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Ana Paula Pereira Martins x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 256280695

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002340-41.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002340-41.2024.5.02.0271 : ANA PAULA PEREIRA MARTINS : DAN VIGOR INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002340-41.2024.5.02.0271 : ANA PAULA PEREIRA MARTINS : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7ba62 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho de Embu das Artes/SP. Certifico a juntada da planilha de cálculos pelo reclamante (ID. c43c821) e pela reclamada (ID. a8ae5ce); contudo, apesar de juntados os cálculos que entendem devidos no processo, não fora realizada a juntada do arquivo ".PJC" no sistema, o que ocasiona a demora imotivada na análise dos cálculos apresentados. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Assessor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, para maior celeridade na prestação jurisdicional, intimem-se as partes para a juntada do arquivo PJc neste autos no prazo comum de 10 dias, atendendo às seguintes orientações: "Como exportar o arquivo PJC do PJe-Calc: Entre no PJe-Calc, na opção Buscar Cálculo / clique novamente em Buscar; Localize o processo desejado e clique no ícone Abrir; Na opção Operações, clicar em Exportar / clique novamente em Exportar na tela ao lado; O arquivo de cálculos em PJC será salvo na caixa Downloads. Como anexar o arquivo PJC no PJe: Ir em Peticionar; Selecionar o tipo de documento “Apresentação de cálculos”; Selecionar a petição e clicar em salvar; Na aba “Anexos”, selecionar a planilha de cálculo em PDF; Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de atualização de cálculos”; ATENÇÃO: NÃO PODE CLICAR EM SALVAR NESTE MOMENTO Selecionar o credor e o devedor; Selecionar o arquivo planilha de cálculo em .PJC (cálculo exportado do PJe-Calc); Selecionar outros arquivos em PDF ou em mídias, caso tenha; Clicar em assinar para concluir a juntada no PJe. Os arquivos ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes e advogados, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”. Feito isto, com a juntada dos arquivos, venham os autos conclusos para análise das contas apresentadas e posterior prolação da sentença de liquidação. Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA PEREIRA MARTINS

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Processo nº 1002340-27.2025.8.26.0323

ID: 330893730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002340-27.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. H. C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1002340-27.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado. Proceda-se com a BU… Processo 1002340-27.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado. Proceda-se com a BUSCA e APREENSÃO do veículo HYUNDAI/HB20X VISION 1.6 FLEX, ANO 2020, COR PRATA, PLACA FBY2H18, CHASSI 9BHCP51DBMP158241, inclusive para os fins previstos no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autorizando a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, depositando-se o bem com a parte autora. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 14º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014, o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se o devedor fiduciante, o qual poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2°). Poderá, ainda, o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2°, caso tenha havido pagamento a maior e desejar restituição. (NR do §4°). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via desta poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, diante do desinteresse do autor. Via digitalmente assinada da decisão servira o mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja de urgente. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja correspondente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1002340-12.2025.8.26.0619

ID: 333639989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002340-12.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BAQUIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEDRAN COUTO

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JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1002340-12.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rodrigo, registrado civilmente como Rodrigo Baquiao - Vistos. 1. Recolhidas as custas iniciais (fls. 31… Processo 1002340-12.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rodrigo, registrado civilmente como Rodrigo Baquiao - Vistos. 1. Recolhidas as custas iniciais (fls. 314/319), determino o prosseguimento dos autos sem a concessão da gratuidade da justiça. 2. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de análise nesta fase processual, recebo os embargos de terceiro interpostos. 3. O embargante apresentou prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo os documentos necessários para análise do pedido inicial. Com efeito, a escritura pública (fls. 24/27) comprova que o embargante adquiriu o imóvel sob matrícula n.º 1.255 na data de 22/12/2022, alienado por Vanessa Juliana Arlindo, oportunidade em que não constava na certidão imobiliária qualquer apontamento de constrição e/ou penhora. Diante desse contexto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o que faço para, com fundamento no art. 678, caput, do CPC, determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos (imóvel sob matrícula n.º 1.255, do CRI da Comarca de Taquaritinga/SP), bem como a manutenção provisória da posse a favor do embargante. A análise da fraude à execução, por sua vez, somente poderá ocorrer ao final, após análise do mérito da pretensão. 4. Certifique-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0003815-74.2012.8.26.0619 o deferimento em parte da tutela provisória de urgência e suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos de terceiro. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 6. CITE(M)-SE o(os) embargado(os) para os termos da ação em epígrafe na pessoa do patrono constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3º), ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-seválidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274,parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ROBERTA BEDRAN COUTO (OAB 209678/SP)

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Bianca Da Silva x Alan Ricardo Da Silva Automóveis - Me

ID: 332717056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA

Polo Passivo:

ALAN RICARDO DA SILVA AUTOMóVEIS - ME

Intimação

Advogados:

EDWIN LUIZ DOS SANTOS ANDRADE

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DAVI RICARDO BARBOSA FARIA GONÇALVES

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DANILO ALTAFIM PINHEIRO

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Processo 1002340-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca da Silva - Alan Ricardo da Silva Automóveis - ME - Vistos. I. P. 129. Em conson… Processo 1002340-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca da Silva - Alan Ricardo da Silva Automóveis - ME - Vistos. I. P. 129. Em consonância com o art. 437, § 1º do CPC, diga a acionada no prazo de quinze dias. II. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, faculto às partes que especifiquem, em cinco (05) dias, as provas que ainda pretendem produzir, fazendo-o, na hipótese positiva, de maneira justificada. Em idêntica oportunidade, informem se há efetivo interesse na realização de audiência conciliatória (CPC, art. 3º, § 3º) e, em caso positivo, se concordam com a designação de audiência virtual. III. A procuração carreada pela ré à p. 122 contém assinatura digital pela plataforma gov.br, a qual não pode ser aceita, observando-se que, conforme já manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a referida assinatura não possui qualificação ou emissão vinculada ao ICP-Brasil, conforme se extrai do próprio sítio eletrônico do Governo Federal. Nesse sentido: "O artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza a assinatura de procuração realizada digitalmente, na forma da lei. Para garantir a validade jurídica dos documentos assinados de forma eletrônica que utilizem certificados digitais, a Medida Provisória nº 2200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil). [...] Além disso, a Resolução nº 551/2011, emitida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, trata da questão em seu artigo 5º: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-BrasilPadrão A3)". Além disso, a assinatura gov.br foi regulamentada pelo Decreto n. 10.543/2020, o qual dispõe em seu art. 2°, parágrafo único, I, que referido decreto não se aplica aos processos judiciais. No mais, observa-se que tal cautela está sendo adotada pela E. Corte Bandeirante também no tocante às boas práticas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário. Assim, regularize a parte autora, no prazo de 15 dias, sua representação processual, apresentando instrumento de mandato com assinatura válida nos parâmetros apresentados, bem como junte os documentos relativos aos atos constitutivos da pessoa jurídica e suas últimas alterações. Intime-se. - ADV: EDWIN LUIZ DOS SANTOS ANDRADE (OAB 268608/SP), DANILO ALTAFIM PINHEIRO (OAB 364457/SP), DAVI RICARDO BARBOSA FARIA GONÇALVES (OAB 489061/SP)

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Douglas Everton De Paiva Passos x Fatima Cristina De Jesus Silva Cooper e outros

ID: 334039177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001752-14.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS EVERTON DE PAIVA PASSOS

Polo Passivo:

FATIMA CRISTINA DE JESUS SILVA COOPER MARTIN JOHN COOPER

Intimação

Advogados:

SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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SAMUEL DE SOUZA SANTOS

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KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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Processo 0001752-14.2025.8.26.0266 (processo principal 1002340-72.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Douglas Everton de Paiva Passos - Martin John Cooper - - Fatima Cris… Processo 0001752-14.2025.8.26.0266 (processo principal 1002340-72.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Douglas Everton de Paiva Passos - Martin John Cooper - - Fatima Cristina de Jesus Silva Cooper - A parte executada fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo(a/s) credor(a/s/es), ou seja R$ 11.960,93; sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Em caso de não pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, terão incidência: (a) a multa de dez por cento; e (b) e honorários de advogado de dez por cento. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. Decorrido o prazo sem pagamento, COMO ATO ORDINATÓRIO, intime-se a parte credora para acostar aos autos, em 10 dias a planilha com a incidência da multa e dos honorários para fins de bloqueio de ativos financeiros. Apresentada a planilha, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD pelo prazo de trinta dias. Frutífera a diligência, intime-se o(a/s) executado(a/s) da constrição, na pessoa de seu advogado, fazendo constar o valor bloqueado, ou, não o tendo, por via postal; para, querendo, oferecer impugnação no prazo de cinco (05) dias. Nada sendo impugnado, ou rejeitada eventual impugnação, após a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a/s) exequente(s). Intime-se. Itanhaém, 23 de julho de 2025. - ADV: SAMUEL DE SOUZA SANTOS (OAB 432848/SP), ANGELO MATTOS DE SALLES (OAB 453105/SP), SAMUEL DE SOUZA SANTOS (OAB 432848/SP), KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO (OAB 481304/SP), SERGIO LOURENÇO SEIXALVO (OAB 367018/SP), KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO (OAB 481304/SP)

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Processo nº 1002340-08.2025.8.26.0006

ID: 335197469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002340-08.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. S. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA ANDRADE PERINI

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Processo 1002340-08.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Dissolução - S.S.C.N. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Silvana Santana Coelho em face de seu companheiro Fausto Donato … Processo 1002340-08.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Dissolução - S.S.C.N. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Silvana Santana Coelho em face de seu companheiro Fausto Donato Brucar aduzindo que o requerido é portador de sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e não tem condições de praticar atos da vida civil. Fls. 50/52: Reporto-me ao já decidido às fls. 45/46. Fica a autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o quanto postulado pelo i. Dr. Promotor de Justiça às fl.S 61: "1. Esclarecer o paradeiro dos filhos do Requerido de forma a viabilizar a citação dos interessados ou promover a juntada de declarações de anuência com o pedido, acompanhada dos documentos pessoais; 2. Considerando a anotação constante na certidão de nascimento de fls. 53/54, no que se refere ao estado civil do Requerido, promover a juntada da certidão de casamento atualizada, referente ao matrimônio anotado a margem do documento, a fim de verificar a necessidade de citação de Ivanete Silene Lima Brucar; 3. Informar se o Requerido possui rendimentos mensais, bens móveis e imóveis ou valores em seu nome, comprovando-se nos autos". Sem prejuízo, cite-se e intime-se o interditando para os termos da presente ação, cientificando-o de que o prazo para apresentar impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar este Juízo sobre a capacidade de locomoção do interditando, bem como sua reação ao recebimento do mandado, lavrando auto circunstanciado de seu estado. Não apresentando o requerido capacidade para recebimento do ato citatório, o Oficial de Justiça deverá devolver o mandado, devendo a zelosa Serventia, neste caso, abrir vista dos autos à douta Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como Curadora Especial ou para que designe Curador Especial para defendê-lo, nos termos do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de ser indicado Curador Especial, que fica desde já nomeado, providencie a zelosa Serventia sua intimação para a oferta de resposta. Apresentada contestação, intime-se a autora, por ato ordinatório, para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrida a quinzena, certifique a zelosa Serventia eventual decurso de prazo para manifestação do requerente e, após, abra-se vista dos autos ao i. Dr. Promotor de Justiça. Querendo, apresente quesitos. Cópia desta decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CYNTHIA ANDRADE PERINI (OAB 490585/SP)

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Francisco De Castro Neto x Banco Bmg S/A

ID: 337299991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-74.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

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PATRÍCIA GONÇALVES MACEDO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1002340-74.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Castro Neto - Banco BMG S/A - Vistos. Rejeita-se, de plano, a argumentação de prescrição, afinal, o … Processo 1002340-74.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Castro Neto - Banco BMG S/A - Vistos. Rejeita-se, de plano, a argumentação de prescrição, afinal, o contrato ainda não se findou, logo, renovando-se a ofensa, em tese, mês a mês, impertinente a fundamentação. Da mesma forma, sendo evidente a existência de pretensão resistida, não há falar em carência de ação. Pois bem. Na essência, uma analise do feito, denota-se que o mesmo depende de dilação probatória, vez que a parte autora impugnou a assinatura, afirmando não ser de sua autoria. Desta forma, fixo como ponto controvertido, a veracidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato juntado pela requerida. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade da assinatura nele contida, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento:"o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade da assinatura aposta o documento, custeando, assim, a perícia grafotécnica. A tanto, designo o profissional REGINALDO APARECIDO MONTOZ cadastrado no site dos auxiliares da justiça (reginaldo.montoz@gmail.com). Fixo os honorários provisórios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a necessidade de avaliação de 3 elementos gráficos, que serão arcados pela parte ré e depositados em 15 dias, sem prejuízo de reavaliação após manifestação do Sr. Perito e da complexidade do trabalho e dos quesitos a serem respondidos. As partes poderão, ainda, arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 dias, para entrega do laudo. Intime-se. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG), PATRÍCIA GONÇALVES MACEDO (OAB 181717/MG), RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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A. R. S. x M. M. N. e outros

ID: 305413899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001936-69.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S.

Polo Passivo:

M. M. N. M. N. S.

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS MANAIA

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JOAO CARLOS MANAIA

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JOAO CARLOS MANAIA

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DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI

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CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI

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DESPACHO Nº 1001936-69.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001936-69.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: A. R. S. - Apelada: M. N. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. N. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. M. N. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 1558/1574) interposto por A. R. S. contra a r. sentença de fls. 1538/1546 que, nos autos da ação de revisional de alimentos cumulada com regulamentação de visitas que lhe foi ajuizada por M. N. S. e M. N. S. (representadas por sua genitora M. M. N.), que julgou procedente os pedidos formulados nos seguintes termos: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação revisonal de alimentos cumulada com regulamentação de visitas ajuizada por M. N. S. e M. N. S., representadas pela genitora M. M. N., propuseram ação revisional de alimentos e regulamentação de visitas em face de A. R. S. e, em consequência, majoro a pensão alimentícia, nos parâmetros requeridos condenando o réu a pagar, a partir da citação, pensão alimentícia mensal às autoras no importe de 4 (quatro) salários mínimos nacional vigente na data do pagamento, assim como fixar o regime de visitas nos moldes delineados na fundamentação. Pelo que se verifica a fls. 1654, o presente recurso foi distribuído por prevenção ao processo nº 1002340-23.2023.8.26.0347. No entanto, que o feito acima mencionado refere-se a ação de indenização por danos morais ajuizada pela genitora das apeladas em face do recorrente, enquanto o presente recurso de apelação refere-se a ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de visitas movido pelas recorridas em face do apelante, seu genitor. Como se vê, não há identidade de partes, bem como os pedidos são diversos e não guardam qualquer semelhança, tanto é que tramitaram em varas diferentes: o presente feito na 3ª Vara Cível de Matão e o que gerou a prevenção na 2ª Vara Cível de Matão. Verifica-se, desta forma, que os feitos em questão não apresentam qualquer relação de conexão, não se vislumbrando, s.m.j., prevenção a justificar o direcionamento do presente recurso para esta Relatora. Daí porque, ante o acima exposto, não conheço do recurso, determinando a sua livre distribuição. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB: 277852/SP) - Danielle Portugal de Biazi (OAB: 302745/SP) - Joao Carlos Manaia (OAB: 90881/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002340-22.2021.4.01.4001

ID: 308390662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002340-22.2021.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DO NASCIMENTO MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002340-22.2021.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002340-22.2021.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA MARIA DO NASCIMENTO MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 25 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002340-14.2025.8.26.0586

ID: 307494151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002340-14.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. H. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES REIS NETO

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Processo 1002340-14.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.R.O. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está representada por advogado conveniado com a DPE/OAB-S… Processo 1002340-14.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.R.O. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está representada por advogado conveniado com a DPE/OAB-SP, anote-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Em sintonia com o estatuído no direito instrumental, dispõe o art. 1.699 do Código Civil que, em caso de alimentos, a alteração da fortuna (tanto daquele que presta, como daquele que recebe os alimentos) constitui-se como fato apto a lastrear a dedução do pleito revisional. A norma tem por escopo a manutenção do binômio possibilidade-necessidade que, com o passar do tempo, pode sofrer alteração significativa, de tal forma que a decisão se torne injusta a uma ou outra parte da relação jurídica: ao que presta o auxílio pelo desproporcional aumento do encargo; a quem recebe pela insuficiência do valor prestado. Na hipótese dos autos, requer a parte alimentada a majoração da verba alimentar fixada judicialmente, sob o fundamento de alteração da parte alimentante. Numa análise perfunctória dos documentos acostados aos autos, em que pese verificar a verossimilhança quanto à alteração da necessidade da parte autora, verifico que, por ora, não há comprovação da alteração das possibilidades do(a) réu(ré). Prudente, pois, a instauração do contraditório para sopesar os argumentos lançados e para a vinda de maiores elementos de cognição. Assim, pelo exposto, indefiro a liminar pleiteada. 3. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento nos termos do artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil. Diante das peculiaridades do caso, que incluem a dificuldade de comprovação da renda do réu pela parte autora e a maior facilidade de obtenção da prova pela própria parte requerida, faz-se necessário aplicar a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no artigo 373, §1º, do CPC. Por conseguinte, deverá a parte requerida, por ocasião da defesa, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com o pagamento da verba alimentar no patamar declinado pela parte autora. Servirá o presente como mandado, se o caso. 4. Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 5. Por fim, voltem-me. 6. Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP)

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