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Estado De São Paulo x Agnaldo Dias Do Nascimento

ID: 311854598

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002322-50.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AGNALDO DIAS DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002322-50.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Agnaldo Dias do Nascimento - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002322-50.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Agnaldo Dias do Nascimento - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Fernando Azevedo Minhoto - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA A GDE. 1. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI, PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 1.191/12, REVOGADA COM A LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE A SUBSTITUIU POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE. 2. NOVA GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, QUE CAUSOU REDUÇÃO DE SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO COMPROVADA. 4. VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. APOSTILAMENTO DEVIDO. 6. SENTENÇA MANTIDA PARA PRESERVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO(A) AUTOR(A) QUANDO DA PERCEPÇÃO DA GDPI E CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002322-51.2025.8.11.0055

ID: 322848762

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002322-51.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002322-51.2025.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: HM MAQUINAS LTDA Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002322-51.2025.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: HM MAQUINAS LTDA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, verifico a inexistência do citado vício, visto que a sentença de ID n. 194223891, foi clara e expressa. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002322-51.2025.8.11.0055

ID: 322848768

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002322-51.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HM MAQUINAS LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002322-51.2025.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: HM MAQUINAS LTDA Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002322-51.2025.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: HM MAQUINAS LTDA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, verifico a inexistência do citado vício, visto que a sentença de ID n. 194223891, foi clara e expressa. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Jamila Araujo Bezerra x Aelton Cardoso Vieira e outros

ID: 257165181

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002322-12.2015.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAMILA ARAUJO BEZERRA

Polo Passivo:

AELTON CARDOSO VIEIRA CHURRASCARIA GRILL RECANTO MINEIRO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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RENATA DE FREITAS ARAUJO

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LUÍS FELIPE DA COSTA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTHA STUMPF FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO REQUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMBROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GAMA LOPES

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER MACHADO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIS MARTINS DA COSTA

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FAUSTO DI TOTI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002322-12.2015.5.02.0602 : JAMILA ARAUJO BEZERRA : CHURRASCARIA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002322-12.2015.5.02.0602 : JAMILA ARAUJO BEZERRA : CHURRASCARIA GRILL RECANTO MINEIRO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372a047 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de abril de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DECISÃO Vistos etc. O AGRAVO DE PETIÇÃO (art.897 da CLT) apresentado pelo(a) autor encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (ID nº be1a7b0). Presentes os pressupostos para processamento do Agravo de Petição. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (art. 102 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, processe-se, intimando a parte contrária para apresentação de resposta ao Agravo, no prazo legal. Observada a instrução indicada pelo núcleo PJE (nº 18819), processe-se nos próprios autos o Agravo de Petição. Após, remetam-se os autos ao E. TRT, retificando-se a autuação para constar como classe judicial: Agravo de Petição. Considerando os princípios de economia e celeridade processuais, bem como os termos do §1º do art. 897 da CLT e Súmula 416 do C.TST, o processamento do agravo de petição se dá somente no efeito devolutivo, não possuindo, portanto, efeito suspensivo, faculta-se ao exequente, visando o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, propor no sistema PJE em "novo processo" a Execução Provisória em Autos Suplementares, vinculando como referência o processo principal, bem como fornecer as peças necessárias para o prosseguimento do feito em 1ª instância, noticiando expressamente a existência do Agravo de Petição, delimitando as matérias e valores. Intimem-se. Após, encaminhem-se para a pasta Remessa 2º Grau. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMILA ARAUJO BEZERRA

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Almerindo Viana Dos Santos e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 330344163

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002322-91.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO VIANA DOS SANTOS JEFFERSON DE JESUS VIANA DOS SANTOS SAMANTHA VIANA GOMBIO SARA DAIANE DE JESUS MACHADO SOARES VITORIA DA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

JOELMA ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002322-91.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ALMERINDO VIANA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002322-91.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ALMERINDO VIANA DOS SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (4) RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0943c1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. Transitada em julgado a sentença proferida, intimem-se os(a) reclamantes para, no prazo de 08 dias, apresentem os cálculos que entendem devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas (cotas parte empregado e empregador), bem como do imposto de renda. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Ante os termos da Sentença id bd6128f e id 9955e36, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS bem como de eventuais valores referentes ao PIS/PASEP, em conta vinculada ao Sr. ALMERINDO VIANA DOS SANTOS CPF: 771.266.458-72. (de cujus ) Número do PIS do(a) de cujus: PIS Base : 106.64924.12-0 / PIS Convertido : 106.64924.12-0. Os referidos valores deverão ser liberados em cotas partes de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos favorecidos abaixo discriminados: 1 - JEFFERSON DE JESUS VIANA DOS SANTOS - CPF: 224.824.788-55 (25 %). 2 - SARA DAIANE DE JESUS MACHADO SOARES - CPF: 346.578.828-13 (25 %). 3 - VITORIA DA SILVEIRA DOS SANTOS - CPF: 081.354.255-38 (25 %). 4 - SAMANTHA VIANA GOMBIO - CPF: 430.835.998-89 (25 %). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Processo nº 1002322-30.2025.8.26.0024

ID: 335055727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002322-30.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO GONÇALVES ORTUZAL

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Processo 1002322-30.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1500656-34.2025.8.26.0024) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.S. - Vistos. Designo AUDIÊNCIA EM ANTE… Processo 1002322-30.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1500656-34.2025.8.26.0024) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.S. - Vistos. Designo AUDIÊNCIA EM ANTECIPAÇÃO DE PROVA - DEPOIMENTO ESPECIAL, para o dia 19 de Agosto de 2025, às 13:30 horas, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 13.431/17, a ser realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Observo que essa ferramenta NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e é realizada pelo computador ou smartphone. Sua instalação, porém, é gratuita em qualquer plataforma de aplicativos. Consigno que o depoimento da vítima será tomada por meio da técnica de "depoimento sem dano", para fim de evitar novo trauma e causar-lhe ainda mais sofrimento, nos termos da Lei 13.431/2017. Intime-se a vítima M.E.C.M., na pessoa de sua representante legal, para que compareça ao fórum de Andradina - Rua Paes Leme, Stella Maris, 2052, na data acima estipulada. Informo que: I - os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, trinta minutos antes da audiência para testar o funcionamento do sistema (audiência teste); II - todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; III - qualquer dúvida ou caso necessite de mais informações entrar em contato pelo WhatsApp: (18) 3722-8336. Consigne-se no mandado de intimação do requerido e seu advogado a necessidade do oficial de justiça colher o e-mail e WhatsApp dos intimados para essa finalidade. Remetam-se os autos ao Setor Técnico do juízo, observando-se que somente serão formuladas à(s) menor(es) as perguntas imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos e que não lhe causem revitimização, ficando no critério técnico da (o) Psicólogo (a) que for ouvir a menor a não realização de todas as perguntas formuladas pelas partes. Consigne-se ainda, no mandado de intimação o link para acessar a cartilha da audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Servirá a presente decisão de OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO AUGUSTO GONÇALVES ORTUZAL (OAB 175674/SP)

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Josefina Rodrigues De Campos x Ana Maria Tavella Budim e outros

ID: 335251781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002322-06.2014.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA RODRIGUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

ANA MARIA TAVELLA BUDIM ARLETE DE FáTIMA FURINI DIEGO VIEIRA DA SILVA JAMIL BAPTISTA BUDIM JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO MANOELA VIEIRA DA SILVA MARCELA APARECIDA QUINTINO VIDAL VILSON GARCIA VIDAL

Intimação

Advogados:

MARCELO SUGAHARA FERREIRA

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JAIR PEDROSO

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BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS

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ANA PAULA NOGUEIRA STEFANELLI

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Processo 1002322-06.2014.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Ordinária - JOSEFINA RODRIGUES DE CAMPOS - JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO - - JAMIL BAPTISTA BUDIM - - ANA MARIA TAVELLA BUDIM - - VILSON GA… Processo 1002322-06.2014.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Ordinária - JOSEFINA RODRIGUES DE CAMPOS - JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO - - JAMIL BAPTISTA BUDIM - - ANA MARIA TAVELLA BUDIM - - VILSON GARCIA VIDAL - - Arlete de Fátima Furini - - Manoela Vieira da Silva - - Diego Vieira da Silva - - Marcela Aparecida Quintino Vidal e outros - Vistos. Chamo o feito a ordem porque verifico erro material sanável havido na decisão de fls. 658/659 (dispositivo constou medida não alterada) e CORRIJO de modo que a sentença proferida nestes autos às fls. 612/613 reconhece a totalidade da área usucapienda em 279,29 metros quadrados. Assim, o dispositivo passa ter a seguinte redação: "...julgo PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por JOSEFINA RODRIGUES DE CAMPOS em face de JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO para o fim de declarar aquisição originária do imóvel do terreno situado do lado ímpar do prolongamento da Av. Gentila Faipó, lote 07, quadra 02, Jardim Imperatriz, Fernandópolis/SP, com 279,29m2 de área, objeto de matrícula R-7, nº2.762, do SRI de Fernandópolis/SP". Anote-se. Do exposto, a presente decisão reconsidera em parte a decisão de fls. 658/659. Servirá esta decisão como ofício à Prefeitura Municipal de Fernandópolis para o fim de proceder a corrreção nos registros pertinentes, referente a área do imóvel urbano, sito na Rua Gentila Faipó nº 317, constante do lote 07, quadra 02, do Jardim Imperatriz, desta cidade de Fernandópolis. Servirá esta decisão como Termo de Aditamento ao Mandado de Abertura de Matrícula e Averbação de Usucapião referente ao imóvel M-2.762 do SRI da Comarca de Fernandópolis. Fica a parte autora responsável pelo encaminhamento do ofício e mandado aos respectivos órgãos destinatários. Oportunamente, arquive-se os autos. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: ANA PAULA NOGUEIRA STEFANELLI (OAB 237953/SP), ANA PAULA NOGUEIRA STEFANELLI (OAB 237953/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), JAIR PEDROSO (OAB 73407/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS (OAB 437808/SP)

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Processo nº 1002322-19.2025.4.01.3303

ID: 300854796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-19.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. I. S. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO NUNES LUCCHESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1002322-19.2025.4.01.3303 REPRESENTANTE: JANISCLEIA MIRANDA DOS SANTOS AUTOR: M. I. S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1002322-19.2025.4.01.3303 REPRESENTANTE: JANISCLEIA MIRANDA DOS SANTOS AUTOR: M. I. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Em face da certidão retro e dos documentos trazidos pela parte autora, afasto a prevenção. Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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J. C. B. x T. J. A.

ID: 312377219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197855-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. C. B.

Polo Passivo:

T. J. A.

Despacho

Advogados:

THIAGO DE SOUSA DUCA

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ANA CAROLINA RIBEIRO FORTES

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DESPACHO Nº 2197855-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197855-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: J. C. B. - Agravado: T. J. A. - Aceito a competência em razão da matéria e ante a livre distribuição (fls. 138eTJ). A decisão trazida a debate (fls. 26/27 da origem, proc. 1002893-24.2025.8.26.0663- demanda ajuizada pelo genitor/recorrido), expedida em 30.05, contrasta com aquela expedida pelo mesmo Juízo, no proc. 1002322-53.2025.8.26.0663 (demanda proposta pela genitor4a/recorrente), em 12.05, fls. 24/25) a respeito do lar onde deve permanecer o filho comum, J.L., nascido em 09.05.2024. O mandado de citação/intimação da requerida não foi cumprido (fls. 28/29 e 46- certidão negativa do Oficial de 03.06). Na audiência de tentativa de conciliação realizada no CEJUSC em 10 passado (fls. 49/50), a recorrente compareceu (assim como o autor/recorrido), não tendo havido ajuste. Não encontro participação do MP no processo, anoto. Há controvérsias claras entre a versão do autor/genitor e a resposta da genitora/recorrente, sendo que as razões recursais reproduzem, em parte, os termos da contestação. Não há comprovação de que a guarda do infante (com pouco mais de 1 ano) esteja, de fato, com o genitor, embora a agravante peça, em sede liminar, o "que seja restabelecida imediatamente a guarda ..." da criança à ela (fls. 12/13eTJ, letra "b"). Antes de deliberar sobre a tutela pretendida esclareça a recorrente, em dois dias (no seu interesse): i) se a guarda do filho está de fato com o genitor; ii) se positivo, desde quando, comprovando com termo de entrega; iii) se amamenta a criança, comprovando o que for possível. Fixei o prazo de 2 dias para manifestação da recorrente, considerando o seu próprio interesse e da criança, bem como a singularidade da situação. ATENÇÃO SERVENTIA: vencido o prazo com ou sem manifestação da recorrente, torne imediatamente concluso. Intime-se, com urgência. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Ana Carolina Ribeiro Fortes (OAB: 147208/SP) - Thiago de Sousa Duca (OAB: 293480/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002322-23.2024.4.01.3507

ID: 313805314

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002322-23.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002322-23.2024.4.01.3507 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002322-23.2024.4.01.3507 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ELIZE BATISTA DA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - GO32468 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Considerando as informações prestadas pela parte ré em sua manifestação (evento nº 2181628842), em cumprimento à decisão anterior, verifico que foram apontadas como fundamentos para a desclassificação da operação contratual as cláusulas 45ª e 49ª do instrumento de crédito, bem como os itens 2-2-10 e 2-8-2 do Manual de Crédito Rural – MCR, além de terem sido indicadas comunicações realizadas à parte autora via plataforma eletrônica denominada G-Fis, no acompanhamento da fiscalização nº 58579, relativa ao contrato nº 1646446. 2 No entanto, os elementos até então apresentados mostram-se genéricos e insuficientes para permitir o pleno conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos da medida adotada, bem como para demonstrar a efetiva ciência da parte autora acerca da desclassificação imposta. A CEF mencionou a existência de documentos em plataforma eletrônica, sem, contudo, trazê-los aos autos. Anexou apenas um aviso de recebimento, o qual sequer indica o conteúdo da correspondência. 3. Nesse contexto, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, determino à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral ou transcrição das comunicações remetidas à parte autora por meio do portal G-Fis, com indicação das datas e dos conteúdos acessíveis relacionados à fiscalização e à desclassificação do contrato; relatório completo do processo fiscalizatório (processo administrativo), incluindo os pareceres técnicos, diligências realizadas, notificações expedidas e respostas eventualmente recebidas da parte autora; documentos internos eventualmente existentes, como pareceres, notas técnicas, decisões administrativas ou diretrizes operacionais, que embasaram a decisão de desclassificação do contrato de crédito rural. 4. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, venham-me os autos conclusos. 6. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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