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Tereza Do Nascimento Freitas x Banco Pan S/A

ID: 332512840

Tribunal: TJSP Órgão: 24ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002301-33.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DO NASCIMENTO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002301-33.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002301-33.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Tereza do Nascimento Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC RECURSO DA AUTORA II - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE É TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS, TENDO CONSTATADO QUE FOI CONTRATADO JUNTO AO BANCO RÉU, EM SEU NOME, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECE PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO FRAUDULENTO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS III - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA FALTA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, VEZ QUE NÃO SE PODE CONDICIONAR O ACESSO À JUSTIÇA À NECESSIDADE DE PRÉVIA UTILIZAÇÃO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXV, DA CF PRECEDENTES DESTE E. TJ E DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE A AÇÃO PROSSIGA EM SEUS REGULARES TERMOS APELO PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E

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Processo nº 1002301-51.2025.8.26.0510

ID: 333436899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002301-51.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE ISLER BATELOCHI

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Processo 1002301-51.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - S.I. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Sueli Isler em face da F…

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Sergio Paulo Damas De Barros x Thiago Evangelista

ID: 335269107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002301-44.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO DAMAS DE BARROS

Polo Passivo:

THIAGO EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

MARCIA MAGALI PEDROSO SUGIYAMA

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JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

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Processo 1002301-44.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Paulo Damas de Barros - Thiago Evangelista - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação,…

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Maria Angélica Pellegrini e outros x Auto Posto Balneário De Martinópolis Ltda e outros

ID: 337516177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002301-73.2016.8.26.0346

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA PELLEGRINI MARIA JOSé PELLEGRINI PEDRO FRANCISCO FIGUEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO BALNEáRIO DE MARTINóPOLIS LTDA KARINE FERREIRA FASCHINA MAURICIO MARLY NATALINA FASCHINA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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REGINA APARECIDA LARANJEIRA BAUMANN

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LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO

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CHRISTIAN FAIRLIE PEARSON VAN LANGENDONCK

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Processo 1002301-73.2016.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria José Pellegrini - - Maria Angélica Pellegrini - - Pedro Francisco Figueira e outros - Auto… Processo 1002301-73.2016.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria José Pellegrini - - Maria Angélica Pellegrini - - Pedro Francisco Figueira e outros - Auto Posto Balneário de Martinópolis Ltda - - Karine Ferreira Faschina Mauricio - - Marly Natalina Faschina - Vistos. Em análise à petição inicial, verifico que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado por MARIA JOSÉ PELLEGRINI e MARIA ANGÉLICA PELLEGRINI, visando a cobrança de 50% (cinquenta por cento) do valor devido pela parte executada em decorrência da sentença proferida nos autos de revisão de aluguel n. 0051319-22.2012.8.26.0346, totalizando R$ 114.421,71 (fls. 1/3 e 40). Ocorre que, em emenda promovida às fls. 50/56, apresentaram novo cálculo e pleitearam a intimação da parte executada para pagamento do valor total devido, de R$ 240.826,89. Assim, antes de apreciar o pedido de habilitação, diante da aparente confusão instaurada quanto aos integrantes do polo ativo, à Serventia para que certifique se, na ocasião do cadastro do processo, o Espólio de Ivan Figueira figurou como exequente, já que, s.m.j, não há procuração outorgada nestes autos e sequer petição em seu nome. Após, promova-se a intimação das exequentes MARIA JOSÉ PELLEGRINI e MARIA ANGÉLICA PELLEGRINI e da parte executada para que se manifestem acerca do exposto, dopedido de habilitação dos sucessores de Ivan Figueira e do débito aqui cobrado, no prazo comum de 15 dias. Int. Martinopolis, 28 de julho de 2025. - ADV: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), CHRISTIAN FAIRLIE PEARSON VAN LANGENDONCK (OAB 221582/SP), CHRISTIAN FAIRLIE PEARSON VAN LANGENDONCK (OAB 221582/SP), LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO (OAB 417365/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), REGINA APARECIDA LARANJEIRA BAUMANN (OAB 89988/SP), LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO (OAB 417365/SP)

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Expedito Ferreira Da Silva e outros x Os Mesmos

ID: 338196474

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002301-55.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO FERREIRA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

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WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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HIGGOR XAVIER TORRES

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Julio Afonso Giugliano x Greicielli Antunes Da Silva

ID: 303920583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-25.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO AFONSO GIUGLIANO

Polo Passivo:

GREICIELLI ANTUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO AFONSO GIUGLIANO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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Processo 0000626-25.2025.8.26.0137 (processo principal 1002301-74.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Afonso Giugliano - Greicielli Antun… Processo 0000626-25.2025.8.26.0137 (processo principal 1002301-74.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Afonso Giugliano - Greicielli Antunes da Silva - Vistos. 1. Fica o devedor intimado, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: JULIO AFONSO GIUGLIANO (OAB 106832/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Luiz Alexandre Dos Santos Hagui

ID: 308575787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001110-48.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS HAGUI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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Processo 0001110-48.2024.8.26.0081 (processo principal 1002301-48.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luiz Alexandre dos Santos Hagui - Proc. 202… Processo 0001110-48.2024.8.26.0081 (processo principal 1002301-48.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luiz Alexandre dos Santos Hagui - Proc. 2023/000882 Vistos. 1) O SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Referidas informações (de caráter patrimonial) não se limitam ao Poder Judiciário, estando disponíveis para as partes e advogados diretamente no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/), sem a necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Por fim, ressalto que conforme informações disponibilizadas pelo Comunicado CG nº 306/2024, o referido sistema objetiva assegurar a tramitação de mandados e ofícios entre o Poder Judiciário e as serventias de registros públicos, exclusivamente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. 2) Manifeste-se o(a) exequente em 15 (quinze) dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. Adamantina, 24 de junho de 2025. - ADV: MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

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Processo nº 1002301-17.2025.8.26.0101

ID: 308662428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002301-17.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS SANTANA SOUZA

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Processo 1002301-17.2025.8.26.0101 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Leandro da Silva Maciel - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova… Processo 1002301-17.2025.8.26.0101 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Leandro da Silva Maciel - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a autora constituiu advogada, não obstante haja a oferta na comarca de advogados do convênio defensoria/OAB para os comprovadamente hipossuficientes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se. - ADV: MATEUS SANTANA SOUZA (OAB 482797/SP)

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Processo nº 1002301-60.2025.8.26.0604

ID: 307061938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002301-60.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

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Processo 1002301-60.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - H.C.P. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fl. 28. Anote-se. Em que pese todo o argumentado na inicial, de que o réu at… Processo 1002301-60.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - H.C.P. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fl. 28. Anote-se. Em que pese todo o argumentado na inicial, de que o réu atingiu a maioridade e possui condições de exercer atividade laboral, a questão demanda contraditório e dilação probatória, sem os quais revela-se precipitado, ao menos por ora, o deferimento da medida. As alegações trazidas na inicial, isoladamente consideradas, sem a oitiva da parte alimentada, e sem maiores elementos de convicção a indicar a desnecessidade dos alimentos por parte do requerido não estão aptas ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, conforme entendimento sumulado do STJ a maioridade civil, por si só não implica à exoneração da obrigação de prestar alimentos. Pelo exposto, indefiro o pedido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sumaré, 24 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES (OAB 386592/SP)

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Laerte Do Amaral x Sonia Cristina Vieira

ID: 280396773

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002301-08.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAERTE DO AMARAL

Polo Passivo:

SONIA CRISTINA VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MARTINS LOPES

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CAMILA TEBOM

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CLAUDIO ANDRÉ BRUNN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002301-08.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Laerte do Amaral e outro - Recorrida: Sonia Cristina Vieira - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002301-08.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Laerte do Amaral e outro - Recorrida: Sonia Cristina Vieira - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS POR PARTE DOS CODEVEDORES, ORA RECORRENTES, FORAM REJEITADOS LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. RECURSO INOMINADO DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA INFUNDADA. É CERTO QUE SE REVELA OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, REQUISITO DE ADMISSÃO NÃO ATENDIDO POR PARTE DOS COEMBARGANTES NA ORIGEM, AQUI RECORRENTES, CONFORME TEOR DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DE TODO MODO, MESMO SENDO INVIÁVEL QUALQUER ANÁLISE MERITÓRIA QUE SERIA TÍPICA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, COMO VISTO SEQUER FORAM ADMITIDOS NA ORIGEM, IMPORTANTE DIZER QUE EXCEÇÕES DE ORDEM PESSOAL NÃO SE MOSTRAVAM OPONÍVEIS À PORTADORA DO TÍTULO DOTADA DE BOA-FÉ, SOBRETUDO, EM HIPÓTESE DE CIRCULAÇÃO REGULAR DA CÁRTULA. REJEIÇÃO LIMINAR ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DOS DEVEDORES NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio André Brunn (OAB: 236751/SP) - Camila Tebom (OAB: 422096/SP) - Thiago Martins Lopes (OAB: 460069/SP) - Sala 2100

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