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Ana Carolina Rodrigues De Melo x 41.342.640 Carlos Henrique Barboza

ID: 320626879

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002413-87.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

41.342.640 CARLOS HENRIQUE BARBOZA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002413-87.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ANA CAROLINA RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002413-87.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ANA CAROLINA RODRIGUES DE MELO RECLAMADO: 41.342.640 CARLOS HENRIQUE BARBOZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 645b001 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 08 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário. DESPACHO Vistos etc.. #id:f3afbe7 - Sentença #id:3ec1053 - Trânsito em julgado em 04/07/2025 ANOTAÇÃO DE CTPS DIGITAL - EMPRESA REVEL Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação ####ANOTAÇÃO DE CTPS#### pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: ANA CAROLINA RODRIGUES DE MELO, CPF: 500.759.588-80 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:f3afbe7, registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada 41.342.640 CARLOS HENRIQUE BARBOZA, CNPJ 41.342.640/0001-67: para fazer constar o REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO no período de 2/1/2024 e como baixa o dia 22/10/2024, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, a função de auxiliar de cozinha, o salário de R$ 1.600,00 mensais, servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para a demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital). Considerando a empresa REVEL, determino, ainda, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a SECRETARIA DA VARA proceda, decorrido o prazo legal, a anotação acima indicada, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência à demandante. Encaminhe-se o feito para anotação da CTPS de forma digital. Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho Considerando que a reclamada é revel (art.346 do CPC), apresente a reclamante, no prazo preclusivo de 8 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Após, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação dos cálculos. Expeçam-se os ofícios determinados no julgado. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA RODRIGUES DE MELO

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L. C. De S. T. x A. S. T.

ID: 302698015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-92.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S. T.

Polo Passivo:

A. S. T.

Intimação

Advogados:

SILAS SANTOS AMORIM

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JOICE CORREA SCARELLI

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EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR

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ALCY DE CAMILLIS PETRONI

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Processo 0001286-92.2025.8.26.0048 (processo principal 1002413-58.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.S.T. - A.S.T. - Vistos. Converto o presente cumprimento de sentença de… Processo 0001286-92.2025.8.26.0048 (processo principal 1002413-58.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.S.T. - A.S.T. - Vistos. Converto o presente cumprimento de sentença de obrigação de fazer em perdas e danos, a ser satisfeito mediante cumprimento de sentença por quantia certa. Na forma do artigo 513, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALCY DE CAMILLIS PETRONI (OAB 351030/SP), EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR (OAB 166317/SP), SILAS SANTOS AMORIM (OAB 402440/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP)

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Alan Fulvio Danezzi e outros x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 310628327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAN FULVIO DANEZZI BRUNO FáBIO CRACO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FERNANDO ROSENTHAL

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BRUNO FÁBIO CRACO

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Processo 1002413-32.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Fábio Craco - - Alan Fulvio Danezzi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PA… Processo 1002413-32.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Fábio Craco - - Alan Fulvio Danezzi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em relação à corré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Alan Fulvio Danezzi e Bruno Fábio Craco a quantia de: R$ 718,20 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: BRUNO FÁBIO CRACO (OAB 397362/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), BRUNO FÁBIO CRACO (OAB 397362/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Processo nº 1002413-13.2024.4.01.3508

ID: 332108162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002413-13.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA RIBEIRO DE PAULA CARNAUBA RUDIGUELLO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002413-13.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002413-13.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA SUELI DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA RIBEIRO DE PAULA CARNAUBA RUDIGUELLO - RO13017 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2193460484, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2194275747), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Karla Tacyane Cardoso Neves Analista Judiciário - Mat. GO80164

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Processo nº 1002413-40.2025.8.26.0568

ID: 293495747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-40.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA STAFFA BRANDAO

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Processo 1002413-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.V. - Vistos. A.S.V. ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO C.C.INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C.C.TUTELA DE URGÊNCIA em face de seu filho R.S… Processo 1002413-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.V. - Vistos. A.S.V. ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO C.C.INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C.C.TUTELA DE URGÊNCIA em face de seu filho R.S.A. Narra a autora ser genitora do requerido, o qual foi acometido de paralisia durante a infância, recebendo benefício LOAS no importe de R$ 1.518,00 ( um salário mínimo), não tendo ele outros bens. Assevera que o requerido sempre residiu em sua companhia porém, pelo uso de drogas e álcool, vem passando longos períodos fora, frequentando biqueiras, gastando toda sua renda e colocando a vida em risco. Aduz que, diante desses fatos, o próprio CAPs sugeriu a internação compulsória do requerido. Valor atribuído à causa: R$ 1.000,00. I. DOS PEDIDOS: Requer a procedência integral da ação, nos termos em que foi proposta, com o deferimento da internação compulsória do requerido em instituição adequada para tratamento de vício em álcool e drogas, sendo que quando for ser resgatado pelos profissionais da instituição, estes deverão ser escoltados por Policiais Militares, em virtude da resistência que pode ser oferecida pelo Requerido. Requer-se também a concessão da medida de urgência pleiteada, com a nomeação imediata da Requerente como CURADORA do filho, para que possa receber o benefício deste e reverter o mesmo em favor deste, com compra de alimentos, remédios, roupas, tudo que este necessita para sua sobrevivência, assim como que impeça que este gaste seu dinheiro com drogas e álcool. Requer-se, também, o deferimento da gratuidade de Justiça para a Requerente, por estar assistida por profissional dativo, conforme provisão da OAB/SP em anexo, ser catadora de reciclagem para mantença própria e de sua casa e pobre na acepção do termo, assim como que este benefício seja estendido ao Requerido, por estar desempregado e sem condições de custear nem em parte as despesas deste feito, com isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios , tudo como medida de se fazer JUSTIÇA! DOCUMENTOS: Provisão/Procuração da O.A.B. - fls.04/05 e fl.13. Documento pessoal da autora - fls.06/07. Encaminhamento social CAPS - fls.08/09. Relatório médico - fl.10. Cartão bancário do requerido - fls.11/12. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. II. DAS INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO E VIDA FINANCEIRA DA INTERDITANDA Manifestou-se a autora informando que o requerido não possui bens imóveis ou direitos, recebendo apenas o benefício LOAS no valor de 1 salário mínimo, sendo apenas esta sua única fonte de renda. III. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Não havendo prova robusta de que o paciente tem resistido ao tratamento ambulatorial ou de que este tem colocado em risco a sua integridade física ou de seus familiares e terceiros, inviável a determinação para internação compulsória, neste momento, notadamente por se tratar de medida excepcional. Com efeito, os documentos e argumentos que acompanham a inicial não permitem a convicção sobre a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência na forma pleiteada, posto que não há nos autos documentos pontuais que comprovem estar em situação de periclitância, assim como não há ainda documento médico relatando explicitamente a necessidade de internação. No entanto, ante o argumento de que o requerido faz uso do equipamento CAPS em razão de uso de álcool e drogas, com indicação de avaliação para programa de internação para reabilitação, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PARA DETERMINAR a expedição de ofício ao Coordenador do CAPS-AD Vila Brasil , com urgência, para que proceda, no prazo de 05 dias, avaliação médica do requerido (se necessário mediante busca ativa, com acompanhamento de um ente familiar para o ato e de um profissional habilitado, ambulância e, se for o caso, reforço policial, o que desde já fica autorizado), esclarecendo quanto à necessidade ou não da internação para seu tratamento, encaminhando ao Juízo relatório circunstanciado. Havendo necessidade de internação, deverá o Coordenador do CAPS-AD providenciar o tratamento necessário; caso contrário, deverá encaminhar o requerido para tratamento no CAPS AD, comunicando-se ao Juízo. Com a resposta do ofício, CLS SEM NECESSIDADE DE ATOS ORDINATÓRIOS. IV. DA CURATELA Comprovada a relação de parentesco entre as partes e com esteio nos documentos coligidos com a inicial, nomeio, sob as penas da lei, a autora A.S.V. (qualificação em epígrafe) como CURADORA PROVISÓRIA do interditando R.S.A. (qualificação em epígrafe). Servirá cópia da presente como termo de compromisso de curador. V. DO ESTUDO SOCIAL Considerando que o pedido é formulado pela genitora do requerido, desnecessária a realização de estudo social. VI. DO INTERROGATÓRIO Nos termos do Prov. 284/2020, providencie a Serventia o necessário para a realização do interrogatório, a ser realizado por videoconferência, pelo sistema TEAMS, certificando-se. Após, será designada data para realização do interrogatório. Para tanto, informe a autora o endereço eletrônico (e-mail) e telefone do WhatsApp. Prazo: 15 dias. Designada data para a realização do interrogatório, cite-se e intime-se o requerido (devendo o mesmo informar o endereço eletrônico (e-mail) e telefone do WhatsApp), bem como intime-se o representante do Ministério Público. VII. DA PROVA PERICIAL NA FORMA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 464, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Informe a autora o nome do médico que assiste o interditando. Prazo: 15 dias. Com a informação, oficie-se ao profissional para que informe se o requerido, em face do seu quadro de saúde, tem condições de administrar seu patrimônio sem a colaboração de familiares. VIII. DO OFÍCIO Oficie-se à OAB local solicitando a nomeação de curador especial ao interditando. IX. DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ciência ao representante do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUCIANA MARIA STAFFA BRANDAO (OAB 143770/SP)

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Maria De Fatima Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 315363191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-18.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002413-18.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002413-18.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Alega, em síntese, que: i) adquiriu um imóvel residencial pelo PMCMV, n. 8720018589785, em 2016; ii) no ano de 2017, foi diagnosticada com cegueira severa e perda irreversível da visão de ambos os olhos, conforme laudo médico; iii) requereu na agência 1735-3, a execução da cobertura securitária por invalidez permanente, e, após entregar a documentação, recebeu a informação de que o contrato havia sido liquidado, o que é ratificado pelo “print” da tela de acompanhamento do contrato, em anexo; iv) ao tentar efetuar compras no comércio local, descobriu a restrição negativa vinculado ao contrato habitacional, por consulta realizada no SPC em 14/09/2020, ou seja, passados três anos da solicitação de quitação do financiamento; v) direito a ser indenizada por dano moral em R$15.000,00. Como pleito final, postulou a declaração de inexigibilidade do débito, baixa da inscrição negativa e indenização por dano moral presumido. Deu à causa o valor de R$115.000,00, por estimativa. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com documentos. Contestação presente (ID 1023947272), alegou a Caixa, preliminarmente, ausência de interesse processual, pois sequer demonstrada prova da tentativa de solução administrativa. No mérito, inexistência dos requisitos para reparação por danos morais. Na impugnação (ID 1239479282), foi reiterado o pedido de inversão do ônus da prova. No petitório de ID 1603387853, acompanhado de documentos (ID’s 1603387855 a 1603387861; ID 1885831678), informa a Caixa que o contrato n. 872011858978-7 (ativo) – objeto da negativação SPC (ID 710172449) – tem como origem o contrato n. 872001858978-5 que foi sub-rogado ao FAR (liquidado como SE 318 contrato FGTS sub-rogado ao FAR), em razão da inadimplência do mutuário; há prestações em aberto desde 03/2016; não foi localizado no sistema de controle de sinistros, nenhuma abertura para cobertura securitária. Instada (ID 2087530184), a autora informou não haver mais interesse na produção de outras provas, sob o argumento de que o contrato colacionado ao ID 1885831678, do pacto celebrado entre as partes, traz expressa previsão de cobertura securitária em caso de morte ou invalidez permanente, com a correspondente quitação do saldo devedor; comunicou à Caixa o diagnóstico médico recebido e o status do contrato para liquidado, o que impõe reconhecer a sua quitação. Por meio da decisão de ID 2157738288, o juízo da Vara Única desta Subseção Judiciária de Itumbiara corrigiu, de ofício, o valor da causa e declinou do feito em favor deste juízo do Juizado Especial Federal de Itumbiara. É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia cinge-se na existência de débito no tocante ao contrato n. 872001858978-5 mesmo após a sua liquidação. Conforme documento de ID 710172449, o nome da autora encontra-se inscrito em cadastro de inadimplentes em virtude de débito vencida em 24/03/2016 e oriundo do contrato n. 872011858978-7 celebrado com a CEF. A CEF assevera que o contrato acima tem como origem o de n. 872001858978-5, o qual foi sub-rogado ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) em razão da inadimplência do mutuário por prestações em aberto desde 03/2016, encontrando-se inativo/liquidado após a sub-rogação. Conforme extrato de ID 710172446, o contrato n. 872001858978-5 foi liquidado. Já o extrato de ID 1603387859, dá conta que o contrato n. 872011858978-7 possuía, até 24/03/2023, 85 parcelas em atraso, com a primeira vencida em 24/03/2016. Pois bem. Conforme extratos trazidos pela ré CEF (ID 1603387855 e seguintes), a autora deixou de adimplir com as parcelas pactuadas desde 03/20216. A autora não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar que deu início ao requerimento administrativo de liquidação do contrato com base em sua invalidez permanente. Em sua inicial, alegou que, após diagnóstico no ano de 2017 de cegueira severa com perda irreversível da visão de ambos os olhos, solicitou junto à ré a liquidação do contrato. Disse que se dirigiu até a Caixa Econômica Federal Ag. 1735-3 para apresentar a documentação pertinente, quando foi informada que o contrato fora liquidado, o que permite dizer que não foi realizado qualquer pedido formal. Já a CEF alegou que em consulta ao sistema Controle de Sinistros SIGA não foi localizado processo de comunicação de sinistro (ID 1603387853). Desta forma, demonstrada a inadimplência da autora desde 03/2016 e a sub-rogação do contrato ao FAR, este o verdadeiro motivo da liquidação do contrato primitivo, tenho por regular a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes diante do débito oriundo do contrato n. 872011858978-7. Assim, deve ser rejeitado o pedido deduzido na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da Justiça (ID 709972085). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Valmir Bomfim Da Silva Filho x G Da Silva Confeccoes E Lavanderia e outros

ID: 327230517

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002413-13.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

G DA SILVA CONFECCOES E LAVANDERIA K2KK LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LEONARDO CEZAR

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JUCELI RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002413-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002413-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO RECLAMADO: K2KK LAVANDERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53422fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 56a9c86. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 01/08/2025 09:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO

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Valmir Bomfim Da Silva Filho x G Da Silva Confeccoes E Lavanderia e outros

ID: 327230525

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002413-13.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

G DA SILVA CONFECCOES E LAVANDERIA K2KK LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LEONARDO CEZAR

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JUCELI RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002413-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002413-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO RECLAMADO: K2KK LAVANDERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53422fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 56a9c86. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 01/08/2025 09:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - K2KK LAVANDERIA LTDA - G DA SILVA CONFECCOES E LAVANDERIA

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Processo nº 1002413-91.2021.4.01.3807

ID: 337478174

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-91.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MENDES VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002413-91.2021.4.01.3807/MG AUTOR : LOURIVAL MENDES VIANA ADVOGADO(A) : SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA (OAB MG198718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002413-91.2021.4.01.3807/MG AUTOR : LOURIVAL MENDES VIANA ADVOGADO(A) : SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA (OAB MG198718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos presentes autos, cujo objeto consistiu no reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do autor, com efeitos financeiros desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 02/10/2019. Transitada em julgado a sentença ( evento 47, DOC1 ), o autor apresentou planilha de cálculos atualizada até junho de 2023, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com base na renúncia expressa ao montante excedente ao teto de 60 salários mínimos, bem como o pagamento dos honorários de sucumbência. A contadoria judicial elaborou os cálculos com base nos parâmetros fixados no julgado, apurando os seguintes valores ( evento 76, DOC2 e evento 76, DOC3 ): Principal corrigido: R$ 100.344,35 Juros: R$ 18.931,92 Total da condenação: R$ 119.276,27 Honorários de sucumbência (20%): R$ 21.272,63 Total geral atualizado: R$ 140.548,90 Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1050, o eventual pagamento parcial do benefício previdenciário pela autarquia após a citação válida não afasta a sucumbência nem reduz a base de cálculo dos honorários devidos. A condenação permanece íntegra e vinculada à totalidade dos valores apurados, conforme corretamente observado pela contadoria. Cumpre registrar que parte da demora na tramitação do feito deveu-se, também, às discussões travadas entre procuradores, inclusive entre os próprios advogados da parte autora. Ressalte-se que todos os profissionais que atuam no processo devem pautar sua conduta pela urbanidade e pela ética profissional. Nesse sentido, dispõe o art. 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB: “Art. 27. O advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione.” A observância dos deveres éticos e de civilidade processual contribui decisivamente para a eficiência da prestação jurisdicional e o respeito às instituições. Dessa forma, embora reconheça o ambiente de tensão, indeferem-se os pedidos de condenação por litigância de má-fé, recomendando-se a observância da ética profissional por todas as partes. No tocante à verba honorária, considerando que ambos os advogados da parte autora — Dra. Sabrine Mendes Ferreira Lima Oliveira (OAB/MG 198.718) e Dr. Luan José Silva Lima Oliveira (OAB/MG 143.810) — atuaram conjuntamente desde a petição inicial até a fase de cumprimento de sentença (procuração juntada em março em 24.03.2025 - evento 87, DOC1 , e que apenas nesta última etapa houve revogação de poderes, revela-se adequado e proporcional promover a divisão equânime dos honorários de sucumbência. Assim, determino que o valor de R$ 21.272,63 seja rateado na proporção de 55% para a Dra. Sabrine e 45% para o Dr. Luan. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 523, §1º, e 534 do Código de Processo Civil, e art. 100 da Constituição Federal: 1- Homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2- A utorizo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor no montante de R$ 79.200,00, conforme a renúncia apresentada, a título de principal acrescido de correção e juros. 3- Determino que o valor dos honorários de sucumbência (R$ 21.272,63) seja pago da seguinte forma, mediante RPV: a) R$ 11.699,95 (55%) à Dra. Sabrine Mendes Ferreira Lima Oliveira – OAB/MG 198.718; b) R$ 9.572,68 (45%) ao Dr. Luan José Silva Lima Oliveira – OAB/MG 143.810. 4- Considerando a renúncia e o valor fixado, tenho por adimplida a obrigação da parte ré no limite da RPV expedida , ressalvadas eventuais diferenças reconhecíveis em fase própria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros-MG, data do registro.

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Processo nº 1002413-73.2025.8.26.0072

ID: 298492888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002413-73.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DE S. M. M. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO

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JAIME LEANDRO BULOS

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Processo 1002413-73.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.C. - - I.G.S.M. - Vistos. Defiro a assistência judiciária aos autores, anotando-se. Havendo cumulação de pe… Processo 1002413-73.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.C. - - I.G.S.M. - Vistos. Defiro a assistência judiciária aos autores, anotando-se. Havendo cumulação de pedidos de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, determino que se processe pelas disposições do procedimento comum. Anote-se. Encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor para que promova a devida retificação da "Classe" processual, passando de "Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68" para "Procedimento Comum Cível". Anote-se. Comprovada a paternidade, amparado pelo parecer ministerial de fl. 24, defiro o pedido liminar para o fim de arbitrar os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário-mínimo federal vigente, por ausência de elementos comprobatórios dos ganhos do requerido, devidos a partir da sua citação. Oficie-se ao empregador do requerido, a saber: LOUIS DREYFUS COMPANY MATÃO, para que informe este juízo se o réu E.M., CPF n. 304.642.318-76, pertence ao seu quadro de funcionários e, caso a resposta seja afirmativa, envie a este juízo cópia dos seus três últimos holerites, visando à instrução do presente feito com as informações requeridas pela parte autora. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (bebedouro2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão de ofício, assinado digitalmente à sua margem, que deverá ser encaminhado pela parte autora ao respectivo destinatário, com comprovação do protocolo/envio no prazo de cinco dias. Cite-se o requerido para participação na audiência de conciliação, devendo constar no mandado somente os dados necessários à audiência e desacompanhado da petição inicial, assegurado a ele, no entanto, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:45 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Arbitro o valor da verba honorária do conciliador em R$ 82,41 para fins de expedição da certidão. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO (OAB 153108/SP), MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO (OAB 153108/SP), JAIME LEANDRO BULOS (OAB 182262/SP), JAIME LEANDRO BULOS (OAB 182262/SP)

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