Resultados para "1002308-10.2024.5.02.0603" – Página 57 de 59

Processo nº 1002308-58.2019.4.01.4301

ID: 309588487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-58.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS COSTA LUNA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002308-58.2019.4.01.4301 AUTOR: EDVALDO NUNES DA SILVA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002308-58.2019.4.01.4301 AUTOR: EDVALDO NUNES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Correção Monetária] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Albano Luiz x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 301015151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002308-65.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALBANO LUIZ

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-65.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Rosangela Albano Luiz - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU P… Processo 1002308-65.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Rosangela Albano Luiz - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (artigo 27, da Lei 12.153/2009). Trata-se de ação interposta por servidor(a) público(a) municipal, em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - IMSS, onde a parte autora pleiteia a revisão dos proventos de sua aposentadoria especial, reconhecida judicialmente em processo anterior (Proc. nº 1002077-14.2019.8.26.0417), com o reconhecimento do seu direito à paridade e integralidade, bem como que seja incorporado o adicional de insalubridade ao cálculo de seus proventos, com o pagamento da diferença dos valores retroativos devidamente atualizados O requerido apresentou contestação onde alega que cumpriu a determinação contida na sentença do processo judicial que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial em favor da parte autora e que não havia determinação para que a aposentadoria fosse concedida com integralidade e paridade, e que não é cabível a incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo da aposentadoria da parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, além das constantes nos presentes autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Não se discute na presente lide o direito à aposentadoria especial pela parte autora, o que já foi devidamente reconhecido no processo nº 1002077-14.2019.8.26.0417 que tramitou na 2ª Vara Judicial de Paraguaçu Paulista, mas apenas o direito à integralidade e paridade no referido benefício. Pois bem, a integralidade e paridade são devidas à parte autora, considerando que ingressou no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, em 16/12/1998. De acordo com o artigo 3º da EC nº 47/2005, é garantido o direito à aposentadoria com proventos integrais e reajustes com paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, data da publicação da EC nº 20/1998. A aposentadoria especial, como modalidade de aposentadoria voluntária, deve garantir ao servidor público a integralidade e a paridade se preenchidos os requisitos temporais para tanto, sendo certo que, no caso em tela, a parte autora ingressou no serviço público em 04/07/89, antes, portanto, da EC nº 20/1998. Já com relação à incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo de proventos de aposentadoria, considero inexistente o direito alegado pela parte autora. De fato, o adicional de insalubridade não apresenta caráter permanente, razão pela qual não podem ser incluídos na base de cálculo da aposentadoria. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a parte requerida a revisar os proventos da aposentadoria especial da parte autora de modo que correspondam aos proventos integrais calculados com base na última remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, bem como com paridade em relação aos servidores ativos. As verbas decorrentes da condenação sofrerão correção monetária (desde o vencimento de cada parcela remuneratória) e a incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual analisou a questão (em recurso repetitivo) e, em relação aos índices aplicáveis, estabeleceu que "as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (STJ.1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, "caput", primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA (OAB 339472/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002308-33.2022.4.06.3810

ID: 327194570

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002308-33.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLY MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002308-33.2022.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARLY MOREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) Emen… RECURSO CÍVEL Nº 1002308-33.2022.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARLY MOREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS. JULGAMENTO CITRA PETITA. VÍNCULO DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA NÃO RECONHECIDO. TEMA 1188 DO STJ. INCLUSÃO DE PERÍODOS NO CNIS. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, por suposta ausência de carência, sem analisar dois períodos laborais anotados em CTPS (09/08/1976 a 31/05/1978 e 08/09/1978 a 30/03/1979). A recorrente requereu o reconhecimento desses vínculos para fins de carência, concessão do benefício e gratuidade de justiça. A sentença apenas analisou e indeferiu o pedido quanto ao vínculo com Maria Gorete Pedroso Correa Bissacot (01/03/2001 a 10/02/2003), sob entendimento de que não houve início de prova material, pois os documentos apresentados decorriam de acordo trabalhista não corroborado por outros meios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos de trabalho de 09/08/1976 a 31/05/1978 e de 08/09/1978 a 30/03/1979, anotados em CTPS, devem ser reconhecidos como tempo de contribuição para fins de carência; (ii) analisar se o período de 01/03/2001 a 10/02/2003 pode ser reconhecido; (iii) analisar se a ausência de carência e tempo de contribuição suficientes subsiste mesmo com o reconhecimento dos referidos vínculos. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença foi citra petita ao não analisar dois períodos relevantes para a contagem da carência, devendo o juízo recursal suprir a omissão. As anotações em CTPS emitida em 1976, sem rasuras ou defeitos formais e em ordem cronológica, gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 75 da TNU, não havendo alegação ou indício de fraude. O vínculo de 01/03/2001 a 10/02/2003 foi corretamente indeferido, pois toda a documentação apresentada decorre de acordo trabalhista desacompanhado de início de prova material, em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1188). Mesmo com o reconhecimento dos dois vínculos postulados, a parte autora não implementou a carência e o tempo de contribuição exigidos para a concessão da aposentadoria por idade urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para reconhecer os vínculos de 09/08/1976 a 31/05/1978 e de 08/09/1978 a 30/03/1979, com inclusão no CNIS. Tese de julgamento : 1. As anotações regulares em CTPS, sem defeitos formais, são aptas a comprovar tempo de contribuição, salvo prova de fraude ou rasura. 2. Documentação derivada de acordo trabalhista, desacompanhada de início de prova material, não é suficiente para reconhecimento de vínculo para fins previdenciários. 3. A ausência de carência mínima mantém a improcedência do pedido de aposentadoria, mesmo com a inclusão dos períodos reconhecidos. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/1991, arts. 11, 25, 55, § 3º e 106; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada : TNU, Súmula 75; STF, Temas 339 e 451; STJ, Tema 1188 ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer os vínculos de 09/08/1976 a 31/05/1978 e de 08/09/1978 a 30/03/1979, com a devida inclusão no CNIS. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003523-42.2025.8.26.0126

ID: 315514798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003523-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAROLINY RANDES BARONI CLáUDIO DE SOUZA BARONI JUNIOR LEONARDO APARECIDO RANDES BARONI LUCAS GABRIEL RANDES BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003523-42.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo Aparecido Randes Baroni - - Claudia Caroliny Randes Baroni - - Cláudio de Souza … Processo 1003523-42.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo Aparecido Randes Baroni - - Claudia Caroliny Randes Baroni - - Cláudio de Souza Baroni Junior - - Lucas Gabriel Randes Baroni - Vistos. 1. F. 17/18, 23/24, 29/30, 35/36, 55/73. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. 2. A petição inicial exige emenda: 2.1. O art. 319, II, CPC não autoriza a utilização da expressão "regularmente qualificados nos termos dos instrumentos de procurações encartados ao feito" na petição inicial. Deverá a parte autora indicar a qualificação de cada autor detalhadamente. A referida expressão somente pode ser utilizada nas petições posteriores. 2.2. De acordo com o que consta no processo de inventário, existe um herdeiro menor (M.H.C.B.) que não foi incluído no polo passivo. Ora, pretendendo a parte autora a extinção do condomínio, o polo passivo deve ser composto por todos os demais herdeiros, o que deverá ser regularizado para posterior citação. O fato do menor ser representado por sua genitora em nada interfere na necessidade de que ocupe o polo passivo. Ademais, tratando-se de menor, deverá ser ouvido o Ministério Público (art. 1789, II, CPC) quanto ao eventual interesse na atuação nos autos. 2.3. Examinando a certidão de matrícula do imóvel (f. 45/47) no R.6 consta que o bem está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Santander por 30 anos a partir de março de 2013. Deste modo, o banco credor fiduciário deve ser cientificado desta ação, que trata da extinção de condomínio oriundo de direitos aquisitivos do bem, devendo a parte autora qualificar a instituição financeira para posterior citação. Deverá ser esclarecido pela parte autora a respeito do responsável pelo pagamento do financiamento, já que tal encargo cabe ao espólio. À propósito: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL E VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação para extinção de condomínio sobre veículo e direitos de imóvel entre ex-cônjuges. Sentença determinou a extinção do condomínio e alienação judicial dos bens, caso não haja adjudicação. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de extinção de condomínio e alienação judicial de bens adquiridos na constância do casamento; (ii) a aplicação do direito de preferência na adjudicação dos bens. 3. O direito à extinção de condomínio é potestativo e não depende da concordância de todos os condôminos, conforme artigos 1.320 e 1.322 do CC. 4. A alienação fiduciária não impede a extinção de condomínio, sendo possível a alienação judicial dos direitos aquisitivos, com ciência do agente financiador. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322. Código de Processo Civil, arts. 879 a 903, 730. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1002308-60.2024.8.26.0451, Rel. Augusto Rezende, j. 12/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1004499-96.2024.8.26.0348, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1006800-45.2024.8.26.0597, Rel. Claudio Godoy, j. 15/04/2025 (TJSP; Apelação Cível 1000089-87.2023.8.26.0361; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) 2.4. O imóvel está em mancomunhão (situação anterior à partilha). Deverá a parte autora justificar o interesse de agir objetivando a extinção do condomínio e arbitramento de aluguel, tendo em vista que o inventário está andamento, não havendo desfecho definitivo sobre a parte cabente a cada herdeiro. Destaque-se que não cabe a este Juízo Cível interpretar a decisão de f. 43/44 do Juízo do inventário como suficiente para deflagrar o início do processo. Cabe à parte autora trazer aos autos eventual decisão do Juízo do inventário que autorize o prosseguimento dos autos, À propósito. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Sentença que decretou a extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 485, inciso VI, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Controvérsia quanto à dependência ou não da conclusão da ação de inventário em relação à 50% do imóvel pertencente ao espólio. Dependência verificada. Enquanto não ultimado o inventário a comunhão do bem persiste, em razão do condomínio legal oriundo da indivisibilidade da herança. Ausência de interesse processual bem verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009769-61.2023.8.26.0114; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) 0012595-62.2009.8.26.0019 Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone Comarca: Americana Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/08/2016 Data de publicação: 31/08/2016 Ementa: Ação de arbitramento de aluguel - Cerceamento de defesa - Não configuração - Perícia realizada de forma regular - Desnecessária a produção de nova perícia - Processo de divórcio e partilha de bens em andamento - Mancomunhão que impossibilita o acolhimento do pedido inicial - Não configurado o condomínio que autoriza a fixação de taxa de ocupação em favor do condômino que não ocupa ou utiliza o bem comum - Ocorrência de fato superveniente representado pelo trânsito em julgado da sentença que reconheceu a partilha do imóvel em discussão nos autos formando condomínio entre as partes litigantes a partir de então - Possibilidade de análise do pedido de arbitramento de aluguel ou taxa de ocupação a partir de então - Uso exclusivo do imóvel demonstrado - Realização de perícia técnica com definição do valor da meação do aluguel do imóvel - Prova técnica que deve ser mantida - Condenação do requerido no pagamento de taxa de ocupação do imóvel no valor definido pela prova técnica a partir do trânsito em julgado da sentença que decretou a partilha do bem imóvel - Partilha dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido. 3. Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. (art. 321, CPC) Int. - ADV: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002308-17.2025.4.01.3600

ID: 328635835

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-17.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002308-17.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002308-17.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data da citação, já que a DII foi fixada em data posterior ao requerimento administrativo / cessação do benefício anterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 07/02/2025 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002308-22.2024.4.06.9999

ID: 294362446

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-22.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PUREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002308-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA PUREZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB SP060957) EMEN… Apelação Cível Nº 1002308-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA PUREZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB SP060957) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. “ Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas .” (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014). 4. No caso em análise, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora para efeito de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. In casu , o preenchimento do requisito etário é incontroverso. 5. Em que pese o entendimento do juízo a quo , os documentos apresentados pela autora, aliados aos demais elementos produzidos nos autos, formam um conjunto probatório apto a demonstrar o efetivo exercício de atividades rurais à época do período de carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2021 e o requerimento administrativo formulado no mesmo. 6. Nesse sentido, foram apresentados CTPS com vínculos exclusivamente rurais, nos anos de 2015 e 2016; documento PLENUS, que registra a percepção de auxílio por incapacidade, como segurada especial, em 2011; escritura de união estável, datada de 2019, que consigna ambos os companheiros como lavradores; bem como a prova testemunhal corrobora a narrativa da inicial. Quanto a esse ponto, importante destacar o entendimento consolidado no Enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização e adotado nos Tribunais Superiores, pelo qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo período de carência do benefício. 7. Dessa forma, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, reforma-se a sentença para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, com DIB a contar do requerimento administrativo, em 20/12/2021, assim como ao pagamento das parcelas devidas desde então, observada a incidência da prescrição quinquenal. 8. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente. 9. Diante da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada no inciso do art. 85, §3º, do CPC que corresponder ao valor obtido por ocasião da liquidação. Ressalte-se que os honorários terão como base de cálculo o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação do acórdão– Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§3º, 4º, I, do CPC/2015. Isenção de custas na forma da lei. 10. Apelação a que se dá provimento. Tendo em vista a presença da probabilidade do direito, o perigo da demora e o caráter alimentar do benefício, CONCEDO a tutela de urgência e determino a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua intimação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo, e a pagar os valores em atraso desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de honorários advocatícios, bem como CONCEDER a tutela antecipada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015201-61.2025.8.11.0000

ID: 311492811

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015201-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AIRES POLESE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENNO DE PAULA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015201-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015201-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários Advocatícios, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), DEONISE ANTONIO CIGERZA - CPF: 411.696.541-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ADIR POLESE - CPF: 655.432.891-20 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO DIAS RIBEIRO - CPF: 030.967.411-58 (TERCEIRO INTERESSADO), FILADELFO DOS REIS DIAS - CPF: 047.942.901-44 (TERCEIRO INTERESSADO), EDESIO POLESE - CPF: 872.359.271-00 (TERCEIRO INTERESSADO), BRENNO DE PAULA MILHOMEM - CPF: 022.757.091-00 (ADVOGADO), AIRES POLESE - CPF: 495.674.209-63 (AGRAVANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (AGRAVADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADOS POR TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a legitimidade da execução de verba honorária em favor dos agravados, patronos de terceiros interessados na ação originária de reintegração de posse. 2. O juízo de origem entendeu que a atuação dos agravados foi essencial à solução da controvérsia, legitimando a fixação dos honorários, embora não constassem como partes principais no feito. 3. A decisão agravada teve seus efeitos suspensos por decisão liminar proferida neste recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se é exigível, no cumprimento de sentença, verba honorária em favor de terceiros interessados, quando a sentença não atribuiu expressamente tal verba no seu dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A sentença que originou a execução não reconheceu, de forma clara, o direito dos agravados à percepção de honorários advocatícios. 6.A ausência de menção específica aos agravados na parte dispositiva da sentença revela a inexistência de título executivo judicial que ampare a execução pretendida. 7.Não é possível suprir omissão da sentença por interpretação extensiva, sob pena de violação ao devido processo legal, à coisa julgada e à segurança jurídica. 8.A atuação de terceiros interessados, ainda que relevante, não autoriza, por si só, a execução de verba honorária sem previsão expressa no título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso provido para reformar a decisão agravada e acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade da verba honorária postulada. Tese de julgamento: “1. A execução de honorários advocatícios por terceiros interessados depende de previsão expressa no dispositivo da sentença. 2. A ausência de menção aos beneficiários na parte dispositiva do julgado inviabiliza a constituição de título executivo judicial em seu favor.” Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivo citado Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no acórdão. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aires Polese contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Juína/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, oriundo de ação de reintegração de posse n.º 1002308-36.2020.8.11.0025, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O fundamento adotado na decisão agravada foi o de que, embora os exequentes, ora agravados, não figurassem como partes originárias na ação possessória, sua intervenção foi considerada essencial ao deslinde da controvérsia, o que, segundo o juízo de primeiro grau, legitima a fixação de honorários advocatícios em seu favor. O agravante sustenta que a sentença transitada em julgado não fixou expressamente verba honorária em favor dos agravados, razão pela qual seria inexigível o crédito exequendo, configurando, a seu ver, violação à coisa julgada material e ao devido processo legal. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução da referida verba. A liminar foi deferida, suspendendo os efeitos da decisão impugnada até o julgamento final do presente recurso. (id. 286394881). Contrarrazões defendendo a legitimidade da exigência de honorários, diante da atuação exitosa dos agravados na condição de patronos dos terceiros interessados, cuja exceção de coisa julgada foi acolhida, conduzindo à extinção da demanda possessória. (id. 291661358). É o relatório. A liminar foi deferida, suspendendo os efeitos da decisão impugnada até o julgamento final do presente recurso. (id. 286394881). Contrarrazões defendendo a legitimidade da exigência de honorários, diante da atuação exitosa dos agravados na condição de patronos dos terceiros interessados, cuja exceção de coisa julgada foi acolhida, conduzindo à extinção da demanda possessória. (id. 291661358). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia suscitada no presente recurso diz respeito à exigibilidade de honorários advocatícios pleiteados por patronos de terceiros interessados, cuja intervenção em ação possessória culminou na extinção do feito sem resolução de mérito. Aires Polese interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual rejeitou a impugnação por ele apresentada, ao reconhecer a legitimidade da execução da verba honorária, sob o argumento de que, embora os agravados não figurassem como partes principais na ação originária, sua atuação processual teria sido decisiva para o desfecho da controvérsia. No entanto, a análise dos documentos que instruem o presente recurso revela que a sentença que ensejou o cumprimento de sentença não conferiu, de modo inequívoco, direito aos agravados à percepção da verba honorária ora executada. A parte dispositiva limitou-se a declarar: A atribuição dos honorários advocatícios teve por destinatários apenas as partes litigantes, sendo a omissão quanto aos patronos dos terceiros interessados indicativa de que não foram incluídos como beneficiários da verba fixada. O comando sentencial é claro e requisito inafastável à constituição do título executivo, não sendo lícito suprir eventual omissão por meio de interpretação extensiva ou analógica, especialmente quando se trata de obrigação pecuniária fundada em sucumbência. Nesse contexto, a ausência de menção específica aos agravados no dispositivo da sentença revela a inexistência de liame direto entre sua atuação e a condenação imposta, ainda que se reconheça a contribuição relevante por eles prestada na condução da controvérsia. Isso porque, a simples participação de terceiros interessados e o acolhimento de sua argumentação processual não autorizam, isoladamente, a extensão dos efeitos condenatórios da sentença, sob pena de afronta ao devido processo legal, à segurança jurídica e aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. A manutenção da decisão agravada implicaria indevida ampliação da sentença, convertendo-a em título judicial contra quem nela não figurou expressamente como devedor, impondo-se, assim, o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação que se pretende executar, diante da inexistência de título executivo válido. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade da verba honorária postulada pelos agravados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015201-61.2025.8.11.0000

ID: 311492812

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015201-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

Acórdão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015201-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015201-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários Advocatícios, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), DEONISE ANTONIO CIGERZA - CPF: 411.696.541-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ADIR POLESE - CPF: 655.432.891-20 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO DIAS RIBEIRO - CPF: 030.967.411-58 (TERCEIRO INTERESSADO), FILADELFO DOS REIS DIAS - CPF: 047.942.901-44 (TERCEIRO INTERESSADO), EDESIO POLESE - CPF: 872.359.271-00 (TERCEIRO INTERESSADO), BRENNO DE PAULA MILHOMEM - CPF: 022.757.091-00 (ADVOGADO), AIRES POLESE - CPF: 495.674.209-63 (AGRAVANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (AGRAVADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADOS POR TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a legitimidade da execução de verba honorária em favor dos agravados, patronos de terceiros interessados na ação originária de reintegração de posse. 2. O juízo de origem entendeu que a atuação dos agravados foi essencial à solução da controvérsia, legitimando a fixação dos honorários, embora não constassem como partes principais no feito. 3. A decisão agravada teve seus efeitos suspensos por decisão liminar proferida neste recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se é exigível, no cumprimento de sentença, verba honorária em favor de terceiros interessados, quando a sentença não atribuiu expressamente tal verba no seu dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A sentença que originou a execução não reconheceu, de forma clara, o direito dos agravados à percepção de honorários advocatícios. 6.A ausência de menção específica aos agravados na parte dispositiva da sentença revela a inexistência de título executivo judicial que ampare a execução pretendida. 7.Não é possível suprir omissão da sentença por interpretação extensiva, sob pena de violação ao devido processo legal, à coisa julgada e à segurança jurídica. 8.A atuação de terceiros interessados, ainda que relevante, não autoriza, por si só, a execução de verba honorária sem previsão expressa no título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso provido para reformar a decisão agravada e acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade da verba honorária postulada. Tese de julgamento: “1. A execução de honorários advocatícios por terceiros interessados depende de previsão expressa no dispositivo da sentença. 2. A ausência de menção aos beneficiários na parte dispositiva do julgado inviabiliza a constituição de título executivo judicial em seu favor.” Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivo citado Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no acórdão. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aires Polese contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Juína/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, oriundo de ação de reintegração de posse n.º 1002308-36.2020.8.11.0025, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O fundamento adotado na decisão agravada foi o de que, embora os exequentes, ora agravados, não figurassem como partes originárias na ação possessória, sua intervenção foi considerada essencial ao deslinde da controvérsia, o que, segundo o juízo de primeiro grau, legitima a fixação de honorários advocatícios em seu favor. O agravante sustenta que a sentença transitada em julgado não fixou expressamente verba honorária em favor dos agravados, razão pela qual seria inexigível o crédito exequendo, configurando, a seu ver, violação à coisa julgada material e ao devido processo legal. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução da referida verba. A liminar foi deferida, suspendendo os efeitos da decisão impugnada até o julgamento final do presente recurso. (id. 286394881). Contrarrazões defendendo a legitimidade da exigência de honorários, diante da atuação exitosa dos agravados na condição de patronos dos terceiros interessados, cuja exceção de coisa julgada foi acolhida, conduzindo à extinção da demanda possessória. (id. 291661358). É o relatório. A liminar foi deferida, suspendendo os efeitos da decisão impugnada até o julgamento final do presente recurso. (id. 286394881). Contrarrazões defendendo a legitimidade da exigência de honorários, diante da atuação exitosa dos agravados na condição de patronos dos terceiros interessados, cuja exceção de coisa julgada foi acolhida, conduzindo à extinção da demanda possessória. (id. 291661358). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia suscitada no presente recurso diz respeito à exigibilidade de honorários advocatícios pleiteados por patronos de terceiros interessados, cuja intervenção em ação possessória culminou na extinção do feito sem resolução de mérito. Aires Polese interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual rejeitou a impugnação por ele apresentada, ao reconhecer a legitimidade da execução da verba honorária, sob o argumento de que, embora os agravados não figurassem como partes principais na ação originária, sua atuação processual teria sido decisiva para o desfecho da controvérsia. No entanto, a análise dos documentos que instruem o presente recurso revela que a sentença que ensejou o cumprimento de sentença não conferiu, de modo inequívoco, direito aos agravados à percepção da verba honorária ora executada. A parte dispositiva limitou-se a declarar: A atribuição dos honorários advocatícios teve por destinatários apenas as partes litigantes, sendo a omissão quanto aos patronos dos terceiros interessados indicativa de que não foram incluídos como beneficiários da verba fixada. O comando sentencial é claro e requisito inafastável à constituição do título executivo, não sendo lícito suprir eventual omissão por meio de interpretação extensiva ou analógica, especialmente quando se trata de obrigação pecuniária fundada em sucumbência. Nesse contexto, a ausência de menção específica aos agravados no dispositivo da sentença revela a inexistência de liame direto entre sua atuação e a condenação imposta, ainda que se reconheça a contribuição relevante por eles prestada na condução da controvérsia. Isso porque, a simples participação de terceiros interessados e o acolhimento de sua argumentação processual não autorizam, isoladamente, a extensão dos efeitos condenatórios da sentença, sob pena de afronta ao devido processo legal, à segurança jurídica e aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. A manutenção da decisão agravada implicaria indevida ampliação da sentença, convertendo-a em título judicial contra quem nela não figurou expressamente como devedor, impondo-se, assim, o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação que se pretende executar, diante da inexistência de título executivo válido. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade da verba honorária postulada pelos agravados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002308-20.2025.4.01.3502

ID: 325094918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-20.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO NERIS DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002308-20.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELO NERIS DA CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Pirenópolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Prieto e outros x Anderson Rafael De Araujo

ID: 262406300

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0035341-73.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PRIETO PEDRO HOLTZ SPINA

Polo Passivo:

ANDERSON RAFAEL DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

PEDRO HOLTZ SPINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PRIETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0035341-73.2021.8.16.0182 Processo: 0035341-73.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$3.933,30 Exequente(s): ANDRE LUIZ PRIETO PEDRO HOLTZ SPINA Executado(s): ANDERSON RAFAEL DE ARAUJO I. Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação II.1. Indefiro o pedido de declaração de validade da citação do executado, pois o AR foi assinado por terceiro (mov. 156.1). Conforme o artigo 18, I, da Lei 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; [...] III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. A citação deve ser pessoal (em mão própria) quando for por carta ou por Oficial de Justiça. O raciocínio é sempre esse. Já o artigo 239, do CPC, prevê: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. II.2. Indefiro, também, o pedido de citação por edital, eis que existente expressa vedação, conforme artigo 18, §2º, da Lei 9099/95. Vejamos: “Art. 18. (...) § 2º Não se fará citação por edital." II.3. Indefiro, ainda, o pedido de arresto. Esclareça-se, primeiramente, que este juízo entende pela inaplicabilidade do Enunciado 37, do Fonaje: “ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil”. O Enunciado, em termos jurídicos, assemelha-se à Súmula, que sintetiza o entendimento dos Tribunais Superiores ou das Turmas sobre questões que apresentem controvérsias na jurisprudência. Em verdade, a Súmula ou o Enunciado servem para expressar a orientação de determinados julgadores acerca de um tema controvertido, objetivando divulgar a jurisprudência, contudo, não possuem "status" de lei, não sendo a sua aplicação obrigatória. Diversa não é a situação específica dos enunciados do FONAJE. Destarte, o entendimento do juízo é pela aplicabilidade do contido no artigo 18, § 2o, da Lei 9.099/95, ou seja, pelo impedimento da citação por edital e, portanto, da impossibilidade de realização do arresto. Neste passo, inviável a realização do arresto no âmbito do Juizado Especial Cível, dado que é necessária a localização e citação da parte devedora para a validade e regular trâmite dos autos. Cite-se: “RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53, § 4º, E ART. 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) – AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) – PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO – COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF/88, ART. 98, I) – PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não sendo encontrado o devedor ou não sendo encontrados bens, a ação de execução de título extrajudicial deve ser imediatamente extinta (Lei nº 9.099/95, art. 53, §4º). Segundo a conjunção alternativa "ou", a ocorrência de uma ou outra hipótese autoriza a extinção do referido feito. 2. Em razão disso, mesmo que encontrado o bem, o feito deveria ser extinto. Isso porque o devedor continuaria ausente, não sendo permitida, nos Juizados Especiais Cíveis, a citação por edital (Lei nº 9.099/95, art. 18, §3º). 3. Esses dispositivos legais impedem o trâmite de ação de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, quando o devedor não for encontrado. Isso é incompatível com o arresto executivo, que pressupõe a apreensão de bens exatamente quando o devedor não for encontrado para a citação. 4. O arresto executivo está previsto no art. 830, caput, do Código de Processo Civil (CPC). O CPC só se aplica subsidiariamente à Lei nº 9.099/99 e isso se dá desde que se cumpram dois requisitos: a) quando sobre o tema a Lei nº 9.99/99 não ofereceu tratamento específico; b) quando o tratamento do CPC está de acordo com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/99 (oralidade, informalidade, economia processual, celeridade, simplicidade, conciliação). Embora o arresto executivo não tenha previsão na Lei nº 9.099/99 para as ações de execução de título extrajudicial, esse instituto é incompatível com os critérios previstos no art. 2º da referida lei. Isso porque os Juizados Especiais Cíveis são impregnados da necessidade constante de conciliação, e a conciliação exige a presença física do devedor. Já, no arresto executivo, pressupõe-se a ausência do devedor. 5. Proibir o arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis não implica violação ao princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, inciso XXXV). Segundo o princípio da unidade da Constituição, os dispositivos constitucionais não são interpretados de forma isolada, mas devem ser compatibilizados, harmonizados. Ao lado do acesso à justiça, temos o art. 98, I, da CF, para o qual os Juizados Especiais devem observar os critérios de conciliação, oralidade e menor complexidade: a oralidade e a conciliação exigem a presença física do executado; a menor complexidade proíbe diligências mais complexas. Todos esses critérios constitucionais, que devem nortear a lei e o intérprete, são incompatíveis com a existência de arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis. 7. Nos termos da jurisprudência de Colégios Recursais do Estado de São Paulo, do Enunciado nº 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Enunciado nº 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, não cabe arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis. Inconstitucionalidade e ilegalidade do Enunciado nº 37 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe em sentido contrário. 8. Manutenção da respeitável sentença. Recurso inominado ao qual se nega provimento.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002308-50.2019.8.26.0414; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022). Assim, uma vez que a parte exequente não atendeu à intimação, deixando informar endereço ou dados para citação e, diante do disposto no parágrafo único do artigo 14, da Lei 9.099/95, que prevê que do pedido deverá constar, entre outros requisitos, “o endereço das partes” e,noutro giro, a Lei 9.099/95 veda citação editalícia (art. 18, § 2º), somado ao fato de o feito tramitar há 1.262 dias sem citação, o caso é de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95: “Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o processo, nos termos do 485, IV e art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 581 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes