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Telefonica Brasil S.A. x Giovanni Picolli

ID: 330293695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020372-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GIOVANNI PICOLLI

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUCIANA SCARANCE DE ALMEIDA

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Processo 0020372-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1002433-97.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Telefonia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Giovanni Picolli e outro - Vistos. 1. Realizada a p… Processo 0020372-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1002433-97.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Telefonia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Giovanni Picolli e outro - Vistos. 1. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada Giovanni Picolli apresentou impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos tem natureza alimentar, proveniente de benefício previdenciário. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação. Decido. Em que pese a parte executada não ter logrado comprovar que a integralidade do valor constrito tem natureza alimentar, verifica-se que tal quantia, inferior ao valor de 40 salários mínimos, constitui sua única reserva financeira, o que caracteriza sua impenhorabilidade. Isso porque, após emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros em valor superior a R$ 1.150.392,15, logrou-se encontrar em nome dos executados apenas aquele bloqueado, quantia esta de pouco menos de dois salários mínimos, a demonstrar se tratar de única reserva financeira existente em instituições bancárias e afins, o que permite a aplicação do entendimento acima mencionado ao caso e, portanto, concluir pela impenhorabilidade de tais valores. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, no sentido de que os valores poupados até o limite de 40 salários mínimos, ainda que em conta corrente, fundo de investimentos ou até mesmo em papel-moeda são impenhoráveis, desde que demonstrado que os valores bloqueados contam com caráter de reserva financeira. Acerca da interpretação extensiva da proteção conferida aos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados pelo devedor, importante trazer à baila trecho de voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão (EREsp 1330567/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014): (...) Avançando no tema, a Segunda Seção passou a analisar a regra do art. 649, X, do CPC, que dispõe também serem absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Confira-se o trecho da ementa, novamente: Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (...) No mesmo sentido, merece destaque Decisão proferida pela 21ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2114374-34.2019.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Itamar Gaino, julgado em 11/09/2019: Penhora - Contas correntes - Quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Descabe acolher alegação de impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos, localizadas em contas correntes, se inexistente demonstração de que se cuidam das únicas importâncias destinadas a garantir um mínimo existencial. Recurso não provido. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos e determino o desbloqueio da integralidade dos valores de titularidade do impugnante Giovanni Picolli, constritos por meio da ordem de bloqueio ora em questão. Providencie a Serventia a ordem de desbloqueio. 2. Deverá o exequente recolher custas para intimação pessoal, por carta, do executado Giuseppe Picolli acerca dos valores constritos, nos termos do art. 854, do CPC, sob pena de liberação dos valores. Int. - ADV: LUCIANA SCARANCE DE ALMEIDA (OAB 305841/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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E. O. R. x B. P. S. A.

ID: 298172576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-61.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. O. R.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-61.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-61.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: E. O. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DEMANDAS IDÊNTICAS AJUIZADAS EM SEPARADO. FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DO LITÍGIO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE, EM PROCESSO DIVERSO, DISCUTE A NULIDADE DO CONTRATO POR SUPOSTA FRAUDE E, NO PRESENTE, BUSCA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. REQUER O AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL E OUTRA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO RÉU, AINDA EM CURSO, COM BASE NA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AMBAS AS DEMANDAS POSSUEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICO, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC.A ALEGAÇÃO DA PARTE APELANTE DE DISTINÇÃO ENTRE OS PEDIDOS NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE AMBAS AS AÇÕES TÊM POR OBJETO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO E ENVOLVEM QUESTIONAMENTOS SOBRE A VALIDADE E A EXECUÇÃO DO MESMO VÍNCULO JURÍDICO.A FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO EM AÇÕES DISTINTAS COMPROMETE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PODENDO GERAR DECISÕES CONFLITANTES, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RESPALDA A EXTINÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS AJUIZADAS DE FORMA PULVERIZADA E RECONHECE A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PRETENSÕES EM UM ÚNICO PROCESSO, INCLUSIVE PARA PREVENIR PRÁTICAS ASSOCIADAS À ADVOCACIA PREDATÓRIA, CONFORME OS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E Nº 424/2024, ESTE ÚLTIMO POR MEIO DE SEU ENUNCIADO Nº 6.A SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, TENDO SIDO APRESENTADAS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS RAZÕES PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL PACÍFICO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:CONFIGURA LITISPENDÊNCIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE REPRODUZ OUTRA AINDA EM CURSO, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E MESMO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC.A FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO EM DEMANDAS AUTÔNOMAS SOBRE O MESMO CONTRATO BANCÁRIO COMPROMETE A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR LITISPENDÊNCIA NÃO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, QUANDO POSSÍVEL O ADITAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PARA INCLUSÃO DOS PEDIDOS ADICIONAIS.A EXTINÇÃO COM BASE NA LITISPENDÊNCIA É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA BOA-FÉ, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 77 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 6º, 77, 327, 337, §§ 1º A 3º, 485, V, E 1.026, § 2º.COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO Nº 6.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009030-68.2024.8.26.0077, REL. DES. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019782-85.2024.8.26.0405, REL. DES. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003536-67.2024.8.26.0161, REL. DES. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 07.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000397-05.2023.8.26.0077, REL. DES. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 21.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002433-10.2025.8.26.0381

ID: 325183795

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-10.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1002433-10.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Paula da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos le… Processo 1002433-10.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Paula da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1002433-24.2025.8.26.0441

ID: 323247101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002433-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS HENRIQUE ESCADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER SEVERO DE OLIVEIRA

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Processo 1002433-24.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Thomas Henrique Escada - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código d… Processo 1002433-24.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Thomas Henrique Escada - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP)

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Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A. x Jose Carlos Paludetto Junqueira

ID: 323710303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000042-75.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PALUDETTO JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 0000042-75.2022.8.26.0132 (processo principal 1002433-54.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Jose Carlos Palu… Processo 0000042-75.2022.8.26.0132 (processo principal 1002433-54.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Jose Carlos Paludetto Junqueira - Vistos. Fls. 175/182: defiro, após a comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a inclusão do CPF da parte executada pelo sistema SERASAJUD. Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, § 4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por outro lado, a despeito do poder geral de efetivação das decisões judiciais pelas medidas indutivas inominadas do (artigo 138, IV, CPC), há de se ter ponderação, "resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" (art. 8º, NCPC). Impende ressaltar que a suspensão da CNH e do passaporte do executado implicará mitigação à sua liberdade de locomoção, garantia constitucional, que não pode ser flexibilizada pelo interesse individual e privado do credor em ter seu crédito satisfeito. Nesse sentido: Habeas corpus. Ação de execução por quantia certa- Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC. Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF. Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (TJ/SP. HC n. 2183713-85.2016.8.26.0000. Rel. Marcos Ramos. Data do julgamento: 29.03.2017. 30ª Câmara de Direito Privado). Por fim, assente-se que o Provimento 13/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, dentro outras. É o que se extrai da análise das razões que justificaram a elaboração do referido Provimento que dispôs sobre a instituição, gestão e operação daquela Central. E não poderia ser diferente, eis que a indisponibilidade de bens, analisada no sentido daquela norma, tem natureza de sanção, pena, não podendo ser decretada, portanto, com o intuito pretendido pela(o)(s) exequente(s) de receber o crédito ao qual faz(em) jus. Ainda que assim não fosse, permitir a afetação do patrimônio do devedor de forma indistinta, tal como previsto pelo artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, que também cuida da matéria, se revelaria totalmente desarrazoado, pois a execução deve seguir conforme o interesse do credor, porém, não se pode olvidar que deve, igualmente, ser impulsionada da forma menos gravosa ao devedor, não havendo, por ora, razão para se mitigar este princípio.Nesse sentido: "Agravo de instrumento - execução por título extrajudicial - insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens do agravado (CNIB) - indeferimento correto - medida prevista no Provimento CG nº 13/2012 do TJSP, que só pode ser deferida nas hipóteses ali previstas, dentre as quais não se insere o caso dos autos - decisão mantida - recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2085007-28.2020.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. JOVINO DE SYLOS, julgamento 03/06/2020). Sem prejuízo, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. No silêncio, ou nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA (OAB 269534/SP)

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Processo nº 1012024-39.2020.8.11.0041

ID: 258348742

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012024-39.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MICHEL RODRIGO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012024-39.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012024-39.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA - ME Vistos etc... 1 – Diante do novo pleito de exceção de pré-executividade indexado no ID nº 142645380, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito. 2 - Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela interposição de exceção de pré-executividade, frise-se, de início, que para a concessão de tutela de urgência deve concorrer dois requisitos legais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; já para a concessão de tutelas de evidência, faz-se indispensável independentemente da demonstração do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Conclui-se então que a suspensão da exigibilidade do respectivo débito sem que seja efetuado o depósito (art. 151, II, do CTN) só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do requerente verificada em situações nas quais se mostrarem patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido, o que não se verifica nestes autos. Da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OU DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EXECUTADOS, BEM COMO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA DO REQUISITO GENÉRICO DO FUMUS BONI IURIS – FALTA DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO (ART. 151, II, DO CTN - PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS E DUPLICIDADE DE SUA COBRANÇA – MATÉRIAS PENDENTES DE ANÁLISE E QUE DEVEM SER ANALISADAS E DECIDIDAS NO DECORRER DA AÇÃO DE BASE, APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO – INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Não estando preenchidos, concomitantemente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, em conformidade com o art. 151, V, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só é possível mediante depósito integral, em dinheiro, da importância executada, nos termos prelecionados no inciso II do mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 2 – In casu, o fumus boni iuris assenta-se no fato de que, para o agravante, os débitos tributários questionados encontram-se acobertados pela prescrição, além de configurar cobrança em duplicidade, matérias não apreciadas na decisão objurgada, eis que postergadas a apreciação após formação do contraditório, em sede de mérito. 3 – Ausentes quaisquer dos requisitos imprescindíveis para o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, bem como a pretendida emissão, pelo Fisco, de Certidão Negativa de Débitos, com base no artigo 151, V, do CTN, e não havendo depósito integral em dinheiro da importância executada, a mantença da decisão indeferitória é medida que se impõe. (TJMT - N.U 1002433-16.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 05/02/2020) Analisando os argumentos despendidos pelo excipiente, em análise sumária própria dessa fase processual, não vislumbro nos documentos que acompanham a exceção a boa aparência do direito da parte excipiente e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência. Dessa forma, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência/evidência vindicado pelo excipiente para o fim de suspender a exigibilidade do crédito fiscal. 3 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0019528-36.2008.8.11.0041

ID: 258348751

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0019528-36.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGES NAGIB MOUTRAN JOANA ARCAS MOUTRAN RAINHA DO LAR LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

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VANDER JOSE PASETTI

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MAURO CESAR GONCALVES BENITES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0019528-36.2008.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0019528-36.2008.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RAINHA DO LAR LTDA - ME e outros (2) Vistos etc... 1 – Diante da exceção de pré-executividade apresentada no ID nº 171929556, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito. 2 - Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela interposição de exceção de pré-executividade, frise-se, de início, que para a concessão de tutela de urgência deve concorrer dois requisitos legais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; já para a concessão de tutelas de evidência, faz-se indispensável independentemente da demonstração do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Conclui-se então que a suspensão da exigibilidade do respectivo débito sem que seja efetuado o depósito (art. 151, II, do CTN) só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do requerente verificada em situações nas quais se mostrarem patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido, o que não se verifica nestes autos. Da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OU DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EXECUTADOS, BEM COMO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA DO REQUISITO GENÉRICO DO FUMUS BONI IURIS – FALTA DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO (ART. 151, II, DO CTN - PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS E DUPLICIDADE DE SUA COBRANÇA – MATÉRIAS PENDENTES DE ANÁLISE E QUE DEVEM SER ANALISADAS E DECIDIDAS NO DECORRER DA AÇÃO DE BASE, APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO – INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Não estando preenchidos, concomitantemente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, em conformidade com o art. 151, V, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só é possível mediante depósito integral, em dinheiro, da importância executada, nos termos prelecionados no inciso II do mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 2 – In casu, o fumus boni iuris assenta-se no fato de que, para o agravante, os débitos tributários questionados encontram-se acobertados pela prescrição, além de configurar cobrança em duplicidade, matérias não apreciadas na decisão objurgada, eis que postergadas a apreciação após formação do contraditório, em sede de mérito. 3 – Ausentes quaisquer dos requisitos imprescindíveis para o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, bem como a pretendida emissão, pelo Fisco, de Certidão Negativa de Débitos, com base no artigo 151, V, do CTN, e não havendo depósito integral em dinheiro da importância executada, a mantença da decisão indeferitória é medida que se impõe. (TJMT - N.U 1002433-16.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 05/02/2020) Analisando os argumentos despendidos pelo excipiente, em análise sumária própria dessa fase processual, não vislumbro nos documentos que acompanham a exceção a boa aparência do direito da parte excipiente e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência, eis que verifico que se tratar de cobrança de ICMS fundada na Lei 7.098/98, cujos fatos geradores antecederam o Decreto nº 2.734/2010. Dessa forma, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência/evidência vindicado pelo excipiente para o fim de suspender a exigibilidade do crédito fiscal. 3 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1015332-58.2024.4.01.9999

ID: 323466099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015332-58.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINETE PALMIRO MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS AMERICO DOS SANTOS FERRARESSO

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JEFFERSON RAVELLY GOMES ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015332-58.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002433-50.2023.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDINETE PALMIRO M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015332-58.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002433-50.2023.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDINETE PALMIRO MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RAVELLY GOMES ALVES - MT31181/O e MATEUS AMERICO DOS SANTOS FERRARESSO - MT30218/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015332-58.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 422825354-pág. 200-203). Nas razões recursais (ID 422825354-pág. 207-215), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu, preliminarmente, a anulação da sentença, sob alegação de que o laudo médico pericial não respondeu aos quesitos complementares formulados. Pediu, no mérito, que "seja decretada a nulidade da perícia realizada pelo médico perito nomeado pelo juízo a quo, ID136821694, bem como da sentença que nela se baseou ID153628541, visto que a perícia médica da apelante foi realizada por perito judicial não especializado em psiquiatria, devendo haver ainda em consequência, a devolução dos autos para o juízo a quo para que este determine a realização de nova perícia médica, nomeando para tanto perito médico especialista em psiquiatria". A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 422825354-pág. 217). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015332-58.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia médica judicial atestou esquizofrenia- CID 10 F20, mas concluiu que não há impedimento de longo prazo e tampouco incapacidade para atividade habitual (ID 422825354-pág. 154-159). Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. Ainda nesse contexto, os documentos juntados pela parte autora para comprovar seu impedimento de longo prazo/incapacidade não são capazes de infirmar a conclusão da perícia médica determinada judicialmente, que deve prevalecer quando cotejada com os referidos elementos de prova, pois a diligência foi realizada por profissional capacitado, designado pelo juízo e equidistante das partes (precedente: AC 1021051-89.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023). Mesmo que consideradas as condições pessoais e sociais da parte autora, não é possível constatar o impedimento de longo prazo, inclusive para a atividade habitual exercida. Ausente um dos requisitos legais, é indevido o benefício pleiteado. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os elementos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. Adotam-se como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o presente julgamento e os limites desta fase recursal. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1015332-58.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002433-50.2023.8.11.0008 RECORRENTE: CLAUDINETE PALMIRO MACIEL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou esquizofrenia- CID 10 F20, mas concluiu que não há impedimento de longo prazo. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. 4. Ausente impedimento de longo prazo, constatada em perícia judicial, desnecessário examinar o requisito da miserabilidade. 5. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Maria Conceição Da Silva Teixeira x Centro Odontológico Vamos Sorrir Leme Ltda.

ID: 324158253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLóGICO VAMOS SORRIR LEME LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Conceição da Silva Teixeira - Centro Odontológico Vamos Sorrir Leme Ltda. - Cert… Processo 1002433-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Conceição da Silva Teixeira - Centro Odontológico Vamos Sorrir Leme Ltda. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 24/09/2025 às 14:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZGE2ZDgxOWUtMzlhNy00NGRmLWIwMzktMGM3ZWE3MTAzYmU3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=9f1945a1-3d63-4c2f-b0be-e431cc7474a8directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:248 558 367 502 9 Senha:PB9hf2dJ DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 11 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 28087/BA), BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP)

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Processo nº 1002433-73.2021.4.01.3810

ID: 327042788

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-73.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA JOB SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIANEY STENIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002433-73.2021.4.01.3810/MG AUTOR : MARIA MADALENA JOB SILVA ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002433-73.2021.4.01.3810/MG AUTOR : MARIA MADALENA JOB SILVA ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação previdenciária em que o INSS postula a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência do cumprimento de tutela antecipada concedida e posteriormente revogada no rito dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. Decido. Analisando detidamante o tema, entendo que o pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 692 (REsp 1.401.560/MT) , firmou a tese de que "a revogação da tutela antecipada, por decisão de mérito desfavorável ao segurado, impõe a restituição dos valores recebidos, desde que comprovada a má-fé, ressalvada a possibilidade de devolução sem essa demonstração quando houver expressa previsão legal". Ocorre que o julgamento originário do Tema 692 ocorreu no rito comum ordinário , cuja dinâmica processual difere significativamente daquela observada nos Juizados Especiais Federais, marcados por seus princípios orientadores de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/2001). Em sede de embargos de declaração opostos pelo INSS no REsp 1.401.560, o STJ, de fato, procedeu ao aditamento da tese firmada, para assentar que a restituição dos valores pagos por força de tutela revogada pode ser pleiteada nos próprios autos , desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, o mesmo acórdão rechaçou expressamente o pedido do INSS para que constasse, na tese, a possibilidade de cobrança direta “inclusive nos Juizados Especiais Federais” , mantendo a distinção entre os regimes procedimentais. Portanto, a tese do Tema 692, com o aditamento promovido pelos embargos, não se impõe aos Juizados Especiais , razão pela qual não autoriza, de forma automática, a cobrança dos valores pagos por força de tutela revogada nos próprios autos da ação originária . Ressalte-se, ademais, que o indeferimento da cobrança nestes autos não implica obstáculo intransponível ao exercício do direito de regresso eventualmente pretendido pelo INSS. Isto porque a forma de cobrança dos valores pelo INSS está expressamente prevista no art. 115, §3º da Lei nº 8.213/91, cuja vigência somente poderia ser obstada por declaração de inconstitucionalidade, pelo órgão especial dos tribunais ou pelo próprio STF, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nesse contexto, permitir a execução reversa nos próprios autos colide com a lógica dos Juizados Especiais, que vedam, inclusive, a reconvenção (art. 10 da Lei 9.099/95), e cuja estrutura é voltada à simplicidade e à rápida resolução de litígios, incompatível com a instauração de um incidente executivo de natureza complexa , como seria a cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do INSS para cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada revogada. Após a intimação das partes, arquivem-se. Pouso Alegre, na data da assinatura.

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