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Sonia Cristina Vieira x Laerte Do Amaral

ID: 326079062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002301-08.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA VIEIRA

Polo Passivo:

LAERTE DO AMARAL

Intimação

Advogados:

THIAGO MARTINS LOPES

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CLAUDIO ANDRÉ BRUNN

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CAMILA TEBOM

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Processo 1002301-08.2024.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sonia Cristina Vieira - Laerte do Amaral e outro - Vistos. Considerando os elementos constantes dos autos, defiro a p… Processo 1002301-08.2024.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sonia Cristina Vieira - Laerte do Amaral e outro - Vistos. Considerando os elementos constantes dos autos, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis decorrentes do contrato de arrendamento rural (fls. 120/124), em favor dos executados Laerte do Amaral, CPF nº 166.163.488-57, e Janaina Nicolau do Amaral, CPF nº 153.046.288-61, os quais são percebidos por meio da empresa EV3 Patrimonial, Participações e Administração de Bens S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 23.027.572/0001-60. A penhora recai sobre valores oriundos de arrendamento rural, considerando a ausência da utilização da propriedade diretamente pelos proprietários, retirando a proteção da impenhorabilidade. Ademais, a medida observa o princípio da proporcionalidade, ao limitar a constrição a apenas 30% dos créditos, preservando parte significativa da renda dos executados e evitando o comprometimento integral de seus recursos. Dessa forma, oficie-se à empresa EV3 Patrimonial, Participações e Administração de Bens S/A, para que deposite mensalmente, à disposição deste juízo, 30% (trinta por cento) dos valores devidos aos executados a título de arrendamento rural, até a quitação integral do débito exequendo, no valor de R$ 27.930,36, atualizado conforme os índices legais. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço eletrônico: portofelizjec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: THIAGO MARTINS LOPES (OAB 460069/SP), CAMILA TEBOM (OAB 422096/SP), CAMILA TEBOM (OAB 422096/SP), CLAUDIO ANDRÉ BRUNN (OAB 236751/SP), CLAUDIO ANDRÉ BRUNN (OAB 236751/SP)

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Processo nº 1002301-79.2025.8.26.0533

ID: 259528935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002301-79.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SERGIO FORTI BELL

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ADV: Marcos Sergio Forti Bell (OAB 108034/SP) Processo 1002301-79.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Beraldo - Vistos. -1- Diante dos documentos apresentados, concedo os benefíci…

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Banco Bradesco S.A. x Luiz Alexandre Dos Santos Hagui

ID: 330160186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001110-48.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS HAGUI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL COLOMBO MOREIRA

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PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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Processo 0001110-48.2024.8.26.0081 (processo principal 1002301-48.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luiz Alexandre dos Santos Hagui - Proc. Nº … Processo 0001110-48.2024.8.26.0081 (processo principal 1002301-48.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luiz Alexandre dos Santos Hagui - Proc. Nº 2023/000882 - 3ª Vara Vistos. A renovação do bloqueio on line de numerários somente pode ser deferida, desde que apresentadas razões e indícios justificadores para novo bloqueio, o que não ocorre no caso presente. Deferido o bloqueio, não foram encontrados numerários disponíveis em nome do(a) devedor(a). As razões apresentadas pelo(a) credor(a) são vagas, não convencendo o juízo da verossimilhança das alegações. Ademais, não ficou demonstrado que houve alteração na situação econômica do(s) executado(s), de molde a justificar nova pesquisa pelo SISBAJUD (substituto do BACENJUD), e o(a) exequente não trouxe qualquer fato novo, que autorizasse a renovação da diligência, não restando observado, pois, o princípio da razoabilidade. O pedido infundado de renovação de bloqueio on line não pode ser admitido pelo juízo, posto que provocaria a repetição de atos processuais inúteis, sem a devida fundamentação, face o princípio da economia processual, posto que deve-se tratar de obter o maior resultado com o mínimo de emprego da atividade processual. É certo que o exequente não pode transferir para o Judiciário seu ônus de empenhar-se na tentativa de localização de bens do devedor passíveis de penhora, quiçá com caráter de repetição. Indefiro, pois, o pedido de novo bloqueio on line, ressalvando a possibilidade de novo pedido, devidamente fundamentado e justificador da medida. Manifeste-se novamente o credor em dez dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), RAPHAEL COLOMBO MOREIRA (OAB 325927/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP)

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Tereza Do Nascimento Freitas x Banco Pan S/A

ID: 332512840

Tribunal: TJSP Órgão: 24ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002301-33.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DO NASCIMENTO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002301-33.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002301-33.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Tereza do Nascimento Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC RECURSO DA AUTORA II - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE É TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS, TENDO CONSTATADO QUE FOI CONTRATADO JUNTO AO BANCO RÉU, EM SEU NOME, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECE PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO FRAUDULENTO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS III - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA FALTA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, VEZ QUE NÃO SE PODE CONDICIONAR O ACESSO À JUSTIÇA À NECESSIDADE DE PRÉVIA UTILIZAÇÃO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXV, DA CF PRECEDENTES DESTE E. TJ E DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE A AÇÃO PROSSIGA EM SEUS REGULARES TERMOS APELO PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E

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Processo nº 1002301-51.2025.8.26.0510

ID: 333436899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002301-51.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE ISLER BATELOCHI

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Processo 1002301-51.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - S.I. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Sueli Isler em face da F…

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Sergio Paulo Damas De Barros x Thiago Evangelista

ID: 335269107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002301-44.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO DAMAS DE BARROS

Polo Passivo:

THIAGO EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

MARCIA MAGALI PEDROSO SUGIYAMA

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JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002301-44.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Paulo Damas de Barros - Thiago Evangelista - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação,…

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Maria Angélica Pellegrini e outros x Auto Posto Balneário De Martinópolis Ltda e outros

ID: 337516177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002301-73.2016.8.26.0346

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA PELLEGRINI MARIA JOSé PELLEGRINI PEDRO FRANCISCO FIGUEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO BALNEáRIO DE MARTINóPOLIS LTDA KARINE FERREIRA FASCHINA MAURICIO MARLY NATALINA FASCHINA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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REGINA APARECIDA LARANJEIRA BAUMANN

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LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO

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CHRISTIAN FAIRLIE PEARSON VAN LANGENDONCK

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Processo 1002301-73.2016.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria José Pellegrini - - Maria Angélica Pellegrini - - Pedro Francisco Figueira e outros - Auto… Processo 1002301-73.2016.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria José Pellegrini - - Maria Angélica Pellegrini - - Pedro Francisco Figueira e outros - Auto Posto Balneário de Martinópolis Ltda - - Karine Ferreira Faschina Mauricio - - Marly Natalina Faschina - Vistos. Em análise à petição inicial, verifico que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado por MARIA JOSÉ PELLEGRINI e MARIA ANGÉLICA PELLEGRINI, visando a cobrança de 50% (cinquenta por cento) do valor devido pela parte executada em decorrência da sentença proferida nos autos de revisão de aluguel n. 0051319-22.2012.8.26.0346, totalizando R$ 114.421,71 (fls. 1/3 e 40). Ocorre que, em emenda promovida às fls. 50/56, apresentaram novo cálculo e pleitearam a intimação da parte executada para pagamento do valor total devido, de R$ 240.826,89. Assim, antes de apreciar o pedido de habilitação, diante da aparente confusão instaurada quanto aos integrantes do polo ativo, à Serventia para que certifique se, na ocasião do cadastro do processo, o Espólio de Ivan Figueira figurou como exequente, já que, s.m.j, não há procuração outorgada nestes autos e sequer petição em seu nome. Após, promova-se a intimação das exequentes MARIA JOSÉ PELLEGRINI e MARIA ANGÉLICA PELLEGRINI e da parte executada para que se manifestem acerca do exposto, dopedido de habilitação dos sucessores de Ivan Figueira e do débito aqui cobrado, no prazo comum de 15 dias. Int. Martinopolis, 28 de julho de 2025. - ADV: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), CHRISTIAN FAIRLIE PEARSON VAN LANGENDONCK (OAB 221582/SP), CHRISTIAN FAIRLIE PEARSON VAN LANGENDONCK (OAB 221582/SP), LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO (OAB 417365/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), REGINA APARECIDA LARANJEIRA BAUMANN (OAB 89988/SP), LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO (OAB 417365/SP)

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Expedito Ferreira Da Silva e outros x Os Mesmos

ID: 338196474

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002301-55.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO FERREIRA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

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WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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HIGGOR XAVIER TORRES

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Julio Afonso Giugliano x Greicielli Antunes Da Silva

ID: 303920583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-25.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO AFONSO GIUGLIANO

Polo Passivo:

GREICIELLI ANTUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO AFONSO GIUGLIANO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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Processo 0000626-25.2025.8.26.0137 (processo principal 1002301-74.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Afonso Giugliano - Greicielli Antun… Processo 0000626-25.2025.8.26.0137 (processo principal 1002301-74.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Afonso Giugliano - Greicielli Antunes da Silva - Vistos. 1. Fica o devedor intimado, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: JULIO AFONSO GIUGLIANO (OAB 106832/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Luiz Alexandre Dos Santos Hagui

ID: 308575787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001110-48.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS HAGUI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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Processo 0001110-48.2024.8.26.0081 (processo principal 1002301-48.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luiz Alexandre dos Santos Hagui - Proc. 202… Processo 0001110-48.2024.8.26.0081 (processo principal 1002301-48.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luiz Alexandre dos Santos Hagui - Proc. 2023/000882 Vistos. 1) O SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Referidas informações (de caráter patrimonial) não se limitam ao Poder Judiciário, estando disponíveis para as partes e advogados diretamente no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/), sem a necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Por fim, ressalto que conforme informações disponibilizadas pelo Comunicado CG nº 306/2024, o referido sistema objetiva assegurar a tramitação de mandados e ofícios entre o Poder Judiciário e as serventias de registros públicos, exclusivamente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. 2) Manifeste-se o(a) exequente em 15 (quinze) dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. Adamantina, 24 de junho de 2025. - ADV: MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

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