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Processo nº 1002437-43.2025.8.26.0156

ID: 334763161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-43.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. DOS S. T. M. DAS G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA PASSOS SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-43.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.S.S. - - A.C.S.S.T. - Vistos. Designo nova audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDIC… Processo 1002437-43.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.S.S. - - A.C.S.S.T. - Vistos. Designo nova audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, 100, Vila Celestina, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 03 de setembro de 2025, às 12:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. INTIMEM-SE o requerido por mandado, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado - art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-PREFEITURA, situada no endereço acima mecnionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE APARECIDA PASSOS SANTOS DE CARVALHO (OAB 433997/SP), JAQUELINE APARECIDA PASSOS SANTOS DE CARVALHO (OAB 433997/SP)

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Processo nº 1002437-82.2022.8.26.0274

ID: 308844123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002437-82.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VALDIR MARTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-82.2022.8.26.0274 - Interdição/Curatela - Levantamento - S.P. - Vistos. Ante a certidão de fl. 68 e considerando a costumeira demora do IMESC para agendamento de data para realização… Processo 1002437-82.2022.8.26.0274 - Interdição/Curatela - Levantamento - S.P. - Vistos. Ante a certidão de fl. 68 e considerando a costumeira demora do IMESC para agendamento de data para realização de exame pericial, faculto ao interessado Silvio Poppi a realização do exame por profissional habilitado, de confiança deste Juízo, cadastrado como auxiliar da justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber, Dr. Marcello Teixeira Castiglia, CPF nº 220.509.648-62, CRM nº 116408, e-mail dr.mcastiglia@gmail.com, cujos honorários fixo em R$1.199,95 (mesmo valor do IMESC) e realizará o exame pericial nesta cidade de Itápolis/SP. Caso o interditado tenha interesse, deverá comprovar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para informar nos autos data, horário e local em que será realizado o exame pericial. Deverá o profissional designado responder aos seguintes quesitos: a) o interditado Silvio Poppi encontra-se em seu juízo perfeito, com capacidade mental plenamente recuperada? b) encontra-se o interditado em pleno gozo de suas faculdades mentais, em condições de tomar decisões de forma consciente e racional? c) possui o interditado condições de gerir e administrar os atos de sua vida civil? No dia designado, o interditado deverá comparecer munido de seus documentos pessoais, bem como de todos os exames médicos que visam comprovar a cessação de sua incapacidade civil (resultados dos exames mencionados em fl. 08). Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se, na sequência, vista ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. A designação de audiência para interrogatório do interditado será objeto de aferição posterior, quando e se necessário e conveniente, à luz da prova pericial realizada e das condições pessoais específicas do interditado. Caso o interditado opte por realizar o exame com o profissional supramencionado, deverá a Serventia oficiar ao IMESC solicitando a restituição dos valores já depositados para realização da perícia (fl. 56), devendo ser oportunamente restituído ao interessado. Intimem-se. - ADV: JOSE VALDIR MARTELLI (OAB 135509/SP)

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Processo nº 1002437-64.2024.8.26.0322

ID: 294615872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002437-64.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZR1 EMPRENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-64.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Intime-se a parte credora, sobre o depósito efetuado nos autos, apresenta… Processo 1002437-64.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Intime-se a parte credora, sobre o depósito efetuado nos autos, apresentando, se o caso, formulário MLE. Atente-se a parte credora ao COMUNICADO CG Nº 12/2024 quanto ao preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, devendo observar as seguintes diretrizes: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais > Orientações Gerais >Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP)

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Processo nº 1002437-10.2021.4.01.3908

ID: 314191040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002437-10.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DARIO DE MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: J… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DARIO DE MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR - GO25025-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1002437-10.2021.4.01.3908 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 22/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 04/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0000583-81.2025.8.26.0495

ID: 313800488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000583-81.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-81.2025.8.26.0495 (processo principal 1002437-30.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo da Silva - Vistos. 1 - Diante do… Processo 0000583-81.2025.8.26.0495 (processo principal 1002437-30.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo da Silva - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 53/54 e da concordância da parte ré manifestada à(s) fl(s).59/60, HOMOLOGO o valor de R$ 18.365,76 em favor da parte autora e de R$ 2.754,86 em favor de seu(sua) patrono(a). 2 - Considerando não subsistir interesse recursal em face da presente decisão, uma vez acolhidas as pretensões das partes, dou por transitada em julgado na data de sua liberação nos autos digitais. Certifique-se. 3 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 4 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo (31/maio/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 5 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 6 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Cristiane Pacheco x Claro S/A

ID: 316330550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002437-95.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PACHECO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002437-95.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002437-95.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Cristiane Pacheco (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram parcial provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO POR FALSIDADE DE ASSINATURA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. IMPOSIÇÃO DE TRANSTORNOS E PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA OAB/SP QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO. TABELA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVE OCORRER NOS TERMOS ART. 85, §§2º E 11, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002437-84.2022.8.26.0144

ID: 316585149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002437-84.2022.8.26.0144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA CAROLINA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-84.2022.8.26.0144 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - Vistos. O Município de Conchal requer a sucessão processual, alegando que o imóvel objeto da pr… Processo 1002437-84.2022.8.26.0144 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - Vistos. O Município de Conchal requer a sucessão processual, alegando que o imóvel objeto da presente execução fiscal foi transmitido a terceiro, motivo pelo qual pretende a inclusão da atual proprietária no polo passivo da demanda. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários sub-rogam-se no bem ou no seu preço, nos casos de alienação do imóvel, tornando o adquirente responsável pelos débitos existentes, ainda que anteriores à aquisição. Cuida-se de obrigação de natureza propter rem, característica do IPTU, que autoriza a responsabilização do atual titular do imóvel pelo débito tributário, independentemente de sua participação na relação jurídica originária. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Mirassol. Decisão que acolheu o pleito de redirecionamento da execução fiscal aos adquirentes proprietários do imóvel, determinando a exclusão dos alienantes do polo passivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Efetiva transferência da propriedade imobiliária no curso da execução, mediante o registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel. Sucessão tributária. Adquirentes que se sub-rogam nos direitos e obrigações dos transmitentes, tornando-se, pois, os únicos responsáveis pelos débitos relativos ao imóvel adquirido. Obrigação 'propter rem'. Art. 131, I, do CTN. Ilegitimidade passiva dos transmitentes bem reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283165-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023)" Diante do exposto, DEFIRO o pedido de sucessão processual, para fins de inclusão da atual proprietária do imóvel no polo passivo da presente execução fiscal. Determino que o Município informe, no prazo de 10 (dez) dias, o nome completo, número de CPF/CNPJ, endereço atualizado e demais dados necessários à citação da nova proprietária. Após, cumpra-se com a retificação do polo passivo e expedição da citação, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Intime-se. - ADV: ALANA CAROLINA DA SILVA ARAUJO (OAB 426617/SP)

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Processo nº 1002437-41.2019.4.01.3500

ID: 277738396

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002437-41.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ESTADO DE GOIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ESTADO DE GOIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A O processo nº 1002437-41.2019.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Banco Pan S/A e outros x Ana De Lourdes Nogarotto

ID: 323610302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002437-35.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A RUBENS VELOSO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

ANA DE LOURDES NOGAROTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ SECOMANDI GOULART

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JOSMARA SECOMANDI GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VERIANA VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002437-35.2023.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002437-35.2023.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Banco Pan S/A - Apelante: Rubens Veloso de Andrade Filho e outro - Apelada: Ana de Lourdes Nogarotto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO FINANCIADO. VÍCIO OCULTO GRAVE NO MOTOR. DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. COMPROVADO O VÍCIO OCULTO GRAVE (MOTOR COM NECESSIDADE DE RETÍFICA) NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA, É CABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 2. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICADA PELA VENDEDORA, É COLIGADO À COMPRA E VENDA, DEVENDO SEGUIR O MESMO DESTINO JURÍDICO. 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTÁ PREVISTA NO ART. 25, §1º, DO CDC, SENDO INCABÍVEL A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4. O DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL E A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR CARACTERIZAM O DANO MORAL, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU (R$ 5.000,00), QUE RECAIU CORRETAMENTE APENAS SOBRE O VENDEDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Francine Veriana Vialta (OAB: 251583/SP) - Josmara Secomandi Goulart (OAB: 124939/SP) - José Secomandi Goulart (OAB: 220189/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002437-16.2025.4.01.3602

ID: 321658317

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002437-16.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLELSON SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002437-16.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002437-16.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 06/08/2025 às 17h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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