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Benedita Barbosa Dos Santos x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 333396328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-10.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANO SOUSA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1002322-10.2025.4.01.3306 CL…

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Josue Fernandes Coelho x Atual Intermediaçoes Financeiras Ltda. e outros

ID: 333869945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000540-40.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE FERNANDES COELHO

Polo Passivo:

ATUAL INTERMEDIAçOES FINANCEIRAS LTDA. BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LIMA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA ROSSIGALLI PRADELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000540-40.2024.8.26.0541 (processo principal 1002322-36.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Josue Fernandes Coelho - Banco Pan S/A - - Atual Intermediaçoes… Processo 0000540-40.2024.8.26.0541 (processo principal 1002322-36.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Josue Fernandes Coelho - Banco Pan S/A - - Atual Intermediaçoes Financeiras Ltda. - Vistos. Providencie o peticionante de fls. 173/240, no prazo de cinco (5) dias, o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do COMUNICADO Nº 41/2024 (A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea "c", Constituição Federal), a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 2) Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP. 3) Para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor correspondente a 0,661 UFESP. 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). 5) A taxa de desarquivamento não incidirá nos pedidos efetuados pelo próprio Juízo e nos demais casos de isenção ou gratuidade). Decorrido o prazo legal sem a comprovação do recolhimento os autos permanecerão arquivados. Int. - ADV: ANGELA CRISTINA ROSSIGALLI PRADELA (OAB 319186/SP), LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB 352067/SP), JULIANA LIMA DOS REIS (OAB 217749/RJ), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002322-90.2024.8.26.0274

ID: 293405037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002322-90.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE REGIANI MARTINS JOSé APARECIDO VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISE AMANDA DE CARVALHO PERUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MONIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002322-90.2024.8.26.0274 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Aparecido Vieira Martins - - Elizabete Regiani Martins - Vistos. 1. Fls. 212/213 e 214, Ciência aos… Processo 1002322-90.2024.8.26.0274 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Aparecido Vieira Martins - - Elizabete Regiani Martins - Vistos. 1. Fls. 212/213 e 214, Ciência aos requerentes da resposta do ofício oriunda dos Mercado Pago, em especial o depósito no valor de R$ 47,40. 2. Reitere-se o oficie ao Banco Itaú, a fim de que informe a este Juízo a existência de eventuais saldos existentes na conta do de cujus Wender Vieira Martins, qualificado no rodapé, falecido em 01/07/2024 e, em caso positivo, providenciem a transferência dos valores para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Prazo: 20 dias, sob as penas da lei. 3. Em esclarecimento, oficie-se à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe a este Juízo a existência de eventuais saldos existentes na conta do de cujus Wender Vieira Martins, qualificado no rodapé, falecido em 01/07/2024 , inclusive saldo de FGTS e, em caso positivo, providencie a transferência dos valores para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Deverá a Caixa Econômica Federal informar, ainda, os valores repassados ao Banco C6 Bank referente a eventual empréstimo contraído pelo de cujus. Prazo: 20 dias. 4. Oficie-se novamente ao Banco C6 Bank a fim de que umpra integralmente o ofício de fls. 163/164 e remeta a este Juízo o contrato de empréstimo firmado pelo de cujus Wender Vieira Martins, qualificado no rodapé, falecido em 01/07/2024 , bem como extrato de eventuais valores quitados e valores remanescentes. Prazo: 20 dias, sob as penas da lei. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Os requerentes deverão providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Intime-se. - ADV: ANA MONIQUE DOS SANTOS (OAB 384088/SP), ANA MONIQUE DOS SANTOS (OAB 384088/SP), HELOISE AMANDA DE CARVALHO PERUSSO (OAB 383035/SP), HELOISE AMANDA DE CARVALHO PERUSSO (OAB 383035/SP)

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Estado De São Paulo x Agnaldo Dias Do Nascimento

ID: 311854598

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002322-50.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AGNALDO DIAS DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002322-50.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Agnaldo Dias do Nascimento - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002322-50.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Agnaldo Dias do Nascimento - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Fernando Azevedo Minhoto - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA A GDE. 1. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI, PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 1.191/12, REVOGADA COM A LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE A SUBSTITUIU POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE. 2. NOVA GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, QUE CAUSOU REDUÇÃO DE SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO COMPROVADA. 4. VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. APOSTILAMENTO DEVIDO. 6. SENTENÇA MANTIDA PARA PRESERVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO(A) AUTOR(A) QUANDO DA PERCEPÇÃO DA GDPI E CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002322-51.2025.8.11.0055

ID: 322848762

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002322-51.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002322-51.2025.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: HM MAQUINAS LTDA Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002322-51.2025.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: HM MAQUINAS LTDA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, verifico a inexistência do citado vício, visto que a sentença de ID n. 194223891, foi clara e expressa. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002322-51.2025.8.11.0055

ID: 322848768

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002322-51.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HM MAQUINAS LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002322-51.2025.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: HM MAQUINAS LTDA Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002322-51.2025.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: HM MAQUINAS LTDA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, verifico a inexistência do citado vício, visto que a sentença de ID n. 194223891, foi clara e expressa. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Jamila Araujo Bezerra x Aelton Cardoso Vieira e outros

ID: 257165181

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002322-12.2015.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAMILA ARAUJO BEZERRA

Polo Passivo:

AELTON CARDOSO VIEIRA CHURRASCARIA GRILL RECANTO MINEIRO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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RENATA DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DA COSTA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTHA STUMPF FERNANDES

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RENATO REQUENA

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMBROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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ROGERIO GAMA LOPES

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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VALTER MACHADO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIS MARTINS DA COSTA

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FAUSTO DI TOTI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002322-12.2015.5.02.0602 : JAMILA ARAUJO BEZERRA : CHURRASCARIA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002322-12.2015.5.02.0602 : JAMILA ARAUJO BEZERRA : CHURRASCARIA GRILL RECANTO MINEIRO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372a047 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de abril de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DECISÃO Vistos etc. O AGRAVO DE PETIÇÃO (art.897 da CLT) apresentado pelo(a) autor encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (ID nº be1a7b0). Presentes os pressupostos para processamento do Agravo de Petição. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (art. 102 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, processe-se, intimando a parte contrária para apresentação de resposta ao Agravo, no prazo legal. Observada a instrução indicada pelo núcleo PJE (nº 18819), processe-se nos próprios autos o Agravo de Petição. Após, remetam-se os autos ao E. TRT, retificando-se a autuação para constar como classe judicial: Agravo de Petição. Considerando os princípios de economia e celeridade processuais, bem como os termos do §1º do art. 897 da CLT e Súmula 416 do C.TST, o processamento do agravo de petição se dá somente no efeito devolutivo, não possuindo, portanto, efeito suspensivo, faculta-se ao exequente, visando o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, propor no sistema PJE em "novo processo" a Execução Provisória em Autos Suplementares, vinculando como referência o processo principal, bem como fornecer as peças necessárias para o prosseguimento do feito em 1ª instância, noticiando expressamente a existência do Agravo de Petição, delimitando as matérias e valores. Intimem-se. Após, encaminhem-se para a pasta Remessa 2º Grau. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMILA ARAUJO BEZERRA

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Almerindo Viana Dos Santos e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 330344163

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002322-91.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO VIANA DOS SANTOS JEFFERSON DE JESUS VIANA DOS SANTOS SAMANTHA VIANA GOMBIO SARA DAIANE DE JESUS MACHADO SOARES VITORIA DA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

JOELMA ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002322-91.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ALMERINDO VIANA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002322-91.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ALMERINDO VIANA DOS SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (4) RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0943c1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. Transitada em julgado a sentença proferida, intimem-se os(a) reclamantes para, no prazo de 08 dias, apresentem os cálculos que entendem devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas (cotas parte empregado e empregador), bem como do imposto de renda. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Ante os termos da Sentença id bd6128f e id 9955e36, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS bem como de eventuais valores referentes ao PIS/PASEP, em conta vinculada ao Sr. ALMERINDO VIANA DOS SANTOS CPF: 771.266.458-72. (de cujus ) Número do PIS do(a) de cujus: PIS Base : 106.64924.12-0 / PIS Convertido : 106.64924.12-0. Os referidos valores deverão ser liberados em cotas partes de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos favorecidos abaixo discriminados: 1 - JEFFERSON DE JESUS VIANA DOS SANTOS - CPF: 224.824.788-55 (25 %). 2 - SARA DAIANE DE JESUS MACHADO SOARES - CPF: 346.578.828-13 (25 %). 3 - VITORIA DA SILVEIRA DOS SANTOS - CPF: 081.354.255-38 (25 %). 4 - SAMANTHA VIANA GOMBIO - CPF: 430.835.998-89 (25 %). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Processo nº 1002322-30.2025.8.26.0024

ID: 335055727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002322-30.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO GONÇALVES ORTUZAL

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Processo 1002322-30.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1500656-34.2025.8.26.0024) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.S. - Vistos. Designo AUDIÊNCIA EM ANTE… Processo 1002322-30.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1500656-34.2025.8.26.0024) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.S. - Vistos. Designo AUDIÊNCIA EM ANTECIPAÇÃO DE PROVA - DEPOIMENTO ESPECIAL, para o dia 19 de Agosto de 2025, às 13:30 horas, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 13.431/17, a ser realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Observo que essa ferramenta NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e é realizada pelo computador ou smartphone. Sua instalação, porém, é gratuita em qualquer plataforma de aplicativos. Consigno que o depoimento da vítima será tomada por meio da técnica de "depoimento sem dano", para fim de evitar novo trauma e causar-lhe ainda mais sofrimento, nos termos da Lei 13.431/2017. Intime-se a vítima M.E.C.M., na pessoa de sua representante legal, para que compareça ao fórum de Andradina - Rua Paes Leme, Stella Maris, 2052, na data acima estipulada. Informo que: I - os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, trinta minutos antes da audiência para testar o funcionamento do sistema (audiência teste); II - todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; III - qualquer dúvida ou caso necessite de mais informações entrar em contato pelo WhatsApp: (18) 3722-8336. Consigne-se no mandado de intimação do requerido e seu advogado a necessidade do oficial de justiça colher o e-mail e WhatsApp dos intimados para essa finalidade. Remetam-se os autos ao Setor Técnico do juízo, observando-se que somente serão formuladas à(s) menor(es) as perguntas imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos e que não lhe causem revitimização, ficando no critério técnico da (o) Psicólogo (a) que for ouvir a menor a não realização de todas as perguntas formuladas pelas partes. Consigne-se ainda, no mandado de intimação o link para acessar a cartilha da audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Servirá a presente decisão de OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO AUGUSTO GONÇALVES ORTUZAL (OAB 175674/SP)

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Josefina Rodrigues De Campos x Ana Maria Tavella Budim e outros

ID: 335251781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002322-06.2014.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA RODRIGUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

ANA MARIA TAVELLA BUDIM ARLETE DE FáTIMA FURINI DIEGO VIEIRA DA SILVA JAMIL BAPTISTA BUDIM JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO MANOELA VIEIRA DA SILVA MARCELA APARECIDA QUINTINO VIDAL VILSON GARCIA VIDAL

Intimação

Advogados:

MARCELO SUGAHARA FERREIRA

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JAIR PEDROSO

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BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS

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ANA PAULA NOGUEIRA STEFANELLI

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Processo 1002322-06.2014.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Ordinária - JOSEFINA RODRIGUES DE CAMPOS - JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO - - JAMIL BAPTISTA BUDIM - - ANA MARIA TAVELLA BUDIM - - VILSON GA… Processo 1002322-06.2014.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Ordinária - JOSEFINA RODRIGUES DE CAMPOS - JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO - - JAMIL BAPTISTA BUDIM - - ANA MARIA TAVELLA BUDIM - - VILSON GARCIA VIDAL - - Arlete de Fátima Furini - - Manoela Vieira da Silva - - Diego Vieira da Silva - - Marcela Aparecida Quintino Vidal e outros - Vistos. Chamo o feito a ordem porque verifico erro material sanável havido na decisão de fls. 658/659 (dispositivo constou medida não alterada) e CORRIJO de modo que a sentença proferida nestes autos às fls. 612/613 reconhece a totalidade da área usucapienda em 279,29 metros quadrados. Assim, o dispositivo passa ter a seguinte redação: "...julgo PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por JOSEFINA RODRIGUES DE CAMPOS em face de JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO para o fim de declarar aquisição originária do imóvel do terreno situado do lado ímpar do prolongamento da Av. Gentila Faipó, lote 07, quadra 02, Jardim Imperatriz, Fernandópolis/SP, com 279,29m2 de área, objeto de matrícula R-7, nº2.762, do SRI de Fernandópolis/SP". Anote-se. Do exposto, a presente decisão reconsidera em parte a decisão de fls. 658/659. Servirá esta decisão como ofício à Prefeitura Municipal de Fernandópolis para o fim de proceder a corrreção nos registros pertinentes, referente a área do imóvel urbano, sito na Rua Gentila Faipó nº 317, constante do lote 07, quadra 02, do Jardim Imperatriz, desta cidade de Fernandópolis. Servirá esta decisão como Termo de Aditamento ao Mandado de Abertura de Matrícula e Averbação de Usucapião referente ao imóvel M-2.762 do SRI da Comarca de Fernandópolis. Fica a parte autora responsável pelo encaminhamento do ofício e mandado aos respectivos órgãos destinatários. Oportunamente, arquive-se os autos. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: ANA PAULA NOGUEIRA STEFANELLI (OAB 237953/SP), ANA PAULA NOGUEIRA STEFANELLI (OAB 237953/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), JAIR PEDROSO (OAB 73407/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS (OAB 437808/SP)

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