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Processo nº 1002427-65.2025.8.26.0619

ID: 330388805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002427-65.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEDRO ADORNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002427-65.2025.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Pedro Adorno de Oliveira - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constitui… Processo 1002427-65.2025.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Pedro Adorno de Oliveira - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo, acima concedido tornem conclusos para decisão acerca do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA (OAB 145218/SP)

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Processo nº 1003122-80.2024.8.26.0028

ID: 301016213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003122-80.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA CARVALHO DE OLIVEIRA VARIEDADES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE

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Processo 1003122-80.2024.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Isadora Carvalho de Oliveira Variedades - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1003122-80.2024.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Isadora Carvalho de Oliveira Variedades - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) confirmar, em parte, a liminar anteriormente deferida, no que suspendeu a exigibilidade da Taxa de Fiscalização e Publicidade referente ao exercício de 2019; (ii) declarar a nulidade do novo lançamento tributário referente ao exercício de 2019, realizado com base na Lei Municipal nº 4.386/2021, por afronta à coisa julgada formada nos autos da ação nº 1002427-05.2019.8.26.0028; (iii) rejeitar os pedidos remanescentes, notadamente no tocante aos exercícios de 2020 a 2022, cujos lançamentos foram realizados sob a vigência de legislação distinta e não abrangidos pela coisa julgada anteriormente formada. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada por analogia ao presente rito. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, nos termos do art. 698 das Normas de Serviço da Corregeria Geral de Justiça e conforme alteração do item 12 do Comunicado CG 1530/2021 pelo COMUNICADO CG Nº 449/2024:"No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP)

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Processo nº 1002427-75.2025.4.01.3600

ID: 278158963

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENILZA MARIA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002427-75.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002427-75.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BENILZA MARIA DE FIGUEIREDO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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R. S. S. L. x L. B. L.

ID: 323359205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-42.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. S. S. L.

Polo Passivo:

L. B. L.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO PARRA ALARCON JÚNIOR

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AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

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Processo 1002427-42.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.S.S.L. - L.B.L. - Vistos. Ante o interesse informado pela parte autora, viável a realização da audiência de conciliaçã… Processo 1002427-42.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.S.S.L. - L.B.L. - Vistos. Ante o interesse informado pela parte autora, viável a realização da audiência de conciliação. Ciência às partes sobre o agendamento da audiência de conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 10h, pela plataforma Microsoft Teams. Consigno que referida plataforma, de preferência, deverá ser instalada no computador para facilitar os trabalhos. Caso não seja possível, por impossibilidades diversas, bastará para acesso a utilização de link. É dos patronos o dever de colaborar informando nos autos seus e-mails e telefones celulares, assim como de seus representados, no prazo de 5 (cinco) dias. O CEJUSC providenciará, ainda, o encaminhando do link da reunião para os endereços eletrônicos indicados. Nos termos da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador no valor mínimo de R$ 82,41 (para causas de até R$ 68.680,00), a qual as partes estão isentas de pagamento, haja vista serem beneficiários da gratuidade processual, devendo o CEJUSC, oportunamente, emitir certidão de crédito em favor do conciliador. Ressalto que, nos termos dos artigos 5º e 6º do NCPC, é dever do advogado agir com lealdade processual e boa-fé e, ainda, cooperar para a solução justa do litígio em tempo razoável, não se opondo injustificadamente ao bom andamento processual, conforme preceituado no artigo 80, inciso IV do NCPC. Tais regras permitem concluir que o comparecimento à audiência ora designada, representa conduta de lealdade processual, e também que a ausência, injustificada, representará obstáculo ao bom andamento processual, em vista do tempo e trabalho havidos pelo Juízo com a referida designação. Ademais, registre-se que considerando que a conciliação atende, induvidosamente, ao interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes, conforme disposição do artigo 2º, parágrafo único, incisos II e VI do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, o comparecimento, assim como o pagamento da taxa do conciliador, É OBRIGATÓRIO. Se injustificadamente deixar de informar o e-mail, não comprovar o depósito ou não comparecer à sessão de mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Remeta-se, desde logo, o processo para o CEJUSC, que providenciará o envio do link nos endereços eletrônicos e celulares informados. O ingresso na sala de espera reservada ao ato será operacionado pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico, ou contato whatsapp de todos os participantes. No dia e horário agendados, os envolvidos deverão ingressar na sala de espera da reunião/audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio já habilitados, e ali aguardar a chamada, que será feita por servidor especialmente designado. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO PARRA ALARCON JÚNIOR (OAB 166005/SP), AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP)

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Processo nº 1002427-70.2024.8.11.0020

ID: 258141585

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002427-70.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002427-70.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 191.702,23 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2235, - DE 953 AO FIM - LADO ÍMPAR, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 POLO PASSIVO: Nome: CIRO CARVALHO DE MELO Endereço: Estrada Rural, 01, FAZENDA ATOLEIRO, RURAL, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: DELLKER BERIGO DE SOUZA ANDRADE Endereço: Estrada Rural, 01, Fazenda Atoleiro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Certidão juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Estado De São Paulo x Elaine Colombo Pereira De Sa

ID: 332051912

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002427-91.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE COLOMBO PEREIRA DE SA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-91.2025.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Colombo Pereira de Sa - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-91.2025.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Colombo Pereira de Sa - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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R. M. M. x N. K. H.

ID: 300552845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002655-41.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

N. K. H.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE ENOHI

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LEONARDO HIDEKI TAHIRA INOMATA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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AILTON INOMATA

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Processo 0002655-41.2020.8.26.0002 (processo principal 1002427-88.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R.M.M. - N.K.H. - Vistos. 1- DA PENHORA. Pelo presente, no… Processo 0002655-41.2020.8.26.0002 (processo principal 1002427-88.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R.M.M. - N.K.H. - Vistos. 1- DA PENHORA. Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora DOS DIREITOS REAIS EXPECTATIVOS DE AQUISIÇÃO do imóvel abaixo descrito, de propriedade dos executados Nancy Kiyomi Hara 064.210.578-29, nomeando-os como fiéis depositários. Imóvel: Casa nº02, integrante do empreendimento "SEM DENOMINAÇÃO ESPECIAL", situado na Rua Celso Mesquita Leite, nº76, no Jardim Sâmara, bairro de Campo Limpo, 29º Subdistrito - Santo Amaro, com área privativa coberta edificada de 124,670m², na qual já se acha incluída 01 (uma) vaga de garagem de uso executivo, mais a área privativa descoberta de 63,000m², totalizando a área privativa de 187,670m², mais a área descoberta de 2,500m², perfazendo a área total de 190,170m², da qual 124,670m² refere-se à área coberta e 65,500m², refere-se a área descoberta, correspondendo-lhe um coeficiente de proporcionalidade de área construída de 05000000, cabendo-lhe ainda um terreno de utilização exclusiva de 122,500m², mais uma área ideal sobre o terreno comum de 2,500m², totalizando uma área ideal de 125,000m² ou 0,50000 que corresponde a sua participação sobre o todo do terreno condominial. Diante do disposto no artigo 844 do CPC, a presente decisão digitada servirá como certidão para registro da penhora junto à matrícula do imóvel, devendo o exequente providenciar o encaminhamento da presente certidão, a qual deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que caberá ao exequente o recolhimento dos emolumentos exigidos. O registro da penhora deverá ser comprovado no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, sem a devida comprovação, caberá à parte exequente recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada - ONR Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - Inclusão e exclusão de constrição - (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). Após, a z. Serventia deverá providenciar o registro da penhora, por intermédio do sistema ARISP, cabendo ao exequente o recolhimento dos emolumentos necessários, encaminhado-se o boleto por meio do endereço eletrônico do patrono da parte exequente. 2- DA INTIMAÇÃO. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação. Intime-se a credora fiduciária. Em caso de inércia da parte exequente em cumprir a determinação aqui feita, por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. P. e Int. - ADV: SILVIA SATIE ENOHI (OAB 477485/SP), AILTON INOMATA (OAB 96045/SP), LEONARDO HIDEKI TAHIRA INOMATA (OAB 315345/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

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Processo nº 1002427-27.2025.4.01.3907

ID: 295237235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-27.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALICE COSTA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002427-27.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002427-27.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALICE COSTA LIMA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Dina Terezinha Raimundo Ziglio x Picpay Serviços S.A. e outros

ID: 278042927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-82.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINA TEREZINHA RAIMUNDO ZIGLIO

Polo Passivo:

PICPAY SERVIçOS S.A. SICOOB PAULISTA COOPERATIVA DE CRéDITO

Intimação

Advogados:

JURANDIR ANTONIO CARNEIRO

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO

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ADV: Jurandir Antonio Carneiro (OAB 129884/SP), Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB 140621/SP), Andre Luiz Batista Cardoso (OAB 229384/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 10… ADV: Jurandir Antonio Carneiro (OAB 129884/SP), Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB 140621/SP), Andre Luiz Batista Cardoso (OAB 229384/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002427-82.2023.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dina Terezinha Raimundo Ziglio - Reqdo: Sicoob Paulista Cooperativa de Crédito, Picpay Serviços S.a. - Vistos etc. Recebo os embargos declaratórios (fls. 380/3), posto que tempestivos (fls. 384), mas lhes nego provimento. É sabido que os embargos de declaração prestam-se à integração do decidido, propiciando o afastamento de obscuridades e contradições nele eventualmente encontráveis, bem como o suprimento de omissão ou a correção de erros materiais evidentes, suscetíveis estes de emenda até mesmo por iniciativa do julgador. Na espécie, a ora embargante sustenta a presença de (i) omissões, ao argumento de que o magistrado não teria apreciado teses contidas na peça de defesa, quais sejam, a de chamamento dos beneficiários das transferências ao processo e a de que os fatos alegados na petição inicial ocorreram por culpa exclusiva da autora-embargada; e (ii) contradição, porque, apesar de haver sido requerida a produção de provas por ambas as partes, a demanda foi julgada antecipadamente. Entretanto, tenho por irreconhecíveis, para efeito dos embargos declaratórios, os vícios alegados. Omissão que rende ensejo aos aclaratórios ocorre quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento da demanda contida na inicial, teses da defesa ou para solucionar incidentes processuais, suscitados pelas partes ou examináveis de ofício. A par disso, contradição que oportuniza embargos é aquela configurada em incoerência entre tópicos da própria sentença, não entre posições nela adotadas pelo julgador e entendimento a ela externos. As referidas hipóteses não estão caracterizadas na decisão em exame, que fundamentadamente julgou procedente os pedidos iniciais, considerando, para tanto, os argumentos sustentados pelas partes. Conforme entendimento do julgador, que explicitou suficientemente as razões do decidido, não se reconhece situação ensejadora de litisconsórcio passivo necessário. Além disso, não há falar em falta de apreciação a requerimento para produção de provas, uma vez que a embargante nem sequer se manifestou nesse sentido quanto instada a tanto. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos por levantados pelas partes, mas, apenas, quanto àqueles dotados de pertinência e de força bastante para influenciar o desate das questões fundamentais postas à apreciação. Cumpre-lhe, assim, explicitar as razões que entender adequadas ao deslinde da controvérsia. Ou seja, a decisão deve ser fundamentada, mas dela não se exige referência a todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes, especialmente àqueles que sejam impertinentes aos limites da controvérsia, considerada a sede processual na qual se dá o debate, ou que sejam irrelevantes para determinar diversa conclusão do julgado. A par disso, os embargos de declaração só se justificam com base em motivo típico, previsto na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões de decidir e ao resultado do julgamento que se submete a recurso. Destinam-se ao aclaramento, integração ou complementação do decidido, não à reforma, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa ou de questão incidente. A inexistência de motivo típico a lastrear o recurso determina o não acolhimento. Diversamente do que afirma a embargante, no caso a sentença não foi contraditória, tampouco se vislumbram nela omissões. As questões suscitadas nos embargos não configuram hipótese legal prevista para o ingresso destes. Se entende equivocados os fundamentos e conclusões da sentença, nas passagens de interesse, deve a embargante manejar recurso outro, adequado a propiciar reforma do decidido. Nego provimento. P. R. I.

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Estela Veículos - Eirelli x Gustavo Jakunski Rocha

ID: 323268699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002427-43.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA VEíCULOS - EIRELLI

Polo Passivo:

GUSTAVO JAKUNSKI ROCHA

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA AMANTÉA CAMPOS PIMENTEL

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MARCO AURELIO CHARAF BDINE

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DIORGES TEODORO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO CABRAL BELOTI

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ALESSANDRA CARDELICHIO GONÇALVES FERREIRA

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Processo 1002427-43.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Estela Veículos - Eirelli - Gustavo Jakunski Rocha - Vistos. Retire o sigilo da petição datada de 02/07/2025. Trata-… Processo 1002427-43.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Estela Veículos - Eirelli - Gustavo Jakunski Rocha - Vistos. Retire o sigilo da petição datada de 02/07/2025. Trata-se de pedido de penhora de 20% de eventual salário da parte executada. Com efeito, não é possível acolhimento do pedido em razão da conhecida impenhorabilidade destes valores, em razão da regra contida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Como exceção os Tribunais tem permitido a penhora do salário apenas para pagamento de outra verba de natureza alimentar ou sobre o excedente do limite de cinquenta salários mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Fora tais hipóteses, o TJSP reiteradamente tem confirmado esta impossibilidade, veja-se: Processual. Execução por quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Responsabilidade patrimonial. Pretensão de penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. Impenhorabilidade à luz do art. 833, IV, do CPC. Natureza alimentar com que qualificado o crédito por honorários que não o torna equiparado a pensão alimentícia. Ausência de relação alimentar entre as partes. Exceção do art. 833, § 2º, do CPC, que somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza alimentar do crédito por honorários com relevância para fins concursais, tão somente. Decisão agravada, que deferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário do coexecutado, reformada. Agravo de instrumento do coexecutado provido (Agravo de Instrumento nº 2286526-54.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, 09.3.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. A executada foi regularmente citada e não apresentou defesa. Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário da executada. Recurso interposto pelo exequente. Insurgência do agravante requerendo o provimento do recurso para reformar a r. decisão para que seja determinado o bloqueio de percentual de até 30% sobre o benefício previdenciário da executada, bem como para que seja declarada a fraude a execução. Não conhecimento do recurso com relação a alegada fraude à execução. Conforme registrado na r. decisão agravada, o pedido de penhora sobre os rendimentos do executado não comporta acolhimento, pois considerados impenhoráveis por força do artigo 833, inciso IV, do CPC. Caso dos autos não se amolda à exceção prevista no § 2º de referido dispositivo. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida (Agravo de Instrumento nº 2296591-11.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Francisco Carlos Inouye Shintate, 29ª Câmara de Direito Privado, 17.02.2021) Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Valor impenhorável em razão de sua natureza alimentar. Inteligência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Regra que somente pode ser mitigada em hipótese excepcionalíssima de débitos alimentares, que não configura o caso em tela Recurso provido (Agravo de instrumento nº 2260127-22.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Moreira Viegas, 13.01.2020) De se indeferir, portanto, o pedido. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação em termos de prosseguimento requerendo novos meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Em caso de inércia, independentemente de nova determinação, tornem os autos conclusos para suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Int. - ADV: VICTÓRIA AMANTÉA CAMPOS PIMENTEL (OAB 448036/SP), MARCO AURELIO CHARAF BDINE (OAB 143145/SP), CARLOS EDUARDO CABRAL BELOTI (OAB 231878/SP), DIORGES TEODORO FERREIRA (OAB 380861/SP), ALESSANDRA CARDELICHIO GONÇALVES FERREIRA (OAB 503280/SP)

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