Resultados para "1002385-40.2023.8.26.0472" – Página 57 de 69

Processo nº 1002385-29.2021.4.01.3806

ID: 291118657

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002385-29.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FATIMA DOS SANTOS LIMA CRISLAINE MOREIRA DA ROCHA DIONE JUNIOR CANDIDO ILDETE DOS SANTOS SILVA LAZARO LUCIANO DE SOUSA LUIZ HUMBERTO DOS SANTOS MANOEL CORREA DE LIMA PATRICIA DE FATIMA ALVES SOUSA RODRIGO FERREIRA RONALDO GASPAR DE ALMEIDA VALCIR LOPES DA SILVA VALDETE APARECIDA ESTEVES CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATASHA TEIXEIRA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO LUCIANO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002385-29.2021.4.01.3806/MG AUTOR : ADRIANA FATIMA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : NATASHA TEIXEIRA DE LIMA (OAB MG161944) ADVOGADO(A) : LAZARO LUCIANO DE SO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002385-12.2024.4.01.3907

ID: 276110145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002385-12.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002385-12.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002385-12.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO LEITE AGUIAR - PA29695 e JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS - PA30032 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em Inspeção Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ajuizada por JOSE BATISTA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez Inicialmente, verifica-se que a qualidade de segurado especial do autor está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, em especial o CNIS, que registra vínculo como segurado especial desde 30/07/2012, e a carteira de pescador em seu nome. Esta situação, inclusive, não foi objeto de contestação pelo INSS. Quanto à incapacidade laboral, o laudo da perícia judicial (ID 2144962744) realizada em 27/08/2024 concluiu que o autor é portador de artrose femorotibial no joelho esquerdo (CID T93.2) e gonartrose no joelho direito (CID M17), mas afirmou que no momento do exame não havia incapacidade laboral. No entanto, o perito reconheceu a existência de incapacidade temporária e parcial por 120 dias, a contar de 10/02/2023 (data do laudo médico particular apresentado), ou seja, com término em 10/06/2023. O INSS, em sua contestação, alega que, sendo o requerimento administrativo posterior à cessação da incapacidade reconhecida pelo perito judicial (DER em 31/08/2023, quando a incapacidade já teria cessado em 10/06/2023), não haveria direito ao benefício pleiteado. A perícia judicial identificou um período de incapacidade parcial e temporária por 120 dias a partir de 10/02/2023, com término, portanto, em 10/06/2023. O requerimento administrativo foi realizado em 31/08/2023, ou seja, após o término da incapacidade reconhecida pelo perito judicial. No caso em análise, verifica-se que o requerimento administrativo (31/08/2023) foi posterior ao período de incapacidade reconhecido pela perícia judicial (10/02/2023 a 10/06/2023). Conforme o art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o benefício por incapacidade só é devido se, na data de entrada do requerimento (DER), o segurado ainda estiver incapaz. Destaco que, embora o autor tenha apresentado laudos médicos particulares indicando limitações funcionais, a perícia judicial, realizada por profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, concluiu pela ausência de incapacidade na data da perícia, reconhecendo apenas o período pretérito de incapacidade (10/02/2023 a 10/06/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002385-64.2025.8.11.0059

ID: 333192720

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002385-64.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARCANJO DIAS BERNARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002385-64.2025.8.11.0059 JOAO DA CRUZ PEREIRA ROCHA Natal O benefício da justiça gratuita é concedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002385-64.2025.8.11.0059 JOAO DA CRUZ PEREIRA ROCHA Natal O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC. Por sua vez, a parte autora não comprovou a hipossuficiência no bojo dos autos, de modo que apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. Sobre o tema, esclarece o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO – INSURGENTE QUE REITERA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JÁ APRECIADA, INCLUSIVE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – CASO CONCRETO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS NÃO CORROBORA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – DECISUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.” (AgInt no AREsp n. 1.722.201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08-03-2021) (TJ-MT 10086624420198110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022). Nesse cenário, observo que não constam nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, CUMULATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 CPC. Desde já, faculto parcelamento das custas judicias em até 6 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002385-21.2025.8.26.0197

ID: 304005602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002385-21.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA SANTOS NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002385-21.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.C.S. - Vistos. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita, anote-se. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as … Processo 1002385-21.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.C.S. - Vistos. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita, anote-se. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 23 outubro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intime-se a parte requerente através de seu patrono constituído, devendo no prazo de 5 dias, informar e-mail para o encaminhamento do link de acesso à audiência. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC) Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes. Intime-se. - ADV: CATIA SANTOS NASCIMENTO DE SANTANA (OAB 356337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002385-06.2025.8.26.0299

ID: 309502031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002385-06.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTIANE PIRES GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002385-06.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Claudia Cristiane Pires Guedes - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo p… Processo 1002385-06.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Claudia Cristiane Pires Guedes - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino a parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002385-75.2025.8.26.0664

ID: 294007332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002385-75.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Y. DE C. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CUSTODIA DE SANTANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002385-75.2025.8.26.0664 (apensado ao processo 1004703-12.2017.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - Y.C.L.N. - Vistos, I) RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promo… Processo 1002385-75.2025.8.26.0664 (apensado ao processo 1004703-12.2017.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - Y.C.L.N. - Vistos, I) RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Y de C. L. M., em face do Município de Votuporanga e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de compelir os requeridos a fornecerem fraldas descartáveis da marca Bigfral, tamanho G, sob a alegação de que as fraldas fornecidas causam alergias e que a marca específica seria a mais adequada. É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO Houve determinação de bloqueio de valores para a compra direta dos insumos por parte da autora, entretanto, revendo os autos, observa-se que há violação direta ao instituto da coisa julgada, ensejando a extinção do feito. A sentença transitada em julgado, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, determinou o fornecimento contínuo do insumo pleiteado, admitindo expressamente a possibilidade de substituição por genérico. Verifica-se que o título executivo judicial, consubstanciado na sentença proferida, delimitou de forma clara e precisa a obrigação dos requeridos, qual seja, o fornecimento de fraldas descartáveis, com a possibilidade de substituição por genérico. A exigência, no presente cumprimento de sentença, de fornecimento de fraldas de marca específica (Bigfral) extrapola os limites do título executivo, que expressamente rejeitou a obrigatoriedade de fornecimento de marca determinada Nos termos do artigo 502 do CPC, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão judicial transitada em julgado. Assim, a pretensão da parte autora de compelir os requeridos a fornecer fraldas de marca específica configura inovação em relação ao comando da sentença, sendo incabível no âmbito do cumprimento de sentença. Ademais, a proteção integral à criança e ao adolescente, não autoriza a desconsideração das garantias constitucionais, como a coisa julgada. Para que a parte autora obtenha o fornecimento de fraldas de marca específica, seria necessária a propositura de nova ação, fundamentada em alteração fática relevante que justifique a revisão da obrigação anteriormente fixada. Não há, nos autos, elementos que indiquem mudança na situação de fato que deu origem à sentença, tampouco laudo médico atualizado que comprove a inviabilidade de utilização de fraldas genéricas ou outras marcas. Dessa forma, constatando-se que os requeridos estão cumprindo a obrigação conforme delineada na sentença, qual seja, o fornecimento de fraldas descartáveis, ainda que de marca diversa, e inexistindo descumprimento do título executivo, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Eventual inconformismo da parte autora quanto à marca do insumo fornecido deve ser objeto de nova demanda judicial, com a devida comprovação de alteração das circunstâncias fáticas e apresentação de laudo médico que justifique a necessidade específica, sob pena de ofensa à segurança jurídica. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, 502 e 525, § 1º, inciso III, do CPC, extingo o presente cumprimento de sentença, por ausência de descumprimento do título executivo judicial. Determino a devolução dos valores bloqueados, ficando a Fazenda Publica do Estado de São Paulo intimada a providenciar o preenchimento do formulário exigido pelo Comunicado Conjunto nº 1514/2019 e Provimento CG nº 13/2019, comprovando nos autos, para fins de expedição do MLE. Prazo: 10 dias. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora e, assim, deixo de impor-lhe os onus da sucumbência. Transitado em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: DANIELA CUSTODIA DE SANTANA SIQUEIRA (OAB 371733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002385-70.2025.8.26.0019

ID: 316619596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002385-70.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON JOSE SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002385-70.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Denilson Jose Salvador - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENT… Processo 1002385-70.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Denilson Jose Salvador - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o réu a não mais incluir na base de cálculo da assistência médica os valores correspondentes à "DEJEP", apostilando-se, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados sob essa rubrica, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido à parte autora será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, sendo que a atualização monetária deve ser feita desde os descontos indevidos e os juros a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55, da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: ANGELA TESCH TOLEDO SILVA (OAB 147102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janet Nicolau Martins De Freitas x Gilberto Nunes

ID: 314979361

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001307-79.2019.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANET NICOLAU MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

GILBERTO NUNES

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI AP 1001307-79.2019.5.02.0242 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI AP 1001307-79.2019.5.02.0242 AGRAVANTE: JANET NICOLAU MARTINS DE FREITAS AGRAVADO: GILBERTO NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ee8f78 proferida nos autos. AP 1001307-79.2019.5.02.0242 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANET NICOLAU MARTINS DE FREITAS CHARLES HANNA NASRALLAH (SP331278) Recorrido: Advogado(s): GILBERTO NUNES ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA (SP144020) Há conexão entre os processos 1001307-79.2019.5.02.0242 e 1002385-79.2017.5.02.0242. RECURSO DE: JANET NICOLAU MARTINS DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id f7bc2fa ; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 5a988ec ). Regular a representação processual (Id 8a8b0af ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na forma do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, considera-se bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia , direito fundamental previsto no art. 6º, caput, da Constituição da República. 2. O Eg. TRT consignou que o Agravante não comprovou nos autos ser o imóvel o único sob sua propriedade, ou sequer de que se destinava à sua residência. 3. A alteração do decidido nos termos propostos pelo Agravante apenas seria possível mediante o reexame dos elementos fático-probatórios. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1689-82.2013.5.02.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OSTENTE A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o TRT, soberano na análise do acervo probatório, consignou no acórdão regional que não restou comprovado que o imóvel objeto da constrição judicial ostentasse a condição de bem de família, destacando que a parte agravante sequer ali residia. Compreensão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (TST, Súmula 126). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11401-70.2017.5.03.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janet Nicolau Martins De Freitas x Gilberto Nunes

ID: 314979375

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001307-79.2019.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANET NICOLAU MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

GILBERTO NUNES

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI AP 1001307-79.2019.5.02.0242 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI AP 1001307-79.2019.5.02.0242 AGRAVANTE: JANET NICOLAU MARTINS DE FREITAS AGRAVADO: GILBERTO NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ee8f78 proferida nos autos. AP 1001307-79.2019.5.02.0242 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANET NICOLAU MARTINS DE FREITAS CHARLES HANNA NASRALLAH (SP331278) Recorrido: Advogado(s): GILBERTO NUNES ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA (SP144020) Há conexão entre os processos 1001307-79.2019.5.02.0242 e 1002385-79.2017.5.02.0242. RECURSO DE: JANET NICOLAU MARTINS DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id f7bc2fa ; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 5a988ec ). Regular a representação processual (Id 8a8b0af ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na forma do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, considera-se bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia , direito fundamental previsto no art. 6º, caput, da Constituição da República. 2. O Eg. TRT consignou que o Agravante não comprovou nos autos ser o imóvel o único sob sua propriedade, ou sequer de que se destinava à sua residência. 3. A alteração do decidido nos termos propostos pelo Agravante apenas seria possível mediante o reexame dos elementos fático-probatórios. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1689-82.2013.5.02.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OSTENTE A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o TRT, soberano na análise do acervo probatório, consignou no acórdão regional que não restou comprovado que o imóvel objeto da constrição judicial ostentasse a condição de bem de família, destacando que a parte agravante sequer ali residia. Compreensão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (TST, Súmula 126). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11401-70.2017.5.03.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JANET NICOLAU MARTINS DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002385-30.2025.8.26.0291

ID: 276796101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002385-30.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA PANOSSO VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elias Daher (OAB 65009/SP) Processo 1002385-30.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Regina Panosso Veiga - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes ge… ADV: Elias Daher (OAB 65009/SP) Processo 1002385-30.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Regina Panosso Veiga - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos e contemporânea à propositura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; e Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher a taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) como forma de regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 687 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes