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Processo nº 1002372-49.2024.4.01.3604

ID: 322336670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002372-49.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA BONINE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INDIANARA CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002372-49.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDREIA REGINA BONINE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA - MT20276/O e INDIANARA CONTI - MT11097/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002372-95.2025.8.26.0108

ID: 327077817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-95.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-95.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.J.M. - Vistos. Tratando-se de ação de obrigação de fazer, que diz respeito ao interesse particular, deve ser pr… Processo 1002372-95.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.J.M. - Vistos. Tratando-se de ação de obrigação de fazer, que diz respeito ao interesse particular, deve ser preservada a publicidade, hipótese que não se subsume em qualquer daquelas previstas no artigo 189 do CPC. Assim, caso a distribuição tenha sido realizada com anotação de segredo de justiça, determino, desde já, sua retirada. Ademais, como a autora não é idosa, indefiro a tramitação preferencial. Retire a serventia a respectiva tarja no sistema. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, defiro à parte os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, esclareça a parte autora se há litispendência com o processo nª 1002322-69.2025.8.26.0108, que versa aparentemente sobre o mesmo contrato. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de milhares de processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, nos quais as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária e com isso aumentando as chances de existência de fraude processual e até de ilícitos penais. Também se verificou que a grande maioria utiliza-se das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, bem como a valores, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Destaca-se também que o advogado tem escritório em comarca diversa do domicílio da autora, além de que a assinatura do instrumento do mandato aparentemente não foi feita de maneira presencial. Assim, diante dos indícios supra mencionados que apontam para prática da advocacia predatória, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas no Comunicados CG Nº 02/2017. Portanto, a fim de aferir a regularidade da representação e sob pena de extinção do processo, determino que no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora compareça em cartório desta 2ª Vara, no Fórum de Cajamar (Rua Joaquim Janus Penteado, 96 - Cajamar-SP - CEP 07786-520), entre 13h e 17h, de segunda a sexta-feira, para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002372-33.2025.4.01.3307

ID: 332643189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002372-33.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA BATISTA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

POLIANA ASSIS SANDES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002372-33.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIDALVA BATISTA CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA ASSIS SANDES LIMA - BA33940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002372-67.2020.4.01.3805

ID: 317054871

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002372-67.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO WESTIN MARIA HELENA CAMPOS PRADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 1002372-67.2020.4.01.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002372-67.2020.4.01.3805/MG APELANTE : MARIA HELENA CAMPOS PRADO DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES LEONARDO … Apelação Criminal Nº 1002372-67.2020.4.01.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002372-67.2020.4.01.3805/MG APELANTE : MARIA HELENA CAMPOS PRADO DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA (OAB MG093779) APELANTE : FLAVIO WESTIN (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA (OAB MG093779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelos réus Maria Helena Campos Prado de Andrade e Flávio Westin contra a sentença que condenou os réus pela prática dos delitos previstos no art. 96, V, da lei nº 8.666/93 e no art 317 do Código Penal. O Ministério Público Federal requereu a homologação do acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado com os réus Flávio Westin e Maria Helena Campos Prado de Andrade . (Evento 22). É o relatório. Decido. Entendo ser cabível a homologação do acordo, pois verificada a voluntariedade dos réus, o cumprimento dos requisitos do art. 28-A do CPP e a possibilidade de aplicação do ANPP antes do trânsito em julgado da condenação (STF, HC 185.913, j. em 18/09/2024). O MPF e os réus Maria Helena Campos Prado de Andrade e Flávio Westin pactuaram as seguintes condições para a celebração do ANPP: 1) Maria Helena Campos Prado de Andrade : a) Confessar formal e circunstancialmente as condutas delitivas; b) cumprir 425 (quatrocentos e vinte e cinco) horas de serviços comunitários junto a instituição benemerente ou pública indicada pelo juízo da execução do presente acordo, dentro do lapso de 30 (trinta) meses. 2) Flávio Westin: a) Confessar formal e circunstancialmente as condutas delitivas; b) realizar a devolução, à Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso/MG, dos referidos montantes de r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recebido em 13/05/2014, e r$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), recebido em 28/07/2014, com valores atualizados, para a data de 09/06/2025 pelo índice do manual CJF 2022 – condenatória em geral –, em r$ 105.313,67 (cento e cinco mil trezentos e treze reais e setenta e sete centavos) , valor que poderá ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes iguais e mensais sucessivas; c) cumprir 488 (quatrocentos e oitenta e oito) horas de serviços comunitários junto a instituição benemerente ou pública indicada pelo juízo da execução do presente acordo dentro do lapso de 30 (trinta) meses. d) não poderá ocupar ou exercer qualquer cargo deliberativo e/ou consultivo junto à Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso/MG por todo o período em que durar o presente acordo e seu cumprimento. No acordo, os réus ficaram cientes de que o descumprimento das condições acordadas resultará na retomada do processo e que o cumprimento integral das condições acarretará a extinção da punibilidade. Posto isso, homologo o ANPP celebrado entre o Ministério Público Federal e os réus Maria Helena Campos Prado de Andrade e Flávio Westin , nos termos do art. 28-A do CPP. Remetam-se à primeira instância para que o MPF inicie a execução do ANPP perante o Juízo de execução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP. Suspendo o processo pelo prazo de 2 (dois) anos para cumprimento do ANPP. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos. Em caso de eventual descumprimento dos termos do presente acordo e a devolução dos autos a este Tribunal, dê-se vista dos autos ao MPF para adoção das providências cabíveis. Fica suspensa a prescrição , com base no art. 116, IV, do CP. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002372-09.2024.4.01.3100

ID: 292158577

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002372-09.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVI PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE DE LIMA PANTOJA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1002372-09.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1002372-09.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D. P. N. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE DE LIMA PANTOJA - AP2455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 6 de junho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rogerio Pereira De Araujo x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 318341976

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-93.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO HILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002372-93.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002372-93.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e7223b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 04 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. p/ DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO O reclamante expressamente concordou com os cálculos da reclamada #id:449b3f4. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 185.189,11 Juros (SELIC): R$ 71.124,61 Taxa Legal: R$ 55,00 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 2.684,78 INSS Reclamada: R$ 66.272,81 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 253.683,94 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 68.957,59 IRPF: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 322.641,53 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 59.104.422/0001-50. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO

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Rogerio Pereira De Araujo x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 318341977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-93.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO HILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002372-93.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002372-93.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e7223b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 04 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. p/ DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO O reclamante expressamente concordou com os cálculos da reclamada #id:449b3f4. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 185.189,11 Juros (SELIC): R$ 71.124,61 Taxa Legal: R$ 55,00 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 2.684,78 INSS Reclamada: R$ 66.272,81 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 253.683,94 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 68.957,59 IRPF: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 322.641,53 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 59.104.422/0001-50. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1002372-73.2025.8.26.0568

ID: 276881479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002372-73.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SCANAVACHI

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ADV: Leandro Scanavachi (OAB 230230/SP) Processo 1002372-73.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. R. de O. - 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Inde… ADV: Leandro Scanavachi (OAB 230230/SP) Processo 1002372-73.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. R. de O. - 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada uma vez que não restou demonstrada de plano a alteração do binômio necessidade/possibilidade, podendo ser revista a decisão após instalado o contraditório 3 - Nos termosdosartigo(s) 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação a ser realizada VIRTUALMENTE no CentroJudiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), devendo o(a) autor(a) fornecer, juntamente com seu (ua) Advogado(a), os respectivos endereços de e-mail, no prazo de 5 dias. 4- Encaminhe-se ao setor responsável (CEJUSC) a fim de que proceda ao agendamento e certifique nos autos a respectiva data, bem como disponibilize o QR Code e o link de acesso à audiência virtual. 5 - Considerando a gratuidade deferida ao(à,s) requerente(s), deixo de fixar a remuneração do conciliador. 6 - A parte autora e, eventualmente, a requerida, serão intimadas da audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. 7 - As partes devem ter em mãos seus documentos de identificação. 8 - Caso haja interesse em constituir defensor gratuito, a parte deverá passar pela triagem na OAB local. 9 - Designada a data e certificada pelo setor responsável - CEJUSC, providencie a serventia o necessário para a citação e a intimação, instruindo o mandado com a cópia da referida certidão e com as advertências de que não havendo acordo ou participação na sessão de conciliação, o prazo para oferecimento de contestação será de até 15 dias, contados a partir da sessão, sob pena de revelia e confissão. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, para viabilizar a realização da audiência virtual, deverá indagar a parte (1) se possui e qual é seu e-mail; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp; certificando-se. Sem prejuízo, deverá orientar à parte que, para acessar à audiência virtual, poderá fazê-lo através do QR Code ou do link disponibilizados na certidão em cópia, ou, ainda, caso seja informado o e-mail, pelo link que será encaminhado ao seu endereço eletrônico. 10- Intimem-se e cumpra-se, com as cautelas de praxe. 11- Sem prejuízo, oficie-se como requerido pelo MP - fl. 151. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Francielle Teresa Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323623485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-91.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Francielle Teresa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA. RESPONSABILIDADE PELO RESTABELECIMENTO DE ACESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR A EMPRESA RÉ A RESTABELECER ACESSO À CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA E À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RESULTANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O INDENIZATÓRIO. EM SEU APELO, A AUTORA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OU NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DIGITAL E DA FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA CORRETAMENTE DETERMINADO, COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR.4. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, EXPOSIÇÃO OFENSIVA OU ABALO À HONRA OU IMAGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA ÍNTIMA, PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO USUÁRIO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. EM TAIS CASOS, A REPARAÇÃO DEVE RESTRINGIR-SE À OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO, SEM ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002178-03.2025.8.26.0268

ID: 293414356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002178-03.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

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Processo 1002178-03.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Gomes Valente - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à a… Processo 1002178-03.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Gomes Valente - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Anote-se. 2. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição superficial, verifico o perigo de dano caso os descontos em benefício previdenciário sejam realizados até o fim do processo, notadamente porque os descontos se abatem sobre verba que, em princípio, tem caráter alimentar e serve à subsistência da parte autora. A probabilidade do direito está configurada, pois não há nada que infirme a versão da parte autora no sentido de que não celebrou referidos contratos. Ademais, restou demonstrado nos autos que os valores estão sendo descontados de benefício previdenciário (fls. 69). Veja-se a esse respeito: Tutela de urgência - "Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, danos materiais, repetição do indébito" - Pretendido pela agravante que o banco agravado fosse impedido de proceder a descontos, em seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimos por ela impugnados - Cabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão da agravante de que não celebrou os referidos contratos de empréstimo - Agravante que efetuou depósito judicial do valor supostamente contratado, o que demonstra o seu desinteresse pelos empréstimos - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravado - Desnecessidade, por ora, da imposição de multa diária ou de determinação de devolução em dobro - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095945-48.2021.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec) a se abstenha de efetuar os descontos mensais no valor R$ 45,00 por mês. Com o objetivo de dar máxima efetividade à decisão, servirá, ademais, cópia desta decisão como ofício a ser levado pela parte requerente à agência do INSS para providências imediatas referentes à suspensão dos descontos objeto desta ação, incidentes sobre o benefício NB 157.177.783-8 . 3. Cite-se a parte contrária, com as advertências de praxe, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. 4. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 6. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se. - ADV: SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA (OAB 106539/RS)

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