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Glória Aparecida Amigone x Banco Bmg S/A

ID: 321046622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010089-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA APARECIDA AMIGONE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010089-29.2024.8.26.0071 (processo principal 1002419-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Glória Aparecida Amigone - BANCO BMG S/A - Relação: 0625/2025 T… Processo 0010089-29.2024.8.26.0071 (processo principal 1002419-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Glória Aparecida Amigone - BANCO BMG S/A - Relação: 0625/2025 Teor do ato: Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)

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Maria Da Gloria Silva De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328653581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-65.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém-PA PROCESSO: 1002419-65.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém-PA PROCESSO: 1002419-65.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA SILVA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora, pescadora artesanal, pretende o recebimento do seguro-defeso referente ao biênio 2015/2016. No dia 18/06/2024, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR nº 81) e determinou o sobrestamento de todos os processos que discutiam a incidência dos efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso ora pleiteado. O IRDR nº 81 foi julgado em 17/06/2025, ocasião em que a Primeira Seção da Corte Regional, por unanimidade, firmou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. À luz do decidido no referido precedente qualificado, e tendo em vista que o período de defeso do biênio em questão encerrou-se em 15/03/2016, conclui-se que o benefício pleiteado nas ações ajuizadas a partir de 16/03/2021 foi fulminado pela prescrição. Já nas hipóteses em que o requerimento administrativo foi tempestivamente protocolado, mas não foi analisado pelo INSS, considerando-se o indeferimento tácito após o decurso de 90 (noventa) dias, extrai-se que as parcelas do seguro-defeso objeto das ações propostas a partir de 16/06/2021 foram, igualmente, atingidas pela prescrição. Na espécie, considerando que a ação foi ajuizada após os 02 (dois) marcos temporais acima especificados, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, em observância ao IRDR 81/TRF1, reconheço a prescrição das parcelas do seguro-defeso 2015/2016 e determino a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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A.D.S.P.J. e outros x A.D.S.P.

ID: 338409303

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002419-87.2023.8.26.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A.D.S.P.J. A.M.D.S.P.

Polo Passivo:

A.D.S.P.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002419-87.2023.8.26.0351 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a…

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Condominio Edificio Vitoria Regia x Walter Lopes De Souza - Espólio

ID: 337272906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002419-10.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VITORIA REGIA

Polo Passivo:

WALTER LOPES DE SOUZA - ESPóLIO

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE OLIVEIRA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRIS DE ALCANTARA TARANTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-10.2020.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condominio Edificio Vitoria Regia - Walter Lopes de Souza - Espólio - Ciente da V. Decisão. Cumpra-se. Defiro a … Processo 1002419-10.2020.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condominio Edificio Vitoria Regia - Walter Lopes de Souza - Espólio - Ciente da V. Decisão. Cumpra-se. Defiro a penhora sobre os direitos que o(a,s) executado(a,s) Walter Lopes de Souza - Espólio, detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 70.757 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 436*437), ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se ainda eventual(is) cônjuge, bem como o credor(es) hipotecário(s) / fiduciário e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia, a seguir, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, se já não o fez, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, indicando a forma que pretende a avaliação do bem. Desde já considerando que o art. 871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, concedo ao autor prazo de 15 dias para que seja trazido aos autos 03 avaliações idôneas do valor dos imóveis penhorados. Com esta, intime-se o réu para manifestação nos 15 dias subsequentes. Alternativamente, ante o disposto no art. 870, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, esclareça o autor se concorda que a avaliação seja feita por simples estimativa do Oficial de Justiça. - ADV: SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP), IVAN DE OLIVEIRA PEDROSO (OAB 396740/SP), CHRIS DE ALCANTARA TARANTO (OAB 123426/MG)

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Renan Ribeiro De Sousa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293429751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-21.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1002419-21.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Renan Ribeiro de Sousa - TELEFONICA BRASIL S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1002419-21.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Renan Ribeiro de Sousa - TELEFONICA BRASIL S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) CONDENAR a requerida a cumprir a oferta veiculada à parte autora, realizando a ativação do plano Vivo Controle 16GB, com ligações ilimitadas e aplicativos gratuitos, pelo valor de R$ 35,00 mensais, para a linha 85 9642-8494, conforme oferta; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes à Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje). Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI (OAB 302054/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1002419-80.2025.8.26.0072

ID: 290704471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002419-80.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002419-80.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Comprovada a mora mediante efetivação da not… Processo 1002419-80.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Comprovada a mora mediante efetivação da notificação no endereço declinado no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei n . 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora no prazo de 5 (cinco) dias, e apresentar defesa em 15 (quinze) dias, observando-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: Após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º. do Decreto-lei n. 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus (AgRg no REsp n. 1.201.683-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Assim, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de cinco dias deverá ser efetuado o pagamento da integralidade do débito remanescente, posto que independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas (AgRg no REsp n. 1.446.961-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Deixo expressamente consignado que é ônus da parte autora entrar em contato direto com o Oficial de Justiça para o acompanhamento das diligências, viabilizando, assim, o integral cumprimento do mandado. Fica a parte autora expressamente advertida de que, uma vez efetivada a busca e apreensão, deverá aguardar o decurso do prazo para a purgação da mora/pagamento integral do débito, como estabelecido na lei, período em que fica expressamente vedada a venda antecipada dos veículos apreendidos, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, a ensejar medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente). Também fica a parte autora expressamente advertida de que, no prazo para purgação da mora/ pagamento integral do débito, havendo determinação judicial para entrega/restituição dos veículos, a ordem judicial deverá ser cumprida imediatamente, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, ensejando medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento da ordem judicial (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente). Indefiro o pedido de submissão ao regime de segredo de justiça, uma vez que as partes são maiores e os interesses são patrimoniais disponíveis, de modo a afastar o enquadramento na disciplina normativa contida no art. 189 do CPC. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002419-89.2025.4.01.3506

ID: 283612964

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002419-89.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VALDENOR TEOTONIO DA SILVA

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Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002419-89.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIA MARIA DE ANDRADE Advogado do(a) IMP… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002419-89.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIA MARIA DE ANDRADE Advogado do(a) IMPETRANTE: VALDENOR TEOTONIO DA SILVA - GO43162 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança de cunho previdenciário. A impetrante alega ter requerido o benefício de incapacidade temporária na data de 22/04/2025, sendo a perícia médica administrativa designada para o dia 04/08/2025. Requer a concessão da segurança para compelir o INSS a realizar a perícia em menor prazo, além do pagamento do referido benefício até a data da perícia (id. 2189091944) É o breve relato. Decido. O tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152). Foi homologado um acordo entre as partes com os seguintes prazos máximos para que o INSS aprecie os pedidos administrativos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. Nesse aspecto, é notório que o INSS passa por uma crise estrutural, pois apesar do acordo homologado no STF, a Autarquia ainda não consegue cumprir os prazos. Este magistrado teve uma reunião com o Gerente Executivo do INSS no DF e entorno, ocasião em que fui informado de que a Autarquia tem se valido de uma ordem de antiguidade nacional para apreciar os pedidos. Neste cenário, entendo que o uso da via mandamental para "furar a fila" de ordem cronológica não deve ser admitido, por se mostrar desnecessário, porque a parte pode logo levar sua demanda de fundo ao Judiciário, e impróprio, porque, no cenário de escassez, a postura cronológica do INSS se apresenta adequada. Dito de outra forma, uma vez que o atraso do INSS ultrapasse os prazos homologados pelo STF, a parte poderá ajuizar a ação previdenciária para concessão de benefício no rito ordinário ou no rito do Juizado Especial Federal (conforme o valor da causa). Tenho admitido esse tipo de ação com a simples comprovação do atraso do INSS, mesmo que não haja resposta definitiva, ou seja, o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça. Intime-se a parte impetrante. Interposto recurso voluntário, intime-se o INSS para as contrarrazões via sistema. Em seguida, subam os autos ao egrégio TRF da 1ª Região. Ao final, arquivem-se os autos. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 0006584-95.2014.8.14.0012

ID: 317450002

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006584-95.2014.8.14.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HUGO GONCALVES VIANA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SAMANTHA RAQUEL COSTA SANTANA

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VANILZA DO AMARAL MORAES

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME … DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a 5 anos e 10 meses de reclusão e 584 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos prova segura e idônea da autoria delitiva apta a sustentar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade foi comprovada pelo laudo toxicológico que atestou a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida no local do fato. 4. Não obstante, inexistem provas que vinculem, de forma inequívoca, o apelante à posse ou comercialização das drogas. 5. As testemunhas policiais não viram o acusado no local da apreensão, limitando-se a relatar que o quarto foi alugado em seu nome, sem apresentar documentação comprobatória nesse sentido. 6. As únicas declarações que relacionam o apelante ao crime de tráfico provém do corréu e de sua companheira que estavam no quarto do hotel, cuja delação não foi corroborada por outros elementos de prova produzidos em contraditório judicial, sendo insuficiente para comprovar a autoria delitiva. 7. A existência de boletim de ocorrência anterior noticiando o furto da carteira de trabalho do réu, documento encontrado no local e que teria sido utilizado para o aluguel do quarto, confirma a tese de negativa de autoria apresentada nos autos. 8. Diante da ausência de provas robustas e da existência de dúvida razoável quanto à autoria, impõe-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A absolvição é impositiva quando não há prova segura capaz de vincular o acusado à prática do crime imputado. 2. A delação isolada de corréu, não corroborada por outros elementos de convicção produzidos em contraditório judicial, é insuficiente para fundamentar a condenação de codenunciado. 3. A dúvida razoável quanto à autoria delitiva impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCrim nº 1002419-04.8255.4.001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, 2ª Câmara Criminal, j. 10.09.2020; TJMG, ApCrim nº 0005021-74.2020.8.13.0015, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 3ª Câmara Criminal, j. 20.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), 23 a 30 de junho de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Processo nº 1002419-77.2025.8.26.0073

ID: 278938102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002419-77.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1002419-77.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Não vislumbro enquadra… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1002419-77.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencados nas hipóteses que justificam Segredo de Justiça. Assim indefiro o trâmite em segredo de justiça. O contrato comprova a realização do negócio e a notificação de fls. 63/66, a mora do comprador. Anoto que o fato de o AR ter sido recebido por terceiro não impede que a requerida seja constituída em mora, por força do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual, em caso de mudança de domicílio. Assim sendo, defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veiculo Bem: Veículo: VOLKSWAGEN/GOL (G4) POWER 1.6(T, placa AOZ0H86, chassi 9BWCB05W97T155231, Renavam 00927515164, fabricado em 2007, modelo 2007, cor BRANCA, depositando-o em mãos da requerente. Efetuada a liminar, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) requerido(a) pague o saldo devedor constante da inicial, caso em que será restituído o bem apreendido, consoante disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Poderá ainda o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar resposta, independentemente da purga da mora. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, valendo o próprio mandado como Ordem junto ao Comandante da Policia Militar. Deferidos os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo interesse do autor no bloqueio do veículo supramencionado junto ao sistema RENAJUD, providencie a parte autora o recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int.

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Glória Aparecida Amigone x Banco Bmg S/A

ID: 322388971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010089-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA APARECIDA AMIGONE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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Processo 0010089-29.2024.8.26.0071 (processo principal 1002419-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Glória Aparecida Amigone - BANCO BMG S/A - Relação: 0786/2025 T… Processo 0010089-29.2024.8.26.0071 (processo principal 1002419-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Glória Aparecida Amigone - BANCO BMG S/A - Relação: 0786/2025 Teor do ato: Relação: 0625/2025 Teor do ato: Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)

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