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"1002402-08.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 57 de 63

Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Ana Paula Dos Santos

ID: 319860688

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002377-14.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002377-14.2023.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelada: Ana Paula dos Santos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002377-14.2023.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelada: Ana Paula dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE PIRAPOZINHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE VARREDOR. REVISÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO POR GRAU MÁXIMO (40%) PARA O CARGO EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) A PARTE AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE VARREDOR, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL FOI PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO E UTILIZADA COMO EMPRESTADA, CONFORME ART. 372 DO CPC. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. 3. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. 4. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO (ART. 372, DO CPC). 5. LAUDO QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS VARREDORES DE FORMA CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, GERANDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR - 15. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/1995, ART. 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 372; LEI MUNICIPAL 2.438/1995, ART. 59. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002165-90.2023.8.26.0456; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002149-39.2023.8.26.0456; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002164-08.2023.8.26.0456; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002402-27.2023.8.26.0456; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) - Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB: 322751/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marina Pereira Rodrigues x Condominio Edificio Villagi D´Itália e outros

ID: 325871622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-78.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGI D´ITáLIA VERDE ADMINISTRAçãO E CONSULTORIA DE CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ANGELA CARESIA CAVALARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-78.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marina Pereira Rodrigues - Verde Administração e Consultoria de Condomínios Ltda. - - Condominio Edificio Villa… Processo 1001750-78.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marina Pereira Rodrigues - Verde Administração e Consultoria de Condomínios Ltda. - - Condominio Edificio Villagi D´itália - À vista do exposto, homologo a prova produzida nos autos, nos termos do art. 382, §2º do CPC e declaro encerrada a presente demanda. Diante da ausência de resistência da parte requerida em juntar aos autos os contratos pleiteados pela parte autora, deixo de condena-la ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Isso porque a produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, motivo pelo qual não há o que se falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios, quando ausente a litigiosidade. Vale destacar, ainda, que a questão da condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça que, de forma reiterada, tem decidido que, não havendo pretensão resistida nas cautelares de exibição de documentos, descabe a fixação de honorários (Agravo em Recurso Especial 665.752, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, j. 01.5.2015). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento no mesmo sentido: APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Contrato bancário. Ação de produção antecipada de provas. Contratos bancários. Pedido de exibição de todos os contratos formalizados entre as partes nos últimos 10 anos. Banco réu apresenta três contratos. Sentença que homologou a produção de prova e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil. Apelo exclusivo da autora. Sem razão. 1) Alegação de que a exibição não foi satisfeita. Tese que não fica acolhida. STJ já se manifestou no sentido de ser necessário que a requerente do pedido de exibição de documentos identifique o documento de forma precisa, não sendo suficiente uma referência genérica que torne inviável sua apresentação pela parte ré. O pedido da parte autora é genérico. Apesar disso a instituição financeira apresentou três contratos, sendo adequado reconhecer o cumprimento da obrigação. Pretensão parcialmente satisfeita por culpa da própria parte autora que descumpriu o art. 397, I do CPC. 2) Verba de sucumbência. Impossibilidade. A produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual não há falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios quando inexiste litigiosidade. Precedente. Apelo desprovido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1002402-49.2023.8.26.0481; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Negritei. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 200542/SP), ANGELA CARESIA CAVALARI (OAB 299374/SP), ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 200542/SP)

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Processo nº 1002402-48.2024.8.11.0023

ID: 261201439

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-48.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS JULIANO ARANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002402-48.2024.8.11.0023. REQUERENTE: VINICIUS JULIANO ARANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002402-48.2024.8.11.0023. REQUERENTE: VINICIUS JULIANO ARANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, passa-se ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Considerando que a prova documental constante dos autos é insuficiente para a comprovação da condição de segurado especial, defiro o pedido do INSS para que a parte autora seja intimada a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a autodeclaração de segurado especial (disponível em https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios), detalhando o regime de trabalho em economia familiar, bem como juntar a certidão de nascimento dos filhos, certidões de matrícula escolar dos menores, documentos pessoais do genitor dos filhos e do atual companheiro(a), caso existente, e demais documentos previstos no art. 106 da Lei nº 8.213/91. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Após detida análise dos autos, fixa-se os seguintes pontos controvertidos: a) qualidade de segurado especial da parte autora; b) comprovação de atividade rural igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para concessão do benefício requerido; Quanto à distribuição do ônus da prova, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 1 - ADMITE-SE a prova testemunhal para comprovação das matérias de fato alusivas aos pontos controvertidos. 2 - DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de junho 2025 às 17:00 (MT). 3 – INTIMEM-SE as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada, a cópia do comprovante da correspondência e da intimação, sob pena de presumir-se a desistência na oitiva (art. 455, §§1ºe 3º do CPC). Contudo, a providência acima será dispensada caso a parte se comprometa a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 4 – Com fundamento no art. 236, §3º do Código de Processo Civil, observadas as disposições da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse, este Juízo AUTORIZA o uso da ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio do presente link de acesso.[1] 5 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MTAwN2Y3MjYtMmM0ZS00NDgwLWFjMjgtMTY2NmFhZjQwNGEy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e873d816-9e55-4e47-adfb-705bac074503&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

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Simony Santos Da Silva x Banco Inbursa Sa

ID: 328419673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1015361-35.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1015361-35.2024.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Simony Santos da Silva - Banco Inbursa Sa - À vista do exposto, homologo a prova produzida nos autos, nos termos do art… Processo 1015361-35.2024.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Simony Santos da Silva - Banco Inbursa Sa - À vista do exposto, homologo a prova produzida nos autos, nos termos do art. 382, §2º do CPC e declaro encerrada a presente demanda. Diante da ausência de resistência da parte requerida em juntar aos autos os contratos, deixo de condena-la ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Isso porque a produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, motivo pelo qual não há o que se falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios, quando ausente a litigiosidade. Vale destacar, ainda, que a questão da condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça que, de forma reiterada, tem decidido que, não havendo pretensão resistida nas cautelares de exibição de documentos, descabe a fixação de honorários (Agravo em Recurso Especial 665.752, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, j. 01.5.2015). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento no mesmo sentido: APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Contrato bancário. Ação de produção antecipada de provas. Contratos bancários. Pedido de exibição de todos os contratos formalizados entre as partes nos últimos 10 anos. Banco réu apresenta três contratos. Sentença que homologou a produção de prova e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil. Apelo exclusivo da autora. Sem razão. 1) Alegação de que a exibição não foi satisfeita. Tese que não fica acolhida. STJ já se manifestou no sentido de ser necessário que a requerente do pedido de exibição de documentos identifique o documento de forma precisa, não sendo suficiente uma referência genérica que torne inviável sua apresentação pela parte ré. O pedido da parte autora é genérico. Apesar disso a instituição financeira apresentou três contratos, sendo adequado reconhecer o cumprimento da obrigação. Pretensão parcialmente satisfeita por culpa da própria parte autora que descumpriu o art. 397, I do CPC. 2) Verba de sucumbência. Impossibilidade. A produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual não há falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios quando inexiste litigiosidade. Precedente. Apelo desprovido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1002402-49.2023.8.26.0481; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Negritei. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002402-52.2022.8.11.0012

ID: 257008479

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-52.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMAO PEREIRA DA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002402-52.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: SALOMAO PEREIRA DA COSTA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Xavantina contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Nova Xavantina que, nos autos da Execução Fiscal nº 1002402-52.2022.8.11.0012, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse de agir diante da aplicação da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em consonância com o Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais, o apelante alega que a r. sentença desconsiderou a autonomia legislativa do município para fixar critérios próprios quanto ao ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor. Afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, a qual estabelece que somente os créditos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 devem ser considerados antieconômicos e, por consequência, excluídos da via judicial. Defende que, como o crédito em cobrança na presente execução fiscal é de R$ 2.271,64, superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, não se configuraria a hipótese de ausência de interesse de agir. Sustenta, ainda, que a municipalidade promoveu tentativa de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS), conforme exigência da Resolução nº 547/2024, e que o processo não permaneceu inerte por mais de um ano por culpa do ente público, mas sim por diligências atribuídas ao próprio juízo. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. (Id. 279109406). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pois a decisão recorrida está em consonância ou em evidente confronto com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, autorizando, portanto, o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que, em observância à Resolução nº 547/2024 do CNJ e ao Tema 1184 do STF, editou a Lei Municipal nº 2.698/2024, estabelecendo o valor mínimo de R$ 1.000,00 para o ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito objeto da presente execução (R$ 2.271,64) excede esse patamar. Tal argumentação merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a competência de cada ente federado para regulamentar o valor mínimo a partir do qual a cobrança judicial do crédito tributário seria considerada economicamente viável, desde que observados os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Nesse contexto, a Lei Municipal nº 2.698/2024 constitui norma válida e eficaz, apta a delimitar a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ no âmbito do Município de Nova Xavantina. Assim, o crédito fiscal executado, por ser superior a R$ 1.000,00, afasta a premissa de ausência de interesse processual, fundamento que ensejou a extinção da execução na sentença recorrida. O apelante também sustenta que o processo não permaneceu paralisado por mais de um ano sem movimentação útil, de modo que não se configuraria hipótese de extinção por inércia. Esse argumento igualmente procede. A análise dos autos revela que o processo não ficou paralisado por período superior a um ano sem providências relevantes, afastando a hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que exige a ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Por fim, o recorrente alega que o Município cumpriu a exigência de tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia ao instituir o Programa REFIS 2023 (Lei Municipal nº 2.563/2023), que concedeu benefícios fiscais aos contribuintes, possibilitando a regularização dos créditos tributários na via administrativa. Essa alegação também deve ser acolhida. O art. 2º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ prevê expressamente que a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa pode se dar por meio de lei geral de parcelamento ou pela concessão de vantagens na via administrativa, como a redução ou extinção de juros e multas. Dessa forma, a instituição do Programa REFIS 2023, que prevê descontos e parcelamentos para quitação de débitos tributários, satisfaz plenamente essa exigência, afastando a tese de ausência de interesse processual por esse fundamento. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado favoravelmente à tese ora acolhida, conforme demonstram os seguintes precedentes: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). (Destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). (Destaquei). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 0000822-44.2024.8.26.0326

ID: 309996316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-44.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTO PEÇAS UNIVERSO DE ADAMANTINA LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO NASCIMENTO PARUSSOLO

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LEONCIO PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000822-44.2024.8.26.0326 (processo principal 1002402-29.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000822-44.2024.8.26.0326 (processo principal 1002402-29.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - COMERCIAL AUTO PEÇAS UNIVERSO DE ADAMANTINA LTDA. - ME - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no sentido de ser autorizada a penhora sobre percentual do salário líquido da parte executada, até a satisfação da dívida, argumentando que esta é assalariada, possuindo condições financeiras para o pagamento da dívida. O pedido do exequente merece deferimento. Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preveja como impenhorável o salário, no caso em tela, ausente qualquer possibilidade de satisfação do direito do credor. Houve tentativa de bloqueio de valores e penhora de veículos, mas restaram infrutíferas. A penhora, todavia, não pode inviabilizar a manutenção de uma vida digna da executada. Deste modo, entendo que a penhora de 10% (dez por cento) do salário é possível, pois não afetará a subsistência da parte executada e permitirá ao credor a satisfação de seu direito. Nesse sentido a jurisprudência: "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO COEXECUTADO - Possibilidade - Mitigação da impenhorabilidade (artigo 833, IV do CPC) - Cabimento, diante das circunstâncias do caso - Restrição de 10% sobre o salário líquido - Ausência de demonstração de que o percentual a ser constrito afetará a subsistência do devedor - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2274788-40.2018.8.26.0000 - Relator CLÁUDIO HAMILTON - julgado em 11/03/2019) "EXECUÇÃO - Salário - Possibilidade de penhora de percentual deste, além das situações previstas no art. 833, § 2º, do CPC - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos que a autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2220225-62.2019.8.26.0000 - Relator VICENTINI BARROSO - julgado em 19/11/2019) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de percentual mensal relativo à salário. Possibilidade. Inteligência do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Percentual que deve ser fixado em dez por cento (10%) dos rendimentos líquidos do devedor. Montante que não prejudica a sua subsistência e garante a satisfação da obrigação. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 28ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2223710-70.2019.8.26.0000 - Relator DIMAS RUBENS FONSECA - julgado em 14/11/2019) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o percentual do salário da parte executada, autorizando a penhora somente de 10% (dez porcento) mensais sobre o salário líquido da parte executada até o integral pagamento do débito, honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Oficie-se à empregadora para promover o desconto e o respectivo depósito em conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e disposição deste juízo. Observo que primeiro deverá ser quitado integralmente o débito e somente em seguida os honorários advocatícios. Lavre-se o termo de penhora e intime-se a executada para impugnação em quinze (15) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em cinco (5) dias. Não havendo impugnação, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE em favor da parte exequente, devendo esta proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, juntando-se aos autos. Observo que para a opção de recebimento em moeda corrente, o valor não poderá superar R$ 5.000,00, conforme art. 16 da Resolução nº 2892/2001 do Banco Central. Observe a serventia o limite dos levantamentos necessários para satisfação do débito. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: RENATO NASCIMENTO PARUSSOLO (OAB 448306/SP), LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP)

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Elizeth Cristina Cardoso Da Silva x Edson Aparecido Leite

ID: 311524033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-44.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETH CRISTINA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON APARECIDO LEITE

Intimação

Advogados:

MARLY NOVAES ALVES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAKSON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-44.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elizeth Cristina Cardoso da Silva - Edson Aparecido Leite - Aos 26/06/2025 às 15:15h, excepcionalment… Processo 1002402-44.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elizeth Cristina Cardoso da Silva - Edson Aparecido Leite - Aos 26/06/2025 às 15:15h, excepcionalmente, através de videoconferência criada no software Microsoft Teams, sob a presidência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pereira Barreto/SP, Dr. José Guilherme Urnau Romera, comigo secretariando os trabalhos e ao final nomeado, foi aberta a audiência virtual de instrução, debates e julgamento nos autos em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais, encontram-se conectados virtualmente a autora Elizeth Cristina Cardoso da Silva, acompanhada de sua advogada, Dra. Marly Novaes Alves Vicente; o requerido Edson Aparecido Leite, acompanhado de seu advogado, Dr.Jakson Silva Santos, bem como da testemunha Orlando do Patrocínio Leopoldino Júnior, Policial Militar requisitado. A testemunha Josias Dreger Catão Neto, policial militar, embora requisitado, não pode ser apresentado em virtude de gozo de férias, conforme informação contida no ofício recebido às fls. 57/58. Inicialmente, a tentativa de acordo restou FRUTÍFERA entre as partes nos termos da homologação nos seguintes termos: O requerido pagará à autora, a título de indenização por Danos Materiais, o importe de R$8.100,00 (oito mil e cem reais), em 54 (cinquenta e quatro) parcelas iguais e consecutivas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), todo dia 20, com início em julho de 2025, mediante transferência PIX para a chave "10879998806" (CPF, ou mediante depósito ou transferência bancária para Conta Corrente sob n. 01006726-4, agência 0132 do Banco Santander S/A, em nome de Elizeth Cristina Cardoso da Silva. Em caso de descumprimento, ficou estipulado multa de 20% (vinte por cento) para eventual execução do título judicial. As partes requerem a homologação do presente acordo e desistem do prazo recursal. Pelo MM. Juiz foi dito: "O acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais, não contraria a lei, a moral e os bons costumes, devendo ser homologado nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil. As partes são capazes e estão devidamente representadas por advogados regularmente constituídos, não havendo óbice à homologação do acordo. Tendo as partes expressamente desistido do prazo recursal, opero desde logo o trânsito em julgado da presente decisão. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: O requerido Edson Aparecido Leite pagará à autora Elizeth Cristina Cardoso da Silva, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), em 54 (cinquenta e quatro) parcelas iguais e consecutivas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), todo dia 20 de cada mês, com início em julho de 2025, mediante: a) Transferência PIX para a chave CPF nº 108.799.988-06; ou b) Depósito ou transferência bancária para Conta Corrente nº 01006726-4, Agência 0132, Banco Santander S/A, em nome de Elizeth Cristina Cardoso da Silva. Em caso de descumprimento, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor em atraso para eventual execução do título judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tendo as partes expressamente desistido do prazo recursal, DECLARO o trânsito em julgado da presente sentença. Expeça-se certidões de honorários aos advogados nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. " Certifico e dou fé que foram dispensadas as assinaturas das partes, nos termos do art. 25º da Resolução nº 185 de 18-12-2013 do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo". Nada mais. Eu, Washington Romualdo Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP), MARLY NOVAES ALVES VICENTE (OAB 100794/SP)

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Processo nº 1002402-32.2025.4.01.3901

ID: 282981357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-32.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JHEISON CRISTOFER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIGOR PEREIRA DE MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002402-32.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002402-32.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JHEISON CRISTOFER FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR PEREIRA DE MIRANDA - PA38805 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002402-19.2025.8.11.0086

ID: 283660425

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-19.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B. M. CLAUDIO MAGRI V. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO BIRCK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO BIRCK

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002402-19.2025.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002402-19.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CLAUDIO MAGRI, em nome próprio e na qualidade de representante dos filhos V. M. e B. M. em face do MUNICÍPIO DE TAPURAH, PAULO NOGUEIRA MACHADO, PATRICIA VALERIA RECH e PAULO ROGÉRIO SANTANA MACHADO, todos devidamente qualificados nos autos. Postula a parte requerente pela concessão de assistência judiciária gratuita. Ao ID n. 192930022, determinado que a parte autora comprovasse a condição de hipossuficiência ou procedesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Ao ID n. 194403470, a parte autora emendou a inicial. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. De proêmio, cabe ressaltar que em caso de litisconsórcio ativo formado por vários autores, as despesas processuais devem ser diluídas entre eles e somente pode ser deferido os benefícios da assistência analisadas as condições pessoais de cada um dos requerentes e se forem de extrema hipossuficiência. Nesse sentido a jurisprudência: “JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO -LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMADO POR VÁRIOS AUTORES - DILUIÇÃO DAS DESPESAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. Sendo vários os litisconsortes facultativos, diluem-se entre eles as despesas processuais e, assim, somente se defere a justiça gratuita se a condição pessoal de cada um deles for de extrema hipossuficiência. (TJ-PR - AC: 1628508 PR Apelação Cível - 0162850-8, Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 16/11/2004, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2006 DJ: 7095)” Desse modo, considerando que são três os autores, as custas e despesas processuais devem ser diluídas entre eles, arcando cada um com sua parte. Pois bem, passo a analisar as condições pessoais de cada um. O requerente CLAUDIO MAGRI alega em sua petição inicial que seria merecedor dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em que pese a parte requerente ter alegado que não possui condições financeiras de arcar com às custas processuais, não é o que se extrai das informações contidas na declaração de imposto de renda juntada (ID n. 194403481), eis que o autor possui declarado em seu nome 02 (dois) veículos, uma S10 CD 2.4 FLEX 4X2 LTZ, 2013/2014 e um FORD FOCUS SE AT 2.0 S ANO 2013/2014, situação essa que não se amolda na miserabilidade alegada. Tudo tem um custo, assim como o processo judicial. Há o custo dos prédios onde se processam os atos judiciais; o dos juízes e dos servidores da justiça; o custo dos peritos e o dos advogados. A maior parte do custo dos processos é suportada pelo Estado e, portanto, pelos contribuintes dos tributos estatais. Apenas uma pequena parcela é cobrada dos usuários dos serviços forenses. Logo, aquele que deseja ajuizar ação perante o Poder Judiciário deve arcar com as custas e taxas processuais, a não ser que comprove que não possui condições econômicas para tanto, o que está longe de ser o caso dos autos. Desta forma, INDEFIRO O REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ao requerente CLAUDIO MAGRI, em virtude da parte autora não ter demonstrado a sua condição de hipossuficiência. No que se refere aos requerentes V. M. e B. M., defiro a assistência judiciária gratuita a estes. Nesse diapasão, determino que o requerente CLAUDIO MAGRI seja intimado para recolher as custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, referentes a 1/3 das custas e despesas processuais, em virtude da diluição das despesas entre os requerentes, ou requerer o seu parcelamento em até seis parcelas mensais e consecutivas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 e artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Sergio Michelini x Brava Mundo Empreendimento Spe Ltda

ID: 278515706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-86.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MICHELINI

Polo Passivo:

BRAVA MUNDO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CLAUDIO XAVIER

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ANELISE RODRIGUES IBARRA

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LETICYA PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-86.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-86.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sergio Michelini (Justiça Gratuita) - Apelado: Brava Mundo Empreendimento SPE Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRATO. PRESSÃO ECONÔMICA. CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR PRETENDE A ANULAÇÃO DO DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE PRESSÃO ECONÔMICA E INFORMAÇÕES FALSAS QUANTO À CLÁUSULA DE MULTA RESCISÓRIA, CUJA PENALIDADE ESTIPULADA EM 65% CONSIDERA ABUSIVA. POSTULA TAMBÉM A NULIDADE DO CONTRATO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE 30/08/2022, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA RETIDA INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA VALIDADE DO DISTRATO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 65%, DA LEGALIDADE DA RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DISTRATO FOI FIRMADO VOLUNTARIAMENTE, COM QUITAÇÃO GERAL, AMPLA E IRRETRATÁVEL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 138 A 151 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CLÁUSULA PENAL DE 65% FOI LIVREMENTE PACTUADA E NÃO RESTOU CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, TAMPOUCO ABUSO DE DIREITO.5. A RETENÇÃO NÃO SE REVELA INDEVIDA, AFASTANDO A HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 6. INEXISTENTE TAMBÉM QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO7. RECURSO DESPROVIDO. TESE: 1. DISTRATO REGULARMENTE FIRMADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. CLÁUSULA PENAL PACTUADA NÃO ABUSIVA. 3. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL. 4. INVIÁVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 138 A 151, 421, 422, 472; LEI Nº 13.786/2018, ART. 67-A, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065634-12.2021.8.26.0576, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 01/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002402-46.2022.8.26.0655, REL. PEDRO BACCARAT, J. 01/04/2024.STJ, AGINT NO ARESP Nº 2009274, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 13/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticya Pereira da Silva (OAB: 463295/SP) (Convênio A.J/OAB) - Anelise Rodrigues Ibarra (OAB: 65160/SC) - Marcelo Claudio Xavier (OAB: 7217/SC) - 4º andar

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