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Processo nº 1002300-07.2025.8.26.0659

ID: 333024339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002300-07.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. F. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002300-07.2025.8.26.0659 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.F.F. - Vistos. Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado… Processo 1002300-07.2025.8.26.0659 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.F.F. - Vistos. Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei 1060/50 ou no art. 98 do CPC mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Assim, diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através documentos idôneos como: 1) declarações de imposto de renda, 2) extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos; 3) holerites dos últimos 3 (três) meses, pelo menos, e a íntegra da carteira de trabalho; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 3 (três) meses, pelo menos. Documentos essenciais para análise da alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - pode ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato Portanto, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50 e do art. 98 do CPC ou então providenciar o recolhimento das custas judiciais iniciais (taxa judiciária e custas para citação - mandado ou carta). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MICHAEL CANDIDO (OAB 467267/SP), CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO (OAB 254867/SP)

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Processo nº 1002300-16.2025.8.26.0462

ID: 332956400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002300-16.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002300-16.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inga Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Pelo prazo improrrogável de 05 dias, cumpra a exequente integralm… Processo 1002300-16.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inga Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Pelo prazo improrrogável de 05 dias, cumpra a exequente integralmnte a decisão de fls. 66/67: Regularizar a exequente a sua representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando novo instrumento de procuração, vez que o acostado aos autos, não constar o nome da empresa exequente bem como não está subscrito. Deverá constar em referida instrumento quem detêm poderes de representação; Os contratos de fls.08/09, 10/11 bem como o Termo de Confissão de Dívida não foram assinado pelas partes nem pelas testemunhas, devendo ser regularizados; 3. Comprovar o recolhimento da taxa postal para fins de citação - guia FEDTJ ou GRD; A guia DARE de fls. 80/81 não tem essa finalidade. Para eventual pedido de restituição, cumpra-se o Comunicado CG 1158/2021: "...d) Para processos já distribuídos: o requerente deverá solicitar na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado. e) Se a guia já estiver queimada/inutilizada também deverá ser solicitada à Unidade Judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelo link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamado > Sistemas Corporativos > Subcategorias Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). ..." Providencie a Serventia o necessário, caso requerido. Cumprida a presente, prossiga-se nos termos daquela decisão. Intime-se. - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)

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Processo nº 1002300-65.2024.8.26.0263

ID: 332345940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002300-65.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALZIRA APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA ESTEFANIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002300-65.2024.8.26.0263 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Adalzira Aparecida de Almeida Garcia - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 93/96, apresentad…

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Processo nº 1002300-79.2025.8.26.0053

ID: 293503885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002300-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002300-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Reginaldo Soares de Oliveira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, in… Processo 1002300-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Reginaldo Soares de Oliveira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Reginaldo Soares de Oliveira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de licença-prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo. Incidência de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, observando- se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1002300-77.2024.8.26.0453

ID: 278851263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002300-77.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1002300-77.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alb… ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1002300-77.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Ferreira de Souza - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para: a) DETERMINAR a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) da parte autora, a verba 03.005 Art. 133-DIF. Vencimentos, apostilando-se os títulos; b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso: A) Até 08/12/2021: I) Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); B) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente"). Sem custas e/ou honorários (Lei 9.099/95, art. 54). Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Ezequiel Rogenski x Banco Bmg S/A

ID: 319161411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002300-57.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL ROGENSKI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO BRUNO GONÇALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002300-57.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ezequiel Rogenski - Banco BMG S/A - Com razão as partes. De fato, verifica-se equívoco material na funda… Processo 1002300-57.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ezequiel Rogenski - Banco BMG S/A - Com razão as partes. De fato, verifica-se equívoco material na fundamentação da sentença, que menciona o limite de 1,80% ao mês como taxa máxima aplicável, com base indevida no artigo 13 da Instrução Normativa nº 28/2008, o qual se refere a empréstimos consignados comuns. O contrato objeto da presente demanda trata-se de Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade de cartão de crédito consignado, cuja regulação específica consta no art. 16 da mesma norma, com a redação dada pela IN nº 125/2021, vigente à época da contratação (27/07/2022). Assim, a omissão e a obscuridade apontadas restam configuradas, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração para fins de correção da fundamentação e da taxa de juros aplicável, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC. A taxa correta a ser aplicada é de 3,06% ao mês, conforme previsto no art. 16, III, da IN INSS/PRES nº 28/2008, com redação da IN nº 125/2021, para operações com cartão de crédito consignado (RMC). Dessa forma, a parte dispositiva da sentença deve ser retificada para constar o seguinte: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EZEQUIEL ROGENSKI em face do BANCO BMG S.A. para DETERMINAR a revisão do contrato nº 77599412, com o recálculo dos juros remuneratórios efetivos para que sejam limitados à taxa de 3,06% ao mês, nos termos do art. 16, III, da IN INSS/PRES nº 28/2008, com redação da IN nº 125/2021, devendo a parte requerida DEVOLVER à parte autora os valores pagos a maior de forma simples, com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde os desembolsos, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), FLÁVIO BRUNO GONÇALVES GUIMARÃES (OAB 507610/SP)

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Processo nº 1002300-61.2025.4.01.3302

ID: 320695742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002300-61.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL AQUINO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002300-61.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002300-61.2025.4.01.3302 AUTOR: JUVENAL AQUINO LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Maiara De Souza Silva e outros x Lincoln Alves Dias Da Silva e outros

ID: 331232175

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002300-45.2015.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE SOUZA SILVA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

LINCOLN ALVES DIAS DA SILVA LINCOLN ALVES DIAS DA SILVA 43537399804 LUIZA NOGUEIRA DE SOUZA FRANCISCO MORGAN BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP UCASHH SERVICOS LTDA VAIPER SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - EPP VINICIUS BURRIEL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

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CELIA MARGARETE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002300-45.2015.5.02.0604 RECLAMANTE: MAIARA DE SOUZA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002300-45.2015.5.02.0604 RECLAMANTE: MAIARA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: MORGAN BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1d40c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO I - Diante da inércia da reclamante em face da intimação para se manifestar sobre a proposta de novação oferecida pela reclamada, não há que se falar em homologação de avença. II - Tendo em vista que a intimação de UCASHH SERVICOS LTDA ocorreu em 11/07/2025 (ID. 89fd47f), aguarde-se o decurso do prazo para pagamento ou indicação de bens. No silêncio, fica o exequente intimado para apresentar, no prazo de 5 dias, o cálculo com o valor do débito atualizado até a presente data, acompanhado da respectiva planilha, elaborada no PJeCalc e enviada ao PJE - arquivo com extensão PJC. Cumprido, proceda a Secretaria ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do Convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) UCASHH SERVICOS LTDA no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA DE SOUZA SILVA

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Processo nº 1002300-53.2022.4.06.3811

ID: 308808332

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002300-53.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR SOARES DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA URANIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002300-53.2022.4.06.3811/MG RECORRIDO : JAIR SOARES DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNA URANIA PEREIRA (OAB MG141718) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TNU – TEMA 317: A MENÇÃO À TÉ…

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Processo nº 1002300-37.2025.4.01.3504

ID: 310868887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002300-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO DE MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JAKIRIY YUKI YAMAMOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002300-37.2025.4.01.3504 Autor: JOSE NILDO DE MELO OLIVEIRA Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002300-37.2025.4.01.3504 Autor: JOSE NILDO DE MELO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JAKIRIY YUKI YAMAMOTO - GO56940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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