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"1002340-12.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 57 de 62

Processo nº 1002340-69.2017.8.26.0529

ID: 323339903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002340-69.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COPELI INDUSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAL ELéTRICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEOTERIO SAUERESSIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-69.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Copeli Industria e Comércio de Material Elétrico Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumpri… Processo 1002340-69.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Copeli Industria e Comércio de Material Elétrico Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como exequente Copeli Industria e Comércio de Material Elétrico Ltda e como executado(a)(s) Fae System Industria Comercio Manutenção e Montagem Ltda. O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Após o trânsito, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MOREIRA JUNIOR (OAB 244101/SP), PATRICIA LEOTERIO SAUERESSIG (OAB 413313/SP)

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Caroline Pistoresi Pedrosa e outros x Caroline Pistoresi Pedrosa e outros

ID: 260710504

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000448-12.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PISTORESI PEDROSA RESOURCE AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE PISTORESI PEDROSA CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. CSC BRASIL SISTEMAS LTDA DAMOVO DO BRASIL S.A. GETRONICS LTDA NANA BAFFOUR GYEWU QINTESS CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE IT SOLUTIONS PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. SAMUEL PRESLEY INTERNATIONAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONYLDO CABRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000448-12.2023.5.02.0052 : CAROLINE PISTORESI PEDROSA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000448-12.2023.5.02.0052 : CAROLINE PISTORESI PEDROSA E OUTROS (1) : CAROLINE PISTORESI PEDROSA E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6608c26 proferida nos autos. 1000448-12.2023.5.02.0052 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. RESOURCE AMERICANA LTDA 2. RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. 3. CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. 4. CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. 5. DAMOVO DO BRASIL S.A. 6. GETRONICS LTDA 7. SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA 8. RESOURCE HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA. 9. RESOURCE IT SOLUTIONS PARTICIPACOES LTDA. 10. CSC BRASIL SISTEMAS LTDA 11. QINTESS CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA 12. QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. 13. SAMUEL PRESLEY INTERNATIONAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. 14. NANA BAFFOUR GYEWU Advogados do RECORRENTE: RONYLDO CABRAL DA SILVA, WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA, ANDERSON DE SOUZA MERLI Recorrido(a)(s): 1. CAROLINE PISTORESI PEDROSA Advogados do RECORRIDO: RONYLDO CABRAL DA SILVA, WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA, ANDERSON DE SOUZA MERLI, ANDERSON DE SOUZA MERLI, ANDERSON DE SOUZA MERLI, ANDERSON DE SOUZA MERLI, ANDERSON DE SOUZA MERLI, ANDERSON DE SOUZA MERLI, ANDERSON DE SOUZA MERLI, ANDERSON DE SOUZA MERLI, ANDERSON DE SOUZA MERLI, ANDERSON DE SOUZA MERLI, ANDERSON DE SOUZA MERLI, ANDERSON DE SOUZA MERLI, ANDERSON DE SOUZA MERLI, ANDERSON DE SOUZA MERLI RECURSO DE: RESOURCE AMERICANA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ea31125,7473534,c4b7e6c,7ea098e,c8b3dd1,7f64c29,5b832be,975c6b3,22e717b; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id aa27d67). Regular a representação processual (Id 6370186). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2d3963c ; Custas pagas no RO: id 1450b33 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / FGTS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, nos termos da Súmula 461/TST, mesmo quando genericamente alegada pelo reclamante qualquer irregularidade, compete ao empregador a prova do correto recolhimento do FGTS por todo o período laborado. Precedentes: E-RR-171800-77.2008.5.02.0441, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2016; AIRR-1207-43.2013.5.15.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020; ARR-925-86.2014.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/09/2017; RR-1000180-70.2022.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022; ARR-1213-27.2010.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024; RR-1002340-33.2015.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL PRESLEY INTERNATIONAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. - RESOURCE HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA. - QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. - NANA BAFFOUR GYEWU - RESOURCE AMERICANA LTDA - CSC BRASIL SISTEMAS LTDA - QINTESS CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA - GETRONICS LTDA - DAMOVO DO BRASIL S.A. - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. - RESOURCE IT SOLUTIONS PARTICIPACOES LTDA. - CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. - CAROLINE PISTORESI PEDROSA - CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. - SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

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Granja Nobre Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. x Ana Paula Mano Favero e outros

ID: 329916394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-36.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ANA PAULA MANO FAVERO FELIPE FAVERO BOCHETE

Despacho

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002340-36.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002340-36.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apte/Apdo: Granja Nobre Empreendimento Imobiliários SPE LTDA. - Apdo/Apte: Felipe Favero Bochete - Apda/Apte: Ana Paula Mano Favero - Vistos. Aprecio o pedido da apelante GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, observando que foi concedida oportunidade ao contraditório nas contrarrazões. A apelante requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras. O benefício processual da gratuidade em favor de pessoa jurídica encerra hipótese excepcional, devendo o seu requerente fornecer os elementos que denotem sua verossimilhança, de modo a permitir ao julgador concluir que a sua situação econômica preenche os requisitos para o seu deferimento. Conquanto inexistente previsão expressa no revogado art. 2º, caput, da Lei nº 1.060/50, a jurisprudência vinha admitindo a gratuidade excepcionalmente a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrassem não ter condições de suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 28/06/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2012, RSTJ vol. 227 p. 939, disponível em www.stj.jus.br) Com a entrada em vigor do novo estatuto processual, essa possibilidade foi expressamente reconhecida, conforme dispõe o art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Entretanto, não obstante essa novidade, persiste o ônus de comprovação, pela pessoa jurídica, da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu funcionamento e própria existência, conforme se dessume art. 99, §3º, do CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo meu). Todavia, a análise da documentação contábil trazida aos autos notadamente o balanço patrimonial de 31/03/2024, a demonstração do resultado do exercício e o balancete de verificação do período revela a existência de ativos significativos, com destaque para o estoque de imóveis a comercializar no valor de R$ 78.012.452,79, além de caixa disponível superior a R$ 1 milhão. A despeito do patrimônio líquido negativo e de prejuízos acumulados nos exercícios anteriores, a sociedade empresária mantém funcionamento regular, ostenta operações financeiras ativas e apresenta lucro líquido no primeiro trimestre de 2024, circunstâncias que afastam a presunção de insuficiência de recursos. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça destina-se à parte que demonstre de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de suas atividades, o que não restou demonstrado no presente caso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, tem firmado entendimento no sentido de que a simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício quando os documentos contábeis revelam capacidade contributiva da empresa. Deste modo, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça e concedo à apelante GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção. Intime-se. Decorrido o prazo voltem conclusos. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Fabrizio Ferrentini Salem (OAB: 347304/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Cesar Ferreira Gomes

ID: 307972931

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002340-43.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CESAR FERREIRA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-43.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cesar Ferreira Gomes e outros - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-43.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cesar Ferreira Gomes e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jaqueline Horácio Pton x Instituto De Previdência Social Do Município De Campinas - Camprev e outros

ID: 307171385

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029257-65.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE HORáCIO PTON

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DO MUNICíPIO DE CAMPINAS - CAMPREV MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

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GILBERTO DE PAIVA CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029257-65.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jaqueline Horácio Pton - Recorrido: Município de Campinas - Requerido: Insti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029257-65.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jaqueline Horácio Pton - Recorrido: Município de Campinas - Requerido: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SEXTA-PARTE E VANTAGEM PESSOAL ENQUADRAMENTO II. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM BASE EM VENCIMENTOS INTEGRAIS (INCLUINDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATS), SEM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE AUTORA RECORRE BUSCANDO A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, TAMBÉM DA SEXTA-PARTE E DA VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA ENQUADRAMENTO II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DEVE INCLUIR, ALÉM DO ATS, TAMBÉM A SEXTA-PARTE E A VANTAGEM PESSOAL ENQUADRAMENTO II; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COM BASE NESSES ADICIONAIS, SEM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LICENÇA-PRÊMIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPINAS ENCONTRA AMPARO NO ART. 120 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, QUE ASSEGURA O GOZO DO BENEFÍCIO COM “TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO”, O QUE ABRANGE, EM TESE, TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.021/1967, EM SEU ART. 6º, ESTABELECE QUE A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR À ÉPOCA DO PAGAMENTO, O QUE REFORÇA A TESE DE QUE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVEM COMPOR O VALOR INDENIZATÓRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER A INCLUSÃO DE VERBAS COMO A SEXTA-PARTE, VANTAGENS PESSOAIS E OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A DECISÃO RESPEITA OS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, QUE PERMITEM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUANDO HÁ ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES, BEM COMO A EXCLUSÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS JÁ TRATADOS EM PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS.NÃO HÁ RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, POR NÃO POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA HABITUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DE SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPINAS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS NO MOMENTO DO PAGAMENTO, INCLUSIVE A SEXTA-PARTE E A VANTAGEM PESSOAL ENQUADRAMENTO II.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS COM BASE NA INCLUSÃO DESSAS VERBAS, SEM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955 (CAMPINAS), ART. 120; DECRETO MUNICIPAL Nº 3.021/1967 (CAMPINAS), ART. 6º; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/95, ART. 55, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006192-75.2023.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, J. 04.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1059239-95.2022.8.26.0114, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 12.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1058764-42.2022.8.26.0114, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 17.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002340-43.2023.8.26.0114, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.09.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilberto de Paiva Campos (OAB: 292764/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002340-83.2025.4.01.3903

ID: 291024649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002340-83.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JELCELINO PINHEIROTOSCANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002340-83.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002340-83.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JELCELINO PINHEIROTOSCANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002340-33.2025.8.26.0224

ID: 279947040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL AMéRICA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP) Processo 1002340-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Conjunto Residencial América I - Vistos. CONDOMINIO CONJUNTO RESIDEN… ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP) Processo 1002340-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Conjunto Residencial América I - Vistos. CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL AMÉRICA I ajuizou ação de cobrança em face de HEBERT BARROS MORAES e MARIAH BARROS MORAES alegando, em síntese, ser credor de R$ 2.368,06, em razão do inadimplemento das cotas condominiais vencidas discriminadas em planilha (fl. 06), referente a unidade autônoma 34, Edifício Florida, integrante do Condomínio autor e, de propriedade dos requeridos. Requereu a procedência da ação, com a condenação dos réus ao pagamento da importância citada, bem como parcelas vincendas, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, custas, despesas processuais e verba honorária advocatícia. Juntou documentos. Devidamente citados, fls. 74/75, os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, II, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Tendo em vista que o demandado, apesar de citado, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela qual presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Não há elementos nos autos que contradiga as afirmações do requerente, assim, com a ausência da peça contestatória, implica-se na aceitação das alegações constantes na inicial, especialmente quanto a propriedade da unidade devedora e a responsabilidade do réu pelo pagamento das cotas condominiais inadimplidas. A obrigação do pagamento das despesas condominiais, está elencada no artigo 1.336 do Código Civil: São deveres dos condôminos: I- contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. O autor afirma que o réu está em mora com as despesas condominiais vencidas e discriminadas na planilha de fls. 06. Ademais, a planilha de débito apresentada pelo requerente encontra-se regular, não necessitando de reparos, no que ser refere à evolução da dívida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.368,06 (dois mil trezentos e sessenta e oito reais e seis centavos), bem como eventuais parcelas vincendas no decorrer do processo e não pagas, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada vencimento até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 406 e 407, do Código Civil, além da multa prevista na convenção condominial. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, doCódigoCivil. Vencido, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo, por equidade, em R$ 800,00. Não se olvida do disposto no artigo 85, § 8-A do CPC, contudo, a fixação equitativa da verba honorária é função do magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido, de maneira que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas um dos fatores a serem considerados pelo magistrado, exatamente como feito no caso em análise. Assim, embargos declaratórios acerca do tema serão considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte às cominaçõeslegais. Por fim, advirto o autor que embargos declaratórios visando atacar a forma de atualização do débito ou, incidência de juros também serão considerados protelatórios, eis que consta expressamente na sentença o acolhimento da planilha, eis que o requerido efetuou o pagamento integral dos valores indicados, apenas retirando os honorários sucumbenciais. P.R.I.C.

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Processo nº 1002340-18.2017.8.11.0002

ID: 306322581

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002340-18.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA

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OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002340-18.2017.8.11.0002. AUTOR(A): CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA REU: SUPERMERCADO TREVAO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002340-18.2017.8.11.0002. AUTOR(A): CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA REU: SUPERMERCADO TREVAO LTDA - ME Vistos; Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. em face da sentença anteriormente proferida, com o intuito de sanar uma suposta contradição relacionada à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Por outro lado, o Supermercado Trevão Ltda. - ME, representado por sua Curadora Especial, a Defensoria Pública, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da decisão. De pronto, convém rememorar que a presente ação monitória foi ajuizada pela Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. em 04 de abril de 2017, buscando o recebimento de uma dívida no valor de R$ 73.941,19 (setenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos) em desfavor do Supermercado Trevão Ltda. - ME. A origem da dívida reside na aquisição de diversos produtos, conforme detalhado em notas fiscais e boletos de pagamento, totalizando um valor nominal de R$ 50.804,25, atualizado até 01 de março de 2017. A autora alegou ter tentado, por diversas vezes, a cobrança amigável do débito, sem sucesso. Em face da impossibilidade de citação pelos meios ordinários, a parte requerida foi citada por edital, e, em conformidade com as disposições legais que regem a matéria, a Defensoria Pública foi nomeada como Curadora Especial. Esta, por sua vez, apresentou embargos monitórios por negativa geral, cumprindo seu múnus de assegurar a ampla defesa do réu revel. A sentença anterior rejeitou os embargos monitórios e constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 50.804,25 (cinquenta mil, oitocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), a ser corrigido na forma da fundamentação. Ademais, condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base no artigo 701 do Código de Processo Civil. Nos embargos de declaração, a parte autora apontou uma contradição na referida sentença. Sustentou que, havendo condenação em quantia certa, os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o valor da condenação (R$ 50.804,25), e não sobre o valor da causa (R$ 73.941,19), em estrita observância ao que preceitua o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. E, de fato, a análise detida da questão revela a pertinência da alegação da parte embargante. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil expressamente prevê o cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso em tela, a contradição se manifesta na desarmonia entre o fundamento legal invocado para a fixação dos honorários (art. 701 do CPC, que se refere aos honorários iniciais da ação monitória) e a base de cálculo efetivamente aplicada (o valor da causa), quando a própria sentença já havia constituído um título executivo judicial em valor determinado (valor da condenação). A maestria do Código de Processo Civil reside em sua precisão, e o artigo 85, em seu parágrafo 2º, é claro ao estabelecer a ordem preferencial para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Primeiramente, os honorários devem ser calculados sobre o valor da condenação; na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o proveito econômico obtido; e, apenas subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, uma vez que a sentença constituiu o título executivo judicial em um valor específico (R$ 50.804,25), este montante se torna, por excelência, a base para o cálculo dos honorários. Dessa forma, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe para alinhar a decisão com a legislação processual vigente e a pacífica interpretação jurisprudencial, garantindo a correção e a clareza necessárias à sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA., para, sanando a contradição apontada, retificar a sentença de Id. 181437294, especificamente no que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios. Passo a dispor, então, que a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios será calculada à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, qual seja, R$ 50.804,25 (cinquenta mil, oitocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados. Após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se o feito na forma prevista no Título II do Livro I da parte especial do CPC (cumprimento de sentença). P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1002340-94.2025.8.26.0236

ID: 307259952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002340-94.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALINE ROSÁRIA LAZARO

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Processo 1002340-94.2025.8.26.0236 - Guarda de Família - Guarda - L.G.S.S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos (procedimento especial das ações de família C… Processo 1002340-94.2025.8.26.0236 - Guarda de Família - Guarda - L.G.S.S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos (procedimento especial das ações de família CPC, art. 693 e seguintes). Inicial em termos. 2) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 3) A ação deve processar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarje-se. 4) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (PEDIDOS DE GUARDA PROVISÓRIA e ALIMENTOS PROVISÓRIOS). Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Da guarda provisória. A probabilidade do direito está demonstrada, porquanto, prima facie, vislumbra-se que a criança reside com a genitora. A urgência da medida é consequência lógica da necessidade de se conferir juridicidade a situação fática já consolidada. Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão da medida (CPC art. 300, §3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, a fim de conceder a guarda provisória - pelo prazo de 06 (seis) meses, do menor à genitora. Desnecessária a lavratura de Termo de Guarda, considerando-se que a guardiã é a própria genitora. Dos alimentos provisórios. Fixo alimentos provisórios, em prol do filho menor, na seguinte forma: - em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, ficam os alimentos fixados em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos devidos a partir da citação e pagos até o dia dez (10) de cada mês, mediante recibo ou em conta indicada pela genitora; - em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), horas extras habituais em razão do caráter remuneratório e 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada. Ficam excluídas da base de cálculo as férias convertidas em pecúnia, as verbas rescisórias, a participação de lucros e resultados e demais prêmios por serem verbas de natureza eventual e indenizatória. Do mesmo modo, não fazem parte da base de cálculo o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); 5) No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) comparecerem à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, no dia 11 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 6) Oficie-se para desconto da pensão alimentícia (fls. 07, item d). 7) Intimem-se. Ibitinga, 23/06/2025. - ADV: DALINE ROSÁRIA LAZARO (OAB 504233/SP)

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Processo nº 1002340-43.2021.8.11.0013

ID: 307077843

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002340-43.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELMIR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002340-43.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: CELMIR RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002340-43.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: CELMIR RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CELMIR RIBEIRO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Juntado ofício informando a expedição do Precatório e RPV (ID 184889799). Ao ID 178566680, aportou manifestação do INSS ao ID 187364131, informando que os ofícios requisitórios foram equivocadamente dirigidos ao Tribunal Regional Federal, bem como que não especificado no ofício o valor principal corrigido e o valor relativo aos juros de mora. Manifestação do exequente ao ID 187374854. O pleito do INSS foi indeferido (ID 187465312). Irresignado, o executado interpôs agravo de instrumento, oportunidade em que o Tribunal determinou o retorno à contadoria Judicial do 1º Grau, para a reparação do cálculo dos valores a serem pagos pelo demandado, ID 189002503. Em decisão de ID 189822254, este juízo determinou a remessa dos autos à contadoria. Cálculos apresentados ao ID 190569618. Instadas, as partes se quedaram inertes, conforme sobressai da aba de expedientes. Por fim, sobreveio ao feito o acórdão exarado em sede recursal, onde o recurso do executado não foi provido, ID 197063869. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme se depreende dos autos, ciente do presente, a autarquia executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte autora (ID 184293288). Todavia, após a juntada dos ofícios requisitórios, a autarquia previdenciária se insurgiu em face do direcionamento dos ofícios requisitórios Tribunal Regional Federal, haja vista que, segundo arguição da parte executada, o Órgão Julgador não seria competente para o ato. O pleito não foi acolhido, nos moldes da decisão sob o ID 187465312, uma vez que não se trata de caso que admite incidência do exposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e, conseguintemente, de competência originária da Justiça Estadual. Por sua vez, o e. Tribunal, após interposição de recurso pelo INSS, manteve a decisão que determinou a expedição dos ofícios requisitórios para a Justiça Federal incólume, consoante acórdão ao ID 197063869. Logo, vê-se que o feito comporta regular prosseguimento. Por outro lado, tem-se que, em sede recursal, o executado alegou excesso de execução, oportunidade em que o Tribunal determinou o retorno à contadoria Judicial do 1º Grau, para a reparação do cálculo dos valores a serem pagos pelo demandado, ID 189002503. Nessa senda, o caso em testilha, consoante o acima delineado, verifica-se que o debate circunda no excesso de execução do valor devido. Sobre o tema, oportuno trazer à colação a dicção do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso dos autos, o impugnante apresentou ao ID 162824885 o valor que entende devido. Com o desiderato de apurar os valores corretos, este juízo remeteu os autos à contadoria do juízo. Apresentados os cálculos, a contadoria chegou aos valores de: R$: 108.343,96 (cento e oito mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos - valor principal); e R$: 8.842,92 (oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos - honorários advocatícios). Nesse diapasão, denota-se que os cálculos apresentados pela contadoria estão de acordo com a sentença transitada (ID 131007587) e com as decisões de ID 84098229, bem como não foram impugnados pelas partes. Assim, devem ser homologados. De outro norte, saliente-se que existe uma diferença a maior do cálculo inicial (ID 177356530) em relação ao efetivamente homologado (apresentado pela contadoria). DISPOSITIVO Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID 190569618). CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Transitada em julgado e informado o depósito de pagamento, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para informar os dados bancários ao levantamento da quantia depositada no feito. Saliento que o excedente deverá ser restituído ao executado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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