. Conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos. Entretanto, nego provimento quanto ao mérito, porquanto os embargos tem natureza infringente. Consoante o magistério de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, decisão obscura é a decisão a que falta clareza; a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis e, por fim, com relação à omissão, consignam que a apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (Dos embargos de declaração. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 548). No entanto, não se vislumbram presentes na sentença quaisquer das hipóteses legais que autorizam o manejo dos embargos de declaração. Nota-se que, de fato, a embargante objetivou, através do recurso, a reforma da decisão, fundado em entendimento diverso. Todavia, a questão deverá ser ventilada em recurso inominado e não em embargos declaratórios. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: Os embargos de declaração destinam-se, enquanto impugnação recursal que são, a sanar eventual obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que se verifique no acórdão. Revela-se incompatível com sua natureza e finalidade o caráter infringente que se lhes venha a conferir, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pelo Plenário da Corte (STF MI 81-6 (EDecl)-DF TP Rel. Min. Celso de Mello J. 02.08.90 DJU 31.08.90 RT 670/198). Posto isto, pela razão acima declinada, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos. Entretanto, rejeito provimento quanto ao mérito, em razão de sua natureza infringente. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regiane Torres De Carvalho Marques x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 324238287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002287-94.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE TORRES DE CARVALHO MARQUES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002287-94.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Regiane Torres de Carvalho Marques - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Dire…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002287-21.2016.8.26.0498

ID: 328445178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002287-21.2016.8.26.0498

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DA C. M. C. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CORREA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002287-21.2016.8.26.0498 - Guarda de Família - Guarda - M.C.C.F. - - M.C.C. - Posto isso, com fulcro nos arts. 1.638, incisos II e III, do Código Civil, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE o p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002287-85.2025.8.26.0407

ID: 330395298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002287-85.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE FACCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO MACENA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002287-85.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rosemeire Facco - Vistos. Recebo a presente ação nos termos da Lei 12.153 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Paduano De Araújo x Daniela Dos Santos e outros

ID: 332752394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002287-66.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA PADUANO DE ARAúJO

Polo Passivo:

DANIELA DOS SANTOS ELAINE PADUANO GISELE DOS SANTOS MATEUS PADUANO NETO NELSON PADUANO PATRíCIA PADUANO ROBERTO DOS SANTOS ROSANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA NICOLETTI DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002287-66.2024.8.26.0554 - Alienação Judicial de Bens - Condomínio - Silvia Paduano de Araújo - Nelson Paduano - - Elaine Paduano - - Patrícia Paduano - - Mateus Paduano Neto - - Rosan… Processo 1002287-66.2024.8.26.0554 - Alienação Judicial de Bens - Condomínio - Silvia Paduano de Araújo - Nelson Paduano - - Elaine Paduano - - Patrícia Paduano - - Mateus Paduano Neto - - Rosana dos Santos - - Roberto dos Santos - - Daniela dos Santos - - Gisele dos Santos e outro - Vistos. 1. Observe-se que o processo está suspenso em razão do falecimento da ré ANITA QUAGLIA e se processa a habilitação dos sucessores (fls.73). Cancele-se, pois, a certidão de fls. 132, tornando-a, sem efeito, pois lançada com equívoco. 2 Com vistas à apreciação do pedido de Justiça Gratuita, tragam os habilitantes aos autos sua última declaração de imposto de renda ou, caso sejam isentos, declaração em tal sentido, acompanhada de comprovante da regularidade da inscrição do CPF respectivo junto à Receita Federal, e de documento expedido pelo "site" da Receita Federal, atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado. Juntem, ademais, comprovantes atuais dos rendimentos mensais, além da cópia integral da CTPS. 3.Visando a regularização da representação processual, providenciem os habilitantes a juntada de CERTIDÃO DE INVENTARIANTE nomeado para o ESPÓLIO de ELAINE PADUANO, bem como nova cópia de certidão de óbito, visto que juntada às fls. 130 não possui qualidade mínima à leitura segura. 4. Após, a juntada dos documentos supra ou no silêncio, intime-se o autor para se manifestar sobre o processado, voltando após, conclusos para DECISÃO (habilitação). Int e Dil. - ADV: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 223810/SP), MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 223810/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 223810/SP), MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 223810/SP), MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 223810/SP), MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 223810/SP), MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 223810/SP), MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 223810/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002287-95.2024.8.26.0609

ID: 306002942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002287-95.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PATRICIO RODRIGUES BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002287-95.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlei Patricio Rodrigues Borba - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, JULGO EXTINTO … Processo 1002287-95.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlei Patricio Rodrigues Borba - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Condeno a advogada Camila de Nicola Felix, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao recolhimento: 1) Nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), art. 2º, inciso XIV, e Provimento CSM 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM 2.739/2024), art. 8º-A, anexo V, fica a patrona da parte autora intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs; 2) Pela aplicação do Enunciado nº 12, multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, a qual estipulo em 2 salários-mínimos nacionais, por violação aos incisos II, III e V, do artigo 80, do CPC; 3) Pela aplicação do Enunciado nº 13, o recolhimento da taxa judiciária - 1,5% do valor da causa - cod. 230-6 (guia Dare) (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola Felix, OAB/SP nº 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Nos termos da fundamentação acima, encaminhem-se cópias ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Providencie a z. Serventia o necessário, com presteza. Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Após, efetuado o recolhimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 734 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes