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Rosalina Santana De Almeida x Dismobras Importação, Exportação E Distribuição De Móveis E Eletrodomésticos S.A.

ID: 283539375

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002405-91.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002405-91.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: ROSALINA SANTANA DE ALMEIDA EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002405-91.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: ROSALINA SANTANA DE ALMEIDA EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Como é de conhecimento geral a executada se encontra em recuperação judicial, desde 10/08/2020, conforme comprova o extrato da situação cadastral (ID. 166903359). Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05, e, em seus arts. 9º; 49 e 59. Portanto, todos os créditos dos quais o fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial, estão sujeitos à recuperação judicial. No caso em análise, conclui-se que o fato gerador, no caso a sentença que determinou a rescisão do contrato, ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial (28/08/2018), tornando-se, assim, o crédito concursal. Conforme ENUNCIADO 51 do FONAJE: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Deste modo, considerando o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir a presente execução. Importante ressaltar que, embora a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis. Neste sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) [grifou-se] RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014). Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) [grifou-se] Logo, observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com a expedição de certidão de crédito. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO POR JULGAR EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Autorizo a expedição da certidão de crédito em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE. Quanto à emissão de certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Rosalina Santana De Almeida x Dismobras Importação, Exportação E Distribuição De Móveis E Eletrodomésticos S.A.

ID: 319321076

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002405-91.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002405-91.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: ROSALINA SANTANA DE ALMEIDA EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002405-91.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: ROSALINA SANTANA DE ALMEIDA EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Recebo o pedido de ID. 198106877 como Embargos de Declaração. Passo a análise deste. Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Aduz a Embargante que a sentença restou omissa quanto a existência de obrigação de fazer a qual não fora cumprida pela requerida, e apreciada pelo juízo. Ante a inércia da requerida quanto ao cumprimento da obrigação postula a Embargante a expedição de ofícios ao Detran e PGE para: 1) Retirada do nome da Exequente como proprietária da motocicleta Kasinski Flash Motors MV City 150, placa NUD-4262 (Oficio a PGE); e 2) Baixa de todos os débitos, multas e encargos incidentes sobre o referido bem (Oficio ao Detran); Da análise dos autos verifica-se que o presente feito fora julgado improcedente, no entanto, a Turma Recursal proveu o recurso da parte autora, restando assim decidido (ID. 158628038): [...] DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a recorrida ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ainda, determino a restituição simples dos débitos pagos indevidamente, no valor de R$ 545,61 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros a partir do desembolso. Observe-se que ao contrário do aduzido pela Embargante não há condenação em obrigação de fazer, mas tão somente quanto a obrigação de pagar. Da mesma forma, verifica-se que quanto ao pedido de cumprimento de sentença este se limitou a obrigação de pagar determinada no acórdão, veja-se (ID. 162429254): [...] Posto isto, requer se digne Vossa Excelência, determinar a intimação do Executado para que, no prazo legal, pague seu débito, no R$ 9.345,73 (nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos) conforme fatos e fundamentos demonstrados. [...] Assim, ao contrário do que sustenta a Embargante não há qualquer omissão quanto a sentença de ID. 195477200 e 197137781, posto que tratando-se tão somente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, evidenciada a impossibilidade de penhora de bens da Embargada, em arzão de processo de recuperação judicial, a extinção do feito é medida que se impõe. Consigne-se que os pedidos quanto a obrigação de fazer não foram objeto de condenação o que impossibilita sejam estes apreciados em cumprimento de sentença. In casu, competia a Embargante quando da prolação do acórdão propor o remédio adequado para sanar eventual omissão quanto ao pedido de obrigação de fazer, o que não ocorreu. Assim, resta evidente que não há qualquer omissão a ser sanada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, OPINO PELA REJEIÇÃO dos Embargos Declaratórios opostos nos id. 198106877 e que seja mantida a respeitável sentença em todos os seus termos (id. 197137781), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela Embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1011893-14.2025.4.01.3400

ID: 322535998

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011893-14.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCELO LOIOLA FIGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011893-14.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011893-14.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO MARCELO LOIOLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011893-14.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011893-14.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO MARCELO LOIOLA FIGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011893-14.2025.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado em face de suposta omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS quanto à análise de requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A sentença julgou extinto o feito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, por entender que tal competência caberia ao Gerente-Executivo ou ao Gerente da Agência da Previdência Social correspondente à localidade do impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a autoridade indicada é competente para decidir sobre o pleito e que houve omissão administrativa no caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011893-14.2025.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora – o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção da autoridade coatora apontada na inicial, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, a análise de requerimentos administrativos referentes ao BPC/LOAS compete aos Gerentes-Executivos ou Gerentes das Agências da Previdência Social com jurisdição sobre o domicílio do segurado, não se verificando atribuição legal direta do Superintendente Regional. Entretanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que não há alteração da competência jurisdicional, é possível a emenda da inicial para correção da autoridade coatora, resguardando-se o direito de ação do impetrante e promovendo-se a máxima efetividade da jurisdição. Nesse sentido, destacam-se os precedentes nos RMS 55.062/MG, AgInt no REsp 1.505.709/SC e AgRg no AREsp 368.159/PE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente tem se orientado de forma pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a viabilidade de se permitir à parte a correção da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, desde que ausente deslocamento de competência. Assim restou decidido, por exemplo, no julgamento da AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz. No caso concreto, embora se reconheça que a autoridade inicialmente indicada não detém competência para a prática ou omissão do ato impugnado, verifica-se que eventual substituição pelo Gerente-Executivo ou Gerente da Agência da Previdência Social competente não implicaria modificação da competência jurisdicional, tampouco traria prejuízo processual relevante às partes. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que se oportunize à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, com a indicação da autoridade competente para apreciação do pleito formulado no mandamus. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011893-14.2025.4.01.3400 APELANTE: PEDRO MARCELO LOIOLA FIGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial, desde que ausente alteração da competência jurisdicional e desde que a autoridade incorretamente indicada integre a mesma estrutura administrativa daquela competente para o ato. 3. No caso, embora a autoridade apontada na exordial não detenha legitimidade para responder pela omissão administrativa, pertence à mesma autarquia da autoridade efetivamente responsável pela análise do requerimento. 4. Diante da ausência de oportunidade para correção da petição inicial, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que se faculte ao impetrante a indicação da autoridade coatora competente. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Acacio Costa Freitas Junior e outros x Claro S.A. e outros

ID: 255707259

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002405-86.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ACACIO COSTA FREITAS JUNIOR FREDERICO ADEODATO FARIA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLARO S.A. FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA

Edital

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LEILANE ALVES ZANONI RIGORINI

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JOSÉ ANTONIO RIGORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002405-86.2017.5.02.0463 : RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO : FUSION - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002405-86.2017.5.02.0463 : RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO : FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA E OUTROS (1) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA , acerca da , Processo nº 1002405-86.2017.5.02.0463, apresentada pelo(a) RODRIGO FRANCISCO DE ARAGAO contra FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA e outros (1), dos termos da r. sentença de extinção e demais documentos do processo, que poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** mandado_liberacao_judicial_20250407094228096439 Alvará 25040815442412000000395388127 mandado_liberacao_judicial_20250407094228096439 Alvará 25040815442313800000395388112 Alvará Alvará 25040815442315500000395388114 Alvará Alvará 25040815442204100000395388105 Manifestação Manifestação 25040314492453800000394624917 Intimação Intimação 25032715402623200000393434402 Sentença Sentença 25032715274296200000393429688 Pet. reiterar liberação e expedição de alvará - Rodrigo F. Aragão Manifestação 25020708000409200000385712234 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25020416051503200000385203706 Pet. liberação e expedição de alvará - Rodrigo F. Aragão Manifestação 25012810212252000000384108966 Intimação Intimação 25012716361513000000384024014 Decisão Decisão 25012713330085700000383966144 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25012412000070100000383757671 dimob claro Documento Diverso 25012412000057200000383757670 doi claro 2021-2024 Documento Diverso 25012412000037500000383757669 doi claro 2018-2019 Documento Diverso 25012412000015600000383757668 doi claro 2017 Documento Diverso 25012412000005900000383757667 doi claro 1996-1999 Documento Diverso 25012411595988700000383757666 doi claro 2016 Documento Diverso 25012411595980900000383757664 doi claro 2010-2015 Documento Diverso 25012411595974100000383757661 doi claro 2000-2009 Documento Diverso 25012411595955100000383757660 ecf claro paginas 1000-1999 (1) Documento Diverso 25012411595918500000383757657 ecf claro paginas 1-1000 (1) Documento Diverso 25012411595862300000383757655 ecf claro páginas 2000-2800 (1) Documento Diverso 25012411595816800000383757653 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CLARO S.A. (40432544000147) Documento Diverso 25012411595758600000383757650 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CLARO S.A. (40432544000147) Documento Diverso 25012411595718400000383757646 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012411595691300000383757645 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012108140913200000383221113 Pet. prosseguimento da execução SISBAJUD - Rodrigo F. Aragão Manifestação 24112908231730400000378494809 Intimação Intimação 24111416122907600000376461487 Decisão Decisão 24111414493049700000376431229 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111414482480400000376430742 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111414480846200000376430655 Pet. reiterar prosseguimento da execução - Rodrigo F. Aragão Manifestação 24111108401930000000375655095 Pet. Prosseguimento__Rodrigo F. Aragão Manifestação 24101708274115300000372091046 Intimação Intimação 24092719245545600000371452805 Intimação Intimação 24092618113051500000371452793 Decisão Recurso de Revista Decisão 24091715110285100000371452826 Recurso de Revista Recurso de Revista 24081310165620700000371452835 Procuracao e Substabelecimento CLARO Procuração 24081310153011900000371452841 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081310151896000000371452830 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24073016341504700000371452811 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO Intimação 24073016331630800000371452817 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO Intimação 24073016331644900000371452819 Acórdão Acórdão 24062015133293700000371452823 Intimação Intimação 24060510140149400000351229351 Intimação Intimação 24060510140111500000351229349 Intimação Intimação 24060510140051800000351229344 Edital Edital 24060510071737800000351227591 Intimação Intimação 24060510071701700000351227590 Contraminuta Contraminuta 24060410512928400000351026166 2.Comprovante de PGTO - SALDO EXECUÇÃO - R$ 1.769 0910512217 Documento Diverso 24052210140348700000349336236 Manifestação Manifestação 24052210135225800000349336194 Intimação Intimação 24052014333217300000348964072 Alvará Alvará 24052014333177300000348964069 Intimação Intimação 24051719164228800000348810257 Decisão Decisão 24051714535579200000348729931 Agravo de petição - Rodrigo F. Aragão - FINAL Agravo de Petição 24051516253189100000348349952 Pet. req. expedição alvará FGTS - Rodrigo Aragão Manifestação 24051009305374200000347536226 Intimação Intimação 24050817011671100000347269729 Despacho Despacho 24050814053097300000347207579 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 24050814491778400000347221780 Intimação Intimação 24050813065389200000347191742 Despacho Despacho 24050812275974800000347181678 MANIFESTÇÃO - Dilação de Prazo - CLARO Manifestação 24050222351736700000346418866 Pet. reiteração pet não apreciadas - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24043009103456800000345988814 Intimação Intimação 24042918015514300000345931963 Intimação Intimação 24042918015475700000345931955 Despacho Despacho 24042915072047700000345862153 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24042915261774900000345870419 3.Comprovante PGTO - Parcela 6 - R$ 247.659 3710326689 Documento Diverso 24041509051644400000343501041 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 6 - ART 916 NCPC10326688 Documento Diverso 24041509051623200000343501040 Manifestação Manifestação 24041509045959200000343500976 Pet. descumprimento art. 916 CPC e aplicação de multa - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24041012324031700000342912808 Pet. req. anotação CTPS pela Vara - Rodrigo Aragão Manifestação 24031512053981400000339334800 3.Comprovante PGTO - Parcela 5 - R$ 246.013 9310135403 Documento Diverso 24030809153166600000338168625 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 510135402 Documento Diverso 24030809153147100000338168624 Manifestação Manifestação 24030809151626100000338168611 3.Comprovante de Pagamento - Parcela 4 - R$ 244.430 929991709 Documento Diverso 24020813242843400000334038950 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 49991708 Planilha de Cálculos 24020813242831500000334038949 Manifestação Manifestação 24020813241587300000334038910 Pet. descumprimento art. 916 CPC e aplicação de multa - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24020607345724900000333529974 Manifestação Manifestação 24013013342925100000332640900 Intimação Intimação 24011520092094200000331097149 Intimação Intimação 24011520092132100000331097159 Despacho Despacho 24011517050635400000331078352 Pet. reiterar descumprimento do parcelamento - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 24011214081714200000330927548 4.Comp. Pgto. - R$ 1.550 009883680 Documento Diverso 24011210595074400000330900665 3.Comp. Pgto. - R$ 132.831 099883679 Documento Diverso 24011210595054400000330900664 2.PLANIHA DE CÁLCULO - ART 916 NCPC (3 parcela)9883678 Documento Diverso 24011210595035000000330900663 Manifestação Manifestação 24011210592181600000330900584 Pet. Descumprimento do Parcelamento - Rodrigo Aragão Manifestação 23120821092582100000328703194 3.Comp. Depósito Parcela 2 - R$ 133.585 749777428 Documento Diverso 23120813373386200000328651182 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 2 - ATUALIZADA9777427 Documento Diverso 23120813373362600000328651181 Manifestação Manifestação 23120813372410500000328651173 Certidão envio ofício BB Certidão 23112212084261600000326121972 Pet. reiterar descumprimento do parcelamento - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23111709472779600000325603232 mandado_liberacao_judicial_20231108120104021989 Alvará 23110910520649400000324610545 mandado_liberacao_judicial_20231108120104021989 Alvará 23110910520618700000324610541 Intimação Intimação 23110910520650500000324610546 Alvará Alvará 23110910520627000000324610544 Alvará Alvará 23110910520592200000324610540 Ofício Ofício 23110812095206500000324437170 Pet. descumprimento do parcelamento - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23110910223499700000324603584 4.Comprovante Pgto - Parcela 1 - R$ 132.831 099631637 Documento Diverso 23110815110398700000324488275 3.GUIA BB - PARCELA 1 - R$ 132.831 099631635 Documento Diverso 23110815110369200000324488272 2.PLANILHA DE CÁLCULO - PARCELA 19631634 Planilha de Cálculos 23110815110286700000324488271 Manifestação Manifestação 23110815104591500000324488171 Intimação Intimação 23102616260096600000323034682 Despacho - Parcelamento 916 CPC Despacho 23102614325932200000322998667 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23102614452429700000323002069 Aviso de crédito Documento Diverso 23102412263282800000322567190 Pet. parcelamento direto em conta - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23102011391412600000322109694 5.Comp. Pgto. Parcelamento - R$ 497.755,08 Documento Diverso 23101918154530700000322040548 4.GUIA BB - PARCELAMENTO - 30 POR CENTO - R$ 497.755,08 Documento Diverso 23101918154503800000322040546 3.PLANILHA - CÁLCULO 30 POR CENTO - ART 916 NCPC Planilha de Cálculos 23101918154489400000322040545 2.PLANILHA DE CÁLCULOS - ATUALIZAÇÃO HOMOLOGADO Planilha de Cálculos 23101918154476900000322040544 1.Manifestação - PARCELAMENTO 916 DO CPC - CLARO Manifestação 23101918135830100000322040065 Intimação Intimação 23092514032772900000318538586 Dilação prazo Despacho 23092511092032100000318486674 MANIFESTÇÃO - Dilação de Prazo - CLARO Manifestação 23092311050195600000318417041 Intimação Intimação 23091920012951100000317812448 despacho Despacho 23091913462730000000317703269 Pet. reiterar prosseguimento em face da subsidiária - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23091508474176800000317170806 Pet. prosseguimento em face da subsidiária - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23081608453803500000312825097 Documento Diverso CNIB Documento Diverso 23081518000601800000312777466 Documento Diverso DOI FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA CNPJ 09.233.266.0001-59 Documento Diverso 23081518000576400000312777462 Documento Diverso RENAJUD FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA CNPJ 09.233.266.0001-59 Documento Diverso 23081518000555200000312777459 Documento Diverso SERASAJUD Documento Diverso 23081518000534600000312777458 Documento Diverso SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 23081518000519200000312777456 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081517590597800000312777244 Mandado Mandado 23080111151751000000310807822 Pet. req. convênios em face da devedora principal - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23063014351335700000306572380 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23060210515990300000302577411 Mandado Mandado 23052409343272700000301101530 Edital citação execução Edital 23052409332274900000301101274 Pet. req. providências para citação por mandado e edital - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23051608582268900000299813502 Intimação Intimação 23050417323604300000298290964 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23050417323750600000298290975 Intimação Intimação 23050417323709800000298290972 Homologação de Cálculos Decisão 23050415321712200000298253757 Pet. req. conclusão para homologação dos cálculos - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23041709305531900000295801681 ICL Impugnação 23033111054174300000293995450 Pet. concordância esclarecimentos periciais - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23032208334742800000292535536 Intimação Intimação 23032101524296700000292323036 Intimação Intimação 23032101510868700000292323009 Intimação Intimação 23032101510856100000292323008 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23031617102834900000291838029 Intimação Intimação 23021323383634000000287673189 Pet. concordância laudo pericial - Rodrigo Francisco Aragão Manifestação 23012611142530800000285213013 ICL Impugnação 23011913375342800000284570331 Intimação Intimação 23011112290929000000283945684 Intimação Intimação 23011112290917400000283945683 Intimação Intimação 23011112290896000000283945682 Apresentação de Laudo Pericial Planilha de Cálculos 23010518565557100000283680426 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 23010518530696000000283680363 Intimação Intimação 22121908571484300000283200900 Intimação Intimação 22103114031155600000277811683 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 22102414164490100000276977844 Intimação Intimação 22101818104335600000276295503 Despacho Despacho 22101816494995600000276270759 Pet. req. Anotação da CTPS pela Vara e homologação Manifestação 22090914204115700000271351892 Impugnação CLARO Impugnação 22061310250281000000260105644 Intimação Intimação 22061016364978800000259962311 Certidão juntada de CTPS Certidão 22061016315834900000259960898 Intimação Intimação 22060213525959900000258799245 Impugnação Manifestação 22060213445740600000258797511 Cálculos Documento Diverso 22060213464078400000258797869 Credenciais Manifestação 22052318535198100000257304587 Aresentação de cálculos Claro Manifestação 22052318350425900000257301008 Cálculo Documento Diverso 22052318354330500000257301097 Intimação Intimação 22042819261173200000253797641 Despacho Despacho 22042810490714500000253675734 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22042810462963600000253675017 Pet. determinações para início da liquidação definitiva Manifestação 22041313082887000000251753928 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22022308351800000000246152056 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22022308351600000000246152057 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22022216135300000000246152058 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 21121000000000000000246152061 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 21120615575300000000246152069 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21091717542900000000246152075 Capa de Processo Documento Diverso 21091708533800000000246152090 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21050714483800000000246152078 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21042309005800000000246152080 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 20042811293100000000246152081 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 20042811292400000000246152082 TST - Petição Petição (outras) 20042811292400000000246152085 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20032316481000000000246152087 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20031920193300000000246152089 Certidão de Remessa Certidão 19121010004307000000246152092 Certidão de Remessa Certidão 19120914334395600000246152096 Contraminuta Contraminuta 19112115405670100000246152097 Contrarrazões Contrarrazões 19112115312941300000246152098 Intimação Intimação 19111209053113400000246152099 Decisão Notificação 19110818554105800000246152101 Decisão Decisão 19110815173484000000246152103 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CLARO Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19102313243093800000246152105 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19102313300971100000246152131 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19102313300971100000246152128 Procuração atualizada Procuração 19102313304320500000246152134 Intimação Intimação 19101114221635600000246152108 Decisão Notificação 19100918445613100000246152110 Decisão Decisão 19100308260454100000246152112 Intimação Intimação 19091321420957700000246152113 Recurso de Revista CLARO Recurso de Revista 19091016512079100000246152114 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091016515487700000246152136 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091016515487800000246152135 Procuração atualizada Procuração 19091016520739200000246152138 Despacho Despacho 19082816393990200000246152116 Intimação Intimação 19082815274580100000246152119 Intimação Intimação 19082815274571400000246152121 Acórdão Acórdão 19071913592792800000246152124 Memoriais CLARO Manifestação 19081619283067900000246152126 Contrarrazões de Recurso Ordinário Contrarrazões 19070213585648200000143715793 Decisão Notificação 19061916533832700000142622150 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19061912404947500000142563371 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 19061914312597300000142583246 Renúncia Fusion Documento Diverso 19061914315425100000142583354 Recurso ordinário Recurso Ordinário 19051416395271900000138709075 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19051416402392400000138709190 GUIA GRU Documento Diverso 19051416403796900000138709263 Comprovante GRU Documento Diverso 19051416405424700000138709344 Procuração Procuração 19051416415365400000138709658 Sentença Notificação 19042620533654000000137044625 Sentença Sentença 19041210030890700000135777568 Razões Finais Razões Finais 19022709402348100000131496513 Razões Finais Razões Finais 19022115362863700000130995270 Manifestação Manifestação 19022015533526500000130860068 Carta de Preposição Carta de Preposição 19022015544008100000130860256 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19022015544392300000130860278 Ata da Audiência Ata da Audiência 19021416422674800000130242924 Juntada CLARO Manifestação 19021209572232800000129847510 Carta de Preposição Carta de Preposição 19021209592565400000129847588 Procuração Procuração 19021209592966400000129847600 Manifestação Manifestação 18020212385746400000094274270 SUBSTABELECIMENTO CLARO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18012609335597500000093503892 CARTA DE PREPOSIÇÃO CLARO SP FIXOS Carta de Preposição 18012609342477900000093503903 Ata da Audiência Ata da Audiência 18012214030057700000093092102 Contestação Contestação 18012210114884100000093045912 Carta de Preposição Carta de Preposição 18012210161164000000093046445 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 18012210161769600000093046458 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210162653900000093046480 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210163884100000093046497 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210170169700000093046554 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210170893500000093046574 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210171456900000093046589 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18012210171797600000093046595 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 18012210172597200000093046625 Documento Diverso Documento Diverso 18012210180983200000093046736 Documento Diverso Documento Diverso 18012210181598900000093046755 Documento Diverso Documento Diverso 18012210182095500000093046772 Aviso Prévio Aviso Prévio 18012210182593100000093046792 Documento Diverso Documento Diverso 18012210183795900000093046833 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18012210090290900000093045511 Contrato Social Contrato Social 18012210101859500000093045513 Procuração Procuração 18012210104069900000093045566 Contestação Contestação 18010916241050100000092331513 Carta de Preposição Carta de Preposição 18010916264071600000092331834 Procuração Procuração 18010916264945500000092331857 Documento Diverso Documento Diverso 18010916265217200000092331864 Contrato Contrato 18010916302993500000092332257 Contrato Contrato 18010916303261000000092332265 Contrato Contrato 18010916303806200000092332278 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916314509800000092332452 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916315059600000092332464 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916315517100000092332480 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18010916315881600000092332489 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18010916320961700000092332515 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18010916321600100000092332537 Guia da Previdência Social (GPS) Guia da Previdência Social (GPS) 18010916322007200000092332552 Documento Diverso Documento Diverso 18010916322736900000092332568 Documento Diverso Documento Diverso 18010916322903300000092332573 Documento Diverso Documento Diverso 18010916323157100000092332581 Documento Diverso Documento Diverso 18010916323534500000092332591 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18010916233322300000092331407 Notificação Notificação 17111713491666400000088995733 Notificação Notificação 17111713491628500000088995731 Petição Inicial Petição Inicial 17110516205439500000087234091 PROCURAÇÃO Procuração 17110516260825200000087234122 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 17110516265515300000087234141 EXTRATO BANCÁRIO 5 Extrato Bancário 17110516282875900000087234169 EXTRATO BANCÁRIO 4 Extrato Bancário 17110516291825400000087234181 EXTRATO BANCÁRIO 3 Extrato Bancário 17110516295481500000087234190 EXTRATO BANCÁRIO 2 Extrato Bancário 17110516302995400000087234201 EXTRATO BANCÁRIO 1 Extrato Bancário 17110516310547800000087234213 HOLERITES Contracheque / Hollerith 17110516314611300000087234229 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 17110516322547400000087234242 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17110516330040900000087234255 CTPS CTPS 17110516333478000000087234272 CARTA DE REFERÊNCIA DA FUSION Documento Diverso 17110516341075700000087234303 CCT Sindistal 2008 2009 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516344566200000087234316 CCT Sindistal 2007 2008 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516352234100000087234326 CCT Sindistal 2016 2017 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516363068800000087234356 Treinamento NET Documento Diverso 17110516355840700000087234334 Prova emprestada Ata de Aud Documento Diverso 17110516370677500000087234377 CCT Sindinstal 2012 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516375607100000087234386 CCT Sindinstal 2011 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516383293800000087234395 CCT Sindinstal 2010 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516403721000000087234439 CCT Sindinstal 2009 2010 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516411218900000087234443 CURSO PARTE 1 NET Documento Diverso 17110516414729100000087234455 CURSO PARTE 2 NET Documento Diverso 17110516422645800000087234468 CURSO PARTE 3 NET Documento Diverso 17110516430265100000087234478 modelo Net Documento Diverso 17110516433915800000087234494 contrato fusion + Vivax (1) Documento Diverso 17110516441986000000087234515 CCT Sindinstal 2013 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516445282300000087234524 CCT Sindinstal 2014 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516453093200000087234535 CCT Sindinstal 2015 2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17110516460835900000087234551 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA

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Processo nº 1002405-84.2025.4.01.3901

ID: 321317559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-84.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002405-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002405-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEBER BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA - PA33661 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002405-06.2025.8.26.0296

ID: 323637217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002405-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAYKY CIOBAN NAKAGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os pr… Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os procedimentos necessários a conversão de sua permissão de dirigir de provisória para definitiva, foi surpreendido com a negativa, sob o argumento de que constava em seu prontuário infração gravíssima cometida durante o período de permissão provisória, que impossibilitava o pedido de conversão pretendido. No entanto, afirma que referida infração não foi cometida pelo impetrante, mas sim pelo Sr. FABRICIO HONDA KONISHI, portador da CNH nº 1049995511 e inscrito no CPF nº 299.730.628-09 e, na ocasião, fora realizada em tempo a indicação do condutor. Por não ter cometido a infração e com a mesma penalidade constando em duas CNHs distintas, dirigiu-se a uma agência do impetrado e, demonstrando a irregularidade e o erro, obteve como resposta que nada poderia ser feito, enquanto a infração constasse em seu prontuário. Afirmou que se encontra desde 13/03/2025 com sua permissão para dirigir vencida, tentando resolver amistosamente a situação sem sucesso, e desde então impossibilitado de dirigir, ferindo seu direito líquido e certo. No caso dos autos, verifica-se que a autuação ocorreu na cidade de Campinas-SP. Nesse entendimento, não se negue a legitimidade da autarquia ré para figurar no polo passivo da demanda, pois lhe compete excluir do prontuário do impetrante quaisquer pontuações relativas às multas comprovadamente cometidas por outros condutores, mas, em litisconsórcio passivo necessário com o ente público responsável pela autuação, o qual, a princípio, efetua a notificação e alteração do condutor, assim como demais procedimentos quanto à aplicação da infração em sua competência, incidindo ao caso os arts. 114 e 115, do CPC. Todavia, a inclusão ex officio de litisconsorte passivo, chamada intervenção iussu iudicis, não é admitida no ordenamento judicial brasileiro, tendo em vista que o autor não é obrigado a litigar contra quem não queira, devendo, todavia, suportar as consequências processuais oriundas da desconsideração do litisconsórcio passivo unitário. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passivo da demanda e se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o órgão responsável pela autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de exame técnico aprofundado para a solução da controvérsia. A aferição da complexidade probatória deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base na análise inicial dos elementos do processo. Ilegitimidade Passiva do DETRAN/SP e Necessidade de Formação de Litisconsórcio O DETRAN/SP apenas processa as informações repassadas pelos órgãos autuadores, cabendo a esses últimos a competência para lavratura, revisão e eventual anulação das autuações de trânsito. Assim, eventual impugnação da infração de trânsito deve ser direcionada também ao órgão responsável pela autuação. No caso concreto, as infrações foram aplicadas pelo Município de São Paulo, razão pela qual esse ente deveria figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário com o DETRAN/SP, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. Embora o DETRAN/SP tenha competência para excluir pontuações indevidamente lançadas no prontuário da condutora, essa atuação depende de decisão do órgão autuador, impossibilitando sua responsabilização isolada. Necessidade de Emenda à Inicial Diante da ausência do ente público responsável pela autuação no polo passivo, impõe-se a anulação da sentença, com a determinação de que a parte autora seja intimada a emendar a petição inicial e requerer a citação do órgão autuador indicado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A inclusão do litisconsorte passivo necessário ex officio pelo juízo não é admissível, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com determinação de intimação da autora para emendar a inicial e requerer a citação do órgão autuador. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1074479-16.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)". "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Alegação de que não cometeu as infrações que deram origem ao processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Multas emitidas pelo Município de São Paulo - Legitimidade do DETRAN para anular o processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Litisconsórcio necessário - Necessidade de que se oportunize à parte a correção do vício, nos termos do artigo 317 do CPC, antes de se proferir decisão que não resolva o direito material - Sentença anulada - Retorno dos autos para o Primeiro Grau Recurso provido- Anulação da r. sentença, para possibilitar a correção do vício, com o regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035481-13.2021.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do apelante, até o esgotamento da via administrativa, bem como de anulação das multas e do procedimento de suspensão de seu direito de dirigir - Ordem denegada em primeiro grau - Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários - Hipótese em que a eficácia da sentença depende da citação de todos os órgãos autuadores, bem como do DETRAN - Inteligência do art. 114, nCPC - Precedentes - R. sentença anulada, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035782-28.2019.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021)". Assim, nos termos da fundamentação supra, em observância a efetividade, economia processual e a prestação jurisdicional, determino que o impetrante manifeste seu interesse de emendar a inicial e requerer a citação do ente público responsável pela autuação por ela indicada, com remessa dos autos ao Foro competente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES (OAB 303945/SP)

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Processo nº 1002405-97.2024.4.01.3908

ID: 330443867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-97.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA MOURA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RYAN CASTRO SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002405-97.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002405-97.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ESTELA MOURA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYAN CASTRO SOUZA - PA33208 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARIA ESTELA MOURA DO NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Em sede de preliminar, o INSS impugna o laudo pericial, afirmando que a data aproximada do início da enfermidade (05/10/2018) é baseada nas declarações do paciente ou acompanhante quando deveria ser baseado em documentos. Todavia, em análise dos autos, verifico que há nos autos documento (id. 2149152482 - Pág. 5) que atesta que a enfermidade iniciou-se antes da data mencionada no laudo, assim, não merecendo prosperar. Além disso, a autarquia ré afirma que a autora não encaixa-se no requisito da miserabilidade por conta da existência de um veículo em sua titularidade, no entanto, a autora junta nos autos documento (id. 2175982994) que comprova a transferência do documento e dessa forma, rejeito a preliminares arguida, pois no que tange à hipossuficiência econômica, as informações presentes no CadÚnico (id. 2149152522) e no Questionário Socioeconômico (id. 2153881408) retratam o contexto desfavorável em que se encontra a autora que reside sozinha em uma casa (id. 2175983096) sem grandes benfeitorias, com a escolaridade prejudicada, uma vez que estudou somente até a 3ª série. A renda per capita familiar é de R$ 200,00 (duzentos reais). Logo, diante das informações presentes no CadÚnico, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Ademais, visando verificar se a autora possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico pericial (id. 2155490868) que a autora possui lesões do nervo mediano (CID 10: G 56.1) e fratura ao nível do punho (CID 10: S 62) e que trata-se de incapacidade definitiva e esta incapacidade perdurará por prazo superior a dois anos (item 2) e teve início em 05/10/2018, data de nascimento da autora. Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 20/09/2024, data do ajuizamento da ação, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei 8.742/93, a contar de 01/07/2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) o ajuizamento da ação (20/09/2024); b) PAGAR as parcelas retroativas desde o ajuizamento da ação (20/09/2024) até 30/06/2025, no importe de R$ 14.482,22 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Sobre os valores devidos incidirá aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar, de ofício, a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Processo nº 1002405-66.2025.4.01.4101

ID: 312676936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-66.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAIS LORRANIA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLAUS SCHNITZLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002405-66.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002405-66.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAIS LORRANIA PEREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem Comprovante de Residência válido. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1011285-76.2022.8.11.0015

ID: 307136961

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011285-76.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MILAGRES DE ANDRADE HADDAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1011285-76.2022.8.11.0015. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Ré: Natallie Apa… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1011285-76.2022.8.11.0015. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Ré: Natallie Aparecida Alves de Oliveira. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Natallie Aparecida Alves de Oliveira, em 30.9.2022 (ID 96588052), pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 339 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 01.8.2024 (ID 163818695) e após regular citação e oferecimento da resposta pela acusada, foi designada audiência de instrução e julgamento para hoje, 24.6.2025 (terça-feira), às 14:00 horas. Contudo, antes do início da fase instrutória, impõe-se uma análise mais detida acerca da tipicidade da conduta imputada e da ausência de elementos informativos mínimos a justificar a persecução penal. O crime de denunciação caluniosa encontra-se tipificado no art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020: "Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”. Na redação anterior, conferida pela Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o crime de denunciação caluniosa se configurava pela conduta de “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente” [sic]. Dessume-se, portanto, que a Lei nº 14.110/2020 passou a exigir a efetiva instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa disciplinar para a caracterização do crime de denunciação caluniosa, não bastando a mera instauração de investigação policial. A esse respeito, cabe colacionar precedente do c. STJ, no sentido de que a mera instauração de investigação, sem abertura de inquérito policial, não configura o crime de denunciação caluniosa, tipificado no artigo 339 do CP, de acordo com a atual redação conferida pela Lei nº 14.110/2020, in verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALTERAÇÃO DO TIPO PENAL. PUBLICAÇÃO DA LEI 14.110/2020. PROCESSO SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXAME. 2. NOVA TIPIFICAÇÃO. CRIME QUE NÃO SE CONFIGURA MAIS COM MERA INVESTIGAÇÃO. NECESSIDADE DE INQUÉRITO OU PROCESSO. 3. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRELEVÂNCIA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O requerimento do peticionário, de análise de alteração do tipo penal de denunciação caluniosa, em virtude da entrada em vigor da Lei n. 14.110/2020, pode ser analisado pelo STJ, uma vez que o processo já se encontrava sob a jurisdição desta Corte Superior. Dessarte, deve se analisar eventual aplicação da a novatio legis in mellius. 2. A alteração legislativa no art. 339 do CP substituiu o termo "investigação policial" por "inquérito policial" e "procedimento investigatório", e o termo "investigação administrativa" por "processo administrativo disciplinar", além de acrescentar que também tipifica o crime a falsa imputação de infração ético disciplinar ou ato ímprobo. 3. O embargante deu causa a investigações e a procedimento administrativo, os quais, no entanto, não ensejaram a abertura de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal contra a vítima, nem de procedimento administrativo disciplinar. Assim, em observância ao disposto na primeira parte do art. 2º, caput, do CP, reconheço a atipicidade superveniente da conduta imputada ao embargante, julgando extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 107, III, do CP. 4. A argumentação apresentada pelo ilustre representante do Ministério Público Federal se atém à configuração do tipo penal antes da alteração legislativa, indicando, inclusive, precedentes anteriores à publicação da Lei 14.110, que ocorreu em 18/12/2020. Assim, em que pese o esforço argumentativo, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. [AgRg nos EDcl na PET no AREsp n. 1.770.572/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.4.2021, DJe de 03.5.2021] - g.n. Na espécie, embora instaurado o TCO nº 86.5.2022.3325, sequer chegou a ser distribuído ao Juizado Especial Criminal local para análise judicial de sua regularidade. A propósito, conforme certidão negativa de antecedentes criminais da suposta vítima Fernanda Milagres de Andrade Haddad (ID 198401806), não há registro de nenhum inquérito policial, TCO ou qualquer procedimento criminal instaurado em seu desfavor. De acordo com a lição do professor Guilherme de Souza Nucci[1] , o crime de denunciação caluniosa constitui em “Dar causa (dar motivo ou fazer nascer algo) à instauração de inquérito policial – procedimento administrativo de persecução penal do Estado, presidido pelo delegado, destinado à formação da convicção do órgão acusatório, instruindo a peça inaugural da ação penal -, não se podendo considerar os meros atos investigatórios isolados, conduzidos pela autoridade policial ou seus agentes, proporcionados pelo simples registro de ocorrência)” [sic]. Ainda conforme os ensinamentos de Nucci “a Lei nº 14.110/2020 deixou clara a necessidade de instauração de inquérito policial (e não qualquer investigação informal); além disso, incluiu o procedimento investigatório criminal (PIC – conduzido diretamente pelo Ministério Público)... torna-se imprescindível, para que se julgue corretamente o crime de denunciação caluniosa, o término do inquérito, da investigação ou do processo instaurado para apurar a infração penal, a infração ético-disciplinar ou o ato ímprobo imputado, sob pena de injustiças flagrantes. Recomenda Hungria que, ‘conforme pacífica doutrina e jurisprudência, a decisão final no processo contra o denunciante deve aguardar o prévio reconhecimento judicial da inocência do acusado, quando instaurado processo contra este’ [...]" No caso dos autos, o TCO do crime de perseguição instaurado pelo delegado de polícia sequer foi submetido ao escrutínio da autoridade judiciária, ao invés de observar o disposto nos artigos 69 e seguintes da lei nº 9.099/95, apesar dos parcos elementos informativos juntados ao IP da suposta denunciação caluniosa, o DPC Bruno limitou-se a colher apenas as declarações da vítima de stalking, agora ré, Natallie Aparecida Alves de Oliveira, e da suposta autora do fato (CP 147), agora vítima de denunciação caluniosa, Fernanda Milagres de Andrade Haddad e, comodamente, a juntar as cópias de documentos apresentados por Fernanda Milagres sobre o doentio triângulo amoroso ocorrido em Sorriso (declaração particular da cabeleireira Emanuelle Brandão, cópia de impugnação à contestação da Ação Indenizatória nº 1002405-54.2021.8.11.0040, cópia de IP nº 97.4.2021.25825 em que Natallie Aparecida Alves de Oliveira figura como vítima, etc.). Com base nos documentos apresentados, mesmo sem realizar quaisquer diligências investigativas, a exemplo de ouvir outras testemunhas além das próprias partes envolvidas, a autoridade policial (DPC Bruno Sergio Magalhães Abreu) preferiu, sumariamente, acreditar e acolher integralmente à versão apresentada pela suposta vítima Fernanda Milagres de Andrade Haddad, de forma sumária e precipitada, senão arbitrária, deixando de investigar a veracidade, ou não, das informações prestadas por Natallie Aparecida Alves de Oliveira, ignorando e desconsiderando todo o contexto conturbado que permeava o relacionamento íntimo existente entre Natallie e o marido de Fernanda, o médico Igor Andrade Reis Haddad. Na conjuntura, embora efetivamente Natallie Aparecida Alves de Oliveira tenha dado causa ao início de investigações, mencionando fatos que sequer foram apurados pela autoridade policial, a ausência de distribuição do TCO à autoridade judiciária para exame de sua legalidade, aliada à inexistência de elementos minimamente aptos a autorizar a conclusão de que Natallie Aparecida Alves de Oliveira efetivamente tenha praticado a conduta criminosa tipificada no artigo 339 do CP, demonstram a atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a persecução penal. Por estes motivos e fundamentos, revogo a decisão de recebimento da denúncia proferida em 01.8.2024 (ID 163818695) e declaro extinta a punibilidade de Natallie Aparecida Alves de Oliveira, nos termos dos artigos 395, III e 397, III, ambos do CPP. Por conseguinte, cancelo a audiência designada para hoje, às 14h, comunicando-se às partes e testemunhas, pelo meio mais célere possível. Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito KWRS [1] Nucci, Guilherme de Souza, Manual de direito penal : volume único / Guilherme de Souza Nucci. -21. Ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2025.

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Processo nº 1002405-37.2025.8.26.0318

ID: 303942526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002405-37.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. T. W. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE SAVASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-37.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.D.S. - - A.T. - Vistos. Os autores deverão EMENDAR A INICIAL a fim de corrigir o va… Processo 1002405-37.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.D.S. - - A.T. - Vistos. Os autores deverão EMENDAR A INICIAL a fim de corrigir o valor da causa, que deve corresponder à soma do valor atribuído a eventuais bens a partilhar, visto ser este o seu conteúdo econômico imediato da demanda. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio Litigioso. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, o pedido de decretação do divórcio imediato, determinou, também, a correção do valor da causa. JUSTIÇA GRATUITA. Não obstante seja aposentado, há aspectos outros indicativos de situação socioeconômica incompatível com a alegada situação de pobreza, os quais devem ser considerados na análise do benefício. Existência de considerável patrimônio a ser partilhado. Correto o indeferimento da benesse. Cabível, contudo, o diferimento do recolhimento das custas iniciais e de todas as despesas processuais ao final do processo, antes da homologação da partilha, com fundamento no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. DIVÓRCIO IMEDIATO. Ausência de óbice à decretação do divórcio, porquanto, basta a manifestação de qualquer dos cônjuges. VALOR DA CAUSA. Valor correspondente, sempre que possível, ao proveito econômico perseguido na demanda, equivalente à somatória dos valores de todos os bens cuja partilha é pleiteada. Exegese do art. 292, VI, do CPC, c.c. art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21269378920218260000 SP 2126937-89.2021.8.26.0000, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 25/11/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) - NEGRITEI. Para tanto, considerando que o imóvel objeto da partilha foi adquirido por meio de financiamento, ainda em aberto, o valor a ser considerado para efeitos da partilha e valor da causa deverá ser aquele correspondente aos valores efetivamente pagos até a data de ajuizamento desta ação. Ainda, deverá a partilha ser retificada para que, em relação ao imóvel, por se tratar de bem financiado ou alienado, consignar que ela se dará sobre os "direitos de propriedade" sobre o imóvel, e não sobre a propriedade. Nesse sentido: A PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. IMÓVEL FINANCIADO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGÓCIO CELEBRADO POR AMBAS AS PARTES, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. CABIMENTO DA PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO NEGÓCIO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. VEÍCULO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PROPRIEDADE DO ALUDIDO BEM, SENDO INVIÁVEL REALIZAR A SUA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002125-05.2023.8.26.0361; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) - NEGRITEI. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de extinção de condomínio - Julgamento de procedência - Insurgência da ré - Partes que foram casada e, em acordo de divórcio, pactuaram a partilha dos direitos relativos ao imóvel em que residem, o qual se encontra financiado perante a Caixa Econômica Federal - Financiamento imobiliário ainda não quitado - Partes que, diante disso, não são proprietárias do bem, mas sim a credora fiduciária - Impossibilidade de alienação do imóvel em hasta pública para a extinção do condomínio, o qual, tecnicamente, sequer existe - Propriedade que não é do casal, que detém a mera comunhão de direitos possessórios e obrigacionais, direitos estes que são inalienáveis sem a anuência do credor fiduciário - Autor que, portanto, é carecedor de interesse processual, o que impõe a extinção do feito, de ofício, e sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil - Pretensão que poderá ser novamente exercida após a quitação do financiamento - Demais pleitos deduzidos na apelação que, diante disso, restam prejudicados - FEITO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TJSP; Apelação Cível 1001013-46.2018.8.26.0629; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020) - NEGRITEI. Observo ainda que a transferência do financiamento não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta". Ainda, o plano de partilha há de ser apresentado, analogicamente, com as devidas adaptações, na forma prevista no art. 653 do Código de Processo Civil. Prosseguindo, observo que os documentos de fls. 1/19 e 21/44 devem atender à alínea a do inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/11, cumprindo, pois, determinação constante no artigo 1º da Portaria 8755/13 do TJ/SP, que assim dispõe: Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF ("portable document format"), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos.. Dessa forma, com fundamento no art. 9º, § único, da Resolução nº 551/2011 e artigos 1º e 2º da Portaria nº 8755/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora/exequente providenciar nova juntada aos autos dos documentos de fls . 1/19 e 21/44 na forma adequada, ou seja: no tamanho A4 ou "Letter", no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável dos últimos três meses; b) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável dos últimos três meses e, c) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE SAVASSI (OAB 440761/SP), GABRIEL HENRIQUE SAVASSI (OAB 440761/SP)

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