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"1002432-78.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 57 de 59

Debora Mantovani De Andrade Duarte x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320420583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005217-10.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MANTOVANI DE ANDRADE DUARTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUCILO PERONDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005217-10.2025.8.26.0564 (processo principal 1002432-92.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Bancários - Debora Mantovani de Andrade Duarte - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos… Processo 0005217-10.2025.8.26.0564 (processo principal 1002432-92.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Bancários - Debora Mantovani de Andrade Duarte - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: LUCILO PERONDI JUNIOR (OAB 271571/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Thales Cordioli Patriani Mouzo x Companhia Cristal Serviços On Line Ltda (Crystalpay) e outros

ID: 304102166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-69.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

Polo Passivo:

COMPANHIA CRISTAL SERVIçOS ON LINE LTDA (CRYSTALPAY) ESPóLIO DE ANA PAULA EMILIANO CANTERO ESPóLIO DE JULIANO RODRIGO FERRARI

Intimação

Advogados:

RENATO GIAZZI AMBRIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRANCISCO CANTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002432-69.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thales Cordioli Patriani Mouzo - Companhia Cristal Serviços On Line Ltda (Crystalpay) - - Espólio de Ana Paula Em… Processo 1002432-69.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thales Cordioli Patriani Mouzo - Companhia Cristal Serviços On Line Ltda (Crystalpay) - - Espólio de Ana Paula Emiliano Cantero - - Espólio de Juliano Rodrigo Ferrari e outros - 1. Inicialmente, sobre a alegação de que a citação dos demais herdeiros do espólio é desnecessária, vale reiterar, no que tange à representação do espólio, o disposto nas decisões de fls.459/461 e 689/691: (a) se a ação tratar de questão patrimonial, basta a intimação/citação/participação do inventariante, desde que haja inventário/arrolamento em andamento; (b) não havendo inventário/arrolamento em andamento, é necessária a intimação de todos os herdeiros; (c) tratando-se de questão de estado, sempre será necessária a intimação de todos os herdeiros; (d) já tendo ocorrido a partilha, a representação processual do espólio deve ser por todos os sucessores. 2. Também é importante reiterar (nos termos da decisão de fls.689/691) que, no caso concreto, "de acordo com item '4.2.' da decisão de fls.459/461, constata-se que se trata de ação de natureza indenizatória e que, após pesquisas nos sistemas SAJ e E-SAJ (com base no CPF da falecida), não foi localizado nenhum procedimento sucessório (fls.456), ressalvando a possibilidade de o procedimento sucessório ter ocorrido de forma extrajudicial e/ou judicial e que não tenha constado na pesquisa realizada anteriormente. Portanto, de acordo com o disposto na decisão citada acima, não há dúvidas acerca da necessidade de participação de todos os herdeiros como representantes do Espólio de Ana Paula Emiliano Cantero e da empresa Estrela Azul Serviços Digitais Eireli - 2x Trader". 3. Melhor analisando os autos, constatei que a carta de fls.1.025 foi devolvida sem cumprimento, com indicação de ausência (fls.1.034), e que a carta de fls.1.068 foi recebida por terceira pessoa. 3.1. Vale lembrar que, nos termos do Art. 239 do Código de Processo, a citação válida e regular é ato indispensável à validade do processo, evitando-se a nulidade do feito (por ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988). Aliás, é de interesse da própria parte autora que a citação seja feita de modo adequado para que não haja nulidade, nos termos do Art.280 do CPC: As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Nesse sentido: Apelação. Indenizatória. Réu revel. Citação pelo correio. Pessoa física. Recebimento por terceiro desconhecido. Necessidade de citação por outro meio. Inteligência do artigo 248, § 1º, do CPC/15. Nulidade reconhecida. Declaração de nulidade da citação, bem como de todos os atos processuais que a sucederam. Recurso provido (TJSP; Rel. Des. WALTER EXNER; j.29/08/2022; apelação 1003282-39.2022.8.26.0008). 3.2. Nesse contexto e considerando principalmente que o §1º, do Art.248, do CPC menciona que a carta deve ser entregue ao citando (indicando que a entrega deve ser pessoal), torna-se necessária a realização do ato por Oficial de Justiça (mandado/carta precatória). 4. Assim, ante a possibilidade de tais representantes do Espólio de Ana Paula residirem nos endereços indicados nas cartas mencionadas acima, aguarde-se a nova tentativa de citação, por meio de Oficial de Justila, de Fernando Cantero e de Luiz Fernando Emiliano Cantero. Frise-se que eventual possibilidade de nomeação de administrador provisório será analisada apenas após essas últimas duas tentativas de citação de todos os representantes do espólio. 5. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Os atos de citação de Fernando Cantero e de Luiz Fernando Cantero serão realizados por meio da "Central de Mandados Compartilhada" (Vide Art.1.091-A das NSCGJ e Comunicado Conjunto 622/2022 - DJE de 10/10/2022, p.04), sem necessidade de expedição de carta precatória (aliás, o que é vedado pela regulamentação). 6. Considerando que houve a comprovação do recolhimento de apenas uma guia relacionada à diligência do Oficial de Justiça (fls.1.072), providencie a parte autora, no prazo máximo de 05 dias, o novo recolhimento das despesas relacionadas à diligência do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça ("Guia de Diligência do Oficial de Justiça" GRD - R$111,06), conforme determinado às fls.1.072, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 7. Após, determino à Secretaria Judicial: (a) a alteração do cadastro do Sr. Fernando Cantero, para que conste o endereço indicado no AR de fls.1.034 (Rua Paulo Sérgio da Silva Pedro, nº62, Jardim Italia, Bebedouro-SP, CEP 14710-152); (b) a expedição do necessário para a citação de Fernando Cantero e de Luiz Fernando Emiliano Cantero [representantes legais do Espólio de Ana Paula Emiliano Cantero (ressalvando que tal citação também valerá para a requerida "Estrela Azul Serviços Digitais Eireli", conforme decidido no item 2.1., da decisão de fls.689/691)]. Int. - ADV: RENATO GIAZZI AMBRIZI (OAB 275781/SP), CLAUDIO FRANCISCO CANTERO (OAB 327061/SP), GABRIEL REVOLTINI CAROZIO (OAB 487824/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718/PR)

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Diná Maria Dos Santos e outros x Diná Maria Dos Santos Oliveira e outros

ID: 331861587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-75.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DINá MARIA DOS SANTOS MAURO CÉSAR RODRIGUES

Polo Passivo:

DINá MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA MAURO CéSAR RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FLAVIANE DOS SANTOS CARMO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELE MARIA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002432-75.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diná Maria dos Santos - MAURO CÉSAR RODRIGUES - Mauro César Rodrigues - Diná Maria do… Processo 1002432-75.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diná Maria dos Santos - MAURO CÉSAR RODRIGUES - Mauro César Rodrigues - Diná Maria dos Santos Oliveira - Vistos. Diná Maria dos Santos ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência em face de Mauro César Rodrigues. Em sede de tutela de urgência (fls. 125/130), requereu a busca e apreensão do veículo, pois além de não estar cumprindo com o pagamento das parcelas do financiamento, o réu tem praticado infrações de trânsito e causando prejuízo à parte autora. É o relatório. Decido. 1. Indefiro a dilação de prazo para apresentação de documentos concernentes à hipossuficiência financeira do réu/reconvinte, na medida em que é de fácil obtenção e o pedido de dilação veio desacompanhado de justificativa. Anoto que houve pedido genérico, fundado em "problemas pessoais do autor", em 06/06/2025 e 07/07/2025, razão pela qual indefiro a gratuidade determino o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da reconvenção. 2. A parte autora aduziu haver firmado com o réu instrumento particular de cessão de direitos sobre financiamento de veículo com reserva de domínio do veículo VW/Saveiro cd cross, vermelha, ano 2014/2015, PLACA FPH5A11 CHASSI 9BWJL45U9FP143078, RENAVAM 01030095555, na data de 25/10/2024, cuja tradição ocorreu em 29/10/2024. O réu não realizou o pagamento da forma pactuada, em razão de o veículo apresentar vício no motor que compromete a funcionalidade do bem, cujo conserto representaria o valor de R$ 13.000,00. Requereu, então, a rescisão do contrato. O réu apresentou reconvenção, requerendo seja declarado que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da reconvinda, assim como a condenação desta ao reembolso do valor pago pelo conserto. O requerido não se insurgiu em face da alegação de não pagamento das parcelas do financiamento. O contrato, a tradição do veículo e o inadimplemento, portanto, são fatos incontroversos no feito. A despeito de a existência do vício e sua origem restarem controvertidas, certo é que o veículo está em funcionamento, tendo em vista a infração cometida em 06/05/2025, conforme notificação de imposição de penalidade (fl. 131). Ademais, o réu não negou o cometimento de diversas infrações de trânsito, que resultaram pontuação na carteira de habilitação da autora, haja vista que o veículo ainda está formalmente em seu nome. Tampouco, como já ressaltado, negou que tenha deixado de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento. Portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano restaram demonstrados. Em que pese a regra seja autorizar a busca e apreensão do bem apenas após a declaração da rescisão do contrato, verifica-se que, no caso, o próprio réu pediu a rescisão deste (embora por motivo diverso). Ademais, as reiteradas infrações de trânsito praticadas, aliadas à falta de quitação do financiamento, geram risco de dano à autora. Diante do exposto, defiro a reintegração do veículo à posse da autora, que deverá permanecer como depositária do bem durante o trâmite da presente ação. Portanto, não poderá dele se desfazer. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 3. Defiro a prova pericial solicitada pela autora, consistente em perícia mecânica. Fixo como pontos controvertidos (i) a existência do vício do motor do veículo, (ii) a origem do vício, se pré-existente à tradição ocorrida em 29/10/2024 ou decorrente do mau uso do réu, (iii) o valor médio do reparo, (iv) se houve substituição das peças indicadas à fl. 87. Nomeio como perito o engenheiro mecânico BRUNO LEANDRO DE ALMEIDA (engo.brunoalmeida@gmail.com). No prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, §1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Anoto o dever de o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). De acordo com a tabela de honorários periciais (Resolução 910/2023), considerando a espécie de perícia (Avaliação de Bens móveis/ máquinas Grau II), fixo os honorários do perito em 58 UFESPs. Oficie-se à Defensoria para reserva de honorários. Com a reserva, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. 4. Defiro, por fim, a prova documental, a fim de que o réu comprove o pagamento do conserto, conforme orçamento apresentado (fl. 87), bem como apresente nota fiscal do serviço eventualmente executado. Intime-se. - ADV: DRIELE MARIA DE MATTOS (OAB 406757/SP), FLAVIANE DOS SANTOS CARMO DA COSTA (OAB 420029/SP), FLAVIANE DOS SANTOS CARMO DA COSTA (OAB 420029/SP), DRIELE MARIA DE MATTOS (OAB 406757/SP)

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Processo nº 0033166-63.2013.8.11.0041

ID: 280019527

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0033166-63.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0033166-63.2013.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0033166-63.2013.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVADO), ALESSANDRO MENDES CARDOSO - CPF: 008.751.926-70 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - CPF: 006.446.236-67 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIO QUE FOI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DE VALIDADE DA AUTUAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NULIDADE DOS TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da empresa contribuinte, julgando procedente a ação anulatória de débito fiscal e anulando os termos de apreensão e depósito, ao fundamento de que o débito utilizado como base para a imposição da medida encontrava-se com exigibilidade suspensa, por ter sido tempestivamente impugnado em processo administrativo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os termos de apreensão e depósito lavrados com fundamento de validade no aviso de cobrança fazendário n. 46610/332/68/2012 são válidos, considerando que o débito apontado se encontrava tempestivamente impugnado e com exigibilidade suspensa. III. Razões de decidir: 3. A lavratura dos termos de apreensão e depósito teve como fundamento de validade a existência de débito pendente no aviso de cobrança fazendário n. 46610/332/68/2012, o qual foi tempestivamente impugnado dentro do prazo regulamentar previsto no artigo 467-A, § 1º, V, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1.944/1989 (RICMS vigente à época dos fatos), o que impôs a suspensão da sua exigibilidade. 4. A exigibilidade suspensa do débito inviabilizava sua utilização como fundamento para a lavratura dos termos de apreensão e depósito, tornando-os nulos de pleno direito. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Quando da lavratura dos termos de apreensão e depósitos, o débito constante do aviso de cobrança fazendário que foi utilizado como fundamento de validade da autuação, não possuía exigibilidade, em razão de que estava dentro do prazo conferido à contribuinte para interpor o respectivo recurso administrativo.”. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, III; Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1.944/1989, art. 467-A, § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação 1010178-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, julgado em 24/7/2024; TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Agravo de Instrumento n. 1013941-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, julgado em 4/2/2025; TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação n. 1002432-39.2023.8.11.0049, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 26/2/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que proveu o recurso de apelação interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. para julgar procedente a ação anulatória de débito fiscal, com a consequente anulação dos termos de apreensão e depósitos, bem como arbitrou honorários advocatícios sobre o proveito econômico, a ser apurado em liquidação de sentença, nos percentuais mínimos das faixas do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que em razão dos créditos constituídos através do aviso de cobrança fazendário n. 466610/332/68/2012, a empresa agravada foi submetida ao regime cautelar administrativo previsto na Resolução SEFAZ n. 7/2008-SARP, o que resulta na obrigação de recolhimento antecipado do ICMS devido em cada operação que destinasse mercadorias ao Estado de Mato Grosso. E, diante da consequência da submissão ao regime cautelar administrativo e da existência de débitos em nome da contribuinte, foram lavrados os TAD’s n. 953.569-0, 953.675-9, 953874-4, 953.773-9, 953.768-5, 954.014-3, 954.151-2 e 953.968-2. Assevera que os termos de apreensão e depósito foram lavrados antes de a agravada ter interposto o recurso administrativo e, nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação tributária estadual, somente com a propositura do recurso ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Logo, se na data da lavratura dos TAD’s não havia qualquer recurso interposto, não há que se falar em suspensão, de modo que a lavratura destes permanece hígida. Requer o provimento do agravo interno pela manutenção da sentença que julgou improcedente a ação anulatória. Contrarrazões de Telefônica Brasil S.A. (Id. 284482885). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta pela Telefônica Brasil S.A. contra o Estado de Mato Grosso, a qual objetiva a anulação dos termos de apreensão e depósitos n. 953.569-0, 953.675-9, 953.874-4, 953.773-9, 953.768-5, 954.014-3, 954.151-2 e 953.968-2, sob o fundamento de que a empresa contribuinte não se enquadrava no regime cautelar disciplinado na Resolução SEFAZ n. 7/2008-SARP, em razão de que o aviso de cobrança fazendário n. 46610/332/68/2012 – apontado pela fiscalização como débito pendente – já se encontrava tempestivamente impugnado e com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN, de modo que não podia ter sido considerado “em aberto” ou em “atraso” antes de encerrada de forma definitiva a discussão administrativa (Inicial, Id. 26473813 – fls. 7/26). O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da ação anulatória de débito fiscal e arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Sentença, Id. 266473829 – fls. 22/30). Por sua vez, o recurso de apelação interposto pela empresa Telefônica Brasil S.A. foi provido, em decisão monocrática, para julgar procedente a ação anulatória de débito fiscal, com a consequente anulação dos termos de apreensão e depósitos, bem como para arbitrar honorários advocatícios sobre o proveito econômico, a ser apurado em liquidação de sentença, nos percentuais mínimos das faixas do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil (Id. 275891898). Todavia, o Estado de Mato Grosso, ora agravante, discorda ao apontar, em síntese, que na data da lavratura dos TAD’s não havia qualquer recurso administrativo interposto, de modo que não há que se falar em suspensão do crédito tributário. Quanto à legalidade do regime cautelar administrativo, previsto na Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso n. 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP, esta Câmara já decidiu: [...] DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 07/2008-SARP. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Este Eg. Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da legalidade da Resolução 07/2008-SARP da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, que estabelece regime cautelar administrativo para garantia do cumprimento de obrigações fiscais, não representando inovação ilegal ou inconstitucional. [...]. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 1010178-16.2022.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, julgado em 24/7/2024). No mesmo sentido: TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n 1013941-80.2024.8.11.0000, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, julgado em 4/2/2025; e TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002432-39.2023.8.11.0049, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 26/2/2025. Porém, a agravada não se enquadrava no regime cautelar disciplinado na Resolução SEFAZ n. 7/2008-SARP, em razão de que o aviso de cobrança fazendário n. 46610/332/68/2012 já se encontrava tempestivamente impugnado e com a exigibilidade suspensa. O aviso de cobrança fazendário n. 46610/332/68/2012 foi encaminhado à agravada em 24/1/2012, concedendo-lhe 30 (trinta) dias para pagamento. O prazo final para impugnação era o vigésimo dia do mês subsequente ao vencimento do débito, ou seja, 20/3/2012, conforme dispõe o artigo 467-A, § 1º, V, do RICMS/MT (vigente à época). [...] Art. 467-A Conforme disposto neste capítulo o crédito tributário poderá ser de ofício formalizado e instrumentado por meio do Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, Documento de Arrecadação, Termo de Intimação ou Termo de Apreensão e Depósito. § 1º O crédito tributário formalizado no Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Documento de Arrecadação, Termo de Intimação ou Termo de Apreensão e Depósito: I - será processado, revisado, decidido e reexaminado exclusivamente na forma estabelecida nos artigos 570-A a 570-J deste Regulamento; [...] V - mediante o processo a que se refere o inciso I deste parágrafo, terá sua exigibilidade suspensa quando impugnado até o vigésimo dia do mês subsequente ao do seu vencimento; Dessa forma, a agravada tinha o prazo de 30 (trinta) dias para pagar o débito de ICMS e os demais encargos correspondentes, contados da data de ciência do aviso de cobrança fazendário (24/1/2012), e conforme artigo 467-A, § 1º, V, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1.944/1989 (RICMS vigente à época dos fatos – 2012) a agravada também gozava do direito de impugnar o débito mediante processo administrativo, a qual teria sua exigibilidade suspensa quando impugnado até o vigésimo dia do mês subsequente ao do seu vencimento. No ponto, a agravada protocolou a impugnação em 9/3/2012, dentro do prazo regulamentar, garantindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, quando da lavratura dos termos de apreensão e depósitos n. 953.569-0, 953.675-9, 953.874-4, 953.773-9, 953.768-5, 954.014-3, 954.151-2 e 953.968-2, o débito constante do aviso de cobrança fazendário n. 46610/332/68/2012 não possuía exigibilidade, em razão de que estava dentro do prazo conferido à agravada para interpor o respectivo recurso administrativo. Além disso, corroborando com o exposto, consta da consulta à conta corrente fiscal, realizada no dia 9/3/2012 – mesmo dia do protocolo do pedido de revisão do aviso de cobrança fazendário n. 46610/332/68/2012 –, que a agravada não possuía débitos no período de 1/2009 a 3/2012 (Id, 266473823 – fls. 17). Dessa forma, os TADs lavrados com fundamento no aviso de cobrança fazendário n. 46610/332/68/2012 são nulos, pois não havia débito exigível no momento de sua emissão. Em conclusão, a procedência da ação anulatória de débito fiscal se impõe, em razão de que os termos de apreensão e depósitos n. 953.569-0, 953.675-9, 953.874-4, 953.773-9, 953.768-5, 954.014-3, 954.151-2 e 953.968-2 são nulos, de modo que a decisão monocrática agravada não merece reparos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002432-61.2025.4.01.3903

ID: 291206555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002432-61.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSARIA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:1002432-61.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:1002432-61.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ROSARIA COSTA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do juizado especial federal por meio de fluxo concentrado. Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e se duas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. § 2 º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência legal do art. 55 §3º da Lei nº 8.213/91. § 3º O advogado ou defensor pode apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024. O trâmite processual, após a adesão do fluxo, seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da portaria mencionada. A parte autora poderá ter acesso à integra da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos na sede desta subseção, nos termos do art. 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos na sede desta subseção, nos termos do art. 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. Art. 4º. A adesão ao procedimento de instrução concentrada implicará renúncia à produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal em audiência. § 1º As partes aderentes reconhecem a validade do procedimento, não cabendo a alegação de nulidade do processo pela não realização de audiência. § 2º Em casos expressos, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte, condicionado à necessidade concreta. § 3º Havendo problema técnico na gravação dos depoimentos, será concedido prazo para a parte autora sanar os problemas apresentados. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre se irá aderir ao fluxo concentrado. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar ao feito o formulário previsto pelo artigo 9º da Portaria e os documentos mencionados no artigo 2º. Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002432-21.2025.8.11.0000

ID: 257153536

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002432-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUVANI SONAQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002432-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002432-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JACKSON DA SILVA WAGNER - CPF: 078.882.709-05 (ADVOGADO), JUVANI SONAQUE - CPF: 858.718.181-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JUVANI SONAQUE contra a decisão de ID. 178384559, proferida pelo Juízo da Vara única de Jauru na Ação declaratória de alongamento de credito rural com pedido de exibição incidental de documentos e tutela provisória de urgências nº 100108967.2024.8.11.0018, que move em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida foi genérica, posto que o indeferimento do benefício pleiteado foi fundamentado apenas na existência de dois veículos de sua propriedade, alegando que os elementos probatórios contidos nos autos demonstram a credibilidade de sua declaração de hipossuficiência. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 265892290, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 267484777, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 266235273). Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o interessado não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 267484793), extrai-se que o agravante possui um total de R$ 196.642,86 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) em aplicações financeiras e veículos. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, produtor rural e proprietário de bens que afastam a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002432-74.2017.8.26.0326

ID: 314538132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002432-74.2017.8.26.0326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NAIARA GOMES VIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MONISA DALANTONIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002432-74.2017.8.26.0326 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - ESPÓLIO DE NAIARA GOMES VIANA DA SILVA - Vistos. BLOQUEIO DE VALORES Anoto a isenção da parte interes… Processo 1002432-74.2017.8.26.0326 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - ESPÓLIO DE NAIARA GOMES VIANA DA SILVA - Vistos. BLOQUEIO DE VALORES Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FERNANDO DIAS VIANA DA SILVA; ANDRÉ COSTA AMARO; MARIA ISABEL DE BESSA SALLES; ESPÓLIO DE NAIARA GOMES VIANA DA SILVA; Valor atualizado: R$ 3.413,20. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 24 de abril de 2025. - ADV: MONISA DALANTONIA DOS SANTOS (OAB 380550/SP)

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Sergio Da Silva Ganancia Junior e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 324207510

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002432-19.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR WANDERLEI LOPES MAIA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002432-19.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: WANDERLEI LOPES MAIA RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002432-19.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: WANDERLEI LOPES MAIA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deff879 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 974b2ce. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 07/08/2025 08:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI LOPES MAIA

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Sergio Da Silva Ganancia Junior e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 324207557

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002432-19.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR WANDERLEI LOPES MAIA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002432-19.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: WANDERLEI LOPES MAIA RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002432-19.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: WANDERLEI LOPES MAIA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deff879 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 974b2ce. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 07/08/2025 08:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Estado De São Paulo x Claudineia Da Silva Teixeira

ID: 328466625

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002432-54.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDINEIA DA SILVA TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002432-54.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudineia da Silva Teixeira -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002432-54.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudineia da Silva Teixeira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DE EXTINÇÃO DA GDPI. NO MÉRITO, PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE OU NÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS SEM VIOLAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) (I) AS QUESTÕES APONTADAS COMO PRELIMINARES SÃO DE MÉRITO E ASSIM SERÃO ANALISADAS. (II) A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.91/12, FOI REVOGADA COM A LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE A SUBSTITUIU POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). (4) NOVA GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, CAUSOU REDUÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. (5) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO COMPROVADA. (6) VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (7) NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. APOSTILAMENTO DEVIDO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO DEVE ACARRETAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUANDO O TRABALHO PERMANECE INALTERADO. II. A MUDANÇA DE GDPI PARA GDE, COM REDUÇÃO SALARIAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO, SUBSTITUINDO A GDPI PELA GDE, E RESULTANDO EM DIMINUIÇÃO SALARIAL, CONSTITUI VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)” E “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ERA COMO VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO E FOI SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). EMBORA ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PRESERVAR OS VALORES NOMINAIS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (STF, RE Nº 384.903). TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 NO SENTIDO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL DA VERBA GDPI ATÉ QUE, NO FUTURO, COM REAJUSTES PERIÓDICOS DA NOVA VERBA GDE, ESTA ULTRAPASSE O VALOR DA VERBA GDPI QUE ERA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI POR GDE MANTENDO-SE A REMUNERAÇÃO ANTERIOR ENQUANTO HOUVER A MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.91/12, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025); (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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