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Processo nº 1009239-31.2025.8.11.0041

ID: 280762133

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1009239-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença n.º 1009239-31.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença n.º 1009239-31.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo ESTADO DE MATO GROSSO e pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em face da execução que lhes move BENEDITO ALVES PEDROSO SOBRINHO. O Estado de Mato de Grosso, alega, em síntese, excesso de execução, em razão da exequente ter apresentado orçamento superior a Tabela CMED, o que é vedado conforme o RE 666.094, bem como impertinência da multa cominatória (id 186538530). Já o Município de Cuiabá sustenta a subsidiariedade da responsabilidade deste na fase satisfativa e que o cumprimento provisório da obrigação deve ser direcionado ao Estado de Mato Grosso (id 191868195). Manifestação do exequente no id 192797543. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: Da impugnação do Estado de Mato Grosso – id 186538530 Com efeito, em uma interpretação lógico-sistemática do Tema 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal em conjunto com Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ, compreende-se que, em verdade, a Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), aplica-se exclusivamente às vendas de medicamentos destinadas aos entes públicos, sobretudo porque a normativa citada menciona a obediência a tais critérios em caso de prestação da tutela específica, pelo ente federado. Nesse viés, é apropriado que, quando a aquisição é feita por particulares (como clínicas, hospitais privados ou farmácias), os preços praticados seguem a Tabela de Preço Máximo ao Consumidor (PMC), que considera a venda no varejo. Logo, na excepcionalidade de um particular estiver adquirindo medicamentos diretamente do fornecedor, por força do descumprimento da decisão judicial pelo ente federado que lhe impunha tal obrigação, não há dever de seguir o PMVG, na medida em que essa tabela tem como objetivo regular as compras governamentais e garantir que os órgãos públicos adquiram medicamentos a preços controlados. Calha ressaltar, que esse entendimento vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme se extrai dos arestos a seguir: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE APLICAR A TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) – IMPOSSIBILIDADE – COMPRA FEITA DIRETAMENTE PELO PARTICULAR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Tabela de Preço Máxima de Venda ao Governo somente deve ser observada quando a venda dos medicamentos for direcionada aos entes públicos e não quando a compra é feita por particular. Recurso desprovido.” (TJMS, Agravo de Instrumento: 20009884020248120000 Campo Grande, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2024) Outrossim, recentemente a Corte de Justiça deste Estado, assim se posicionou: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TABELA CMED. INAPLICABILIDADE DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) EM CASO DE BLOQUEIO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO POR PARTICULAR. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO RELATÓRIO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença ajuizado por particular para o fornecimento de medicamento, permitindo a aquisição sem observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme a Tabela CMED. O agravante sustenta que a aquisição deve respeitar o teto estabelecido no Tema 1.234/STF, bem como a necessidade de renovação periódica da prescrição médica e a exigência de apresentação de orçamentos adequados ao mercado farmacológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aquisição do medicamento por meio de bloqueio judicial deve observar o PMVG, conforme previsto na Tabela CMED; e (ii) estabelecer a necessidade de renovação periódica do relatório médico para a continuidade do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PMVG se aplica exclusivamente às compras governamentais diretas realizadas pelos entes públicos, conforme interpretação sistemática do Tema 1.234/STF e da Recomendação 146/2023 do CNJ, não se estendendo às aquisições feitas por particulares mediante bloqueio judicial. 4. Quando a Fazenda Pública descumpre decisão judicial de fornecimento de medicamento, e o particular adquire o fármaco diretamente, os preços praticados seguem a Tabela de Preço Máximo ao Consumidor (PMC), pois o PMVG destina-se à aquisição pública e não à compra privada forçada pelo não cumprimento da obrigação estatal. 5. A necessidade de renovação periódica do relatório médico decorre da jurisprudência e de diretrizes sanitárias, sendo medida essencial para a efetividade do tratamento e controle da continuidade da prestação estatal, conforme entendimento consolidado pelo Fórum Nacional dos Juízes de Saúde (FONAJUS). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso parcialmente provido, apenas para condicionar a continuidade do fornecimento do medicamento à renovação periódica do relatório médico. Tese de julgamento: 1. O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) não se aplica a aquisições feitas por particulares mediante bloqueio judicial de verbas públicas, pois essa tabela é exclusiva para compras governamentais diretas. 2. A manutenção do fornecimento contínuo de medicamento deve estar condicionada à renovação periódica do relatório médico, conforme diretrizes sanitárias e entendimento do FONAJUS. Dispositivos relevantes citados: Recomendação CNJ nº 146/2023; Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.234, RE nº 1.366.243/SC; TJMS, AI nº 2000988-40.2024.8.12.0000, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 25/11/2024; TJMS, AC nº 0802871-08.2020.8.12.0018, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 22/06/2023; TJMT, AI nº 1027035-95.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 4/12/2024. (N.U 1002320-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Ademais, no caso de eventual bloqueio de verbas, o particular comprará o medicamento, em pequena escala, sem nenhum poder de barganha além daquele normal do mercado de consumo. Portanto, não há que se falar em aplicação da tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), no caso de eventual bloqueio de verbas públicas. No tocante ao afastamento da multa cominatória, razão assiste ao impugnante. Embora seja incontroversa a possibilidade de aplicação de multa aos entes públicos, no caso enfocado, revela-se descabida a sua imposição, haja vista a existência de outras medidas coercitivas menos gravosas que asseguram o cumprimento da determinação judicial, sem onerar de forma desproporcional a coletividade. Isso porque referida penalidade não atende aos interesses do bem comum, sendo a própria sociedade quem suporta os encargos decorrentes da decisão. Nesse sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM PARA O ATENDIMENTO FIXO E ININTERRUPTO DO CASE MASCULINO – SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO – CUIABÁ –MT - LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM – DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INVIABILIDADE NAPLICAÇÃO DE ASTREINTES VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – AFASTAMENTO – EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS MENOS PREJUDICIAIS À COLETIVIDADE –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, cabe determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes. 2. A omissão estatal em não implementar condições para efetivar a integridade física dos menores infratores possibilita a atuação do Poder Judiciário no sentido de obrigar-lhe a cumprir normas constitucionais (artigos 5º, XLVII e 227) e legislação federal protetiva da criança e do adolescente (artigos 4º, 6º, 88, 106, 121, 123, 125, 131, 134 e 208), sem que, com isso, haja interferência indevida no Poder Executivo, conforme ressaltado. 3. Embora seja lícito ao Magistrado fixar meios coercitivos, como a multa diária, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, é fato que a execução desta, em casos tais, acaba recaindo sobre o próprio erário e, consequentemente, sobre a coletividade, além do que não garante efetivamente o cumprimento da obrigação de fazer; razão pela qual deve ser afastada, ressalvando que o Magistrado Singular poderá avaliar os meios coercitivos necessários para garantir o cumprimento da obrigação.” (N.U 1014040-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023) Desse modo, a imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, deve ser afastada, devendo ser substituída por outra medida coercitiva apta a assegurar a efetividade da decisão judicial, com menor impacto ao ente público. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para AFASTAR a multa cominatória. Da impugnação do Município de Cuiabá – id 191868195 Alega o ente municipal que cumprimento da obrigação deve ser destinado especificamente ao Estado de Mato Grosso, nos moldes do Tema 793-STF. É incontroverso que o direito à saúde possui assento constitucional (CF, arts. 6º, 23, II, 196 e 198) e que há responsabilidade solidária entre os entes federativos quanto ao dever de assegurar acesso universal e igualitário aos serviços públicos de saúde. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855178/SE (Tema 793 da Repercussão Geral), modulou esse entendimento ao firmar que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” In casu, tratando-se de medicamento de média e alta complexidade/alto custo para tratamento de Fibrose Pulmonar, mostra-se inequívoca a responsabilidade primária do Estado de Mato Grosso, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do Município de Cuiabá. O direcionamento primário da obrigação ao Estado de Mato Grosso, portanto, não afasta a solidariedade entre os entes, mas apenas respeita a lógica de funcionamento do SUS, conforme a hierarquização prevista no art. 17 da Lei nº 8.080/90 e a jurisprudência dominante. Tal orientação encontra ressonância nos Enunciados nº 8 e nº 60 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, os quais reforçam a necessidade de observância da repartição de competências ao se deferir obrigações de fazer na área da saúde. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, inclusive, já firmou posição nesse sentido: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 793 DO STF. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu agravo de instrumento determinando o fornecimento de medicamento Riociguat (Adempas) para tratamento de Hipertensão Arterial Pulmonar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de integração do acórdão para explicitar o direcionamento da obrigação de fornecimento do medicamento, conforme as diretrizes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. II. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde encontra amparo constitucional, permitindo o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências. 4. No caso concreto, tratando-se de medicamento de média e alta complexidade, evidencia-se a responsabilidade primária do Estado de Mato Grosso, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do Município. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 793, autoriza o direcionamento do cumprimento da obrigação segundo critérios de repartição de competências do Sistema Único de Saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integrar o acórdão e explicitar o direcionamento primário da obrigação ao Estado de Mato Grosso. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde permite o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS. 2. Medicamentos de média e alta complexidade têm sua responsabilidade primária atribuída ao ente estadual, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária municipal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015.” (N.U 1025883-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Assim, ainda que o Município de Cuiabá seja parte legítima, a obrigação de fornecimento deve ser inicialmente direcionada ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de posterior responsabilização subsidiária do Município, em caso de descumprimento, conforme entendimento do STF e a necessidade de organização eficiente dos recursos públicos. Desta feita, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ para direcionar o cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento, prioritariamente, ao ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da repartição de competências do SUS, e sem exclusão da solidariedade federativa. Outrossim, considerando que o pleito do exequente é de extrema urgência e que a determinação judicial não foi cumprida de forma espontânea pelo ESTADO DE MATO GROSSO, DETERMINO o bloqueio via SISBAJUD da importância de R$ 31.860,00, referente ao orçamento mais em conta (id 192797546). Com a efetivação do bloqueio judicial, proceda-se a transferência dos valores, para Conta Única do Poder Judiciário, e posterior emissão de alvará a ser expedido em favor de ONCO FAST IMPORTS LTDA, conforme orçamento e dados bancários apresentados no id. 192797546. O exequente, por intermédio de seu procurador, deverá prestar contas acerca da utilização das verbas públicas, com apresentação de Nota Fiscal, que deve ser emitida em nome do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso - CNPJ 04.441.389/0001-61. Como forma de garantir a integridade e viabilidade logística de armazenamento e conservação, determino que a de ONCO FAST IMPORTS LTDA, realize a entrega do fármaco diretamente para exequente ou por intermédio de seu representante legal, devendo tal tramite ser imediatamente comunicado nos autos. Ressalto que o exequente, um mês antes do termino da medicação, deve submeter-se a avaliação médica, para apurar a necessidade de manutenção do tratamento, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do insumo ora deferido, a parte requerente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Intime-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Otima Transportes De Salvador Spe S/A x Coletivos Sao Cristovao Ltda e outros

ID: 313773711

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000089-05.2020.5.05.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A

Polo Passivo:

COLETIVOS SAO CRISTOVAO LTDA VALDECI SANTANA TELES

Notificação

Advogados:

CURT DE OLIVEIRA TAVARES

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BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA

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MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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PALOMA COSTA PERUNA

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MAIANA LOPES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000089-05.2020.5.05.0019 RECORRENTE: OTIMA TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000089-05.2020.5.05.0019 RECORRENTE: OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A RECORRIDO: VALDECI SANTANA TELES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d7fcf8 proferida nos autos. ROT 0000089-05.2020.5.05.0019 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA (BA15357) MAIANA LOPES PAIVA (BA34456) Recorrido: Advogado(s): COLETIVOS SAO CRISTOVAO LTDA CURT DE OLIVEIRA TAVARES (BA10677) Recorrido: Advogado(s): VALDECI SANTANA TELES MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS (BA20530) PALOMA COSTA PERUNA (BA18681) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes julgados (destacado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO INTERVALO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, diante do disposto no § 5º do art. 71 da CLT (introduzido pela Lei 12.619/12 e com a nova redação dada pela Lei 13.103/15), é possível o fracionamento do intervalo intrajornada para trabalhadores em condições especiais de trabalho (a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros), desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para tanto, como na hipótese dos autos. No caso vertente, contudo, extrai-se do acórdão regional ser inconteste a ausência de fruição do tempo destinado ao intervalo intrajornada mínimo, a prorrogação habitual da jornada de trabalho, bem como a supressão do intervalo intrajornada. Assim, é devido o pagamento do período para repouso e alimentação, na forma da Súmula 437, I, do TST, uma vez que restou constatado o descumprimento da norma coletiva pela própria reclamada. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Hipótese em que o Tribunal regional manteve a decisão a quo sob o fundamento de que não prospera a argumentação da reclamada quanto à aplicação do divisor 220 para o período compreendido entre 01/02/2014 a 31/02/2015 , porque a previsão em norma coletiva refere-se apenas à jornada extraordinária já quitada, e tais horas adimplidas não foram objeto de condenação. Nesse contexto, indevida a aplicação do divisor 220. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-11346-56.2016.5.03.0105, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). "INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. COBRADOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo, por exemplo, não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispensa ou reduz o intervalo intrajornada a lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que, se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal há de ser avaliada e poderá prevalecer. É o que ocorreu com os intervalos intrajornadas dos motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, por força do novo § 5º do art. 71 da CLT, inserido pela Lei dos Motoristas Profissionais de 2012 (n. 12.619/2012) e, menos de três anos após, alterado pela nova Lei dos Motoristas Profissionais (n. 13.103/2015). Tais leis autorizaram o fracionamento e a redução do intervalo intrajornada nesse setor. Atente-se que a jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de conferir validade à cláusula normativa que contemple o fracionamento ou a redução do intervalo intrajornada aos empregados de empresas de transporte urbano coletivo, a não atrair, excepcionalmente, a aplicação da Sumula 437, II/TST, mas desde que não seja prorrogada a jornada de trabalho . No caso concreto , a norma coletiva dispôs sobre o fracionamento do intervalo intrajornada do Reclamante. Embora exista autorização da legislação heterônoma estatal para o fracionamento e/ou redução do intervalo, ficou incontroversa a prestação habitual de horas extras pelo Obreiro. Com efeito, a redução/fracionamento do intervalo intrajornada mínimo, sem a observância dos requisitos necessários para conferir aplicabilidade à norma coletiva, enseja o pagamento do período total do intervalo de uma hora diária, acrescido do adicional de horas extraordinárias, nos termos da Súmula 437, I, TST. Nesse contexto, a discussão ultrapassa os próprios termos das normas coletivas, porque não havia previsão da situação específica que se concretizou na hipótese em análise, ou seja, o fracionamento das pausas intrajornadas para os trabalhadores que se ativassem em jornada extraordinária de forma habitual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002320-35.2017.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O item II, da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST (cancelada pela Res. 186/2012), dispunha acerca da possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada, por meio de instrumento coletivo, desde que cumpridos alguns requisitos, dentre eles, a não prorrogação da jornada. Ocorre que esta Orientação Jurisprudencial foi cancelada em razão da edição da Lei 12.619/2012, que inseriu o § 5º ao artigo 71 da CLT. Com a Lei 13.103/2015, novamente tal dispositivo sofreu alteração, passando a dispor que " O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem ". O caso presente versa sobre contrato de trabalho iniciado em 20/06/2015, após a vigência da Lei 13.013/2015, razão pela qual devem ser aplicadas as alterações descritas no artigo 71, § 5ª, da CLT, conferindo-se validade ao instrumento coletivo que contemple a redução e/ou o fracionamento da pausa intrajornada. Ainda, cumpre ressaltar que esta Corte pacificou jurisprudência no sentido de conferir validade ao instrumento coletivo, no qual prevista a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista, desde que não haja prorrogação habitual da jornada de trabalho. Julgados deste TST. No hipótese presente, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise por esta instância extraordinária (S. 126/TST), estabeleceu que havia prestação habitual de horas extras, bem como que a própria Reclamada descumpria o pactuado via negociação coletiva, uma vez que houve supressão da pausa intrajornada prevista nos instrumentos coletivos. Nesse contexto, comprovada a extrapolação habitual da jornada de trabalho, bem como a supressão da pausa intrajornada, correto o acórdão regional, no qual determinado o pagamento da parcela relativa ao intervalo intrajornada. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100806-86.2019.5.01.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/03/2023). "I (...). INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA FRACIONADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA 1 - A parte se insurge em face da decisão do TRT alegando que o fato de haver labor extraordinário, por si só, não seria suficiente para descaracterizar a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada, previsto na norma coletiva, nos termos do art. 71, §5º, da CLT. 2 - No caso dos autos, a norma coletiva permitia o fracionamento do intervalo intrajornada em caso de prestação de horas extras de forma eventual. Assim, havendo labor extraordinário de forma habitual, como comprovado nos autos, não há que se falar nessa possibilidade . 3 - Delimitação do acórdão recorrido: Assim, em uma interpretação sistemática da norma coletiva, conclui-se que, para que o fracionamento do intervalo intrajornada previsto no § 5º do artigo 71 da CLT seja válido, é necessário que a jornada de trabalho prevista em norma coletiva seja rigorosamente respeitada, sem qualquer extrapolação. Desse modo, temos que, uma vez realizadas horas extras habituais, em desrespeito à jornada estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho (norma favorável ao trabalhador), não caberia falar em fracionamento ou redução do intervalo intrajornada (norma prejudicial ao obreiro), tal como previsto no instrumento coletivo. Ou seja, deve ser feita interpretação sistemática da CCT, de modo que o parágrafo quarto da cláusula sexta só incide nas hipóteses em que o labor extraordinário é eventual. Se, como se extrai dos autos, em praticamente todos os dias o motorista de ônibus ultrapassa seu horário de trabalho, logo, sua jornada está descaracterizada. Nesse diapasão, não pode a norma coletiva impor situação desfavorável ao empregado sem contrapartida ." Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica , quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-100923-28.2019.5.01.0224, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/06/2022). (...)INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. De plano, esclarece-se que a redação do § 5º do art. 71 da CLT, vigente à época em que o contrato de trabalho estava em vigor, previa que: "§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada ". Pois bem. Em que pesem as alegações da parte, o v. acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, constatou que houve efetiva redução do intervalo intrajornada do trabalhador, além da prestação de horas extras habituais que excediam, para além das 42 horas contratuais, até mesmo o limite de 44 horas semanais. Ademais, o TRT fixou, sobretudo, a premissa fática de que o reclamante não gozava de uma hora de intervalo intrajornada, ainda que fracionado, vejamos: " Contudo, verifica-se que há prorrogação habitual da jornada de trabalho da in casu parte autora, extrapolando regularmente as sete horas diárias, sendo usual o labor semanal exceder as 42 horas contratuais, bem como as 44 constitucionais. Não bastando esse fato, trata-se aqui não de simples fracionamento dos intervalos intrajornadas, mas de sua efetiva redução, como admitido pela defesa " (págs. 509). E " Por fim, esclareço que as pequenas pausas ao final de cada viagem não podem ser tidas como o intervalo intrajornada estabelecido no caput do art. 71 da CLT. Ora, não se pode considerar pausas de 5 minutos ao final de cada viagem como intervalo para descanso e alimentação. Seria um grande absurdo isso. O fracionamento permitido pela Lei tem que atender ao seu escopo. A condenação da ré se deu porque havia o elastecimento habitual da jornada de trabalho e porque o autor não gozava uma hora de intervalo intrajornada ainda que fracionado, como se constou pelos registros de frequência " (pág. 525). Nesse esteio, a pretensão do reclamado de que houve o fracionamento e o gozo integral do intervalo intrajornada pelo reclamante encontra óbice intransponível em súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos do agravante seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual . Agravo conhecido e desprovido, no particular. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10248-50.2014.5.01.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A

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ID: 278145063

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000049-34.2022.5.05.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A VALMIR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A VALMIR BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL TRINDADE DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES ROT 0000049-34.2022.5.05.0025 RECORRENTE: VALMIR B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES ROT 0000049-34.2022.5.05.0025 RECORRENTE: VALMIR BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALMIR BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 644fe44 proferida nos autos. ROT 0000049-34.2022.5.05.0025 - Quarta Turma Recorrente: 1. PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A Recorrido: VALMIR BARBOSA DA SILVA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO INTERVALO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, diante do disposto no § 5º do art. 71 da CLT (introduzido pela Lei 12.619/12 e com a nova redação dada pela Lei 13.103/15), é possível o fracionamento do intervalo intrajornada para trabalhadores em condições especiais de trabalho (a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros), desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para tanto, como na hipótese dos autos. No caso vertente, contudo, extrai-se do acórdão regional ser inconteste a ausência de fruição do tempo destinado ao intervalo intrajornada mínimo, a prorrogação habitual da jornada de trabalho, bem como a supressão do intervalo intrajornada. Assim, é devido o pagamento do período para repouso e alimentação, na forma da Súmula 437, I, do TST, uma vez que restou constatado o descumprimento da norma coletiva pela própria reclamada. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Hipótese em que o Tribunal regional manteve a decisão a quo sob o fundamento de que não prospera a argumentação da reclamada quanto à aplicação do divisor 220 para o período compreendido entre 01/02/2014 a 31/02/2015 , porque a previsão em norma coletiva refere-se apenas à jornada extraordinária já quitada, e tais horas adimplidas não foram objeto de condenação. Nesse contexto, indevida a aplicação do divisor 220. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-11346-56.2016.5.03.0105, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. COBRADOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo, por exemplo, não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispensa ou reduz o intervalo intrajornada a lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que, se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal há de ser avaliada e poderá prevalecer. É o que ocorreu com os intervalos intrajornadas dos motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, por força do novo § 5º do art. 71 da CLT, inserido pela Lei dos Motoristas Profissionais de 2012 (n. 12.619/2012) e, menos de três anos após, alterado pela nova Lei dos Motoristas Profissionais (n. 13.103/2015). Tais leis autorizaram o fracionamento e a redução do intervalo intrajornada nesse setor. Atente-se que a jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de conferir validade à cláusula normativa que contemple o fracionamento ou a redução do intervalo intrajornada aos empregados de empresas de transporte urbano coletivo, a não atrair, excepcionalmente, a aplicação da Sumula 437, II/TST, mas desde que não seja prorrogada a jornada de trabalho . No caso concreto, a norma coletiva dispôs sobre o fracionamento do intervalo intrajornada do Reclamante. Embora exista autorização da legislação heterônoma estatal para o fracionamento e/ou redução do intervalo, ficou incontroversa a prestação habitual de horas extras pelo Obreiro. Com efeito, a redução/fracionamento do intervalo intrajornada mínimo, sem a observância dos requisitos necessários para conferir aplicabilidade à norma coletiva, enseja o pagamento do período total do intervalo de uma hora diária, acrescido do adicional de horas extraordinárias, nos termos da Súmula 437, I, TST. Nesse contexto, a discussão ultrapassa os próprios termos das normas coletivas, porque não havia previsão da situação específica que se concretizou na hipótese em análise, ou seja, o fracionamento das pausas intrajornadas para os trabalhadores que se ativassem em jornada extraordinária de forma habitual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002320-35.2017.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O item II, da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST (cancelada pela Res. 186/2012), dispunha acerca da possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada, por meio de instrumento coletivo, desde que cumpridos alguns requisitos, dentre eles, a não prorrogação da jornada. Ocorre que esta Orientação Jurisprudencial foi cancelada em razão da edição da Lei 12.619/2012, que inseriu o § 5º ao artigo 71 da CLT. Com a Lei 13.103/2015, novamente tal dispositivo sofreu alteração, passando a dispor que " O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem ". O caso presente versa sobre contrato de trabalho iniciado em 20/06/2015, após a vigência da Lei 13.013/2015, razão pela qual devem ser aplicadas as alterações descritas no artigo 71, § 5ª, da CLT, conferindo-se validade ao instrumento coletivo que contemple a redução e/ou o fracionamento da pausa intrajornada. Ainda, cumpre ressaltar que esta Corte pacificou jurisprudência no sentido de conferir validade ao instrumento coletivo, no qual prevista a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista, desde que não haja prorrogação habitual da jornada de trabalho. Julgados deste TST. No hipótese presente, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise por esta instância extraordinária (S. 126/TST), estabeleceu que havia prestação habitual de horas extras, bem como que a própria Reclamada descumpria o pactuado via negociação coletiva, uma vez que houve supressão da pausa intrajornada prevista nos instrumentos coletivos. Nesse contexto, comprovada a extrapolação habitual da jornada de trabalho, bem como a supressão da pausa intrajornada, correto o acórdão regional, no qual determinado o pagamento da parcela relativa ao intervalo intrajornada. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100806-86.2019.5.01.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/03/2023). I (...). INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA FRACIONADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA 1 - A parte se insurge em face da decisão do TRT alegando que o fato de haver labor extraordinário, por si só, não seria suficiente para descaracterizar a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada, previsto na norma coletiva, nos termos do art. 71, §5º, da CLT. 2 - No caso dos autos, a norma coletiva permitia o fracionamento do intervalo intrajornada em caso de prestação de horas extras de forma eventual. Assim, havendo labor extraordinário de forma habitual, como comprovado nos autos, não há que se falar nessa possibilidade . 3 - Delimitação do acórdão recorrido: Assim, em uma interpretação sistemática da norma coletiva, conclui-se que, para que o fracionamento do intervalo intrajornada previsto no § 5º do artigo 71 da CLT seja válido, é necessário que a jornada de trabalho prevista em norma coletiva seja rigorosamente respeitada, sem qualquer extrapolação. Desse modo, temos que, uma vez realizadas horas extras habituais, em desrespeito à jornada estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho (norma favorável ao trabalhador), não caberia falar em fracionamento ou redução do intervalo intrajornada (norma prejudicial ao obreiro), tal como previsto no instrumento coletivo. Ou seja, deve ser feita interpretação sistemática da CCT, de modo que o parágrafo quarto da cláusula sexta só incide nas hipóteses em que o labor extraordinário é eventual. Se, como se extrai dos autos, em praticamente todos os dias o motorista de ônibus ultrapassa seu horário de trabalho, logo, sua jornada está descaracterizada. Nesse diapasão, não pode a norma coletiva impor situação desfavorável ao empregado sem contrapartida ." Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica , quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-100923-28.2019.5.01.0224, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/06/2022). (...)INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. De plano, esclarece-se que a redação do § 5º do art. 71 da CLT, vigente à época em que o contrato de trabalho estava em vigor, previa que: "§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada ". Pois bem. Em que pesem as alegações da parte, o v. acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, constatou que houve efetiva redução do intervalo intrajornada do trabalhador, além da prestação de horas extras habituais que excediam, para além das 42 horas contratuais, até mesmo o limite de 44 horas semanais. Ademais, o TRT fixou, sobretudo, a premissa fática de que o reclamante não gozava de uma hora de intervalo intrajornada, ainda que fracionado, vejamos: " Contudo, verifica-se que há prorrogação habitual da jornada de trabalho da in casu parte autora, extrapolando regularmente as sete horas diárias, sendo usual o labor semanal exceder as 42 horas contratuais, bem como as 44 constitucionais. Não bastando esse fato, trata-se aqui não de simples fracionamento dos intervalos intrajornadas, mas de sua efetiva redução, como admitido pela defesa " (págs. 509). E " Por fim, esclareço que as pequenas pausas ao final de cada viagem não podem ser tidas como o intervalo intrajornada estabelecido no caput do art. 71 da CLT. Ora, não se pode considerar pausas de 5 minutos ao final de cada viagem como intervalo para descanso e alimentação. Seria um grande absurdo isso. O fracionamento permitido pela Lei tem que atender ao seu escopo. A condenação da ré se deu porque havia o elastecimento habitual da jornada de trabalho e porque o autor não gozava uma hora de intervalo intrajornada ainda que fracionado, como se constou pelos registros de frequência " (pág. 525). Nesse esteio, a pretensão do reclamado de que houve o fracionamento e o gozo integral do intervalo intrajornada pelo reclamante encontra óbice intransponível em súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos do agravante seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual . Agravo conhecido e desprovido, no particular. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10248-50.2014.5.01.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

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Expresso Metropolitano Transportes Ltda e outros x Expresso Metropolitano Transportes Ltda e outros

ID: 276945762

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000128-17.2021.5.05.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA MARCELIO MAGALHAES BARBOSA REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA MARCELIO MAGALHAES BARBOSA REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES ROT 0000128-17.2021.5.05.0132 RECORRENTE: MARCELIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES ROT 0000128-17.2021.5.05.0132 RECORRENTE: MARCELIO MAGALHAES BARBOSA E OUTROS (3) RECORRIDO: MARCELIO MAGALHAES BARBOSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd3abb proferida nos autos. ROT 0000128-17.2021.5.05.0132 - Quarta Turma Recorrente: 1. VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Recorrente: 2. REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA Recorrido: EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA Recorrido: MARCELIO MAGALHAES BARBOSA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Constou no acórdão: "Frise-se, por oportuno, que não ocorreu a coisa julgada apontada nos embargos. Com efeito, o autor, ao postular o pagamento das horas extras, devolveu ao Tribunal toda matéria, inclusive a análise dos efeitos do referido ajuste." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL QUITAÇÃO GERAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. FATO NOVO. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos" (ED-Ag-AIRR-1826-28.2012.5.02.0465, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Destarte, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA VIOLAÇÃO À AUTONOMIA SINDICAL TEMA 1046 Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O item II, da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST (cancelada pela Res. 186/2012), dispunha acerca da possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada, por meio de instrumento coletivo, desde que cumpridos alguns requisitos, dentre eles, a não prorrogação da jornada. Ocorre que esta Orientação Jurisprudencial foi cancelada em razão da edição da Lei 12.619/2012, que inseriu o § 5º ao artigo 71 da CLT. Com a Lei 13.103/2015, novamente tal dispositivo sofreu alteração, passando a dispor que " O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem ". O caso presente versa sobre contrato de trabalho iniciado em 20/06/2015, após a vigência da Lei 13.013/2015, razão pela qual devem ser aplicadas as alterações descritas no artigo 71, § 5ª, da CLT, conferindo-se validade ao instrumento coletivo que contemple a redução e/ou o fracionamento da pausa intrajornada. Ainda, cumpre ressaltar que esta Corte pacificou jurisprudência no sentido de conferir validade ao instrumento coletivo, no qual prevista a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista, desde que não haja prorrogação habitual da jornada de trabalho. Julgados deste TST. No hipótese presente, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise por esta instância extraordinária (S. 126/TST), estabeleceu que havia prestação habitual de horas extras, bem como que a própria Reclamada descumpria o pactuado via negociação coletiva, uma vez que houve supressão da pausa intrajornada prevista nos instrumentos coletivos. Nesse contexto, comprovada a extrapolação habitual da jornada de trabalho, bem como a supressão da pausa intrajornada, correto o acórdão regional, no qual determinado o pagamento da parcela relativa ao intervalo intrajornada. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100806-86.2019.5.01.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/03/2023). INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. COBRADOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo, por exemplo, não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispensa ou reduz o intervalo intrajornada a lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que, se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal há de ser avaliada e poderá prevalecer. É o que ocorreu com os intervalos intrajornadas dos motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, por força do novo § 5º do art. 71 da CLT, inserido pela Lei dos Motoristas Profissionais de 2012 (n. 12.619/2012) e, menos de três anos após, alterado pela nova Lei dos Motoristas Profissionais (n. 13.103/2015). Tais leis autorizaram o fracionamento e a redução do intervalo intrajornada nesse setor. Atente-se que a jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de conferir validade à cláusula normativa que contemple o fracionamento ou a redução do intervalo intrajornada aos empregados de empresas de transporte urbano coletivo, a não atrair, excepcionalmente, a aplicação da Sumula 437, II/TST, mas desde que não seja prorrogada a jornada de trabalho . No caso concreto , a norma coletiva dispôs sobre o fracionamento do intervalo intrajornada do Reclamante. Embora exista autorização da legislação heterônoma estatal para o fracionamento e/ou redução do intervalo, ficou incontroversa a prestação habitual de horas extras pelo Obreiro. Com efeito, a redução/fracionamento do intervalo intrajornada mínimo, sem a observância dos requisitos necessários para conferir aplicabilidade à norma coletiva, enseja o pagamento do período total do intervalo de uma hora diária, acrescido do adicional de horas extraordinárias, nos termos da Súmula 437, I, TST. Nesse contexto, a discussão ultrapassa os próprios termos das normas coletivas, porque não havia previsão da situação específica que se concretizou na hipótese em análise, ou seja, o fracionamento das pausas intrajornadas para os trabalhadores que se ativassem em jornada extraordinária de forma habitual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002320-35.2017.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). (...)INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. De plano, esclarece-se que a redação do § 5º do art. 71 da CLT, vigente à época em que o contrato de trabalho estava em vigor, previa que: "§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada ". Pois bem. Em que pesem as alegações da parte, o v. acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, constatou que houve efetiva redução do intervalo intrajornada do trabalhador, além da prestação de horas extras habituais que excediam, para além das 42 horas contratuais, até mesmo o limite de 44 horas semanais. Ademais, o TRT fixou, sobretudo, a premissa fática de que o reclamante não gozava de uma hora de intervalo intrajornada, ainda que fracionado, vejamos: " Contudo, verifica-se que há prorrogação habitual da jornada de trabalho da in casu parte autora, extrapolando regularmente as sete horas diárias, sendo usual o labor semanal exceder as 42 horas contratuais, bem como as 44 constitucionais. Não bastando esse fato, trata-se aqui não de simples fracionamento dos intervalos intrajornadas, mas de sua efetiva redução, como admitido pela defesa " (págs. 509). E " Por fim, esclareço que as pequenas pausas ao final de cada viagem não podem ser tidas como o intervalo intrajornada estabelecido no caput do art. 71 da CLT. Ora, não se pode considerar pausas de 5 minutos ao final de cada viagem como intervalo para descanso e alimentação. Seria um grande absurdo isso. O fracionamento permitido pela Lei tem que atender ao seu escopo. A condenação da ré se deu porque havia o elastecimento habitual da jornada de trabalho e porque o autor não gozava uma hora de intervalo intrajornada ainda que fracionado, como se constou pelos registros de frequência " (pág. 525). Nesse esteio, a pretensão do reclamado de que houve o fracionamento e o gozo integral do intervalo intrajornada pelo reclamante encontra óbice intransponível em súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos do agravante seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual . Agravo conhecido e desprovido, no particular. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10248-50.2014.5.01.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO INTERVALO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, diante do disposto no § 5º do art. 71 da CLT (introduzido pela Lei 12.619/12 e com a nova redação dada pela Lei 13.103/15), é possível o fracionamento do intervalo intrajornada para trabalhadores em condições especiais de trabalho (a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros), desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para tanto, como na hipótese dos autos. No caso vertente, contudo, extrai-se do acórdão regional ser inconteste a ausência de fruição do tempo destinado ao intervalo intrajornada mínimo, a prorrogação habitual da jornada de trabalho, bem como a supressão do intervalo intrajornada. Assim, é devido o pagamento do período para repouso e alimentação, na forma da Súmula 437, I, do TST, uma vez que restou constatado o descumprimento da norma coletiva pela própria reclamada. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Hipótese em que o Tribunal regional manteve a decisão a quo sob o fundamento de que não prospera a argumentação da reclamada quanto à aplicação do divisor 220 para o período compreendido entre 01/02/2014 a 31/02/2015 , porque a previsão em norma coletiva refere-se apenas à jornada extraordinária já quitada, e tais horas adimplidas não foram objeto de condenação. Nesse contexto, indevida a aplicação do divisor 220. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-11346-56.2016.5.03.0105, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). I (...). INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA FRACIONADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA 1 - A parte se insurge em face da decisão do TRT alegando que o fato de haver labor extraordinário, por si só, não seria suficiente para descaracterizar a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada, previsto na norma coletiva, nos termos do art. 71, §5º, da CLT. 2 - No caso dos autos, a norma coletiva permitia o fracionamento do intervalo intrajornada em caso de prestação de horas extras de forma eventual. Assim, havendo labor extraordinário de forma habitual, como comprovado nos autos, não há que se falar nessa possibilidade . 3 - Delimitação do acórdão recorrido: Assim, em uma interpretação sistemática da norma coletiva, conclui-se que, para que o fracionamento do intervalo intrajornada previsto no § 5º do artigo 71 da CLT seja válido, é necessário que a jornada de trabalho prevista em norma coletiva seja rigorosamente respeitada, sem qualquer extrapolação. Desse modo, temos que, uma vez realizadas horas extras habituais, em desrespeito à jornada estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho (norma favorável ao trabalhador), não caberia falar em fracionamento ou redução do intervalo intrajornada (norma prejudicial ao obreiro), tal como previsto no instrumento coletivo. Ou seja, deve ser feita interpretação sistemática da CCT, de modo que o parágrafo quarto da cláusula sexta só incide nas hipóteses em que o labor extraordinário é eventual. Se, como se extrai dos autos, em praticamente todos os dias o motorista de ônibus ultrapassa seu horário de trabalho, logo, sua jornada está descaracterizada. Nesse diapasão, não pode a norma coletiva impor situação desfavorável ao empregado sem contrapartida ." Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica , quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-100923-28.2019.5.01.0224, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/06/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Por fim, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DEDUÇÃO DA PARCELA INTITULADA ABONO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CC e 374, III, DO CPC Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA - VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Elenilson Santana Pereira e outros x Elenilson Santana Pereira e outros

ID: 259665490

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-04.2021.5.05.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELENILSON SANTANA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

Polo Passivo:

ELENILSON SANTANA PEREIRA PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

Notificação

Advogados:

GILSONEI MOURA SILVA

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000691-04.2021.5.05.0005 : ELENILSON SANTANA PEREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000691-04.2021.5.05.0005 : ELENILSON SANTANA PEREIRA E OUTROS (1) : PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d97a217 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000691-04.2021.5.05.0005 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A Recorrido(a)(s): 1. ELENILSON SANTANA PEREIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE AS PARTES Constou no acórdão: (...) Como prova de veracidade de sua tese, trouxe aos autos o termo de "homologação de rescisão com quitação mútua" do Id 5a7df56. A análise daquele instrumento negocial revela, inicialmente, que, ao contrário do quanto sustentado pela Ré, foi aposta pelo representante do sindicato a seguinte ressalva: "Este recibo só quita as parcelas aqui existentes ressalvado o direito do trabalhador reclamar qualquer diferença das mesmas ou direito devido e não pago neste ato". Como se vê, a quitação se restringe aos valores ali discriminados, não obstando o ajuizamento de reclamação trabalhista para cobrança de eventuais diferenças das verbas inseridas no ajuste ou dos valores atinentes a parcelas ali não incluídas. Ademais, o ajuste trazido a Juízo, ainda que efetivado com a intermediação do sindicato da categoria, não se equipara ao acordo extrajudicial disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT. Assim, em face da expressa ressalva aposta e da circunstância de se tratar de um acordo extrajudicial não trazido a homologação no judiciário, deixo de reconhecer a quitação genérica suscitada pela Reclamada, admitindo, no entanto, a necessidade de dedução dos valores pagos, quando aqui formulado pedido a mesmo título." Dito isso, observo que, exatamente como pontuado pelo d. Magistrado originário, a quitação restringe-se aos valores efetivamente pagos. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O item II, da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST (cancelada pela Res. 186/2012), dispunha acerca da possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada, por meio de instrumento coletivo, desde que cumpridos alguns requisitos, dentre eles, a não prorrogação da jornada. Ocorre que esta Orientação Jurisprudencial foi cancelada em razão da edição da Lei 12.619/2012, que inseriu o § 5º ao artigo 71 da CLT. Com a Lei 13.103/2015, novamente tal dispositivo sofreu alteração, passando a dispor que " O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem ". O caso presente versa sobre contrato de trabalho iniciado em 20/06/2015, após a vigência da Lei 13.013/2015, razão pela qual devem ser aplicadas as alterações descritas no artigo 71, § 5ª, da CLT, conferindo-se validade ao instrumento coletivo que contemple a redução e/ou o fracionamento da pausa intrajornada. Ainda, cumpre ressaltar que esta Corte pacificou jurisprudência no sentido de conferir validade ao instrumento coletivo, no qual prevista a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista, desde que não haja prorrogação habitual da jornada de trabalho. Julgados deste TST. No hipótese presente, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise por esta instância extraordinária (S. 126/TST), estabeleceu que havia prestação habitual de horas extras, bem como que a própria Reclamada descumpria o pactuado via negociação coletiva, uma vez que houve supressão da pausa intrajornada prevista nos instrumentos coletivos. Nesse contexto, comprovada a extrapolação habitual da jornada de trabalho, bem como a supressão da pausa intrajornada, correto o acórdão regional, no qual determinado o pagamento da parcela relativa ao intervalo intrajornada. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100806-86.2019.5.01.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/03/2023). INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. COBRADOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo, por exemplo, não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispensa ou reduz o intervalo intrajornada a lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que, se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal há de ser avaliada e poderá prevalecer. É o que ocorreu com os intervalos intrajornadas dos motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, por força do novo § 5º do art. 71 da CLT, inserido pela Lei dos Motoristas Profissionais de 2012 (n. 12.619/2012) e, menos de três anos após, alterado pela nova Lei dos Motoristas Profissionais (n. 13.103/2015). Tais leis autorizaram o fracionamento e a redução do intervalo intrajornada nesse setor. Atente-se que a jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de conferir validade à cláusula normativa que contemple o fracionamento ou a redução do intervalo intrajornada aos empregados de empresas de transporte urbano coletivo, a não atrair, excepcionalmente, a aplicação da Sumula 437, II/TST, mas desde que não seja prorrogada a jornada de trabalho . No caso concreto , a norma coletiva dispôs sobre o fracionamento do intervalo intrajornada do Reclamante. Embora exista autorização da legislação heterônoma estatal para o fracionamento e/ou redução do intervalo, ficou incontroversa a prestação habitual de horas extras pelo Obreiro. Com efeito, a redução/fracionamento do intervalo intrajornada mínimo, sem a observância dos requisitos necessários para conferir aplicabilidade à norma coletiva, enseja o pagamento do período total do intervalo de uma hora diária, acrescido do adicional de horas extraordinárias, nos termos da Súmula 437, I, TST. Nesse contexto, a discussão ultrapassa os próprios termos das normas coletivas, porque não havia previsão da situação específica que se concretizou na hipótese em análise, ou seja, o fracionamento das pausas intrajornadas para os trabalhadores que se ativassem em jornada extraordinária de forma habitual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002320-35.2017.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). (...)INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. De plano, esclarece-se que a redação do § 5º do art. 71 da CLT, vigente à época em que o contrato de trabalho estava em vigor, previa que: "§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada ". Pois bem. Em que pesem as alegações da parte, o v. acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, constatou que houve efetiva redução do intervalo intrajornada do trabalhador, além da prestação de horas extras habituais que excediam, para além das 42 horas contratuais, até mesmo o limite de 44 horas semanais. Ademais, o TRT fixou, sobretudo, a premissa fática de que o reclamante não gozava de uma hora de intervalo intrajornada, ainda que fracionado, vejamos: " Contudo, verifica-se que há prorrogação habitual da jornada de trabalho da in casu parte autora, extrapolando regularmente as sete horas diárias, sendo usual o labor semanal exceder as 42 horas contratuais, bem como as 44 constitucionais. Não bastando esse fato, trata-se aqui não de simples fracionamento dos intervalos intrajornadas, mas de sua efetiva redução, como admitido pela defesa " (págs. 509). E " Por fim, esclareço que as pequenas pausas ao final de cada viagem não podem ser tidas como o intervalo intrajornada estabelecido no caput do art. 71 da CLT. Ora, não se pode considerar pausas de 5 minutos ao final de cada viagem como intervalo para descanso e alimentação. Seria um grande absurdo isso. O fracionamento permitido pela Lei tem que atender ao seu escopo. A condenação da ré se deu porque havia o elastecimento habitual da jornada de trabalho e porque o autor não gozava uma hora de intervalo intrajornada ainda que fracionado, como se constou pelos registros de frequência " (pág. 525). Nesse esteio, a pretensão do reclamado de que houve o fracionamento e o gozo integral do intervalo intrajornada pelo reclamante encontra óbice intransponível em súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos do agravante seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual . Agravo conhecido e desprovido, no particular. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10248-50.2014.5.01.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO INTERVALO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, diante do disposto no § 5º do art. 71 da CLT (introduzido pela Lei 12.619/12 e com a nova redação dada pela Lei 13.103/15), é possível o fracionamento do intervalo intrajornada para trabalhadores em condições especiais de trabalho (a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros), desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para tanto, como na hipótese dos autos. No caso vertente, contudo, extrai-se do acórdão regional ser inconteste a ausência de fruição do tempo destinado ao intervalo intrajornada mínimo, a prorrogação habitual da jornada de trabalho, bem como a supressão do intervalo intrajornada. Assim, é devido o pagamento do período para repouso e alimentação, na forma da Súmula 437, I, do TST, uma vez que restou constatado o descumprimento da norma coletiva pela própria reclamada. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Hipótese em que o Tribunal regional manteve a decisão a quo sob o fundamento de que não prospera a argumentação da reclamada quanto à aplicação do divisor 220 para o período compreendido entre 01/02/2014 a 31/02/2015 , porque a previsão em norma coletiva refere-se apenas à jornada extraordinária já quitada, e tais horas adimplidas não foram objeto de condenação. Nesse contexto, indevida a aplicação do divisor 220. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-11346-56.2016.5.03.0105, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). I (...). INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA FRACIONADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA 1 - A parte se insurge em face da decisão do TRT alegando que o fato de haver labor extraordinário, por si só, não seria suficiente para descaracterizar a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada, previsto na norma coletiva, nos termos do art. 71, §5º, da CLT. 2 - No caso dos autos, a norma coletiva permitia o fracionamento do intervalo intrajornada em caso de prestação de horas extras de forma eventual. Assim, havendo labor extraordinário de forma habitual, como comprovado nos autos, não há que se falar nessa possibilidade . 3 - Delimitação do acórdão recorrido: Assim, em uma interpretação sistemática da norma coletiva, conclui-se que, para que o fracionamento do intervalo intrajornada previsto no § 5º do artigo 71 da CLT seja válido, é necessário que a jornada de trabalho prevista em norma coletiva seja rigorosamente respeitada, sem qualquer extrapolação. Desse modo, temos que, uma vez realizadas horas extras habituais, em desrespeito à jornada estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho (norma favorável ao trabalhador), não caberia falar em fracionamento ou redução do intervalo intrajornada (norma prejudicial ao obreiro), tal como previsto no instrumento coletivo. Ou seja, deve ser feita interpretação sistemática da CCT, de modo que o parágrafo quarto da cláusula sexta só incide nas hipóteses em que o labor extraordinário é eventual. Se, como se extrai dos autos, em praticamente todos os dias o motorista de ônibus ultrapassa seu horário de trabalho, logo, sua jornada está descaracterizada. Nesse diapasão, não pode a norma coletiva impor situação desfavorável ao empregado sem contrapartida ." Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica , quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-100923-28.2019.5.01.0224, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/06/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Com relação a todas as alegações contidas neste quesito, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da sua SDI-II, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

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Processo nº 0000636-30.2025.8.26.0247

ID: 310001407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000636-30.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CASSIANO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000636-30.2025.8.26.0247 (processo principal 1002320-75.2022.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Carlos Henrique Rezende Vieira - Vistos. Determino ao exequente a correção do… Processo 0000636-30.2025.8.26.0247 (processo principal 1002320-75.2022.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Carlos Henrique Rezende Vieira - Vistos. Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão de parte no polo passivo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo art. 2º acresceu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Indefiro o pedido. Com efeito, o dispositivo legal que lhe dá sustentação incorre em patente inconstitucionalidade. Verifica-se que o § 3º do art. 82 tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao réu ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se ao final do processo ter-se que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). (grifou-se) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2696, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) (grifou-se) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que (...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) (grifou-se) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (grifou-se) (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 3334, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145) (grifou-se) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, diante da ausência de amparo legal, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas. Intime-se a parte requerente/exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: BRUNO CASSIANO DIAS (OAB 169700/MG)

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