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Tania Maria Riguete Palini x Banco Do Brasil S/A

ID: 333714162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000910-81.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA RIGUETE PALINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000910-81.2025.8.26.0218 (processo principal 1002328-08.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Seguro - Tania Maria Riguete Palini - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de IMPUGNA… Processo 0000910-81.2025.8.26.0218 (processo principal 1002328-08.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Seguro - Tania Maria Riguete Palini - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de TANIA MARIA RIGUETE PALINI, nos autos do cumprimento de sentença que esta lhe move. A exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, pleiteando o montante de R$ 27.314,30 (vinte e sete mil, trezentos e quatorze reais e trinta centavos), valor este composto pela condenação principal, honorários sucumbenciais e custas processuais do presente incidente. Intimado, o executado efetuou o depósito judicial do valor integral executado e, concomitantemente, apresentou a presente impugnação. Em sua peça, o banco executado concorda com o valor principal da condenação, que totaliza R$ 26.846,90, conforme laudo de seu assistente técnico. Contudo, insurge-se contra a cobrança integral do valor de R$ 467,40 (quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), referente às custas de instauração deste incidente, alegando excesso de execução. Sustenta que tal despesa deveria obedecer à proporção de 70% a seu cargo e 30% a cargo da exequente, conforme fixado no v. acórdão para as despesas do processo de conhecimento. A exequente, em resposta, defendeu a integralidade de seus cálculos, argumentando que a divisão dos ônus sucumbenciais se aplicava apenas à fase de conhecimento e que as custas da fase executiva devem ser arcadas integralmente pelo devedor, que deu causa à sua instauração. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se, unicamente, à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais adiantadas pela credora para a instauração da presente fase de cumprimento de sentença. Assiste razão à exequente. O v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 1002328-08.2023.8.26.0218, ao redimensionar o ônus sucumbencial, foi explícito ao determinar que as partes arcariam com as custas e despesas processuais daquela fase de conhecimento na proporção de 70% a cargo do réu e 30% a cargo da autora, em virtude da sucumbência recíproca ali verificada. Tal divisão decorre do resultado do julgamento de mérito, no qual cada parte decaiu de parte de suas pretensões. Contudo, a fase de Cumprimento de Sentença, embora vinculada, possui natureza distinta. Sua instauração não decorre mais da incerteza sobre o direito, mas sim da resistência do devedor em satisfazer uma obrigação líquida, certa e exigível, já consubstanciada em um título executivo judicial. Aplica-se, na espécie, o princípio da causalidade. A necessidade de a credora ingressar com a presente medida executiva para receber o que lhe é de direito adveio exclusivamente da inércia do devedor, o Banco do Brasil S/A, que não cumpriu voluntariamente a condenação que lhe foi imposta. Dessa forma, as despesas processuais para o início desta fase executiva não se confundem com as despesas da fase de conhecimento e não podem ser regidas pela mesma lógica da sucumbência recíproca. A responsabilidade por estas novas custas é integral da parte que deu causa à sua existência, ou seja, o executado. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) É devido o pagamento de taxa para a distribuição do cumprimento de sentença que deve ser adiantado pelo exequente. 2) Pelo princípio da causalidade, deve arcar com o ônus do pagamento o sucumbente, aquele que deu causa à instauração da fase de cumprimento de sentença . 3) No caso, é ônus do executado o pagamento das custas. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00007479620248260037 Araraquara, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 27/08/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Entender de modo diverso implicaria em impor à credora um ônus financeiro para efetivar um direito já reconhecido, o que, na prática, reduziria o valor da própria condenação e violaria o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. A credora não pode ser penalizada por ter de recorrer novamente ao Judiciário para compelir o devedor a cumprir seu dever. Portanto, a cobrança do valor integral de R$ 467,40 a título de reembolso das custas iniciais do incidente é legítima e não configura excesso de execução. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Banco do Brasil S/A. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, reconhecendo como devido o valor total depositado em juízo. AUTORIZO a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, Tania Maria Riguete Palini, e/ou de seus procuradores, caso possuam poderes para tanto, da integralidade do valor depositado à fl. 61 (R$ 27.314,30), com os acréscimos legais decorrentes do depósito judicial. Com base no Art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, e em razão da rejeição da presente impugnação, CONDENO o executado, Banco do Brasil S/A, ao pagamento de honorários advocatícios adicionais em favor do patrono da exequente, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do alegado excesso (R$ 140,22), devidamente corrigido. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os mandados de levantamento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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M. R. M. F. e outros x F. R. M.

ID: 297668259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002328-88.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. R. M. F. V. R. M. F.

Polo Passivo:

F. R. M.

Intimação

Advogados:

LUCÉLIO RODRIGUES DIAS

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CAROLINE ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-88.2024.8.26.0471 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.R.M.F. - - V.R.M.F. - F.R.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigaç… Processo 1002328-88.2024.8.26.0471 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.R.M.F. - - V.R.M.F. - F.R.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos promovido por MIGUEL e VALENTINA, menores representados por sua genitora MARISA, em face de FRANKLIN RAMOS MATOS. Os exequentes informaram débito alimentar no valor de R$ 2.126,92, referente às parcelas vencidas entre julho e setembro de 2024, com base em sentença do processo nº 1004943-77.2020.8.26.0152, que fixou alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do executado ou meio salário mínimo em caso de desemprego. A petição inicial foi recebida, deferida a gratuidade processual aos exequentes e determinada a citação do executado para pagamento do débito em 3 dias ou justificativa da impossibilidade, sob pena de prisão civil (fls. 24/25). Citado (fls. 93), o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, demonstrando pagamentos parciais das prestações alimentícias mediante comprovantes de transferência PIX e depósitos bancários nos valores de R$ 706,00 referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025. Sustentou dificuldades financeiras e pugnou pelo parcelamento do débito residual (fls. 50/71). Os exequentes manifestaram-se sobre a impugnação, apresentando planilha atualizada do débito no valor de R$ 2.383,46, incluindo diferenças decorrentes do reajuste do salário mínimo para 2025 (R$ 759,00) e parcela vencida em março. Refutaram a alegação de impossibilidade financeira do executado, destacando que este possui advogado particular e empresa de delivery no endereço residencial (fls. 75/79). O Ministério Público opinou pela intimação pessoal do executado para pagamento do débito corrigido, não aceitando o parcelamento proposto (fls. 82). O executado apresentou nova manifestação noticiando pagamento da parcela de março de 2025 no valor de R$ 760,00, reiterando pedido de parcelamento do débito (fls. 84/92). Feito o breve relato, decido. A justiça gratuita concedida na ação de conhecimento (fls. 16/18) estende-se à fase de cumprimento de sentença, salvo comprovada mudança da situação financeira do beneficiário que justifique sua revogação, o que não ocorreu no presente caso. Assim sendo, concedo ao executado a gratuidade processual. Anote-se. No mais, manifeste-se a parte exequente sobre a petição e comprovante de pagamento de fls. 94/92, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CAROLINE ROSA DOS SANTOS (OAB 386236/SP), CAROLINE ROSA DOS SANTOS (OAB 386236/SP), LUCÉLIO RODRIGUES DIAS (OAB 94358/PR)

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Processo nº 1002328-42.2025.8.26.0281

ID: 300454059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002328-42.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1002328-42.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de… Processo 1002328-42.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, visto não subsumir a nenhuma das hipóteses dispostas no artigo 189 do CPC; bem como em atendimento ao princípio de publicidade dos autos. 1) Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2) FICA DEFERIDA a ordem de arrombamento e reforço policial, a ser realizada com extrema cautela. 3) Defiro o bloqueio do veículo objeto da ação, na modalidade circulação, por meio do sistema RENAJUD (artigo 3º, § 9º DL 911/69). Após a comprovação do recolhimento das custas, providencie a serventia. 4) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para cumprimento da liminar e citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. SERVIRÁ o presente como CARTA/MANDADO de intimação à parte autora, se caso. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Osstem Implant Brasil Ltda x Amorim & Marxx Odontologia Ltda

ID: 296692091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003218-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSSTEM IMPLANT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AMORIM & MARXX ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SOARES SILVA

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JULIO CESAR GIOSSI BRAULIO

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Processo 0003218-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1002328-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Osstem Implant Brasil Ltda - Amorim & Marxx Odontologia… Processo 0003218-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1002328-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Osstem Implant Brasil Ltda - Amorim & Marxx Odontologia Ltda - Fls. 67 e 70/73: A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira, que não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido. A propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE TEIMOSINHA E PESQUISA VIA INFOJUD - Agravantes que argumentam que o bloqueio de ativos financeiros com reiteração e a obtenção da escrituração contábil-fiscal (ECF) da executada são relevantes para a execução - Parcial acolhimento - Bloqueio de ativos pelo período de 30 dias via SISBAJUD que se mostra útil para a satisfação do interesse do credor - Tentativa de constrição na modalidade simples que já foi frustrada, não tendo sido apresentados outros bens à penhora pela agravada - Inutilidade, por ora, da obtenção de declarações contábeis pelo INFOJUD - ECF da pessoa jurídica que não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos - Pesquisas mais eficientes para a execução que ainda não foram realizadas, em especial de veículos, imóveis e outros créditos da agravada - Possibilidade de constatação da "atividade" da empresa executada que pode ser realizada por outras providências menos demandantes para o serviço cartorial da origem, em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - Observância das boas práticas para o uso do INFOJUD veiculadas pela Corregedoria deste Tribunal (CG 669/22) - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2158118-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). 2. Pelo sistema RenaJud, realize-se pesquisa de bens em nome do executado, observando quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer a constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. - ADV: JULIO CESAR GIOSSI BRAULIO (OAB 115993/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP)

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Caixa Seguradora S/A x Claudio Gomes Júnior

ID: 292510866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002328-49.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

CLAUDIO GOMES JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

SELMA GLE CARMO SANTANA

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CARLA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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SIMONE DOS SANTOS COSTA DE BRITO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002328-49.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002328-49.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Caixa Seguradora S/A - Apelado: Claudio Gomes Júnior - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO SEGURO NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃOPREVISTA CONTRATUALMENTE AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DE RISCO - TENDO EM VISTA QUE A APELANTE NÃO COMPROVOU TER SIDO DILIGENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, DE MODO A CHECAR QUE A DESTINAÇÃO MENCIONADA ERA COMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO EFETIVAMENTE DADA A VEÍCULO E, SENDO CERTO QUE HOUVE VISTORIA INICIAL CUJOS TERMOS NÃO FORAM ACOSTADOS AO PROCESSO, DE RIGOR CONCLUIR QUE O SEGURADO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO REALIZADA.- INEXISTINDO QUALQUER LIAME ENTRE A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E A FORMA COMO O BEM ESTAVA SENDO UTILIZADO O AUTOMOTOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AGRAVAMENTO DO RISCO NEM MESMO DE ELEMENTOS QUE PUDESSE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, INCLUSIVE SEM QUALQUER DESCONTO, JÁ QUE NÃO COMPROVADO O ALEGADO DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO DO BEM SEGURADO. - EVIDENTE O DANO MORAL SUPORTADO PELO SEGURADO, POIS, EM MOMENTO DE MAIOR VULNERABILIDADE DE SUA VIDA, OU SEJA, APÓS A OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO DE SEU VEÍCULO, TEVE INDEVIDAMENTE NEGADA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE FATO OCORRIDO ACERCA DE DOIS ANOS, SITUAÇÃO ESSA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA FAZER VALER O SEU DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Simone dos Santos Costa de Brito (OAB: 396536/SP) - Carla Cristina Oliveira dos Santos (OAB: 323314/SP) - Selma Gle Carmo Santana (OAB: 202988/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002328-42.2025.8.26.0572

ID: 311252807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-42.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MARCUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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Processo 1002328-42.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinicius Marcussi - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econ… Processo 1002328-42.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinicius Marcussi - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. - ADV: VICTOR MENDES JORGE (OAB 373900/SP)

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Processo nº 1002328-60.2025.4.01.3906

ID: 283173813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002328-60.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH BARBOSA COELHO AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002328-60.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002328-60.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO PERPETUO DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH BARBOSA COELHO AMADOR - PA007988 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar comprovante de endereço residencial atualizado, em nome próprio ou de declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 315385909

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002328-83.2017.5.02.0461

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA SEBASTIAO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO SANT ANNA

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002328-83.2017.5.02.0461 RECLAMANTE: SEBASTIAO MANOEL DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002328-83.2017.5.02.0461 RECLAMANTE: SEBASTIAO MANOEL DOS SANTOS RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05c6e21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... Tendo em vista a concordância do(a) reclamante, defiro o parcelamento de id cf2e17d juntado(a) em 24.06.2025, como ali requerido, nos termos do artigo 745-A, do CPC ou 916, do novo CPC. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(as) patronos(as), sendo o(a) reclamado(a), para pagamento dos valores descritos naquele petitório, sempre no dia 16 de cada mês. Juros e a atualização monetária sobre o valor devido, abatendo-se os valores já pagos, tendo como parâmetro as datas constantes da sentença de liquidação. Os pagamentos deverão ser efetuados sempre através de guia de depósito judicial, atualizáveis pelo Sistema Único de Cálculos Trabalhista do C. TST e comprovados nos autos, sob pena de penhora e sem prejuízo da multa de 10% sobre o valor do saldo devedor da execução, nos termos do artigo 475-J - § 1º - do CPC ou artigo 523 - § 1º – do novo CPC. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento e que o silêncio, do(a) reclamante, implicará em quitação. O inadimplemento de qualquer parcela, acarretará no vencimento antecipado das demais. REGISTRE-SE QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, NOS AUTOS (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS), SERÁ DESCONTADA DA(S) ÚLTIMA(S) PARCELA(S) E LIBERADAS A QUEM DE DIREITO. O(A) RECLAMADO(A), EM CASO DE DENÚNCIA DE INADIMPLEMENTO, SE DÁ POR CITADO(A) DO INÍCIO DA EXECUÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR. Libere-se ao reclamante os depósitos R$ 19.657,02, R$ 9.513,16, R$ 81.951,30 e R$ 9.828,51. Forneça o exequente seus dados bancários para ser possível a liberação do valor. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 315385920

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002328-83.2017.5.02.0461

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA SEBASTIAO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO SANT ANNA

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002328-83.2017.5.02.0461 RECLAMANTE: SEBASTIAO MANOEL DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002328-83.2017.5.02.0461 RECLAMANTE: SEBASTIAO MANOEL DOS SANTOS RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05c6e21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... Tendo em vista a concordância do(a) reclamante, defiro o parcelamento de id cf2e17d juntado(a) em 24.06.2025, como ali requerido, nos termos do artigo 745-A, do CPC ou 916, do novo CPC. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(as) patronos(as), sendo o(a) reclamado(a), para pagamento dos valores descritos naquele petitório, sempre no dia 16 de cada mês. Juros e a atualização monetária sobre o valor devido, abatendo-se os valores já pagos, tendo como parâmetro as datas constantes da sentença de liquidação. Os pagamentos deverão ser efetuados sempre através de guia de depósito judicial, atualizáveis pelo Sistema Único de Cálculos Trabalhista do C. TST e comprovados nos autos, sob pena de penhora e sem prejuízo da multa de 10% sobre o valor do saldo devedor da execução, nos termos do artigo 475-J - § 1º - do CPC ou artigo 523 - § 1º – do novo CPC. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento e que o silêncio, do(a) reclamante, implicará em quitação. O inadimplemento de qualquer parcela, acarretará no vencimento antecipado das demais. REGISTRE-SE QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, NOS AUTOS (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS), SERÁ DESCONTADA DA(S) ÚLTIMA(S) PARCELA(S) E LIBERADAS A QUEM DE DIREITO. O(A) RECLAMADO(A), EM CASO DE DENÚNCIA DE INADIMPLEMENTO, SE DÁ POR CITADO(A) DO INÍCIO DA EXECUÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR. Libere-se ao reclamante os depósitos R$ 19.657,02, R$ 9.513,16, R$ 81.951,30 e R$ 9.828,51. Forneça o exequente seus dados bancários para ser possível a liberação do valor. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO MANOEL DOS SANTOS

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Processo nº 1002328-57.2025.4.01.3907

ID: 317274448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002328-57.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE SOUSA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERIVALDO ALVES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002328-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002328-57.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANAINA DE SOUSA MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVALDO ALVES FEITOSA - PA12910-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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