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Processo nº 0001791-07.2024.8.26.0602

ID: 327241962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001791-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAFILIM DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Ta… Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Tafilim Diniz Ferreira requeru a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME), alegando que as empresas foram constituídas com a finalidade de circular o fluxo de caixa e patrimônio do Grupo Uniesp. Aduzem que a Universidade Brasil é pessoa jurídica constituída com o fim de concentrar o patrimônio do Grupo Uniesp. Citadas, não se manifestaram nos autos (fls. 286). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido de desconsideração é procedente. Caberia à empresa citada demonstrar nos autos que o alegado pelo autores não corresponde à verdade, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos juntados pelos autores denotam a existência de grupo econômico com as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR IMPEDIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DAS MENSALIDADES DOS ALUNOS QUE INTEGRAM O ATIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPANTES DO POLO PASSIVO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A. AFASTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES: EM QUE PESE SER CÔNJUGE DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE QUE ASSINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA, A TESTEMUNHA ASSINOU O DOCUMENTO NA CONDIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO.O MONTANTE FINANCEIRO RECEBIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE DOS ALUNOS INTEGRA O ATIVO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO CONFIGURA IMPENHORABILIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE.NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA NO CASO. DINHEIRO É ATIVO PREFERENCIAL NA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A., PORQUE AO SE CONSULTAR O SITE DA ENTIDADE APARECE, DE PRONTO, 'GRUPO UNIVERSIDADE BRASIL', ALÉM DE A PESSOA JURÍDICA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE OUTRA EXECUÇÃO, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ENTIDADES EXECUTADAS TENDO, INCLUSIVE, OFERECIDO EMBARGOS Á EXECUÇÃO NAQUELES AUTOS. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA". Agravo de Instrumento n. 2129898-71.2019.8.26.0000 TJSP. Data Publicação: 28/08/2019. Posto isso, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja incluído no polo passivo do Cumprimento de Sentença as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Após, o decurso do prazo recursal, proceda-se as anotações necessárias, devendo o processo principal deverá retomar seu curso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP)

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Processo nº 0001791-07.2024.8.26.0602

ID: 327246330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001791-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAFILIM DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Ta… Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Tafilim Diniz Ferreira requeru a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME), alegando que as empresas foram constituídas com a finalidade de circular o fluxo de caixa e patrimônio do Grupo Uniesp. Aduzem que a Universidade Brasil é pessoa jurídica constituída com o fim de concentrar o patrimônio do Grupo Uniesp. Citadas, não se manifestaram nos autos (fls. 286). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido de desconsideração é procedente. Caberia à empresa citada demonstrar nos autos que o alegado pelo autores não corresponde à verdade, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos juntados pelos autores denotam a existência de grupo econômico com as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR IMPEDIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DAS MENSALIDADES DOS ALUNOS QUE INTEGRAM O ATIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPANTES DO POLO PASSIVO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A. AFASTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES: EM QUE PESE SER CÔNJUGE DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE QUE ASSINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA, A TESTEMUNHA ASSINOU O DOCUMENTO NA CONDIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO.O MONTANTE FINANCEIRO RECEBIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE DOS ALUNOS INTEGRA O ATIVO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO CONFIGURA IMPENHORABILIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE.NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA NO CASO. DINHEIRO É ATIVO PREFERENCIAL NA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A., PORQUE AO SE CONSULTAR O SITE DA ENTIDADE APARECE, DE PRONTO, 'GRUPO UNIVERSIDADE BRASIL', ALÉM DE A PESSOA JURÍDICA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE OUTRA EXECUÇÃO, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ENTIDADES EXECUTADAS TENDO, INCLUSIVE, OFERECIDO EMBARGOS Á EXECUÇÃO NAQUELES AUTOS. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA". Agravo de Instrumento n. 2129898-71.2019.8.26.0000 TJSP. Data Publicação: 28/08/2019. Posto isso, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja incluído no polo passivo do Cumprimento de Sentença as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Após, o decurso do prazo recursal, proceda-se as anotações necessárias, devendo o processo principal deverá retomar seu curso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP)

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Ricardo Higa x Banco Do Brasil S/A

ID: 311032847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002381-86.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HIGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1002381-86.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Higa - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recente… Processo 1002381-86.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Higa - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente. Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito. Segue ementa de julgado do E. TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 552/562. Em continuação, diante das explicações trazidas às fls. 584/588, de forma a garantir o posterior cumprimento das ordens emanadas nos processos criminais já citados, cadastre no SAJ os demais procuradores como terceiros interessados, deixando cadastrada como procuradora da(s) parte(s) exequente(s) apenas a Dra. ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALLAGLIO, OAB/ SP 139.355, consoante petição e documentos de fls. 569/576. Intime-se. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002381-80.2025.4.01.3602

ID: 312278810

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002381-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDERVAL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002381-80.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002381-80.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no processo 1003562-53.2024.4.01.3602, o que o autor pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício, em razão de persistência/agravamento das patologias, a partir de 22/05/2025, período não analisado no processo anterior. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo, constatação que enseja a livre distribuição dos autos. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002381-92.2025.4.01.3307

ID: 320580188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002381-92.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELENA DIAS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DE ANDRADE ROCHA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1002381-92.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: MARIA CELENA DIAS SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1002381-92.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: MARIA CELENA DIAS SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002381-09.2025.8.26.0318

ID: 325890794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002381-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIMAD COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1002381-09.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Comercial Ltda. - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino… Processo 1002381-09.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Comercial Ltda. - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado ou carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 829, § 1.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Se a parte executada não for citada, mas ainda assim intentar embargos à execução, seu ato será interpretado como comparecimento espontâneo e, por consequência, suprirá a falta de citação, conforme previsão do artigo 239, § 1.º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, providencie-se a penhora de bens na forma requerida na inicial, deferido, desde já, bloqueio pelos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como pesquisa Infojud. Se frustrados os bloqueios, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, ficando a cargo do Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, parágrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 09% sobre o valor da causa (CPC, artigos 81 e 918, par. único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Se requerido, expeça-se certidão para fins do artigo 828 do CPC. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Processo nº 1002381-23.2025.8.26.0572

ID: 326554701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002381-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES DE FIGUEIREDO ALCIDES GONçALVES DOMINGOS ISABEL DA SILVA PAZETO DOMINGOS JOSé ANTONIO PAZETO LUIZ ALBERTO PAZETO MARIA APARECIDA PAZETO FIGUEIREDO TEREZINHA DA SILVA PAZETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO PAZETO

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Processo 1002381-23.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Pazeto Figueiredo - - Ademir Alves de Figueiredo - - Isabel da Silva Pazeto Domingos - … Processo 1002381-23.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Pazeto Figueiredo - - Ademir Alves de Figueiredo - - Isabel da Silva Pazeto Domingos - - Alcides Gonçalves Domingos - - Terezinha da Silva Pazeto - - José Antonio Pazeto - - Luiz Alberto Pazeto - Vistos. Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por MARIA APARECIDA PAZETO FIGUEIREDO, ISABEL DA SILVA PAZETO DOMINGOS, TEREZINHA DA SILVA PAZETO, JOSÉ ANTONIO PAZETO e LUIS ALBERTO PAZETO visando ao levantamento de valores constantes em conta bancária da falecida MARIA DA SILVA PAZETO, que veio a óbito no dia 29/07/2022. Os autores alegam que são os únicos herdeiros da de cujus e pleiteia pela expedição do alvará para receber os valores de todo saldo existente na conta bancária Banco Sicoob, cooperativa 3206-9, c/c 3.213.280-8, no valor de R$ 13.083,91 (treze mil e oitenta e três reais e noventa e um centavos) deixadas pela falecida. Documentos juntados aos autos (fls. 07/27). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme demonstrado nos autos, a falecida Sra. Maria Da Silva Pazeto não deixou bens a inventariar, apenas valores referentes a saldos bancários os quais se enquadram na exceção prevista no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, que determina: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Além disso, o artigo 666 do Código de Processo Civil reforça: "Art. 666 - Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." Ademais, a documentação comprova a condição de herdeira da requerente, sendo herdeira legítima, conforme a certidão de óbito juntada à fl. 24. Verifica-se também que os valores depositados na conta bancária pertencem ao espólio da falecida, cabendo a herdeira o direito ao levantamento de tais valores, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Não há nos autos qualquer óbice à expedição do alvará, tendo sido regularizadas todas as pendências inicialmente apontadas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA PAZETO FIGUEIREDO, ISABEL DA SILVA PAZETO DOMINGOS, TEREZINHA DA SILVA PAZETO, JOSÉ ANTONIO PAZETO, LUIS ALBERTO PAZETO, autorizando a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores de saldos existentes na conta bancária Banco Sicoob, cooperativa 3206-9, c/c 3.213.280-8. da falecida MARIA DA SILVA PAZETO. Expeça-se o respectivo alvará. Inexistindo interesse recursal, determino o imediato trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP)

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Processo nº 1002381-25.2021.4.01.3504

ID: 327319770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002381-25.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUZIVAM DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL POLO DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002381-25.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002381-25.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIVAM DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RAQUEL POLO DE CASTRO MOREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Condomínio Fusion x Anderson Coelho Da Silva

ID: 331346323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002381-81.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO FUSION

Polo Passivo:

ANDERSON COELHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS

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EDSON MENEZES DA ROCHA NETO

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Processo 1002381-81.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO FUSION - ANDERSON COELHO DA SILVA - Caixa Economica Federal - Fls. 204/206 e 214: Em prim… Processo 1002381-81.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO FUSION - ANDERSON COELHO DA SILVA - Caixa Economica Federal - Fls. 204/206 e 214: Em primeiro lugar, considerando não ter sido interposta impugnação contra a constrição realizada, expeça-se MLE em favor da parte exequente, se em termos o formulário apresentado à fl. 207. Quanto ao veículo de placas CED-7867, considerando seu diminuto valor de mercado e o fato de que já se encontra penhorado em demanda diversa (fl. 187), entendo não haver utilidade em sua penhora para o andamento processual. Indefiro, portanto, o pleito formulado nesse ponto. Já quanto à penhora do imóvel originador do débito condominial aqui cobrado, observo ter ele sido alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Além disso, na planilha de fl. 117/134, observo que os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia correspondem a, aproximadamente, apenas 13% (treze por cento) do valor do bem, uma vez que seu valor foi arbitrado em R$ 203.000,00 e o valor do débito do financiamento, ao menos em abril/2024, era de R$ 177.146,45. Nesse contexto, é de se destacar que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº. 2.059.278/SC, firmou o entendimento de que "em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante" (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). Tem-se, desta forma, que seria possível a penhora do imóvel em si - o que aumenta as chances de o produto da alienação quitar integralmente o débito condominial cobrado -, desde que o credor fiduciário esteja incluído no polo passivo da demanda. Diante desse cenário, intime-se o CONDOMÍNIO para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende a inclusão da Caixa Econômica Federal como coexecutada e a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Em caso positivo, o caso será de redistribuição do feito uma das Varas Federais instaladas nesta Comarca. Mas, se insistir na mera penhora dos direitos aquisitivos da executada, deve a parte exequente se manifestar em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ser suspenso e remetido ao arquivo provisório. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. - ADV: WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB 480499/SP), EDSON MENEZES DA ROCHA NETO (OAB 269192/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP)

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Estado De São Paulo x Annete Tadeu Gumauskas Luchtemberg

ID: 334198701

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058008-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANNETE TADEU GUMAUSKAS LUCHTEMBERG

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058008-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Annete Tadeu Gumauskas Luchtemberg - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058008-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Annete Tadeu Gumauskas Luchtemberg - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029978-06.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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