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Processo nº 1002406-41.2023.4.06.9999

ID: 276644307

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-41.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1002406-41.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO(A) : BIOVANE RIBEIRO (OAB SP350938) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1002406-41.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO(A) : BIOVANE RIBEIRO (OAB SP350938) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO POR CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que a falecida não detinha a condição de segurada na data do óbito. A parte recorrente alega que a instituidora do benefício mantinha sua qualidade de segurada em razão da prorrogação do período de graça por situação de desemprego involuntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a falecida mantinha a condição de segurada no momento do óbito, com base na prorrogação do período de graça por situação de desemprego involuntário, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .O direito à pensão por morte é regido pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor, sendo necessário comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário. 4. O período de graça pode ser prorrogado por 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição por meio de registro no órgão competente ou por outros meios de prova. No entanto, a ausência de anotações na CTPS, por si só, não é suficiente para demonstrar o desemprego involuntário. 5. O Tema 239 da TNU reconhece a possibilidade de prorrogação do período de graça para contribuinte individual, desde que comprovada a cessação da atividade laboral por causa involuntária. 6. No caso concreto, a falecida, contribuinte individual, recebeu benefício por incapacidade até 30/04/2019, sem que houvesse prova suficiente para demonstrar o desemprego involuntário após essa data. 7. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para comprovar a condição de desemprego involuntário, sendo necessária a apresentação de início de prova material. 8. Não há nos autos elementos que indiquem que a falecida preenchia os requisitos para aposentadoria, o que poderia ensejar a concessão da pensão por morte, nos termos do art. 102 da Lei nº 8.213/91. 9. Diante da ausência de comprovação da qualidade de segurada da falecida na data do óbito, mantém-se a improcedência do pedido de pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : Inexistente prova da condição de desemprego involuntário, não se verifica a prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. ____________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 15, §§ 2º e 4º, 16, I, 74 e 102; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp nº 1.935.779/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15/08/2022, DJe 17/08/2022; STJ, REsp nº 1.338.295/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25/11/2014, DJe 01/12/2014; TNU, Tema 239. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5003528-91.2025.8.08.0030

ID: 324994040

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003528-91.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER BOLSONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM

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ELISEU CARVALHO AGUM FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003528-91.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VAGNER BOLSONI REQUERIDO: MEGALINK SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751, RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM - ES14736 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção- 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a parte autora alega que ficou sem internet por 5 dias, sem que a ré esclarecesse o motivo, uma vez que as faturas eram regularmente pagas. Lado outro, a parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação e não compareceu em audiência. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a ré, devidamente citada, conforme ID 66802377, não apresentou contestação e não compareceu em audiência. Desta forma, DECRETO A REVELIA da ré, nos termos do art. 344 do CPC. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora deve ser indenizada em danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega que, em 19/02/2025, teve seu serviço de internet interrompido sem aviso prévio ou justificativa razoável. Relata que, mesmo após diversas tentativas de contato com a requerida, o problema se estendeu por 5 dias. Afirma que depende do serviço de internet para comunicação e trabalho, e as faturas são pagas regularmente. Pois bem, nos autos há a comprovação do pagamento das faturas no ID 65754263, bem como as tentativas de resolução ao ID 65754264. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação dos serviços. Restou demonstrado nos autos que houve falha na prestação do serviço contratado, caracterizada pela interrupção do fornecimento de internet, essencial atualmente para atividades profissionais, educacionais e sociais. Cabe ao fornecedor adotar todas as providências para a manutenção e continuidade do serviço, independentemente de eventos externos. Ademais, a requerida teve ciência imediata do problema e deixou de solucioná-lo em tempo razoável, mesmo após a formalização de protocolos pelo autor. Assim, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, a demora injustificada é um descaso com o consumidor, e gera indenização por danos morais: Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes. Internet. Relação de consumo. Interrupção do serviço por 08 dias, em razão do rompimento da fibra óptica. Falha na prestação de serviços. Demora na solução do problema que demonstra descaso com o consumidor. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral. Indenização fixada em patamar razoável. Sentença de parcial procedência, com fixação dos danos morais em R$ 8.000,00, mantida por seus próprios fundamentos." (TJ-SP - RI: 10024066220198260114 SP 1002406-62.2019 .8.26.0114, Relator.: Bianca Vasconcelos Coatti, Data de Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/02/2020). Dessa forma, a negligência da requerida em restabelecer o serviço em prazo adequado viola os princípios da boa-fé e da confiança nas relações de consumo, impondo-se a sua responsabilização. Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais à parte autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como carta/mandado. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 1002406-21.2024.4.01.3314

ID: 308056816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-21.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALEXANDRA SANTOS DOS REIS MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSEANE LIMA PIEREZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002406-21.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002406-21.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALEXANDRA SANTOS DOS REIS MUNIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEANE LIMA PIEREZAN - BA33548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo à análise do caso. Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. O laudo da perícia médica realizada (ID 2152621262) é claro em afirmar que a parte autora padece de Esquizofrenia, doença que a incapacita desde 25/08/2023, e que gera impedimento de natureza permanente para a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesitos 4 e 12). Ademais, o(a) perito(a) destacou: "A requerente comprova comprometimento significativo da funcionalidade mental e da capacidade cognitiva, com o avançar da esquizofrenia, resultando em prejuízo do juízo de realidade e do discernimento. Esse quadro esquizotípico, comprovado desde 25/08/2023, gera impedimento de longo prazo.” (sic). Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2162424262), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o estudo social a requerente residia com sua genitora (94 anos) e recentemente passou a residir numa casa de apoio, local onde foi realizada a entrevista social. A única renda de que a autora dispõe é proveniente do Bolsa Família (R$ 600,00). Informou a perita social “Referindo–se a autora, tem 32 anos de idade, residia com sua genitora, uma idosa de 94 anos e por ser agressiva e não ter quem cuidasse a genitora resolveu internar nessa Instituição. A autora é portadora de Esquizofrenia paranóide, hipertensa e diabética. Fala quando quer, se alimenta quando quer, é agressiva, e muda constantemente de humor. E acompanhada pelo CAPS e em uso contínuo de diversos medicamentos, sem melhora significativa do quadro. Em relação a renda ela se encontra internada no Abrigo e repassa seu Auxílio Bolsa Família no valor de R$ 600,00 para a Instituição” (sic). Vale ressaltar, a despeito das alegações do INSS sobre o fato de a parte autora residir atualmente em uma casa de apoio, a Lei 8742/1993 prevê em seu art. 20, § 5º que “ A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada”. Ademais, o recebimento do Bolsa Família, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, já indica a situação de vulnerabilidade. De tal forma, não resta dúvida de que a requerente se enquadra no art. 20, §3° da lei de regência. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento, qual seja, em 10/01/2024 (ID 2085990166 – Pág. 12). Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 10/01/2024, e a pagar à demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 28.120,13, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/07/2025. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto – Fagner Gonzaga de Souza

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Processo nº 1002406-27.2024.4.01.3603

ID: 326669497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-27.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISNETO DA PAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002406-27.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISNETO DA PAZ Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes. Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior. Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS. Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos. Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta. Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 2141741002), cuja avaliação foi realizada em 07/08/2023, atestou que a parte autora, 63 anos de idade, apresenta doença pulmonar obstrutiva crônica com infecção respiratória aguda do trato respiratório inferior, hipertensão essencial (primária), hiperlipidemia mista, retinopatias de fundo e alterações vasculares da retina, catarata senil incipiente, exame dos olhos e da visão, retinopatia diabética. Apresenta baixa acuidade visual em olho direito, concluindo o perito pela existência de deficiência físico e impedimento total e permanente, desde 13/05/2024. Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas. O laudo socioeconômico (ID 2155040745), cuja visita foi realizada em 16/10/2024, informa que a parte autora reside sozinho, em imóvel cedido por um amigo, em construção, ocupando um quarto nos fundo como vigia, sem piso, pintura e forro, com janela de vidro e porta de madeira, utilizando o banheiro da casa. No quarto tem cama de solteiro, ventilador, mesa pequena, cadeira, geladeira e camisetas penduradas no cabide, fogareiro a álcool e rabo quente elétrico, em boas condições de conservação e higiene. Não possui renda, recebendo ajuda de terceiros e do dono da casa que o deixa ficar no quarto dos fundos e auxilia financeiramente também. Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a avaliação médica, em 07/08/2024, vez que o perito fixou a data de início da deficiência em oportunidade posterior ao requerimento administrativo realizado em 08/05/2023, conforme consta na inicial. Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a avaliação médica judicial, em 07/08/2024 (DIB), com DIP em 01/07/2025, pagando as diferenças devidas através de RPV/Precatório, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados. Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo CRISNETO DA PAZ CPF 836.640.681-49 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 07/08/2024 Data de início do pagamento – DIP 01/07/2025 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório. Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Irani Vieira Dos Santos x Jose Dante Zanaga Neto e outros

ID: 321870162

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002406-79.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRANI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE DANTE ZANAGA NETO RENATA RIBEIRO ZANAGA DAHRUJ

Decisão

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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CORINA FERNANDES PEREIRA

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ROGERIA VIEIRA REIS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002406-79.2024.4.01.4103 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: IRANI VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002406-79.2024.4.01.4103 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: IRANI VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIA VIEIRA REIS DE PAULA - RO8436 POLO PASSIVO: JOSE DANTE ZANAGA NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074 e GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIAO RURAL ajuizada por IRANI VIEIRA DOS SANTOS em desfavor de JOSÉ DANTE ZANAGA NETO e RENATA RIBEIRO ZANAGA DAHRUJ. Em síntese, a parte autora aduz que, no ano de 2017, recebeu por meio de doação, conforme contrato que segue anexado, uma pequena porção de terras equivalente a 12,10 há (doze hectares e dez ares) da pessoa de Nazareth Lima dos Santos, sendo que desde a data da doação, vem exercendo a posse mansa e pacífica da propriedade, da mesma forma a doadora e seu antecessor o vinham fazendo, pois, estes também exerceram a posse mansa e pacífica da referida propriedade. Pretende, portanto, adquirir a propriedade da fração de 12,10 ha do imóvel localizado na Linha 75, Kapa 80, Setor 06, Lote n.º 40, matrícula n.º 7.735, com área de 2.068,5625 ha, Zona Rural do Município de Pimenta Bueno - RO. O Juízo declinou do feito para este Juízo Federal sob a seguinte alegação: Conforme se infere dos autos n.º 7001564-78.2020.8.22.0009, o INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110/1970, manifestou interesse no imóvel localizado na Linha 75, Kapa 80, Setor 06, Lote n.º 40, matrícula n.º 7.735, com área de 2.068,5625 ha, Zona Rural do Município de Pimenta Bueno - RO, ao argumento de que se trata de bem da União. Embora o INCRA não tenha ofertado manifestação específica nestes autos, considerando que este processo versa sobre fração do imóvel situado na Linha 75, Kapa 80, Setor 06, Lote n.º 40, matrícula n.º 7.735, com área de 2.068,5625 ha, Zona Rural do Município de Pimenta Bueno - RO, entendo que o interesse da União, já manifestado em outro processo, se estende a este feito. Por tal razão, tendo em mente que o INCRA possui interesse na área, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar este feito. Decisão ID 2153478924 nos seguintes termos: Intime-se o INCRA para que, no prazo de 15 dias, delimite a figura processual em que irá atuar nos autos, justificando-a. sob pena de retorno dos autos à Justiça Estadual. Na oportunidade, sendo de conhecimento deste Juízo a tramitação dos autos 3254-88.2007.4.01.4100 - que visa à desconstituição de título de propriedade e cancelamento de registro imobiliário ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA contra ANTONIO ZANAGA SOBRINHO, com o escopo de cancelar o registro imobiliário de imóvel rural situado na Gleba Corumbiara, com aproximadamente 2.000ha, concedido a título oneroso pelo Contrato de Alienação de Terras Públicas CATP/Nº CLE 03/75/32/0332, manifeste o INCRA se área da presente lide coincide com a discutida nos autos 3254-88.2007.4.01.4100. Deverá ser juntado o procedimento administrativo da área em discussão para fins de análise do interesse jurídico. Não havendo coincidência da área, determino, desde já, que o INCRA manifeste expressamente se tramita/tramitou algum processo judicial que discuta o domínio do INCRA haja vista o cancelamento do Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATP nº CLE 03/75/32/0332, expedido em 08/04/1976. Nesse sentido, esclarece-se, eventual ação de imissão/reintegração na posse, declaração de cancelamento do contrato ou ação anulatória da decisão de cancelamento do contrato. Advirto, desde já, que na ausência de manifestação do INCRA quanto a este ponto, e, em caso de eventual ciência de processo que tramita/tramitou visando à discussão do domínio da área constante no Contrato CLE-03/75/32/0342, implicará multa por litigância de má-fé. Peticione o INCRA no presente feito acerca de eventual ação distribuída por dependência. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e façam os autos conclusos. Considerando que o INCRA, por ora, não faz parte do cadastro processual, à secretaria para que viabilize a sua intimação. O INCRA manifestou-se ao ID 2180942919. Manifesta, em síntese, que: a) a presente demanda tem por objeto parte de imovel inserido em perimetro do Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATPs CLE-03/75/32/0332 consoante id nº 2151477220, Fls. 394/396; b) o Processo nº 3254-88.2007.4.01.4100, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS c/c CANCELAMENTO DEREGISTRO IMOBILIÁRIO, movido pelo INCRA originariamente em face de ANTONIO ZANAGA SOBRINHO, tendo por objeto o CATP CLE-03/75/32/0332. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Uma questão antecede as demais. Trata-se de imóvel público ? O domínio público do imóvel já é discutido em outra ação, traz-se a manifestação do INCRA: Trata-se do mesmo objeto em ambos os processos sendo que no processo nº 3254-88.2007.4.01.4100, o escopo da ação é a declaração de Resolução do CATP, e portanto abarca toda a área enquanto que a presente demanda, versa sobre usucapião de uma porção de terras em perimetro do CATP. Deve-se considerar que nos autos 3254-88.2007.4.01.4100, em primeiro grau, declarou-se o domínio público do imóvel, in verbis: III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS aforados na petição inicial, com base do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do Contrato de Alienação de Terras Públicas CATP/Nº CLE 03/75/32/0332, determinando o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Imperioso, portanto, aguardar-se o julgamento da ação em que o INCRA defende o seu domínio. Isso porque, caso confirmado o domínio público do lote, tem-se que pela improcedência liminar do pedido, nos termos da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal que prevê a impossibilidade de usucapião dos bens públicos, imprimindo limitação dos efeitos da posse sob a res publica, vejamos: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. CONCLUSÃO Do exposto, suspendam-se os autos até o julgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dos autos 0003254-88.2007.4.01.4100, nos termos do art. 313, V, "a" do CPC. Distribua-se o presente processo por dependência ao 0003254-88.2007.4.01.4100. Postergo a apreciação do pedido de intervenção do INCRA. Intimem-se. Oportunize-se a intimação do INCRA. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0809429-75.2025.8.20.5004

ID: 330906415

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809429-75.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809429-75.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: TULIO VINICIUS DE MELO PEREIRA Parte ré: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensado o relatório, passo a fazer breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por TÚLIO VINÍCIUS DE MELO PEREIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, sob a alegação de que, após o despacho regular de sua bagagem em voo operado pela ré, ao reavê-la no destino final, verificou que a mala havia sido avariada e, segundo sustenta, parte do conteúdo subtraído. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) embarcou em voo operado pela requerida no trecho Belo Horizonte/Natal; ii) ao desembarcar, percebeu que sua mala havia sofrido avarias externas e que pertences em seu interior teriam sido subtraídos; iii) a mala, segundo descreve, continha vestimentas, acessórios e itens diversos que, somados, ultrapassariam o valor de R$ 6.000,00; iv) lavrou o competente Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) junto à companhia aérea, mas não obteve êxito na resolução extrajudicial do litígio. Em face dos fatos narrados, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A companhia aérea, em sede de contestação, argui, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, sustenta que não houve qualquer indício de subtração de itens, sendo a alegação autoral destituída de prova mínima de verossimilhança. Quanto ao dano moral, afirma inexistir qualquer abalo psíquico passível de reparação. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. A requerida alega inépcia da exordial, sob o argumento de que o autor não teria apresentado documentos indispensáveis à propositura da ação, o que violaria o disposto no art. 320 c/c art. 319, incisos do Código de Processo Civil. Entretanto, razão não lhe assiste. A leitura atenta da petição inicial permite verificar que todos os documentos que embasam a pretensão foram devidamente colacionados aos autos, dentre os quais: comprovante de despacho de bagagem, Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), fotografias da mala danificada, lista de itens supostamente subtraídos, e bilhete de passagem aérea. Além disso, os documentos foram referenciados e contextualizados no corpo da peça, demonstrando de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito do pedido. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que a ausência de prova documental robusta, por si só, não enseja inépcia da petição inicial, salvo se comprometer a compreensão da causa de pedir ou impedir o exercício do contraditório — o que não se verifica neste caso: “A inépcia da petição inicial somente se caracteriza quando houver ininteligibilidade dos pedidos ou da causa de pedir, o que não se verifica quando há descrição clara dos fatos e pedidos e os documentos mínimos estão anexos.” (TJPE – Apelação Cível nº 0002860-69.2021.8.17.2001, Rel. Des. Itamar Pereira, j. 10/10/2023) Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a responsabilidade da companhia aérea objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Todavia, cumpre observar que a responsabilidade objetiva não exime o consumidor do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” No caso dos autos, verifica-se que o autor afirma ter sofrido avaria em sua mala e subtração de diversos itens pessoais. A avaria é parcialmente comprovada pelas fotografias colacionadas, que demonstram desgastes aparentes na mala, a qual, conforme se extrai da imagem, já era usada e apresentava sinais prévios de desgaste. Diante disso, o dano material relativo à integridade física da mala deve ser parcialmente reconhecido. Com efeito, diante da condição visivelmente usada do item e da inexistência de nota fiscal ou qualquer outro documento que ateste o seu valor de mercado, fixo a indenização por danos materiais em R$ 300,00 (trezentos reais), valor razoável para compensar parcialmente o prejuízo. No tocante aos itens supostamente subtraídos, o autor limitou-se a apresentar uma lista genérica, sem comprovação documental, nota fiscal, imagens anteriores, testemunho ou qualquer outro meio de prova idôneo que corrobore a sua existência ou o valor alegado. A listagem inclui diversos objetos (camisas, tênis, relógios, perfumes, eletrônicos) sem qualquer suporte probatório ou sequer identificação detalhada. Destaca-se, ainda, que o próprio RIB apresentado pelo autor atesta que o peso da bagagem despachada (25kg) permaneceu inalterado na restituição. Tal circunstância fragiliza sobremaneira a alegação de subtração de conteúdo interno, já que a discrepância de peso seria o primeiro indício de irregularidade material. Como se vê, trata-se de hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente os prejuízos alegados, pretendendo transferir indevidamente ao fornecedor a produção de prova negativa — o que, em se tratando de conteúdo interno de bagagem, revela-se materialmente impossível. É dever do consumidor comprovar, ainda que de forma verossímil, os fatos que sustentam sua pretensão, sob pena de se admitir a inversão do ônus da prova em seu desfavor. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “A simples alegação de furto de bens do interior da bagagem, desacompanhada de documentos ou testemunhas que comprovem sua existência e valor, não autoriza indenização por danos materiais ou morais.” (TJMG – Apelação Cível nº 1002406-19.2022.8.13.0071, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 22/11/2023) No mesmo sentido: “A ausência de prova da existência e da subtração dos objetos alegadamente furtados do interior da bagagem impossibilita a indenização pretendida. Lista genérica não possui valor probatório suficiente.” (TJSP – Apelação Cível nº 1012943-45.2022.8.26.0001, Rel. Des. Fábio Tabosa, j. 09/08/2023) Quanto ao dano moral, este não restou caracterizado nos autos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que não basta o mero aborrecimento ou frustração do consumidor para que se reconheça o dever de compensação por dano extrapatrimonial. É necessário que reste evidenciado efetivo abalo psicológico, dor, sofrimento ou humilhação que ultrapassem o mero dissabor cotidiano. Na hipótese, apesar da má prestação parcial do serviço (avaria na mala), não se vislumbra qualquer demonstração de sofrimento psíquico relevante. A própria narrativa do autor é restrita aos fatos objetivos, sem menção a eventos que caracterizem angústia ou exposição vexatória. Dessa forma, não há como reconhecer o dano moral. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TÚLIO VINÍCIUS DE MELO PEREIRA para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de indenização por danos materiais, decorrentes de avaria em mala, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA desde a citação, conforme art. 405 e 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0809429-75.2025.8.20.5004

ID: 330906419

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809429-75.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOUNARTE LEITAO DE MEDEIROS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOUNARTE LEITAO DE MEDEIROS BRITO

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809429-75.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: TULIO VINICIUS DE MELO PEREIRA Parte ré: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensado o relatório, passo a fazer breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por TÚLIO VINÍCIUS DE MELO PEREIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, sob a alegação de que, após o despacho regular de sua bagagem em voo operado pela ré, ao reavê-la no destino final, verificou que a mala havia sido avariada e, segundo sustenta, parte do conteúdo subtraído. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) embarcou em voo operado pela requerida no trecho Belo Horizonte/Natal; ii) ao desembarcar, percebeu que sua mala havia sofrido avarias externas e que pertences em seu interior teriam sido subtraídos; iii) a mala, segundo descreve, continha vestimentas, acessórios e itens diversos que, somados, ultrapassariam o valor de R$ 6.000,00; iv) lavrou o competente Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) junto à companhia aérea, mas não obteve êxito na resolução extrajudicial do litígio. Em face dos fatos narrados, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A companhia aérea, em sede de contestação, argui, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, sustenta que não houve qualquer indício de subtração de itens, sendo a alegação autoral destituída de prova mínima de verossimilhança. Quanto ao dano moral, afirma inexistir qualquer abalo psíquico passível de reparação. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. A requerida alega inépcia da exordial, sob o argumento de que o autor não teria apresentado documentos indispensáveis à propositura da ação, o que violaria o disposto no art. 320 c/c art. 319, incisos do Código de Processo Civil. Entretanto, razão não lhe assiste. A leitura atenta da petição inicial permite verificar que todos os documentos que embasam a pretensão foram devidamente colacionados aos autos, dentre os quais: comprovante de despacho de bagagem, Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), fotografias da mala danificada, lista de itens supostamente subtraídos, e bilhete de passagem aérea. Além disso, os documentos foram referenciados e contextualizados no corpo da peça, demonstrando de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito do pedido. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que a ausência de prova documental robusta, por si só, não enseja inépcia da petição inicial, salvo se comprometer a compreensão da causa de pedir ou impedir o exercício do contraditório — o que não se verifica neste caso: “A inépcia da petição inicial somente se caracteriza quando houver ininteligibilidade dos pedidos ou da causa de pedir, o que não se verifica quando há descrição clara dos fatos e pedidos e os documentos mínimos estão anexos.” (TJPE – Apelação Cível nº 0002860-69.2021.8.17.2001, Rel. Des. Itamar Pereira, j. 10/10/2023) Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a responsabilidade da companhia aérea objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Todavia, cumpre observar que a responsabilidade objetiva não exime o consumidor do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” No caso dos autos, verifica-se que o autor afirma ter sofrido avaria em sua mala e subtração de diversos itens pessoais. A avaria é parcialmente comprovada pelas fotografias colacionadas, que demonstram desgastes aparentes na mala, a qual, conforme se extrai da imagem, já era usada e apresentava sinais prévios de desgaste. Diante disso, o dano material relativo à integridade física da mala deve ser parcialmente reconhecido. Com efeito, diante da condição visivelmente usada do item e da inexistência de nota fiscal ou qualquer outro documento que ateste o seu valor de mercado, fixo a indenização por danos materiais em R$ 300,00 (trezentos reais), valor razoável para compensar parcialmente o prejuízo. No tocante aos itens supostamente subtraídos, o autor limitou-se a apresentar uma lista genérica, sem comprovação documental, nota fiscal, imagens anteriores, testemunho ou qualquer outro meio de prova idôneo que corrobore a sua existência ou o valor alegado. A listagem inclui diversos objetos (camisas, tênis, relógios, perfumes, eletrônicos) sem qualquer suporte probatório ou sequer identificação detalhada. Destaca-se, ainda, que o próprio RIB apresentado pelo autor atesta que o peso da bagagem despachada (25kg) permaneceu inalterado na restituição. Tal circunstância fragiliza sobremaneira a alegação de subtração de conteúdo interno, já que a discrepância de peso seria o primeiro indício de irregularidade material. Como se vê, trata-se de hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente os prejuízos alegados, pretendendo transferir indevidamente ao fornecedor a produção de prova negativa — o que, em se tratando de conteúdo interno de bagagem, revela-se materialmente impossível. É dever do consumidor comprovar, ainda que de forma verossímil, os fatos que sustentam sua pretensão, sob pena de se admitir a inversão do ônus da prova em seu desfavor. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “A simples alegação de furto de bens do interior da bagagem, desacompanhada de documentos ou testemunhas que comprovem sua existência e valor, não autoriza indenização por danos materiais ou morais.” (TJMG – Apelação Cível nº 1002406-19.2022.8.13.0071, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 22/11/2023) No mesmo sentido: “A ausência de prova da existência e da subtração dos objetos alegadamente furtados do interior da bagagem impossibilita a indenização pretendida. Lista genérica não possui valor probatório suficiente.” (TJSP – Apelação Cível nº 1012943-45.2022.8.26.0001, Rel. Des. Fábio Tabosa, j. 09/08/2023) Quanto ao dano moral, este não restou caracterizado nos autos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que não basta o mero aborrecimento ou frustração do consumidor para que se reconheça o dever de compensação por dano extrapatrimonial. É necessário que reste evidenciado efetivo abalo psicológico, dor, sofrimento ou humilhação que ultrapassem o mero dissabor cotidiano. Na hipótese, apesar da má prestação parcial do serviço (avaria na mala), não se vislumbra qualquer demonstração de sofrimento psíquico relevante. A própria narrativa do autor é restrita aos fatos objetivos, sem menção a eventos que caracterizem angústia ou exposição vexatória. Dessa forma, não há como reconhecer o dano moral. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TÚLIO VINÍCIUS DE MELO PEREIRA para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de indenização por danos materiais, decorrentes de avaria em mala, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA desde a citação, conforme art. 405 e 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 1002406-39.2024.4.01.3308

ID: 321490750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-39.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA

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RAIANE BARBOSA FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002406-39.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002406-39.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUZA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE BARBOSA FIRMINO - BA43821 e DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA - BA66885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício assistencial (NB 713.721.008-3), requerido administrativamente em 12/09/2023 (id. 2084196647) e que lhe foi concedido na seara administrativa amparo social ao idoso com DIB em 13/03/2024 (id. 2149171957). Assim, persiste o interesse de agir apenas quanto ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de amparo social ao idoso no período entre 12/09/2023 (NB 713.721.008-3) e a concessão do novo benefício em 13/03/2024. Rejeito, portanto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela Autarquia Previdenciária em sua contestação. Passo à análise do mérito. Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB 713.721.008-3). De acordo com os ditames legais, previstos na Lei nº 8.742/93, com as alterações trazidas pela Lei 10.741/2003, o benefício no valor de um salário mínimo mensal é devido à pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (artigo 20, da Lei nº 8.742/93), entendida, a princípio, essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapasse o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No caso dos presentes autos, o requisito etário foi preenchido (id. 2084173194). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que o autor preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O relatório social evidencia um estado de miserabilidade da requerente. Dele se extrai que o núcleo familiar da autora, Sra. Cleuza Maria de Jesus, de 66 anos à época da perícia, é composto por ela, sua filha Iasmin de Jesus (32 anos, separada), e dois netos menores, Lian Mesaque de Jesus Santana (3 anos) e Hannah Cristina de Jesus Soares (9 anos). Residem todos sob o mesmo teto, totalizando 04 (quatro) pessoas. A única renda auferida pelo grupo familiar provém do trabalho da filha Iasmin, que exerce a função de embaladora, percebendo um salário mensal de R$ 1.412,00 (valor correspondente ao salário mínimo vigente em 2024, ano da realização da perícia). Assim, a renda familiar mensal per capita apurada foi de R$ 353,00 (R$ 1.412,00 / 4). Considerando o salário mínimo de R$ 1.412,00 (vigente em 2024), o limite de 1/4 (um quarto) corresponde a R$ 353,00. Portanto, a renda per capita familiar apurada no laudo é exatamente igual ao limite legal objetivo, o que, por si só, já indicaria o preenchimento do critério de renda nos termos do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. O laudo descreve a residência da família como uma casa própria, construída em blocos e cimento, composta por três quartos, duas salas, cozinha, banheiro e quintal. Os móveis e eletrodomésticos são básicos (um sofá, uma televisão, quatro camas, dois guarda-roupas, um fogão, uma geladeira). O estado geral de conservação do imóvel demanda reparos, com o telhado e as paredes necessitando de conserto e pintura, respectivamente, e o piso apresentando partes em cerâmica. A água utilizada é proveniente de cisterna, e a residência possui energia elétrica. As fotografias anexas ao laudo (ID 2139741417, p. 6-10) corroboram a simplicidade da moradia e as condições de conservação. As despesas mensais declaradas pela família somam R$ 1.091,17, sendo R$ 1.000,00 com alimentação, R$ 71,17 com energia elétrica e R$ 20,00 com transporte. Deduzidas essas despesas da renda total de R$ 1.412,00, resta um saldo de apenas R$ 320,83 para suprir todas as demais necessidades de quatro pessoas, incluindo vestuário, higiene pessoal, material escolar para as crianças, eventuais despesas com saúde não cobertas pelo SUS, e outras intercorrências. A autora, pessoa idosa, declarou necessitar de medicamentos de uso contínuo para tratamento de hipertensão (Besilato de Anlodipina 5mg, Hidroclorotiazida 25mg e Losartana 50mg), os quais, embora geralmente fornecidos pela unidade de saúde municipal, por vezes precisam ser adquiridos com recursos próprios em caso de falta. A assistente social, em sua conclusão, relatou (ID 2139741417, p. 4): "A mesma relatou das dificuldades pela qual estava passando, expondo que não tem como prover o seu próprio sustento, pois não tem condições de exercer nenhuma atividade laborativa para suprir suas necessidades básicas como: vestuários, higiene pessoal, alimentação, entre outras, devido a sua idade. Mencionou que sobrevivia da renda da sua filha, sendo insuficiente para suprir as necessidades da família, pois a mesma tem filhos e outras despesas. A Concessão do benefício vai amenizar a situação a qual vive a parte autora para que a mesma possa ter uma vida com dignidade." A propósito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido. Com razão, portanto, o demandante. Destarte, entendo que devem ser pagas as parcelas do período de 12/09/2023 (data do requerimento administrativo) até 12/03/2024 (data imediatamente anterior à concessão do benefício NB 714.679.624-9. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: Amparo assistencial ao idoso TIPO: Concessão NB: 713.721.008-3 DIB: 12/09/2023 (data do requerimento administrativo) DIP: 1º dia do mês da data da sentença DCB: 12/03/2024 (data imediatamente anterior à concessão do benefício NB 714.679.624-9. Antecipação cautelar: não Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Caso não recorra, deverá o INSS apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Aparecido Pereira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 302740455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-40.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002406-40.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Pereira da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Procedimento Comum Cível - … Processo 1002406-40.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Pereira da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado, manejada por APARECIDO PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S/A, na qual a parte autora alega ter verificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratação de cartão de empréstimo consignado/cartão de crédito RMC que não reconhece, requerendo indenização por danos materiais e morais. O Banco BMG S/A apresentou contestação às fls. 124/155, alegando preliminarmente: i) inépcia da inicial, por ausência de prova mínima do direito pleiteado, e ausência de comprovante de residência válido, carência da ação por ausência de pretensão resistida, impugnação à gratuidade da justiça, ausência de procuração sem poderes específicos para ingressar com a ação; e como prejudiciais de mérito: ii) prescrição; e iii) decadência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, comprovada pelos documentos contratuais assinados pela autora de forma eletrônica, incluindo termo de adesão (fls. 149/151), termo de consentimento esclarecido (fl. 152), cédula de crédito bancário (fls. 153/156) e proposta de adesão ao seguro prestamista (fls. 157/158). Sustenta que houve efetiva utilização do produto mediante saques realizados pela autora, demonstrando a validade do negócio jurídico. A parte autora apresentou réplica às fls. 322/361, na qual sustentou a alegação de fraudes ocorridas, sustentando que a requerida apresentou contrato divergente do contrato objeto da ação, bem como expedição de ofício ao INSS. É o relatório. Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há questões processuais pendentes a serem resolvidas, encontrando-se o processo em ordem. Preliminares e Prejudiciais de Mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou as seguintes teses preliminares e prejudiciais de mérito: Ausência de procuração sem poderes específicos para ajuizamento da ação. O ordenamento jurídiconão exige poderes específicospara cada demanda, sendo suficientes os poderes gerais para o foro, conforme dispõe o artigo 105 do CPC. A procuração juntada aos autosatende aos requisitos legaisestabelecidos no Código de Processo Civil, conferindo poderes suficientes para a representação da parte autora na presente demanda. Inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito pleiteado, e ausência de comprovante de residência válido. Ainépcia da inicialsomente se configura quando há vício insanável que impeça a compreensão do pedido ou da causa de pedir, conforme disposto no artigo 330 do CPC. A petição inicial atende aos requisitos formais estabelecidos no artigo 319 do CPC, apresentando narrativa clara dos fatos e pedidos bem definidos. A alegada ausência de prova mínima constitui questão de mérito, devendo ser analisada na fase instrutória. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Dispõe o Art. 98 do Código de Processo Civil que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A autora/impugnada apresentou a declaração de pobreza para comprovar sua hipossuficiência (fls. 27), bem como os documentos de fls. 32/52. Ora, no caso dos autos, o impugnante não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações do impugnado, limitando-se a afirmar que a parte impugnada não preenche os requisitos. Assim agindo, o impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA SEREVENTE DE OBRA DECLARAÇÃO DE POBREZA - I Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III Hipótese em que a parte agravante afirma ser servente de obra. Consulta indicando ausência de restituição de imposto de renda relativa aos anos de 2023 e 2024 - Extratos bancários que indicam saldos em valores irrisórios. Ausência de outros documentos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer. Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator Hipótese em que já foi observado em 1ª instância o disposto no art. 99, §2º, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do NCPC Precedentes do C. STJ Decisão reformada - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2388638-62.2024.8.26.0000 - TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SALLES VIEIRA - DJ.17/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - Cabe à parte contrária o ônus de demonstrar a existência de situação patrimonial favorável do beneficiário da justiça gratuita, com vista ao indeferimento ou revogação da benesse. Sendo genérica a impugnação e não comprovada a alegada expressão patrimonial do apelado, de rigor é a rejeição da impugnação - Apelo improvido. (Apelação nº 992.07.026260-7 - TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. JOSÉ MALERBI - DJ. 09/08/2010). Destarte, em vista da verossimilhança das alegações do autor e da insuficiência probatória da impugnação à assistência judiciária, de rigor o não acolhimento para sofrer manutenção o benefício concedido ao impugnado. Carência da ação por ausência de tratativa prévia na via administrativa. A preliminar não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF), não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. A ausência de tentativa prévia de solução administrativa não configura inépcia da inicial. Prescrição. A prejudicial de mérito não prospera. Tratando-se de relação de consumo envolvendo cartão de crédito consignado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Considerando que o primeiro desconto ocorreu em 11/02/2020 e a ação foi distribuída em 08/10/2024, não decorreu o prazo prescricional de cinco anos. Decadência. A prejudicial também não merece acolhimento. O prazo decadencial do art. 178, II, do CC refere-se a vícios redibitórios, não se aplicando ao caso em tela, que versa sobre alegada contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado e seus efeitos. Delimitação das questões de fato. Cinge-se a controvérsia à alegada contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, com a realização de descontos no benefício previdenciário da autora sem sua anuência, e aos consequentes danos materiais e morais. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) a efetiva contratação do empréstimo consignado/cartão de crédito RMC pelo autor ou por terceiro fraudador; b) a regularidade ou irregularidade da contratação; c) a identidade da pessoa que realizou a contratação; d) a utilização do cartão pela autora ou por terceiros mediante saques; e) a destinação dos valores sacados; f) a ocorrência de danos materiais e morais; g) o nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos. Distribuição do ônus da prova. Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC e o art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a inexistência de contratação válida e a ocorrência de danos materiais e morais. À parte ré incumbe a prova da regularidade da contratação eletrônica, da efetiva utilização do produto pela autora e da destinação dos valores depositados, bem como a ausência de fraude no procedimento de contratação. Questões de direito relevantes. São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) a validade da contratação de empréstimo consignado/cartão de crédito RMC; b) os requisitos de segurança para contratação de produtos bancários; c) a responsabilidade civil da instituição financeira em caso de fraude; d) a configuração de danos materiais e morais; e) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; f) a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. Da produção de provas Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a expedição de ofício ao INSS para que venha aos autos documento que comprove a origem da ordem dos descontos descritos na inicial. Assim sendo, defiro a expedição de ofício ofício ao INSS/DataPrev para que apresente os documentos que ensejaram a autorização dos descontos, no valor de R$ 46,85 cada parcela, ocorridos no benefício de nº 160.599.789-4, em nome do requerente, averbado na data de 06/07/2017. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1002406-74.2024.8.11.0059

ID: 257885897

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-74.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002406-74.2024.8.11.0059 GLEICIANE SANTOS DE SOUSA ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de demanda propost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002406-74.2024.8.11.0059 GLEICIANE SANTOS DE SOUSA ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de demanda proposta por GLEICIANE SANTOS DE SOUSA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos, pugnando, de plano, a concessão da gratuidade da justiça. Do compulsar dos autos, fora determinado à parte autora que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, juntando “(CUMULATIVAMENTE): cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, HOLERITES, também dos últimos três meses” (id. 179037378). Na sequência, a demandante acostou petição e documentos em id. 179037378 e seguintes. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. É sabido que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, sendo necessário a comprovação da real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a requerente não se enquadra como beneficiária da assistência judiciária, na medida em que, é servidora pública estadual, e só ter juntado fotos da sua CTPS, que não tem anotações e extrato apenas do NuBank, no qual, inclusive, tem pix da autora para si mesmo, de conta no Banco do Brasil, ficando evidente que possui outras constas bancárias. Além disso, não cumpriu a determinação de id 179037378, deixando de apresentar Imposto de Renda, holerites ou quaisquer documentos que possam de fato, comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, entendo que a parte não apresentou documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sendo que o benefício da gratuidade da justiça, não deve ser concedido àqueles que requerem, indiscriminadamente. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAS DE TAXAS CONDOMINIAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da benesse da justiça gratuita, basta, em um primeiro momento, a exibição da declaração de hipossuficiência pela parte; contudo, a sua presunção é relativa, podendo, no caso concreto, o julgador analisar a existência ou não das condições econômicas que a parte alega ter. 2. A concessão do benefício não pode ocorrer de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, que visa a proteção dos indivíduos que efetivamente demonstrarem situação econômica que não lhes permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado, sem o prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC, art. 98). 3. Não havendo nos autos elementos suficientes que comprovem os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita, necessária a sua revogação. (TJ/MT - N.U 1034134-03.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022). (g.n.) DECISÃO O apelante formulou pedido de justiça gratuita. Em razão deste pedido e em respeito aos artigos 9º e 99, §2º, do CPC, foi intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade processual, por meio da juntada de extratos bancários, declarações de imposto de renda, entre outros (Id. 219438684). A essa intimação, a apelante respondeu em Id. 221863163. É o breve relato. Decido. Para a concessão da benesse da justiça gratuita basta, em um primeiro momento, a exibição da declaração de hipossuficiência pela parte; contudo, a sua presunção é relativa e cabe ao julgador, no caso concreto, analisar a existência ou não das condições econômicas alegadas pela parte. A concessão do benefício não pode ocorrer de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, que visa a proteção dos indivíduos que efetivamente demonstrarem situação econômica que não lhes permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado, sem o prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC art. 98). Em casos tais, este Egrégio Tribunal de Justiça assim tem firmado jurisprudência: “AGRAVO INTERNO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO AO IMPUGNADO – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (AgR 23790/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 08/05/2017). O Superior Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. [...]. (Agrg No Aresp 432.961/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado Em 03/04/2014, Dje 15/04/2014). No caso, intimado para comprovar a hipossuficiência, o recorrente de pesquisa realizada junto à Sefaz do Estado de Mato Grosso do Sul com a indicação de que não foi possível emitir a Certidão Negativa, bem como a determinação de que a Agência da Fazenda deveria ser procurada, para verificar a existência de pendências (Id. 221863164). Salienta-se que o mencionado documento, por si só, não é capaz de comprovar a alegada hipossuficiência. No entanto, deixou de apresentar as outras documentações indicadas no despacho (extratos bancários e declarações de imposto de renda) e, vale dizer, não apresentou justificativa sobre a eventual impossibilidade de juntada dos referidos documentos. Assim, conquanto o apelante argumente que não tem condições de arcar com as custas processuais, o contexto fático não fornece dados suficientemente concretos, a ponto de convencer acerca da necessidade de tal benefício. A propósito: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos agravantes, o faz com base nos elementos de convicção da demanda; por conseguinte, sua reforma exige o reexame das provas constantes dos autos. Destarte, note-se que o pressuposto lógico da concessão (ou não) do benefício, ou seja, a demonstração do estado de necessidade da assistência judiciária, porque tem raízes em aspectos de índole fático-probatória, não se submete ao crivo desta Corte, ante o veto da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp 330.007/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) (g.n.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, §7º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, conclusos. (N.U 0001403-47.2013.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 03/07/2024) E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A mera declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000606-91.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) Ante o exposto, sem mais delongas, INDEFIRO a gratuidade requerida e determino a intimação da parte autora, por intermédio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Transcorrido o prazo supra ou com o recolhimento do necessário, certifique-se e tornem conclusos. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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